{
    "2009-03-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "732882": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.503 \r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.503, de 03 de março de 2009.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001.03.091.0027.2109\r\n\r\nDefesa dos Direitos e \r\n\r\nInteresses da Sociedade\r\n\r\n3390.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n459061\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\nId: 732882"
                    ],
                    "732883": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 16 a 19 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 21 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM, na Comarca de Armação dos Búzios.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 01 de março de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO e MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, PATRICIA DO COUTO VILLELA e ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, PATRICIA DO COUTO VILLELA e ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no mês de março de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de março de 2009.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, no mês de março de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao X JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de São João da Barra, no mês de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 12 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 12 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no mês de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 02 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 02 a 31 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no mês de março de 2009, em razão dos feriados municipais:\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nItaipava - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis \r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA e JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 29 de março de 2009, nas Comarcas de Niterói e São Gonçalo, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para cumprir o plantão do dia 15 de março de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de março de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 732883"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "732884": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº. MP-2008.00144444 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Manoel Pereira Pimenta Filho, referente à locação das salas 203 e 204 do Edifício Manoel Pimenta, situado na Rua João Amâncio, nº 109, esquina com o Largo Senhor dos Passos, Centro, Sumidouro-RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Sindicância; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância não recebeu a peça de defesa, apesar de tempestivamente interposta, no prazo estabelecido;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 317 do Decreto 2479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do processo 2008.00133823 pelo prazo de oito dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 732884"
                    ],
                    "732885": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001260\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do protocolo de cooperação técnica firmado em 15 de março de 2005 para intercâmbio de informações.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 15 de março de 2009.\r\n\r\nDATA: 16.02.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144435\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARNORTE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e equipamentos, em 01 (um) elevador de passageiros instalado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 455,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 27.02.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00191384\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LAGOS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 50 (cinquenta) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Cabo Frio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 225,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 02.03.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00176528\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de açúcar refinado para o Ministério Público, conforme as especificações do edital de pregão eletrônico nº 007/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.564,00\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA: 02.03.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2008.00144438\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 4 (quatro) vagas para estacionamento de veículos automotores no imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 676,14\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2009\r\n\r\nId: 732885"
                    ],
                    "732886": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de remoção cujos editais foram publicados em 13.2.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 10.3.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 6.3.2009 (sexta-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preenchimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para participarem da Palestra \"O Ministério Público e os Recursos Constitucionais: Requisitos para Viabilizar o Êxito dos Recursos Especiais e Extraordinários\", que será ministrada pela Dra. Nádia de Araújo no dia 6 de março de 2009, das 13h00 às 16h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO que os Promotores de Justiça abaixo nominados apresentaram requerimento para atuar junto ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas e Especializadas (Resolução nº 1.500/2009), nos meses de março, abril, maio e junho de 2009, tendo sido selecionados os 5 (CINCO) primeiros nomes, em conformidade com edital, publicado no D.O. de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n00001310\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n00001238\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n00001669\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n00001225\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\n00001230\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n00001809\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n00001947\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n00002257\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n00002284\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n00002345\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n00002832\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n00002843\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n00002871\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00002875\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n00003232\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n00003233\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n00003251\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n00003252\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n00003260\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n00003268\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n00003474\r\n\r\nId: 732886"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "732887": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 732887"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "732889": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que exercem atividades docentes que as informações previstas na Resolução nº 3 do Conselho Nacional do Ministério Público - nome do estabelecimento de ensino com que mantêm vínculo, carga horária e se ocupam atividades de direção - devem ser atualizadas no início de cada ano letivo. Aqueles membros que já prestaram os devidos esclarecimentos e mantiveram sua situação inalterada não necessitam enviar nova informação, valendo o silêncio como reiteração do comunicado anterior.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2009)\r\n\r\nId: 732889"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "732888": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude, bem como aqueles que, embora não estejam em exercício na referida área, tenham interesse na matéria, para participarem de Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na sala de Multimídia situada no térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, localizada na Praça Antenor Fagundes s/nº - Castelo - RJ.\r\n\r\nA reunião terá como objetivo o aprofundamento do debate quanto a estratégias de atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados e contará com a breve exposição de experiências de colegas que atuam ou já atuaram na área infanto-juvenil.\r\n\r\nId: 732888"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "732775": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 34/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.834-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ADEMIR ALVES DE MELO, contra a decisão proferida na sessão de 18.07.06.\r\n\r\nId: 732775"
                    ],
                    "732267": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/02/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220387-8/2006\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n3886/2009\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n220387-8/2006\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n3887/2009\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n212063-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3775/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213546-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3791/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224387-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3792/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228871-9/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3731/2009\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n218428-4/2007\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3942/2009\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n228166-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n3939/2009\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n200747-2/2003\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n3351/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n210418-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n3880/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n218846-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2887/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n218846-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2888/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n223255-4/2003\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n2893/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n244981-6/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3509/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n207371-0/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3753/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n244957-5/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3763/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n108686-9/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3577/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n115666-6/2003\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3813/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n116195-4/2008\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3890/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n233470-2/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n3932/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n225627-5/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n3651/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n205377-8/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n3802/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n232285-4/2008\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n3760/2009\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n232286-8/2008\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n3787/2009\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n214672-1/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n3740/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n229435-8/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n3733/2009\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n219939-0/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3779/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n210418-9/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n3885/2009\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n243053-8/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n3755/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n228385-6/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n3845/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n3824/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n220985-6/2006\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n3481/2009\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n228166-0/2007\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n3943/2009\r\n\r\n788.232.427-20\r\n\r\n200140-0/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n3412/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n233462-7/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n3964/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n227193-8/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n3661/2009\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n217988-7/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n3649/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n227039-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n3711/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n227387-1/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n3718/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n222071-3/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n3821/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n228664-4/2008\r\n\r\nPETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTTH\r\n\r\n3714/2009\r\n\r\n093.812.287-87\r\n\r\n235727-9/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n3558/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n229909-9/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n3585/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n243134-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3535/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n244117-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3633/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n244144-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3636/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n244147-2/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3641/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n244126-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3757/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n218995-7/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3776/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n200045-4/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3874/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n116610-4/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n3516/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n243607-5/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n3547/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n217239-4/2007\r\n\r\nSÔNIA MARINA DE SOUZA TINOCO\r\n\r\n3465/2009\r\n\r\n250.304.777-72\r\n\r\n217190-2/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n3795/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n229108-5/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n2885/2009\r\n\r\n853.428.237-49\r\n\r\nId: 732267"
                    ],
                    "732312": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/02/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n112226-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4010/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 732312"
                    ],
                    "732393": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/02/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236472-7/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n4211/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n111387-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4110/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100198-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4193/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 732393"
                    ],
                    "732394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/02/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218415-9/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n4370/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n228751-1/2007\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n4430/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\nId: 732394"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "732731": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.745 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, VICENTE LUIZ PANAR, matr. 02/4074/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GC 1, com validade a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.746 - Nomeia IRA LEE JUNIOR, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009.\r\n\r\nId: 732731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "732737": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.500-0/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORA HP ÍNDIGO PRESS 1000\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 1 a 5, 7 a 12, 14 a 16, com o valor total de R$ 66.728,00 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais). Não houve vencedor para os itens 6 e 13 do procedimento licitatório.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 102/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.881-5/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTITADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR), BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.-ME, com o valor global registrado de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 732737"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "732904": [
                        "II - Resoluções",
                        "*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 525, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CONJUNTO DA COHAB, LOCALIZADO NO BAIRRO DE REALENGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CONJUNTO DA COHAB, LOCALIZADO NO BAIRRO DE REALENGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no conjunto da COHAB no Bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Omitido no D.O. II de 20/02/2009)\r\n\r\nId: 732904"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "732905": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1339/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.\r\n\r\nArt. 2º Exclui-se, da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1339/2008: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido cota de no máximo 10% (dez por cento) para mulheres, nos programas de incentivo ao esporte, mantidos ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As dotações orçamentárias dos programas de incentivo ao esporte, mantidos ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, deverão levar em conta as cotas de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 912/2007: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N 1511/2008\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça que modificou o art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, anualmente, divulgará através de todos os meios de publicidade, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Penumococo, com o intuito de conscientizar a população da importância de prevenção dessas doenças.\r\n\r\nArt. 2º O Programa referido no artigo 1º desta Lei deverá ser realizado, anualmente, no período de 1 (uma) semana, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a semana prevista no “caput” deste artigo, deverão ser ministradas, aos pais e aos alunos, das creches e escolas do Estado do Rio de Janeiro, palestras educativas de conscientização dos riscos que as doenças previstas no Programa, podem causar à saúde da população.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, podendo ser suplementada ou haver parcerias junto à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1511/2008: Deputado TUCALO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei 5318, de 17 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar, de forma destacada, cartaz medindo 297 X 420 mm (folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2 cm (tamanho fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“O medicamento prescrito por seu médico só poderá ser substituído por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-se a ocorrência de restrições expressas do prescritor”.\r\n\r\n\"Parágrafo único - Ficam excluídas da obrigação deste artigo as farmácia homeopáticas\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma pequena alteração em uma lei de minha autoria, pois farmácias homeopáticas não vendem medicamentos genéricos e consequentemente esta lei não se aplica e estes tipos de estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2009\r\n\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem ser adotadas, de ofício, as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:\r\n\r\nI - preservação de sua segurança em todos os atos;\r\n\r\nII - restrição da divulgação de seus dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e da Justiça;\r\n\r\nIII - determinação do sigilo de sua identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.\r\n\r\nParágrafo único - As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, no que concerne à questão da competência legislativa para esta propositura, observa-se que está fundamentada no inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. Com efeito, trata-se de tema de inegável competência concorrente em função de sua natureza procedimental em matéria de processo, como dispõe a Carta Magna a respeito:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;” \r\n\r\nO boletim de ocorrência é o documento em que são registrados a narrativa de um fato tido como ilícito na esfera penal e os elementos a ele pertinentes, inclusive a individualização da vítima, de testemunhas e do indiciado. Expõe informações à autoridade que acarretam a verificação de sua procedência e o levantamento de indícios, podendo embasar a portaria que determinará a instauração do inquérito policial. Este, por sua vez, é o instrumento procedimental de caráter investigatório que poderá ensejar a denúncia e a abertura de um processo penal, passando a instruí-lo na qualidade de conjunto probatório.\r\n\r\nNessa conformidade, fica patente que os dados pessoais da vítima e de testemunhas, bem como a narrativa do reconhecimento do indiciado por parte delas, são prescindíveis no corpo de boletim de ocorrência e do inquérito policial. Devem, portanto, ser transcritos em documento próprio a ser lacrado e entregue à Justiça. Desse modo, vítima e testemunhas ficariam resguardadas de divulgações impróprias. Além disso, o devido sigilo necessário à elucidação dos fatos e exigido por interesse da sociedade estaria preservado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2043/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA OFTALMOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Referencia Oftalmológica, que será desenvolvida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Referência Oftalmológica será constituído de serviços médicos voltados para o tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes bem como pessoas com algum tipo de deficiência visual ou que apresentem deficiências associadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de que trata o Art.1º será composto de:\r\n\r\na) Instalações físicas com materiais, recursos humanos e equipamentos voltados para o tratamento, a prevenção de doenças, reabilitação visual, com a realização de consultas, exames complementares e cirurgias, buscando se necessário, parcerias público privadas para implantação desta Lei;\r\n\r\nb) Projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento de pacientes, usuários e seus familiares de um acompanhamento sistemático visando o fortalecimento da dinâmica familiar, bem como a reintegração dos vínculos afetivos e sociais e a elaboração da convivência com a perda da visão;\r\n\r\nc) Atendimento de crianças e adultos objetivando o estímulo e ao desenvolvimento neuropsicomotor através de uma abordagem reabilitacional, visando a preparação se for necessária, para inclusão social e escolar do paciente;\r\n\r\nd) Desenvolvimento de projetos para a área de locomoção individual e ainda, promoção da socialização das pessoas com baixa visão e deficientes visuais;\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Referência Oftalmológica será o primeiro em referência para o tratamento de pacientes voltados para a área da visão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Para implementação desta Lei, as fontes de recursos para os serviços ora criados, serão aquelas disponíveis nas dotações orçamentárias próprias bem como, pelo SUS - Sistema Único de Saúde para o atendimento adequado a todas as pessoas, inclusive os procedimentos relacionados na legislação pertinente (Lei 8.080/90) assim como nas Portarias do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro necessita com urgência da implantação de Centros de Referência para tratamento de várias doenças. Neste caso em tela, a presente proposição visa implantar um local onde exames e outros procedimentos possam ser realizados sem a necessidade do paciente, percorrer vários hospitais na busca de um tratamento. O sistema de saúde no nosso Estado carece de locais apropriados e destinados a pacientes sem condições de arcarem com exames particulares. Neste sentido, despesas não serão atribuídas para a criação deste centro pois existem atualmente verbas próprias, aguardando apenas a destinação apropriada para serem alocadas. O Rio de Janeiro merece este local e certamente muitas vidas poderão ser contempladas com este Centro de Referência Oftalmológica. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2009\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº. 4599, de 27 de setembro de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nParágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 06 (seis) anos\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica suprimido o inciso III do art. 7º da Lei nº. 4599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mudanças propostas visam sobretudo adequar a lei em vigor as necessidades do serviço público, que necessita de profissionais experientes e treinados no seu corpo administrativo temporário, principalmente na área universitário e de educação tecnológica. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom Orani João Tempesta foi nomeado arcebispo da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo papa Bento XVI , transferindo-o da arquidiocese de Belém, no Pará, onde está desde dezembro de 2004. Ele vai suceder ao cardeal Dom Eusébio Oscar Scheid, 76, que renunciou ao governo da arquidiocese do Rio conforme o cânon 401 § 1º do Código de Direto Canônico que prescreve a renúncia do bispo ao completar 75 anos. A nomeação foi anunciada no dia 27 de fevereiro de 2009, ao meio dia, horário de Roma.\r\n\r\nDom Orani, 58, nascido em São José do Rio Pardo (SP), religioso da Ordem Cisterciense, foi ordenado padre em 1974 e bispo de São José do Rio Preto (SP) em 1997 e, sete anos depois, em 2004, é transferido para a arquidiocese de Belém. Atual vice-presidente do Regional Norte 2 da CNBB (Pará e Amapá), Dom Orani é presidente, pela segunda vez consecutiva, da Comissão Episcopal Pastoral para a Educação, Cultura e Comunicação da CNBB. É membro dos Conselhos Permanente, Episcopal de Pastoral e Econômico da CNBB. No Rio de Janeiro, Dom Orani contará com a colaboração de seis bispos auxiliares, entre os quais o secretário geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo senhor Arcebispo DOM ORANI JOÃO TEMPESTA\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom Orani João Tempesta foi nomeado arcebispo da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo papa Bento XVI , transferindo-o da arquidiocese de Belém, no Pará, onde está desde dezembro de 2004. Ele vai suceder ao cardeal Dom Eusébio Oscar Scheid, 76, que renunciou ao governo da arquidiocese do Rio conforme o cânon 401 § 1º do Código de Direto Canônico que prescreve a renúncia do bispo ao completar 75 anos. A nomeação foi anunciada no dia 27 de fevereiro de 2009, ao meio dia, horário de Roma.\r\n\r\nDom Orani, 58, nascido em São José do Rio Pardo (SP), religioso da Ordem Cisterciense, foi ordenado padre em 1974 e bispo de São José do Rio Preto (SP) em 1997 e, sete anos depois, em 2004, é transferido para a arquidiocese de Belém. Atual vice-presidente do Regional Norte 2 da CNBB (Pará e Amapá), Dom Orani é presidente, pela segunda vez consecutiva, da Comissão Episcopal Pastoral para a Educação, Cultura e Comunicação da CNBB. É membro dos Conselhos Permanente, Episcopal de Pastoral e Econômico da CNBB. No Rio de Janeiro, Dom Orani contará com a colaboração de seis bispos auxiliares, entre os quais o secretário geral da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, João Pedro, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, João Peixoto, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Edino Fonseca, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMédico de renomada competência, natural de Itaperuna e diplomado pela UFF, em 1973, o Doutor José Egydio Tinoco Neto é Diretor-Médico do Hospital e Clínica São Gonçalo, naquele município, tendo exercido a chefia do Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital São José do Araí, em Itaperuna, estabelecimento onde permaneceu por mais de 20 anos. Foi Monitor da Cadeira de Anatomia da Faculdade de Medicina da UFF, Médico da Secretaria de Saúde do RJ e do INAMPS, e Presidente-Fundador da UNIMED Norte-Fluminense.\r\n\r\nNo campo político, onde atuou, por 3 Legislaturas, como representante fluminense à Câmara dos Deputados, deixou indelével marca da sua inteligência e amor à causa-pública, nos trabalhos tanto em Comissões Permanentes como Constituição e Justiça, Desenvolvimento Urbano, Fiscalização Financeira e Controle, Viação e Transportes, etc. quanto nas Especiais, bem como nas Comissões Mistas do Congresso Nacional.\r\n\r\nCertos estamos de que esta Colenda Assembléia apoiará, à unanimidade, o pleito que ora apresentamos de concessão da Medalha Tiradentes ao nosso coestaduano Dr. José Egydio Tinoco Neto.\r\n\r\nOFÍCIO/GDDB/ 021/ 09\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, comunicar e solicitar licença, pois vou ausentar-me do país no período de 18 de fevereiro a 04 de março de 2009, quando estarei em viagem ao exterior.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0413/2501-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº 160/2008 - Remessa de Documentação.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 160/2008\r\n\r\nExmo. Deputado,\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Comandante Geral de me dirigir a V.Exa., para, em atenção ao teor do expediente acima referenciado, remeter a documentação em apenso, rogando conhecimento e adoção das medidas julgadas pertinentes.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA - CEL. PM - Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\n3190 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beith Lubavitch, situada na Rua General Venâncio Flores, 221 - Leblon, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3191 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Congregação Beth-El, situada na Rua Barata Ribeiro, 489 - Copacabana, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3192- SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Congregação Judaica do Brasil, situada na Rua Prof. Milward, 65 - Barra da Tijuca, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3193 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Grande Templo, situada na Rua Tenente Possolo, 8 - Centro, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3194 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beith Lubavitch de Teresópolis - RJ, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3195 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Kehilat Yaakov, situada na Rua Capelão Álvares da Silva, 15 - Copacabana, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3196 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Shel Guemilut Hassadim, situada na Rua Rodrigo de Brito, 31 - Botafogo, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3197 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beirutense, situada na Rua Carvalho Alvim, 467 - Tijuca, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3198 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beit Yehudá Monte Sinai, situada na Rua São Francisco Xavier, 104 - Tijuca, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3199 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beirutense, situada na Rua José Higino, 375 - Tijuca, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3200 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Templo Sidon, situada na Rua Conde de Bonfim, 521 - Tijuca, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3201 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beirutense, situada na Rua Visconde do Uruguai, 255 - Centro, Niterói, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3202 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Agudat Israel, situada na Rua Nascimento Silva, 109 - Ipanema, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3203 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Beith Aharon, situada na Rua Gago Coutinho, 63 - Laranjeiras, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3204 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga Associação Religiosa Israelita, situada na Rua General Severiano Ribeiro, 170 - Botafogo, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\n3292 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de policiamento constante junto a Sinagoga TTH Barilan, situada na Rua Pompeu Loureiro, 48 - Copacabana, tendo em vista as sucessivas ameaças de atentados feitas pelos grupos radicais islâmicos do Oriente Médio.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 4 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Aprofundar os debates sobre a Indústria Criativa e definir outros temas prioritários a serem trabalhados este ano, como a desburocratização.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar \r\n\r\nAssunto: Comentar a apresentação feita pela secretária do Ambiente e o presidente do Inea e avançar no debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 732905"
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PRESIDENTE (Mário Marques) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, novamente assomo à tribuna para falar sobre o desgoverno Sérgio Cabral. Antes do Car naval, vim à tribuna, durante dois dias seguidos, para tratar do tema do desgoverno na área de segurança. Todos sabemos que a área de segurança é uma área difícil de ser trabalhada, que não se resolve do dia para a noite, mas já estamos no terceiro ano do governo Sérgio Cabral e a sensação da população, apesar de um factóide aqui e outro acolá, é de que a violência piora cada vez mais. Na semana que antecedeu o Carnaval, vim à tribuna diariamente, duas vezes por dia, para tratar da questão da falta de segurança no Estado do Rio de Janeiro e da falta de política de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa questão da segurança, tratei especificamente de um episódio que me deixou muito chocado, que foi a nova moda que o desgoverno Sérgio Cabral conseguiu lançar na área de segurança: o assalto a albergue com granada.\r\n\r\nEu lembro que, numa infeliz coincidência, vim à tribuna numa terça-feira para falar sobre a questão do assalto ao albergue em Copacabana, pedindo que o Secretário de Segurança e a Secretária de Turismo fossem ao albergue dar algum tipo de amparo aos turistas, pois as notícias que chegavam eram de que havia turistas que perderam tudo - passaporte, cartão de crédito, dinheiro. Não tinham recursos sequer para tirar um documento para voltarem para casa ou pagarem um almoço. Então, que aquelas autoridades fossem lá. Isso, numa terça-feira. O roubo havia ocorrido na terça-feira de madrugada. \r\n\r\nParece que a moda pegou porque, na quarta-feira de madrugada, roubaram um albergue em Santa Teresa ou na Lapa - agora a memória me falha. Novamente, vim à tribuna para pedir ao Governador e à Secretária de Esporte, Lazer e Turismo que fossem ao albergue para prestar alguma assistência aos turistas para, de certa forma, tentar recuperar a imagem da cidade, porque aqui o turista é assaltado, é massacrado. \r\n\r\nNos dois casos tivemos turistas que foram espancados. Um turista, boliviano, se não me falha a memória, tomou uma coronhada na cara. Imaginem você sair de férias, vir para o Rio de Janeiro e tomar uma coronhada na cara. É isso o que ocorre no desgoverno do Sérgio Cabral. Essa, infelizmente, é a nossa triste realidade nesse governo, que está aí há três anos. \r\n\r\nNão cobro dele a solução para a questão na área de segurança, mas cobro que, pelo menos, pare de piorar porque nem isso eles estão conseguindo. Em que pese aqui toda a seriedade do Secretário Beltrame, são diárias as notícias na área de segurança. E isso vem de encontro aos nossos familiares, vem de encontro aos turistas que vem para cá e geram renda.\r\n\r\nImaginem, no meio dessa crise, o que saiu de notícia nos jornais latino-americanos sobre essa moda que se instalou no Estado do Rio de Janeiro, de assaltos com granada a albergues de turistas! O que isso representou para as pessoas que estavam em dúvida se viriam ao Rio de Janeiro ou não e que, com certeza, não vieram! \r\n\r\nAgora vão sair os números do carnaval e vamos ver o que é isso; o que a falta de segurança, nesse desgoverno Sérgio Cabral, representa para a economia do Estado.\r\n\r\nVenho também hoje à tribuna para tratar de outro tema, Sr. Presidente. A questão das UPAs; os postos de lata 24 horas do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nAs UPAs foram muito celebradas; todos foram favoráveis a elas. Quero ver continuarem favoráveis às UPAs visitando uma UPA hoje, em qualquer horário, conversando com a população. \r\n\r\nHoje, se os hospitais estaduais, se o desgoverno Sérgio Cabral, com esse secretário inoperante que ele tem, já não consegue resolver, imaginem expandir a rede de saúde do Estado através das UPAs, que foram muito celebradas, mas que, infelizmente, estão caindo na realidade da falta de gerenciamento, da incompetência que é o governo Sérgio Cabral na área da saúde.\r\n\r\nHoje, o jornal noticiou que eles estão fechando os setores de ortopedia das UPAs, e com promessas do governador e dos prefeitos eleitos aliados a ele, de construir mais não sei quantas UPAs. “Não, vou fazer 30 UPAs para cá, dez UPAs para lá”. Parece que não percebem, na realidade, que as vinte e poucas que já fizeram sequer funcionam a contento.\r\n\r\nE é interessante agora saber de quem vai ser a culpa; se vai ser do hospital municipal, do hospital estadual, do posto de saúde estadual ou do posto de saúde municipal, pela falta de atendimento na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e agora, também, na capital. Correto, Deputado Mário Marques?\r\n\r\nÉ com muita tristeza que recebemos hoje o comunicado sobre o carro-chefe, no sentido de tentar recuperar a área de saúde no Estado. Estou falando que está desgovernada há muito tempo, mas agora é assumido o desgoverno com a falta de controle e a falta de gestão. \r\n\r\nA incompetência assumida pelo próprio Secretário e pelo próprio Governador, no sentido de que a melhor solução para um problema gerencial na área de saúde é fechar aquele setor, isso já ocorria nos hospitais estaduais. Eu, durante dois anos, denunciei aqui, nesta Casa, o absurdo que estava se fazendo na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, quando se retirou a neurocirurgia da área do Rocha Faria. \r\n\r\nA solução do desgoverno Sérgio Cabral, na área da Saúde, é matar o cidadão fluminense. Fecha o atendimento, o cara vai ter que andar 60, 70, 80, 90, 100 quilômetros, para receber um atendimento. Esse é o caso da neurocirurgia na Zona Oeste. Estamos falando da Zona Oeste e os municípios periféricos, de dois milhões de habitantes, que vão ter que andar, no mínimo, 70 quilômetros para ter um atendimento no caso de emergência, como fratura na cabeça, derrame ou qualquer coisa. Vai morrer! \r\n\r\nAgora, a mesma coisa ocorre com a UPA. A UPA, que veio para desafogar os hospitais que nunca funcionaram, se afogou também na incompetência do Secretário. Como resultado, qual a solução que se dá? A mesma solução que deram para a neurocirurgia do Rocha Faria: mata o cidadão fluminense, fecha a questão da ortopedia. Acabaram com a ortopedia nas UPAs, mal começou. Teve UPA que não conseguiu segurar o sistema de ortopedia por três meses. V.Exa. sabe o que é abrir um posto de saúde e não consegui segurar um serviço dentro desse posto de saúde por três meses? \r\n\r\nPede demissão, pede para sair, assume a incompetência, ou, então, chega e fala: “A tarefa é gigantesca, não tenho condição.” Que o Secretário peça para sair. O que não dá é uma série de denúncias, todas na área de corrupção dentro da Secretaria de Saúde, já sendo apuradas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícia Federal. E agora vem essa notícia. Parece que está “tudo dantes como no quartel de Abrantes”. Parece que está tudo bem com o sistema de saúde no Estado, que era um sistema que estava falido três anos atrás. \r\n\r\nCansei de vir à tribuna para falar que o Governador Sérgio Cabral, na primeira semana de governo, foi ao Hospital Albert Schweitzer e botou a culpa na ex-governadora, que o apoiou. Ele era candidato dela, o partido é o mesmo, mas, numa atitude que demonstra o caráter, disse: “Não tenho nada a ver com isso, a culpa é de quem estava antes.” Fazia parte do Governo, foi candidato daquela pessoa, é do mesmo partido, mas a culpa é dela. “Não tenho nada a ver com isso.” Tudo bem. \r\n\r\nPassado um ano, no segundo ano de desgoverno Sérgio Cabral, ele volta ao hospital, ocorre aquela cena da senhora que está com o marido morrendo e voa para cima do Governador. Fazem um mise-en-scène, o Governador fala para a senhora que o marido dela vai ser atendido. Não atendem absolutamente nada, o cara morre. Matou-se um cidadão carioca na presença do Governador, em função da incompetência da política de saúde de seu governo, ou melhor falando, da falta de governo. \r\n\r\nNo terceiro ano de governo, o Governador não aparece mais nos hospitais da Zona Oeste. Por que será? Porque agora não dá para botar a culpa em ninguém. Já é o terceiro ano, promessas vazias, realizações midiáticas. Vemos muito o Governador com o Presidente, com o Prefeito da Capital, no Sambódromo, na capa de O Globo, falando que é uma beleza, tudo certinho. Parece que não teve assalto a turista com granada e coronhada na cara, na Capital. Eu não digo nem que era um albergue escondido, foi em Copacabana, e Copacabana tem um batalhão específico só para isso, tem uma delegacia específica só para turista. \r\n\r\nNada acontece, e aqui nós, cariocas, fluminenses, pessoas que nasceram no Rio de Janeiro ou que adotaram este Estado ou esta cidade como o Estado do coração, como a cidade do coração, para criar seus filhos, para viver sua vida, ficamos acuados, pela falta de emprego, pela falta de política de saúde, pela falta de um atendimento digno na área de saúde, por essa marginalidade que hoje manda dentro e fora do Governo Sérgio Cabral. São marginais diferentes: um mete a mão no bolso, com colarinho branco, o outro dá uma coronhada na cara; mas os dois vilipendiam, os dois assaltam, os dois roubam sua dignidade. \r\n\r\nA crise se aproxima. Nosso alcaide federal dizia que não iria cruzar o Atlântico, porque o problema era do Bush, depois disse que era marola e foi pego num tsunami. O PIB americano encolheu 6%. A desconfiança no mercado mundial sobre quem está quebrado cada vez mais continua. Então, temos uma crise econômica seriíssima à nossa frente. \r\n\r\nHá uma desconfiança da minha parte - ainda estou analisando, Sr. Deputado Comte Bittencourt - sobre as receitas patrimoniais do Governo do Estado. Suspeito, e por enquanto é só uma suspeição, que ali dentro dessas receitas esteja uma operação de antecipação de royalties do petróleo, no mesmo formato da que o ex-Governador Garotinho fez. Suspeito que tenhamos uma operação desta. Não tenho como provar ainda, por isso é uma suspeição, não é uma acusação. \r\n\r\nPara encerrar, agradeço pelo tempo que V. Exa. me permitiu estender, e suspeito que uma operação de antecipação de royalties tenha sido feita para salvar as contas do Estado no fim do ano, porque não é coincidência que quando se desinfla a série das receitas patrimoniais, mantendo uma média de 350 milhões de reais por mês de faturamento, ela cai de 8,5 bilhões para 4 bilhões, que dá uma diferença de 4,7 bilhões, 4,6 bilhões, e é exatamente o valor do superávit do Governo do Estado, já se levando em conta o contingenciamento, que foi feito dentro do contas a pagar. \r\n\r\nAcho que a situação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista fiscal, não é das melhores. Acho que esta Casa tem que investigar essa questão. Pode ser que minha suspeita esteja errada. Oxalá esteja errada! Mas é complicado conseguir explicar uma receita patrimonial no mês de janeiro de 400 milhões, no mês de fevereiro de 350 milhões e, de repente, no mês de março, vai para 1,5 bilhão. Qual é a mágica? Como é que se dá esse salto de um bilhão de reais de um mês para o outro? O comportamento é linear. Varia. Vai de 450 para 400, para 380. Mas quadruplicar de um mês para o outro, como é que é isso? Vou investigar essa questão e acho que teremos surpresas desagradáveis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas aos nobres Srs. Deputados por ter me estendido demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, ilustre Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado José Nader a assumir a Presidência, para que eu possa falar. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas últimas semanas, este país tem observado o crescimento da violência no campo. Os movimentos do campo, liderados pelo MST, são cada vez mais armados, mais perigosos, mais violentos. E observamos que até o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, diz que esses movimentos não são legais porque são feitos exatamente com a verba que lhes é proporcionada pelo governo do PT. As pessoas que hoje estão envolvidas nesses movimentos recebem dinheiro do governo federal para invadir fazendas, agora já matando os encarregados da segurança das fazendas - é um movimento do Brasil inteiro.\r\n\r\nO Lula - como sempre, um Presidente que nunca sabe de nada -, em contrapartida ao pensamento do Ministro Gilmar Mendes, coloca o Ministro da Justiça Tarso Genro, que é um antigo fomentador de movimentos no passado, andou refugiado do Brasil. É um cara tão bom, mas tão bom que nem a filha, que é deputada federal, se dá com o ele, o Ministro da Justiça. Um está no PT, o outro está no PSOL. Então, esse homem deve ser um sujeito formidável: não consegue conter os ímpetos da filha nem o Lula consegue conter os ímpetos dele. \r\n\r\nEles acham que tudo o que ocorre no Brasil, nesse movimento agrário, é uma situação de normalidade, mas, em verdade, não é. E mais: no dia em que o Presidente Lula perder o governo, a sua ascensão - prestem atenção no que vou dizer aqui -, o MST, que está começando a se armar, poderá ser as FARC, movimento armado que existe na Colômbia, no Brasil. Esta é uma situação perigosa, é preciso que se atente para isso. Enquanto o Presidente for o Lula eles ainda têm um grau de respeitabilidade, porque, afinal, tudo começou com ele. Mas no dia em que ele deixar a Presidência da República ou o PT não eleger o seu Presidente poderemos vivenciar uma revolução rural através do MST, que está armado e poderá ser as FARC da Colômbia no Brasil.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Mário Marques, tenho, com alguma freqüência, nesta Casa, sempre concordado com as posições de V. Exa. No caso específico do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, vejo-me no dever de discordar profundamente. O MST está completando 25 anos e dá continuidade a uma luta contra o latifúndio. O Brasil nunca fez, e resiste a fazer, mesmo no governo Lula, a reforma agrária. Então, sou um defensor do MST e entendo que é preciso continuar a luta no campo, porque os trabalhadores rurais têm sido vítimas dos latifundiários que contratam verdadeiros capangas - isso não quer dizer que eu concorde com qualquer excesso.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é preciso, neste caso, fazer o mesmo quando os donos das terras, os latifundiários, estrangeiros e brasileiros, contratam capangas para matar trabalhadores sem terra e dizem: vamos fazer uma investigação. No momento, a posição mais serena é exigir uma investigação, e não culpar e atribuir imediatamente, sem conhecimento dos fatos, uma responsabilidade, quando uma investigação profunda poderá demonstrar o contrário.\r\n\r\nPortanto, salve os trabalhadores sem terra, salve a luta no campo e pela reforma agrária!\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Deputado Paulo Ramos, admito que V. Exa. ainda esteja vendo o Movimento Sem Terra lá atrás, na sua origem, mas hoje não é assim. V. Exa. sabe quanto o Movimento dos Sem Terra recebeu do governo brasileiro em 2005? A quantia de 18 milhões de reais, para a terceirização de cooperativas. Imagine V. Exa. quanto deve estar recebendo hoje. Imagine o que hoje deve estar recebendo. \r\n\r\nE mais: a reforma agrária, que foi uma promessa de campanha do Presidente Lula, não se realizou, porque ele não quis que se realizasse. Ele é o grande culpado dessa situação. V. Exa. tem que convir comigo isso. Ele é o grande culpado, porque as invasões existem, a reforma agrária não é feita, e há gente enriquecendo nesse movimento - V. Exa. sabe disso -, há muita gente enriquecendo com esse movimento. Muita gente está botando no bolso esse dinheiro mole que vem do governo federal. \r\n\r\nV. Exa. viu o último Fantástico? Viu uma área sendo vendida por 300 mil reais, de um brasileiro que comprou por dez mil reais? Comprou de uma das pessoas do Movimento dos Sem Terra! Eles conseguem invadir um pedaço e revendem aquilo. Estão ganhando dinheiro. Então, não é um movimento sério. Sério, sim, foi o movimento na sua origem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não podemos transformar em regra algumas exceções. Também temos que assumir a compreensão de que reforma agrária não significa simplesmente a titulação da propriedade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É claro!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A reforma agrária é algo muito diferente. É tão diferente que uma das razões do golpe de 64 foi a reforma agrária com uma política agrícola voltada à produção de alimentos, reforma de base do João Goulart. Os latifundiários têm força, e têm força no Governo Lula. Por último, no ano passado, Lula elogiou os usineiros, chamou-os de heróis nacionais. Lamentavelmente, o Governo Lula, sim, tinha um compromisso com a reforma agrária e não a faz. Agora, os trabalhadores sem terra recebem migalhas. Em questão de cinco anos, foram quarenta e poucos milhões - em cinco anos. Entretanto, de uma penada só, o Dr. Ermírio de Moraes ganhou quatro bilhões e 600 milhões, mas não houve nenhum escândalo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os trabalhadores do campo são vítimas do latifúndio, são vítimas da truculência. Portanto, qualquer problema, qualquer ação mais contundente, é problema de polícia, mas com os latifundiários o problema é sempre no Judiciário. De qualquer maneira, que haja uma investigação profunda, mas que isto não sirva de motivo para inviabilizar a luta pela reforma agrária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado. Espero que o Presidente Lula ouça a fala de V. Exa. para que possa produzir a reforma agrária no Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, não pode haver desculpas para que o investimento que se faça no MST seja colocado na compra de armas, a aquisição de lotes que são revendidos, para que alguns enriqueçam e a maioria continue na pobreza. Por isso, quero aqui deixar minha revolta por esse fato. E ouçam bem: se o Presidente Lula não eleger seu sucessor, poderemos ter, a partir de 2010, uma tentativa de revolução, através de um MST armado, que poderá se repetir como aconteceu com as FARC, na Colômbia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, gostaria de convidar o Sr. Deputado Mário Marques a assumir novamente a Presidência. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero trazer até aqui, com nosso pronunciamento, a importante atitude da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que se repete anualmente, que é a Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é segurança pública. \r\n\r\nEvidentemente, antes, não poderia deixar de registrar a presença aqui, na tribuna, do jovem parlamentar Rodrigo Dantas - filho do nosso ex-companheiro, também parlamentar, Eider Dantas -, que teceu comentários sobre a questão da Saúde e do governo Sérgio Cabral, sobre os quais gostaria registrar dois aspectos importantes. \r\n\r\nÉ claro que, quando nós, parlamentares, trazemos a questão da Saúde, é porque o sistema de Saúde no Brasil está doente. Em todos os lugares aonde vamos, encontramos problemas. Quando não são problemas no campo da corrupção, são em gestão, capacitação, ausência de profissionais. Nesses dias mesmo, em Teresópolis, no conhecido e importante hospital da cidade, o Hospital São José, havia um cartaz dizendo que não existia oferta de pediatras. Portanto, um pai, uma mãe, uma família que chegasse ali com seu filho, na Emergência, teria que se deslocar para outro lugar. Até tive a oportunidade de ver uma senhora chegar - coitada, deve ter juntado seu dinheirinho, pago um táxi, para receber essa informação - e ter que ir para outro local, onde, com certeza, também encontrou problemas. \r\n\r\nEvidentemente, o problema da Saúde não pode ser atribuído simplesmente ao governo do Estado neste momento, que assumiu ter feito um esforço. O Deputado Rodrigo Dantas deve se lembrar que, na gestão do prefeito César Maia aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, precisamos da intervenção do governo federal, dada a extraordinária crise na Saúde. Portanto, o problema é sério, precisa ser discutido, sim, mas precisa ser colocado em seu devido lugar, para que possamos encontrar as soluções. \r\n\r\nTambém procuro aqui lembrar ao Deputado Rodrigo Dantas, na oportunidade da sua reflexão, sobre o posicionamento do Governador Sérgio Cabral, que buscou um entendimento com o governo federal, com o governo Lula. E no Rio de Janeiro, tenho certeza de que mesmo os opositores podem falar, criticar, mas no fundo reconhecem que o Governador foi extremamente competente, e a Cidade do Rio de Janeiro colherá esses frutos, quando se unirem o governo federal, o governo do Estado e o governo municipal. Vivi a experiência, participando da gestão de um projeto do governo do Estado com recursos do PAC, no Complexo Pavão-Pavaozinho-Cantagalo, e observei que esse relacionamento é fundamental. Portanto, palmas ao Governador Sérgio Cabral por esse entrosamento. Bons frutos serão colhidos. \r\n\r\nSr. Presidente, dito isso, queria fazer considerações sobre a importância da Campanha da Fraternidade. Essa Campanha, proposta pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ao buscar o tema da segurança pública, procurou trazer para nós, neste ano de 2009, a oportunidade de toda a sociedade, não só a comunidade católica, lançar um olhar diferente sobre a segurança pública. A proposta da CNBB se sustenta numa frase que está exposta no livro, no texto-base da campanha, que diz: a paz é fruto da justiça.\r\n\r\nQuebra Ao divulgar essa proposta e também ao nos sugerir a discussão para a busca da paz através da cultura da paz, lança um olhar diferente. Se até este momento, apenas com ação coercitiva e repressiva do confronto, nós não estabelecemos um ambiente de paz em todos os setores, especialmente na área urbana, a CNBB sugere, por exemplo, que dentre os objetivos gerais a serem atingidos pela campanha na busca da paz estão a discussão e a reflexão sobre questões como a denúncia da gravidade de crimes contra a ética, contra a economia, a discussão sobre a do foro privilegiado e da imunidade parlamentar para crimes comuns e uma série de outros itens que geram uma cultura de violência, de violência a partir do sentimento de injustiça.\r\n\r\nA proposta da CNBB é exatamente que em todos os lugares do Brasil se procure fazer uma reflexão e se procure também um conjunto de propostas que comecem no nosso dia-a-dia, na nossa casa, no nosso trabalho, na nossa comunidade e, claro, nas administrações públicas, nos governos e até no Parlamento. Que o Parlamento busque contribuir para que quebremos esse paradigma terrível que é a insegurança pública.\r\n\r\nEste assunto que trago aqui está sendo discutido em todas as igrejas católicas, nas paróquias; foi alvo de encontro com Dom Filippo Santoro, ex-bispo auxiliar da Arquidiocese do Rio e atual bispo da Arquidiocese de Petrópolis, na sexta-feira passada. É uma grande oportunidade para todos nós lançarmos um olhar diferente sobre a questão da segurança pública, um olhar que possa nos trazer eficácia. Essa eficácia, pela proposta da campanha, não virá, com certeza, do uso das armas, da repressão; virá da busca da cultura da paz. É o convite que todos nós recebemos da CNBB. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é comum aos governos, e o governo Lula não é exceção, usa-se o período entre o carnaval e a segunda-feira para colocar em prática o que eu chamo de bolsa de maldades. Entre elas, está aqui a matéria publicada sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009, no Caderno Economia, página 13, do jornal O Dia, em letras garrafais: “Remédios mais caros”.\r\n\r\nInicia a matéria, de autoria da jornalista Andréa Machado, com a seguinte assertiva: “a compra de remédio vai pesar ainda mais no bolso do consumidor a partir do mês que vem. Os novos valores entrarão em vigor no dia 31 de março com aumentos de até 5,91%.” Ainda escolheram, Deputado Dr. Wilson Cabral, esse simbólico dia, 31 de março, dia da Redentora 64. \r\n\r\nO que quer dizer esta matéria? Que a CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicou no Diário Oficial, naquela semana, a fórmula que será utilizada para calcular o reajuste anual. Os remédios são regulamentados pelo IPCA e só podem ter reajustes anuais. A Anvisa - leia-se governo federal - está possibilitando que as indústrias farmacêuticas aumentem o preço dos remédios em até 5,91%. Vai caber às indústrias farmacêuticas decidir se aplicam ou não esse índice de 6%. Deputado Dr. Wilson Cabral, isto é muito grave. V. Exa., como médico que é, há de concordar comigo.\r\n\r\nAo mesmo tempo, lembro que a questão da distribuição de medicamentos no Brasil, que tem que ser feita pelos poderes constituídos, União, Estados e Municípios, é um genocídio que se comete contra o povo brasileiro. A Lei do SUS determina que os medicamentos básicos à saúde do povo brasileiro têm que ser distribuídos gratuitamente, e tanto falha a União, principalmente a União, quanto falham os Estados e os Municípios. \r\n\r\nO que ocorre? Um cidadão humilde vai a um posto de saúde, por exemplo, faz uma consulta porque está com pressão alta e o médico avia uma receita de Captopril, remédio para hipertensão. Vai o pobre cavalheiro a um posto de saúde, não tem o remédio. Vai ao hospital, não tem o medicamento. O que faz ele? Fica sem tomar o medicamento e a pressão continua a subir. Faz uma segunda consulta no SUS e novamente vai registrar lá o médico: pressão alta. Vai aviar um redutor de pressão, novamente o Captopril, o Concor ou qualquer outro medicamento - esse não, porque já é muito mais caro. Vai lá o paciente e não tem o remédio nem tem o dinheiro para comprar, vou explicar por quê. Aí vem o AVC, então, o custo daquele paciente se torna extraordinariamente mais caro. Essa é a realidade do nosso Brasil. Este exemplo que dou é do genocídio que se está cometendo contra o brasileiro. \r\n\r\nDe outro lado, o governo federal autoriza o reajuste de 6%. O jornal O Dia, nesta mesma matéria, traz uma tabela, chamada “Para a saúde do bolso: diferenças de preços entre remédios de marca e genéricos passam de 80%.” Vou analisar o caso de um medicamento que seguramente V. Exa. conhece, o Cipro de 250mg, com 14 comprimidos, que na farmácia custa R$ 113,62. O seu genérico chama-se cloridrato de ciprofloxacino, também de 250mg, com 14 comprimidos. O genérico custa R$ 21,45 - 81,12% mais barato. \r\n\r\nPasme, V. Exa., e vou citar muitos outros. Entrei no site da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, onde pesquisei a Ata de Registro de Preços dos produtos por ela comprados, para o ano de 2009 e - pasme V.Exa.! - verifiquei que o Cipro (Cloridrato de Ciprofloxazino) foi comprado por R$ 0,09 o comprimido. Por via de consequência, 14 comprimidos custariam R$ 1,26. Ou seja, na farmácia a caixa com 14 comprimidos do Cipro custa R$ 113,62, o genérico custa R$ 21,45 e, para compra em escala, custa R$ 1,26. \r\n\r\nVeja, Deputado Dr. Wilson Cabral, a covardia que os laboratórios fazem contra o povo brasileiro, covardia associada com o poder federal instituído, que não fornece, na escala que deveria, os medicamentos para a população desfavorecida.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. aborda um tema intensamente relevante em nosso cotidiano. Aproveito para lembrar-lhe que a diferença de aproximadamente 80% se dá entre o custo do medicamento de marca e o genérico, mas se compararmos o preço do medicamento normal com o comprado pela Secretaria de Saúde de São Paulo a diferença é de mais de 400% - de R$ 21,45 para uns R$ 40,00 seriam 100%, para R$ 60,00 seriam aproximadamente 200%, para R$ 80,00 seriam aproximadamente 300%, e para R$ 113,62 são mais de 400%. É uma diferença absurda! V.Exa. é engenheiro, mas está dando uma aula de economia; além disso, seria um excelente Secretário de Saúde estadual ou municipal ou, ainda, Ministro da Saúde. \r\n\r\nGrande parte desses medicamentos não está à disposição da maioria do povo brasileiro, o que causa grande preocupação. A situação da Saúde neste país passa exatamente pela questão da acessibilidade ao atendimento, aos serviços e aos medicamentos, o que possibilita o tratamento adequado. Como disse V.Exa., sem remédio o paciente pode ter, por exemplo, um acidente vascular cerebral, popularmente conhecido como derrame, o que traz graves sequelas, implica em tratamentos fisioterápicos e internações em UTIs. Nesse caso, além dos gastos exorbitantes com o tratamento, o paciente pode perder a saúde e a vida, o maior patrimônio que tem o ser humano.\r\n\r\nTemos que chamar a atenção para tal fato, que V.Exa. aborda com muita propriedade. Precisamos discuti-lo mais nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nEu só queria lembrar que os sais que produzem um remédio são absolutamente os mesmos, sejam eles de marca, sejam eles genéricos, sejam eles produzidos em escala que se vende ao serviço público sem os rótulos e as caixas chamativas. São os mesmos sais. O que é caro no remédio são esses sais.\r\n\r\nVolto a repetir, pois levantei aqui 15 preços da lista que O Dia publicou. Quando comparamos, só em ordem de grandeza, esse Cipro que custa R$ 113,62 e o genérico R$ 21,45, com os mesmos 14 comprimidos comprados na Ata de Registro de Preços em São Paulo que custam R$ 1,26, a diferença entre a Ata de Registro de Preços e a compra pelo Estado de São Paulo com o preço de farmácia é superior a 1000%! \r\n\r\nIsso vai acontecer com todos os outros. Vamos pegar aqui um remédio da moda: Prozac. O Prozac de 20 mg com 14 cápsulas custa na farmácia R$ 68,45. O genérico, que é o Cloridrato de Fluoxetina, custa R$ 23,99; custa 1/3. Comprado pelo Registro de Preços, a unidade custa R$ 0,029, multiplicada por 14, dá R$ 0,41. R$ 0,41 são os 14 comprimidos que custam ao Governo do Estado de São Paulo. Mais uma vez, mais de 1000%! E assim sucessivamente. E o Governo Federal ainda tem coragem de reajustar os preços de marca e os preços genéricos em mais 6%. E vem fazendo isso continuadamente. Agora, eles vão dizer até o seguinte: o dólar subiu. Mas o dólar ficou caído por dois anos. E a alegação de que os sais são importados, fazia os sais subirem. Então, tanto faz o dólar subir como descer que o preço sempre será mais caro, porque a influência, o lobby, o poder das indústrias farmacêuticas no mundo e, principalmente, no nosso País é imenso.\r\n\r\nÉ claro que os genéricos já são um avanço, mas avanço maior é que todos os Estados brasileiros, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, é que todos os municípios brasileiros e a União comprem pelo sistema de registro de preços, publiquem as suas atas na internet, comprem em escala o remédio não de marca. Por quê? Porque dará transparência e comprarão a um preço mil vezes menor, e a população ao receber esses medicamentos não precisará ir à farmácia.\r\n\r\nNa hora em que se boicota a entrega desses medicamentos básicos à população está se fazendo o jogo da indústria farmacêutica, que vai ganhar na venda nas farmácias. Como se justifica, Deputado Dr. Wilson Cabral, o volume de farmácias existentes na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo? Temos uma farmácia em cada duas quadras, e nenhuma fecha, só abre mais, porque não há como perder dinheiro, medicamento com 1000% a mais de margem. Isto é um absurdo, isto é uma vergonha que temos que denunciar.\r\n\r\nEm geral, este assunto não prospera, porque entram em ação as indústrias farmacêuticas multinacionais para fazer calar a voz dos que se rebelam, mas estarei aqui e V. Exa., seguramente, nos acompanhará nesse protesto e nessa denúncia contra esses aumentos abusivos no preço de medicamentos, esperando que haja um governo que os reduza drasticamente, mas que, principalmente, trate de distribuir todos os medicamentos básicos para todo cidadão que faça uma consulta na rede SUS deste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra “PARA A SAÚDE DO BOLSO\r\n\r\nDiferenças de preços entre remédios de marca e genéricos passa de 80%\r\n\r\nAtas de registro de preços do Estado de São Paulo\r\n\r\nNome de Referência\r\n\r\nPreço\r\n\r\nNome do Genérico\r\n\r\nPreço\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nR.P.-S.P. Preço da quantidade correspondente à caixa\r\n\r\nPreço por comprimido\r\n\r\n0,09\r\n\r\nCipro (250mg com 14 comprimidos)\r\n\r\nR$ 113,62\r\n\r\nCloridrato de ciprofloxacino (250mg com 14 comp.)\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n-81,12%\r\n\r\n1,26\r\n\r\n0,0216\r\n\r\nPeprazol (20mg com 28 cápsulas)\r\n\r\nR$ 97,93\r\n\r\nOmeprazol (20mg com 28 cápsulas)\r\n\r\nR$ 51,26\r\n\r\n-47,65%\r\n\r\n0,61\r\n\r\n0,021\r\n\r\nLuftal (40mg com 20 comprimidos)\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nDimeticona (40mg com 20 compr.)\r\n\r\nR$ 5,57\r\n\r\n-56,48%\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,11\r\n\r\nZoltec (150mg com 2 cápsulas)\r\n\r\nR$ 81,59\r\n\r\nFluconazol (150mg com 2 cápsulas)\r\n\r\nR$ 26,76\r\n\r\n-67,20%\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,07\r\n\r\nCipramil (20mg com 14 comprimidos)\r\n\r\nR$ 71,45\r\n\r\nBromidrato de citalopram (20mg com 14 comprimidos)\r\n\r\nR$ 29,76\r\n\r\n-58,34%\r\n\r\n0,98\r\n\r\n0,029\r\n\r\nProzac (20mg com 14 cápsulas)\r\n\r\nR$ 68,45\r\n\r\nCloridrato de fluosetina (20mg com 14 cápsulas)\r\n\r\nR$ 23,99\r\n\r\n-64,95%\r\n\r\n0,41\r\n\r\n0,028\r\n\r\nClaritin (1omg com 12 comprimidos)\r\n\r\nR$ 32,63\r\n\r\nLoratadina (10mg com 12 comprimidos)\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\n-42,99%\r\n\r\n0,34\r\n\r\n0,068\r\n\r\nAldactone (25mg com 30 comprimidos)\r\n\r\nR$ 19,09\r\n\r\nEspironolactona (25mg com 30 comp.)\r\n\r\nR$ 12,02\r\n\r\n-37,03%\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0,16\r\n\r\nTrental (400mg c/ 20 comp.\r\n\r\nR$ 40,93\r\n\r\nPentoxifilina (400mg c/ 20 comp.)\r\n\r\nR$ 26,54\r\n\r\n-35,15%\r\n\r\n3,20\r\n\r\n0,309\r\n\r\nNeurontin (300mg c/30 cápsulas\r\n\r\nR$ 90,54\r\n\r\nGabapentina (300mg com 30 cápsulas)\r\n\r\nR$ 44,18\r\n\r\n-51,20%\r\n\r\n9,27\r\n\r\n0,02\r\n\r\nZocor (10mg com 30 comp.)\r\n\r\nR$ 117,87\r\n\r\nSinvastatina (10mg com 30 comp.)\r\n\r\nR$ 42,30\r\n\r\n-64,11%\r\n\r\n0,60\r\n\r\n0,01\r\n\r\nAtenol (25mg c/ 28 comp.)\r\n\r\nR$ 19,27\r\n\r\nAtenolol (25mg com 30 comp.)\r\n\r\nR$ 8,06\r\n\r\n-58,17%\r\n\r\n0,30\r\n\r\n0,051\r\n\r\nCozaar (50mg c/ 30 comp.)\r\n\r\nR$ 37,64\r\n\r\nLosartana potassica (50mg c/ 30 comp.)\r\n\r\nR$ 24,47\r\n\r\n-34,98%\r\n\r\n1,53\r\n\r\n0,0165\r\n\r\nCordarex (5mg c/ 20 comp.)\r\n\r\nR$ 22,63\r\n\r\nBesilato de anlodipino (5mg c/ 20 comp.)\r\n\r\nR$ 19,43\r\n\r\n-14,14%\r\n\r\n0,33\r\n\r\n0,05\r\n\r\nZoloft (50mg c/ 28 comp.)\r\n\r\nR$ 116,63\r\n\r\nCloridrato de sertralina (50mg c/28 comp.)\r\n\r\nR$ 47,95\r\n\r\n-58,88%\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,27\r\n\r\nZitromax (500mg c/2 comp.)\r\n\r\nR$ 41,24\r\n\r\nAzitromicina diidratada (500mg c/2comp.)\r\n\r\nR$ 13,25\r\n\r\n-67,87%\r\n\r\n0,54\r\n\r\nQuebra (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Rodrigo Dantas, Sras. e Srs. Deputados, trago nesta tribuna uma preocupação sobre uma matéria que tramita na Ordem do Dia da Sessão deliberativa de hoje e que diz respeito a uma mensagem do Governador Sérgio Cabral. A Mensagem nº 2001/09 trata da permuta de um próprio do Estado encampado da extinta CTC, Companhia de Transportes Coletivos, que serviu, junto com a Serve, no antigo Estado do Rio de Janeiro, durante muitos anos, aos usuários do transporte rodoviário na região metropolitana, com um terreno na Rocinha. \r\n\r\nEsse terreno da CTC fica num bairro de nome Triagem, aqui na Cidade do Rio de Janeiro. É um terreno grande, uma antiga garagem da frota, que era grande, da CTC, uma das maiores da Cidade do Rio de Janeiro. O Estado o encampou na extinção da empresa, como me referi, e ali localizou diversos órgãos de sua responsabilidade. Com o advento do PAC, o Governador Sérgio Cabral encaminha para a nossa Casa uma mensagem solicitando autorização de permuta dessa área de Triagem com uma área da Rocinha onde funciona uma empresa de ônibus privada de nome Bons Amigos. Até aí, uma mensagem normal: o Poder Executivo solicitando uma autorização legislativa para permuta de um próprio do Estado. \r\n\r\nMas vem a curiosidade, Sras. e Srs. Deputados: o jornal Extra trouxe, no último dia 19, uma matéria com o título “Escola é despejada em Triagem”. Eu esperava não ouvir mais nesta legislatura sobre despejo de escola pública. Despejo de escola pública foi lugar-comum na administração da ex-Governadora Rosinha Garotinho, que alugava prédios privados. Já que o Estado há dez anos não constrói uma escola pública de ensino médio na Cidade do Rio de Janeiro, o governo fazia a opção de alugar prédios privados para atender parte da demanda diurna da educação de ensino médio pública, só que não pagava os alugueres. \r\n\r\nNós trouxemos aqui o caso de diversas escolas despejadas no início do ano de 2007. O Colégio Irineu, em Campo Grande, foi um exemplo. Eu esperava, então, não ver mais, Srs. Deputados, manchete de escola despejada. Escola é despejada em Triagem. Vejam os senhores: o Governador Sérgio Cabral ainda aguarda uma autorização legislativa desta Casa para fazer a avaliação da possível permuta, que será total ou parcial, desse terreno da Rocinha com o de Triagem.\r\n\r\nPara nossa curiosidade, antes de essa autorização legislativa ser aqui aprovada, o governo já retira a escola pública que funciona naquele prédio de Triagem. É curioso, Sr. Presidente, que não retirou o Corpo de Bombeiros que lá funciona, é curioso que não retirou do terreno e daquele prédio, já que é um complexo relativamente grande, outros órgãos públicos, mas despeja uma escola pública de ensino supletivo com mais de três mil alunos. As fotos que chegaram ao Gabinete da Presidência da Comissão de Educação no dia de ontem são deprimentes, Sras. e Srs. Deputados! Deprimentes!\r\n\r\nNessas fotos, vemos o mobiliário escolar, a forma como foi tratado um patrimônio público, com uma iniciativa e um ato administrativo sem nenhum tipo de responsabilidade na sua execução. Transferir uma escola não é igual a transferir um animal que está no pasto de uma fazenda!\r\n\r\nTransfere-se uma escola sem nenhum tipo de respeito aos educadores, sem nenhum tipo de respeito aos alunos e à comunidade atendida. E o mais grave ainda: transfere-se para um lugar que ainda não pode receber essa escola nova, porque as obras ainda não foram feitas. \r\n\r\nEntão, três mil alunos ficam sem aulas, esperando o prédio que será reformado, não se sabe quando, já que estamos tratando de um governo que tem um débito - que é grande - com a recuperação dos prédios públicos do seu sistema de Educação!\r\n\r\nAgora, por que esse ato precipitado? Por que uma autorização legislativa ainda não votada na Casa justifica uma iniciativa da Secretaria de Estado de Educação e do Governo do Sr. Sérgio Cabral para transferir uma escola sem nenhum tipo de respeito e responsabilidade?\r\n\r\nNão há problema algum o Estado permutar um terreno, até para as obras do PAC. Seguramente, é um projeto de interesse social, para atender lá ao morador da Comunidade da Rocinha, uma iniciativa justa.\r\n\r\nAgora, deixa de ser uma iniciativa justa quando nesse ato se envolve o desrespeito com a escola pública, o desrespeito com a comunidade educacional que ali trabalha, com a comunidade que ali é assistida. \r\n\r\nEu lamento, Sr. Presidente. Já encaminhamos um ofício à Sra. Secretária Teresa Porto e ela já confirmou presença à Comissão de Educação na próxima quarta-feira, dia 25.\r\n\r\nSeria uma reunião de rotina, de início de ano letivo, que realizamos em todo início de ano na Comissão de Educação da Casa, para que os projetos possam ser apresentados e para que o planejamento para o ano letivo possa ser discutido com os Srs. Deputados. Agora, lamentavelmente, vamos ter que trazer este assunto à pauta da nossa audiência pública com a Sra. Secretária Teresa Porto. \r\n\r\nNo mesmo momento em que elogiei aqui, há 30 dias, o início de um ano letivo menos tumultuado do que os anteriores, parece que há um retrocesso do Governador Cabral com esses gestos que têm um simbolismo enorme, como o que estamos discutindo hoje, na Comissão de Cultura, com os funcionários da Funarj, que aí estão, e que já posicionamos o voto do nosso partido, o PPS, que é rigorosamente contrário à terceirização da política de cultura do Estado, me parece que o Governador Cabral, de fato, cada vez mais quer um Estado menor, para que possa viajar mais! Cada vez mais, ele quer um Estado que não lhe dê trabalho, para que ele possa fazer seu turismo, muitas vezes recreativo. \r\n\r\nAgora, tratar a escola pública da forma como se tratou o CES, que funcionava lá na Triagem, demonstra o pouco apreço que o Governo do Estado tem para com a educação de qualidade, para com seus compromissos com a sociedade fluminense. \r\n\r\nLamentavelmente, a escola do Estado do Rio de Janeiro vai continuar sendo, até o final deste Governo, seguramente, uma das piores escolas públicas dos Estados da Federação Brasileira. \r\n\r\nNão bastam os resultados do Enem, não bastam os últimos resultados do Ideb, para que se convença o Governador Cabral que investindo em educação pública - seguramente ele vai diminuir seus investimentos em segurança pública -, buscando construir uma escola com o mínimo de qualidade, com o mínimo de dignidade, seguramente, a sociedade irá melhorar. Mas parece que não é esse o compromisso do governador Cabral. Parece que essa não é a política prioritária desse governo, que está entrando em sua última metade, quando atos como esse, de despejar uma escola deixando milhares de alunos sem aula durante quanto tempo não se sabe, demonstram claramente o descompromisso do governo com a educação pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em teu santo monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade”. Este é o Salmo 15, Deputado Rodrigo Dantas, Presidente em exercício. \r\n\r\nVou ler uma passagem que está na Bíblia Sagrada e vou contar uma história para os Senhores Deputados. A passagem está em Atos 12:1-25, Deputado Bispo Caetano Amado: “Herodes manda matar Tiago. Pedro é livre da prisão. A morte de Herodes”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“1 E por aquele mesmo tempo, o rei Herodes estendeu as mãos sobre alguns da igreja, para os maltratar; \r\n\r\n2 E matou à espada Tiago, irmão de João.\r\n\r\n3 E, vendo que isso agradara aos judeus, continuou, mandando prender também a Pedro. E eram os dias dos asmos. \r\n\r\n4 E, havendo-o prendido, o encerrou na prisão, entregando-o a quatro quatermos de soldados, para que o guardassem, querendo apresentá-lo ao povo depois da páscoa. \r\n\r\n5 Pedro, pois, era guardado na prisão: mas a igreja fazia contínua oração por ele a Deus. \r\n\r\n6 E quando Herodes estava para o fazer nessa mesma noite comparecer, estava Pedro dormindo, entre dois soldados, ligado com duas cadeias, e os guardas diante da porta guardavam a prisão. \r\n\r\n7 E eis que sobreveio o anjo do Senhor, e resplandeceu uma luz na prisão; e, tocando a Pedro na Ilharga, o despertou, dizendo: Levanta-te depressa. E caíram-lhe das mãos as cadeias. \r\n\r\n8 E disse-lhe o anjo: Cinge-te, e ata as tuas alparcas. E ele o fez assim. Disse-lhe mais: Lança às costas a tua capa, e segue-me. \r\n\r\n9 E, saindo, o seguia. E não sabia que era real o que estava sendo feito pelo anjo, mas cuidava que via alguma visão. \r\n\r\n10 E, quando passaram a primeira e segunda guarda, chegaram à porta de ferro, que dá para a cidade, a qual se lhes abriu por si mesma; e, tendo saído, percorreram uma rua, e logo o anjo se apartou dele. \r\n\r\n11 E Pedro, tornando a si, disse: Agora sei verdadeiramente que o Senhor enviou o seu anjo e me livrou da mão de Herodes, e de tudo o que o povo dos judeus esperava.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSenhores Deputados, senhores telespectadores, o que quero dizer a vocês é que Tiago foi preso junto com Pedro e, quando estavam na cadeia, descobriram que pegaram o Tiago errado. Porque, na Bíblia, existem três Tiagos: um, irmão de Jesus - corrija-me, Bispo Caetano, se eu estiver errado -; o outro, primo de Jesus e o outro Tiago.\r\n\r\nForam os dois presos, Tiago e Pedro. Quando estavam na cadeia - Tiago foi levado para ser morto, eles sabiam que seriam mortos -, Pedro disse: “Tiago!” Isso eu estou conjurando, Bispo Caetano. Tiago parou quando estava indo para a morte, virou para trás e Pedro falou: “Leve um recado a Jesus: que ele faz falta no meio de nós.” Tiago parou, olhou para Pedro e falou: “Hoje quem está indo para a morte sou eu, mas amanhã será você. Então, você mesmo leve esse recado para Jesus.” Pedro falou: “Tiago, não vou, não, porque o seu primo Jesus disse que eu ficaria velho em dias.” E assim aconteceu: Pedro foi liberto do cativeiro e os guardas que os prendiam foram mortos, porque até hoje não sabem como Pedro foi solto.\r\n\r\nTodos têm acompanhado o que está acontecendo com o Deputado José Nader nesta Casa. Eu tive acesso aos autos da Polícia Federal em que fui indiciado porque o criminoso de um advogado que eu nunca via mais gordo ou mais magro, chamado Marcelo Abdala, disse que eu teria recebido em dinheiro uma importância para levar aos conselheiros do Tribunal de Contas. Esse advogado, que é um criminoso porque está em delação premiada, é réu confesso, vem jogar lama neste Deputado tentando apresentar um vínculo comigo. Eu tive acesso aos autos em 200 arquivos do processo. Um dos arquivos tem 500 páginas. Esse processo deve ter mais de 40 mil páginas, eu não sei ainda precisar quantas páginas são. Mas os meus advogados estarão tomando providências e a verdade, Deputado Aurélio Marques, vai aparecer. \r\n\r\nO que eu tenho a pedir ao nosso povo, à nossa igreja é que orem por este Deputado. Orem por nós porque sabemos que a verdade vai aparecer. Eu não tenho medo da verdade. O meu primeiro procedimento com o delegado Mário Alexandre foi quando ele mandou um ofício ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que foi um homem muito correto comigo, me chamou ao seu gabinete e me disse desse ofício pedindo que eu fosse ouvido. Eu, na mesma hora, peguei o telefone do delegado Mário Alexandre, telefonei para ele e me coloquei à sua disposição para, quando estivesse no Rio de Janeiro, aproveitar a sua viagem para que eu fosse ouvido. Assim foi feito. Agora é esperarmos o desfecho dessa covardia. \r\n\r\nEssa covardia que está acontecendo nada mais é do que uma reação às ações que eu tenho promovido na tribuna desta Casa. Toda ação tem uma reação e eu já recebi vários recados da reação. Está aí: hoje, em mais de 40 mil páginas, existe um advogado que eu não conheço, nunca vi mais gordo, dizendo que eu teria recebido uma importância. Eu julgo isso uma covardia, mas essa covardia vai ser dispersa com a verdade.\r\n\r\nA palavra de Deus, em que eu me respaldo, também diz, em Isaías 54-16, que: \r\n\r\n“Toda a ferramenta preparada contra ti não prosperará, e toda a língua que se levantar contra ti em juízo tu a condenarás; esta é a herança dos servos do Senhor, e a sua justiça que de mim procede, diz o Senhor.”\r\n\r\nQueridos amigos, Srs. e Sras. Deputadas, srs. telespectadores, eu me respaldo na palavra de Deus, porque ela é verdadeira, não é mentirosa. E só quem me colocou nesta Casa vai me tirar: Jesus Cristo. Não tenho compromisso com homens. Esses homens que hoje se levantam para tentar denegrir minha imagem serão responsabilizados. À frente a verdade prevalecerá e, com certeza, todo esse episódio será esclarecido. No mais, é esperar. Minhas contas estão abertas para quem quiser examiná-las. Estou aberto a CPI, a Comissão de Ética, aonde eu for levado dentro desta Casa. Mas não se pode ter dois pesos e duas medidas nesta Casa. Que os senhores ponham a mão na consciência e saibam o que estão fazendo, porque responderão. E toda língua que se levantar em juízo, nós a condenaremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Perdoe-me pelo excesso dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - À disposição.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários desta Casa de Leis, Assembléia Legislativa, srs. telespectadores da TV Alerj, bem como todos os visitantes nas galerias, tenho lido nos jornais do Rio de Janeiro, Recife, São Paulo, Minas Gerais e Belém do Pará sobre a violência que tem se alastrado no campo. As matérias dizem: legítima defesa. \r\n\r\nÉ de estarrecer dizer que você, que tem sua casa, sua propriedade, pela qual você trabalhou, sacrificou toda uma vida, ou que seus pais ou avós deixaram como herança, e assim lhe pertence, desde que esteja cumprindo com todos os deveres segundo a lei, de pagar os impostos, e alguém, julgando-se acima da lei e da ordem, invade a sua propriedade. Naturalmente, você tem que defender não apenas a sua propriedade, mas sua família e sua honra. Os corajosos morrem lutando; os covardes sentam, choram e se entregam à própria morte. Mas os corajosos morrem lutando. \r\n\r\nAí vem alguém, que se julga acima da lei e da ordem, invade a sua propriedade e, quando você tenta defender a sua vida, sua família, sua propriedade e sua honra, este alguém, invasor, tira a sua vida e ainda tem a petulância de dizer que matou em legítima defesa. Defesa de quê? Defesa de quem? Eu fico estarrecido com o fato de o ministro dizer, com todas as letras, que esse grupo que aí está é sustentado com verbas públicas. Um grupo de terroristas, isso é que é terrorismo! Não são ONGs, como podem receber dinheiro do governo? Não é uma instituição porque não tem CNPJ. Afinal de contas, esse grupo terrorista que aí está, que invade propriedade, que ceifa vidas, está a serviço de quem?\r\n\r\nPrecisamos nos manifestar e acabar com esse falso moralismo que muitos pregam e que não têm - não têm sequer moral para pregar moralidade. Admitir que tudo isso que está acontecendo é legal é admitir que esse terrorismo se espalhe pelo Brasil. Daqui a pouquinho, aqueles que não têm casa vão começar a invadir os condomínios e as casas construídas em nome da legalidade, porque não têm casa para morar. Vão começar a invadir propriedade, construir a sua casa, o seu barraco. Aonde é que nós haveremos de chegar? \r\n\r\nO dinheiro que sustenta esses terroristas, o dinheiro que sustenta essa quadrilha, esses marginais - estão à margem da lei - o governo deveria investir em educação, para que as pessoas pudessem saber que para ter direito a casa própria, a carro, a salário digno e compatível é preciso evoluir. Essa evolução de que nós precisamos vem da educação. Não há outra forma de mudarmos o Brasil, não há outra forma de transformarmos o Brasil senão através da educação. \r\n\r\nPercebe-se, Sr. Presidente, que há aluno no Rio de Janeiro que termina o ensino fundamental e até o ensino médio e não sabe escrever o próprio nome. Se no Rio de Janeiro, que é a vitrine mundial do acontecimento - tudo que acontece no Rio de Janeiro repercute no mundo -, há crianças que terminam o ensino fundamental sem aprender nada e o ensino médio sem saber escrever o nome, imaginem o que acontece num Estado como o Acre ou em outro do Norte ou Nordeste. Esta é a vergonha que impõem as nossas autoridades a nós, brasileiros. É preciso coibir essa violência, antes que seja tarde demais. \r\n\r\nQuatro vidas foram ceifadas porque estavam a serviço do fazendeiro que as contratara para defender sua propriedade. Pegos de surpresa por uma quadrilha de sem-terra, invade-se a propriedade, ceifam-se vidas. Não foram só quatro vidas ceifadas. E as famílias daqueles que morreram? Quem as amparará? A quem pedir ajuda? Esta é a sociedade em que estamos vivendo.\r\n\r\nQuerem legalizar o que é ilegal, e isso tem se alastrado, Sr. Presidente, por nosso País. E se olharmos para o Rio de Janeiro e para outros Estados, vemos a milícia. O que é que a milícia está fazendo? A milícia está avançando exatamente onde o Estado não está presente, onde os traficantes assumiram o lugar do Estado legal, mas vêm os milicianos e assumem esse lugar como se de fato fossem os poderosos. Onde não está o Estado legal vem o Estado paralelo, o Estado ilegal e assume. \r\n\r\nA violência está generalizada em toda a nossa sociedade porque os nossos governantes, parece, nada veem, nada sabem e nada querem fazer para que haja mudança em nosso país.\r\n\r\nQuando o nobre Deputado Luiz Paulo estava fazendo o discurso sobre os medicamentos, prestei mais atenção quando S.Exa. disse: “O que justifica o preço do medicamento nos valores absurdos que estão sendo cobrados? Por que tudo isso está acontecendo?”\r\n\r\nQuero dizer ao nobre Deputado Luiz Paulo que é a mesma forma que justifica os planos de saúde. Quando eu digo governo, digo governos federal, estadual e municipal e quanto mais se tornam caóticos os nossos hospitais, mais se multiplicam os planos de saúde em nosso país. Porque as pessoas que não têm uma forma de serem tratadas nos hospitais públicos - porque os nossos hospitais públicos estão em estado de coma -, como forma de sobrevivência, às vezes, têm que cortar na alimentação, de deixar de comprar um bom agasalho, um bom par de sapatos, de ter uma alimentação adequada para investirem em plano de saúde para não morrerem à mingua. Porque ir para os hospitais públicos é esperar a morte. \r\n\r\nEsta é a realidade que estamos vivendo, onde os nossos governantes ainda não aprenderam o que é brasilidade. Onde não há ordem não pode haver progresso. O progresso que percebemos que acontece em nosso país é a favelização, é a aglomeração de pessoas. Em todos os hospitais há pessoas com doenças de várias espécies e que, muitas das vezes, mesmo morrendo, não há um médico para atendê-la. E aí vai o governante para a televisão e coloca lá: “O câncer de mama”. Mas, vai aos hospitais públicos e não tem um tomógrafo, não tem um mamógrafo. Como é que pode! Não é hipocrisia? O dinheiro que gasta para fazer o comercial na televisão é o dinheiro que deveria usar para comprar um mamógrafo e o tomógrafo e ter no hospital. Porque assim não precisaria de comercial na televisão. O próprio povo, ao ser atendido nos hospitais, o que diria? “Pode ir ao hospital tal porque lá tem mamógrafo, tem tomógrafo, tem médico. Lá você vai ser bem atendido”. Não precisaria de comercial na televisão porque o próprio povo seria o porta-voz dos governantes. Mas, onde não se sabe governar, quem sofre é o povo. \r\n\r\nInfelizmente, estamos vivendo momentos caóticos, em que os nossos governantes parecem não ter compromisso com a sociedade; o compromisso é consigo mesmo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Obrigado, Deputado Caetano Amado. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente. O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Doutor Wilson Cabral\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. servidores desta Casa, colegas deputados, visitantes nas galerias, trago neste momento para discussão um tema que nos preocupa muito e, certamente, haverá de continuar preocupando a todos nós do Estado do Rio de Janeiro, tirando as peculiaridades dos municípios que são cortados pela BR-101, essa BR diz respeito e afeta diretamente a vida de todos nós, não somente no Estado do Rio de Janeiro, mas em grande parte do nosso País, dada à magnitude e as dimensões da conhecida e famosa BR-101. Essa rodovia, infelizmente, no nosso Estado também pode ser conhecida como rodovia da morte, Deputado Sabino. Certamente, todos nós, aqui - tirando raríssimas exceções, acredito eu - já transitamos e continuaremos transitando na BR-101. Mas, infelizmente, têm acontecido algumas coisas e, principalmente, a partir da concessão da BR-101, a partir da privatização da BR-101, desde o ano passado, que não estão, a meu ver, a contento em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos hoje, já na BR-101, Sr. Presidente, cinco praças de pedágio, três em pleno funcionamento, duas prestes a serem inauguradas, e nessas três praças de pedágio, o pedágio já está sendo cobrado, mas, infelizmente, a contrapartida na prestação de serviços não se justifica hoje com o tipo de serviço que está sendo prestado. A qualidade da pista de rolamento da pavimentação asfáltica é muito ruim, nós não temos ainda as tão necessárias passarelas para oferecer a segurança aos pedestres e, obviamente, por conseqüência, aos usuários da rodovia, aos motoristas, pois a qualquer momento ele pode estar diante de uma situação de risco, de um atropelamento, e mais do que isso, o que eu não consigo entender, a cobrança do pedágio antecede a prestação dos serviços. Qual de nós aqui já foi algum dia a um restaurante e, antes de se fazer refeição, o garçom já lhe trouxe a conta e apresentou conta para depois se fazer a refeição? Eu nunca vi isso! Nunca vi a cobrança da prestação de serviços antes do serviço ser executado, e é o que está acontecendo hoje na BR-101. E, certamente, Deputado Tucalo, Deputado Amado, a população está insatisfeita, pois ela é cobrada por um serviço e o serviço não é prestado. Houve alguma maquiagem pode-se dizer, é bem verdade, a estrada melhorou, mas tinha que melhorar ainda quando estava sob a responsabilidade do Governo Federal, quando se abriu uma cratera, ela ficava ali, à mercê da sorte, e os motoristas também, então, houve melhora, houve operação tapa-buracos, uma limpeza nas margens das rodovias e, rapidamente, a construção das praças de pedágios, lindas e maravilhosas, mas que já apresentam significativas retenções quando há um fluxo grande de veículos. São dez, sabe-se lá quantas cabines, talvez 12 cabines, mas que quando afunilam, afunilam numa pista única e, obviamente, vai ter retenção quando houver um número maior de veículos.\r\n\r\nEntão, lá na nossa região, Região Norte do município, esta Casa tem uma Comissão Especial para acompanhamento da privatização da BR-101, presidida pelo Deputado Glauco Lopes, na qual sou relator, o Sr. Deputado Sabino também faz parte dessa Comissão, nós já fizemos audiência pública em Campos e faremos brevemente em São Gonçalo - me corrija se eu estiver equivocado, Sr. Deputado Sabino - para discutir essa questão. \r\n\r\nNa Região Norte do Município, já temos o movimento de prefeitos: a Prefeita Rosinha, de Campos; o Prefeito Beto Azevedo, de São Francisco; a Prefeita Carla Machado, de São João da Barra; o Prefeito Armando Carneiro, de Quissamã; o Prefeito Riverton Mussi, de Macaé. Ontem também esteve em nosso município o Prefeito Mandiocão, de Rio Bonito, para discutirmos, juntamente com outros Deputados e Vereadores, o que não foi feito adequadamente antes, o que é melhor para nosso povo, pois o pedágio está sendo cobrado e o serviço não está sendo oferecido. \r\n\r\nE pasmem, senhores! Para terem uma idéia, o trecho que estatisticamente mais tem acidentes, trecho que vai de Niterói à divisa de Campos com o Espírito Santo, é justamente o trecho de Campos ao trevo de Macaé. Isso é estatisticamente comprovado, com estudos da Sociedade de Clínica Médica do Estado do Rio de Janeiro, com dados estatísticos muito bem fundamentados. Vidas se perdem ali diariamente. E pasmem! Pelo cronograma de obras proposto quando da concessão da privatização, esse trecho será duplicado - e o pedágio já está sendo cobrado - até o ano de 2022. Tomara que Deus que nos dê saúde para chegar até lá e ver isso. \r\n\r\nHá esse movimento, nós estamos nos posicionando. Ontem, recebemos, já na segunda reunião em nosso município, os representantes da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, da OHL, Autopista Fluminense, demais autoridades, porque é prioridade a antecipação do cronograma de obras para que haja a duplicação desse trecho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Pois não, Sr. Presidente Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nAcho importante seu pronunciamento. Não temos no Estado do Rio de Janeiro um mapa de obras. Quais são as grandes obras estruturantes do Estado do Rio de Janeiro? Ninguém faz a menor idéia. Existe isso no Município do Rio de Janeiro, já bem mapeado. Pode não se ter o dinheiro, mas os projetos, o que tem que ser feito, já se sabe. Infelizmente, no Estado isso não ocorre. \r\n\r\nNosso Estado, basicamente, tem uma rodovia costeira, que é a BR-101 e as RJs no interior. O objetivo, na verdade, seria duplicar a rodovia costeira, sobre a qual V. Exa. fala com muita propriedade, interligar e duplicar as RJs, e depois fazer as ligações das RJs do interior com a rodovia federal na beira do Estado, na região litorânea. Tudo isso vascularizando o Estado. Um exemplo dessa ligação seria a Rio-Teresópolis, que liga uma rodovia principal a uma rodovia do interior. Nós não temos isso. \r\n\r\nQuando a Ministra Dilma, com muita pompa e circunstância, falou que a privatização da BR-101 tinha sido uma grande vitória por causa do preço, faltou na verdade a esta Casa pedir o edital para ver o que tinha sido aprovado naquela licitação. Apesar de ser uma licitação federal, faltou a nós aqui pedir essa licitação. Se tivéssemos pedido, saberíamos que na verdade o preço não foi baixo à toa. O preço foi baixo porque se fez a opção de empurrar com a barriga o problema para frente, para se criar um grande fato político e se transmitir a impressão de que a Ministra, em relação às privatizações feitas na época do Presidente Fernando Henrique, estava fazendo uma grande evolução. \r\n\r\nEssa diferença de preço se explicava pela roubalheira. \r\n\r\nQuando andamos na BR-101, seja no trecho da Rio-Manilha ou no trecho do Norte-Fluminense, começa a ficar claro. Essa questão que V. Exa. falou da falta de duplicação, de se cobrar antes de se duplicar é uma excrescência, um absurdo. A BR-101 Norte é uma via que liga a área do Estado do Rio de Janeiro que mais cresce em função do petróleo ao centro econômico do Rio de Janeiro, que é a Região Metropolitana, Baixada Fluminense, Capital e Niterói. O fato de essa rodovia não ter sido duplicada até hoje, depois de oito anos do governo Fernando Henrique, depois de sete anos do governo Lula, já é, por si só, motivo para todos nós aqui termos, no mínimo, questões sérias em relação a essas pessoas, a esses partidos, a esses governos. \r\n\r\nAqui não faço juízo sobre questões ideológicas. Acho que os dois erraram com o Estado do Rio de Janeiro, e erraram muito. A duplicação da BR-101 Sul está saindo, a passos de cágado, a passos de tartaruga, há 500 anos. Freqüento muito Itaguaí há mais de vinte anos. Há mais de vinte anos escuto que a antiga Rio-Santos, a BR-101 Sul, que vai para Angra dos Reis, região da Costa Verde, está para ser duplicada e não vai ser duplicada. Isso que V. Exa. falou estava previsto no edital, infelizmente, a previsão da duplicação. \r\n\r\nEu tinha na minha cabeça que seria em 2018. Fico mais estupefato ainda por ser para 2022. Tinha que ser a primeira. Duplique-se essa BR-101 Norte porque, do ponto de vista da infraestrutura econômica do Estado, ela é fundamental. Há porto querendo sair na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro e que vai ter dificuldade de sair por questão de escoamento. Existe a questão toda dessa microindústria que gravita ao redor da indústria do petróleo e que já tem dificuldade de se situar em Campos e em Macaé por causa disso.\r\n\r\nSem querer atrapalhar muito, só fiz esta intervenção para dar nomes aos bois. Essa... Estou me contendo para não falar um palavrão. É um crime, Deputado, o que cometeram com o Estado do Rio de Janeiro, porque, agora, até para romper a concessão haverá a acusação de tratar e não cumprir, qualquer um que entre depois. Esse crime quem cometeu contra o Estado do Rio de Janeiro tem nome: Ministra Dilma Rousseff.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Wilson Cabral, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa comissão, a Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Privatização da BR-101, realizou uma audiência em Campos e não merecemos, naquela ocasião, a presença de qualquer representante, quer da ANTT ou da concessionária.\r\n\r\nEntre tantas questões que preocupam em relação à privatização da BR-101 - daqui a pouco, ainda havendo tempo, farei o meu pronunciamento e certamente incluirei também isso -, há algumas que sequer foram discutidas quando da feitura do edital. Essas também precisam ser fruto de preocupação e de análise nesta Casa - de análise, inclusive, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQual será verdadeiramente o impacto de um programa de privatização em que da divisa do Espírito Santo até a Ponte Rio-Niterói teríamos nove praças de pedágio? Qual será o impacto sobre a agricultura e sobre os produtores do Estado do Rio de Janeiro? Qual será o impacto sobre a atividade econômica deste Estado, por exemplo, de um pólo que em Campos foi construído com tanta dificuldade, o pólo ceramista de Campos dos Goytacazes? Qual é o impacto na Região dos Lagos? Em Rio das Ostras? Em Barra de São João?\r\n\r\nNós, da Região dos Lagos, já pagamos talvez o pedágio mais caro do Brasil, que se dá ao luxo, inclusive, de nos fins-de-semana e feriados aumentar o preço, com graves retenções no fluxo de trâsito. Além do que, qual, na verdade, é o atendimento, por exemplo, para segurança dos usuários da BR-101, na questão particular da assistência aos acidentados nas estradas, aos atendimentos médicos? Fica aqui a minha interrogação, a minha pergunta. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nPara concluir, há várias questões que precisam ser discutidas - ainda vamos discutir muito isso aqui. A privatização ocorreu, pelo que me parece, a toque de caixa, de modo açodado, mas não adianta também ficarmos aqui chorando o leite derramado. O que não podemos admitir é que a população continue sendo penalizada. Ah! Mas o pedágio é barato, são dois e cinqüenta só por praça. São cinco praças. Mas se não tiver dois e cinqüenta não passa, meu amigo, minha amiga.\r\n\r\nEntão, precisamos discutir isso. Nós já somos, e a população do nosso país, taxados com impostos das mais variadas fontes, e entendemos que o povo merece respeito.\r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, o Município de Campos, que é o maior município do interior do Estado, dentro de seu território, tem duas praças de pedágio: uma em Guandu e outra na localidade chamada Serrinha - duas. Criou-se na nossa cidade, Sr. Presidente, dois tipos de cidadãos: o cidadão que paga pedágio e o cidadão que não paga pedágio. Por quê? Na praça de Guandu, dividiu o município e a região norte do nosso município, do Município de Campos - onde se tem as localidades de Santa Maria, Santo Eduardo, Murundu, Morro do Coco e Vila Nova - a população, para ir à sede do município, paga pedágio; para fazer um tratamento médico, precisa pagar pedágio; para firmar um compromisso, fazer um tratamento de fisioterapia, precisa pagar pedágio; o produtor rural, para poder trazer sua mercadoria, precisa pagar pedágio. \r\n\r\nE, do contrário, do outro lado, graças a Deus, a população da Serrinha, a praça e o pedágio ficaram na divisa entre os municípios de Campos e Conceição de Macabu. Ainda existe, como diz bem o Sr. Presidente, essa excrescência: uns pagam e outros não pagam. Estamos lutando para reverter essa situação. É inadmissível que, no mesmo município, os direitos não sejam igualitários, um cidadão seja penalizado e outro não. Então, são várias situações que precisamos discutir. Continuaremos a discutir isso, lutando para que essas injustiças sejam revertidas, não existam.\r\n\r\nA duplicação é fundamental, todos sabemos que uma vida não tem preço. Agora, precisamos ter respeito à população, ter dignidade ao oferecer serviço à população, de modo que a população esteja atendida no seu dia-a-dia. E a população espera desta Casa, da nossa classe política, dos trabalhos que estamos desenvolvendo nessa Comissão Especial, que achemos as soluções. \r\n\r\nVamos buscar pelo entendimento porque, como já disse, não adianta chorarmos aqui o leite derramado. Agora, caso, pelo entendimento, as coisas não aconteçam, até porque estamos lidando com uma empresa multinacional, uma empresa espanhola, poderosa, que detém nove concessões em nosso país, é legal, foi aprovada? Foi aprovada. \r\n\r\nA população não pode ser desrespeitada. Caso, no entendimento, não consigamos os nossos objetivos, a Justiça está aí para ser invocada e, obviamente, buscaremos, via judicial, o que for necessário para corrigir essas distorções e atender, a contento, às expectativas que a população tem da classe política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Muito obrigado, nobre Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino, que dispõe do tempo que quiser.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, trabalhadores da Cultura, quero dar as boas-vindas a todos vocês. Sejam muito bem-vindos! Talvez, apenas, lamentar que o que mobiliza a vinda de vocês hoje aqui não seja porque esta Casa esteja analisando um projeto, um plano de cargos e salários, de melhoria salarial ou de ascensão profissional, ou que estivéssemos aqui analisando a remessa de mais recursos para o desenvolvimento da Cultura em nosso Estado. \r\n\r\nTrabalhadores da Cultura, observem e analisem o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro há décadas. A Secretaria de Estado de Cultura é quase que como um Patinho Feio; o Primo Pobre, aquele ao qual, quando muito, se encaminham os recursos capazes de garantir as folhas de pagamento. Pouco ou quase nenhum recurso para investimentos ou até mesmo para que vocês possam, com o trabalho, o esforço e o talento de vocês, levar um pouco da cultura ao interior do nosso maravilhoso Estado. \r\n\r\nVocês estão aqui desde cedo. Já tenho acompanhado a luta de vocês há algum tempo. Tive a oportunidade de receber uma comissão de funcionários do Theatro Municipal em meu gabinete, e vocês observaram a luta desta Casa. Quase sempre o componente, o conteúdo do que aqui se disse foi a defesa ou a procura da defesa do ente público, não em contraponto ao que há de iniciativa privada, mas quase sempre se afigura a entrega do que é público, depois que o público foi duramente construído, ao privado. Não que a iniciativa privada, pelo seu esforço, pelo seu valor de empreendedor, tenha construído. Mas não: utilizam-se os recursos da população, os recursos públicos, e quando a obra está pronta, se pega essa obra e a entrega à iniciativa privada. \r\n\r\nVimos aqui isso a respeito, por exemplo, da tabela dos medicamentos. Vimos isso aqui, nas palavras do Deputado Wilson, sobre a privatização da BR-101, que vai sim, vai sim penalizar os produtores rurais em todo o Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que perderão condições de competir no mercado, de trazer os seus produtos ao Ceasa, no Rio de Janeiro, a preços competitivos! Que vai, sim, punir os produtores, os ceramistas de Rio Bonito, de Campos, de Manilha, que terão que pagar pedágio e, portanto, terão que aumentar os seus preços. Vai, sim, penalizar aqueles inúmeros estudantes, universitários, que ainda moradores do interior do Estado, precisam se dirigir à capital em busca da sua formação e vão ter passagens mais caras! \r\n\r\nSerá que estes aspectos, quando da feitura dos editais de privatização, são devidamente equacionados e equilibrados? Será que se pensa no cidadão que está plantando o abacaxi, que está plantando a laranja no interior do Estado? Que está produzindo a riqueza, para poder não abandonar a sua família, o seu solo, o seu chão e morar embaixo das pontes e dos viadutos, aqui na capital, engrossando as estatísticas dos abandonados? \r\n\r\nTenho visto, na televisão, todos os dias, uma publicidade do Governo Federal sobre a Cultura brasileira. Todos os dias deve se gastar uma verdadeira fortuna nas emissoras de televisão para encaminhar aquela mensagem a todo o povo brasileiro, de modo especial ao mais humilde, ao mais simples. Mas é possível fazer cultura sem recursos? É possível, quando se comemora o aniversário do Theatro Municipal, imaginar que se vai desonerar o Estado, entregando o Theatro Municipal, que não é patrimônio de nenhum governo?! É, sobretudo, um patrimônio do povo fluminense! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, tive a honra de ter sido prefeito de uma pequena cidade do Estado do Rio de Janeiro, hoje já não tão pequena assim, mas na época muito pequena, o Município de Rio das Ostras. Assumi a prefeitura em 1997, nos tempos em que não havia essa história de royalties do petróleo, não havia recurso, não havia dinheiro. E quando assumi a Prefeitura de Rio das Ostras, os servidores não recebiam salário há seis meses. Ninguém queria vender um prego, uma banana ao Município de Rio das Ostras. As escolas tinham sido fechadas em agosto, porque a Prefeitura não pagava salários e não conseguia colocar merenda nas escolas. Assumi a prefeitura no dia 1º de janeiro de 1997, e o aniversário da minha cidade se comemora no dia 10 de abril, exatamente cem dias após o início do governo. Precisávamos, junto com a população, comemorar o aniversário da minha cidade, da querida Rio das Ostras. \r\n\r\nLembro-me bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que viemos ao Rio de Janeiro, ao Theatro Municipal, e cometemos o que na época foi considerada uma grande ousadia: convidamos o corpo de baile do Theatro Municipal para dançar em praça pública em Rio das Ostras, no aniversário da cidade, que, com todo respeito a todas as formas e expressões culturais, só comemorava seu aniversário com grupos de samba ou pagode, respeitando muito o samba e o pagode. Se o povo, um homem, uma mulher mais simples, mais humilde, tiver a oportunidade e a possibilidade de conhecer outras manifestações, outras formas de cultura, vai adotá-la, admirá-la, respeitá-la e protegê-la. Talvez por isso não se leve a cultura à população, porque ela passa imediatamente a protegê-la.\r\n\r\nEu me lembro que, quando se aproximava o dia 10 de abril, confesso que comecei a sentir um pouco de medo. Na época iria dançar em Rio das Ostras a Ana Botafogo. Eu me lembro que um dia, a cidade ainda muito pequena, estava num ponto de táxi - em cidade de interior o grande comunicador, o grande divulgador é o salão de barbeiro ou o ponto de táxi -, e o motorista de táxi virou-se e disse: “Eu conheço essa Ana Botafogo, eu conheço. Ela não é uma chacrete, muito gostosa, por sinal?” Com todo respeito a nossa querida Ana Botafogo, eu confesso naquele momento a minha angústia para que o meu povo, a população de Rio das Ostras comparecesse e pudesse conhecer o balé do Theatro Municipal, seus bailarinos, a dança. Eu imaginei o seguinte: aos que me perguntarem se Ana Botafogo é uma chacrete e é muito gostosa, em nome da presença dessas pessoas, eu direi que sim.\r\n\r\nNo dia 10 de abril de 1997, às 9 horas da noite, num palco improvisado, agradeço até hoje a toda a equipe do Theatro Municipal pela humildade de nos ajudar a arrumar o palco, tirar os pregos, desentortar as tábuas. Poucos minutos antes de se iniciar o espetáculo, eu estava congelado de medo. A pequena praça da cidade estava completamente lotada. Puxamos a cortina com um pedaço de corda. Quando puxamos a cortina e a Ana entrou com seu partner, a emoção que vi naquele povo pobre e simples, que nunca tinha pisado num teatro e talvez nunca tenha pisado num cinema, foi a coisa mais comovente e mais maravilhosa que em todos esses anos meus como político, Sr. Presidente, eu pude presenciar.\r\n\r\nHoje, Rio das Ostras tem um dos mais importantes festivais de teatro do Brasil, tem inúmeras academias de dança. Se fizermos uma pesquisa hoje em Rio das Ostras do que não pode faltar na maior festa da cidade, que é o aniversário, a população de Rio das Ostras vai dizer que é a dança. Tem Escola Oficial de Dança, num convênio com o Theatro Municipal, Escola Oficial de Música, num convênio com a Escola Villa Lobos, de representação, de artes plásticas, simplesmente porque o povo humilde, de famílias de pescadores de Rio das Ostras, por um momento teve a felicidade de poder assistir a uma apresentação de balé. Será, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o que nós queremos para a nossa população é somente oferecer o programa de domingo à tarde na televisão? Será que é esse o único direito que nós queremos garantir ao povo brasileiro, assistir ao reality show? Será que as nossas prioridades não estão invertidas? \r\n\r\nNós vimos aqui um colega Deputado clamar por uma escola neste Estado que poderá ser fechada. É equívoco fechar escola, todos nós sabemos disso! Pergunte à menor das crianças que ela vai declarar isso. Será que não caberá, então, a esta Casa garantir não a vocês, trabalhadores e trabalhadoras, com todo o respeito a vocês, mas garantir àquela pessoa que está em Laje do Muriaé, que nunca foi a um teatro, a um cinema; garantir ao nosso companheiro, ao nosso irmão que está em Itaperuna, em Cardoso Moreira, em São Fidélis, em todos os municípios deste Estado o direito de acesso à cultura em todas as suas formas, todas as suas manifestações? Ou vamos, então, continuar fechando cinemas, vamos continuar fechando teatros, vamos negar o que é direito desse povo? \r\n\r\nEu deixo aqui mais uma pergunta: é possível sermos um povo se nós não garantirmos o direito e o acesso à cultura? É possível constituir uma nacionalidade brasileira, nossa, que tenha o nosso ser, a nossa cor, o nosso jeito, se o nosso povo não tiver acesso à cultura?\r\n\r\nQuando tudo dá errado, senhoras e senhores, quando os bancos vão à falência, quando as gigantes montadoras de automóveis vão à falência, quando as gigantes multinacionais do petróleo vão à falência, aí sim, elas são socializadas, aí pegam o nosso dinheiro para garantir os bancos, para garantir os laboratórios multinacionais. Mas para a cultura, não! Trabalhadores da Cultura - eu vou encerrar minhas palavras aqui da maneira que iniciei -, nós estamos muito felizes com a presença de vocês aqui. Vocês são muito bem-vindos, mas seríamos mais felizes se vocês estivessem aqui para acompanhar a votação de um projeto que lhes garantisse melhores salários, que abrisse mais teatros pelo Estado do Rio de Janeiro todo, mais cinemas, mais centros culturais, que financiasse espetáculos e garantisse ao povo fluminense, que tradicionalmente é dito tambor cultural deste Estado, que a cultura é uma prioridade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16horas e 25minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, 1º PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 421/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la... \r\n\r\nPara discutir, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo foi aprovado por esta Casa. O 421/07, que dispõe sobre o uso preferencial de armas não-letais pelos agentes da lei do Estado do Rio de Janeiro, de forma a possibilitar o seu uso gradual e escalonado. \r\n\r\nO artigo 1º do projeto diz que as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro utilizarão, preferencialmente, equipamentos não-letais no policiamento ostensivo e em operações especiais de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força. E no parágrafo 1º do artigo diz que o emprego das armas não-letais não exclui o uso do armamento convencional, isto é, o letal.\r\n\r\nOra, então o projeto do Deputado Paulo Melo, que esta Casa aprovou, é um avanço. Porque o ideal é termos em nossa sociedade o uso de armamentos não-letais. Mas como estamos vivendo uma fase de transição, o projeto propõe que, progressivamente, o armamento não-letal possa coexistir com o armamento letal. Então, o projeto é bom. O projeto tem significância, o projeto tem qualidade. Mas o Governo do Estado, no seu formalismo burocrático vetou, Deputado Rodrigo Dantas, como o faz em todos os projetos - quase sem exceção - do Poder Legislativo. Vê vício de inconstitucionalidade até na sombra dos projetos do Legislativo, mas não o vê nos seus próprios projetos.\r\n\r\nPor via de conseqüência, Deputado Paulo Melo, tendo em vista a qualidade do projeto de vossa autoria, vou pedir aos companheiros da bancada do PSDB que votem pela derrubada do veto. E vou solicitar aos ilustres deputados presentes que se associem a esse voto pela derrubada do veto para que possamos, evidentemente com a exceção do Deputado Bolsonaro - não o Jair, mas o Flávio - que seguramente votará pela manutenção do veto, porque contumazmente ele vota com o Governo, não porque queira ter uma posição de direita, mas com exceção do Deputado Flávio Bolsonaro, acho que esse Plenário tem condições de derrubar esse veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero solicitar, obviamente, o voto “não” a este projeto, de autoria do Deputado Paulo Melo. V. Exa. sabe que não é nada contra o autor, mas a realidade do Rio de Janeiro, infelizmente, não permite que o nosso policial que está lá na ponta da linha, no momento em que está trocando tiro com marginais, lance mão de uma arma que atire munição de borracha quando está recebendo tiro de fuzil. Isto aqui é a típica situação que não tem que estar em lei. O nosso policial militar tem obrigação de ser treinado e de estar preparado para reagir sempre à altura da injusta agressão que sofre. \r\n\r\nEntão, não concordo é que venhamos, de forma até demagógica, colocar numa legislação que a Polícia Militar ou a Polícia, enfim, venha a utilizar, preferencialmente, armamento não-letal. Isto não existe. Não cabe numa lei estadual a discussão deste assunto, que eu acho que conforme a ocasião o policial militar vai saber que tipo de armamento vai usar: se está num estádio, o nosso policial já usa, por exemplo, um armamento não-letal, porque não tem necessidade de usar outro tipo de arma, numa arquibancada, ou dentro de um estádio como o Maracanã. Agora, vai dizer que o nosso policial que está nas ruas, que é um alvo fácil para os marginais hoje em dia, tem que portar, além de sua arma de fogo uma outra arma não-letal para que, no momento em que ocorrer uma situação, ele saiba qual arma vai utilizar. \r\n\r\nNão concordo com isto. Acho isto demagogia. Portanto, peço o voto “não” a este projeto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador para discutir a matéria é o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sequer previa me inscrever para discutir este projeto, porque considerava tão óbvia a necessidade de sua aprovação, tão óbvia a necessidade da derrubada do veto, que imaginava que ele fosse com facilidade ser aprovado pelo Plenário desta Casa, mas me surpreendi com a defesa do Deputado Flávio Bolsonaro, que desta tribuna reivindicou o voto “não”, ou seja, a manutenção do veto, portanto voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO que me surpreendeu não foi apenas a posição, mas a justificativa, pelo visto o Deputado não tem acompanhado as últimas técnicas de treinamento das polícias, seja no Brasil seja no mundo; demonstra, em minha opinião, uma distância enorme daquilo que as polícias mais avançadas do mundo, inclusive aqui no Brasil, têm feito em termos de treinamento.\r\n\r\nO projeto não obriga o policial a usar o equipamento não-letal antes de usar o equipamento letal. Ele diz que - preferencialmente - ou seja, em todas as situações em que for possível, ele vai usar o equipamento não-letal e, para isso, ele tem que ter o equipamento não-letal e ao mesmo tempo ser treinado para esse uso. \r\n\r\nPor que isso é importante, Deputado? Porque V. Exa., como interessado nesses debates, deve saber que muitas vezes os equipamentos não-letais são mais eficazes para determinadas ações do que os equipamentos letais. Há hoje equipamentos não-letais que têm a capacidade de derrubar uma pessoa e imobilizá-la por alguns segundos, ao contrário do equipamento letal. Por que ter equipamento? Equipamento letal é uma bala que perfura o tecido humano e pode, por exemplo, alvejar um ser humano no peito e não derrubá-lo e não impedir um outro tiro, ao contrário de equipamentos não-letais que hoje derrubam a pessoa pelo impacto provocado pela bala não-letal, bala essa que não penetra no corpo humano. Qualquer leitura de revistas ou de informativos a esse respeito poderia dar a V. Exa. subsídios a fim de evitar que V. Exa. julgue preconceituosamente que os equipamentos letais são necessariamente mais eficazes no combate à violência dos que os não-letais. Isto, na minha opinião, mostra desconhecimento do assunto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte ao Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Alessandro Molon, tanto conheço o assunto que quero fazer um convite a V. Exa.: entre numa viatura da PM, vá fazer um policiamento de madrugada e veja se há condições no Rio de Janeiro de um policial usar arma não-letal. Tem que se desarmar o vagabundo, não o policial.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. faz com que o debate se torne raso com esse tipo de argumento. O preparo intelectual de V. Exa. poderia permitir, para esta Casa e para aqueles que nos assistem, um debate mais profundo e mais responsável.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não seja hipócrita, Deputado Molon, não seja hipócrita.\r\n\r\nQuebra O SR. ALESSANDRO MOLON - Não se trata de hipocrisia, e sim de responsabilidade. V. Exa. usa tais argumentos dessa forma preocupado com aqueles que assistem e que gostam desse tipo de discurso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Rebata meus argumentos, então.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Se V. Exa. me permite, a palavra está comigo. Cedi um aparte a V. Exa. e peço que ouça minha contra-argumentação.\r\n\r\nV. Exa. deve saber que não há policiamento, pelo menos não deveria haver, só de madrugada, num camburão. Sobre o policial portar arma não-letal, não consigo compreender de que forma V. Exa. imagina que isso prejudique o policial. V. Exa. acha que um policial que tem um armamento não-letal será prejudicado pelo fato de dispor desse armamento? V. Exa. pensa, de fato, isso? Com sinceridade? V. Exa. acha que é prejuízo para um policial, além do equipamento letal que porta, ter um outro equipamento não-letal? V. Exa. acredita nisso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. acha que quando o marginal vai praticar um ato contra um policial ele vai saber se a arma que está na cintura do policial é letal ou não-letal? Vai partir para aniquilar, para matar, como já faz hoje em dia! Portanto, vamos defender que o nosso policial possa, no mínimo, no mínimo, se defender, para que possa trazer segurança para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sr. Deputado Alessandro Molon, o tempo de V. Exa. está esgotado. Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Sr. Presidente. Eu agradeço.\r\n\r\nEsse argumento de V. Exa. reforça a necessidade de aprovação do projeto, porque se à distância o criminoso não distingue o armamento não-letal do letal, o policial, que hoje já tem o armamento letal, tendo também o não-letal, será visto como alguém que porta dois armamentos, não apenas um. Veja como a discussão com V. Exa. se torna fácil quando V. Exa. recorre a esse tipo de argumento que não resiste a um contra-argumento. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é fundamental derrubar...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Informo ao nobre Deputado que não é permitido aparte porque o tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não. Gostaria de oferecer o aparte a V. Exa., mas continuaremos o debate.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, peço a todos os Deputados - a bancada do PT votará “sim” ao projeto - a derrubada do veto a esse importante projeto para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só para deixar registrado, pela primeira vez concordo com V. Exa., mas não posso fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, muito rapidamente, me posicionar, até para ser objetivo e aliviar o sofrimento do líder do governo, que, sendo líder do governo, vai ser obrigado a fazer com que a oposição o ajude a derrubar o veto do governo. Olhem como esse governo é ingrato com a própria liderança do governo.\r\n\r\nO projeto do Deputado Paulo Melo é bom e, mais do que um bom projeto, é um projeto necessário. O veto, as argumentações, as justificativas para o veto são praticamente irônicas. Um trecho da justificativa diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É que as regras e modos de utilização de armas de fogo e de armas não-letais já fazem parte dos procedimentos de atuação policial, que deve, no desempenho de suas atividades, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e das armas de fogo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nOra, ou o governador não conhece a polícia que tem ou não quer conhecer, porque usar esse tipo de justificativa no quadro, no cenário que temos hoje na segurança pública do Rio de Janeiro para vetar um projeto importante como este é, no mínimo, debochado. A realidade de segurança pública é dramática no Rio de Janeiro - é o principal problema do Rio de Janeiro, infelizmente.\r\n\r\nO debate sobre segurança, é bom dizer, é ideológico, é sobre concepção de segurança, sobre concepção da relação Estado e sociedade. O que está colocado, hoje, é a ideia de que a segurança pública, e o governador embarca nessa lógica, defendida por alguns deputados, se faz na lógica da guerra. O Estado disputa com a criminalidade quem é mais violento com os setores pobres da sociedade. Essa é a defesa de uma segurança pública que já tem resultados danosos para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo longo dos últimos governos - o Sr. Deputado Wagner Montes sabe disso, porque participamos de inúmeros debates - acumulamos uma realidade das mais dramáticas. Temos a polícia que mais mata no mundo e a polícia que mais morre. A lógica da guerra fez com que nós, no final das contas, tivéssemos uma polícia mal paga, mal preparada, mal formada para sua função pública de segurança, jogada ideologicamente numa loja de guerra onde pobre mata pobre e traz uma concepção de segurança absolutamente falida. A violência policial é cada vez maior e a insegurança pública também. \r\n\r\nEsse projeto visa o estímulo à utilização de armamento não-letal, o que as polícias mais avançadas do mundo já fazem. O projeto evidentemente não é irresponsável. Muito pelo contrário, esse projeto o tempo inteiro coloca a prioridade para o armamento não-letal. Essa é uma decisão técnica, que inclusive não vai caber ao legislador. Cabe à própria polícia, bem treinada, saber o momento da utilização da arma não-letal e da utilização da arma letal. A própria lei defende o uso da força. Ninguém aqui está questionando ou retirando a possibilidade do uso da força, mas esse projeto é um estímulo técnico para que a polícia possa ter uma ação mais preventiva, o que toda a sociedade deseja. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Deputado Marcelo Freixo, acho essa questão um tanto quanto melindrosa na Cidade do Rio de Janeiro. Foi dito por V.Exa. anteriormente que a polícia do Rio de Janeiro hoje é a polícia que mais morre. Eu não tenho os mesmos dados, de que seja a que mais mata, mas com certeza é a que mais morre. Parece-me que a questão do Rio de Janeiro é uma questão de respeito e precisávamos concentrar o debate com relação à polícia. É um excelente debate, é algo que interessa à sociedade, interessa a nós, Deputados, interessa ao Governo do Estado, mas precisamos aprofundar a questão e fazer uma discussão sem subterfúgio, sem hipocrisia. Não dá para desviar a conversa da preparação e do salário do policial. Não dá para conversar sobre outra coisa. \r\n\r\nPor exemplo: eu sou contra a arma não-letal. Sabem por quê? Porque o policial em ação, se fizer um disparo com uma arma letal, tem a responsabilidade de quem está do outro lado. Da forma como a polícia está sendo tratando no Rio de Janeiro, não sei em quem o policial vai usar spray de pimenta, não sei quem seria o freguês de um aparelho de choque. Eu não sei. Sabem por que não sei? Porque, se a questão da polícia é de preparação, de repente, em qualquer simples briga na rua ou qualquer tipo de tumulto, ficaria o cidadão de bem responsável, pai de família, com os olhos inflamados com spray de pimenta ou um choque de não sei quantos volts, que pode causar danos a sua saúde.\r\n\r\nVou concluir. Precisamos fazer na verdade um debate sério com relação à segurança pública. Hoje o policial precisa ser encarado pelo governo com mais responsabilidade, mais dignidade, mais preparo, melhor salário. Isso, o senhor já falou, só estou repetindo, mas é esse o pensamento. Se fugirmos desse debate e começarmos com arma não-letal, acabamos fazendo a vontade de algumas pessoas que querem que as coisas continuem dessa forma, e ficamos nessa hipocrisia. Na verdade, o policial hoje é alvo. Hoje quando alguém entra para a polícia, a mãe normalmente fica desesperada, pois tem a visão de que o filho pode ser assassinado a qualquer momento.\r\n\r\nEntão, eu acho superimportante o projeto do Deputado Paulo Melo, mas também acho que o mesmo caberia muito bem na França, na Inglaterra, nos Estados Unidos. Hoje, no Rio de Janeiro, precisamos falar de coisas um pouquinho mais sérias para a segurança pública, porque isso é uma brincadeira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Jorge Babu, só para a sua informação, talvez V. Exa. já saiba, mas, oficialmente, as estatísticas do Governo apontam que a Polícia do Rio de Janeiro é uma das que mais morre, mas é também uma das que mais mata. São três pessoas por dia, registrados em auto de resistência, nenhuma Polícia do mundo tem esses números. E isso, de longe, não representa um problema pequeno para o Rio de Janeiro, muito menos um problema insignificante para as políticas do Estado do Rio de Janeiro e para as vítimas preferenciais, que são as populações pobres, vítimas da ação da violência neste Estado.\r\n\r\nEvidentemente, o projeto do Deputado Paulo Melo fala em “preferencialmente” arma não-letal, o que é extremamente importante, pertinente. E nós temos, evidentemente, que ter como parâmetro polícias que conseguiram reduzir os índices de violência, e não polícias que se somaram à lógica do crime de outros lugares.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Marcelo Freixo, eu estou entre aqueles que acham que o veto deve ser derrubado, que é importante este parâmetro de se usar prioritariamente arma não-letal. Acho que temos que fazer alguns debates aqui de forma mais tranquila. Muitas vezes quando se propõe alguma coisa como essa, usar armamento não-letal, discutir a melhor preparação, parece que você, às vezes, está contra os policiais. \r\n\r\nEu quero dizer e reafirmar que o instituto da Polícia, seja Polícia Civil, seja Polícia Militar é extremamente importante para a existência do Estado Democrático de Direito. Então, não significa ser contra os policiais. Ao contrário, o debate incide que tem que valorizar os policiais, treiná-los mais, pagar melhor. É um debate também importante como é para outros setores públicos.\r\n\r\nAgora, eu questiono o seguinte: discutir que a Polícia seja mais bem preparada, às vezes não significa usar, em qualquer situação, armamento letal; significa que ela está mais bem equipada. Nós já vivemos situação aqui no Rio de Janeiro em que o carro da Polícia não tinha motor. Então, o debate para a Polícia estar mais bem aparelhada para enfrentar o banditismo é muito mais amplo.\r\n\r\nQuero, portanto, dizer o seguinte: os órgãos da Segurança Pública enfrentam, às vezes, num confronto, o bandido que está atirando, e, às vezes, também estão atuando no outro distúrbio que não necessariamente está enfrentando o bandido. Nós já vivemos casos no País de trabalhadores grevistas serem mortos. É uma situação em que o uso da arma letal às vezes permite que a Polícia corrija um exagero, um excesso, sem colocar em risco a integridade física e a vida de trabalhadores. \r\n\r\nÉ mais um argumento para provar que este projeto deve ter o veto derrubado, deve se transformar em lei, e que a diretriz, de usar prioritariamente armamento não-letal, ao contrário de fragilizar a política de reduzir a violência, pode contribuir para reduzir os níveis de violência na sociedade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Gilberto Palmares, é fundamental que o veto seja derrubado em nome da boa Polícia; em nome da Polícia que quer a va lorização do seu trabalho, que quer ser reconhecida na sociedade. E quero dizer que uma parte significativa da Polícia defende esse projeto, defende a utilização quando possível, quando tecnicamente indicada, e não somos nós que sabemos dessa técnica, é a própria Polícia bem treinada, é possível e necessária a utilização de equipamento não-letal.\r\n\r\nA boa Polícia não é aquela Polícia articulada ou convencida do método da tortura, que foi grave instrumento de um momento que temos na história deste País, página infeliz da nossa história desbotada da memória das novas gerações, não é, Deputado Bolsonaro? Mas, há uma nova Polícia, há uma nova possibilidade, há um novo desejo da sociedade, de setores da Polícia que querem ser respeitados.\r\n\r\nEste projeto é um projeto que valoriza a boa Polícia. É um projeto feito em nome da boa Polícia, que quer ser bem remunerada, que quer ser bem treinada, que quer ser símbolo de segurança pública para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Obrigada pelo aparte. Eu quero parabenizar o Deputado Paulo Melo, parabenizar a fala de V. Exa., Deputado Marcelo Freixo, e dizer que eu também me junto à idéia de que nós temos que melhorar o aparato policial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Polícia ganha mal e temos que melhorar seu salário, sim, principalmente da Polícia Militar que sobe morro, faz confronto, vê amigos morrerem e muitos policiais tomam até antidepressivo para enfrentar seu dia-a-dia. E se essa Polícia já sai com uma arma letal, se já sabe usar essa arma e vai para a rua para defender a sociedade, por que não usar uma arma não-letal? Isso é melhorar a Polícia, o aparato policial, isso equipara a nossa Polícia desprovida de equipamentos e muitas outras coisas. \r\n\r\nTemos que sempre melhorar, ir para frente e copiar os países que dão certo na Europa. Todos os países da Europa praticamente já usam essas armas não-letais. Aqui em nosso Estado também muitos policiais usam armas não- letais. A Polícia já usa isso. Então, porque não legalizar?\r\n\r\nEsse é o meu aparte para corroborar as palavras de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nSr. Presidente, respeitando o meu tempo e aguardando um comunicado, encerro a minha fala dizendo que sou favorável à derrubada do veto para esse importante projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para discurtir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma espécie de alerta aos membros do Parlamento Estadual, porque rotineiramente somos inclinados a derrubar os vetos apostos aos projetos dos principais aliados do Governo, mas quando os vetos são apostos a projetos outros, a tendência da Casa, numa espécie de subordinação da maioria, é pela manutenção do veto, como se estivéssemos aqui diante de cordeiros que seguem a orientação dos poderosos.\r\n\r\nNeste momento, gostaria que os projetos de minha autoria e dos demais deputados recebessem igual tratamento, que a Liderança do Governo, a liderança dos partidos que dão sustentação ao Governo, também procurassem analisar o mérito do projeto, independente da relação com o Governo, para que pudéssemos consagrar a independência do Poder Legislativo. \r\n\r\nDerrubamos dois vetos apostos a projetos do Presidente da Casa, projetos importantíssimos, como muitos outros. Agora, estamos apreciando um veto aposto a um projeto de autoria do Líder do Governo que, obviamente, tendo o controle de bancadas majoritárias, caminha para derrotar o próprio Governo, que nesta Casa ele representa.\r\n\r\nDigo isso para que possamos agir de acordo com experiência anterior, já consagrada nesta Casa. Vamos reunir todos os vetos, sentar lá na Presidência, com o Presidente e Liderança do Governo, e vamos verificar quais são também os projetos importantes para os demais deputados, em suas bases eleitorais, nas convicções que defendem, nas causas que abraçam. Não podemos ficar aqui sendo conduzidos de modo a apreciar, a viabilizar os propósitos daqueles que controlam, de forma mais objetiva, a Casa.\r\n\r\nEntão, faço esta advertência porque ainda serão muitos os vetos a serem apreciados. Mas agora, adentrando o mérito do projeto, é preciso aproveitar essas oportunidades. O Deputado Paulo Melo apresenta um projeto que diz: “O uso preferencial de armas não-letais”. Isso é algo que se compatibiliza, numa primeira análise, com uma polícia preventiva, com uma realidade distante dos conflitos que verificamos no Estado do Rio de Janeiro. Mas esse projeto tem que ser analisado a partir de outras premissas. \r\n\r\nTive eu a oportunidade, juntamente com o Deputado Flávio Bolsonaro, de comparecer ao Iuperj, no curso de políticas e governo, dirigido pelo grande companheiro Luiz Alfredo Salomão. Fomos tratar da ética na polícia, e eu tive a oportunidade de dizer o seguinte: “A ética incorporada à política de emprego das forças de segurança é a mesma ética que preside o relacionamento interno entre superiores e subordinados, entre subordinados e superiores, entre companheiros de instituição, porque a ética hoje não respeita sequer a vida.” \r\n\r\nOs profissionais da segurança pública estão sendo empurrados para um confronto, como se estivessem, através dessas ações, protegendo a sociedade. E o pior: estão convencidos, foram convencidos de que, através dessa política que não respeita a vida, a segurança pública da população vai ser promovida. Mas eles não compreendem que internamente recebem um tratamento compatível com essa ética, porque são excluídos sem apuração, são condenados previamente sem julgamento, não são respeitados nos mais elementares direitos. \r\n\r\nA ética hoje, no Estado do Rio de Janeiro, para a segurança pública é a ética do extermínio dos direitos, a começar pelo direito à vida, a vida das comunidades carentes e a vida dos profissionais da segurança pública. O policial hoje é algo descartável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sr. Deputado, conclua seu raciocínio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Presidente. O policial é descartável, é visto como um número, e ainda tentam dizer equivocadamente que estamos em guerra, em guerra contra a bandidagem. É assim que eles falam. E na guerra as perdas são contabilizadas matematicamente. Aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica muito difícil tratar de algo que é uma perfumaria. O projeto do Deputado Paulo Melo não encontra nenhuma consonância com nossa realidade social e muito menos com a política pública desenvolvida pelo governo para a área da segurança. Chega a ser algo surpreendente que tenha comovido tantos parlamentares, como se o Governo do Estado, de repente, fosse comprar armas não-letais para uso da polícia, se o governo optou pela mais dura repressão, pelo massacre das comunidades carentes, pelo extermínio, e pelo extermínio também de policiais. Então, Sr. Presidente, entendo que esse projeto pode ser visto como algo simbólico.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. Gostaria apenas de ratificar o que V.Exa. está dizendo. Mais do que isso, o armamento não-letal - atualmente, cassetete, gás de pimenta - já é utilizado em locais como estádios de futebol, bailes infantis, eventos no Estado do Rio de Janeiro. Agora, para se usar preferencialmente armamento não-letal, tem que se combinar com os bandidos primeiro, dizer: “Eu vou com armamento não-letal. Se vocês derem tiro de verdade, eu vou dar tiro de verdade.” \r\n\r\nSó para ratificar o que V. Exa. está dizendo, não se acaba com a violência só com a polícia; acaba-se com a violência investindo na saúde, na educação, para, a médio e longo prazos, minimizarmos o problema da segurança. Atualmente, com relação a esse confronto a que V. Exa. se refere, esse projeto seria de suma importância no Primeiro Mundo, aqui não adianta. Se, próximo a qualquer bandido, o policial puxar arma não-letal, ele leva um tiro de fuzil na testa, infelizmente. Portanto, concordo com V. Exa.: direitos humanos para humanos direitos. Bandido tem que ser tratado como bandido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Wagner Montes, V. Exa. preside…\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Queria informar a V. Exa., Deputado…\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - … a Comissão de Segurança Pública desta Casa. V. Exa. acumulou, ao longo da vida, uma experiência muito grande no trato das questões ligadas à segurança e tem tido uma atuação destacada nessa área. Mas eu quero somente dizer que a política de segurança pública baseada no confronto está em vigor no Estado do Rio de Janeiro nos últimos 14 anos. São 14 anos consecutivos da visão equivocada do confronto, que vem inviabilizando o policiamento ostensivo normal, vem inviabilizando a investigação policial.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Em que o policial, depois que morre, vira número.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em nenhum dos últimos 14 anos - nenhum! - menos de 150 policiais militares foram mortos por ferimento de arma de fogo. Isso nos últimos 14 anos, sem contar os que ficaram incapazes definitivamente, os que ficaram paraplégicos, tetraplégicos. Se o braço do Estado, que é mais forte, enfrenta esse tipo de consequência, imaginem as comunidades que hoje são vítimas de vários discursos, continuadamente pregados, de que o crime organizado é o elemento propulsor da criminalidade. Simplificaram o crime organizado no tráfico de entorpecentes nas favelas e justificam a política de emprego. \r\n\r\nAgora existe uma outra manipulação, criminalizando ainda mais as comunidades carentes. Tudo são as milícias nas comunidades carentes, e o aparato policial tem que ir lá para exterminar os milicianos. Com esta soma de crime organizado e milicianos eles consagram ainda mais a política do extermínio. Mas convivem, nos camarotes do carnaval - não só o governador do Estado como também o presidente da República e o prefeito -, com os banqueiros do jogo do bicho, os verdadeiros controladores do crime organizado no nosso Estado. Esses é que são os grandes milicianos, com os quais eles convivem, com os quais eles bebem, com os quais eles se locupletam e através dos quais eles mentem. \r\n\r\nQuem é que contratou a Liesa? Quem é que fez a segurança em torno do Sambódromo? O secretário de Segurança sentou, através de seus representantes, com os donos da Liesa para tratar sobre a segurança no carnaval, a segurança do presidente da República e do governador. A Segurança sentou com a Liesa. O camarote onde se locupletou, onde se refestelou o presidente da República foi deferido por quem? Pela Liesa. Quem é que recebe recursos públicos federais, estaduais e municipais? É a Liesa, é o crime organizado. \r\n\r\nEsse projeto do Deputado Paulo Melo representa uma grande mentira que não vai enganar ninguém, porque nós não estamos diante do uso de armas não-letais ou armas letais. Nós estamos diante de uma crise profunda na área da segurança pública, e essa crise tem como fonte a política de emprego, a política da segurança pública. \r\n\r\nPois não, Deputado Babu, e encerro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Ah! Não, não...\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Obrigado, Deputado, pela concessão do aparte. \r\n\r\nVenho aguardando a oportunidade há tanto tempo! Essa é uma questão que precisa ser discutida nesta Casa e por isso quero até parabenizar o Deputado Paulo Melo, porque de qualquer forma é um projeto que traz à tona a discussão da segurança pública. \r\n\r\nComo o deputado falou, há quatorze anos - eu acho que é mais um pouquinho; eu fiz uma conta de dezesseis - a Polícia está sendo mantida e manipulada de forma a ser responsável por tudo de ruim que acontece no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que precisamos, a partir daqui, criar um pouquinho de responsabilidade e discutir com seriedade, porque acredito no Governador do Estado. Tenho certeza que S.Exa. tem intenção de moralizar, de dignificar a nossa segurança pública. E, para isso, precisa de uma discussão séria, de pessoas envolvidas, de pessoas que queiram se envolver e queiram dar opinião. \r\n\r\nPor esse motivo quero parabenizar o Deputado Paulo Melo, que trouxe à tona a discussão da segurança pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, encerro dizendo que a perfumaria que representa esse projeto em nada vai contribuir para mudar o modelo de segurança pública do nosso Estado. É simplesmente algo que manifesta uma intenção, mas cujo resultado vai depender de uma reação política muito grande para que a política de segurança pública do Rio de Janeiro se distancie do extermínio dos pobres e dos policiais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para discutir tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nA Presidência informa a V.Exa. que o Deputado Alessandro Molon já discutiu pelo seu partido. \r\n\r\nO próximo a discutir é o Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Dou uma explicação técnica, já que estou em uso da palavra: em veto, discutem os líderes, o autor do projeto. \r\n\r\nMas Deputado Gilberto Palmares, Deputado Molon, Deputado Babu, Deputado Paulo Ramos, que discutiu com sua ênfase, há um grande equívoco. Em primeiro lugar, estamos partidarizando um projeto de lei que é fundamental, politizando partidariamente um projeto que tem uma conotação extremamente social e responsável. Não se tem, com esse projeto, o interesse de inviabilizar a atividade policial, de fazer a vida sucumbir diante dos criminosos, mas sim, de chamar, de trazer à responsabilidade aqueles que podem, através de um processo de equilíbrio, oferecer segurança pública. \r\n\r\nVi, com muita tranquilidade, a ênfase de todos. Poderia também dizer que, diante da desastrosa ação policial, presenciamos recentemente pessoas inocentes terem ceifadas suas vidas. Lembro do jogo do São Paulo, em Brasília, onde um policial despreparado, com uma arma engatilhada, dá uma coronhada na cabeça de um torcedor, disparando-lhe um tido mortal. Se existisse a proibição, a determinação de que no estádio de futebol o policiamento só pode ser feito com policiais portando armas que lhes dê segurança, que ofereça segurança àqueles que ele tem que enfrentar, e mais tranqüilidade para a população. \r\n\r\nSerá que num Carnaval, no interior, um guarda vai enfrentar o crime ou, às vezes, jovens despreparados que, no embalo da folia, cometem ações desproporcionais, mas que facilmente podem ser compelidas sem a necessária ação letal de agentes públicos? \r\n\r\nEsse projeto tem que ser aperfeiçoado, mas para que você aperfeiçoe, tem que ter vida, é necessária a sua aprovação. Já apresentei um projeto que será incorporado, dizendo onde, preferencial e obrigatoriamente, tem que se usar equipamentos não-letais. No estádio de futebol, numa greve, numa manifestação estudantil, ou será que nós não nos lembramos dos enfrentamentos em que, às vezes, uma ação pacífica se torna violenta, não pela ação daquele que estava protestando, mas sim pelas ações daqueles que deveriam estar ali apenas para salvaguardar a ordem e se perdem em suas ações, criando verdadeira desordem.\r\n\r\nAlguém assistiu ao Globo Esporte ou ao Fantástico deste domingo, uma ação irresponsável e criminosa no estádio de futebol de Madre de Deus, no interior da Bahia, onde um policial, enfrentando torcedores que faziam apenas gestos, sem nenhum tipo de agressão, puxou uma arma, deu tapa na cara, ofendeu de todas as maneiras e depois do torcedor caído o agrediu covardemente?\r\n\r\nOra, se esse policial estivesse usando um equipamento não-letal, certamente ele teria dispersado todos os torcedores sem necessitar de apresentar um ato de violência tão grande.\r\n\r\nSou a favor da política do Governo. Não estamos dizendo que policial tem que subir morro oferecendo rosas ou não enfrentando o crime. Não, ninguém quer isso, não. Agora, há uma diferença entre a Polícia que sobe o morro para enfrentar bandidos e aquela que enfrenta uma manifestação de moradores.\r\n\r\nEntão, liguei para o Palácio, porque foi um equívoco, não do Governador, porque quando apresentei o projeto comuniquei ao Governador: “Estou apresentando”. Mas foi um equívoco do seu veto. E como este Parlamento tem que ter também um processo de auto-afirmação é que eu deixo a critério daqueles que enxergam um avanço neste projeto de lei o voto “não”, pela derrubada do veto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvi aqui os argumentos apresentados. Vi o projeto do Deputado Paulo Melo, Deputado Paulo Melo que é líder do Governo, com quem convivi nesta Casa em outras duas legislaturas, em alguns momentos viemos juntos e em outros momentos discordamos frontalmente. Quero, então, dizer ao Deputado Paulo Melo que ele, ao apresentar este projeto, recebeu, da minha maneira de ver a vida e a vida pública, um gesto de respeito e mais do que respeito, de admiração, porque um parlamentar que vem e traz um assunto como o Deputado Paulo Melo trouxe, é um parlamentar que mostra o seu compromisso com a vida.\r\n\r\nE é desta forma, Sr. Presidente, que eu quero trazer o meu argumento aqui. Eu ouvi de pessoas que são especialistas, de pessoas que viveram os seus anos de vida profissional ligados à segurança pública, vários policiais, hoje Deputados, uma série de argumentos. No entanto, creio que a discussão aqui não deve e não deveria ter sido uma discussão partidária, não deveria ser uma discussão de quem é contra e quem é a favor do Governo. Este projeto que o Deputado Paulo Melo traz, deve ser encarado como uma questão de Estado. Isto não é uma questão de Governo, isto é uma questão de Estado.\r\n\r\nHoje, aqui, Sr. Presidente, no Expediente Inicial, eu falava do lançamento da Campanha da Fraternidade que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil apresentou este ano o tema segurança pública - segurança pública que deve, nesta Campanha da Fraternidade, ser tratada e olhada de uma forma diferente da tradicional. \r\n\r\nNós todos, tomados pela insegurança, tomados pelos casos que acontecem ao nosso redor, agimos, naturalmente, como quem está se vendo diante de um perigo que ameaça sua vida: reagimos como ocorre no fenômeno chamado estado de natureza. Isso se dá quando, para defender a vida, a pessoa faz qualquer coisa ou, já não tendo mais o respeito e não acreditando mais na sociedade organizada, na instituição dos governos, ela mesma resolve o problema. Pois bem, esse tipo de atitude não tem trazido resultados. Política de enfrentamento, que resultados? \r\n\r\nVoltando à Campanha da Fraternidade, provoco a reflexão dos companheiros aqui. Aqueles que defendem a utilização aberta da arma letal talvez pudessem imaginar que um filho que criam e amam, de repente, por um descuido, por um gesto, é atingido, é morto. Perde-se uma vida porque alguém apertou o gatilho quando não era para apertar.\r\n\r\nSr. Presidente, recorro à própria questão das guerras. Não se faz guerras; a guerra se faz para dominar o adversário ou o inimigo. Nem a guerra se faz para matar. Mata-se porque, em boa parte, não se encontrou uma solução mais adequada, mas em quantas guerras se utilizam estratégias que não a letal?\r\n\r\nA Campanha da Fraternidade mostra um dado de 2005, um dado antigo: naquele ano foram 40.974 as vidas perdidas por crimes violentos letais intencionais. Portanto, o Deputado Paulo Melo, ao trazer esse projeto, nos permite discutir e dizer ao governo do Estado que nós defendemos que é hora de ele ser ousado e - claro, não deixando o combate que está fazendo, que é importante - e trazer a experiência de armas não-letais usadas em tantos outros países, trazer a oportunidade de formação de nossos policiais também com armas não-letais.\r\n\r\nEsta discussão é rica. Quando nós aqui fizemos uma discussão sobre proibir ou não a comercialização de armas, muitos argumentaram nos bastidores a questão econômica, o problema do desemprego por causa da indústria. Há aqui uma oportunidade: a indústria que está colocando em circulação armas letais em quantidade imensurável, matando nossos filhos, utilizando-se do avanço da ciência e da tecnologia, poderá oferecer uma alternativa ao serviço de repressão ou de prevenção pública.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, creio que V. Exa. foi inspirado divinamente ao trazer este projeto à Casa. Nós aqui devemos, a meu ver, fazer uma reflexão não apenas na tradição, mas se a postura tradicional não tem resolvido nossos problemas, é hora de buscarmos alternativas, de quebrarmos esse terrível paradigma que está aí, de buscarmos soluções inovadoras. \r\n\r\nEssa proposta do Deputado Paulo Melo merece o nosso apoio e não entendo por que o governo estadual não a acolheu. Talvez não tenha observado sua importância e a grande oportunidade que o próprio governo teve de se lançar no Brasil, de forma pioneira, nesse trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Votando 'sim' rejeita o Veto; votando 'não' mantém o Veto. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não' ao projeto, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nPeço uma atenção especial de V.Exa. para o fato de que eu, V.Exa. e alguns Deputados estamos sendo tratados como palhaços pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Não é a primeira vez que isso acontece, e sei que não sou o único deputado que recebe resposta incompleta a um requerimento de informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. poderia ser mais específico?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Falo do Requerimento de Informações nº 160/2008. Ele responde apenas os Itens I, II e III, omitindo-se com relação aos Itens IV, V, VI e VII.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. poderia ler os Itens IV, V, VI e VII?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Diz o Item IV: “Cargos que venham a ensejar a seus ocupantes direito a viaturas de transporte e motoristas.” Por que isso, Sr. Presidente? Porque sei, extra-oficialmente, que na PM há mais de 1.800 motoristas para comandantes e diretores. Assim, é claro que vai faltar PMs na rua! Assim, é claro que vai precisar enviar ofício para todos os órgãos pedindo policiais de volta aos batalhões!\r\n\r\nO Item V diz respeito à relação nominal, porque quero saber quem são. O Item VI fala sobre os PMs lotados na PM2 e nos demais órgãos e setores da área de Inteligência e na área Correcional - aí já juntando o Item VII. Há tem mais de mil policiais militares no sistema correcional que não investigam a própria corporação e prejudicam os praças quando estes vão parar na Corregedoria da PM ou nas delegacias da Polícia Judiciária Militar. \r\n\r\nSão esses itens que quero que o Comandante-Geral da PM me responda, porque quero, oficialmente, provar sua incompetência no comando da corporação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, vou solicitar, e já o faço, à Secretaria Geral da Mesa Diretora que encaminhe à Procuradoria, solicitando as medidas constitucionais e legais para que seja respondido item por item, a não ser que, por razões de segurança, algumas pessoas da área de Inteligência não possam ser nominadas publicamente - mas que diga por que. Que ele responda rigorosamente ao Requerimento de Informação.\r\n\r\nCumprindo essa etapa, é evidente que outras medidas serão tomadas em defesa do exercício do mandato de V.Exa., Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pela bancada do PSB, o voto 'sim' ao Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer algo acerca do tema exposto pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nUma vez, Sr. Presidente, V.Exa. pediu à Mesa Diretora que fizesse o levantamento de quantos Requerimentos de Informação não tiveram resposta. Lembro-me de um que enviei ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e que até hoje não foi respondido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Apesar de lhe informar que todos os requerimentos não respondidos no prazo foram encaminhados à Procuradoria, e que esta, provavelmente, cumpriu seu dever de ofício, dou razão a V.Exa. Acho que cabe verificarmos novamente quantos e quais são os que não foram respondidos e dar a isso o tratamento adequado. Assim o faremos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Venho me somar ao Deputado João Pedro e dizer que, através do Democratas, fizemos um requerimento de informação sobre a renovação do contrato do Metrô. Pedimos o novo contrato. Até hoje esse requerimento não teve resposta. Os motivos, para nós, são óbvios. Uma renovação cuja conta ninguém sabe como foi feita, faz-se a expansão do Metrô, renova-se o contrato por mais 25 anos e, seis meses após a renovação desse contrato, o Metrô é vendido. Então, onde há fumaça, há fogo.\r\n\r\nInfelizmente, essa tem sido uma prática do Governo Sérgio Cabral. Se formos pegar aqui, cada Deputado, vamos ficar a Sessão toda falando da falta de respeito do Governador, de certa forma, ou de seus Secretários. Aí nem falo da figura do Governador Sérgio Cabral, mas de seus Secretários, não em relação ao Deputado João Pedro, ao Deputado Rodrigo Dantas, ao Deputado Sabino, ao Deputado Paulo Ramos, aos Deputados de uma maneira geral, mas em relação a esta Casa, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nós somos um Poder soberano ou somos um Poder auxiliar, que faz vista grossa para determinados comportamentos do Poder Executivo quando é interessante, ou, quando não é interessante, não faz?\r\n\r\nEssa questão do requerimento de informação, Sr. Presidente, já passou do momento de irmos à Procuradoria. Entendo que devemos ir ao Tribunal de Justiça, conversar com seu presidente, pedir para ele diretamente tomar as medidas cabíveis previstas em lei, seja sob a forma de multa, seja com o afastamento do Secretário ou do responsável pelo fato. Já não mais cabe à Procuradoria da Casa, ela não tem força para isso. Essa é a realidade. Na questão do Metrô, a Procuradoria cumpriu todos os prazos. A questão do Metrô já tem dois anos. Dois anos para responder a um requerimento de informação! Então, acho que já passou esse momento. Devemos ir ao TJ, ou individualmente, ou como Poder Legislativo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero declarar meu apoio ao projeto do Sr. Deputado Paulo Melo, o qual considero um avanço, um projeto civilista, de pacificação, até porque fala prioritariamente. Caberá ao comando definir que tipo de armamento o policial usará e em qual situação.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero registrar a presença dos Srs. Vereadores de Guapimirim Marlon e Marcelo do Queijo, assim como a do Sr. Vereador José Geraldo. Sejam muito bem-vindos a esta Casa! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero apenas declarar que a oposição está votando com o Líder do Governo. Nosso voto é “sim”. O PPS vota com o Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O PSOL vota com o Líder do Governo pela derrubada do veto.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Votaram “não” os Senhores Deputados: Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Wagner Montes. Totais: votos “sim”, 50; votos “não”, 04; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 54\r\n\r\nO veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2009), QUE AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável à Emenda nº 02; favorável com Subemenda à Emenda nº 01 para atender a um pleito de V.Exa., e vou deixar bem claro para não ter nenhum tipo de equívoco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deixa eu emitir o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...depois do parecer, eu gostaria de ir ao microfone para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É um projeto que autoriza o Governo do Estado e diz o seguinte a Subemenda: “Observada as regras do art. 44, fica gratuitamente concedido por 30 anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, 42, capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, para a Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede”.\r\n\r\nÉ uma Emenda Aditiva. O parágrafo único à Emenda Aditiva diz o seguinte: “A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível”.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à Emenda nº 01 com Subemenda, favorável à Emenda nº 02 e contrário às demais.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2001/09 QUE “AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA..”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (01), ANDRÉ CORRÊA (02), PEDRO FERNANDES (03), RODRIGO DANTAS (04 A 06), COMTE BITTENCOURT (07),\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 \r\n\r\nCOM SUBEMENDA AGLUTINATIVA \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05 E 06\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário ao projeto de lei que “AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 07 (sete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que as emendas nº 01 e 02 contribuem para o aprimoramento da proposição em questão, devendo, no entanto, receber uma subemenda aglutinativa.\r\n\r\nA emenda nº 07 deverá ser aprovada com subemenda visando autorizar o Governo do Estado à concessão de imóvel à Academia Brasileira de Ciências.\r\n\r\nAs demais emendas ou se chocam com os dispositivos constantes do Projeto de Lei ou encontram vício de iniciativa insanável, devendo receber parecer contrário.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS Nºs 01 e 02, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 07 E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 03, 04, 05 E 06, concluindo por substitutivo ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2001/2009.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - Os laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder gratuitamente por 30 (trinta) anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nArt. 2°. A parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.\r\n\r\nArt. 3º - Art. - O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - Os laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder gratuitamente por 30 (trinta) anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero aqui esclarecer, porque V. Exa. mudou o voto, você não tinha dado favorável à Emenda nº 01.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI- Bem, há 20 dias, eu fui à Academia Brasileira de Ciências com o Deputado, hoje Secretário de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, e com o Secretário de Fazenda Dr. Joaquim Levy.\r\n\r\nA Academia Brasileira de Ciências é composta por cientistas, os mais renomados do País, e tem sua sede no Rio de Janeiro; estão lá os mestres do Instituto de Matemática, a pura e aplicada, o INPA, os mais renomados físicos. Essa Academia Brasileira de Ciências, apesar de ter sede no Rio, é um órgão de dimensão nacional. Hoje ela funciona precariamente, se não me engano, na Rua Anfilófio de Carvalho, no terceiro andar. \r\n\r\nSão Paulo está praticamente levando a Academia Brasileira de Ciências - é uma Secretaria muito mais rica que a nossa a de Ciência e Tecnologia - porque é um órgão de referência na área da ciência, um órgão nacional. Isso demandou esforços do Secretário Alexandre Cardoso em convencer o governo do Estado a fazer a cessão desse prédio, que é histórico, é tombado, da Rua da Alfândega, nº42, onde hoje funciona praticamente o gabinete do Secretário de Fazenda. Por isso esteve lá, nessa reunião, o Secretário de Fazenda, para se manifestar, e eu me comprometi a votar, e votar com urgência.\r\n\r\nSó que o projeto que veio é outro, tanto que eu tinha feito esta emenda no outro projeto. Mas aquele outro projeto eu acho de difícil execução, pois, no fundo, ele é genérico. Ele estabelece que, por decisões administrativas, se poderá fazer cessões, permutas, alienações - e todos sabemos que alienações têm que ser específicas, como é o caso desse terreno do PAC, vai fazer essa cessão. Então, o essa emenda vai nos permitir dar agilidade, comprometidos com a Academia Brasileira de Ciências. \r\n\r\nPoderão vir aqui, e eu convidaria para vir aqui, os membros da Academia Brasileira de Ciências, até antes da sanção, para uma reunião dos líderes. Mas eu acho de rigorosa importância para a ciência no País e no Rio de Janeiro manter a sede da Academia Brasileira de Ciências aqui. Isso é o que me motiva. Acho que é muito mais adequado fazer com finalidade específica: permite-se a cessão do prédio da Rua da Alfândega, nº42 e não se autoriza administrativamente o governo, por processo administrativo, a fazer qualquer doação, qualquer alienação ou qualquer venda. \r\n\r\nAcho que aquele projeto vai demorar muito mais nesta Casa, pois terá que sofrer adequações e um debate muito maior. Comuniquei isso hoje ao líder do governo, que me cobrava urgência na aprovação daquele projeto, ao qual eu também tinha feito essa mesma emenda. Não sei quem aqui estudou mais detalhadamente o outro projeto e poderá falar melhor, mas, pela reunião que tivemos, verifiquei que será um projeto de tramitação muito mais lenta, muito mais demorada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, e Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo, vejam só: para que não se quebre nosso Regimento, essa emenda - com a qual concordo no mérito - não faz parte das emendas apresentadas. O Deputado Paulo Melo, ao aprovar a Emenda Aditiva nº2, no meu entendimento, tem que aprovar a de minha autoria também, a de nº 1, que, pela ordem, trata do mesmo tema e está na frente. \r\n\r\nEu sugiro que, para conciliarmos inclusive a emenda do Presidente, o Deputado Paulo Melo faça um substitutivo incluindo essa emenda, senão estaremos aprovando uma emenda que não faz parte do texto original. Como S. Exa. pode pegar as Emendas 1 e 2, fazer o substitutivo e incluir, acho que seria o caminho natural para resolver a presente questão. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Deputado Luiz Paulo, eu não entro no mérito da Comissão de Constituição e Justiça, mas quero dizer que a emenda não é minha; a emenda é da sociedade do Rio de Janeiro e esta Casa deve ser parceira. Eu, como presidente, defendo isso, por isso, vim ao microfone e quero que fique registrado. Aqui convidarei todos os cientistas pertencentes à Academia Brasileira de Ciências, para que venham à reunião com os líderes desta Casa. \r\n\r\nEm função da urgência que me foi demonstrada pelos membros da Academia Brasileira de Ciências é que faço esta defesa. A sinalização que tenho de que o governador está de acordo foi a presença, na reunião, de dois secretários do Estado, o de Ciência e Tecnologia e o da Fazenda, onde está o prédio objeto da possibilidade. \r\n\r\nEntendo. V. Exa. não disse, mas é importante esclarecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu estou dizendo a V. Exa. - que fique claro - que concordo totalmente no mérito. Estou propondo só que a forma seja a redação do substitutivo, presidentes. Sr. Presidente Jorge Picciani, no mérito, sou totalmente favorável a essa emenda da sociedade. A forma que acho correta é o substitutivo, para não ter contrariedade com o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu gostaria da atenção de V.Exa. e que me permitisse chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sou contra o mérito da emenda do Deputado Luiz Paulo, mas esta é uma Casa plural, onde tem que se buscar o entendimento. Vou dar parecer favorável às Emendas nº 1 e nº 2, concluir por substitutivo, acrescentando um artigo à parte, autorizando o governo do Estado a conceder, por trinta anos, o prédio da Rua da Alfândega nº 42. Então, vou dar parecer por substitutivo. Em sendo aprovado, solicito a V.Exa. que, decurso ao que determina o artigo 64, § 1º, do Regimento Interno, em sendo acolhido pelo Plenário, seja considerada a forma final de redação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Estou colhendo pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de V.Exa. e dos demais Deputados para uma matéria que foi veiculada por um jornal de grande circulação, fazendo menção à transferência de uma escola que fica num local que será ocupado pela empresa de ônibus que está fazendo a permuta com o Estado. Se o terreno está sendo fruto de uma permuta para permitir a realização das obras do PAC - e nós defendemos essas obras -, é natural que haja a necessidade eventual de o Estado se adaptar a essa nova situação. O problema é que a escola e os alunos da escola não podem sair prejudicados por essa situação. \r\n\r\nA matéria foi publicada no dia 19 de fevereiro e fala do despejo dessa escola, em Triagem. A matéria faz menção à escola, que é o Centro de Estudos Supletivos José Carlos Brandão Monteiro, em Triagem. Ele estaria sendo mudado para um anexo da Escola Estadual Olavo Billac, em São Cristóvão. Portanto, Sr. Presidente, quero chamar a atenção desta Casa e, como membro da Comissão de Educação - está aqui o presidente da Comissão, que vai se manifestar também -, quero falar sobre nossa preocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parece que o Deputado Rodrigo Neves tem alguma informação que ajuda. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, para concluir e ouvir aquilo que o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Rodrigo Neves têm a dizer, esta Casa, se aprovar esse projeto, tem que também assumir o compromisso de acompanhar as consequências dessa mudança para os alunos da escola e para o aprendizado desses alunos. Eles não podem ficar em último lugar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem inteira razão V.Exa. Tenho certeza de que a Comissão de Educação vai acompanhar. De qualquer maneira, vou me inteirar melhor. Falarei também, oficialmente, como Presidente da Casa, por escrito, com o Governador sobre essa situação. \r\n\r\nDeputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, a Comissão de Educação esteve na escola ontem. Vou lhe passar a gravidade das fotos; a irresponsabilidade do Governo do Estado, e não vou falar do Governador, mas de alguém da sua equipe. Quero crer que o despejo dessa escola, Sr. Presidente, não tenha sido uma ordem direta do Governador, e talvez nem da Secretária de Estado de Educação, mas é verdade que uma escola supletiva de 3.500 alunos foi despejada de um espaço público adequado. Estão aqui as fotos para onde essa escola foi encaminhada e a situação em que se encontra. As obras não estão realizadas. O ano letivo está sendo prorrogado por pura precipitação. \r\n\r\nO que é estranho, Sr. Presidente, é que nesse mesmo próprio que faz parte da permuta, existem outros órgãos do Estado que não tiveram o mesmo tratamento. Então, o que se estranha é o tratamento dado a uma escola com 3.500 alunos. Por que o Corpo de Bombeiros que lá está também não foi transferido? Por que o espaço da Secretaria de Transportes, que lá também é usado, não foi transferido?\r\n\r\nEu estou motivado hoje a votar contra um projeto que me parece bom, porque se permuta duas áreas por interesse social da Rocinha, um interesse importante, mas que, de forma precipitada, de forma pouco responsável. Esta Casa tem debatido a questão da educação pública no Estado do Rio de Janeiro. O Governador Cabral tem, Presidente, que apontar o responsável por essa irresponsabilidade, porque nos faz aqui na Casa, da oposição, a votar contra um projeto que não tem nenhum problema, um projeto de permuta. Mas tratar uma escola dessa maneira é, no mínimo, uma bruta de uma irresponsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Presidente, uma questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do PAC e que V. Exa. tem apoiado, venho dizer que agora, neste ano, vamos retomar a Comissão com força, temos já audiências marcadas agora no mês de março. Eu fiz um contato, Sr. Presidente, com o nosso Vice-Governador, que está coordenando os investimentos do PAC. Por quê? Porque a nossa Comissão, inclusive o Deputado Luiz Paulo, visitou essa área, lá na Rocinha, que é uma área que será cedida ao Estado, fundamental para os investimentos do PAC na comunidade da Rocinha. Eu quero defender aqui a aprovação deste projeto, Sr. Presidente, porque a comunidade da Rocinha precisa desses investimentos.\r\n\r\nA construção que será realizada nesse terreno, que será cedido ao Estado, é a construção do equipamento da área da Saúde e da área da Educação para a comunidade da Rocinha que nunca recebeu a atenção e os investimentos que essa parceria com o PAC está proporcionando àquela comunidade. Portanto, é um projeto fundamental para viabilizar o cumprimento do cronograma das obras do PAC na comunidade da Rocinha. \r\n\r\nE externei a minha preocupação ao Vice-Governador, o Secretário de Obras, responsável pelas obras, quanto a essa questão da área que será a partir da cessão do Estado, permutada pelo Estado, a área que será, portanto, cedida à empresa proprietária da área da Rocinha. E a questão já foi resolvida, Sr. Presidente. Eu queria dizer que o Vice-Governador, o Secretário de Obras entrou em contato com a Secretária de Educação, que informou à nossa Comissão do PAC que esse pessoal, esse pessoal que precisa ter respeito, o reconhecimento do Estado, que fazia o curso supletivo na área que será permutada, não são três mil alunos, são bem menos alunos de um curso supletivo. Esses alunos e profissionais serão então alocados, Sr. Presidente, com a maior dignidade numa escola do Estado em muito melhores condições àquelas que eles estavam. Com ar condicionado, com salas de qualidade, com um tratamento muito melhor àqueles que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Onde fica essa escola?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Olavo Bilac.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, onde vai ficar essa escola onde as pessoas serão alocadas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - É a Escola Olavo Bilac. É uma escola muito melhor, do ponto de vista do atendimento à comunidade.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo, para que possamos votar este projeto, para que a comunidade da Rocinha possa receber esses equipamentos sociais tão importantes.\r\n\r\nEvidentemente que a Comissão de Educação, o Deputado Alessandro Molon e o Deputado Comte Bittencourt expressaram uma preocupação justa e correta, e é papel do Parlamento melhorar o projeto, inclusive, comentava com o Deputado Paulo Melo sobre isso: havia a necessidade de se mandar junto com os projetos os mapas para que pudéssemos identificar as áreas. Mas no caso específico, Sr. Presidente, a solução já foi encaminhada e estou aqui dando satisfação à V. Exa., como Presidente da comissão de acompanhamento do PAC no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, para mim esta Mensagem é muito confusa, porque ela não menciona o bairro, apenas a rua e o número, mas o bairro não. Então, procurei na internet Rua Bérgamo, 320, e lá não tem nenhuma escola. A escola, pelo que me consta, é no número 330. Então, isso não fica claro. Deveria vir na Mensagem que é uma escola, o nome da escola, o bairro onde fica. Deveríamos ter mais clareza sobre isso, porque assim evitaria que ficássemos procurando na internet, pesquisando de forma mais profunda por falta de clareza que, no primeiro momento, você iria ler e assim decifrar tudo na leitura.\r\n\r\nEntão, pediria que as próximas mensagens viessem com mais clareza, com mais transparência, para que tenhamos mais condições de analisar e de entender o que está escrito ali.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, estava na fila. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas, não estava não, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, Deputado, V. Exa. está sempre à frente na fila, mas o Deputado Alessandro Molon tinha pedido antes de V. Exa., mas como ele está cedendo a vez, por favor, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, na primeira vez em que o projeto veio em pauta pedi para que o retirassem de pauta, na verdade foram diversos Deputados que pediram, porque isso era um cheque em branco que se estava dando ao Governo Sérgio Cabral, apesar de ser uma lei específica.\r\n\r\nAcho que se este projeto for aprovado, Sr. Presidente, é melhor fecha a Casa, fecha a Alerj, porque não precisa mais de Poder Legislativo. O Governador já se antecipou à aprovação do projeto. Quando ele retira a escola antes de o projeto estar aprovado, qual é a leitura que se faz? Para que estamos aqui? Para que adianta aprovar esse projeto se antes de o aprovarmos ele já toma a iniciativa de que o projeto está aprovado, Presidente? Rasga o diploma e fecha a Casa. Pronto! Está resolvido! E o Governador Sérgio Cabral vira o imperador do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nProjeto ruim. Lamento! Lamento que neste projeto tenha entrado uma boa emenda, de uma forma também que não é a usual, uma emenda de V. Exa., que atende à Academia Brasileira de Ciências. Mas o projeto em si é um projeto ruim, é um projeto que desabriga uma escola. Quanto às informações que o Deputado Rodrigo Neves passou aqui, o Deputado Rodrigo Neves está mal informado. Está se tirando 13 salas de aula nessa escola lá em Triagem para transferir para quatro salas de aula, para quatro salas de aula em um colégio em São Cristóvão, ou seja, estão tirando 13 salas para quatro. Não vai ter aula. Essa é que é a realidade. Ou vão ficar amontoados dentro da escola em São Cristóvão. Isto foi feito de maneira intempestiva. \r\n\r\nO Governo do Estado, Sr. Presidente, estava construindo nessa escola em Triagem um laboratório de informática, que vai deixar de ser construído. Pararam a construção no meio. Estão amontoando os alunos. Projeto de lei ruim, mal explicado, mal explicado, as contas não batem.\r\n\r\nNão está explicado aqui se o terreno da Rocinha é mais caro, se é mais barato. Não estou nem discutindo se o terreno da Rocinha tem que ser desapropriado ou não: tem que ser desapropriado. O que não dá é para fazer dessa forma açodada. Isto aqui tem cheiro de roubo, tem cara de pilantragem essa negociação. Trocar um terreno num canto por um terreno no outro dessa forma, de maneira intempestiva, tirando escola? Existe interesse escuso por trás disso. Existe interesse escuso por trás disso, não há outra explicação.\r\n\r\nPedimos as informações ao governo do Estado, mandaram um mapa. Aqui não há metragem, aqui não há valor, não há absolutamente nada. Nós estamos dando um cheque em branco para o governo do Estado, que está usando isso de uma maneira que eu não acho que seja correta.\r\n\r\nLevante a mão o deputado que é a favor de tirar criança de escola. Quem aprovar esse projeto de lei estará fazendo isso. O governo do Estado tem outros terrenos, diversos outros terrenos, diversos outros instrumentos legais para viabilizar esse PAC da Rocinha. Não sou contra o PAC da Rocinha, mas sou completamente contra que, para que esse PAC saia, se roube o futuro de alunos. \r\n\r\nÉ ilusão falar que esses alunos vão ser transferidos. Já estavam em situação complicada na escola em que estavam; saem de 13 salas de aula para quatro salas de aula de forma intempestiva; a diretora é comunicada, não é avisada. Avisada seria: “Daqui a 60 dias a senhora tem que esvaziar a escola.” Ela foi comunicada: “Neste fim de semana a senhora tem que sair da escola”, intempestivamente. Para quê? Para tirar uma empresa de ônibus da Rocinha e mandar para Triagem? Indenizem a empresa de ônibus! Qual o interesse dessa empresa de ônibus nesse terreno em particular, para isso ser tocado da forma com que está sendo tocado? Eu estranho. Eu, honestamente, estranho. Louvo a iniciativa de V. Exa., mas não acho correto esta Casa despejar uma escola, trazer para ela o ônus de um governo que é um desgoverno na área de educação - não preciso nem discorrer sobre este assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas, V. Exa. está no microfone de aparte. Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Encerrando, Sr. Presidente, esse é um desgoverno na área de educação - o Deputado Comte Bittencourt já deixou isso provado - e traz para a Alerj, o Poder Legislativo, esse imbróglio. Não se enganem os deputados presentes nesta Casa: ao aprovar esse projeto de lei nós estaremos dando à Academia Brasileira de Ciências o espaço que ela merece, mas estaremos tirando de três mil jovens um ano de educação que eles não vão recuperar depois. Estamos despejando alunos. Isto é o que significa a aprovação desse projeto.\r\n\r\nQue o governador Sérgio Cabral queira despejar alunos, o problema é dele, a história vai julgar o papel dele. Mas que nós, integrantes do Poder Legislativo, nos proponhamos a esse papel deveria ser motivo de vergonha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu permutei com o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Alessandro Molon permutou com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, talvez seja para construir uma sala de música, uma Cidade da Música. As pessoas têm que parar de querer julgar os outros pelas atitudes daqueles que conhecem e com quem são coniventes. \r\n\r\nHá gente que é expert em desmandos, em jogar dinheiro público fora e que conhece isso perfeitamente. Usar o poder público, fazer asfalto em comunidade particular para angariar votos é de conhecimento, mas, Sr. Presidente, o que é isso? Isso é a coisa mais normal do mundo porque aqueles que se beneficiam são os arautos da moralidade, são anjos, são angelicais, são pessoas boas, puras. Vale tudo para atingir os seus objetivos, que é defender o interesse do Estado.\r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, o que se apresenta é o uso do microfone para chamar de trambiqueiro um governo. Façam como o Deputado Comte Bittencourt, que mostrou sua discordância com elegância e determinação.\r\n\r\nJá passei por lá, não são três mil alunos, não. Meu mandato está à disposição. Hoje é um curso supletivo - está aqui o Comte concordando comigo - que tem 150 alunos e que não é presencial. Presencial, 150. Pode ter até três mil alunos na modalidade não-presencial. É um curso, Sr. Presidente, que se faz para completar o primeiro grau e o supletivo, que eu estou fazendo lá em Araruama, para terminar meu primeiro grau e fazer o supletivo. Haverá prova nos finais de semana. Então, o que o governo quer é tirar lá de Triagem, fazer uma grande escola. Apresentei ao Deputado Luiz Paulo, que é de oposição, entreguei a planta com todas as características. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, tenho que me adiantar, porque hoje haverá um concerto fantástico na Barra da Tijuca.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, por aquilo que todos os parlamentares disseram nesses microfones de apartes, não há discordância quanto à importância da obra e, portanto, quanto à necessidade de se ceder o terreno da Rocinha, ou melhor, de o Estado ter acesso ao terreno da Rocinha. Nesse ponto, Deputado Rodrigo Neves, V.Exa. foi perfeito, porque falou da visita que fizemos a esse terreno e da importância dessa obra para a comunidade da Rocinha. Essa importância foi reconhecida por Deputados de diversos partidos. \r\n\r\nSr. Presidente, como a dúvida paira quanto ao bem estar dos alunos e à qualidade da educação oferecida a eles em função dessa mudança, quero sugerir a V.Exa., já que não há discordância quanto ao mérito, mas se o esclarecimento sobre as condições de estudo desses alunos tranquiliza o Plenário, quero sugerir a V.Exa. que retire de pauta esse projeto de pauta e que ele volte amanhã ou na pauta de quinta-feira, apenas para que fiquemos tranquilos. Senão, o projeto vai receber votos contrários, não pelo mérito, mas pela insegurança quanto ao destino dos alunos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer o sentido da colaboração. A Presidência não retirará, manterá em votação, mas quero lhe dar garantias. Peço ao Deputado Comte Bittencourt que convoque, e peço ao Deputado Paulo Melo que participe também, junto com a Comissão de Educação, porque não importa se são somente 150 presenciais e se o curso é supletivo, de primeiro grau, segundo grau, extensão ou doutorado. O importante são esses 150 alunos, ou três mil alunos, e que esta Casa tem um compromisso com o ensino à distância, cada vez mais importante num país de dimensões continentais como o nosso. Temos um compromisso com a educação como um todo, esta Casa tem dado o exemplo. \r\n\r\nQuero tranquilizá-lo, pois vamos acompanhar. Temos certeza de que o governo não fará nenhuma violência. Se fizer, esta Casa saberá agir. Mas há uma premência com relação a essas obras do PAC. Não quero entrar no mérito, que acho que já foi discutido. Quem conhece São Conrado, mesmo a Rocinha, onde a área está, e quem conhece Triagem, sabe que para o empresário ter feito é porque havia um interesse social grande, sobretudo depois das obras que serão realizadas na Rocinha. Essa área da Rocinha estaria muito mais valorizada. Mas não é isso que se deve nortear. O que se deve nortear é o interesse público, porque as obras do PAC precisam avançar, porque a escola também será feita nessa área, um hospital será feito nessa área, residências serão feitas nessa área.\r\n\r\nSó em função disso é que eu não atendo o encaminhamento de V.Exa., no sentido de colaborar. Vou manter em votação, mas fazendo essa solicitação ao Deputado Comte Bittencourt, a todos os membros da Comissão e ao líder do governo. Tenho certeza de que o governo e também o presidente Rodrigo Neves, da Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do PAC, darão a melhor solução.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. tem ajudado a conduzir os assuntos da educação pública na Casa de forma serena e responsável. A Comissão de Educação é uma Comissão que V.Exa. e a bancada majoritária do PMDB e do governo no ano legislativo anterior a esse permitiu que fosse uma Comissão formada por maioria de oposição. Mas V.Exa. é testemunha da responsabilidade e serenidade com que os membros da Comissão conduziram os debates. E V.Exa. culminou essa responsabilidade com as emendas que aprovamos aqui, tirando recursos da Assembléia para o ensino à distância, para as universidades. \r\n\r\nNossa questão não é o mérito da matéria, e conduz mal o líder do DEM, com todo o respeito ao Deputado Rodrigo Dantas, porque não podemos partidarizar, nem trazer o discurso para a mediocridade nas questões da educação. A busca pela recuperação da escola pública mantida pelo Estado é uma obrigação de todos nós, de todos os partidos, é o débito que o Estado do Rio tem com a sociedade fluminense. As informações que o Deputado traz não são precisas, a questão não é essa, a questão, como eu disse, Presidente, é o líder do Governo procurar os responsáveis, não há porque essa escola ter sido transferida, como falou muito bem o Presidente, seja de ensino infantil, educação infantil, seja à distância, são três mil alunos de ensino à distância, é verdade, mas a forma como foi feito, até porque o terreno não vai ser ocupado amanhã e nem daqui a um mês; esse processo, seguramente, vai demorar ainda dois ou três meses.\r\n\r\nPor que essa escola não foi transferida para lá adequadamente, com as obras novas já realizadas, com o ar-condicionado, como diz o Governador, com a pintura, por que deixou chegar a essa condição? Então, é alguém no Governo trabalhando contra o próprio Governo. O que precisa ser apurado é quem foi o responsável de transferir a escola com total desrespeito à comunidade educacional.\r\n\r\nAgora, o compromisso que V. Exa. assume, e o líder do Governo, eu não vou votar contra o projeto, votaria por causa disso, mas vou me abster, vou confiar em V. Exa. e no líder do Governo que será apurado aqui os responsáveis por essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves, e eu vou colocar em votação o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para repudiar de maneira veemente o pronunciamento do colega Deputado Rodrigo Dantas. Não acho que seja razoável o comportamento de insinuações no microfone. Eu fui citado nesse pronunciamento, acho que temos aqui uma relação respeitosa com todos os parlamentares. Nós defendemos esse investimento com absoluta convicção, porque sabemos o que representa essa obra da construção de um hospital e de uma escola dentro da Comunidade da Rocinha, é o Estado presente em comunidades desassistidas, e fizemos aqui de maneira muito clara, Sr. Presidente, a nossa observação quanto à intervenção do Deputado Molon e do Deputado Comte Bittencourt, intervenções sóbrias, equilibradas. Sóbrias porque tinham a preocupação e têm a preocupação que é nossa e deve ser certamente do conjunto dos parlamentares de fazer a mediação necessária, para que não haja qualquer tipo de problema com os alunos do curso presencial, que são 150 alunos, e do curso não presencial, que aí são realmente três mil alunos que serão, a partir do compromisso do Vice-Governador, encaminhados para uma escola muito melhor do que aquela que estavam.\r\n\r\nPortanto, eu quero fazer este registro, porque tenho respeito pelo Deputado Rodrigo Dantas, mas, nunca fiz, nunca tratei o debate político da maneira tão rasteira como acho que foi tratado nesta discussão que fizemos aqui no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, quero explicar aos meus colegas aqui que se eu me excedi no tom, peço desculpas, tenho humildade para isso, agora, não acho que esteja errado, não concordo, Deputado Rodrigo Neves, Deputado Paulo Melo, Deputado Comte Bittencourt, que seja factível para viabilizar algo que é bom para a Comunidade da Rocinha tirar três mil alunos, sejam presenciais, seja 2.900 alunos, seja o que for, não pode! Esta Casa não pode se propor a esse papel, e volto afirmar, estão sendo jogados ao léu, estão se tirando de 13 salas de aula para quatro salas de aula, esta é que é a realidade. O Governo do Estado estava investindo naquela escola, estava construindo um laboratório de computação naquela escola. E o que para mim é o mais grave, é que esta história, Sr. Presidente, de que o interesse do empresário de tirar o ponto de ônibus da Rocinha e levar para Triagem é um interesse social, eu não acredito nisso, é algo que me cabe enquanto parlamentar, o mandato, ele é independente, não acredito nisso, não acho que tenha sido essa a prática do Governo Sérgio Cabral no que tange à negociação imobiliária. Se dependesse do Governador Sérgio Cabral, tinham fechado o 23º Batalhão de Polícia Militar do Leblon para abrir um condomínio de luxo, especulação imobiliária. Esta questão do terreno da Rocinha com o terreno de Triagem, o terreno de Triagem é 200 vezes melhor do que o terreno da Rocinha para o empresário de ônibus. O acesso à Rocinha é uma porcaria, a questão de segurança na Rocinha, todo mundo sabe como é. O terreno em Triagem é duzentas vezes melhor. \r\n\r\nEstou me justificando, Sr. Presidente. Fiz uma acusação séria aqui porque acho que tem fundamento. Onde há fumaça há fogo. Não há, no meu ponto de vista, de parte do governo Sérgio Cabral, todo esse trato com a coisa pública com a idoneidade que se proclama nesta Casa. Não tem sido esse o histórico, independentemente do que o “Governador” Paulo Melo, aqui presente, tenha falado sobre a questão da Cidade da Música ou de qualquer outra coisa. \r\n\r\nSe entrarmos no mérito pessoal - a minha questão é com o governo -, eu posso citar também diversos problemas de outros deputados, mas não acho que este tenha sido o meu procedimento. Se a carapuça serviu e teve gente aqui que se sentiu atingida por isso, não tenho nada a fazer a não ser lamentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção dos Srs. Deputados Comte Bittencourt, Marcelo Freixo e Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto contrário e faço pedido de verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para informar aos ainda aqui presentes e persistentes representantes do Sindicato dos Artistas, músicos que participaram da reunião nesta tarde na Presidência sobre os projetos do governo, que nós verificamos que o plenário está disponível na terça-feira, na parte da manhã. Os representantes dos servidores pediram que a audiência fosse realizada, se possível, na terça-feira, porque é o dia em que têm folga e, portanto, não prejudica as atividades dos setores artísticos nos quais trabalham. Por esta razão, se aprovada amanhã na Comissão de Cultura, a nossa intenção é marcar a audiência para terça-feira, de manhã, neste plenário. Aproveito para comunicar a todos os Srs. Deputados e a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está deferido o uso do plenário, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Eu tinha pedido verificação da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado e querido amigo Rodrigo Dantas, quando V.Exa., pediu, além de já estar encerrado o processo de votação, vários Srs. Deputados já tinham se manifestado pela abstenção ou pelo voto contrário. Por isso é que, elegantemente, eu colhi o voto contrário de V.Exa., mas na próxima oportunidade atenderei o seu pedido.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental e nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 4 de março de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL,FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ DO PV E ANDRE DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLITICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES\" - PALHAÇO CAREQUINHA\" AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANTONIO PEDREGAL, PAULO MELO, PEDRO PAULO, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, OLNEY BOTELHO, TUCALO E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TELEFONIA RURAL DENOMINADO \" TELEFONE PARA TODOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, ROGERIO CABRAL, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 539/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA MR-309 QUE LIGA O BAIRRO DE INOÃ AO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 298/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 301/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JOSÉ SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 304/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS CEM ANOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 573/2008.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; MÁRIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOSÉ NADER, A CONVITE; RODIRGO DANTAS, A CONVITE.)\r\n\r\nId: 732906"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e nove, às doze horas e quinze minutos, realizou-se a Reunião de Instalação do CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, Corregedor Parlamentar, de acordo com o artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados PAULO MEIO, EDSON ALBERTASSI, AUDIR SANTANA, DOUTOR WILSON CABRAL, RODRIGO DANTAS e PAULO RAMOS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e, seguindo o princípio da proporcionalidade dos partidos, de acordo com o artigo 23 do Regimento Interno e artigo 28 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, indicou os nomes dos Deputados Paulo Meio para Presidente e Edson Albertassi para VicePresidente; postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Assumindo a presidência, o Deputado Paulo Meio agradeceu a confiança de seus pares e, assumindo a Vice-Presidência, o Deputado Edson Albertassi fez o mesmo. Prosseguindo, o Senhor Presidente indicou os nomes dos Deputados Luiz Paulo, Audir Santana e Edson Albertassi, para compor uma subcomissão, para analisar e propor modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com prazo para entrega de sessenta dias, a ser secretariada pela Doutora Milena Romariz Peixoto. Nada mais havendo a tratar, '0 Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carla Adriana Pereira, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, em 03 de março de 2009. Deputado PAULO MELO Presidente. Carla Adriana Pereira, Secretária, Matr. 404.941-7.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação feita na reunião de instalação e edital publicado nesta data. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente acusou o recebimento do Ofício GLPDT Nº05/2009, do Deputado Paulo Ramos, requerendo “a convocação do Secretário de Segurança do Estado, José Mariano Beltrame, para prestar esclarecimentos acerca das notícias veiculadas na imprensa sobre a participação de oficiais da Polícia Militar na segurança do carnaval” e informou que colocaria a proposta em discussão nesta reunião. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência informou a distribuição das seguintes proposições, em 19/02/09: ao Deputado ALESSANDRO MOLON, e, em redistribuição, o Projeto de Lei n° 405/2007, da Deputada Renata do Posto; ao Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei n° 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves e, em redistribuição, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; ao Deputado PAULO RAMOS, os Projetos de Lei n°s. 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo e 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes; ao Deputado FLÁVIO BOLSONARO, o Projeto de Lei n° 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves; e foram AVOCADOS os Projetos de Lei n°s. 1504/2008, do Deputado Tucalo, 1973/2009 e 1974/2009, ambos do Poder Executivo, e as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei n°s. 2060/2004, do Deputado Carlos Minc e 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló. Prosseguindo, Sua Excelência retirou de pauta todas as proposições constantes da Ordem do Dia e colocou em pauta a deliberação para realização de uma audiência pública para apurar denúncia encaminhada por integrantes da Associação de Pescadores quanto a ameaças recebidas por aqueles que denunciam irregularidades cometidas pela Companhia Siderúrgica do Atlântico - C.S.A., propondo o dia 12 de março próximo, às nove horas. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Ramos expressou sua preocupação em estabelecer relação entre questões trabalhistas e as milícias, razão pela qual não propôs a realização de uma audiência em conjunto com a Comissão de Trabalho, mas, por considerar o assunto bastante importante, concordou com a realização da audiência pública no dia e horário propostos. Com a palavra, o Deputado Alessandro Molon também concordou com a proposta, que foi então aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o requerimento do Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, conforme ofício recebido, para discussão das punições aos oficiais da Polícia Militar que participaram na segurança do carnaval. Após amplo debate sobre o assunto, ficou decidida a realização de uma reunião extraordinária, em 04/03/09, destinada a aprovar a deliberação para realizar uma audiência pública e a respectiva convocação do Exm° Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para discutir a política de segurança pública do Estado, as violações de direitos humanos e o trabalho dos policiais militares no carnaval. O Senhor Presidente informou que não será realizada a reunião ordinária da próxima terça-feira, dia 10/03/09, em virtude de sua ausência na ALERJ, pois estará cumprindo agenda em Brasília, naquela data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em três de março de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em quinze de dezembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia onze de novembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 252668; Em treze de novembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 252643; Em vinte e quatro de novembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 252795; Em cinco de dezembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 253077; Em oito de dezembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 253094; Em nove de dezembro de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 253116 e 253126; Em onze de dezembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 253136; Em doze de dezembro de 2008, o Ofício SEADGAF Nº 657/2008, contendo o Convênio nº 01/2008, celebrados entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Ambiente e a Prefeitura de Volta Redonda; Em 15 de dezembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 253211; Em dezessete de dezembro de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 253504. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Paulo Melo, em dois de dezembro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 647/2007, do Deputado Mario Marques e em dez de outubro de dois mil e oito, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas. Ao Deputado Glauco Lopes, em dez de outubro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves; em dois de dezembro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro; em dois de dezembro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo; em dois de dezembro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo e em dezoito de setembro de dois mil e oito, o Projeto de Lei nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado Audir Santana, em dezoito de agosto de dois mil e oito, os Projetos de Lei nºs 1543/2008 e 1584/2008, ambos do Deputado André do PV. III - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que este relatasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 647/2007, do Deputado Mario Marques: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 08; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 09; CONTRÁRIO À EMENDA 10 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 11 E 13, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA nº 02, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Glauco Lopes para que relatasse os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 5 - Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Audir Santana para que este relatasse os seguintes pareceres: 8 - Projeto de Lei nº 1543/2008, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1584/2008, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação do Relatório de Danos Ambientais da Empresa Essencis Soluções Ambientais, que após ser lido e discutido, foi aprovado com unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em dezesseis de dezembro de dois mil e oito. (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente, Jefferson F. França Junior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala numero trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS, FERNANDO GUSMÃO, RODRIGO NEVES e PAULO MELO designados membros efetivos deste órgão técnico, através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Paulo Melo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destinava a eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos, os Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS e FERNANDO GUSMÃO, respectivamente. Em seguida, Sua Excelência, com a palavra, agradeceu a sua eleição para o cargo, reafirmando seu compromisso com os princípios regimentais e democráticos. O Senhor Presidente sugeriu que as reuniões ordinárias da Comissão sejam realizadas às 13:45 horas, o que foi acolhido por todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente, (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nId: 732907"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1163/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4010/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO SANDRO VICENTE DA SILVA, matrícula nº 413.444-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO PIRES MONTEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1164/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4172/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MENDONÇA ANDRADE, matrícula nº 411.925-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1165/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4173/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 413.445-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO MENDONÇA ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3507/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ESTER SILVA ALBUQUERQUE, matrícula nº 413.447-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1167/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3460/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PSDB - Deputado Mário Marques, FELIPE ASSUMPÇÃO RIDZI, matrícula nº 411.246-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSDB - Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3461/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSDB - deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de FELIPE ASSUMPÇÃO RIDZI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4272/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, matrícula nº 412.119-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4215/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS PAULO GONZAGA BUENO, matrícula nº 410.846-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4216/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO BUENO, matrícula nº 413.448-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS PAULO GONZAGA BUENO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3370/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA PINHEIRO PARETO, matrícula nº 412.794-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3371/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUZA MENDES KNUPP DE ALMEIDA, matrícula nº 404.240-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA PINHEIRO PARETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4273/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS LUIZ MOREIRA, matrícula nº 411.854-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3939/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELI ELIZEU DO AMPARO, matrícula nº 411.115-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3940/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PALMIER MULLULO DA VEIGA, matrícula nº 413.451-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de ROSELI ELIZEU DO AMPARO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 413.186-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de ALDECIR MONSORES BATISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1150/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4063/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONEA DO NASCIMENTO FRANÇA, matrícula nº 409.307-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/03/2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18834/2007 - IVAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor do servidor Ivan Peixoto Júnior.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n62/2009 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda., visando a locação de 03 (três) veículos blindados para atendimento aos trabalhos da CPI das Milícias.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2115/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 042/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro titular, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT, em substituição ao Senhor Deputado MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 043/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT, em substituição ao Senhor Deputado MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 044/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT, em substituição ao Senhor Deputado MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4074/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4075/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4076/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 134/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4005/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Turismo - Deputado João Pedro, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível III, matrícula nº 201.781-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nEm 03.03.2009. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 135/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3245/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Vice-Liderança do P.S.D.B. - Deputado Mário Marques, a servidora requisitada REGINA GLÓRIA PEREIRA MAGATON, matrícula nº 306.816-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.S.D.B. - Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 136/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 137/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO, matrícula nº 303.264-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 138/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Controle de Material Odontológico, símbolo CAI - 16, junto à Divisão de Odontologia, na vaga decorrente da dispensa de SUZANA DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.03.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14081/2008 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\n14085/2008 - KATIA CILENE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n14124/2008 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n15105/2008 - ANDRE LUIZ FURTADO VIANNA\r\n\r\n15247/2008 - ADRIANA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n16579/2008 - ANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\n702/2009 - NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1054/2009 - BIANCA SOUZA MENEZES\r\n\r\n1200/2009 - ELVIRA MATIAS DO VALE\r\n\r\n1477/2009 - ELAINE TELES MACHADO\r\n\r\n1478/2009 - ELAINE INACIO LAURIA\r\n\r\n1610/2009 - RONILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1611/2009 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n1687/2009 - TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n1722/2009 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n1723/2009 - ALVARO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1726/2009 - LUIZ CLAUDIO CAVALCANTE\r\n\r\n1780/2009 - THIAGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n1783/2009 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1827/2009 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS\r\n\r\n1844/2009 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1869/2009 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n1882/2009 - DANIELLE ARANDA BEZERRA SOARES\r\n\r\n2089/2009 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA\r\n\r\n2823/2009 - ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n3556/2009 - SERGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n3821/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1052/2009 - KATIA MONTALVÃO BRONZO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7528/2008 - MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 34/36.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3766/2009 - EDESIO FRIAS DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fl. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n197/2009 - SERGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10 e 11, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n943/2009 - RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.03.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n3234/2009 - SEBASTIÃO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n3716/2009 - JULIENE DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3394/2009 - BEATRIZ NASCIMENTO LOURIVAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 732908"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "732909": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de março de 2009, às 15 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Fechamento dos preparativos para a realização do I Congresso Rio Eco Rural que será realizado, entre os dias 16 e 18 de abril do corrente, na Queijaria Escola, situada no município de Nova Friburgo, para definir a programação e também a participação dos membros desta Comissão.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES e ALICE TAMBORINDEGUY - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de março de 2009, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência:\r\n\r\n- O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 04 de março de 2009, às 16 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A CONVOCAÇÃO DO EXM° SR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCUSSÃO DO TEMA: “POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES NO CARNAVAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de março de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 657/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 658/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre linha de financiamento aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para aquisição de bens de capitais, e dá providências correlatas”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 659/2008, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que tome as medidas necessárias de interesse público, no sentido de que venha de forma inadiável e indispensável promover a instalação de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de Maricá”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 660/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marfan Martins Vieira, o envio de mensagem que dispõe sobre a criação de promotorias especializadas na violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 661/2008, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego - PEAD”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 662/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável recapeamento da Rodovia RJ 105 trecho abrangente a toda extensão da Avenida Joaquim da Costa Lima, no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\nQuebra 7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 663/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável recapeamento da Rodovia RJ 105 trecho abrangente a Avenida José Mariano dos Passos, no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 664/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável recapeamento da Rodovia RJ 105 trecho abrangente a Estrada Dr. Plínio Casado, no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 665/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Solicito ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do Defeso no período de 3 meses para a recuperação e recomposição das condições do habitat natural das espécies marinhas da lagoa de Araruama”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 666/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos trabalhadores que exerçam sua atividade profissional como condutores de veículos”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 667/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicito ao Poder Executivo envio de mensagem que dispõe sobre a isenção de ICMS, nas transações de troca de geladeiras antigas por novas efetuadas por famílias de baixa renda”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 668/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de programa para a construção de praças poliesportivas no Conjunto Marcílio Dias no Bairro da Penha Circular, no Município do Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 669/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de duas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, nos locais que menciona, no Município de Resende - RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 670/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de função carcerária para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 671/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de função carcerária para Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 672/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, da Rua Mário Larrubia - Caminho da Valoura - no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 673/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, localizado em toda extensão da Rua Baluarte - Jardim Pedregoso- no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 674/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, localizado em toda extensão da Rua Rio de Contas- Jardim Pedregoso - no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 675/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, localizado em toda extensão da Rua Luis Costa - Vila Carioca -Inhoaiba no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 677/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de instalação de iluminação pública, em toda extensão da Rua Elaine Rodrigues no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 678/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável solução na construção de uma ponte para pedestres, na Rua Irajuba - no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 679/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfaltamento, localizado em toda extensão da Rua Luis Costa - Inhoaiba- no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 680/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Estrada Professor Dalton Santos - Travessa Ernestina - Vila Iolanda no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 681/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza fluvial da galeria de esgoto, para a Estrada Professor Dalton Santos - Travessa Ernestina - Vila Iolanda no Bairro de Campo Grande”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 682/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, no Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 683/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para implantação de 05 redutores de velocidade na Rua Moisés Santana no Bairro de Turiaçú no Município do Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 684/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para implantação de 05 redutores de velocidade do número 75 ao 106 na Rua Piricumã no Bairro de Braz de Pina no Município do Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros efetivos, da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de março de 2009, às 12 horas e 30 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do fundo Petróleo para o futuro advindos dos Royalties para o Estado do Rio de Janeiro e Municípios Fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 05 de março de 2009, às dezesseis horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1850/2008, do Deputado Zito, que “Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Confere o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Ferreira Loureiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Cristiane Brasil Francisco”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2008, do Deputado Délio Leal, ao qual “Concede Diploma Cristo Redentor ao Dr. Thiers Vianna Montebello”. \r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Francisco José Gavinho Geraldo”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal Frank Aguiar”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2009, do Deputado Altineu Cortes, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rogério Faria”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2008, do Deputado Alair Correa, que “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal a Professora Arlete Rosa Castanha”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Eliezer Mendes Cavalcanti”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2008, do Deputado Átila Nunes, ao qual “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves”.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, dos Deputados Alair Correa e Átila Nunes, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima”.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Gonçalo Ferreira da Silva, Presidente da Academia Brasileira de Cordel”.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Concede Medalha Tiradentes, ao ator Marcos Palmeira, proprietário da Fazenda Vale das Palmeiras e militante pelas lutas em defesa da Agricultura Orgânica”.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2009, da Deputada Ines Pandeló, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post- Mortem a Adão Pretto”.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post-Mortem ao Deputado Juarez Antunes”.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede Medalha Tiradentes, Post-Mortem, e Repectivo Diploma ao Presidente Antônio Agostinho Neto”.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao General-de-Divisão Jorge Armando de Almeida Ribeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pelos 25 Anos de Lutas e Conquistas”.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Senhor Carlos Tufvesson”.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves”.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Dr. Miguel Ângelo Padilha”.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, do Deputado José Nader, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao advogado João Batista de Almeida”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de março de 2009, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e INÊS PANDELÓ, APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 04 de março de 2009, às 15h30min horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO DO TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SENHORA ADRIANA SCORZELLI RATTES - SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA, PARA DISCUTIR OS PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO VISANDO À TERCEIRIZAÇÃO DA ÁREA CULTURAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 4 de março de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Definição dos planos e diretrizes de trabalho a serem implementados na Comissão durante o ano de 2009.\r\n\r\nEm 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 04.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, 1ª Reunião Extraordinária: Definição dos planos e diretrizes de trabalho a serem implementados na comissão durante o ano de 2009 (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, 1ª Reunião Ordinária, para deliberar sobre: convocação de audiência pública sobre a situação do Teatro Casa Grande; convocação de audiência pública, com a participação da Senhora Adriana Scorzelli Rattes, Secretária Estadual de Cultura, para discutir os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, visando a terceirização da área cultural (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 1ª Reunião Extraordinária: Deliberação sobre a realização de audiência pública com a convocação do Exmº Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para discussão do tema “Política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, as violações de direitos humanos e o trabalho dos policiais militares no carnaval” (Edital D.O. 04.03.2009).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 04.03.2009); \r\n\r\nId: 732909"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "CAPITALTEC S.A. CONSULTORIA ECONÔMICA\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 30.892.053/0001-25\r\n\r\nNIRE 333.000.209.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (lavradas sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76). Data e Local: 13 de fevereiro de 2009, às 11:00 hs, na sede da Capitaltec S.A. Consultoria Econômica (\"Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso 52, 30º andar, parte. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a presença de representantes dos auditores externos da Companhia. Composição da Mesa: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente, Sérgio Leal Campos - Secretário. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes matérias colocadas na ordem do dia: 1. Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) mediante a restituição aos seus sócios de parte do valor de suas ações na proporção detida por cada um no capital social da Companhia. 2. Em decorrência do item 1 acima, o capital social da Companhia passará de R$ 3.120.411,00 (três milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e onze reais) para R$ 20.411,00 (vinte mil e quatrocentos e onze reais). 3. Em decorrência da deliberação, acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 20.411,00 (vinte mil e quatrocentos e onze reais), dividido em 582.099 ações, sendo 291.046 ordinárias e 291.053 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 4. Consolidar o estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Estatuto Social de Capitaltec S.A. - Consultoria Econômica - CNPJ nº 30.892.053/0001-25 - NIRE n° 333.000.209.85 - Capitulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Capitaltec S.A. - Consultoria Econômica é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso 52, 30º andar, parte, e pode, por deliberação de sua Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências no País ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto exercer atividades de prestação de serviços ligados à economia, à promoção de negócios em geral e à prestação de serviços de assessoria e de consultoria econômico financeira. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. Capitulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 20.411,00 (vinte mil e quatrocentos e onze reais), dividido em 582.099 ações, sendo 291.046 ordinárias e 291.053 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações, títulos múltiplos ou cautelas que as representem são assinadas por dois Diretores da Companhia. Parágrafo 2º - O subscritor que incorrer em mora na integralização de ações, ficará de pleno direito sujeito ao pagamento de correção monetária, juros legais e de uma multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso. Parágrafo 3º - As ações preferenciais têm prioridade no recebimento do acervo social, sem prêmio, participando da distribuição de resultados da Companhia em igualdade de condições com as ações ordinárias. Capitulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - Exerce a administração da Companhia a Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, residentes no país, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará, dentre eles, o Diretor Presidente. Os demais diretores terão o título de Diretores Executivos, podendo a Assembléia Geral designar dentre estes Diretores Vice-Presidentes. O mandato da Diretoria será de dois anos, permitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a posse da nova Diretoria. Parágrafo 1º - A Diretoria se reúne sempre que convocada por qualquer dos Diretores. Parágrafo 2º - A convocação dos Diretores para participar de reunião da Diretoria é feita por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No aviso de convocação, expedido a cada membro da Diretoria, deve ser apresentada aos destinatários a pauta da ordem do dia a ser discutida na reunião. Parágrafo 3º - As reuniões da Diretoria se instalam, em 1ª convocação, com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Em 2ª convocação, que será feita para 48 (quarenta e oito) horas após a data da reunião prevista na 1ª convocação, as reuniões se instalam com a presença de qualquer número de Diretores presentes. Parágrafo 4º - As deliberações dos Diretores, adotadas em reunião de Diretoria, ressalvado o disposto no parágrafo 5º do artigo 7º deste Estatuto, são tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes. Parágrafo 5º - Para que a Diretoria delibere sobre as matérias previstas neste parágrafo, é necessário obter-se a manifestação favorável do Diretor Presidente e de 2 (dois) dos Diretores Executivos ou Vice-Presidentes. As matérias que, para serem aprovadas, dependem da manifestação favorável dos citados Diretores são as seguintes: a) admissão à Companhia de novo acionista; b) indicação de novo Diretor e/ou administrador para a Companhia; c) aumento do capital social por subscrição; d) deliberação sobre dissolução, liquidação, concordata, e confissão de falência, assim como sobre fusão, cisão, incorporação e/ou transformação da Companhia, exceto se, desses últimos atos, não resultar alteração de substância no seu controle e/ou nas suas atividades e/ou na estrutura de sua administração; e) aquisição de participações societárias; e f) aquisição, alienação e oneração de bens imóveis. Parágrafo 6º - As deliberações da Diretoria, devem constar de ata lavrada no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 8º - Nos casos de impedimentos ocasionais ou faltas, cada um dos Diretores é substituído por aquele que a Diretoria, dentre seus membros, designar. Artigo 9º - Vagando um cargo de Diretor, devem os demais membros da Diretoria convocar Assembléia Geral de acionistas para eleger, imediatamente, o seu substituto, com mandato pelo tempo remanescente do substituído. Artigo 10 - Compete à Diretoria realizar a administração ordinária dos negócios sociais, adotando as medidas e providências necessárias ao eficiente e regular funcionamento da Companhia, e em estrita conformidade com o disposto neste estatuto, especialmente: a) cumprir e fazer cumprir, mesmo por ato isolado dos Diretores, a Lei, o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, assim como todos os contratos e obrigações de responsabilidade da Companhia; b) apresentar à Assembléia Geral o relatório da administração, na forma da Lei; e c) transigir, renunciar a direitos, deliberar sobre a aquisição e alienação de imóveis, ou a constituição de ônus reais sobre esses bens. Artigo 11 - À Diretoria da Companhia não é permitido emitir ou avalizar título de favor, dar fiança ou contrair, em nome da Companhia, quaisquer obrigações civis ou comerciais, estranhas ao interesse social. Artigo 12 - O mandato da Diretoria é pleno nos limites da Lei e do Estatuto e nele se inclui o direito de transigir, renunciar a direitos, alienar imóveis e sobre esses bens constituir ônus reais, assinando as respectivas escrituras e fazendo-as transcrever ou inscrever no registro público competente, resolver as questões entre a Companhia e terceiros, e demandar. Parágrafo 1º - Nos atos comuns de gestão ou administração, qualquer dos Diretores, isoladamente, pode representar a Companhia. Parágrafo 2º - Nos atos que impliquem a responsabilidade da Companhia, tais como adquirir e alienar imóveis, aplicar os saldos disponíveis em caixa em ações da Companhia ou de sociedades idôneas, e vender esses títulos quando as circunstâncias o recomendarem, promover a distribuição periódica dos lucros verificados no semestre ou no exercício social anterior e constituir procuradores judiciais, extrajudiciais, ou \"ad-negotia\", contrair obrigações, inclusive com garantia de penhor ou alienação fiduciária, emitir, aceitar, e endossar cambiais, duplicatas, cheques e outros títulos de dívida, transigir, renunciar a direitos e exonerar terceiros de obrigações para com a Companhia, tornam-se necessárias as assinaturas de 2 (dois) Diretores, no mínimo, ou um Diretor e um procurador, ou ainda de 2 (dois) procuradores constituídos na forma deste artigo. Capitulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 13 - O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, deve ter, quando instalado a pedido de acionistas, na forma da lei, cinco membros efetivos e igual número de suplentes. Capitulo V - Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses e conveniências da Companhia o exigirem. Artigo 15 - A Assembléia Geral se instala e é presidida por qualquer dos Diretores, na forma deste Estatuto. À falta destes, instala a Assembléia qualquer acionista, cabendo neste caso aos presentes eleger o Presidente da sessão. Completa a Mesa um secretário escolhido pelo seu Presidente. Artigo 16 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sua sede, que tenham por objeto o exercício de voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Assembléia, a pedido de acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na Companhia, quando este estabelecer esta sanção para o caso de descumprimento, ou assegurar a execução específica das obrigações assumidas. Capitulo VI - Exercício Social. Artigo 17 - O exercício social coincide com o ano civil. No encerramento do exercício, a Diretoria deve fazer elaborar as demonstrações financeiras, encaminhando-as, juntamente com a proposta de destinação do lucro, à Assembléia Geral. Artigo 18 - Após feitas as reservas e provisões legais, será atribuída aos acionistas, como dividendo obrigatório, importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício. Sobre o saldo do lucro anual remanescente a Assembléia Geral deliberará livremente. Artigo 19 - Por deliberação da Diretoria, a Companhia pode, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976: a) levantar balanço semestral e, com base nele, declarar dividendos; b) levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores; e c) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 20 - Os dividendos atribuídos aos acionistas e não levantados não renderão juros e nem se submeterão a correção monetária, prescrevendo em favor da Companhia em 03 (três) anos. Capitulo VII - Liquidação. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Sérgio Leal Campos - Secretario; Banco Brascan S.A.; Antonio Paulo de Azevedo Sodré. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Sérgio Leal Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 732667"
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Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Carlos Roberto Teixeira Junger, Luiz Fernando Rolla, Almir José dos Santos e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, e os membros do Conselho Fiscal da Companhia, Srs. Eduardo Grande Bittencourt, Ari Barcelos da Silva, Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond, Isabel da Silva Ramos Kemmelmeier, e Maurício Estanislau da Costa. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Assuntos de Interesse Geral do Conselho. Foram discutidos assuntos de interesse geral do Conselho. 3.2. Light - Serviços de Eletricidade S.A. e Light Energia S.A. - Aprovação da proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2008; (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008; (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação da distribuição de dividendos pagos em novembro de 2008; (v) ao Orçamento de Capital; (vi) à remuneração anual global dos administradores; que deverão ser submetidas à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; e (vii) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria. 3.2.1. Orientação de Voto da Light S.A. na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Light S.E.S.A. O Conselho aprovou a manifestação de voto favorável pela Companhia na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Light S.E.S.A., que deliberará acerca do item 3.2 acima. 3.2.2. Orientação de Voto da Light S.A. na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Light Energia S.A. O Conselho aprovou a manifestação de voto favorável pela Companhia na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Light Energia S.A., que deliberará acerca do item 3.2 acima. 3.3. Light S.A. - Aprovação da proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2008; (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008; (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação da distribuição de dividendos pagos em novembro de 2008; (v) ao Orçamento de Capital; (vi) à remuneração anual global dos administradores e do Conselho Fiscal; que deverão ser submetidas à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; e (vii) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Compareceram à reunião os Srs. Vânia Souza e Vinícius Nishioka, representantes da KPMG Auditores independentes, que apresentaram o seu parecer sobre as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2008. O Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, apresentou a proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2008; (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008, (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação dos dividendos pagos em 21 de novembro de 2008, no valor de R$ 350.766.098,00 (trezentos e cinqüenta milhões setecentos e sessenta e seis mil, noventa e oito reais); (v) ao Orçamento de Capital, conforme anexo I desta ata. O Diretor de Novos Negócios e Institucional, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, apresentou a proposta de remuneração anual global dos administradores, no valor de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais), e de remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal, quando em efetivo exercício do cargo, no valor de R$ 6.152,00 (seis mil, cento e cinqüenta e dois reais) por mês. O Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Eduardo Grande Bittencourt, informou que o Conselho Fiscal analisou as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008 e o relatório da administração, e opinou no sentido de que os referidos documentos estão em condições de serem apresentados à Assembléia Geral Ordinária de Acionistas. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria e sua submissão à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, bem como aprovou a convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente realizada. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 19/02/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1885169, DATA: 19/02/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 732642"
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                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2009, às dez horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A, os membros do Conselho de Administração Walter Tarantelli, Alessandro De Rosa e Vittorio Colella Albino, estes dois últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social da Companhia, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) análise e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) convocação de Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre: (a) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008; (b) eleição dos novos administradores; e (iii) assuntos gerais. O Conselheiro Walter Tarantelli assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Alessandro Barilla, Diretor da companhia, para secretariá-lo. Após as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, apresentadas pela Administração que comentou sobre a \"comfort letter\" recebida dos auditores não apresentando indicações significativas, terem sido analisadas e discutidas pelos presentes, e após discutidos os outros assuntos constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) aprovar preliminarmente as referidas demonstrações financeiras, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS, no sentido de determinar sua publicação e submetê-las à aprovação dos acionistas da Companhia, em Assembléia Geral Ordinária, na forma prescrita pela legislação societária; (2) convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberar os assuntos mencionados no item (ii) a ser realizada no dia 26.03.2009; Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. WALTER TARANTELLI. ALESSANDRO BARILLA. ALESSANDRO DE ROSA. VITTORIO COLELLA ALBINO. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. WALTER TARANTELLI - Presidente, ALESSANDRO BARILLA - Secretário. Jucerja sob o nº 00001885162 em 19/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732310"
                ],
                "732330": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 16 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, na forma do artigo 18 (iii) do Estatuto Social da Companhia aprovar a contratação de empréstimo junto ao Banco BMG no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) , com pagamento em 6 (seis) parcelas para garantia de contrato de obras com a Prefeitura Municipal de Palmas - TO, ficando o Diretor Executivo autorizado a assinar todos os documentos públicos e/ou particulares necessários à contratação. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 16 de Fevereiro de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Visto do Advogado: Angela Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1884761 em 18/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732330"
                ],
                "732425": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 06/02/09. Local e Hora: Na sede da cia., na Av. Brasil 3.141, parte, RJ/RJ, às 10h. Quorum: Acionista representando 99,03% do capital social com direito a voto. Convocação: Convocada por editais regularmente publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do RJ. Mesa: Alexandre Ramos Soares Pinto - Presidente; Gabriel de Assis Pacheco - Secretário. Deliberações: Discutidas e aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, - observadas as abstenções e impedimentos legais, - as seguintes matérias: 1. Consignar as renúncias do cargo de Diretor Executivo, formalizadas por meio de correspondências de cada um, datadas de 16/12/08, por parte dos Srs. Emílio Salgado Filho e José Manuel Galindo Soler, outorgando­se a esses a mais ampla, rasa e geral e irrevogável quitação em relação aos atos de sua gestão, observado o disposto no art. 134, §3°, da Lei 6.404/76. 2. Eleger, para os cargos vagos de Diretor Executivo não empregados, para o cumprimento do restante do mandato que se encerrará em 23/06/10, os Srs. Alexandre Ramos Soares Pinto, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI 03312632 - CRQ/RJ, CPF/MF 818.804.217-04, residente e domiciliado na cidade de Niterói-RJ, na Rua Dr. Armando Lopes, 20, Charitas e Sr. Gabriel de Assis Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro, CI 10.202.948-5 IFP/RJ - CPF/MF 043.065.857-51, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Rua Silva Pinto, 30 - AP. 207 - Vila Isabel. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, (i) que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) que não estão condenados as penas de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de cia. aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei 6.404/76; (iii) que atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iv) que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6.404/76, tudo conforme declaração assinada, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 367/02, a qual foi apresentada aos Diretores presentes e ficam arquivadas na sede da Cia., juntamente com o currículo dos novos Diretores, de acordo com o disposto no §2º do art. 3º da Instrução CVM 367/02. 3. Os Diretores ora eleitos são investidos no seu cargo, neste ato, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de ARD da Cia.. 4. Os Diretores perceberão honorários conforme fixados no item 2, da AGO, de 23/06/08. 5. Permanece vago o cargo de Diretor Superintendente e dois cargos de diretores executivos. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na cia., numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: publicações do edital de convocação. Acionista Presente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Alexandre Ramos Soares Pinto (Diretor Superintendente) e Gabriel de Assis Pacheco (Diretor Executivo). A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Cia.. RJ, 06/02/09. Alexandre Ramos Soares Pinto - Presidente da Assembléia, Gabriel de Assis Pacheco - Secretário da Assembléia. JUCERJA, 1885153 em 19/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732425"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "732503": [
                            "V - Certidão",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nCERTIDÃO - Assembléia Geral Extraordinária, Realizada em 29 de Janeiro de 2009. Certifico o registro na JUCERJA sob nº 00001882463 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732503"
                        ],
                        "730317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM -Ano 2004: Elaine Poeis da Silva - Turma 201, Marcelo Coelho Novaes - Turma 201, Sheila Pereira da Silva Nogueira - Turma 201. Ano 2005: Claudia Moreira Maximo - Turma 205, Carléia Pimenta Rocha - Turma 206, Kátia Montan de Souza - Turma 206, Mônica de Souza Lelis - Turma 206. Ano 2006: Andréa Aguiar da Silva Turma 207, Átila Coutinho Ferreira - Turma 207, José Rafael dos Santos Lacerda - Turma 207, Teresa Cristina de Souza Maia Cançado - Turma 207, Fernanda Soares da Silva - Turma 209, Luciene da Silva Gregório - Turma 209, Nilva Maria Silva de Oliveira - Turma 209, Luisa Buy Denucci - Turma 210. Ano 2007: Andréia Silva Campos Nogueira - Turma 211, Andrea Teixeira Sales Ribeiro - Turma 212, Maria Lúcia Marçal Cunha - Turma 212, Thaís Domingos Francisco de Freitas Assis - Turma 212, Viviane Cristina Beazussi da Rocha Oliveira - Turma 212, Izabel Marçal dos Santos - Turma 213, Raquel Felix de Oliveira Azevedo - Turma 213, Rosinete da Silva Neves - Turma 213, Elcieli Moreira da Silva Barbosa - Turma 214. Ano 2008: Marlucy Silvestre da Silva Schausse - Turma 215, Beatriz da Silva Guilherme - Turma 216, Neuza Ferreira Querez Freitas - Turma 216, Gislanny Rosa Soares - Turma 217, Selma Gonçalves Marinho - Turma 217, Sueli Ferreira da Cunha - Turma 217, Viviane Honorio da Silva Alves - Turma 217, Adriana Bento da Silva - Turma 218, Adriana Ribeiro Pimentel Gonçalves Py - Turma 218, Eliete Nogueira Zinho da Silva - Turma 218, Fernanda Cláudia de Souza Gama - Turma 218, Luiz Cezar Belarmino da Silva Augusto - Turma 218, Nubia Vianna da Silva - Turma 218, Reginaldo Messias Calixto - Turma 218, Rita de Cássia Rosa da Silva Mendonça - Turma 218, Sudária Pereira Almeida - Turma 218, Vânia Cristina de Souza Maia - Turma 218, Jociléa de Souza Duarte Rodrigues Infante - Turma 219, Laura Maria de Paula - Turma 219, Míria Aparecida de Oliveira Machado - Turma 219. COMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2003: Alexssandro Oliveira de Souza - Turma 303. Ano 2004: Paulo Sergio Pires Fernandes - Turma 304. Ano 2005: Josilaine Baptista dos Santos - Turma 305, Alice de Oliveira da Silva - Turma 307, Aline de Oliveira da Silva - Turma 307, Elizângela de Fátima Diniz da Cruz - Turma 307. Ano 2007: Andreia Silva Ferreira - Turma 313, Edilaine Pereira Hipolito - Turma 316, Adriana Fernandes Rodrigues de Souza - Turma 317, Maria de Fátima Boaz Mendes da Costa - Turma 317. Ano 2008: Claudiana Silva dos Santos - Turma 318, Criscila Freire da Silveira Vargas - Turma 318, Erlúzia Martins Ligiéro da Silva - Turma 318, Vera Lucia de Oliveira - Turma 318, Joelma Clemente Fernandes - Turma 319, Alessandra Aparecida Dias Alves Teixeira - Turma 321.\r\n\r\nCURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 2001: Priscila Alves de Souza - 3ª Turma, Ano 2002: Fátima Valéria Fernandes Marques - 4ª Turma. \r\n\r\nCarlos Magno Bastos Tinoco - Diretor CPEI.\r\n\r\nId: 730317"
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                        "728243": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA., SITUADA NA RUA OTÁVIO TARQUINO, 15 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 1º SEMESTRE DE 2003, 1º SEMESTRE DE 2005, 2º SEMESTRE DE 2006, 1º e 2º SEMESTRE DE 2007, 1º e 2º SEMESTRE DE 2008. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Adriano Sampaio Sousa, Ana Carla dos Santos de Oliveira, Ana Lucia Lopes da Silva, Benedito Teixeira da Rocha, Carlos Alberto da Silva Caldas, Celia Aparecida de Andrade, Daniela Lourenço Cardoso, Diogo Folly Ferreira da Silva, Elaine Cristina Furtado da Silva Lopes, Eugenio Zacarias da Silva, Fabrício Rodrigues da Silva, Fernando de Sales Teixeira, Geronimo da Silva Fernandes, Jeane Maria Duarte, Joyce Oliveira Canuto da Silva, Leticia dos Santos Henrique, Liliane Lima dos Santos, Marcelo Gomes de Mattos, Marco Antonio da Costa Sili, Marcos Aurelio de Carvalho Siqueira, Mario Fernando Bastos Bonin, Patricia Aguiar Souza Lima, Patrícia Marques da Fonseca de Carvalho, Patrícia Monteiro Quaglioz, Paulo Vitor da Silva Santos, Rozangela Maria Henriques dos Santos, Sérgio Rubens Fernandes Júnior, Simone Roza do Nascimento, Suélen Alves do Couto, Tatiana Jacob Lugão de Barros, Vagner Magalhães Almeida da Silva, Valdinei Lopes da Silva, Vanessa Aparecida Raposo Costa. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aline Schelbaner dos Santos, Ana Maria Santos de Sá, Josélia Monteiro Pereira, Leandro dos Santos da Costa, Nádia Maria de Almeida, Rafael Figueiredo Valentim, Roberto Bechtlufft Neto, Roseane Francisca da Silva, Sasha Patricia Batista, Talita Silva Vaz Antonio, Verônica Lúcia Salgado dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO II): Luciana Cardoso dos Santos. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Alan da Silva Rodrigues Cavalcante, Andréa Leal dos Santos Costa, Carlos Adriano da Silva Santos, Gleyciane de Abreu Mariano, Inacio Teixeira dos Santos, Isabel Cristina Pereira Duarte, Jaqueline dos Santos Pinto, Jorge Luís de Souza Barreto, Lucimar Maria da Silva Medeiros, Ludmila Silva Serpa de Moraes, Marcia Albuquerque Silva, Marco Antonio da Silva Medeiros, Maria de Lourdes Paula Batista, Milk Sirqueira Oliveira, Neila Nascimento de Alcantara, Patricia da Cruz Fontes, Sonia Maria da Cunha Bezerra, Tanit Maria Duarte Rege de Oliveira, Valeria Manhães Castellete, Zelina Castro de Oliveira. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13.290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. 732 SEE\r\n\r\nId: 728243"
                        ],
                        "729222": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:2008: Bruna da Silva Tavares, Caio Cesar Batista Ferreira, Haroldo Jesus a Silva Júnior, Vitor Mustafa de Souza, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2008: Alessandra Lucia Dias, André Moreno Reis da Silva, André Souza da Silva, Antonio Jofre Duarte Albuquerque, Carlos José de Freitas Santos, Claudio Lopes Rodrigues, David Fagundes Souza, Elisângela de Matos Rodrigues, Guilherme Güttler Costa, Lilia D'Avila Ferreira Pereira, Luiz Cláudio Cordeiro Schiavon, Paulo Cesar Saar Marques Filho, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Roseani Motta da Silva, Wanessa Pereira de Oliveira, TÉCNICO EM ESTÉTICA: 2005: Wânia Silva Santos,2008: Thallita Maria Janaína Sampaio, TÉCNICO EM FARMÁCIA:2008: Dehon da Silva Pereira, Mírian Priscila Lins de Lima, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: 2007: Marcelo Olimpieff, TÉCNICO EM SEGURANÇA: 2007: Herbert Goes Santos da Silva, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: torna inválida a publicação feita no D.O. nº 082, de 08/05/2008, Parte V, página 14, segunda coluna e republica:RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2008: Renata Goulart Salbego; retifica a publicação feita, no DO nº 061, de 29 de março de 2007, Parte V, página 74, 2ª coluna. Onde se lê Cristina de Andrade Silva Moreira, leia-se Cristina de Andrade Silva. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 729222"
                        ],
                        "732533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 732533"
                        ],
                        "732546": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICOS BLOCH S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.331.638/0001-64\r\n\r\nNIRE - 33.300.094.938\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da GRÁFICOS BLOCH S.A., a reunirem-se na sala 3436 da Avenida Rio Branco nº 156 - Centro - cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 11:00 horas do dia 25 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria; b) Ratificação das mudanças do objeto social e do Capital Social; c) Mudança do endereço da sede social; d) Extinção de filiais; e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Pedro Jack Kapeller - Presidente.\r\n\r\nId: 732546"
                        ],
                        "724690": [
                            "V - Convocação",
                            "* TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.492.083/001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital convocamos os Srs. Proprietários, Espólios e Interessados dos Títulos n.º 92, 112, 116, 280, 501 a comparecerem à secretaria do clube, situada à Avenida Rio Branco, 156/4º andar - Ala C, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para regularização de seus títulos. O não comparecimento neste prazo, implicará nas providências estabelecidas no parágrafo único do artigo 36º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009 . Marcos Chouin Varejão - Presidente, Luiz Affonso Neiva Romano - Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 724690\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., no D.O. de 02/03/2009, o Id 728252"
                        ],
                        "732024": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA FÁTIMA BORROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho no ano de 2008: Adriana da Silva Pinheiro; Ana Cláudia Santos de Lima; Flavia Moreira da Silva; Leandro Fernandes Silva; Leonardo Ribeiro Figueiredo; Luana Cardoso Leite; Monique Maria Erthal Bohrer; Victor Lucio Lima de Souza; Edson Ramalho Pinheiro. Concluintes EJA 2º Semestre de 2007: Edgar Barreiros Lamim; Meiry Ellen Magalhães Lima; Concluintes EJA 1º semestre de 2008: Alexsander Carvalho Lopes; Bruno de Castro Couto Pereira; Loris Leocádio da Silva; Thais Santana Nunes. Onde se lê Ana Carolina Huquet da Silva, leia-se Ana Carolina Huguet da Silva Alves; Onde se lê Bruno de Castro Paiva, leia-se Bruno da Costa Paiva. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos reg.: 4.125 MEC. Secretário: Manoel Batista de Souza - Reg.: 8630 MEC.\r\n\r\nId: 732024"
                        ],
                        "732348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.410.111/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.0785019-1\r\n\r\n18ª - DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, 1) Home Care Participações e Investimentos Ltda., com sede estabelecida na R. General Dionísio, 164 (parte) - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 250070-090, CNPJ nº 07.794.633/0001-68, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu administrador, Sr. Luiz Alves Filho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 001.920.317-3 IFP/RJ, CPF nº 104.076.427-49, residente e domiciliado na R. Joana Angélica, 250, apto. 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; e 2) Luiz Alves Filho, acima qualificado. Únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada \"Serv-Baby Hospital Materno-Infantil Ltda.\", com sede na R. Francisco Real, 722 e 732 - Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21810-042, CNPJ nº 31.410.111/0001-08, com seu Contrato Social registrado e arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 107.059 de 13/11/89, com alteração contratual registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0785019-1, em 8/3/07, e cuja 17a e última alteração contratual encontra-se registrada na JUCERJA nº 00001838460, por despacho de 11/9/08. E mais. 3) Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A., com sede na R. General Dionísio, 164 - parte - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25075-090, CNPJ nº 07.794.014/0001-73, com o seu Estatuto Social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028805-8, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Luiz Alves Filho, acima qualificado; e 4) Edson de Godoy Bueno, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 931084 IFP/RJ em 22/10/70, CPF nº 242.392.247-72, residente e domiciliado na R. General Dionísio, 164 - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ - CEP 25075-090; Têm entre si justo e contratado o seguinte: I) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Home Care Participações e Investimentos Ltda., sociedade com sede na R. General Dionísio, 164 (parte) - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25070-090, CNPJ nº 07.794.633/0001-68, com seu contrato inicial registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0763566-5 (“Home Care”), pela Sociedade, celebrado em 7/11/08, o qual constitui o Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. II) Resolvem os sócios quotistas ratificar a indicação dos peritos a seguir qualificados para proceder à avaliação do patrimônio da Home Care para fins de sua incorporação pela Sociedade: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0 CRC/RJ e CPF nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (ii) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8 CRC/RJ e CPF nº 550.551.257-72, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Rio de Janeiro/RJ; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2 CRC/RJ e CPF nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Rio de Janeiro/RJ. III) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado pelos peritos referidos no item II acima, os quais, na data-base de 31/10/08, avaliaram o patrimônio líquido da Home Care a ser incorporado pela Sociedade, a valores contábeis, em R$ 1.262.257,00. O mencionado Laudo de Avaliação Patrimonial constitui o Anexo II ao presente instrumento, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, independentemente de transcrição. IV) Resolvem os sócios quotistas aprovar a incorporação da Home Care pela Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, sendo a Home Care extinta e sucedida pela Sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. V) A incorporação da Home Care pela Sociedade resultará em aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.262.257,00, como se verifica do acervo abaixo descrito, já excluído o valor de R$ 7.204.301,97, o qual representa o valor do patrimônio líquido contábil por quota da Sociedade multiplicado pelo número de quotas detidas pela Home Care: ATIVO: Circulante: R$ 52.050,13; Realizável a Longo Prazo: R$ 200.000,00; Permanente/Investimentos: Ágio na aquisição de quotas da Incorporadora: R$ 5.904.391,89; Provisão para Manutenção da Integridade do Patrimônio Líquido: (R$ 3.896.898,65); Imobilizado: R$ 120.000,00. PASSIVO: Circulante: R$ 1.117.286,47; PATRIMÔNIO LÍQUIDO: R$ 1.262.257,00. O ágio a ser incorporado pela Sociedade no valor de R$ 2.007.493,24 representa, como acima referido, valor líquido da provisão mencionada no item 11 e seus subitens do Protocolo e Justificação de Incorporação em anexo. VI) Em conseqüência da incorporação, as 3.199.999 quotas de titularidade da Home Care, representativas de 99,99% do capital social da Sociedade, são canceladas e igual quantidade de quotas da Sociedade são atribuídas aos quotistas da Home Care na proporção da participação societária de cada um na Home Care, da seguinte forma: (i) 2.815.998 novas quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, cada uma, são atribuídas à Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.; (ii) 384.000 novas quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, cada uma, são atribuídas ao Sr. Edson de Godoy Bueno; e (iii) 1 nova quota representativa do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, é atribuída ao Sr. Luiz Alves Filho. VII) Adicionalmente à atribuição de quotas mencionada acima, é aprovado o aumento do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.262.257,00, correspondente à parcela do patrimônio líquido da Home Care relativa a outros elementos patrimoniais que não o valor do investimento da Home Care (sociedade controladora) na Sociedade (controlada). Em consequência, o capital social da Sociedade passa de R$ 3.200.000,00 para R$ 4.462.257,00 dividido em 4.462.257 quotas, no valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada uma. Tendo em vista o aumento do capital social mencionado em VII acima, 1.262.257 novas quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, cada uma, são subscritas, neste ato, pelos sócios quotistas da Sociedade na proporção de sua participação no capital social da Home Care, na forma abaixo descrita: (i) 1.110.786 novas quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, cada uma, são subscritas e integralizadas pela Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.; (ii) 151.470 novas quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, cada uma, são subscritas e integralizadas pelo Sr. Edson de Godoy Bueno; e (iii) 1 nova quota representativa do capital social da Sociedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00, é subscrita e integralizada pelo Sr. Luiz Alves Filho. VIII) Tendo em vista o disposto acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - Capital Social: A Sociedade tem um capital social de R$ 4.462.257,00, dividido em 4.462.257 quotas, no valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada uma, já totalmente integralizadas em moeda corrente do País e assim distribuído entre os sócios: Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.: 3.926.784 quotas, R$ 3.926.784,00; Edson de Godoy Bueno: 535.470 quotas, R$ 535.470,00; Luiz Alves Filho: 3 quotas, R$ 3,00. Total em número de quotas: 4.462.257 quotas. Total em R$ : R$ 4.462.257,00. IX) Em conseqüência das deliberações acima, ficam incorporados ao patrimônio da Sociedade todos os bens, direitos e obrigações contabilizados no Balanço Patrimonial da Home Care mencionado no Laudo de Avaliação em anexo, sendo canceladas todas as quotas representativas do capital social da Home Care. X) As eventuais mutações patrimoniais ocorridas no patrimônio da Home Care após 31/10/08 serão contabilizadas, refletidas e apropriadas diretamente no patrimônio da Sociedade. XI) Os sócios resolvem, ainda, autorizar os Administradores da Sociedade a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Home Care pela Sociedade, incluindo todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. XII) Todas as demais cláusulas do Contrato Social não modificadas por este instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. E, por estarem assim ajustados e contratados, assinam a presente Alteração do Contrato Social em 3 vias de igual teor, na presença de 2 testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 28/11/08. Home Care Participações e Investimentos Ltda. Luiz Alves Filho - Administrador. Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. - Luiz Alves Filho - Diretor, Edson de Godoy Bueno. Testemunhas: Nome: Fabiana Panzariello dos Anjos, CPF: 102.197.987-29, RG: 11.852.816-5. Nome: Stela Fabianne Lins Marques, CPF: 008.524.567-43, RG: 07569638-5 IFP/RJ. JUCERJA nº 00001882485 em 11/02/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 732348"
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                        "732342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOME CARE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.794.633/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.2.0763566-5\r\n\r\n7ª - SÉTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito: 1) Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A., com sede na R. General Dionísio, 164 - parte - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25075-090, CNPJ nº 07.794.014/0001-73, com o seu Estatuto Social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028805-8, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Luiz Alves Filho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 001.920.317-3 IFP/RJ, CPF nº 104.076.427-49, residente e domiciliado na R. Joana Angélica, 250, apto. 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; 2) Luiz Alves Filho, acima qualificado; Únicos sócios da sociedade empresária denominada Home Care Participações e Investimentos Ltda., com sede estabelecida na R. General Dionísio, 164 - parte - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25070-090, CNPJ nº 07.794.633/0001-68, com seu contrato inicial registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0763566-5, por despacho de 4/1/06, e cuja 6a e última alteração contratual encontra-se registrada na JUCERJA nº 1797579, por despacho de 13/5/08, e ainda 3) Edson de Godoy Bueno, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 931084 IFP/RJ em 22/10/70, CPF nº 242.392.247-72, residente e domiciliado na R. General Dionísio, 164 - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ - CEP 25075-090; Têm entre si justo e contratado o seguinte: I. Aumentar o capital social da Sociedade de R$ 2.020.011,00 para R$ 9.876.628,00, sendo o referido aumento no valor total de R$ 7.856.617,00, mediante a emissão de 7.856.617 novas quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, subscritas da seguinte forma: (i) 6.679.617 novas quotas subscritas pela sócia quotista Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. e integralizadas, neste ato, mediante a conferência ao capital social da Sociedade dos créditos detidos pela subscritora contra a Sociedade na forma dos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) realizados pela Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. em favor da Sociedade, no valor de R$ 6.679.617,00, registrados nas Demonstrações Financeiras da Sociedade de 31/10/08; e (ii) 1.177.000 novas quotas subscritas pelo Sr. Edson de Godoy Bueno, acima qualificado, que neste ato ingressa na Sociedade, com expressa anuência dos demais sócios quotistas, e integralizadas mediante a conferência ao capital social da Sociedade dos créditos detidos pelo subscritor contra a Sociedade na forma dos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) realizados pelo Sr. Edson de Godoy Bueno em favor da Sociedade, no valor de R$ 1.177.000,00, registrados nas Demonstrações Financeiras da Sociedade de 31/10/08. II. Em consequência do aumento de capital de que trata o item “I” acima, a cláusula quarta do contrato social da Sociedade passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - Capital Social: A Sociedade tem Capital Social de R$ 9.876.628,00, dividido em 9.876.628 quotas, no valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada uma, já totalmente integralizado em moeda corrente do País e assim distribuído entre os sócios: Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. - 8.699.627 quotas - R$ 8.699.627,00; Edson de Godoy Bueno - 1.177.000 quotas - R$ 1.177.000,00; Luiz Alves Filho - 1 quota - R$ 1,00. III. Resolvem os sócios quotistas aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Serv-Baby Hospital Materno-Infantil Ltda., sociedade com sede na R. Francisco Real, 722 e 732 - Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21810-042, CNPJ nº 31.410.111/0001-08 e na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0785019-1 (“Serv-Baby”), celebrado em 7/11/08, o qual constitui o Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. IV. Resolvem os sócios quotistas ratificar a indicação dos peritos a seguir qualificados para proceder à avaliação do patrimônio da Sociedade para fins de sua incorporação pela SERV-BABY: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0 CRC/RJ e CPF nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (ii) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8 CRC/RJ e CPF nº 550.551.257-72, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Rio de Janeiro/RJ; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2 CRC/RJ e CPF nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro, Rio de Janeiro/RJ. V. Resolvem os sócios quotistas aprovar o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado pelos peritos mencionados acima, os quais, na data-base de 31/10/08, avaliaram o patrimônio líquido da Sociedade na forma do Anexo II ao presente, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, independentemente de transcrição. VI. Resolvem os sócios quotistas aprovar a incorporação da Sociedade pela SERV-BABY, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação em anexo, sendo a Sociedade extinta e sucedida pela SERV-BABY, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, com o consequente encerramento de todas as suas atividades. VII. Em consequência das deliberações acima, ficam incorporados ao patrimônio da SERV-BABY todos os bens, direitos e obrigações contabilizados no Balanço Patrimonial da Sociedade mencionado no Laudo de Avaliação em anexo. VIII. As eventuais mutações patrimoniais ocorridas no patrimônio da Sociedade após 31/10/08 serão contabilizadas, refletidas e apropriadas diretamente no patrimônio da SERV-BABY. IX. Em função da incorporação da Sociedade, as atividades exercidas pela Sociedade em sua sede, localizada na R. General Dionísio, 164 (parte), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, são encerradas, devendo os Administradores promover a baixa dos respectivos cadastros e inscrições fiscais. X. Os administradores da Sociedade foram autorizados ainda a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Sociedade pela SERV-BABY ora aprovada, incluindo todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais e tudo mais que se fizer necessário. E, por estarem assim ajustados e contratados, assinam a presente Alteração do Contrato Social em 3 vias de igual teor, na presença de 2 testemunhas abaixo. Duque de Caxias, 28/11/08. Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. - Luiz Alves Filho - Diretor; Edson de Godoy Bueno; Luiz Alves Filho. Testemunhas: Nome: Fabiana Panzariello dos Anjos, CPF: 102.197.987-29, RG: 11.852.816-5. Nome: Stela Fabianne Lins Marques, CPF: 008.524.567-43, RG: 07569638-5 IFP/RJ. JUCERJA nº 00001882486 em 11/02/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 732342"
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                        "732548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art. 1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 732548"
                        ],
                        "728312": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, situada na Av. Presidente Kennedy nº 1189 - sala 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano 2005 - Mauricio Melchiades da Silva; Ano 2006 - Alan Barbosa Moreira Mendes; Pedro Americo Bueno Rocha; Thiago Moreira Barreto; Manoel Nunes Rosa; Jeisson Machado da Silva; Deise da Silva Ferreira; Fabiano Braga de Oliveira; Michel Monteiro de Almeida; Ano 2007 - Ausinea Oliveira dos Santos; Ricardo Porto; Renato Rocha Gonçalves; William Batista de Souza; Rosângela Olegario de Souza Prado; Sandra Maria da Silva; Leonardo Melo Fonseca; Adriana Freitas dos Reis Corrêa; Fábio Oliveira de Oliveira; Luiz Fernando Rodrigues Botelho; Marcela Souza de Azevedo; Niviam de Moura Nogueira; Ricardo Jean do Rosário; Camila de Araujo Pinto; Edmilson Caetano da Silva; Gabriela da Silva Bordoan; Juniellen Lima do Nascimento; Juliana Nunes Silva; Renato Oliveira de Paiva; Luciene Santos Gomes de Lima; Elaine Beff Pereira. Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino. \r\n\r\nId: 728312"
                        ],
                        "732714": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 19 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (“Goldfarb”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (“Memorando Goldfarb”), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (“Holding”); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (“Protocolo Goldfarb”); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 2; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 732714"
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                        "732757": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE, VÍDEO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001 - 55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de Março de 2009 (sábado), no Estúdio Walter Avancini, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 05/09/2008; 2 - Relato sobre situação do IPTU da Associação e Associados; 3 - Obras referente ao Contrato com a RioUrbe; 4 - Início do processo eleitoral do Conselho Fiscal; 5 - Aprovação de novos sócios; 6 - Assuntos Gerais; Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 03 de Março de 2009. Claudio Guimarães Petraglia - Diretor Presidente - Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 732757"
                        ],
                        "732822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.0026520-1\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\" ou \"Companhia\"), companhia aberta, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (\"CNPJ/MF\") sob o nº 03.758.318/0001-24, com sede na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar - Centro , município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 449, de 15 de março de 2007, vem a público informar, juntamente com as suas controladas abaixo qualificadas, que: (i) Nos dias 13 de fevereiro e 03 de março de 2009, a Megapar Participações S.A. (\"Megapar\"), com sede social na Rua da Candelária, nº 65 - 20º andar -parte, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.324.624/0001-18 e a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), com sede na Rua Alberto Segalla, 1-184, conjunto 04 - Condomínio Spazio Sul, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.531.501/0001-58, sociedades anônimas de capital fechado controladas pela Invepar, solicitaram a dispensa de pedido de registro e o registro automático de distribuição pública de notas promissórias, respectivamente, nos termos previstos no artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, no primeiro caso e nos termos da Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006, Instrução CVM nº 155 de 07 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores e na Instrução CVM nº 134, de 1º de novembro de 1990, com as alterações introduzidas pela Instrução nº 292, de 15 de outubro de 1998, e no que couber, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, todas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"); (ii) A Megapar pretende realizar a distribuição pública (\"Distribuição Pública\") de 1 (uma) nota promissória comercial, na forma nominativa, em lote único e indivisível, sob o regime de garantia firme de colocação, com valor nominal de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com prazo de vencimento de 180 dias e a CART pretende realizar a distribuição pública de 37 notas promissórias comerciais, na forma nominativa, sob o regime de garantia firme de colocação, com valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo, na data da emissão, o valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais); (iii) A nota promissória da Megapar contará com garantia representada por aval prestado pela Companhia, alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações preferenciais e 49% (quarenta e nove por cento) das ações ordinárias da Linha Amarela S.A. - LAMSA, detidas pela Companhia e cessão fiduciária dos direitos sobre o fluxo de dividendos e juros sobre capital próprio devido à Companhia em decorrência de sua participação no capital social de LAMSA e as notas promissórias de CART contarão com garantia representada por (a) aval da Companhia; (b) cessão fiduciária de 100% (cem por cento) do fluxo de recebíveis da CART provenientes das praças de pedágio existentes e que venham a ser instaladas até a data de vencimento das notas promissórias e (c) todos os direitos e créditos atuais e futuros da Cedente que sejam depositados em conta centralizadora (Conta Garantia). Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Damião Carlos Moreno Tavares - Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 732822"
                        ],
                        "731295": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2009. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2009, que se fará realizar em 10/03/2009, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 10 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Eleição de Administradores. 2. Aprovar as contas do exercício de 2008. 3. Aprovar proposta de Alteração no Contrato Social. 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2009. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 731295"
                        ],
                        "731942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 731942"
                        ],
                        "731984": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) Instalar e eleger o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n5) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membros para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, 'a', da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 731984"
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                        "60067": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011934, com validade até 08 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de parte de sistema de abastecimento de água, constituída de 19884 m de adutoras, 13 travessias, 59421 m de rede de distribuição e 5066 ligações domiciliares, na SANTA ISABEL / IPIÍBA / RIO DO OURO - SÃO LOURENÇO, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/200060/2005)\r\n\r\nId: 60067. Por ofício"
                        ],
                        "732058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 35.905.223/0001-82\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio do Curso de Educação para Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2008: Ana Cristina Mello de Almeida, André Lopes Monteiro, Bruno de Oliveira Albrile de Mattos, Bruno Maciel de Almeida, Carlos Augusto de Oliveira Teles Junior, Daiana Paulina Ricardo, Daniel Freire dos Santos, Daniel Cavalcante Andrade, Diana Paulina Ricardo, Diego Ribeiro Urbano, Douglas Ferreira Sobrinho, Edna Nascimento, Erika Fernandes Muniz, Felipe Abreu Viana, Felipe Amorim de Oliveira, Felipe Antunes da Silva Sampaio, Gilmar Lopes de Oliveira, Jamilton Reis Gonçalves Pereira, Landemberg Rocha Poubel Figueiredo, Luana Nazareth Ribeiro, Márcio André Constantino da Silva, Magnum Barros dos Santos, Maicoln Ribeiro, Milena Augusta Martilotta da Silva, Marcelo Cícero Quirino, Orleide Santana Reis, Paulo César Galvão Braga Júnior, Priscila Beatriz Messetti da Costa, Rafael Gonçalves Batista, Rafaella Rosa França Almeida, Raphael Straube de Souza, Ricardo de Amorim dos Santos, Rodrigo da Rosa Gonçalves, Rosana Ringo, Simone Dias Gonçalves, Tamires Vicente dos Santos, Thiago de Albuquerque Matos, Victor Hugo Nascimento Boaventura, Viviane Jardim de Abreu, Wagner Briggs de Oliveira. 1º Semestre de 2006: Eliane Cristina da Silva, Elaine de Souza Mesquita, Arine Cristine de Oliveira Silva, Luana Nascimento Costa, Luis Fernando de Lima Feitosa, Tatiane Gomes de Araujo. 2º Semestre de 2006: Tania Maria da Silva Gomes. 1º Semestre de 2007: Bruno Moraes de Mello. 1º Semestre de 2003: Paulo Roberto Kaike Guterres Perez. 2º Semestre de 2003: Cynthia Mendonça de Azeredo. 1º Semestre de 2005: Rosana Fernandes da Costa. 2º Semestre de 2005: Luis Carlos da Silva Mattos. 2º Semestre de 2008: Alex Maciel de Almeida, Celso Marcello Araujo Farias, Debora Gomes Reis, Edeilson de Oliveira, Edgard Paula Leite, Emerson de Oliveira Certo, Leandro Dias de Oliveira, Leonardo Moraes Fernandes de Souza, Marcelo de Paulo Quirino, Millena Nascimento Santos, Rafael Henrique Teixeira Barbosa, Ramon Oliveira Monteiro, Raphael Santoro Mariano Gomes, Vinícius Santos Alves da Silva, Willian Francisco de Moura. Ensino Médio do Curso Técnico em Informática de 2008: Filipi Chaves de Souza Silva, Thaíssa Coelho Soares, Victor Luiz dos Santos Gonçalves, Wendel Raphael de Paula da Silva. Ensino Médio de 2008: Aimêe Jácome Mendes, Ana Paula Castro da Silva, Bárbara Machado Guimarães Alípio, Bianca Cardoso de Oliveira, Carlos Bianquine Silva de Luca, Diego Gomes Antunes, Gustavo Luiz Siqueira Galvão, Isis Oliveira dos Santos, José Thiago Santos de Carvalho, Juliana Santos Silva, Julianne Andrade Ferreira, Sarah Alessandra Chehade Ferreira, Tarcísio Araujo dos Reis, Walter Damacena Paulo. Diretor: Profº Waldyr Machado Borges - Reg. 148; Secretária: Vania Borges de Carvalho - E/COIE nº 1097.\r\n\r\nId: 732058"
                        ],
                        "732566": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MACHADO DE ASSIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.454.627/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES E.M. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2º. Semestre 2003: Mauro Ferreira Alves Junior 1º.Semestre2004: Ana Mara Santos Barros de Oliveira; Sebastião Adriano Gueiros 2º. Semestre 2004: André Luiz Victorino da Silva; Diego Ribeiro Baptista; Janilson Rosa da Silva; Monique Marinho da Silva 1º.Semestre 2005: Alexandre da Silva Monteiro; Alexandre Lopes de Oliveira; Amanda Felinto de Souza; Anderson Oliveira e Silva; Bruna Luiza da Silva Daniel; Daiana Elizabeth da Costa; Diogo da Silva Duarte; Elizabete Natalia Mendes Limeira Oliveira; Elisangela Oliveira dos Anjos; Erica Nazaré Perrota Silva; Érika Alves Pinheiro; Fabiano Menezes de Andrade; Gilmar de Lima Martins; Igor Gonçalves de Lima; Jacson de Azevedo de Souza; Jaqueline Lioi de Carvalho Ambrósio; Jonatas dos Santos Batista; Juliana Dias de Castro; Luzilda Monteiro Nogueira ; Márcia Barcelos da Cunha; Maria Darte da Silva Nascimento; Maria Leidjane Oliveira Santos; Mirian Lopes da Silva; Monica Valeria Pinheiro; Oldenilson Paulo Borges; Rafael Pereira da Silva; Rodrigo Oliveira Esteves; Rosana Lourenço da Silva; Renato Amaral Louroga; Tiago Araújo do Nascimento; Thayana Gabriele Coutinho Trindade; Thiago da Silva Louro; Wagner Vicente Aprígio Silva; Zuleica Marques da Trindade 2º.Semestre 2005: Almerita Gonçalves Nascimento; Ana Paula Coelho Pereira; Andreína Vasconcelos Pedro Silva; Cleiton da Silva Loureiro; Daniel Pereira Moraes da Silva; Danielle Pereira Costa; Davi Flores Rodrigues; Diego Igor Cabral de Freitas; Diogo Fontão Neves; Felipe da Silva; Felipe Loiola de Oliveira; Fernanda Márcia Moreira Carmo França; Flavio Ovídio; Josilaine da Costa Conceição; Leonardo Barros Gabriel; Luciano Mendes de Paula; Luis Rafael de Oliveira Silva; Maiana dos Santos Ribeiro; Marcela dos Anjos Freitas; Marcondes Silva França; Marcos Felipe da Silva Neves; Mauro Lopes de Souza; Neriton Calado da Silva; Thiago Rocha Machado; Tiago Nascimento da Silva 1º. Semestre 2006: Ana Paula Rodrigues Sampaio; Bruno Silva dos Santos; Cristiane Valessa Ferreira Alves; Ernani Silva Ferreira; Eduardo Azevedo de Moraes; Fabio Pinheiro de Mello; Fausto Luis Rodrigues Santiago; Ingrid Silva Carnaúba; Jonathan Maximiliano Oliveira; Joice Helena Bittencourt Oliveira; Juliete Crisleine Almeida Pereira; José Ricardo Oliveira; Jeyson Oliveira de Lima; Leonardo Semedo de Araújo; Marta Santana Paes; Tiago Felipe Barreto Barrocas; Vivian Coelho Soares; Vitor Elias Agostinho Martins; Letícia Santana de Sousa 2º.Semestre 2006: Amaury Lins Lessa Nascimento; Ana Paula Ramos Silva Nascimento; Ana Paula Lima Siqueira; Bruno Martins da Silva; Flavia Gomes da Silva; Gessica da Silva Mello; Gisele Alves Barreiras; João Henrique Santana Mendonça; Tiago dos Santos Silva; Wellington Menezes Alves 1º.Semestre 2007: Aline Morais Fernandes de Sousa; Carlos Roberto da Silva Filho; Diliano da Silva Perrota; Douglas Emanuel Machado Figueiredo; Diogo Carvalho Terra; Eduardo de Sá e Souza; Gilberson Fernandes do Nascimento; Moisés Francisco Barreto; Nonato Batista Cordeiro Neto 2º.Semestre 2007: Alexandre Graciano de Almeida; Ana Paula Esteves Chagas; Ailton de Oliveira Soares; Elson da Silva Pedro; Fabiana Damascena de Oliveira; Ivan César Oliveira Leonardo; Juliana Martins de Melo; Luiz Felipe Silva Barcelos; Maria de Nazaré Bittencourt Barreto; Maria Rogéria Souza Fernandes do Nascimento; Rafael Medeiros Costa Cruz; Rafael Rodrigues Azeredo; Wagner Oliveira da Silva.\r\n\r\nId: 732566"
                        ],
                        "709859": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPOS DE PARATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.607.199/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMPOS DE PARATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015192, com validade até 30 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento, constituído de 176 unidades, na RUA DOIS, LOTEAMENTO PORTAIS DE PRAIA SECA 3 - BICUÍBA, município de SAQUAREMA. (Processo n° E-07/202776/2007)\r\n\r\nId: 709859"
                        ],
                        "732531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art.1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 732531"
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                        "587640": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014425, com validade até 02 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a obra de ampliação do sistema de abastecimento de água tratada, na RUA PARANÁ E VÁRIOS OUTROS LOGRADOUROS - MAGÉ, MAUÁ E SURUÍ, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/201559/2006)\r\n\r\nId: 587640. Por ofício"
                        ],
                        "732069": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "TERMINAL ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.034.334/0001-47\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMINAL ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna publico que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.179/2009, a licença ambiental municipal para o empreendimento multifamiliar a ser realizado na Rua Sambaíba, nº 483 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 732069"
                        ],
                        "732061": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "DI 68 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.357.960/0001-15\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nDI 68 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, torna publico que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.204/2009, a licença ambiental municipal para o empreendimento multifamiliar a ser realizado na Rua Desembargador Isidro, nº 68 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 732061"
                        ],
                        "729202": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO concluído 2008: Ana Paula dos Santos, Hernane Salgado da Silva, Jackson André Geroletti, Jean Mendonça Ramos, Marcio Belisario Basílio, Marcus Vinícius Ferreira de Oliveira, Nelson de Brito Lima Filho, Ricardo Valença da Silva. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Francione da Silva Pereira. Secretária escolar Vânia dos Santos Ferreira E/COIE.E Nº376, Diretora Pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa REG.2084 DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 729202"
                        ],
                        "732146": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Grupo Arquimedes de Ensino Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.159.156/0001-94\r\n\r\nRelação dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2008: Ana Clara do Nascimento Passos, Bianca Pôrto Moreira, Felipe Gonçalves da Rocha, Leticia Cerqueira Silva de Araujo, Nathalia Fernandes Menezes, Nathalya Fonseca de Araujo, Nathalya Valerio Jardim, Norma Ferreira de Loiola, Paula Caldas Martins, Rafael Baptista Alves Gonçalves, Raphael Lopes Nunes, Raquel Luciano de Souza, Renata Rohe Negreira Fontão, Rodrigo Santos Chagas, Sergio Morais Silva Junior, Shirley Pereira Noronha, Tatiane Cristina Silva Nunes Geraldo. Diretora Marilza Lopes da Silva Reg.: 2270/2/113/07/MEC, Secretária Escolar Celma Mazzoni Campos Reg.: 314 \r\n\r\nId: 732146"
                        ],
                        "713005": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA AMÉRICA S/A - COMERCIAL\r\n\r\nCNPJ: 09.311.706/0006-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA AMÉRICA S/A - COMERCIAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015328, com validade até 23 de março de 2010, que a autoriza a operar a atividade de produção de açúcar refinado amorfo e líquido, na RUA ASSIS CARNEIRO, 80 - PIEDADE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200652/1999)\r\n\r\nId: 713005"
                        ],
                        "726626": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINER SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.399.277/0008-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINER SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015191, com validade até 15 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos náuticos, na RUA A/ RUA E - QUADRA B, ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - MAR DO NORTE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/202216/2007)\r\n\r\nId: 726626"
                        ],
                        "732055": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0004-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de recebimento, armazenamento e transformação de óleos básicos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Rio de Janeiro, 901 (parte) - município do Rio de Janeiro, no período de 04.03.09 a 13.05.09, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 732055"
                        ],
                        "732044": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades fabricação, comercialização e armazenamento de óleos lubrificantes, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Silésia, 3501 - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 04.03.09 a 13.05.09, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 732044"
                        ],
                        "732252": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDando continuidade ao informado por Fato Relevante de 10 de outubro de 2007 e conforme já amplamente divulgado pela imprensa, comunicamos aos Srs. Acionistas e ao mercado em geral que as sociedades ENEL S.P.A.. (ENEL) e ACCIONA, S.A. (ACCIONA), na qualidade de acionistas controladores da Endesa S.A., sociedade com sede em Madri, Reino da Espanha (ENDESA), e controladora indireta de nossa Companhia, assinaram, em 20 de fevereiro de 2009, um acordo por meio do qual a ENEL (diretamente e/ou por meio de sociedades por si controladas) adquirirá de ACCIONA (e/ou de suas controladas) ações representativas de 25,01% do capital social e votante da ENDESA. Em razão desse acordo, que está sujeito a determinadas condições suspensivas, dentre as quais a obtenção de autorizações de organismos governamentais espanhóis, a ENEL consolidará a sua posição de acionista controlador da ENDESA, passando a mesma dos atuais 67,05% para 92,06% do capital social e votante desta última. O texto de dito acordo foi informado à CNMV de Espanha e pode ser conferido na página web de dito organismo (www.cnmv.es).\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 732252"
                        ],
                        "732248": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDando continuidade ao informado por Fato Relevante de 10 de outubro de 2007 e conforme já amplamente divulgado pela imprensa, comunicamos aos Srs. Acionistas e ao mercado em geral que as sociedades ENEL S.P.A.. (ENEL) e ACCIONA, S.A. (ACCIONA), na qualidade de acionistas controladores da Endesa S.A., sociedade com sede em Madri, Reino da Espanha (ENDESA), e controladora indireta de nossa Companhia, assinaram, em 20 de fevereiro de 2009, um acordo por meio do qual a ENEL (diretamente e/ou por meio de sociedades por si controladas) adquirirá de ACCIONA (e/ou de suas controladas) ações representativas de 25,01% do capital social e votante da ENDESA. Em razão desse acordo, que está sujeito a determinadas condições suspensivas, dentre as quais a obtenção de autorizações de organismos governamentais espanhóis, a ENEL consolidará a sua posição de acionista controlador da ENDESA, passando a mesma dos atuais 67,05% para 92,06% do capital social e votante desta última. O texto de dito acordo foi informado à CNMV de Espanha e pode ser conferido na página web de dito organismo (www.cnmv.es).\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 732248"
                        ],
                        "732007": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). \r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 732007"
                        ],
                        "732296": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, referente ao benefício fiscal auferido pela TIM Nordeste S.A. (“Controlada”) em 2008, com emissão de novas ações, resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, e consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; (4) Extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e consequente alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009; e (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes sua remuneração. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. 2. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Na forma do disposto no artigo 13, § único, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações preferenciais da Companhia terão direito a voto no que diz respeito ao item (1) da Assembléia Geral Extraordinária ora convocada. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 27 de fevereiro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração. Fica sem efeito a publicação deste Edital de Convocação ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 732296"
                        ],
                        "732620": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu Vice-Presidente, Sr. Dante João Letti, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 15:00 horas do dia 19 de março de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício, nela incluída a remuneração aos acionistas na forma de dividendo, no valor de R$ 2,148615416463 por ação. O dividendo será atualizado pela taxa SELIC, no período de 31/12/2008 até 27/03/2009, inclusive, devendo ser pago em 30/03/2009.\r\n\r\nIII - Fixação da remuneração global anual dos Administradores.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - Aumento do capital social de R$ 625.280.009,19 para R$ 854.755.740,32, mediante a capitalização das Reservas de Capital, no montante de R$ 229.475.731,13, sem emissão de novas ações.\r\n\r\nII - Alteração do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência da capitalização acima referida.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDante João Letti.\r\n\r\nId: 732620"
                        ],
                        "732050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado ................ R$ 1.338.977.165,23\r\n\r\nAVISO AO ACIONISTA\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição do Acionista desta Sociedade, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 301 (ACONT), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 2 de março de 2009. Paulo Cezar Amaro Aquino - Presidente.\r\n\r\nId: 732050. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "731797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nEDITAL - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos PRIVADOS removidos, apreendidos e retidos e, ainda, sobre o que dispõe a cláusula 2.2, letra “d” do CONVÊNIO celebrado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/RJ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESSEGUROS NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão dos veículos abaixo relacionados, recolhidos pela DRFA provenientes de roubo/furto e outros ilícitos, virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários dos veículos abaixo mencionados e que se encontram no depósito onde o leilão acontecerá, que a falta de pagamento dos débitos relativos aos IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação em leilão público no dia 03.04.2009, às 11:30 horas, na Estrada São Pedro de Alcântara nº. 453, Deodoro / Vila Militar - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº. 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ, RESOLUÇÃO nº. 178/2005 do CONTRAN e art. 328 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. Caso os veículos não alcancem valor superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto a Repartição de Transito será requerida logo após o leilão pelo arrematante, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8722/93. Cobrança de diária a partir do 5º dia da data de emissão da Nota de Arrematação do Leiloeiro: BHR6855, GM, MONZA CLASS EFI, CINZA, 1993/1993, GASOLINA, 9BGJJ11RPPB049738, B20NZ31047143, SP, SÃO PAULO, IRAPUAN RAMOS SANTOS, ROBERTO NELSON DI TOMAZI; BMA7120, GM, CHEVETTE SL, PRETA, 1983/1982, GASOLINA, 5E11JCC127099, 2JL15LA, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ VIEIRA DE SÁ, ALEXANDRE DA SILVA DO CARMO; BNX9731, VW, SANTANA GLS 2000, AZUL, 1993/1993, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ32ZPP004625, UQ104615, RJ, RIO BONITO, RAFAEL FERREIRA MENDES, FELIPE ARAGÃO ALVES PASSERI, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; CCB0792, VW, SANTANA CD, CINZA, 1985/1985, ALCOOL, 9BWZZZ32ZFP236321, UP06785J, MNC, RJ, RIO BONITO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; CKI0896, VW, GOL MI, VERMELHA, 1998/1997, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ377VP607434, AFZ192398, AFZ192398, RJ, NOVA IGUAÇU, NILSON MENECHINI, FINAUSTRIA CIA CFI (GRUPO ITAÚ); DGQ5923, FIAT, MAREA WEEKEND ELX, CINZA, 2003/2002, GASOLINA, 9BD18573337063786, 183A1000*3309114, SP, ATIBAIA, GERALDO GUIMARÃES JUNIOR, WELLINGTON UTUARI LACERDA; GLU1842, VW, GOL CL, MARROM, 1989/1989, GASOLINA, 9BWZZZ30ZKT002015, UD409326, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, MESSIAS MOREIRA CRUZ, ELIENEIDE DE FRANCA SANTOS; GMW9901, GM, KADETT IPANEMA SL EFI, CINZA, 1993/1993, GASOLINA, 9BGKT35GPPC329501, B18LZ31055024, RJ, RIO DE JANEIRO, VILSON MARINS BARBOSA, SUPER VEÍCULOS LTDA; GYM0392, FIAT, UNO MILLE EX, BRANCA, 2000/2000, GASOLINA, 9BD158018Y4122874, 6315752, 5941541, RJ, RIO DE JANEIRO, LETICIA MARIA FERREIRA, DANILLO PAGINI, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KHS4188, GM, MONZA SL EFI, VERMELHA, 1993/1993, GASOLINA, 9BGJG69GPPB051134, B18LZ31068085, RJ, RIO DE JANEIRO, LUCIANO MACHADO DA COSTA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A; KMF5125, GM, CORSA GL, PRATA, 1997/1997, GASOLINA, 9BGSE68NVVC702698, JD0008842, RJ, RIO DE JANEIRO, SEBASTIÃO LACERDA DE MORAES, SEBASTIÃO LACERDA DE MORAIS, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KMJ2870, GM, KADETT GL, CINZA, 1997/1997, GASOLINA/GNV, 9BGKZ08BVVB417739, 0224041, RJ, RIO DE JANEIRO, LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KNH4284, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERDE, 2001/2001, GASOLINA, 9C2JC30101R084833, JC30E11084833, RJ, RIO DE JANEIRO, RENATO LOPES FERREIRA, MARGARETH DE OLIVEIRA BARBOZAMAURICIO GOMES DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A; KNS2597, FIAT, UNO MILLE SMART, VERMELHA, 2001/2000, GASOLINA/GNV, 9BD15828814187687, DESPROVIDO, 6123458, RJ, RIO DE JANEIRO, KARLA CRISTINA DE MORAES SILVA, PRISCILA ESPOSITO DA SILVA, BANCO FIAT S/A; KQH7993, FIAT, UNO MILLE EP, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BD146097T5737941, 4573806, RJ, NILÓPOLIS, CLAUDIO MAROTTE CORREA, IONETE TRAJANO DO NASCIMENTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KQL5542, YAMAHA, CRYPTON T105E, AZUL, 1998/1998, GASOLINA, 9C6KE0020W0009818, E302E-009957, RJ, DUQUE DE CAXIAS, WAGNER BAPTISTA, MARIA DE FATIMA FERREIRA; KQM2875, FIAT, PALIO EL, CINZA, 1996/1996, GASOLINA, 9BD178237T0032976, 4704341, RJ, SÃO GONÇALO, MARCOS BRAZ DA GAMA, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KRU0651, VW, GOL 1.0, CINZA, 2008/2007, ALCOOL/GASOLINA, 9BWCA05W68T027100, BNW277558, RJ, RIO DE JANEIRO, JOSE MACIEL, BANCO SANTANDER BANESPA S/A; KSX0425, GM, KADETT IPANEMA SL EFI, VERDE, 1993/1993, GASOLINA, 9BGKT35GPPC368639, B18LZ31080215, RJ, DUQUE DE CAXIAS, JOSSIARA SOARES TEIXEIRA, LUIZ TEIXEIRA FELIX; KTK6665, GM, MONZA SL/E, BRANCA, 1987/1987, ALCOOL/GNV, 9BGJK11ZHHB056813, 18YVH31016268, RJ, NOVA IGUAÇU, MARISA NOGUEIRA DE SOUZA; KTV6590, FIAT, TIPO 1.6 IE, VERMELHA, 1994/1993, GASOLINA, ZFA160000P4815194, 8863307, MNC, RJ, NOVA IGUAÇU, RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS, ERNANE P ARANDA, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KTZ4439, VW, GOL CL, BRANCA, 1991/1991, GASOLINA, 9BWZZZ30ZMT036102, UD171970, MNC, MG, ALÉM PARAÍBA, PAULO CESAR PEREIRA COELHO, DARCY CAETANA GONÇALVES; KUH9672, FIAT, PALIO ELX FLEX, AZUL, 2005/2004, GASOLINA/ALCOOL/GNV, 9BD17140B52531795, SEM MOTOR, 178E9011*6212840*, RJ, NOVA IGUAÇU, EDUARDO GARCIA BARBOSA, LENOS CAR VEÍCULOS LTDARENATA PEIXOTO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A; KUX1500, FIAT, TIPO 1.6 IE, CINZA, 1994/1993, GASOLINA, ZFA160000P4849827, 8948950, RJ, RIO DE JANEIRO, THIAGO DA SILVA MASCARENHAS, JEVERSON BORGES COSTA DE FARIAS, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KVI1224, FIAT, PALIO YOUNG, BRANCA, 2001/2000, ALCOOL/GASOLINA, 9BD17834612243712, SEM MOTOR, 6147027, RJ, RIO DE JANEIRO, BETANIA DAROS DANTAS, LEANDRO DE ASSIS PIRES, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KWZ1194, HONDA, BIZ 125 KS, PRETA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2JA04108R017751, JA04E18017751, RJ, RIO DE JANEIRO, BRUNO NASCIMENTO RIBEIRO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KXQ1018, HONDA, CG 150 TITAN ES, VERMELHA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08508R004768, KC08E58004768, RJ, RIO DAS OSTRAS, JOSE NELIO DA SILVA, EZEQUIEL ALVES BEZERRA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KZX6951, HONDA, CG 150 TITAN ES, PRATA, 2006/2006, GASOLINA, 9C2KC08506R827974, KC08E56827974, RJ, RIO DE JANEIRO, SANDRO ALEXANDRE MONTEIRO DE ANDRADE, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LAE9291, VW, GOL 1000, PRATA, 1994/1994, GASOLINA, 9BWZZZ30ZRP271565, 1759907, RJ, RIO DE JANEIRO, VALDIR TEIXEIRA MACIEL, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LAL8579, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERDE, 1995/1994, GASOLINA, 9BD146000R5369617, 4139058, RJ, RIO DE JANEIRO, ALDO CESAR RIBEIRO DA SILVA, JOSE FERNANDES DA COSTA; LAP7919, GM, CORSA GL, BRANCA, 1995/1995, GASOLINA, 9BGSE08XSSC652816, B14NZ31016345, RJ, RIO DE JANEIRO, ROGERIO DUARTE DE ALMEIDA, LAIS VILARINHO RANGEL; LAQ1496, GM, MONZA GLS, VERMELHA, 1995/1995, GASOLINA, 9BGJK69RSSB026543, B20NZ31115258, RJ, NITERÓI, ILSONETE BUBACK; LAT7451, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, AZUL, 1995/1995, GASOLINA, 9BFZZZ54ZSB733079, SEM MOTOR, 61249, RJ, NOVA IGUAÇU, ZANDONAIDE DE MENSOR MALHANO; LAV0291, FORD, ESCORT L, PRETA, 1989/1989, GASOLINA, 9BFBXXLBAKBT17312, 0944751, RJ, RIO DE JANEIRO, CELENIR SIQUEIRA DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS TERRA MOREIRA; LAW2611, VW, GOL 1000, PRATA, 1995/1995, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ30ZSP087633, 085649, RJ, DUQUE DE CAXIAS, DALMIR DUTRA MORAES, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LBB5990, FORD, VERONA 1.8I GLX, CINZA, 1995/1995, GASOLINA/GNV, 8AFZZZ54ZSJ031413, USC810384, RJ, RIO DE JANEIRO, EDSON DA SILVA FERREIRA, MARA MENDES FERREIRA PAPARELLA, BBA CREDITANSTALT FOM; LBC5831, FIAT, UNO MILLE EP, AZUL, 1996/1995, GASOLINA, 9BD146107S5666157, 4491621, RJ, RIO DE JANEIRO, AMADEU JOSÉ SOARES PEREIRA, BB FINANCEIRA S/A; LBD7276, VW, GOL 1000I, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TT007861, 184049, RJ, RIO DE JANEIRO, THIAGO LOPES REIS, JONAIR DE MATTOS JUNIOR; LBE7456, VW, GOL 1000I, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TT030045, 207237, RJ, SÃO JOÃO DE MERITI, EVANDRO DOS SANTOS VELASCO, RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LBL5466, VW, GOLF GLX, VERDE, 1997/1996, GASOLINA/GNV, 3VW1931HLTM339540, ADC049211, RJ, RIO DE JANEIRO, MAURO LUIZ RAMOS, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; LBT6984, VW, GOL MI, CINZA, 1997/1997, GASOLINA, 9BWZZZ377VT145095, AFZ147289, RJ, RIO DE JANEIRO, ALMIR SANUTO, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LBW8786, YAMAHA, YBR 125ED, PRETA, 2006/2006, GASOLINA, 9C6KE090060007695, E381E-021474, RJ, RIO DE JANEIRO, THIAGO PEREIRA CRESCI, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LBZ3190, VW, PARATI 16V, VERMELHA, 1998/1997, GASOLINA, 9BWZZZ379VT238768, SEM MOTOR, AFR012592, RJ, RIO DE JANEIRO, HERALDO UESLLER LEAL, JUARES CHAVES MIRANDAEDMUNDO LEONEL DE FREITAS, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCI0363, FIAT, UNO MILLE EX, BRANCA, 1998/1998, GASOLINA/GNV, 9BD146018W5996594, 5502849, RJ, RIO DE JANEIRO, ROSEILDO DA LUZ DOS SANTOSALBERTO SERAFIM DE SOUZA JUNIOR, BANCO ITAULEASING S/A; LCQ8867, FIAT, UNO MILLE EX, CINZA, 1999/1999, GASOLINA, 9BD158068X4044784, 5673574, RJ, RIO DE JANEIRO, MARCIA CRISTINA FELICIO DA SILVA VIEIRA, LUIZ CARLOS VIEIRA, LLOYDS LEASING S/A ARR MERCANTIL (GRUPO HSBC); LCR3292, FORD, KA, VERMELHA, 1999/1999, GASOLINA, 9BFZZZGDAXB641811, C4BX641811, RJ, NOVA IGUAÇU, COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, VALCIR PAIVA DE AZEVEDO, JORGE LUIZ FIDALGO, HILDA MARIA RODRIGUES ALEXANDRE / BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCV5387, GM, ASTRA GL, PRATA, 1999/1999, GASOLINA, 9BGTT69C0XB339622, NJ0016061, RJ, RIO DE JANEIRO, JOSE RICARDO MOREIRA BRAGA; LGH6024, VW, VOYAGE, BRANCA, 1982/1982, GASOLINA, BN056168, BR348082, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, ARIVALDO MAZELLO DA SILVA, GILMAR DA SILVA FIGUEIREDO; LGJ2439, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1984/1983, ALCOOL, 9BG5JK11SEB013772, 16A31045502, MNC, RJ, ITALVA, ALDAIR PEREIRA CARVALHO, SONIA DE SOUZA ABREU COSTA; LGQ3235, VW, GOL GTS, PRATA, 1989/1989, ALCOOL, 9BWZZZ30ZKT063382, SEM MOTOR, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, LEONARDO SOARES DA SILVA, MARCOS TAVARES DE CAMPOS LIMA; LGR3701, FIAT, PREMIO S, CINZA, 1988/1988, ALCOOL, 9BD146000J3373573, 2823939, RJ, RIO DE JANEIRO, JOSELITO ANUNCIAÇÃO CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; LGS4851, GM, CHEVETTE HATCH SL, BRANCA, 1983/1983, ALCOOL, 5E08UCC178263, 3JE16PA, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, ELZIMAR FELIX DE OLIVEIRA, ANTONIO J LUIZ; LGU9552, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1984/1984, ALCOOL, 9BG5JK11ZEB064778, 18A31030756, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, MARCELO FERNANDES DOS SANTOS, ANRE LUIZ DA SILVA, MARIA JOSE FERREIRA REIS; LGY1973, GM, CHEVETTE, DOURADA, 1984/1984, ALCOOL, 9BG5TC11UEC162277, 1J0106GD, 097623, RJ, RIO DE JANEIRO, JESIEL GERONIMO, EDISON FERREIRA ANDRADE, GM FIN ALCOOL; LGY3025, VW, KOMBI, BRANCA, 1987/1987, GASOLINA, 9BWZZZ21ZHP009622, SEM MOTOR, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, GEERSON LUIZ QUELHA DE SÁ, COSME SODRE DA SILVA; LIH6220, FORD, VERSAILLES 2.0 GL, VERMELHA, 1992/1992, GASOLINA, 9BFZZZ33ZNP043445, UQ094566, RJ, SÃO GONÇALO, JAMES DA SILVA GOMES, JAMIS DA SILVA GOMESPAULO ROBERTO LEGENTIL, BANCO CONTINENTAL S/A (GRUPO BRADESCO); LIR1249, GM, MONZA CLASSIC SE 2.0, AZUL, 1992/1991, GASOLINA, 9BGJL69RNMB014160, B20NZ31010157, 20NZ31010157, RJ, DUQUE DE CAXIAS, JORGE DE ANDRADE MOURA TELES JUNIOR, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LIR4191, VW, APOLLO GLS, AZUL, 1992/1991, GASOLINA, 9BWZZZ54ZMB235328, SEM MOTOR, S078392, RJ, RIO DE JANEIRO, ANDRE LUIS FERREIRA COUTO, MARCUS LEONARDO S. F. SILVEIRA, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LIX3239, FIAT, UNO MILLE ELECTRONI, VERMELHA, 1993/1993, GASOLINA, 9BD146000P3971893, 3773346, 3672082, RJ, SÃO JOÃO DE MERITI, LEILTON ANTONIO DE OLIVEIRA, MAURO DE CASTRO FILHO, FINAUSTRIA CIA CFI (GRUPO ITAÚ); LIY4296, FIAT, UNO CS, PRETA, 1993/1992, GASOLINA, 9BD146000N3898135, 3586013, 3586013, RJ, MACAÉ, GISELLE CAMELO DOS SANTOS, SHIRLEIDE MARIA DE SOUZA, LIY7284, FIAT, ELBA WEEKEND, VERDE, 1992/1992, GASOLINA, 9BD146000N3866391, SEM MOTOR, 3547528, RJ, RIO DE JANEIRO, ISAIAS PEÇANHA, JOCELINO CARDOSO, BANCO ITAÚ S/A; LJA5804, GM, KADETT SL EFI, PRETA, 1993/1992, GASOLINA, 9BGKT08GPNC314388, B18LZ31045086, RJ, RIO DE JANEIRO, JOSÉ ROGÉRIO NEPOMUCENO DA SILVA, JOSE JAYME DA ROCHA FERNANDESCENTRAL SUL VEÍCULOS LTDA, BANCO SCHAHIN CURY S/A; LJR3361, GM, KADETT SL/E, CINZA, 1990/1989, GASOLINA, 9BGKS08VLKC302638, 18lVH31024815, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, CARLOS MAGNO BASTOS DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LJY3709, VW, VOYAGE, CINZA, 1984/1984, ALCOOL, 9BWZZZ30ZEP051265, UP376145, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, LINDENBERG FORTUNATO RODRIGUES, AURECIL CARLOS TELES; LKG2068, GM, MONZA SL/E, VERDE, 1984/1984, ALCOOL, 9BG5JK11SEB034926, 16A31061853, MNC, RJ, RIO DE JANEIRO, FRANCISCO GOMES MOURA, JOSE DE LIMA; LLJ0201, HONDA, CG 125, AMARELA, 1992/1991, GASOLINA, 9C2JA0101MR220361, JC18E-4016273, 4016273, RJ, RIO DE JANEIRO, ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, EMP BRAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; LNC7989, GM, CORSA WIND, PRATA, 2000/2000, GASOLINA/GNV, 9BGSC19Z0YC212889, SEM MOTOR, NL0022351, RJ, RIO DE JANEIRO, MARTA FARIA BARBOSA, FELIPE BARBOSA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A / BANCO ABN AMRO REAL S/A; LNE9739, HONDA, C100 BIZ, PRETA, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0700YR036118, HA07E-Y036118, RJ, RIO DE JANEIRO, ALLAN CABRAL MURTA, LUIZ LIOY JUNIOR; LNI1294, HONDA, CBX 200 STRADA, AZUL, 2001/2001, GASOLINA, 9C2MC27001R016113, SEM CODIFICAÇÃO, MC27E-1016113, RJ, RIO DE JANEIRO, JANINE AZEVEDO DA SILVA, WLAMOR FERNANDES BRAGAJOACYR NOGUEIRA CHAGAS, FINAUSTRIA CIA CFI (GRUPO ITAÚ); LNQ0019, HONDA, CBX 250 TWISTER, AMARELA, 2002/2001, GASOLINA, 9C2MC35002R011891, MC35E-2011891, RJ, MACAÉ, SERGIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, DOURIANE OLIVEIRA MARINHO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LOE6166, HONDA, C100 BIZ, PRETA, 2002/2002, GASOLINA, 9C2HA07002R044644, HA07E-2044644, RJ, SÃO GONÇALO, RICARDO MACEDO DA COSTA, EVALDO SOARES SILVEIRA JUNIOR, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LOF7588, HONDA, CG 125 TITAN ES, AZUL, 2003/2002, GASOLINA, 9C2JC30203R006075, JC30E23006075, RJ, RIO DE JANEIRO, EDMILSON JOSE DA SILVAGERARDO ANTONIO DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LOJ5438, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2002/2002, GASOLINA, 9C2JC30102R243082, JC30E12243082, RJ, RIO DE JANEIRO, SUIAN L MONTEIRO, PABLO FERREIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LOX1480, HONDA, CG 125 TITAN KSE, VERMELHA, 2003/2003, GASOLINA, 9C2JC30213R654197, JC30E23654197, RJ, RIO DE JANEIRO, LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, BRUNO FERREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A; LPE8633, FIAT, PALIO WK ADVEN FLEX, PRATA, 2009/2008, ALCOOL/GASOLINA, 9BD17309T94232277, P2*0396922*, RJ, DUQUE DE CAXIAS, SEBASTIÃO MOREIRA JUNIOR, BANCO ITAULEASING S/A; LPX2042, YAMAHA, XTZ 125K, PRETA, 2007/2007, GASOLINA, 9C6KE094070022426, E386E-022416, RJ, RIO DE JANEIRO, PAULO ROBERTO DE ANDRADE, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LQY0476, YAMAHA, CRYPTON T105E, AZUL, 2001/2001, GASOLINA, 9C6KE020010036741, E302E-036816, RJ, DUQUE DE CAXIAS, FELIPE PEREIRA SOARES, KENNEDY ENGUEL BARROS; LQZ0644, YAMAHA, CRYPTON T105E, VERMELHA, 2004/2004, GASOLINA, 9C6KE047040012073, E339E-012311, RJ, DUQUE DE CAXIAS, LEONARDO UNGER DOS SANTOS, SEVERINA FERREIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LSX1140, HONDA, C100 BIZ, VERMELHA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2HA07005R022160, HA07E-5022160, RJ, RIO DE JANEIRO, CRISTIANO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, PAULO CESAR DIAS CARDOSO, BANCO HONDA S/A; LUR0098, HONDA, CBX 250 TWISTER, VERMELHA, 2004/2003, GASOLINA, 9C2MC35004R005714, MC35E-4005714, RJ, SÃO GONÇALO, MAURICIO FERREIRA PIMENTEL, SUELI FERREIRA PIMENTEL, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LUW8227, HONDA, CG 150 TITAN KS, PRATA, 2007/2006, GASOLINA, 9C2KC08107R016148, KC08E17016148, RJ, NITERÓI, CLAUDIO SALVADOR DA SILVA, FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; MUA7571, GM, VECTRA GLS, VERMELHA, 1997/1996, GASOLINA/GNV, 9BGJK19BVTB542463, NN0001746, RJ, RIO DE JANEIRO, MACIEL DEBOSSANA FERREIRA GESSY, MACIEL DEBOSSAM FERREIRA GESSY, BANCO ITAULEASING S/A; NÃO EMPLACADO, HONDA, C100 BIZ, AZUL, 1999/1999, GASOLINA, 9C2HA0700XR049067, SEM CODIFICAÇÃO, HA07E-X049067, NÃO EMPLACADO, HONDA, CG 150 TITAN KS, VERMELHA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08108R060976, KC08E18060976, MARCOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/ multas) no Banco Itaú S/A, retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Duque de Caxias nº 334 - Deodoro - Rio de Janeiro/RJ. Informações (21) 3369-8155. Cientes os senhores arrematantes que os eventuais débitos de IPVA's e MULTAS serão pagos com o produto da arrematação e que o IPVA de 2009 e dos anos subseqüentes será por conta do comprador/arrematante. O DETRAN-RJ e o Leiloeiro não se responsabilizam pela inclusão de restrição judicial após a entrega do documento ao arrematante. Conforme dispõe o artigo 123 do CTB há o prazo de 30 dias para providenciar a abertura do processo para regularizar o veículo arrematado junto ao DETRAN-RJ, o que é de inteira responsabilidade do arrematante, e caso não o faça ficará impedido de participar de leilões posteriores. Rio 04.03.2009. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 731797"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3090/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Prosseguimento dos trabalhos do Registro de Preços para locação de 08 Ambulâncias.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 13.03.09 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário no Auditório da FUSAR - TEL.: 3377-5859 (24) - Ramais: 231/236/234\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de março de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 732569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SACO DE LIXO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 19/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:19/03/2009 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 20/03/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 732514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ DE CAFÉ E AÇUCAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/03/2009 ÁS 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/03/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/03/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 732508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA RETRO ESCAVADEIRA, com operador, ano 2007 ou superior, para executar os serviços de manutenção e limpeza nos Distritos de Nossa Senhora do Amparo e Floriano.\r\n\r\n2- DATA: 16 de Março de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 20 (vinte) envelopes pardos tamanho A4, e 10 (dez) canetas esferográficas azuis.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, material a ser utilizado pelo setor de Manutenção Elétrica.\r\n\r\n2 - DATA: 17 de Março de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: LOTE 01 - R$ 96.583,70 (noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), e LOTE 02 - R$ 8.432,40 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4 reciclada. \r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTomada de Preços nº 19/2008\r\n\r\nA sessão para julgamento das Propostas de Preços fica designada para o dia de março na mesma hora e local definidos no Edital.\r\n\r\nPregão nº 18/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de março de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 19/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 18 de março de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de impressos gráficos\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 732504. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732498": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO N.º 276/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, DINISTER LEITE ALVES do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE MÉDICO, Símbolo CC- 3. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nATO N.º 277/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, JAIRO LIMA CARDOSO do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS, Símbolo CC- 3. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nATO N.º 278/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, DINISTER LEITE ALVES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS, Símbolo CC-3, em vaga decorrente da exoneração de Jairo Lima Cardoso. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nATO N.º 279/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, JAIRO LIMA CARDOSO de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE MÉDICO, Símbolo CC-3, em vaga decorrente da exoneração de Dinister Leite Alves. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nATO N.º 280/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, MARCIA FIUZA COUTO de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE DE CERIMONIAL, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso n° 388/09 - INDEFERIDO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\nAutorizo a contratação direta da Editora NDJ LTDA, por inexigibilidade com base no art. 25, Inciso I, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, para renovação de assinaturas no valor de R$ 17.779,00 (dezessete mil setecentos e setenta e nove reais), pelo período de 12 (doze) meses, a saber, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009. Publique-se. Niterói, 17 de fevereiro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 732498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguintes licitação: Pregão Presencial nº 09/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de impressão de periódicos (boletim oficial do Município) por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 3.208/2009 - Data/Hora: 16/03/2009 às 10:30 horas. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 732655. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 19/03/2009, 13:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de exames clínicos. Tipo menor preço por item. Data: 20/03/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 20/03/2009, 13:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nId: 732364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732582": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Material de construção, destinados a reparos das Unidades Educacionais.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/03/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 116.378,15\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Material elétrico.\r\n\r\nDIA/HORA: 19/03/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 72.415.00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Revestimento asfáltico, com CBUQ nas Ruas 01 à 07 e Ruas A, B, C e D, nos bairros Jardim Guarda-Mor e Água Limpa, em Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/03/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 974.328.29\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de acréscimo e modificação da Capela Mortuária, na Av.do Canal, bairro Aterrado, em Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 23/03/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 260.980,84\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2008.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência 002/2008, processo administrativo 8899/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de implantação da Ciclovia I, em Volta Redonda, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2008.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão presencial 014/2008, processo administrativo 12115/2008 que versa contratação de empresa para implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Município de Volta Redonda, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 732582. Empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nEdital nº 01/09\r\n\r\nTomada de Preços nº 01/09\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 359/09\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 23 de março de 2009, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços na modalidade limpeza, apoio e conservação. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda/RJ, telefone (24) 4009-2206 e 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 732595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nEDITAL Nº 02/09\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/09\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 453/09\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 25 de março de 2009, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica fornecedora de combustíveis e lubrificantes. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 732594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "731947": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00009 de 17 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 23, de 19 de setembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus; \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de manter um Programa de Gestão Documental na Seção Judiciária do Rio de Janeiro que assegure à administração e aos cidadãos o acesso às informações e a proteção de direitos; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar processos e documentos de interesse para o patrimônio histórico e cultural da nação. \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\n1.Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a seguinte composição, sob a presidência da primeira: \r\n\r\nMônica de Almeida Carmius Helmholtz (bacharel em Direito)\r\n\r\nCarlos Eduardo Tavares Matta\r\n\r\nLuiz Henrique Saporito Lo Feudo\r\n\r\nMarcio Gomes da Silva (bacharel em Direito)\r\n\r\nTania Mizrahi\r\n\r\nGabriela Gomes de Ávila\r\n\r\nDayananda Souza Nunes (bacharel em Biblioteconomia)\r\n\r\nEdileusa Pimenta de Lima (bacharel em História) \r\n\r\n2. Compete à Comissão: \r\n\r\na) orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de guarda permanente ou eliminação; \r\n\r\nb) propor alterações nos instrumentos de gestão documental previstos no art. 5º da citada Resolução Nº 23/2008 CJF; \r\n\r\nc) estabelecer prioridades para análise e destinação de documentos institucionais; \r\n\r\nd) aprovar o Termo de Eliminação, elaborado pela unidade de arquivo; \r\n\r\ne) analisar a proposta de guarda definitiva feita por magistrado e pronunciar-se acerca do seu acolhimento; \r\n\r\n3. A critério da Comissão, serão convidados a integrá-la, servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos a serem avaliados, bem como profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação, podendo ser substituídos após a conclusão dos trabalhos relativos às respectivas unidades ou áreas de conhecimento. \r\n\r\n4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n5. Fica regovada a Portaria nº 056-GDF de 06/07/2005. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 731947"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023042-9 PEDRO DA ROCHA LEAL (Adv. GUSTAVO DIAS DA PAIXAO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. ANGELA MARTINS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPEDRO DA ROCHA LEAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS, objetivando o seu retorno aos quadros da empresa, desde a data em que se apresentou para o efetivo serviço, uma vez que já havia sido anistiado, com pedido para exercer sua atividade laborativa junto à outra entidade, ou pelo menos, o seu retorno à Empresa de origem. Requereu, ainda, que sejam declarados a sua anistia, bem como os direitos advindos de sua readmissão, isto é, as promoções e demais encargos inerentes a tal feito. Por fim, requereu que as Rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por todos os prejuízos sofridos pela inaplicabilidade da anistia.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi admitido aos quadros da Empresa Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, em 21/11/1978, sendo a referida empresa órgão da administração indireta, subordinada ao Ministério das Minas e Energias. Sustentou, ainda, que após 13 (treze) anos de efetivo exercício, foi o Autor dispensado pelo então “Governo Collor”, sem a observância dos parâmetros legais, tendo sido anistiado consoante Comissão Especial de que trata a Lei n° 8.878/94, constituindo sua demissão em perseguição política e ato de exceção.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/59.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 60/61.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 63/65 como emenda à inicial (fls. 66).\r\n\r\nContestação da ELETROBRAS às fls. 73/111, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que a pretensão autoral decorre do rompimento do vínculo empregatício havido entre o Autor e a 2a. Ré. Sustentou, ainda, que o Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em 1995 (processo n° 1031/95), alegando na peça exordial que foi anistiado em razão de decisão proferida pela Comissão Especial de Anistia e que tal decisão teria sido ratificada pelo Decreto n° 1344/94, requerendo a sua reintegração no quadro funcional da sua ex-empregadora, isto é, pedido idêntico ao da presente demanda. Que no referido processo, foi proferida sentença, julgando improcedente a demanda, mantida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a região, cujo acórdão foi objeto de Recurso de Revista n° 791314/2001, encontrando-se pendente de julgamento, razão pela qual requer a ora Ré a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC. Defendeu, ainda, que a presente demanda encontra-se fulminada pela prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 113/165.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 168/177, argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a litispendência. Sustentou, ainda, a prescrição qüinqüenal extintiva de que trata o Decreto n° 20.910/32, a qual atinge o próprio fundo de direito e não somente as prestações há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 178/179.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 180/182, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 186/197).\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi proferido acórdão anulando a sentença (fls. 269/275).\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a parte autora se manifestou em réplica e em provas às fls. 464/468.\r\n\r\nA parte ré não manifestou interesse na produção de provas (fls. 473 e 476).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva da União, bem como de litispendência restou superada pelo v. acórdão de fls. 269/275.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que, na hipótese dos autos, o Autor insurge-se contra a revisão da anistia que lhe havia sido concedida pela Administração Pública, e diante do interesse da União Federal no feito, reconheço competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição suscitada pelas Rés.\r\n\r\nConforme exposto no v. voto de fls. 270/271, o Autor foi empregado da Eletrobrás, tendo sido dispensado, segundo o mesmo, por motivos políticos. Requerida administrativamente a sua anistia, obteve parecer favorável da Comissão Especial de Anistia, em 25/11/1994 (fls. 48/52).\r\n\r\nTodavia, o art. 6o do Decreto n. 1.499/95 suspendeu os procedimentos administrativos para o retorno ao trabalho dos anistiados políticos, até que fossem ratificados pela Comissão de Revisão, o que, in casu, não ocorreu.\r\n\r\nPor meio da presente demanda, o Autor pretendeu o retorno aos quadros da Eletrobrás, insurgindo-se contra a revisão da anistia que lhe havia sido concedida pela Administração Pública.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/11/2001, e que o Autor tomou conhecimento do teor do Decreto n. 1.499/95 em março/1996, conforme carta acostada à fl. 59, merece prosperar a prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela parte ré, com base no artigo 1o do Decreto n 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, submisso ao inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFls. 471/472 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0103481-2 ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTACAO S/A (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação em 5 dias.\r\n\r\n3 - 95.0008335-3 NORSUL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo NORSUL PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da decisão de fls. 967/969, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo de fls.997/1000, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a União e a CEF para ciência da presente decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026011-7 TELERJ CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Inicialmente, analiso o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito formulado pela parte autora, considerando o depósito judicial do débito efetuado nos autos da medida cautelar (fls. 02 c/c 64/76).\r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré não considere como óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os débitos inscritos em dívida ativa sob o n. 70.6.05.003765-32, desde que o depósito efetuado às fls. 64/76 corresponda à integralidade do débito. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nII - Passo à prolação de saneador.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída. \r\n\r\nPor sua vez, resta superada a análise da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Ré, diante da decisão de fl. 189, em relação a qual não foi apresentado recurso.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL requerida à fl. 138, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo se houve realmente encontro de contas, ou se ainda existe algum débito para com a Fazenda Pública, mormente em relação à inscrição em dívida ativa n. 70.6.05.003765-32 (fl. 02 e 134).\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (Adv. ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO, NUBIA REZENDE TAVARES, WALDEMAR DECCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fl. 2235- Tendo em vista que houve omissão com relação ao nome de uma autora no 4º § de fl. 2221, corrijo de ofício o referido despacho, passando a constar a nova redação “ em relação as autoras Maria do Carmo Amarante Leste e Martha Botelho Ede, que não concordaram com os cálculos do INSS, cite-se o INSS, na forma do art 730, conforme cálculos de fls. 2124/2188. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o 3º § de fl. 2221.\r\n\r\nFl. 873 - Homologo a habilitação de Nauita de Oliveira Muzzi na qualidade de viúva do falecido patrono Dr. Petrônio Muzzi do Espírito Santo.\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais no percentual de 50% para o Dr. Simonini Sapienza Copolillo e 50% para Nauita de Oliveira Muzzi, viúva do Dr. Petrônio Muzzi do Espírito Santo.\r\n\r\nFl. 2228 - Anote A Secretaria.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519522-0 NOBERTO CRISPIM RODRIGUES MELCHIOR (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Nilópolis. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0103860-6 GILBERTO DE PAIVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . Republicação parcial do despacho de fls. 604:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“... digam as partes se ainda há algo a requerer, considerando a pequena diferença apontada pela Contadoria Judicial.”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF para que cumpra corretamente a decisão de fls. 249/250, juntando cópia do contrato de financiamento imobiliário objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, conforme determinado na parte final de fl. 250.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000760-0 JONICE LUMBRERAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Niterói (fl. 61). Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003563-1 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA ZENEIDA DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão deixada pelo seu falecido companheiro, desde a data de sua morte, em 08/11/2005, acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter vivido quase cinqüenta anos com o falecido FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS, o qual foi empregado do Réu como Professor de Fotografia da Faculdade de Jornalismo. Alegou que desta união advieram dois filhos, quais sejam, MARCIA ARAÚJO BARRETO e FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS FILHO.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/17.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 18. \r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 26 como aditamento à inicial (fl. 27).\r\n\r\nFoi determinada a inclusão no pólo passivo de ANGELA D. B. DE VASCONCELOS, MARCIA A. B. DE VASCONCELOS e MARI BAIOCHI DE VASCONCELOS (fl. 44).\r\n\r\nManifestação da Autora às fls. 47/48, no sentido de que MARCIA A. B. DE VASCONCELOS é filha do de cujus com a autora e que MARI BAIOCHI DE VASCONCELOS é a ex-esposa do falecido.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 47/48 como aditamento à inicial (fl. 50).\r\n\r\nManifestação de MARCIA ARAUJO BARRETO à fl. 53, no sentido de não ter interesse no feito, eis que atualmente a mesma é quem sustenta a mãe, eliminando assim a possibilidade de receber pensão do seu falecido pai.\r\n\r\nManifestação da Autora à fl. 56, requerendo a juntada da declaração de ANGELA D. B. DE VASCONCELOS (fl. 57), no sentido de que não tem interesse no feito.\r\n\r\nA Autora juntou declaração da Srª MARI DE NASARÉ BAIOCCHI (fls. 61/62), a qual declara não ter interesse no presente feito.\r\n\r\nFoi determinada a exclusão do pólo passivo de ANGELA D. B. DE VASCONCELOS, MARCIA A. B. DE VASCONCELOS e MARI BAIOCHI DE VASCONCELOS (fl. 64).\r\n\r\nEm audiência de Justificação designada para o dia 12/06/2007, foi determinada a convolação do rito em ordinário, bem como renovada a citação da UFRJ (fl. 76). \r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 78 e 86 como emenda à inicial (fls.83 e 88).\r\n\r\nA UFRJ apresentou contestação às fls. 95/99.\r\n\r\nRéplica à fl. 109.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 110) a Autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (fl. 113) e a UFRJ informou não possuir outras provas a produzir (fl. 116). \r\n\r\nFoi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 117).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a condenação da Ré ao pagamento de pensão deixada pelo seu falecido companheiro, desde a data de sua morte, em 08/11/2005, acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nA pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito de seu instituidor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o óbito do Sr. FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS, servidor público federal (fl. 12), ocorreu em 08/11/2005 (fl. 08), portanto, na vigência da Lei 8.112/90, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;” \r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora conviveu com o de cujus na qualidade de companheira, sob o mesmo teto (fls.09 e 10), bem como que desta união advieram dois filhos, conforme indicam os documentos de fls. 16/17.\r\n\r\nAdemais, a própria Ré reconheceu a procedência do pedido, conforme se verifica do comprovante de benefício de pensão acostado à fl. 79.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC e condeno a UFRJ pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 1% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. ROSALINA GAMA SALGADO, HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULMIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Fl. 311 - Intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013333-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023373-1 ANDRE EDUARDO BUENO ALONSO (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Intime-se o Autor para que se manifeste sobre fls. 184/275, devendo ainda esclarecer quanto à necessidade de produção de prova testemunhal (fl. 58). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021728-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. ERICA CARPIM, IGOR PINHEIRO DE SOUZA). . I - Fls. 81/83: Tendo em vista que o feito foi suspenso em virtude dos embargos à execução opostos (autos nº 2005.5101027506-6), DETERMINO a expedição de ofício ao CADIN para exclusão dos dados da AHMADI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de gratuidade:\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nPor outro lado, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação da sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114181 Processo: 200302010060853 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200134754 Fonte DJU DATA:19/01/2005 PÁGINA: 21 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nI - A possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica está condicionada à comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais.\r\n\r\nII - Não se verifica, nos presentes autos, prova inequívoca da situação de precariedade financeira da Empresa Agravante.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\nO Réu afirmou às fls. 81/83 não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos carreados à mencionada petição não demonstram a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026258-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA LOURENCO DE FRANCA. . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Adriana Lourenço de Franca, a qual possui domicílio em Niterói. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA COSTA. . Republicação parcial do despacho de fls.50: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) ... providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005369-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x IND/ COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA E OUTROS. . I - Nos termos do art. 12, III do CPC c/c art. 22, III, “c” da Lei 11.101/2005 e da r. sentença de fls. 342/344, do juízo da 1.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, emende a CEF a inicial, requerendo a citação de Massa Falida de Indústria e Comércio Frank Biscoitos e Pães Ltda, na pessoa de seus síndico.\r\n\r\nII - Observo que a ré Luzinete Gonçalves de Carvalho não assinou o contrato acostado aos autos (fls. 08/14). Assim sendo, esclareça a CEF a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIII - Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001642-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DULCE MATOSO DE OLIVEIRA. . Republicação do despacho de fls.44.\r\n\r\n“Cumpra a CEF, em 30 dias.”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015233-3 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Requerente pretende que a Ré não considere como óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os débitos inscritos em dívida ativa sob o n. 70.6.05.003765-32\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde a Requerente requerereu as providências acima enumeradas (fls. 02 c/c 64/76 dos autos principais).\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos presentes autos, capa a capa, para os autos principais.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020543-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ERIVALDO SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA). . Manifestem-se os embargados sobre os cálculos apresentados pela União (fl. 82).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007018-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RACHEL ALKABES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo RACHEL ALKABES em face da sentença de fls. 66/68, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019165-0 PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI). . Comprove o embargante a alegada tentativa de contato com a CEF para fins de resolução do problema de não desconto.\r\n\r\nApós, ao Contador para apurar o montante do débito, devendo ser elaborados 2 cálculos:\r\n\r\n1) com az incidência de juros s correção monetária;\r\n\r\n2) sem a incidência de juros e correção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 729745"
                            ],
                            "729746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519779-4 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020919-8 LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025313-8 JOSE AIRTON PEREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 96.0007339-2 e 2002.5160003977-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025631-0 ANA FRANCISCA QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Anderson da Silva Moreira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso III (no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido), ambos do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025695-4 JORGE DA COSTA ARAUJO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Valmir do Nascimento Rocha para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021335-9 FRANCESCO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021852-7 MARI SUCHMACHER (Adv. EMILIA SUCHMACHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nesclarecer se Emilia Suchmacher e Mendel Suchmacher Neto têm interesse em integrar o pólo ativo, face aos documentos de fls. 14/16, 18 e 19;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022237-3 AMERICO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022337-7 MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 10 dias, cópia da Carteira de Trabalho.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023129-5 ONALDO MIRANDA (Adv. ONALDO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da conta de poupança objeto dos presentes autos;\r\n\r\nrequerer, diretamente à CEF, cópias dos extratos da conta de poupança, comprovando nos autos através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024563-4 MARIA DA APARECIDA TRINDADE CABRAL (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024833-7 FERNANDO FREITAS FRANCA (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\na regularização de sua representação processual, tendo em vista que o nome da Dra. Cristiane Faria Vianna Pereira, uma das subscritoras da inicial, não consta da procuração de fls. 12;\r\n\r\nrequerer, diretamente à CEF, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança objeto destes autos, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024928-7 ALEXANDRE DANTAS DE ABREU (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ntendo em vista o documento de fls. 16, esclarecer se VANIA FELIX DANTAS DE ABREU tem interesse em ingressar no pólo ativo, devendo, em caso positivo, juntar procuração, declaração de hipossuficiência, cópias da Carteira de Identidade e do CPF, bem como providenciar sua qualificação nos termos do art. 282, II, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025274-2 ANIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA BLANCO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nesclarecimento acerca do interesse de Maria da Conceição dos S. Almeida em integrar o pólo ativo, tendo em vista o documento de fls. 12;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026353-3 ADALZIR OLIVEIRA (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Janaína Lagoas dos Santos Araújo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nmais 1 cópia da inicial, bem como 2 cópias da petição de cumprimento do item acima para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026860-9 MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nregularizar sua representação processual;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043977-6 CARLOS ALBERTO GUIMARAES AMARANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo. \r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.490230-5 MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 75 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie o impetrante, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais ou a juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na juntada de cópia da inicial e de todos os documentos que a acompanham, bem como cópia da petição de fls. 75 e da petição de cumprimento os itens acima para instruírem a solicitação de informações.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o impetrante, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, solicitem-se as informações.\r\n\r\nVI - Por fim, ao MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519812-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RJ. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5101013610-9, 2008.5101509535-3, 2008.5101028151-1 e 2008.5101013879-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ISLEIDE CAMPOS CORREA. . Fls. 39/40: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032400-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MENDES GONCALVES. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032847-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRA ALVES. . Fls. 27: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033441-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELLA AFFONSO FADIGA. . Fls. 31/32: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033656-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO DA SILVA. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033854-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DARGLEI DALLA COSTA MARQUES. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815037-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO. . Fls. 27: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815226-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815423-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815686-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO NASCIMENTO SOARES. . Fls. 27/28: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014366-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ITA INSTALACOES TEOTONIO ALVES LTDA E OUTROS. . Fls. 21/26: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022757-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JACI DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23/27 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO MONITÓRIA, efetuando,ainda, a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, citem-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023647-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ANDRE LUIZ DANTAS ALVES. . Defiro a isenção do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023800-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ninformar o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PONTO M ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024264-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024268-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDAZZO CALCADOS LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x AGOSTO DOS AZULEJOS ANTIGOS LTDA ME E OUTROS. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer mais uma cópia da inicial para instruir mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024761-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026245-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA CRISTINA MARTINS. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ninformar o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026399-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MARIA ALECRIM MOL. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\ninformar o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026426-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA CRISTINA FERREIRA. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\ninformar o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027800-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ROGERIO SOUZA LIMA. . Defiro a isenção do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA PEREIRA MIRANDA. . Fls. 98/99: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Fls. 78/79: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005285-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ROBSON LOPES MACHADO. . Fls. 22/23: dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CARLOS EDUARDO VENTURA E OUTROS. . Fls. 30/32: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x WALTER DINIZ FILHO. . Fls. 24: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (Adv. SERGIO SENDER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027471-3 MARIA APPARECIDA DA GAMA E SILVA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual, juntando a procuração original.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Regularizada a representação, intime-se a CEF.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 729746"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007240-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009730-6 CARMEN ALVES LOBO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 014/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos dos autores, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior. Sobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018813-0 EDNA RODRIGUES GOMES (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 018/019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos da autora, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em trinta dias a contar da intimação da sentença, em regime de antecipação de tutela, diante do caráter alimentar da verba e da jurisprudência do STF.\r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020453-6 ALDENIR BARBOSA MORENO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021529-7 HELIO ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 026/027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos dos autores, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021841-9 CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o IBGE a rever o reajuste concedido pela Portaria MARE nº 2.179/98, desconsiderando a evolução funcional do autor de janeiro de 1993 a junho de 1998 (fl. 279) e deduzindo do índice de 28,86% apenas os percentuais concedidos pela Lei 8.627/93. Do percentual obtido deverá ser diminuído aquele concedido administrativamente (fl. 279) e calculados os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal e com acréscimo de correção monetária pela tabela da JF e com juros de 0,5% (Lei nº 9.494/97) a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários, a cargo do IBGE, arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026998-1 IVO DE ANDRADE NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 277,51. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos do autor, aplicando, a título de GDATA, o percentual de 60% desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal. A partir do mês de implantação da GDATEM pela Lei 11.355/2006 deverá ser aplicado o percentual de 75% até a edição da MP 441/2008 e de 80% a partir de então. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028849-5 JOSE BATISTA DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 023/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos dos autores, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004352-1 NILSON FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 020/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos do autor, aplicando, a título de GDATA, o percentual de 60% desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal. A partir do mês de implantação da GDATEM pela Lei 11.355/2006 deverá ser aplicado o percentual de 75% até a edição da MP 441/2008 e de 80% a partir de então. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021263-0 FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (Adv. MARLOS MARQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801664-6 ALFREDO TAVARES VIEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 016/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos do autor, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em trinta dias a contar da intimação da sentença, em regime de antecipação de tutela, diante do caráter alimentar da verba e da jurisprudência do STF. Sobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0014516-0 GERSON PAULINO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0014516-0 e da ação CAUTELAR DE ATENTADO nº 2000.5101011962-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009358-1 FRANCISCO ITAMAR MARTINS (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010163-2 ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010520-0 JOSE NAZARIO TROCCOLI E OUTRO (Adv. ELIANE ZOGHBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010545-5 NILDA DA CONCEIÇAO MARIANO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010619-8 MARLUCE MACHADO CARDOSO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015105-2 INEZ DE VASCONCELOS BARBOSA FALCAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015116-7 ALMERINDA JERONYMO CANO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015150-7 WALDIR ANTONIO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015425-9 MARIA LOURDES GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016334-0 ARMANDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016944-5 HELCIO CESAR HIME (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023541-7 ENIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025394-8 MURILO VALE BRANDAO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026967-1 WALDECY ESTACIO DO LIVRAMENTO (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028236-5 CRISTINA DA CRUZ SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010133-8 BRAZ PETRUCCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011442-4 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013109-4 JOSE CARVALHO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF depositou corretamente o valor do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 94.0048017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x LEILA MARTINS CALFAT E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, NEWTON PENNA). . Revejo, de ofício o despacho de fls. 323, a fim de determinar que a parte ré se manifeste acerca do acrescido às fls. 313/320, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000448-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, na forma dos artigos 295, III e 267, I, do CPC. Sem custas ou honorários.”\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013087-4 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR, UMILE GARDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 61 -A decisão que estabeleceu a isenção de custas, calcada em lei estadual, está restrita ao âmbito da Justiça Estadual, devendo tal pretensão ser reapreciada pelo Juízo Federal, em se tratando de esferas distintas do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, providencie a parte autora o recolhimento das custas ou apresente a declaração de pobreza, caso almeje obter o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013172-6 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR, UMILE GARDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 237 - A decisão que estabeleceu a isenção de custas, calcada em lei estadual, está restrita ao âmbito da Justiça Estadual, devendo tal pretensão ser reapreciada pelo Juízo Federal, em se tratando de esferas distintas do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, providencie a parte autora o recolhimento das custas ou apresente a declaração de pobreza, caso almeje obter o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002338-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARCIO RICARDO CORREA NORBERTO (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Portanto, julgo procedente o pedido e CONDENO o réu a pagar à ECT a quantia de R$ 935,93 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizada desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento (tabela da Justiça Federal) e acrescida de juros legais a contar da citação. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça requerida e ora concedida ao réu. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007936-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,14. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.957,00 (três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre abril de 2007 e maio de 2008, além das prestações vencidas após a propositura da ação, até o efetivo pagamento. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012168-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (CEF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014502-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JORGE CORREA DE LIMA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur no valor indicado pela União Federal (fl. 04), consistente em R$ 2.226,61, atualizado até outubro de 2006.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em duzentos reais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015717-4 MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (J.G.). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015756-3 FABIO LUIZ MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS MANCANO MARQUES, JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nEXTINGO OS PROCESSOS (de execução e de embargos) por perda de objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020342-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos e EXTINGO a execução, condenando o exeqüente, ora embargado, a pagar honorários à União Federal, arbitrados em quinhentos reais. Sem custas. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos da execução.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002558-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA THEREZA GOMES (Adv. LUCIANA FELICIO RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002591-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x TOBA SURY SZCZERBACKI E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 732317"
                            ],
                            "732318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010613-0 MARLY TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, MOISES PEREIRA ALVES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x DOMARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeiram as partes o que for de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0026851-3 F.M.B. INC. E CIA/ DIVISAO EFFEM PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. RONALDO CAMARGO VEIRANO, PAULO CESAR GONCALVES SIMOES, LUIZ GUILHERME MIGLIORA, CLAUDIO OTAVIO M. XAVIER, MARCOS THEDIM DUARTE CANCELLA, PAULO OSORIO DUARTE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO MONTEIRO REIS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0011290-0 DILZA VILLAS BOAS DE MATTOS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0107323-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ADELIO SOARES DA SILVA, PATRICIA DE JESUS DA SILVA, DANIELE DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a petição de fls. 858/859, tendo em vista que Zoraide Aureli Vidal Fernandes não integra a relação processual e manifeste-se a sobre fls. 862/863. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 865/866 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021270-7 GLORIA AUGUSTA LOPES DE ALENCAR (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 14, atribuindo à causa valor condizente com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se, na exordial e no sistema, o valor atribuído à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020744-9 MANOEL LOURENCO DE CARVALHO (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Indefiro o pedido de renúncia de fls. 96.\r\n\r\nCumpram os procuradores a norma estabelecida no art. 45 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0108045-9 LEA DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação e cálculos apresentados pela parte autora às fls. 225/230. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0000535-0 SYLVIA REGINA RANGEL DA FONSECA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, tendo, inclusive, desistido da execução em face da ré. Assim, deve o autor se submeter às normas contidas na Lei Complementar nº 110/01, quanto ao valor e o seu recebimento, via administrativa. \r\n\r\nPor isso, nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0016698-1 MANOEL RODRIGUES MACIEL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que se proceda ao desmembramento e autuação, providencie a parte autora, para cada grupo de autores, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia da petição inicial do processo originário (fls. 02/14);\r\n\r\nrepresentação processual atualizada;\r\n\r\ncópia da guia de custas (fl.15);\r\n\r\ncópia da decisão de fls.233. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos e as cópias das petições iniciais e demais documentos referentes a cada grupo formado à SEADI, para que proceda à autuação e distribuição a esta Vara, bem como a exclusão dos autores deste processo, mantendo tão-somente os seguintes autores remanescentes: \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PENIDO XAVIER;\r\n\r\nMARIO DE PAULA E SILVA FILHO;\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DE ALMEIDA REGO GESTAL;\r\n\r\nMARIO SOUZA SAMPAIO;\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA;\r\n\r\nMARINO GOMES RUIZ \r\n\r\nMANOEL SARTORI;\r\n\r\nCom o retorno, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos pertencentes aos autores de que trata o desmembramento, juntando-os aos autos respectivos, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010499-7 CORDELIA DOS SANTOS FELIX E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado às fls. 386/472 e 477/484. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014611-0 ADA FRANCIS DE SIQUEIRA CORTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003982-2 JOAO RODRIGUES ITABORAY (Adv. JOAO RODRIGUES ITABORAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Da análise dos autos, depreende-se que encontram-se corretos os valores creditados pela ré à fl. 46, visto que os cálculos da contadoria judicial em nada diferem, conforme se verifica às fls.96/98, havendo concordância expressa das partes (fls. 100 e 102).\r\n\r\nConsidero, portanto, cumprido o julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019648-8 DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as fls. 143/164, 167/177, 205 e 251/269, manifestem-se os autores DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE, OTÁVIO FERREIRA MOTA e LAURICY LYRA BARROS e LENIR DE SOUZA MORAES se ainda mantém o interesse no feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011597-7 CELY HONORINA NACUL ARIAS (Adv. KARLA CARVALHO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 98/100 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000031-5 JOSE VICENTE BARBOSA JUNIOR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026175-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA MAMEDE. . Providencie a parte autora o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520623-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DARLI DUTRA TEIXEIRA. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523185-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVETE PIMENTEL DE OLIVEIRA GONCALVES. . Providencie a parte autora o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000893-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MYRIAM DIOGO DE IPANEMA MOREIRA. . Intime-se a FHE para fornecer cópia da planilha dos cálculos, a fim de instruir o mandado. Prazo de dez dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002678-3 FERNANDO FONSECA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar, em 10 (dez) dias, documentação mínima que evidencie os fatos em que se ampara o pedido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018587-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PADARIA LUAR DA PEDRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 110/112 - Manifeste-se a CEF sobre a penhora de dinheiro. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005939-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CLEMIR DA SILVA RAMOS. . Fls. 53/54 - Proceda a secretaria o cadastramento dos advogados.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 51, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001854-3 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011962-9 GERSON PAULINO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,56. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0014516-0 e da ação CAUTELAR DE ATENTADO nº 2000.5101011962-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001038-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x AZI MAURICIO GUERRA CECCOPIERI (Adv. ARY CECCOPIERI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer que a presente execução, relativa à recomposição da conta vinculada do FGTS, deveria ser processada como execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino à CEF cumprir imediatamente o título executivo judicial, consoante aos cálculos de fls.85/89, sob pena de arbitramento de multa diária a ser executada nos autos principais. Muito embora o exeqüente tenha concordado apenas com os cálculos de fls. 75/89, as contas diferem apenas quanto à data de atualização, sendo corretos os de fls. 85/89, uma vez que corrigidos até a data da efetivação da penhora, devendo os mesmos persistirem.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fls. 171 dos autos principais.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, da planilha de fls. 85/89 e da certidão de trânsito em julgado, certificando-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020347-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x CARLOS ALBERTO DE ULRICH REGIS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . As partes - e seus procuradores - devem agir em juízo sempre de boa-fé, sem buscar alterar a verdade dos fatos para iludir o juízo. Ninguém melhor que os próprios embargados para esclarecerem se firmaram, ou não, o acordo extrajudicial invocado pela União Federal. Nesse particular, a petição de fl. 47 foi redigida em termos duvidosos.\r\n\r\nA produção de prova relacionada ao suposto acordo deve ser antecedida de negativa inequívoca do fato pelos embargados, sob pena de revelar vazia de conteúdo prático.\r\n\r\nIntimem-se, pois, os exeqüentes embargados a prestarem o devido esclarecimento, no prazo de 05 dias, por intermédio de seu (sua) patrono (a). \r\n\r\nDepois, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018163-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x DAGMAR TELES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 413\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732318"
                            ],
                            "732319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010986-7 FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fl(s). 382/383 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023836-4 CERAMICA BERNARDO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2009 . Fls. 141/143: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença de fls. 133/139.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que os embargos são intempestivos, uma vez que os mesmos foram protocolizados em 16.12.2008 e a sentença foi publicada em 26.11.2008.\r\n\r\nDiante do exposto, não conheço dos embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0317361-5 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS, EDUARDO SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fl(s). 832/833 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nComprove a parte autora se foi dado efeito suspensivo ao Agravo nº 2007.02.01.009898-9. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0024609-0 ELVINIA MOURAO AGUILAR (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 129/130 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019422-6 SARA DE JESUS REIS (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 264/265 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005562-2 JOSE MAURICIO BRUNO PACHECO E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008350-2 DIONISIO CONSTANTINO DE SOUZA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a conceder ao autor pensão especial de ex-combatente, na forma da Lei 8059/90, desde a data do ajuizamento da ação, com o pagamento dos atrasados, que deverão sofrer correção monetária (tabela da JF) e ser acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da União, arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015978-6 CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.01.016430-7 DENISE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários, a cargo dos autores, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021848-1 OTACILIO CORREA LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023260-0 RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,50. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023801-7 FLORA MARIA SALOMON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos da autora, aplicando, a título de GDPGTAS, o percentual de 80% desde a edição da MP nº 304/2006, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025306-7 MERY DALVA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,50. . Por isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a correção monetária sobre os atrasados relativos à revisão de reenquadramento e evolução funcional, desde fevereiro de 2003, referente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2000, de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026390-5 IARA DOS REIS NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a União a pagar à autora, desde 10 de março de 2004, a Gratificação por Condições Especiais de Função Militar - GCEF, prevista na MP 172/04 e convertida na Lei 10874/2004, até 13 de novembro de 2007, data de sua revogação pela MP 401. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026711-0 JOZINALDO MAIA DE ANDRADE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a promover o autor, considerando cumpridos os requisitos necessários à promoção por merecimento, inclusive com relação à exigência de concurso para o oficialato. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, incidindo correção monetária conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). Reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027892-1 ALFREDO CESAR DE ANDRADE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028291-2 WALNEI CUNHA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a retificar o ato de anistia do autor, enquadrando-o na patente de Capitão-de-Corveta, com proventos do posto de Capitão-de-Fragata, na forma do artigo 50, II da Lei 6880/80, em sua redação original, desde 05/10/1988, devendo ser computadas em dobro as férias não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, incidindo correção monetária, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da União, arbitrados e 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000260-9 VALDIR LEITE DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007378-1 PAULO CESAR FONSECA PINEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Assim , JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar Paulo César Fonseca Pinheiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012200-7 MARCELINO GOMES DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a União Federal a pagar ao autor as verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos, desde a data em que foram preenchidos os requisitos, observada a prescrição qüinqüenal. Os valores deverão sofrer correção monetária na forma da tabela de cálculos da JF e ser acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com dedução das parcelas eventualmente quitadas na via administrativa. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013082-0 ADRIANA AMORIM RIBEIRO DE VARGAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a União Federal a pagar à autora as verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos, desde 2001, no valor de R$ 157.951,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária na forma da tabela de cálculos da JF e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, deduzidas eventuais parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015423-9 DANIEL VIEIRA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027126-8 JULIANO CARVALHO GOMES DE ALMEIDA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001110-1 GISELE VALENTE CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 128/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-lei nº 70/66, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0025760-2 MARIA ZULMIRA XAVIER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl(s). 235/236 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000696-0 JOSE DE ARIMATEA DUTRA DA SILVA (Adv. MARCIA S WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CEF os documentos requeridos pelo Perito às folhas 166.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.015818-1 ARC INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 564/566 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003232-4 MARIA ALFERES CHAGAS DA SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x MARINA CERQUEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se MARINA CERQUEIRA RODRIGUES DA SILVA para se manifestar em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009235-7 MARIO FARIA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 88/90. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013116-1 ANA MARIA CORREA FRAGOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017800-1 ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520355-1 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x HSBC DANK BRASIL BANCO MULTIPLO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . A pretendida cumulação de ações, sendo os demais pedidos relacionados a expurgos supostamente devidos por banco privado, resta inviável, a teor da norma do art. 292, §1º, II, do CPC. Por isso, EXCLUO da relação processual o HSBC e, relativamente ao Banco Central do Brasil, pronuncio a prescrição da pretensão, declarando EXTINTO o processo, com a apreciação do mérito (CPC, art. 269, IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018585-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VHC OLIVEIRA EDITORA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA IV Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 205771,47. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MAP CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,24. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito na forma do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO) x GISELE VALENTE CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0005973-1 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 152. Indefiro, pois tal levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nFls. 153/155 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.490318-8 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar a lide (CPC, art. 267, VI). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.001044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x KRISTINA NEVES AUGUSTIN (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VICTORINO VIEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar insubsistente a execução.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo embargado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento do valor depositado judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002751-5).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 732319"
                            ],
                            "732320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000046-5 KF ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 1468/1477 - Intimem-se os devedores (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018695-8 ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO JUNIOR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 161/162- Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0002245-3 LIDIA PACHECO BARJA MULLER E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 398/401 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0000456-4 ANGELO TAVARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nFls. 409/422. Esclareça a habilitante Marciana Adelaide da Conceição, o motivo do pedido de habilitação, tendo em vista que a sentença de fls. 163/165, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao autor FRANCISCO CAMILO DE SOUZA.\r\n\r\nPrazo: 10(dias)\r\n\r\nFl(s). 423 - Sem prejuízo, intime-se o autor João Pereira dos Santos do depósito do Precatório em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027267-3 DYANA MAIA FAIA GARITANO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 175/178 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 89.0019367-8 PAULO SERGIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. WAGNER RODRIGUES DE BASTOS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CRED/ IMOB/ (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 282/283 - Intimem-se os réus (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BAMERINDUS RIO CIA/ CRÉDITO IMOBILIÁRIO) para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0475807-2 EMILIA RIGUETTI MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos em apenso de número 98.0040190-3.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0016460-4 AUGUSTO SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO). . Da análise dos autos, verifica-se que os autores EDGARD QUIRINO, JOSE SILVA, LUIS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, RENE LOPES , JOSE CARLOS DA SILVA e AUGUSTO SILVA já recebem os juros progressivos, conforme informado às fls. 436, 487 e 526. \r\n\r\nQuanto aos planos econômicos, tendo em vista a ausência de impugnação considero cumprido integralmente o julgado em relação aos autores JOSE CARLOS DA SILVA e CELSO DE FREITAS. \r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado no que tange à aplicação da taxa de juros progressivos quanto aos autores BENEDITO MARIANO DA SILVA e JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA. E, no tocante aos planos econômicos, AUGUSTO SILVA, EDGAR QUIRINO, JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA, JOSE SILVA, LUIS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA e RENE LOPES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0075630-0 EZEQUIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores EZEQUIAS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, ALBERTO DANIEL DE SOUZA ARAUJO e CLAUDIO MARCELLO DE MENEZES GARCIA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nÀ vista do tempo decorrido, defiro por dez dias o prazo requerido pela parte autora às fls. 419.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017756-3 JOEL LONGUINHOS NUNES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os valores já creditados pela CEF (fls. 271) e os apurados pelo ilustre Contador Judicial (fls.413/420) em nada diferem, considero cumprido o julgado em relação ao ESPÓLIO DE JOEL LONGUINHO NUNES e MARIA DA GLÓRIA DE MARIA SOUZA.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023766-3 BENJAMIM AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO JOSE DE BRITO NETO, MARIO AUGUSTO THIEME, ROGERIO SPAIER FASS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.151: manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021429-2 ANA MARIA TORRES DE MORAES VASCONCELOS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011703-2 MARIA DO CARMO SALLES (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Convertido em Diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012171-0 INGRID HANSEN STURM (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Convertido em Diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012436-0 ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012728-1 MARCOS JULIO CAVALCANTI (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convertido em Diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015169-6 MARIA DE JESUS BARRETO DE MACEDO MAGARO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convertido em Diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020671-5 MARIA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810329-0 PEDRO DIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 83 - Emende-se a inicial, no tocante ao pólo passivo, em que deve figurar a União Federal/Fazenda Nacional, por força dos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 11.457/07. Forneça a parte autora, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, à SEADI, para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nRetornando o feito, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005487-7 FERNANDO FAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017338-6 HELIO AZIZ ANTONIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026625-0 MARIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da cause deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520388-5 LUZIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520448-8 VERA MARIA GERALDO VILANOVA (Adv. ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520750-7 SILVIO CARVALHO PIRES DE ALMEIDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520816-0 LUCI TEREZINHA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520902-4 NICE GADELHA MARCHETTI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520907-3 EDITH LEONARDO DE MELLO MATTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002864-0 MARGARIDA NUNES DOS SANTOS (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA autora pretende receber da CEF e do JORNAL EXTRA compensação pecuniária por dano moral que teria sofrido ao ser iludida com resultado equivocado atribuído ao concurso lotérico LOTOFÁCIL nº 377.\r\n\r\nDecide-se.\r\n\r\nA inicial se revela inepta em relação ao pedido dirigido à Caixa Econômica Federal. É que a autora não imputa nenhum ato ilícito à aludida empresa pública federal, tendo afirmado que foi iludida por erro do Jornal Extra, que repetiu, em sua publicação do dia 21 de novembro de 2008, o resultado do concurso nº 376, que havia sido divulgado no dia 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 12, adunado à inicial, indica que a CEF divulgou resultados distintos e corretos para os concursos nº 376 e 377, não tendo sido responsável pelo equívoco que levou a autora a se considerar vencedora do último e com direito ao primeiro prêmio.\r\n\r\nOra, se dos termos da inicial - e da documentação a ela acostada - não se extrai nenhuma imputação de conduta indevida à CEF que justifique o manejo da pretensão indenizatória em face dela, tem-se que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o correlato pedido. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a inicial em relação à Caixa Econômica Federal (CPC, art. 295, I e parágrafo único, II), excluindo-a desde logo da relação processual, e, como consequência, DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a autora. Depois, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos, via setor de distribuição, dando-se baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 95.0012762-8 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 1216/1217 - Revejo de ofício o despacho de fls. 1208, a fim de determinar a intimação do BNDES para apresentar, no prazo de vinte dias, os documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 1162.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002229-2 FLAIRESS COML/ LTDA (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 171\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016863-9 NICACIO GONCALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 32\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora sobre a contestação e para se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificando as provas que pretende produzir, caso não concorde com a proposta de acordo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017127-4 FERNANDO GOMES DA COSTA (Adv. ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 31\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora sobre a contestação e para se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificando as provas que pretende produzir, caso não concorde com a proposta de acordo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027369-1 ANTONIO CORREA LIMA NETTO (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 14\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003277-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x OSCAR FRANCISCO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARISA ALVES RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 732320"
                            ],
                            "732321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020552-6 DANIEL DAVI RIBEIRO MONTEIRO AFFONSO REP/ P/ LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv. IONIR RODRIGUES AFFONSO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . DECISÃO\r\n\r\nDiante da situação crítica vivida pela CAARJ e tendo em vista a boa-fé com que se apresenta em juízo, reconhecendo o débito e comprometendo-se a pagá-lo parceladamente, DEFIRO o pedido de fls. 325/330, com amparo na disposição do art. 745-A do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para que a parte exeqüente levante o depósito inicial. Intime-se com urgência a CAARJ, que passa a se obrigar a depositar até o dia 18 dos próximos seis meses (março a agosto de 2009), em juízo, montante correspondente às seis parcelas em que decompõe o débito residual, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do cálculo apresentado pela parte exequente.\r\n\r\nFicam suspensos os atos executivos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 745-A, §2º).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509758-1 BORGERTH, MIRANDA, SANTANA & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS (Adv. BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.216/220), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018614-9 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.59/63), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0108335-0 LUIZ EDUARDO RITZMANN E OUTROS (Adv. GUITA CUKIERMAN, RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Descabe a aplicação da correção monetária prevista na Lei nº 6.899/81, que versa sobre a atualização dos débitos oriundos de decisão judicial, pois estaria configurado o autêntico bis in idem. Ademais, não consta tal determinação no acórdão de fls. 247/249.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de valores, pela última vez, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se os valores creditados pela ré às fls. 353/354 estão de acordo com o acórdão transitado em julgado, considerandos os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- aplicar os índices expurgados de jan/89 (42,72%) e abr/90 (44,80%), descontando os percentuais já pagos;\r\n\r\n- aplicar os juros de mora de 6%, contados a partir da citação em 14/08/1998;\r\n\r\natualizar monetariamente de acordo com as regras adotadas para as contas fundiárias;\r\n\r\n- e descontar os valores já sacados pelos autores (fls. 434/435).\r\n\r\nEm caso de eventual diferença, atualizar monetariamente de acordo com as regras adotadas para as contas fundiárias, a partir da data do crédito efetuado, acrescida de juros de mora até a presente data.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003893-1 VALDEI DE ARAUJO COSTA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x COORDENADOR DO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - MINISTERIO DA EDUCACAO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004225-9 KAREN VIDAL SOARES (Adv. WILLIAM MACHADO LESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Quanto à gratuidade de justiça requerida, sendo o valor das custas judiciais equivalente a R$ 10,64, fica evidente que a impetrante pode suportá-las. Assim, INDEFIRO o pedido e assino o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004175-9 MARCILENE SANTOS FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE) x PRESIDENTE DO CRECI RJ - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 732321"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019168-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x YASMIN YAMAWAKI AGUILAR ROIG E OUTRO x MARCOS GARCIA ROIG E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Ao(s) Impugnado(s), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000856-5 JOSE JOAO AFONSO FILHO (Adv. MARCELO MORALES MATIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., (...) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre férias não gozadas; II - CONDENAR a União a restituir ao Autor a quantia cobrada indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte sobre férias não gozadas, relativamente aos últimos dez anos a partir do ajuizamento desta ação, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento), com a aplicação da taxa Selic desde o recolhimento indevido, sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária ou de juros, conforme a ser apurado em liquidação previamente ao cumprimento do julgado. Confirmo a tutela de urgência de fls. 56 a 67. Condeno a União ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não obstante a previsão do parágrafo 3º do art. 475, do C.P.C., esta sentença está sujeita ao reexame necessário, por conta do ponto controvertido levantado pela Ré quanto ao alcance e limites da Súmula nº 125 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023151-9 HOTEL PORTOBELLO S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, Etc., emende a inicial (...) P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002050-1 REGINA CELIA SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. (...) 3. Ante o exposto, por ausentes os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020618-5 JORGE PEREIRA (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, por presentes os pressupostos legais autorizadores, DEFIRO a liminar, nos termos do § 7º do art. 273, do CPC, no sentido de determinar à CEF que se abstenha de praticar execução judicial ou extrajudicial em face do Autor, bem como negativar seu nome em cadastro de maus pagadores, em decorrência da existência do referido “saldo devedor teórico” (fls. 37), até o julgamento final desta ação, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a para que se manifeste sobre eventual proposta de conciliação no prazo da resposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520669-2 PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv. ADRIANA LINO GALUCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para:\r\n\r\nAtribuir valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Federais.\r\n\r\nComprovar a existência da conta de poupança, com indicação da agência bancária.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001834-8 DANIELA DIAS MARQUES (Adv. DANIELA DIAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para:\r\n\r\nAtribuir valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Federais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022959-8 VINICIUS MARTINS PIMENTEL (Adv. VINICIUS MARTINS PIMENTEL) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP E OUTRO. . Vistos etc. (...) DEFIRO a liminar no sentido de determinar às autoridades impetradas que procedam, gratuitamente, ao recadastramento do Impetrante como CORRETOR de seguros, inscrição SUSEP nº 020319.1.047041-4, na forma da fundamentação acima. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta decisão sob pena de sanções administrativas e processuais. Intimem-se as autoridades impetradas. Após, ao MPF. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026342-9 RAFAEL RADE PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial, na forma da fundamentação acima exposta. Ao MPF. P.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004568-6 ALCILENE MOREIRA BRITTO COTIAS (Adv. JOSE LUIS MARINHO, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial, na forma da fundamentação acima exposta. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021764-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Junte o Impetrante cópia de seus estatutos e esclareça o fundamento de sua legitimidade para representar em juízo as filiais elencadas às fls. 234, por seus CNPJ's. Prazo: 5 (cinco) dias. P.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004163-2 MARIA DAS GRACAS ESTERQUE ALIMANDRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos, etc, Emende a parte Autora a inicial, para no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\nI - Regularizar o pólo ativo da ação, para que figure o espólio de Regis Norberto da Cunha Alimandro, na hipótese de estar em curso o inventário. Neste caso, providencie a juntada do termo de inventariança.\r\n\r\nII -Formular pedido específico e determinado quanto ao provimento jurisdicional final.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 98.0040752-9 WILSON BACLINI CHUEIRE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x IBM BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO ALEXANDRE LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A discordância quanto aos cálculos do Contador Judicial por parte do Autor, faz com que ele tenha que promover o início do processo executório e que, para tanto, deverá instrui com os seus próprios cálculos que entenda como corretos e devido.\r\n\r\nAssim, dê início o Autor à execução do julgado, fornecendo, para tanto, planilha com a memória discriminada dos cálculos com o valor do crédito exeqüendo, que entenda correto e devido, na forma do art.475,J do CPC.\r\n\r\nAssino 10 dias para cumprimento. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017472-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JORGE LUIZ SANTOS ABRAHAO. . Vistos etc. Revogo a decisão de fls. 24, ante seu erro material. 1. Cite-se. 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 3. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731347"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020963-0 MARIA DE NAZARETH MONTEIRO MUNIZ (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a antecipação de tutela para que a CEF exclua o nome da Autora do SERASA, CADIN e outros até a resolução de mérito, fazendo-o no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Cite-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020702-0 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. Fls.: 1698. Defiro a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (...) P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004753-1 SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, Etc., Defiro o prazo de dez dias para aditamento da inicial de modo a ser atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico almejado, in casu aquele estampado no laudo pericial contábil de fls. 54 a 69. No mesmo prazo: promova a demandante o recolhimento da diferença de custas processuais e esclareça o número da apólice lançado a lápis no item 1.1 da fl. 03.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005162-4 CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva do direito de ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021257-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021258-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021260-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021264-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021987-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023506-9 ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 34: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023195-7 EDGARD RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002858-5 DAVI GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, Etc., (...) \r\n\r\nIII - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para\r\n\r\nautorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 521,43 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados, a partir da intimação desta decisão;\r\n\r\nautorizar o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso 521,43 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), cada uma, nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo o Autor especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\ndeterminar à Ré que se abstenha de promover alienar o imóvel a terceiros, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição do nome do Autor em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome dos Autores, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012929-3 LUIZ CARLOS BERNARDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020965-7 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Suspendo o prazo requerido pela parte Autora para a habilitação dos demais herdeiros.\r\n\r\nProvidencie, em 05 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005998-6 SUSETE MARIA COLLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., (...)Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos para manter a sentença embargada nos seus estritos termos. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016311-3 LA GROTTA DI NETTUNO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar parcial de fls. 72.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490019-2 VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DA GUARNICAO DA VILA MILITAR. . Vistos, Etc., (...) fls. 48 (...) atenda-se ao MPF (...) P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012472-7 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nII - DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 221.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008177-7 ETEMEC II - TECNICA EM INSPEÇÃO LTDA. (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Despacho Aguarde-se, eis que a sentença a ser prolatada na ação ordinária irá decidir, concomitantemente, esta ação cautelar. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014095-7 NAIARDA FORMENTO DOS SANTOS (Adv. UIARA MARIA DA COSTA BORGES) x CREUZA FORMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos Cálculos Judiciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 732379"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009136-5 LEEVANCLEIFF HERACLIDES ROCHA PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria, data para a realização da audiência. Após, intimem-se as partes. (Audiência designada para o dia 24/03/2009 às 14 horas)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009772-4 ANA PAULA DE VERA Y CONDE GONZALES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II. . 1 - Face a manifestação de fls. retro, reconsidero o despacho de fls. 28.\r\n\r\n2 - Designe a Secretaria, data para realização de audiência de conciliação. Após, cite-se e intime-se as partes. (Audiência designada para o dia 31/03/2009 às 14 horas).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000803-8 SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria, data para a realização de audiência de conciliação. Após, citem-se e intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 12/03/2009 às 14:00 horas).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017599-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. . De acordo com a certidão de fl. 42, foi designada nova audiência para 10/03/2009, às 14 horas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000916-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ROBERTO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO. . Certifico e dou fé que a audiência foi adiada para o dia 17/03/2009, às 14 horas, tendo em vista as certidões negativas de fls. 33/34 (Sr. Roberto da Silva Azevedo - 1º réu), fls. 35/36 (Sr. Luis Cláudio Paes de Araújo - 2º réu) e de fls. 42/43 (Sra. Lúcia Helena Jantzen Simões Lopes - testemunha da ECT), devendo a empresa autora fornecer os novos endereços para citação dos réus e para intimação de sua testemunha.\r\n\r\nDo que para constar, lavro o presente termo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 731932"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020790-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAPENDI (Adv. ALAN FERREIRA GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028566-8 ROSANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Autorizo, desde já, o desconto em folha da autora (pensionista) desde que respeitado limite mensal de 10% do valor bruto dos proventos.\r\n\r\nOutrossim, por não verificar verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentação supra, e, ainda, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento - a descaracterizar o periculum in mora - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021146-1 LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009385-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado e julgo extinto o feito com apreciação de mérito em relação ao índice decorrente do Plano Bresser;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente, para autorizando-lhe a descontar o índice já creditado à época, condenar a CEF a corrigir as contas de caderneta de poupança nos 0198.013.000667434-8 e 0198.013.813950-4, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, aplicando o percentual de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019550-3 JULIETA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já manifestou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020071-7 CELSO DA SILVA JUNIOR (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x COMANDANTE DO 26º BI PQDT - EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021422-4 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já manifestou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024391-1 GUILI PECH (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0163505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILSTON DE SENNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA s/ fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 108 a 111, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007037-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x HELIO ALBERTINO SIQUEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a liminar deferida às fls. 60 e 61, condenando os réus ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, relativas ao Contrato de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra firmado com a CEF para a aquisição do imóvel situado na Rua Jacundá, 195, bloco 03, apto 101, Bangu. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020778-4 EDVAR MENDES DOMENICI (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado pela CAARJ, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010566-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x HELENA CALDAS DA LUZ E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devidos pela embargante, atualizados até julho de 2008, o valor total de R$ 190.607,95, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) Helena Caldas da Luz: R$ 30.385,50 (trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nb) Geny Araujo da Silva: ZERO;\r\n\r\nc) Odalea Baptista de Carvalho: R$ 23.471,04 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos);\r\n\r\nd) Sandra Helena Mendes Cardoso: R$ 22.409,23 (vinte e dois mil, quatrocentos e nove reais e vinte e três centavos);\r\n\r\ne) Therezinha Jesus dos Santos Barbosa: R$ 6.491,72 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nf) Irana de Souza Abboud: ZERO;\r\n\r\ng) Iracema da Silva dos Santos: ZERO;\r\n\r\nh) Ione Thomaz Alves: R$ 76.989,13 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos);\r\n\r\ni) Jordelina da Silva Suzano: R$ 5.444,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nj) Martha Lucia Cordeiro Libonatti: R$ 8.088,86 (oito mil e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nk) honorários: R$ 17.327,99 (dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 457 a 467 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022671-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 251.045,33 (duzentos e cinqüenta e um mil, quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizados até maio de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem descontados do montante devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 9 a 11 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 729812"
                            ],
                            "729813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011832-5 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 72: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 76, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020837-1 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. NELSON DUCCINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Tendo em vista o despacho proferido nos autos em apenso, dê-se vista a União Federal dos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027725-4 LUIZ CORREA PINTO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, invalidando o aumento do aluguel do próprio nacional, no que exceder ao limite de 30% da remuneração bruta do autor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário,\r\n\r\nOutrossim, revogo a decisão de antecipação de tutela (fls. 37 e 38), no que for contrária à presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019446-8 NEIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 57: O termo de adesão só diz respeito a correção da conta do FGTS pelos expurgos inflacionários e não quanto ao pedido de juros progressivos, pedido principal destes autos.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente documentos que comprovem a data da opção pelo Fundo de Garantia, bem como qualquer outro que comprove que a progressividade não foi aplicada. Observe-se que a data de adesão informada na inicial refere-se, na verdade ao PIS (fls. 16)\r\n\r\nAssinalo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021792-4 CELIO ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pelo impetrante às fls. 180.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 61,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032319-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815215-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DUARTE SILVA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do executado e como a OAB nada requereu, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023822-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDELICE CERQUEIRA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 60,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FRANFER COM REPRES E SERV LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 62 a 65, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nAnote-se no sistema processual o nome dos subscritores da petição de fls. 62 a 65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAMIAO DE SOUSA SALES (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, ELLYANE MARY DUARTE AMIGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 85,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018309-0 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a se manifestar conclusivamente acerca do processo administrativo juntado às fls. 206 a 462, cujo objeto o autor alegar ser o mesmo destes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HELIL ALVARENGA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 729813"
                            ],
                            "729814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078225-6 SPI - TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado pela União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003435-4 GEORGINA PINTO DA SILVA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x MILTON DE SOUZA E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo do feito, uma vez que Milton de Souza não é parte do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003450-0 EDSON OLIVEIRA ALVIM (Adv. FELIX CONCEICAO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAtribua o autor valor à causa, observando-se o benefício econômico pretendido e a competência absoluta dos juizados especiais, recolhendo-se a diferença de custas, se houver, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012196-7 AYRTON CARLOS CONCENTINO CORREA E OUTROS (Adv. GUILHERME VEIGA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls 214.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023709-1 MARLENE REZENDE IZOLDI (Adv. RICARDO FREITAS JUNIOR, HELENA MIGUEZ DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024014-4 LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024658-4 JOAO BATISTA DE ARAUJO LABRE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nFace a certidão de fls. 62, providencie o autor Luiz Alberto Pinto dos Reis cópia da inicial e sentença, se houver, do processo com indicativo de litispendência nº 2008.51.01.008472-9, em dez dias, sob pena de extinção quanto ao mesmo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024870-2 DJALMA FERREIRA LAPA JUNIOR (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, BRUNO ZEFERINO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025976-1 ARY GRAETER E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026571-2 CATARINA TERESA GONCALVES QUELUCI E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026922-5 SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o pedido, especificando os índices pretendidos e junte a os extratos das cadernetas de poupança nos períodos correspondentes, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000205-5 WARLY DE AZEVEDO CASTRO (Adv. GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000821-5 MARIA ARMANDINHA OLIVEIRA CASTANHEIRA (Adv. ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, esclarecendo ainda o número das contas e respectivas agências, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001836-1 CARLA CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001906-7 HERMES DE MENESES CAMPOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001984-5 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. ANDREA DE MELO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002152-9 ROBERTO VIEIRA MARTINS (Adv. DIEGO GABRIEL TRAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas, cumprindo-se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002694-1 LUCIA LIMOEIRO ESTRADA GUTARRA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). . 1) Face ao tempo decorrido, reconsidero a decisão de fls. 125 e defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 129/130.\r\n\r\n2) Defiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, se há veículos em nome da demandante, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a juntada das informações solicitadas pela exeqüente.\r\n\r\nApós, se silente ou caso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015990-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IRENICE DE ANDRADE. . 1) Traslade a Secretaria para estes autos cópias de fls. 69/71, 73 e 78 do AI no. 2008.02.01.007947-1, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n2) Cumpra-se o v. acórdão, procedendo-se à penhora BACENJUD.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valor significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens á penhora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x IVONE MARCOLONGO GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x VANDERLEI CANDIDO POIARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) A parte autora opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 84/85.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, na decisão embargada o Juízo requereu o acautelamento a pedido da própria embargante para verificar a autenticidade do documento, tendo eles sido juntados nos autos. A Caixa Econômica Federal procedeu a retirada os autos no dia 10/09/08 e os devolveu no dia 15/09/08.\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 163/165, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Informe a parte autora se aceitou os títulos apresentados ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x CARLOS PLINIO RIOS. . Fls. 46/55.\r\n\r\nÀ Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada exclusivamente à CEF, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, á CEF acerca das informações prestadas ás fls. 63/67, em resposta ao requerimento de fls. 61.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, DELTON PEDROSO BASTOS, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Fls. 63/97.\r\n\r\nÀ Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada exclusivamente à CEF, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nAguarde-se a resposta quanto ao pedido de fls. 103, por trinta dias.\r\n\r\nApós, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARLENE CARDOSO DA SILVA. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 54.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA HELENA SANTIAGO PINTO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RONALDO LUIS DE MENEZES GARCIA ROZA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES). . Intime-se o réu a trazer aos autos as guias de depósito, conforme fixado na decisão de fls. 29, sob pena de revogação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004431-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DJALMA FERREIRA LAPA JUNIOR (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, BRUNO ZEFERINO PIRES). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014657-5 SELMA VICENTE RIOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Autos à disposição da parte autora por cinco dias,conforme despacho de fls.186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . À parte autora, por cinco dias, em cumprimento ao segundo parágrafo do despacho de fls. 237.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 729814"
                            ],
                            "729815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004251-0 BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DEFMM/SFAT/MT - SERVICO DE ARRECADACAO DO DEFMM DO RIO DE JANEIRO. . Por um lado, passaram-se apenas dois dias desde a formulação do pedido administrativo de suspensão do AFRMM (fls. 152), prazo, por óbvio, insuficiente para análise e prolação de decisão. Por outro, revelar-se-ia desarrazoada e sem sentido a impetração de caráter preventivo se a autora já não houvesse sofrido, em ocasiões anteriores, as consequências da demora no pronunciamento da Administração.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que, antes do final do prazo de 10 dias para prestação de informações no presente mandado de segurança, aprecie a solicitação de fls. 152, prolatando decisão fundamentada. Saliento que, se necessário, apreciarei o pedido de liminar referente à suspensão do tributo após a prestação de informações.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vida destas ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729815"
                            ],
                            "729816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107205-7 ADEMIR RIBEIRO PREDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls.1038/1041.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Às partes sobre o teor da requisição, quanto á parcela correspondente aos honorários de sucumbência (fls. 159), por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 148 e 159.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015125-1 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (Adv. WALMER JORGE MACHADO, CRISTIANE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003807-0 VERA MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022997-7 ANA MARIA PERNAMBUCO E OUTRO (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011672-5 EDLEUZA GOMES DA SILVA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. - 241/264\r\n\r\nÀ parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000692-4 MARICY CAVACA ARAUJO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 210/221 - Ao autor, inclusive para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025261-4 JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002518-3 MARIA DE LOURDES MACHADO GURJAO (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002902-4 FELIPE DA SILVA AFONSO MARIANO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033083-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALUIZIO PINHO DE FIGUEIREDO. . Considerando o mandando negativo, diga a CEF em 5 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 729816"
                            ],
                            "729817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010845-6 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de exclusão dos sócios do processo tributário e insubsistência das multas pela não apresentação de documentos fiscais;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, declarando a insubsistência do lançamento consubstanciado na NFLD n° 35.860.224-6, no que tange aos créditos tributários relativos aos períodos de apuração janeiro de 1999 a dezembro de 2000.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores, que restaram vencedores de parcela pequena de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 2% do valor atualizado da causa para cada um.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que tal pleito, quando formulado por pessoa jurídica com fins lucrativos, somente deve ser deferido em situações próximas à penúria - o que passou longe de ser comprovado - indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, § 3°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021347-5 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO REIS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008899-1 CESAR VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015067-2 ELISETH GLORIA DE MELLO (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a autora se foi aberto inventário dos bens deixados pelo “de cujus” e a quem foi deferida a inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016285-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DEBORA LERNER, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024145-8 CARLOS HENRIQUE PINHEIRO GOMES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) quanto ao pedido do pagamento de atrasados anteriores a cinco anos do ajuizamento, com fulcro no art. 267, V do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010044-0 NELSON DA CUNHA MACEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002485-0 CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011354-5 IONE MEIRELES RANZATO (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Se a parte autora não concorda com os cálculos apresentados pela CEF e muito menos pelo Contador Judicial, que apresente os seus próprios cálculos e dê inicio a execução.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005079-3 FRANCISCA ALVES FE (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018889-4 IVAN CARVALHO BARBOSA (Adv. CARLOS GUILHERME RODRIGUES TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018918-7 ANTONIO CARLOS ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519722-8 CARLOS SERGIO ARAGAO DOS SANTOS (Adv. SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora planilha de cálculos que embasem o novo valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que tais valores contradizem a alegada miserabilidade, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo o autor recolher as custas devidas, no mesmo prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024154-9 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E MACEDO RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já se manifestou no sentido de não existir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento informando do teor desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025003-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LUCIANO FERREIRA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARISA DA SILVA SOUZA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010775-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ELZA COSENZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . As fichas financeiras da Embargada já se encontram juntadas aos autos principais.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 729817"
                            ],
                            "729818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004251-0 BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DEFMM/SFAT/MT - SERVICO DE ARRECADACAO DO DEFMM DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 172 a 174.\r\n\r\nIndefiro o aditamento à inicial para inclusão, no objeto do feito, dos equipamentos relacionados ao conhecimento de TOERDJ01 (item 02 de fls. 172), diante do principio do Juiz natural.\r\n\r\nDeve a impetrante, pois, se assim considerar cabível, com o intuito de discutir o AFRMM relativo aos mencionados equipamentos, ajuizar nova ação mandamental, a ser livremente distribuída.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729818"
                            ],
                            "729819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018702-5 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor sobre a devolução da Carta Precatória bem como para que providencie o endereço atualizado das empresas a serem intimadas para apresentação dos elementos solicitados pelo Sr. Perito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729819"
                            ],
                            "729820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021281-1 MARCO ANTONIO MONTEIRO ALMEIDA (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014733-7 SIDNEY VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Expeça-se Ofício requisitório nos valores apresentados às fls. 89/92.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017155-9 ROMILDO VIANA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017495-0 DIEGO BARBOSA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020937-0 JORGE JOSE MINASSIAN DOMINGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020355-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MARIA HELENA FERNANDES HECARI COSTA E OUTRO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005075-2 FERNANDO DA SILVA MOTTA (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 102/103 - Providencie o autor, em quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025321-7 GUSTAVO RODRIGUES TEANI BARBOSA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004901-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARISTELA REGINA DIMITROF (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o mandado negativo e as inúmeras intimações infrutíferas, defiro o prazo improrrogável de 30 dias a parte autora para juntar o endereço correto.\r\n\r\nFindo o prazo ou ocorrendo outro diligencia negativa, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522662-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCIENNE SANTOS DA CONCEICAO. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522727-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WANDA CARVALHO MACHADO BERNARDES. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522769-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANA APARECIDA GARCIA PRADO. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522812-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CETRAM-CENTRO DE EXAMES E TRATAMENTOS MADUREIRA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522846-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MAURICIO FIGUEIRA PINTO. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522860-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WALTER SANTOS DE ALMEIDA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522928-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIANE MARINS LIMA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522939-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANA CARLA MALTEZ JARDIM. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522941-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CARLA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522957-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDILEA MATOS DOS SANTOS FERREIRA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522965-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICAS NETMED PROFISSIONAIS DE SAUDE LTDA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523011-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VIRGINIA APARECIDA GORITO GOMES. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523021-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA DOS SANTOS BESSA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523053-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DEISE LIRA DA SILVA. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523057-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARILZA DE MELLO CORDEIRO. . Regularize a requerente as assinaturas na petição inicial e na procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030749-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CETE - CENTRO DE EDUCACAO E TERAPIA ESPECIALIZADA LTDA. . Considerando o mandado negativo, diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022075-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 729.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729820"
                            ],
                            "729821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0123233-9 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Ao exeqüente Banco Econômico sobre o depósito atualizado e para que requeira o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 94.0029663-0 SIND. DOS TRAB. NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI-RJ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 . 1) Observe a parte autora que o processo foi extinto em relação aos autores André Luiz Martins e Alcides de Souza Brandão, conforme decisão de fls. 599, sem qualquer agravo interposto.\r\n\r\n2) Quanto ao autor remanescente - André Carlos de Rezende -, à CEF juntos aos autos o termo de adesão via internet, assim como os depósitos e saques efetuados.\r\n\r\nTorno assim extinta a execução dos presentes autos na forma do art. 794,II do CPC.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor dos patronos (fls. 502/504).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Alberto Carlos Rocha de Sá, Ailton Milanez Ramos e Alberto Joaquim Cardoso Netto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Ailton José, Alcione José Campos Soares, Alcir Alves Nogueira, Aldaniro Carlos da Silva Filho, Aldeir Martins dos Santos, Aldir da Silveira Santos, Aldir Ferreira da Silva e Aldir Gil da Costa que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o autor Ailton Ladeira Martins a discordância manifestada às fls. 702 e planilha de fls. 714/716, considerando os valores depositados, conforme fls. 401.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, defiro o mesmo prazo pra cumprimento das demais determinações de fls. 652\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011113-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DARCY ARANTES FERREIRA. . À CEF sobre a certidão de fls. 90, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030821-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN DE ASSIST MEDCA E REAB JACAREPAGUA. . Considerando o mandado negativo diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0016777-8 QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Face ao depósito de fls. 432 referente à 1a. parcela do Precatório de fls. 421, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729821"
                            ],
                            "729822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007635-0 CLEUZA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Providencie a autora o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002233-1 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018417-7 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018849-3 EDSON BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000852-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA H. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 184/185.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido (fls. 178/182), devendo a Secretaria substituir pelas cópias já fornecidas que se encontram na contracapa.\r\n\r\nFace ao depósito de fls. 187, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme solicitado ás fls. 184, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022835-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Autos à disposição do autor por cinco dias, conforme despacho de fls. 1924.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS WELTRI. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, conforme determinado às fls. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 729822"
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                            "729823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Fls. 297/298: Observe a parte autora que as contas 01437887-2 e 00823129-4 foram excluídas conforme item 3 da decisão de fls. 231/234. Decisão esta que a parte autora não apresentou recurso.\r\n\r\n2) Oficie-se o Banco Bradesco para que junte aos autos documentos que informe o saldo e o depósito de juros, nos meses de março e abril/1990 das contas 2100292/5, 0226-7.300112-7, 0226-7.3181716-1, 0226-7.299441-4, 5028353-4, 4.869.587-6, 0226-7.40416-0.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019921-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição das partes, conforme despacho de fls. 16189, item 3.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729823"
                            ],
                            "729824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0024197-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029940-2 EDUARDO ANTONIO SILAME FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) À Secretaria para anotar na capa dos autos o patrocínio por mais de um advogado.\r\n\r\n2) Indefiro a gratuidade de justiça requerida por não cumprimento do despacho de fls. 597, embora decorrido quase dois anos para o seu cumprimento.\r\n\r\n2) Declaro, assim, deserta a apelação de fls. 588/595.\r\n\r\n3) A parte autora para requerer o que entender de direito\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e aquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022033-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 292, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 213.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 729824"
                            ],
                            "729825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010755-4 INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS S/A - ICOMI (Adv. JOSE R. P. LIRA, PEDRO CALDAS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Intime-se a parte autora para devolução do alvará de número ALV.0010.000176-3, uma vez que perdeu a validade.\r\n\r\nDevolvido, providencie a Secretaria o seu cancelamento.\r\n\r\nAguarde-se, após, por 30 dias a regularização da documentação mencionada às fls. 221.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031707-0 RENATO DE VASCONCELOS PARJALLA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a conversão do Agravo de Instrumento em apenso em Agravo retido, permaneçam os mesmos apensados ao autos.\r\n\r\nComprove a parte autora o cumprimento do determinado às fls. 58, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010872-2 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000351-8 DAVID SCHNEIDERMAN (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF na forma do art 475 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026035-0 NILDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019277-7 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Fls. 105: Defiro o prazo de 15 dias para o cumprimento do despacho de fls. 103.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007835-3 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060312-3 ONOFRA BICHARA FLORIANO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 819.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729825"
                            ],
                            "729826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025357-7 ROSALIA SILVA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Considerando as informações juntadas, devolvam-se ao Contador Judicial.\r\n\r\n2) Após, as partes por 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003505-0 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Considerando a certidão anterior, à parte autora para juntar cópia da petição inicial dos processos 99.0057417-6 e 97.0103228-4.\r\n\r\nJuntadas, analisarei a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010237-8 KLP EMPREENDIMENTOS AGROINDL/ LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN, CAIO CESAR ROCHA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Ao BNDES sobre o laudo complementar.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509831-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDO EM CASA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029964-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 622, item 3.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729826"
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                            "729827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0022979-0 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 692/694.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, quanto aos Precatórios de natureza comum, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016664-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 223 e o lapso temporal desde a propositura da ação, diga a parte autora se persiste interesse no feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso positivo, o valor da causa deverá ser adequado à importância econômica pretendida, bem como ao teto de 60 salários mínimos à época da distribuição do feito, recolhendo-se a diferença de custas porventura existente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021767-5 GABRIEL BENARROZ SOUZA (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MOVEIS ROSEANE LTDA E OUTROS. . Fls. 23 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026069-5 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra o requerente o determinado no despacho proferido em 30/11/2005, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009679-3 SONIA MARIA RODRIGUES SOARES (Adv. ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Às partes sobre a documentação anexada, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0013914-6 JOAO MARQUES DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.334.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021968-4 ANA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. JOSE ELESBAO DUARTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls.148.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729827"
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                            "729828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017033-6 JORGE LUIZ SILVA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027413-0 JONATAS FARIAS LIMA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0060955-7 HELENA DINUCCI VIEIRA NEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTASS DO MINISTERIO DA FAZENDA-DAMF-RJ (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 176.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0063287-7 OSVALDO LUIZ PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Homologo a renúncia dos autores Cecília Pereira Santos e Roni Peterson Pereira de Oliveira.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nApós à CEF para se manifestar sobe a petição de fls. 232/236.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0045840-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x DERCYR RANNA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 50.234,71 (cinqüenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados até março de 1998 (fls. 09), assim divididos:\r\n\r\nR$ 32.175,77 referentes a Dercyr Ranna;\r\n\r\nR$ 4.616,93 referentes a Manoel Eduardo Marinho;\r\n\r\nR$ 5.445,94, referente a Sizenando de Almeida;\r\n\r\nR$ 4.117,45, referente a Jair Francisco de Lima; \r\n\r\nR$ 1.825,19, referente a Zito de Paula;\r\n\r\nR$ 2.053,43, referente a Nelson Benedito Mascarenhas; \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargadas ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, valores atualizado até março de 1998, a ser descontado dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 9 a 23 e para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do feito os embargados Marina Ferro Fogaça, Carlos Wichman e José Joaquim Jarbas, por não terem iniciado a execução e os embargados Guilhermino Alberto da Cunha, Francisco Rodrigues Pereira, Delio Cunha, José Luiz Calazans, Ernani Fonseca Junior, Andronico Berardinelli Cardoso, Hercílio de Souza Mello, conforme decisão de fls. 31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n8 - 98.0045841-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x DERCYR RANNA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 38, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0075166-0 GERMANO HENRIQUE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento das determinações de fls. 330, 1º parágrafo e de fls. 317, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729828"
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                        }
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020166-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x THOMAS ADAMS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020566-1 COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018015-9 MARIA LUIZA FARIA PESSOA DA VEIGA (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0011630-1 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009696-2 SONIA MARIA FERREIRA CESAR (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS-3A-IRS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0062352-5 EDUARDO PORTO RAMOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Requeira o exeqüente o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014890-3 WALDEMAR GONCALVES DANTAS FILHO (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0051229-8 BASF S/A (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR) x IND/ QUIMICA TRES ESTRELAS LTDA (Adv. CESAR BESSA MARTINS). . (...) intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027652-3 FERNANDO CESAR DA CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista a CEF para especificação de provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007834-1 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . .. abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 731231"
                            ],
                            "731232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0015214-0 ROMILDO DIAS E OUTRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Dra. Bárbara Alves de Jesus da Silva a cumprir corretamente o item 2 do despacho de fl.486, apresentando o comprovante de notificação dos autores, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028554-2 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 341/344, atentando-se para o fato de que o prazo para pagamento foi devolvido à CEF, conforme despacho em fl. 339.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0028003-1 ADHEMAR MAIA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017279-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016641-8 CARLOS ALBERTO SILVA GUIMARÃES (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028117-8 MARCIA ALICE GUERRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0075552-3 IVAN MULHER SALGADO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 298: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018465-5 MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014760-7 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 93/94: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELICE VIEIRA NEVES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Abra-se vista à embargada de fls. 99/101.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731232"
                            ],
                            "731233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009221-2 ANTONIO RAMOS E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. Retro.\r\n\r\nO acórdão do E. Tribunal Regional Federal, prolatado antes do advento do vigente Código Civil, não é óbice à incidência da taxa legalmente prevista. O inconformismo da CEF deveria ter sido apresentado por meio de recurso adequado. Preclusa a oportunidade, cumpra-se em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0772218-4 ALFREDO CANARIO BRASIL E OUTROS (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra a parte autora, no prazo de quinze dias, o item 3 de fl. 342.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102602-0 DEONIDIO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cumpra a parte autora, em dez dias, o despacho de fl. 1371.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004201-9 ALEXANDRE CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.017666-0.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003434-5 HAYDEE DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fl. 78 e para que forneça os elementos requeridos em fl. 80.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, oficie-se novamente ao Banco do Brasil, em resposta ao expediente de fl. 80.\r\n\r\n3. Oportunamente, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024442-4 RICARDO GUSMAO MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Manifeste-se a parte autora sobre o depósito de fl. 273, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 731233"
                            ],
                            "731234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111774-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Torno sem efeito a publicação informada em fl. 536, eis que ato não assinado é ato inexistente.\r\n\r\n2. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 228, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1º da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Quanto ao depósito noticiado em fl. 538, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0076500-6 BENEDITA DA SILVA NAVARRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Torno sem efeito a publicação informada em fl. 230, eis que ato não assinado é ato inexistente.\r\n\r\n2. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 228, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1º da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Quanto ao depósito noticiado em fl. 232, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000372-0 NINA MARIA HAUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fls. 310/313, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003015-4 ANA CLARA DA SILVA VIZOKI (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTES - DRE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Fl. 35: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se item 9 de fl. 33.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000752-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR-ANS. . Fl. 39: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os itens 7 e 8 de fl. 37.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004579-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA CENTRO-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.017856-4.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022165-7 KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Expeça a Secretaria a certidão requerida à fl. 210.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008326-9 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Fl. 197: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 181.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023964-6 MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 74/75: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 18 de fl. 71.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018211-9 LAURA TRANCOSO SANTANA (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x EX COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR. . 1 - Fl. 43: A fundamentação da sentença é clara ao dispor que “O valor da pensão deve observar a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão” (fl. 34), razão pela qual inexiste erro material. Pelo mesmo motivo, inexiste contradição, a ensejar o recebimento de fl. 43 como embargos de declaração, devendo ser ressaltado, ainda, que não foi observado o disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99.\r\n\r\n2 - Ao Ministério Público Federal, para ciência da sentença de fls. 31/36.\r\n\r\n3 - Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020171-0 MARIA NASCIMENTO SILVA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cumpra a Impetrante, em 10 (dez) dias, a primeira parte do despacho de fl. 30, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024716-3 SERGIO RICARDO BILLO BENNE (Adv. HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 731234"
                            ],
                            "731235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0076995-0 ZENITH VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0048120-9 HOMERO TEIXEIRA ALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a União Federal para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0009005-8 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 887.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0021619-8 CELIA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nApós, ante a ausência de manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0021311-0 JOSEVALDO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono da parte autora, do montante indicado na guia de fl. 709, devendo o mesmo fornecer número do seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0026203-2 GIOVANA GUIDA GALLO - ESPOLIO (Adv. ERCIO DE ANDRADE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.01.003429-9 ELISETE MELO BRAGA SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003429-9\r\n\r\nAUTORA: ELISETE MELO BRAGA SANTOS\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nELISETE MELO BRAGA SANTOS, qualificada na petição inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para que seja determinada a internação da requerente em hospital público, imediatamente, sem observância da sua posição em fila de espera, preferencialmente no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ou em hospital privado, mediante custeio dos réus.\r\n\r\n02. Documentos e termo de representação acostados às fls. 11/27.\r\n\r\n03.É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n06. Em análise da verossimilhança das alegações apresentadas, faz-se mister destacar que o direito à saúde, formal e materialmente fundamental, lança maiores desafios à sua concretização em seu caráter prestacional. A noção de mínimo existencial, como conteúdo exigível do Poder Público independentemente de prévia intermediação legislativa, e o princípio da isonomia, como fundamento para interdição de tratamento arbitrário se vislumbrada igual situação fática-jurídica ou para extensão de prestações sociais já existentes cujos pressupostos de concessão sejam facilmente identificáveis (“direitos de quota-parte”), consubstanciam os principiais pilares para a afirmação e definição de um direito subjetivo de proteção à saúde.\r\n\r\n07. Bertrand Mathieu procurou precisar a proteção conferida pelo direito de proteção à saúde a partir da análise de julgados de Tribunais Constitucionais, iniciando-a com o exame da decisão n. 185, de 20 de maio de 1998, da Corte italiana. Naquele acórdão discutia-se a constitucionalidade de lei que conferia a certos doentes, em estágio terminal de câncer (neoplasia maligna), selecionados para fim de experimentação, o acesso gratuito a um tratamento multi-terápico. Aos outros doentes em mesma situação, mas não selecionados para a experimentação, seria possível o acesso ao tratamento multi-terápico se fosse prescrito por um médico e os custos fossem por eles suportados. Procedendo ao cotejo do ato normativo em face dos arts. 3º e 32, da Constituição italiana, a Corte Constitucional ressaltou que a eficácia e a classificação dos medicamentos que deveriam integrar o tratamento terapêutico extraordinário competia às autoridades administrativas competentes, não lhe cabendo empreender nova análise sobre o posicionamento adotado por esses órgãos científicos, o que reiterava orientação já acolhida pelo Tribunal Constitucional Alemão, em decisão de 5 de março de 1997, segundo a qual não havia direito subjetivo de obter a prescrição de medicamento que não foi objeto de autorização pelas autoridades farmacêuticas, o que revela, em ambas as hipóteses, o relevo do conhecimento científico - especializado no manejo e definição de critérios para aprovação de tratamentos e recursos médicos - anterior à decisão política para a elaboração de diretrizes de saúde pública. Contudo, em relação ao acesso ao tratamento multi-terápico, a Corte Constitucional italiana, tendo em vista a incerteza do grau de êxito da medicação experimental e a inexistência de outra alternativa terapêutica válida para aqueles doentes, compreendeu que a vontade do legislador de permitir o tratamento constituía um fato objetivo capaz de gerar um direito para aqueles pacientes e assim passava a integrar a parcela mínima do direito de proteção à saúde, a qual não poderia ter sua fruição limitada pela diversidade de condições econômicas \r\n\r\n08. Desse julgado, o professor da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne extrai as seguintes conclusões: i) “um tratamento pode ser reservado a certos doentes dentro das hipóteses previstas em regras relativas à experimentação”; ii) “o doente não tem direito de fazer com que a sociedade (sistema de seguridade social) suporte as conseqüências de suas escolhas individuais concernentes ao tratamento terapêutico preferido”; e iii) “se um tratamento pode ser prescrito a todo paciente, a coletividade deve permitir o acesso a esse tratamento a todos os pacientes para os quais ele seja realmente necessário”. \r\n\r\n09. Como possível contraponto à decisão italiana, é feita referência ao já citado acórdão Soobramoney vs. Minister of Health prolatado pela Corte Constitucional Sul-Africana. Nesse julgado, o recorrente, homem desempregado, diabético e que havia sofrido isquemia cardíaca e cérebro-vascular, teve o funcionamento de seus rins debilitado de forma irreversível, bem como ora enfrentava os estágios finais da deficiência renal crônica. Embora sua vida pudesse ser prolongada através de hemodiálise, a unidade hospitalar pública onde era assistido somente podia prover esse tratamento a um número limitado de pacientes, o que impediu o seu atendimento ante os escassos recursos disponíveis e os critérios eleitos para o uso de hemodiálise, segundo os quais somente pacientes que sofram deficiência renal aguda teriam acesso a ele, não sendo automaticamente admitidas pessoas com deficiência renal crônica, que somente seriam aceitas se pudessem sofrer transplante de rim ou não fossem portadores de severa doença vascular ou cardíaca. Não tendo preenchido os critérios para participar das sessões de hemodiálise e em face da ausência de condições econômicas para custear o serviço particular, o paciente ajuizou ação a fim de que fosse ordenada a continuidade de seu tratamento na unidade hospitalar pública.\r\n\r\n10. O Juiz Chaskalson, relator do recurso, destacou que a sociedade sul-africana enfrenta grande disparidade de distribuição de riqueza que a Constituição comprometeu-se a debelar de sorte que a dignidade humana, a liberdade e a eqüidade sejam a base de uma nova ordem. Contudo, os direitos à habitação, à proteção da saúde, à alimentação, à água e à seguridade social, dada a expressiva demanda e a ausência de recursos disponíveis, não são capazes de serem completamente satisfeitos. Ao interpretar a regra positivada pelo art. 27 (3), da Constituição Sul-Africana de 1996 (“A ninguém será recusado tratamento médico de emergência”), o magistrado destacou que a norma preconizava que razões burocráticas ou outras formalidades não poderiam servir de obstáculo ao tratamento a ser provido em situações emergenciais e que a situação clínica do recorrente denotava estado de deterioração renal incurável que não se caracterizava pela nota de urgência. Após ressaltar que anualmente os gastos dos serviços públicos de saúde eram superiores aos créditos orçamentários que lhes eram destinados, o magistrado reconheceu a necessidade de definição de parâmetros prévios para selecionar os pacientes que receberiam o tratamento de hemodiálise, assim como sublinhou a correção dos critérios eleitos, pois o tratamento deve ser prioritário para a cura de doentes e não simplesmente para mantê-los em condições de saúde cronicamente ruins. Empregando o princípio da isonomia com matiz diverso da Corte italiana, o Tribunal sul-africano ressaltou que se o recorrente obtivesse direito ao tratamento médico, todos os paciente renais crônicos também deveriam tê-lo, o que poderia por em risco a própria existência dos serviços de hemodiálise e de outras prestações de saúde ante a limitação de recursos existentes. \r\n\r\n11.A Corte Constitucional sul-africana identificou na Administração Pública local a responsabilidade pelas decisões quanto à destinação de recursos disponíveis para a saúde pública, como eles deveriam ser gastos e sublinhou que “essas escolhas envolvem decisões difíceis de serem tomadas em nível político quanto à fixação de recursos para os serviços de saúde, e em nível funcional de decidir quais prioridades devem ser atingidas”. O Tribunal terminou por reconhecer a impossibilidade de “interferir em decisões racionais tomadas com boa-fé por órgãos políticos e autoridades medicas cuja responsabilidade é lidar com essas matérias”, assim como que o “Estado deve gerenciar seus limitados recursos a fim de atender a todas essas demandas. Haverá momentos em que se requer a adoção de uma abordagem holística em prol dos interesses maiores da sociedade em detrimento do foco nas necessidades particulares de indivíduos na sociedade.” \r\n\r\n12. Na Suspensão de Tutela Antecipada n. 91, proposta para suspender decisão concedida em ação civil pública que determinou ao Estado de Alagoas fornecesse medicamentos necessários para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados, a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie consignou que restava configurada a lesão à ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada “afeta o já abalado sistema público de saúde”, bem como que “a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”. Outrossim, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição da República de 1988, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”. O estado de Alagoas, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste caso - com a antecipação de tutela para que o estado forneça os medicamentos relacionados dos associados, “está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade” (Net, Disponível em http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=224326&tip=UN&param, Acesso em 15.03.2007). \r\n\r\n13. Conquanto o atendimento prioritário de metas delineadas em favor da saúde pública seja imperativo maior quando confrontadas com interesses individuais que sobrepujem o cerne do mínimo existencial, a ascensão do direito de proteção à saúde ao rol dos direitos fundamentais impede que o seu conteúdo esteja restrito aos limites definidos pelo legislador e pelo administrador público quando discutida questão que vá além da eleição de critérios técnicos feitas por profissionais de saúde especializados. A previsão quanto à sua aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) confere ônus argumentativo maior quando erigida restrição relacionada aos lindes materiais da reserva do possível e exige, pois, que sua realização imponha-se prioritariamente frente a outros objetivos estatais que não radiquem em diretos fundamentais. \r\n\r\n14. No entanto, a tutela jurisdicional do direito de proteção à saúde não pode, sob o risco de inarredável incongruência com os objetivos eleitos pelo constituinte de 1988, servir de instrumento para definição de situações não isonômicas, tal como ocorreria se ignorado que a autorização para realização de cirurgia ortopédica submete-se a critérios técnicos - insuperáveis em sede de cognição sumária - e de impessoalidade, alcançada mediante listagem cronológica e de prioridade dos doentes interessados em obter tratamento médico naquela unidade hospitalar. Evidencia-se, como já destacado nas decisões acima referidas das Cortes Constitucionais italiana, sul-africana e brasileira, que não verificada prestação de serviço médico oferecido por meio da apreciação de critérios desproporcionais, o Poder Judiciário não pode substituir os parâmetros técnicos eleitos pela Administração Pública. Posto isso, há que ser indeferida antecipação dos efeitos de tutela para que seja determinada a internação da requerente em hospital público ou privado, sem a observância de sua posição na fila de espera.\r\n\r\n15. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n16. Outrossim, não indicado fundamento jurídico explícito que subsidiasse a inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo da demanda, excluo-os da causa, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Ao Setor de Distribuição para as anotações pertinentes.\r\n\r\n17. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18. Citem-se.\r\n\r\n19. Publique-se. Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SUELI DE ALCANTARA CRUZ. . Nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 48.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DENISE DIAS DA ROSA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 731235"
                            ],
                            "731236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022687-6 MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 432, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0072329-2 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SANTOS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 344, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Fl. 345: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0019780-4 CARLOS ROCHA HUNDERTMARK (Adv. MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 291, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015930-7 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0015220-3 JAIR DA COSTA MENEZES (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante indicado na guia de fl. 336.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 99.0009889-7 GILBERTO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor Marcos Soares de Carvalho sobre a efetivação do credito de fl. 481, devendo, ainda, o autor Gilberto Pereira da Costa Filho ter ciência de fl. 480.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020224-7 PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 180: o requerido não guarda liame com objeto da demanda.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 171.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014125-9 REGINALDO NUNES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Não há que se falar em execução do julgado, na medida em que o autor, antes do ajuizamento da ação, havia firmado acordo com a parte ré (fl. 57), tratando-se de ato jurídico perfeito insuscetível de desconstituição por esta via (súmula vinculante n. 01 do Supremo Tribunal Federal)\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012276-6 JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Indefiro o pedido de prioridade por ausência de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito de fl. 155.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018237-4 MARIA DE LOURDES MARGARIDO LINHARES (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em fevereiro de 1989 a CEF aplicou na correção das contas do FGTS o índice da LFT no percentual de 18,35%, conforme reconhecido no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 581.855/DF.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o índice aplicado pela CEF em fevereiro de 1989 é superior, inclusive, ao índice de 10,14% pertinente ao IPC.\r\n\r\nO que deixou assentado a Ministra Eliana Calmon, no julgamento acima reportado, é que mesmo assim, teria havido creditamento a menor pela CEF, nas contas do FGTS, não no que diz respeito ao índice de fevereiro de 1989, tanto porque a própria CEF o fez a maior, mas no tocante ao índice de janeiro de 1989, afinal reconhecido no percentual de 42,72%, conforme Súmula 252, do STJ.\r\n\r\nAssim, cumpra-se determinação de fl. 118.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0075239-7 MARIA LUIZA REIS (Adv. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 230, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 731236"
                            ],
                            "731237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005938-4 LUIZ CLAUDIO FERNANDES QUADRA E OUTROS (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 288 no prazo improrrogável de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011188-4 CLINICA SOS MAO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000144/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0006741-4 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. JULIA ALICE FUENTES RIBEIRO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 221, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Fl. 222: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013704-6 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a ausência da manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a ausência da manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017952-2 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Posto isso, julgo improcedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, porque deferido o benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022115-0 MARCIA LEITE GONCALVES DA SILVA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . MÁRCIA LEITE GONÇALVES propõe a presente demanda, sob o rito ordinário, em face do Ilmo. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro e Ilmo. Presidente da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado Rio Janeiro objetivando, em sede liminar, “ a reintegração imediata da autora ao quadro de servidores da CAARJ ou OAB, em função a ser definida por V. Sa., com salário e benefícios idênticos a seu paradigma, se existir, ou que tenha seu salário atualizado com juros constitucionais e correção monetária desde a data de sua demissão.”\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 14/56. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nA requerente relata em sua inicial que foi demitida sem justa causa dos quadros da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, sem o devido processo legal administrativo. \r\n\r\nDe plano, verifico a ausência de periculum in mora necessário ao deferimento da medida, vez que, conforme relatado pela requerente em sua peça vestibular, a dispensa da requerente ocorreu em 01/12/2004. Como se vê, longo é o lapso temporal entre o ato impugnado e a propositura da presente demanda, afasto está, portanto, a urgência no deferimento da medida. \r\n\r\nPosto isso, ante a ausência de seus requisitos autorizadores, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial para retificar o pólo passivo da demanda, substituindo as partes pela Ordem dos Advogados do Brasil e CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao valor atribuído à demanda, convolo o presente rito para o sumário, devendo a parte autora adequar a inicial aos seus termos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004231-4 CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.004231-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/17, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, em que requer concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que determinar a participação do autor no concurso de admissão ao curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica no ano de 2009 (IEÉA CFT B 2009), cujas inscrições realizar-se-ão entre 02 e 19.02.2009. Alega, em apertada síntese, que o Edital impôs restrição de idade e que esta, na hipótese, não representaria risco no desempenho das atribuições do cargo. Sustenta ofensa ao preceito constitucional que reserva à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas e que, ante a inexistência da mesma, não caberia ao Edital fazê-lo. Salienta, ainda, que o Comando da Aeronáutica abriu paralelamente inscrições ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica 2009 na modalidade A, no qual não exigiu o limite etário, configurando igualmente violação à isonomia.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 18/165. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n06.O art. 142, X, da Constituição da República de 1988, preconiza que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos e deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”. Adstritas as Forças Armadas à reserva legal quanto à fixação dos parâmetros para incorporação de novos membros, é necessário que os critérios restritivos que venham a ser erigidos à participação no serviço ativo militar possam encontrar amparo, ainda que indireto, em lei formal e material, que eleja parâmetros que externem fatores de discrímen que possam ser correlacionados logicamente com o fundamento constitucional da desequiparação. Observa-se, pois, que limitação etária, estipulada unicamente em edital de concurso público, sem lastro legal, é incompossível com a norma constitucional aludida, conforme se infere de iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 177.570BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.02.1997, p. 4074; RE 182.432-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.04.2002, p. 55; RE-AgR 327.784-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.02.2005, p. 26; Re-AgR 404.656-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23.09.2005, p. 37; AI-AgR 523.254-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.10.2005, p. 16), a qual é reprisada em recentes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(RE-AgR 463.382-SE, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.02.207, p. 76)\r\n\r\nRECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\r\n\r\n(RE-AgR 307.112-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 26.05.2006, p. 17)\r\n\r\n07. Da leitura da Lei n. 6.880/80 e do Decreto n. 3.690/2000, não se verifica regra jurídica que fixe limite etário máximo para participação em concurso público para seleção de Taifeiro, tal como definido pelo item 3.1.1, da Portaria n. 67-T/DE-2, do Departamento de Ensino da Aeronáutica, que aprovou as instruções reguladoras do concurso de admissão e da matrícula no Curso de Formaçõ de Taifeiros da Aeronáutica, referente ao processo seletivo para matrícula em 2009 (fl. 58). A infração ao princípio da reserva legal, soma-se à violação ao postulado da proporcionalidade, dada a ínfima diferença etária (sete meses) que serve de empecilho à inscrição do demandante no certame. \r\n\r\n08. Ultrapassado o exame positivo quanto à plausibilidade jurídica do direito afirmado, há que ser destacado que a proximidade da data limite para que seja efetuada a inscrição denota risco substancial à efetividade do provimento jurisdicional final, o que configura o risco de dano imprescindível à concessão da tutela cautelar.\r\n\r\n09. Posto isso, defiro a liminar para que o Sr. Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica proceda à inscrição da parte autora no concurso público de seleção de alunos para matrícula em 2009, se não houver outros impedimentos que não estejam relacionados ao limite etário máximo. Intime-se com urgência o Diretor Geral e a União.\r\n\r\n10. Cite-se. \r\n\r\n11. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006101-3 DEUZA ALVES PINTO E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, RONALDO DA PENHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 205.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006924-2 JORGE DANIEL DELNERI (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA, ELTON CACELLA VIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES, CLAIR ZEITUNE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 51. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\na) condenar Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.774,60 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão sofrer atualização monetária e incidência de juros de mora conforme explicitado na fundamentação;\r\n\r\nb)condenar Transportadora Ourique Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.774,60 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão sofrer atualização monetária e incidência de juros de mora conforme explicitado na fundamentação.52. \r\n\r\n52.Sucumbente o demandante em menor parcela, e incidente o enunciado de súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno os réus ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017916-9 MARIA HELENA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000143/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020192-8 LUIZANDRO APOLINARIO GUERREIRO RODRIGUES (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos em saneamento\r\n\r\n1- Reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção monetária quanto aos índices de março de 90, abril de 90, maio de 90 e março de 91, tendo em vista a decisão prolatada pelo Superior Tribunal e Justiça no Resp 385.823/RJ, que considerou o BACEN como parte legítima nas demandas referentes aqueles índices.\r\n\r\nEm apoio ao entendimento sufragado, transcrevo ementa do REsp. n. 196.063/PR, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 17/08/2000, p. no DJ de 02/10/2000, pág. 143:\r\n\r\nConstitucional. Processo civil e administrativo. Cruzados novos retidos pelo Banco Central do Brasil. Medida Provisória n. 168/90 e Lei n. 8.024/90. Correção monetária. Legitimidade passiva ad causam. Matéria de natureza constitucional.\r\n\r\n1. A Egrégia Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp. n. 167.544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 30/06/2000, pacificou o entendimento no sentido de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a instituição responsável pelo bloqueio de ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado “Plano Brasil Novo”, é parte passiva legítima ad causam. (...)\r\n\r\n2- Relativamente, ao pedido aduzido no item “a” de fl. 15, resta prescrita a exigibilidade do direito invocado, merecendo o pleito ser julgado improcedente com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSobre o tema, o novo Código Civil estabelece o prazo decenal de prescrição para ações pessoais (art. 205), todavia o Código Civil de 1916 preconizava que tal prazo seria de 20 (vinte) anos (art. 177, caput, do Código Civil de 1916). Quanto aos juros, o Código atual estabelece o prazo de 3 (três) anos em seu artigo 206, § 3º, inciso III, enquanto, no anterior, o prazo era de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 178, § 10. \r\n\r\nConsiderando-se o pedido da parte autora de pagamento de diferenças de correção monetária ao saldo de conta de depósito judicial, a jurisprudência entende que as prestações acessórias decorrentes submetem-se ao mesmo prazo prescricional: “Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.” (STJ, RESP nº 433003/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/08/2002).\r\n\r\nQuanto ao pedido de correção e respectivos acessórios, não se observa o novo prazo decenal, porquanto já transcorrido mais da metade do prazo antes aplicável quando iniciada a vigência da Lei n. 10.406/02 (art. 2.028). Remanescendo o pedido para incidência do IPC de junho de 1987, sob o saldo existente em conta poupança do autor, há que se registrar que o contrato firmado com a instituição financeira instaura uma relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito subseqüente à remuneração pactuada tem seu início com o marco inicial do prazo de trinta dias. Editada a Resolução n. 1.338, do Banco Central do Brasil, em 15 de junho de 1987, a qual fixava o rendimento exclusivo das LBCs para correção dos depósitos em caderneta de poupança, o lapso temporal vintenário para o ajuizamento de ação em que se pleiteie a incidência substitutiva do IPC teve começo quando o direito já estava assegurado no patrimônio de seu titular, isto é, no mês pretérito à mudança do critério de reajuste. \r\n\r\n3- Defiro, contudo, a inversão do ônus, pois assente a verossimilhança das alegações.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026051-9 LUIZ JOSE ROSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027243-1 HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.027243-1\r\n\r\nAUTORA: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA GLAVÃO VENANCIO LEÃO\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuíza ação em face de BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO ITAÚ S/A objetivando a aplicação de índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (planos Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 15/18. \r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04.Os pedidos deduzidos em face do Banco Central do Brasil, com supedâneo em infração à Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, convertida na Lei n. 8.024/90, devem ser julgados improcedentes, uma que já operada a prescrição qüinqüenal em relação aos mesmos, nos termos do art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, tomando-se como marco inicial, para o cômputo do prazo de cinco anos, a data de liberação dos saldos retidos consubstanciada pela devolução da última parcela (agosto de 1992), na esteira de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AGRESP 840.110-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.10.2006, p. 246; AGRESP 770.361-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.08.2006, p. 233; RESP 586.879-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 31.08.2006, p. 200; RESP 622.266-PA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.08.2004, p. 241). Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Primeira Seção daquela Corte em julgamento dos ERESP 421.840-RJ (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.10.2004, p. 219):\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999.\r\n\r\nEmbargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.\r\n\r\n05. Ajuizada a demanda em face do Banco Central do Brasil em 16 de dezembro de 2008, resta prescrita a pretensão ao pedido formulado, em face da autarquia federal, para correção monetária de saldo existente em conta poupança com supedâneo em infração à Lei n. 8.024/90, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 219, §5o, e 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06.Reconhecida a prescrição da pretensão relativamente ao Banco Central do Brasil, impõe-se a exclusão do mesmo do presente feito. \r\n\r\n07.Outrossim, a Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n08.Determinada a exclusão do Banco Central do Brasil S/A, a demanda irá ser processada em face do Banco Itaú S/A . Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito. \r\n\r\n09.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10.Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL do pólo passivo do feito.\r\n\r\n11.Com o retorno, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520771-4 DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (Adv. DIONE HELENA GUIMARAES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815169-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IZAIAS FALEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005063-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANO DE PAIVA LIMA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE em face de LUCIANO DE PAIVA LIMA, na qual pede o pagamento de débito assumido pelo executado em contrato de empréstimo.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 08/20 e 24/25. Sem custas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Código de Processo Civil, em seu art. 94, define que a competência para julgar é do foro onde se situa o domicílio do réu, quando a ação é fundada em direito pessoal, como a ora em análise.\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que o executado possui domicílio na cidade de Teffé, no estado do Amazonas, corroborando indicação do oficial de justiça à fl. 29, entendo pela incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente demanda.\r\n\r\nPosto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa para uma das Varas na Seção Judiciária de Manaus, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor na Seção Judiciária de Manaus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020642-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Posto isso, acolho, parcialmente, os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo como corretos os cálculos de fls. 49/51, fixando o valor a ser executado em R$ 363,14 (trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), atualizado até 30/04/2005, condenando a embargada em honorários, que arbitro em R$ 37,74 (5% sobre o valor da diferença entre o valor acima fixado e o valor dado pela exeqüente), devendo a execução prosseguir no valor de R$ 325,40 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\n19.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n20.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da referida certidão e dos cálculos de fls. 49/51. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 731237"
                            ],
                            "731238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024146-0 SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Fls. 70/72: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o item 15 de fl. 68.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013195-6 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fl. 268: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 270, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016429-2 SERGIO AFONSO RODRIGUES PORTO (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA, FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000151/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\n10.Ante o exposto, declino da competência para a 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária, por conexidade com os autos n. 2003.51.01.018270-5.\r\n\r\n11.Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n12.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012668-9 HILARIO GURJAO CARNEIRO DE CAMPOS - ESPOLIO REP/ P/ WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do espólio.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003516-4 JOSE BRUNO FRANCO TEIXEIRA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2009.51.01.003516-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BRUNO FRANCO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJOSÉ BRUNO FRANCO TEIXEIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/44, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento para que sejam antecipados os efeitos da tutela a fim de que:\r\n\r\n“a) sejam anuladas as questões nº 6,15,24,26,29 e 57 da Prova Escrita do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático com a atribuição dos 5,7 pontos referentes às questões ao Autor, que passará a obter 53,0 pontos e estará classificado entre os 117 primeiros lugares, ocupando a 39a posição, e a continuidade do mesmo no processo seletivo, de forma a participar das demais etapas do processo em conformidade com o Edital, apresentando os exames complementares exigidos pelo Edital aos candidatos classificados entre os 117 lugares e determinando a sua apresentação na nova data a ser marcada pela Diretoria de Portos e Costas para a repetição da prova física do candidato assegurado pela liminar e dos outros dois que ainda não a cumpriram integralmente, conforme lista em anexo, sendo convocado para participar, posteriormente, das demais etapas do concurso.\r\n\r\nb) Suspender os atos posteriores de Homologação do Resultado final do Processo Seletivo e a respectiva distribuição, por grupos, dos candidatos selecionados pelas Zonas de Praticagem, que ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2009, até o término dessa ação;\r\n\r\nc) Seja concedida a reserva de vaga para o cargo de Praticante de Prático, de acordo com a classificação final obtida pelo Autor e em conformidade com o item 4.1 do Edital, de forma a garantir a eficácia da decisão final que julgar procedente o pedido do mérito.\r\n\r\nd) Seja determinada a intimação da Diretoria de Portos e Costas, na pessoa de seu representante legal no endereço abaixo descrito, para que tome as providências necessárias no cumprimento da decisão judicial proferida nos autos desse processo.” \r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 46/149. Custas recolhidas às fls. 49.\r\n\r\n03.Brevemente relatado, passo a decidir. \r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06.No presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações da requerente, quanto à ilegalidade do ato impugnado, não havendo como reconhecê-la de plano, uma vez que não resta demonstrada qualquer vício a ser analisado na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos. Registre-se que as alegações relacionadas à correção das respostas dadas pelo demandante exige conhecimento técnico especializado estranho à ciência jurídica.\r\n\r\n07.Cumpre sublinhar que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à nova avaliação das questões. \r\n\r\n08.Neste mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência do STJ, da qual trazemos à baila extrato de julgado:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306)\r\n\r\n09.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a tutela de urgência, em sua totalidade, porquanto permitiria a manutenção do autor no procedimento, em caráter precário, sem o cumprimento dos requisitos editalícios traçados para o certame, e em prejuízo aos demais participantes que se sujeitaram em sua totalidade ao ato convocatório, tal como previsto em lei. \r\n\r\n10.Posto isto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020493-0 CIAPAM CIA/ AGRO PASTORIL MUCURI (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000149/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARMAZEM DA CONSTRUCAO RIBEGOM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 94,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,98. . Posto isso, ante a ausência de interesse da parte autora, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267 VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas. Sem honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007902-9 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731238"
                            ],
                            "731239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025368-9 ELISABETE ROSADO TRISTAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Posto isso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017404-0 MEIRENICE DA PIEDADE SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21.Ante o exposto, revogo a liminar deferida às fls. 55/57 e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 20, § 4º, do mesmo diploma legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n22.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026545-1 MARIO AMANCIO DE MOURA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2008.51.01.026545-1\r\n\r\nAUTOR: MARIO AMÂNCIO DE MOURA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMÁRIO AMÂNCIO DE MOURA, qualificado na petição inicial de fls. 02/43, propõem ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para i) que a a CEF se abstenha de promover qualquer ato executório; ii) autorizar o depósito judicial do último valor que vier a ser cobrado pelo réu, a começar pelo mês de outubro de 2011; iii) expedição de ofício ao RGI ara ciência desta demanda; iv) impedir a inclusão do autor nas entidades de proteção ao crédito (SPS, SERASA, CADIN). \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 44/118.\r\n\r\n03.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n08. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n09. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar as alegações invocadas pela parte autora. Com efeito, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. Outrossim, o Sistema de Amortização Crescente não implica em anatocismo, como restou assente no julgamento da AC 200251010238160-RJ (TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal José Neiva, DJ 09.03.2005):\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS. 1. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. 2. O contrato sob exame foi celebrado pelas regras do Sistema Hipotecário, não existindo vinculação entre os critérios de reajuste pactuados e as regras dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente -SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. 6. O Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador expressamente previsto em ajuste anterior à lei 8.177/91. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo cabimento da adoção da Taxa Referencial como fator de indexação de contratos. 7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n10. Ademais, conquanto o demandante pretenda fazer o pagamento de prestações mensais à disposição deste Juízo no valor de R$ 240,78 (duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) - verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores, tampouco se adequa aos ditames contidos na Lei em comento. Assim, merece ser indeferido requerimento de depósito judicial nos termos requeridos, para que seja sustado qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, para que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores em cadastro de devedores inadimplentes, bem como que o autor seja mantido na posse do imóvel até o final da demanda.\r\n\r\n11.Em relação à execução extrajudicial do bem, cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n12. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n13. Portanto, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 demonstra-se inegável. \r\n\r\n14.Analisando-se o requerimento expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, assinalo que, a despeito de convicção pessoal diversa, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região possui entendimento jurisprudencial contrário a este pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela teria caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\n15.Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n16. Cite-se, devendo a CEF manifestar-se quanto à possibilidade de conciliação.\r\n\r\n17. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 46.\r\n\r\n18. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0019101-2 PAULO JORGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 1\r\n\r\nHomologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 710, 657 e 661, relativamente aos autores Paulo dos Santos, Sergio Luiz Silva e Sebastião Ribeiro da Silva, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nCumpre destacar que o requerido pelo autor Sergio Luiz Silva, à fl. 713, não guarda sintonia com o objeto desta demanda.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 97.0105751-1 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Posto isso, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a retificar a reformar do Autor, com remuneração correspondente ao soldo de 3º Sargento, com pagamento de atrasados a contar de sua reforma, atualizados monetariamente, pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, acrescidos de juros mensais de mora à razão de 1% (um por cento) a contar da citação.\r\n\r\n30. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim previsto no art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n32. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002309-1 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013709-6 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para incluir na fundamentação supra na sentença, e conceder a segurança para determinar, também, o cancelamento da inscrição na dívida ativa n. 70.7.08.000581-26.\r\n\r\n06.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815459-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO DE ARRUDA FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação conjunta das partes (fl. 28) e dos poderes de fl. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Renunciado o direito de interpor recurso pela OAB e pelo executado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007765-8 HELENA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELENA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ajuíza ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento do mandato e documentos. Justiça gratuita requerida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise aos presentes autos, verifica-se que atuou o patrono do autor de acordo com o disposto no art. 45 do CPC, ao notificar à autora da demanda acerca de sua renúncia. \r\n\r\nAté a presente data a suplicante não constituiu novo advogado, merecendo o feito ser extinto, ante a ausência de pressuposto processual atinente à capacidade postulatória.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005009-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Desapensem-se estes autos da ação cautelar n. 2008.51.01.012652-9 e da 2006.51.01.013076-7.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012652-9 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2009 . 05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 731239"
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                            "732103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 96.0009171-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x WILFRIED REINHART TOTH (Adv. JORGE SINCORA DOS SANTOS) x FLAVIO MACH BARRETO x TATSUMI ROBERTO EBINA (Adv. SITO KOWSMANN) x SERGIO JACQUES DE MORAES (Adv. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS) x JOSE MIGUEL COTA x BRIGITTE BARRETO x CRISTINA BARRETO (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES) x FELIPE BARRETO (Adv. CESAR AUGUSTO PERES) x GILBERTO MACH BARRETO (Adv. CESAR AUGUSTO PERES) x PEDRO PEDRINI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x ARMANDO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, conforme o aduzido na petição de fls. 02/17, ação civil pública, com requerimento de concessão de liminar, em face de COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ na qual pede que a parte ré seja condenada “ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na atividade de dar um destino seguro e definitivo aos resíduos industriais (p.ex.: construção de um aterros industrial para depósito de materiais; ou, reciclagem do lixo tóxico, se isso for possível) e restaurar o meio ambiente (p.ex. dragagem cuidadosa dos sedimentos depositados no fundo do mar, repovoamento do ecossistema local com uso de espécies reproduzidas em cativeiro, entre outras soluções), de forma a não mais praticar qualquer ato lesivo à Baia de Sepetiba, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei n. 7.247/85.”\r\n\r\n02. Sustenta, como causa de pedir, que: i) a COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ, ao longo de trinta e quatro anos de operações, poluiu o meio ambiente mediante o lançamento, na Baia de Sepetiba, de rejeito tóxico oriundo de sua atividade industrial, tal como demonstrara laudo emitido pela FEEMA em 21 de janeiro de 1992; ii) em 13 de fevereiro de 1996, após forte precipitação pluvial, houve transbordamento da bacia de acumulação de rejeitos industriais e o subseqüente vazamento ao mar de 50 (cinquenta) milhões de litros de água e lama misturadas a metais pesados; iii) laudo elaborado pela FEEMA, em 01 de março de 1996, constatou a impropriedade de localização da bacia de acumulação de rejeitos industriais próxima a manguezais e ao espelho d'água da Baía de Sepetiba e o lançamento de efluentes em quantidade superior aos padrões estabelecidos pela Resolução n. 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do Meio ambiente, e pela Norma Técnica n. 202, de 12 de dezembro de 1986, da FEEMA; iv) a negligência dos dirigentes da pessoa jurídica ao não adotarem as medidas necessárias à proteção do meio ambiente caracteriza a empresa como poluidora, imputando-lhe a obrigação de reparar os danos causados, nos termos do art. 4o, VII, da Lei n. 6.938/81; e iv) na presente hipótese, incide o art. 14, §1o, da Lei n. 6.938/81, porquanto o poluidor é responsável pela obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. \r\n\r\n03.A peça vestibular foi instruída pelos documentos juntados às fls. 18/84.\r\n\r\n04. Decisão, de fl. 85, que deferiu a liminar para determinar que a ré adotasse imediatamente as medidas sugeridas pela FEEMA, apresentasse em trinta dias projeto de remoção dos metais pesados na bacia de contenção para local adequado, e um segundo projeto de ampla restauração ambiental, bem como interrompesse qualquer despejo de material tóxico nas águas da baía.\r\n\r\n05. A ré apresentou pedido de reconsideração às fls. 93/105, afirmando o cumprimento das medidas, acompanhada de documentos de fls. 106/189.\r\n\r\n06. O Ministério Público Federal não se opôs à suspensão da liminar (fls. 191/193).\r\n\r\n07. Contestação, às fls. 216/237, em que a ré argui nulidade da citação, porque realizada em pessoa que não tem poderes para o ato. Juntou documentos às fls. 238/283.\r\n\r\n08. Decisão, à fl. 284, que revogou a liminar, mas determinou a apresentação do projeto a que se comprometeu.\r\n\r\n09. A ré apresentou projeto às fls. 290/311.\r\n\r\n10. Despacho à fl. 316 determinando a apresentação pela ré de projeto de ampla reestruturação ambiental no prazo de trinta dias.\r\n\r\n11. A ré postulou prazo adicional de trinta dias (fls. 318/319).\r\n\r\n12. O autor requereu a intimação da ré para que informasse sobre o projeto (fls. 323/324 e 328).\r\n\r\n13. A ré noticia a paralisação de suas atividades e a decretação de sua falência (fl. 336).\r\n\r\n14. A FEEMA comunicou que a ré não adotou as providência indicadas nas alíneas “b” e “c” da liminar (fl. 338).\r\n\r\n15. O autor requereu que fosse declinada da competência para o juízo da falência (fl. 342), mas a ré postulou a preservação da competência federal (fl. 348).\r\n\r\n16. Despacho, exarado à fl. 356, que determinou a intimação da ré para integral cumprimento da liminar.\r\n\r\n17. Decisão de fl. 431 que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir Flavio Mach Barreto, Gilberto Mach Barreto e Tatsumi Roberto Ebina, Diretores da falida (fl. 430), e de seu síndico.\r\n\r\nQuebra 18. O Ministério Público Federal requereu a desconsideração da personalidade jurídica, de sigilo bancário e fiscal e decretação da indisponibilidade de bens do síndico da massa falida, Nelson Ribeiro Alves Filho, e dos seguintes sócios: Flavio Mach Barreto, Gilberto Mach Barreto, Tatsumi Roberto Ebina, Pedro Pedrini, Helio Carlos De Lamare, Wilfried Reinhardt Toth, Sergio Jacques de Moraes, Armando da Silva Figueira, Brigitte Barreto, Felipe Barreto, José Miguel Cota e Cristina Barreto (fls. 434/438). Juntou documentos de fls. 439/512.\r\n\r\n19. Emenda à inicial às fls. 515/523, no mesmo sentido da petição de fls. 434/438.\r\n\r\n20. Decisão de fls. 545/547 que determinou a citação dos administradores da ré, excluído o síndico, e decretou segredo de justiça.\r\n\r\n21. Sérgio Jacques de Moraes formulou pedido de desbloqueio da conta corrente n. 01834-2 do Banco Itaú ao argumento de que é apenas o segundo titular da conta, que, de fato, pertence a sua esposa e através da qual ela recebe seus vencimentos (fls. 552/557), o que foi deferido na decisão de fl. 558.\r\n\r\n22. Contestação de Sérgio Jacques de Moraes, às fls. 560/566, aduzindo não ser sócio da ré, tampouco Diretor, e requer sua exclusão da lide. Requereu, ainda, o desbloqueio da conta n. 16.996 do Banco do Brasil onde recebe o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n23. Petição de Hélio Carlos de Lamare Cox, às fls. 581/586, em que requer a sua exclusão do pólo passivo, uma vez que foi Diretor Financeiro da ré entre 05.12.1994 e 30.11.1995, antes, portanto, dos fatos que deram causa à ação. Juntou documentos de fls. 587/609.\r\n\r\n24. Decisão, de fl. 610, que suspendeu a indisponibilidade apenas da conta salário n. 24202-0 de Helio Carlos de Lamare Cox.\r\n\r\n25. Wilfried Reinhardt Toth requereu sua exclusão do feito por não integrar a administração à época do dano ambiental (fls. 664/666) e requereu a liberação da conta salário n. 80045-7 do Banco Bradesco. Juntou documentos às fls. 667/700 e 704/724.\r\n\r\n26. Wilfried Reinhardt Toth interpôs embargos de declaração, às fls. 726/727, contra a decisão de fls. 545/547.\r\n\r\n27. Sérgio Jacques de Moraes requereu a liberação de honorários advocatícios depositados por Cia. Vale do Rio Doce (fls. 729/739).\r\n\r\n28. Foram liberadas as contas indicadas às fls. 653, 657, 702/724 e rejeitados os embargos de declaração na decisão de fls. 740/741.\r\n\r\n29. Contestação de Armando da Silva Figueira, às fls. 743/746, em que requer a sua exclusão do pólo passivo, uma vez que foi Diretor da ré entre 08.1995 e 12.1995, antes, portanto, dos fatos que deram causa à ação. Juntou documentos de fls. 747/753.\r\n\r\n30. Hélio Carlos de Lamare Cox noticiou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 767/801.\r\n\r\n31.Indeferida a citação de Wilfried Reinhardt Toth na pessoa de seu advogado, conforme despacho de fl. 795.\r\n\r\n32. Contestação de Hélio Carlos de Lamare Cox às fls. 1037/1073 em que argui ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33. Wilfried Reinhardt Toth noticiou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 1075/1084.\r\n\r\n34. Sérgio Jacques de Moraes juntou documento da Junta Comercial à fl. 2029.\r\n\r\n35. Ofício do 5º Ofício de Registro de Imóveis solicitando esclarecimentos quanto à averbação de indisponibilidade.\r\n\r\n36. Contestação de Wilfried Reinhardt Toth às fls. 2039/2049 em que argui ilegitimidade passiva e inocorrência das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n37. Petição de Pedro Pedrini às fls. 2071/2074 em que requer a sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva, uma vez que ingressou na companhia ré após a decretação da concordata preventiva, bem como porque jamais atuou fora das atribuições legais. Argui, ainda, ilegalidade da penhora de sua conta corrente e excesso de execução e noticia a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 2076/2100).\r\n\r\n38. Petição de Tatsumi Roberto Ebina às fls. 2120/2125 em que requer a sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva, uma vez que exerceu cargo de Diretor entre 22.12.1994 a 09.1996, e que jamais atuou fora das atribuições legais. Requer, ainda, a revogação da indisponibilidade. Juntou documentos às fls. 2126/2127.\r\n\r\n39. Indeferido o desbloqueio requerido às fls. 2258/2259.\r\n\r\n40. Novo requerimento de Armando da Silva para liberação de sua conta às fls. 2198/2230.\r\n\r\n41. Despacho à fl. 2237 que autorizou a movimentação por Armando da Silva Figueira da conta n. 0011009-4 do Banco Bradesco.\r\n\r\n42. Indeferido o desbloqueio requerido à fl. 2205 no despacho de fl. 2251.\r\n\r\n43. O Ministério Público Federal, às fls. 2255/2257 informou a perda de utilidade do pedido formulado na alínea “c” da inicial e requereu que fosse oficiado ao juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que fosse informado o valor gasto na recuperação ambiental da área, bem como que se procedesse à intimação da União, Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí para resguardo de eventual ação regressiva.\r\n\r\n44. Tatsumi Roberto Ebina reitera, às fls. 2262/2303, o requerimento formulado às fls. 2126/2127.\r\n\r\n45. Contestação de Tatsumi Roberto Ebina às fls. 2311/2315 em que argui ilegitimidade passiva e inocorrência das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n46. Despacho de fl. 2316 que determinou que o réu Tatsumi Roberto Ebina comprovasse a natureza alimentar das verbas que pretende desbloquear e deferiu a expedição de ofício à 7ª Vara Federal.\r\n\r\n47. Município de Itaguaí requereu vista dos autos fora de cartório (fl. 2326).\r\n\r\n48. Ofício da 7ª Vara Federal às fls. 2328/2339.\r\n\r\n49. Tatsumi Roberto Ebina deu cumprimento à determinação de fl. 2316 às fls. 2341/3151.\r\n\r\n50. Despacho, de fl. 3157, que determinou que Tatsumi Roberto Ebina apresentasse documentos inequívocos da natureza salarial das verbas depositadas nas contas correntes.\r\n\r\n51. Estado do Rio de Janeiro manifestou-se, às fls. 3166/3167, em que requereu a reunião deste feito com os autos n. 2003.51.01.023224-1 no juízo da 17ª Vara e pleiteou o ressarcimento dos valores gastos nestes últimos autos para recuperação ambiental da área da Ingá. Juntou documentos às fls. 3168/3234.\r\n\r\n52. Tatsumi Roberto Ebina juntou documentos às fls. 3243/3419.\r\n\r\n53. Decisão à fl. 3420 na qual foi indeferido o desbloqueio das contas de Tatsumi Roberto Ebina , porque não possuem natureza exclusivamente salarial, tendo-lhe sido facultado o direito de abrir conta-corrente em separado para esse fim.\r\n\r\n54. Tatsumi Roberto Ebina noticiou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 3422/3432.\r\n\r\n55. Ofício do Relator do Agravo de Instrumento interposto por Tatsumi Roberto Ebina para comunicar o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 3438/3440).\r\n\r\n56. Despacho à fl. 3450 que determinou a renovação das citações de Gilberto Mach Barreto e Felipe Barreto nos endereços de fl. 3444, e a citação por edital de Cristina Barreto.\r\n\r\n57. Contestação de Cristina Barreto apresentada por fax às fls. 3471/3479, e ratificada às fls. 3510/3527, em que aduz i) ausência de fundamento legal (ato ilícito, abuso de direito ou desvio de finalidade) a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; ii) houve o cumprimento de todas as normas da FEEMA; iii) as áreas existentes no complexo industrial eram adequadas à finalidade, de forma que o transbordamento ocorreu tão-somente em razão de fato imprevisível; iv) o autor não apontou a lesão praticada pela sociedade empresária.\r\n\r\n58. Contestação de Gilberto Mach Barreto e Felipe Barreto, às fls. 3481/3508, em que aduzem as mesmas razões invocadas por Cristina Barreto.\r\n\r\n59. Réplica às fls. 3531/3541, acompanhada de documentos de fls. 3542/3566.\r\n\r\n60. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 3582/3599 em que junta Protocolo de Compromisso firmado com a Cia. Mercantil e Industrial Ingá.\r\n\r\n61. União requereu ingresso no feito na qualidade de assistente do Ministério Público Federal e prestou outras informações (fls. 360/3623).\r\n\r\n62. O TRF 2ª Região comunicou o provimento dos Agravos de Instrumento interpostos por Sérgio Jacques e Pedro Pedrini, o parcial provimento dos recursos interpostos por Hélio Carlos de Lamare e Wilfried Reinhardt Toth, e o não conhecimento do Agravo interposto por Tatsumi Roberto Ebina (fls. 3625/3628 e 3630).\r\n\r\n63. Helio Carlos de Lamare juntou cópia do acórdão do Agravo de Instrumento e requereu o desbloqueio das contas (fls. 3632/3634 e 3636/3647), o que foi deferido na decisão de fls. 3648/3649.\r\n\r\n64. TRF 2ª Região comunicou o desprovimento do Agravo interposto por Tatsumi Roberto Ebina (fl. 3678).\r\n\r\n65. Sérgio Jacques de Moraes juntou cópia do acórdão do Agravo de Instrumento e requereu o desbloqueio das contas (fls. 3686/3692), o que foi deferido na decisão de fl. 3702.\r\n\r\n66. Despacho à fl. 3760 que suspendeu o segredo de justiça e declinou da competência para este juízo.\r\n\r\n67. É o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nNULIDADE DA CITAÇÃO DE CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ\r\n\r\n68. Cia. Mercantil e Industrial Ingá arguiu nulidade de sua citação, porque realizada em pessoa que não detém poderes de representação. Contudo, ainda que hou vesse a invalidade, a apresentação de contestação pela ré, na qual confrontou os fatos e fundamentos jurídicos afirmados pela parte autora (fls. 238/283), infirma o vício aventado (art. 214, §1o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n69. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\n70. Sérgio Jacques de Moraes, Hélio Carlos de Lamare Cox, Wilfried Reinhard Toth, Armando da Silva Figueira, Pedro Pedrini, Tatsumi Roberto Ebina, Gilberto Mach Barreto, Felipe Barreto e Cristina Barreto arguiram ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n71. Reputo prejudicada a preliminar em relação a Hélio Carlos de Lamare Cox, ante o acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003334-2 (fl. 3625) .\r\n\r\n72. Analisando-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser assinalado que, embora a personalidade jurídica reconhecida à sociedade empresária transforme-a em um ser estranho “à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade”, não deve a intangibilidade do patrimônio dos sócios servir de esteio à prática de ilicitudes, o que permite que se relativize a sua personalidade se observada a configuração de abuso de direito ou de “manipulação fraudulenta do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e seus membros” (cf. Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 23a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 351. Carlos Alberto Menezes Direito. A desconsideração da personalidade jurídica. In: Aspectos Controvertidos do novo Código Civil. Escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 88).\r\n\r\n73. Em exame alentado sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho leciona (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 7a ed. Saraiva: São Paulo, 2004. p. 45):\r\n\r\n“A teoria maior da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto. Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor (...)\r\n\r\nSegundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial. Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloqüente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa(...).\r\n\r\nEm suma, entendo que a formulação subjetiva da teoria da desconsideração deve ser adotada como o critério para circunscrever a moldura de situações em que cabe aplicá-la, ou seja, ela é mais ajustada à teoria da desconsideração. A formulação objetiva, por sua vez, deve auxiliar na facilitação de prova pelo demandante. Quer dizer, deve-se presumir a fraude na manipulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica se demonstrada a confusão entre os patrimônios dela e de um ou mais de seus dirigentes, mas não se deve deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, somente porque o demandado demonstrou ser inexistente qualquer tipo de confusão patrimonial, se caracterizada, por outro modo, a fraude.” (grifos meus)\r\n\r\n74. Não obstante este Juízo preste adesão aos ensinamentos supra transcritos quanto à análise de provas necessárias à desconsideração da personalidade jurídica, reconhece, também, relevância na distinta redação do art. 28, §5o, da Lei n. 8.078/90, e do art. 4o, da Lei n. 9.605/98, quando procedido ao cotejo com a regra veiculada pelo art. 50, do Código Civil vigente, tal como sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 279.273-SP (Terceira Turma, Rel. p/acórdão Min. Fátima Nancy Andrighi, DJ 29.03.2004, p. 230), no qual reservou-se, ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a possibilidade de constrição dos patrimônios dos sócios condicionada à mera insuficiência dos bens para quitação das obrigações contraídas pela pessoa jurídica, não sendo necessário perquirir-se sobre o ânimo subjetivo dos atingidos pela medida.\r\n\r\n75. Traçadas tais premissas, cumpre destacar que, conforme já asseverado pelo Ministério Público Federal (fls. 2255/2257), a utilidade deste processo circunscreve-se à reparação ambiental e ao pagamento das ações necessárias para tanto, cujos valores, custeados pelo Estado do Rio de Janeiro e União nos autos do processo n. 2003.51.01.023224-1, já ultrapassam R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), além de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) a serem pagos pelo descumprimento de ordem judicial neste processo (fl. 431). Considerando que o agente poluidor - Cia. Mercantil e Industrial Ingá - teve falência decretada e há notícia nos autos n. 2003.51.01.023224-1 da venda de seu parque industrial, há fortes indícios de que a sociedade empresária, por si só, seria incapaz de arcar com o passivo ambiental.\r\n\r\n76. Superada a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, resta, ainda, apreciar sobre quais administradores há que se reputar ineficaz a distinção de personalidades jurídicas, especialmente quanto à definição do papel administrador em sede de sociedade anônima e na delimitação temporal, considerando que a petição inicial pretende a reparação pelos danos ambientais causados pela omissão no cumprimento das normas ambientais que, afinal, culminaram no transbordamento de dique de acumulação de rejeitos em fevereiro de 1996.\r\n\r\n77. Quanto à primeira das questões, Fábio Ulhôa Coelho (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2004, 7ª ed., pp.236-237) e José Edwaldo Tavares Borba (Direito Societário. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, 5ª ed., p. 359-360) lecionam que, na sociedade anônima, o conceito de administrador compreende os membros da diretoria e do conselho de administração, cabendo a este as “atribuições que, normalmente, seriam da assembléia (orientação geral dos negócios, eleição dos diretores, emissão de valores mobiliários), incumbindo-se, porém, por outro lado, de encargos típicos de diretoria (convocação de assembléia-geral, escolha e destituição de auditores independentes e, se o estatuto o exigir, aprovação de atos ou contratos”, e, àquela, a direção cotidiana e rotineira da sociedade.\r\n\r\n78. Em relação à segunda questão, invocada por Wilfried Reinhardt Toth ,Armando da Silva Figueira, Tatsumi Roberto Ebina e Pedro Pedrini, no sentido de que exerceram cargos de administração fora do período que enseja a responsabilização civil da sociedade, entendo, como já assinalado acima, que a causa de pedir deduzida na exordial não se limita ao acidente ambiental ocorrido em fevereiro de 1996.\r\n\r\n79. Conquanto o acidente haja sido marco para o ajuizamento da demanda, o Ministério Público Federal reporta a existência de dano ambiental a partir de 1991 (fl. 05) até momentos após o acidente (fl. 11), sempre correlacionando o dano à negligência da sociedade e seus administradores no cumprimento das normas ambientais. Outrossim, a amplidão do pedido formulado na ação civil pública - “dar destino seguro e definitivo aos resíduos industriais (...) e restaurar o meio ambiente”, fls. 16/17 - indicam que a causa de pedir não está adstrita ao acidente ambiental.\r\n\r\n80. Destarte, considerando que todos os réus participaram do Conselho de Administração e/ou da Diretoria da sociedade ré no período compreendido entre 1994 e 1996 (fls. 673/687), não deve ser aceita a tese de ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 138, caput, da Lei n. 6.404/76, ressalvado o réu Helio Carlos de Lamare Cox por força de decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento.\r\n\r\n81. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por Wilfried Reinhard Toth, Armando da Silva Figueira, Pedro Pedrini, Sérgio Jacques de Moraes, Tatsumi Roberto Ebina, Gilberto Mach Barreto, Felipe Barreto e Cristina Barreto.\r\n\r\nLISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n82. Arguiu Helio Carlos de Lamare Cox a necessidade de composição do pólo passivo com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83. Adotada a teoria da asserção pelo Código de Processo Civil pátrio, cumpre ressaltar que a verificação das condições para o exercício legítimo do direito de ação deve estar pautada pelas afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial (cf. José Carlos Barbosa Moreira. Legitimação para Agir. Indeferimento da Petição Inicial. In: Temas de Direito Processual Civil. Primeira Série. 2a edição São Paulo: Saraiva, 1988, p. 200. Kazuo Watanabe. Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 58. Apud in Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. 10a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 129), sob o risco de subverter o juízo de admissibilidade da pretensão processual em cognição antecipada do mérito da causa.\r\n\r\n84. No caso, a imputação de responsabilidade dirige-se tão-somente contra a sociedade ré e seus administradores, não havendo a exposição de conduta lesiva por parte do Estado do Rio de Janeiro, tampouco norma que determine a solidariedade na hipótese. Ademais, este ente federado já se manifestou no sentido de atuar na qualidade de assistente da parte autora, sendo, portanto, incongruente a sua inclusão como réu.\r\n\r\n85. Rejeito o litisconsórcio com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROVAS\r\n\r\n86. Considerando que a controvérsia posta nos autos restringe-se à responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido ao longo dos anos e, não, quanto a sua existência, desnecessária a produção de prova pericial suplementar. Determino, porém, que se proceda à juntada, nos presentes autos, de cópias dos laudos elaborados, no processo n. 2003.51.01.01023224-1, pela equipe de peritos nomeados pelo Juízo da 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e pela equipe de engenheiros da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). \r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\n87. Decreto a revelia de Brigite Barreto (fl. 2059), Flávio Mach (fl. 2111) e José Miguel Cota (fl. 2256), que, citados, deixaram de apresentar resposta.\r\n\r\n88. Intime-se pessoalmente Flávio Mach para regularizar sua representação processual, ante a renúncia noticiada à fl. 3235.\r\n\r\n89. Intimem-se os réus Cristina Barreto e Wilfried Reinhardt Toth, através de publicação na imprensa, para que informem seus endereços, uma vez que não constam de quaisquer das peças processuais que apresentaram ou nas procurações outorgadas a seus patronos.\r\n\r\n90. Intime-se Cia. Industrial e Mercantil Ingá para que regularize sua representação processual, cujo instrumento de mandato deverá ser outorgado pelo síndico da massa falida, ou comprove o término do processo falimentar.\r\n\r\n91. Indefiro requerimento formulado por Gilberto Mach Barreto e Felipe Barreto para que as publicações sejam em nome da advogada Isabel Peixoto, uma vez que ela não possui substabelecimento nos autos.\r\n\r\n92. Considerando que o Tribunal Federal da 2ª Região cassou os efeitos da desconsideração em relação a Hélio de Lamare Cox houve o reconhecimento da ilegitimidade desse réu. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluí-lo da autuação.\r\n\r\n93. Ante a concordância do Ministério Público Federal, defiro os requerimentos de assistência à parte autora formulados pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para anotação.\r\n\r\n94. Conquanto não haja fundamento para a decretação de segredo de justiça, há nos autos dados fiscais e bancários sobre os quais a lei impõe o sigilo. Destarte, decreto o sigilo de peças nos autos. Anote a Secretaria.\r\n\r\n95. Oficie-se ao Tribunal Federal da 2ª Região, para fins de instrução e retificação da autuação dos Agravos de Instrumento n. 2005.02.01.003667-7, 2005.02.01.003334-2, 2005.02.01.003874-1, 2005.02.01.004349-9 e 2006.02.01.010111-0, comunicando a revogação do segredo de justiça no feito e a decretação de sigilo de peças.\r\n\r\n96. Corrija-se a autuação de fl. 791 e proceda-se à nova numeração das peças a partir de fl. 1099.\r\n\r\n97.Realizadas as determinações anteriores, cumpra-se o parágrafo 84. \r\n\r\n98. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 732103"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0006625-8 DOLORES LOPES DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Intime-se Dolores Lopes Dantas para que apresente as fichas financeiras que serviram de supedâneo aos cálculos (fls. 6261/6264 e 6274/6276).\r\n\r\n2. Fls. 6286/6287: conforme já salientado, apenas a recusa administrativa justifica a intervenção deste juízo.\r\n\r\n3. Intime-se Anacont para que cumpra item 4 de fl. 6271.\r\n\r\n4. Intimem-se Fátima dos Santos Valverde e Tania Almeida da Silva para que esclareçam a que título pretendem suceder Irene de Almeida dos Santos, uma vez que das certidões de nascimento que apresentam consta como suas mães a Sra. Irene Anacleto de Almeida (fls. 6294/6300).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732104"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006554-0 TANIA MARIA BOTTAS ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 031/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,87. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009568-4 RITA DE CASSIA DO ROSARIO (Adv. FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES, SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 043/060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,63. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032678-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO LOPES TORRES. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 15:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15, no endereço de fls. 29 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033838-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZUNIGA CALDAS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 no endereço de fls. 40 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026170-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAGUARE GARCIA FERREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026176-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEO PASSOS CUNHA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 15:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nQuebra A suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026182-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA SACRAMENTO FRANCO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026196-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOCILENE COUTO NASCIMENTO ROSSETI. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 15:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520562-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALADIO NUNES DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 14:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520564-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA MADALENA DE LIMA E SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520618-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ACHILLES DE RESENDE LOBO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522688-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR MOUZER. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523120-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI MUCIOLO VIEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523216-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DAVI HENRIQUE PALADINO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 18/03/2009 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023352-8 GIOVANI DE CASTRO SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023456-9 AMARILDO JANUARIO JUSTINIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023536-7 CARLOS AUGUSTO DA ROCHA GUILHERMINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 019/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023626-8 ELIANA RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023866-6 DELSON ANCHIETA DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023896-4 JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023900-2 JOAO BATISTA EVANGELISTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024000-4 JANAINA SANTOS SENNA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FO LHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024182-3 JOSE ANTONIO DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024224-4 ADEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024464-2 JOSÉ CLAUDIO DE AGUIAR PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025026-5 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025104-0 ANA LUCIA COPPOLA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025108-7 ODILIA MARIA BARROS FONTOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025124-5 CRISTIANO FARIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025402-7 SOLIMAR ROMILDO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025408-8 TELMA WALDEMAR DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025444-1 WAGNER PINTO TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 021/023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025498-2 MONICA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025778-8 MAURO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026510-4 RICARDO RAMOS DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521672-7 RUBEN CESAR CAXIAS DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 024/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521756-2 OSEIAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521786-0 CLEUDISON GOMES MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521798-7 JORGE JOSE EUGENIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523228-9 SHIRLEI MARQUES DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523260-5 RICARDO JOSE DE SOUZA SERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523268-0 SANDRA CARVALHO DE MATOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523296-4 ROBERTO JORGE DE LUCAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 011/013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523318-0 MARCO AURELIO COUTINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 016/018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523388-9 LUIS CARLOS GUIMARAES SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003608-9 PRISCILA CAMARA MORATO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026143-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PENHA MUSSE FELIX. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026161-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROGERIO SANTOS FARAY. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026217-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO VINICIUS DIAS MARA DE BARROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520551-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO CERREIA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522603-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nRecolha a Exeqüente as custas judiciais, ante o disposto no art. 4o., § único da Lei 9289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como regularize sua representação, juntando instrumento de mandato.\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 14:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522623-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CHRISTINA DE CASTRO JOSE MOREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523131-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA JOSE DE CARVALHO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523197-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 19/03/2009 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023347-4 GIVALDO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023361-9 AGNALDO ABREU ALCANTARA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023409-0 ELENICE MARIA CESAR DEL GUERSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023425-9 JACIARA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.023567-7 ALCENOR BARBOSA CUCCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023891-5 JOSE ALBERTO SANCHES ALVAREZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024243-8 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024441-1 ENEIDINA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024525-7 ANA CRISTINA DA SILVA RAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024539-7 JULIO CESAR OLIVEIRA MACEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.024621-3 MARCOS ROBERT DAS NEVES MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025043-5 MARCIO DOS REIS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.025105-1 MARIO ANGELO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025391-6 PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.025421-0 WALQUIRIA DOS SANTOS NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.025775-2 MAURICIO JANUARIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.025855-0 REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026495-1 ROBERTO VIANNA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521667-3 SERGIO LUIZ MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521747-1 MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521783-5 ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.523325-7 LILIANA PATRICIA ROCHA DA CUNHA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.523427-4 JOEL MATOS CORREA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523467-5 NEUSA DE LIMA PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.523527-8 PAULO RODRIGUES FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003725-2 ELIAS LEMOS MARQUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003779-3 EFIGENIA MARIA DE JESUS CESAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 731603"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023180-8 ANDRE LUIS LEAL BOMFIM (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005406-0 IVONE CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0736568-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. RODRIGO WISINTAINER BALEN, JOYCE GOMES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002531-6 EDNA MARIA BLOOMFIELD GAMA COUTINHO E OUTROS (Adv. MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL .\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0107744-9 MARTA WEBER DO CANTO E OUTROS (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n6 - 95.0024644-9 ELIANE DOS SANTOS FELIX E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 19/12/2002, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n7 - 97.0071027-0 SERGIO LOUREIRO DA COSTA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n8 - 98.0002678-9 JOAO LIMA DA COSTA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9 - 98.0022217-0 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUST MILIT FED NA 1A CJM - ASSEMP E OUTROS (Adv. SHEILA LIMA LOMBA, LEVI LEITE MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027864-2 MARIA DAS GRACAS REIS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018927-4 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,63. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.(...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030625-4 MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 88.0028321-7 ALLAN KARDECK THORVALD DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU, ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n14 - 98.0018989-0 CARMELA PEREIRA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0000365-6 MANOEL LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, ANTONIO CESAR SILVA MALLET) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . 1 - Apresentada a memória de cálculos das verbas atrasadas (fls. 742/772), abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 96.0000548-6 MARIA DOS SANTOS FARIAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n17 - 97.0018881-7 JANAINA DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n18 - 98.0000101-8 LERRUTH PINHEIRO (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000249-0 SERGIO TRINDADE FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, CELSO MARINS DE SOUZA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012007-2 EDVAND TAVARES VIANA (Adv. EDVAND TAVARES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520354-0 JOAO AMARO RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da suas contas poupanças referentes aos anos de 1989 a 1991, a fim de, no mérito, ver creditadas as diferenças dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguardaria a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDe conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar, e, ao fazê-lo verifico ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença”. (TRF-2ª Região, AG - 158407, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 18/01/2008, página: 279)\r\n\r\nAssim, entendo que não são indispensáveis para a propositura da ação a apresentação dos extratos, bastando, a princípio, que a parte autora comprove apenas a existência e a titularidade da caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006935-2 D&P COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, denego a segurança.(...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014967-0 JOAO HENRIQUE SEGGES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018323-9 CARAPINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017569-3 ANGELA ROCHA ALBUQUERQUE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/A) COMANDO MILITAR DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à habilitação de ANGELA ROCHA ALBUQUERQUE DA COSTA como pensionista de seu genitor, por reversão,...”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0001737-5 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004024-5 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520966-8 WALDYR RIBEIRO VILLARES-ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação cautelar, com pedido de liminar, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos das contas poupanças referentes aos períodos de janeiro de 1989.\r\n\r\nSustenta que no referido período era titular das contas poupança nº 013.00813361-6 agência 0212 e 013.00500949-9, agência 0198, e que requereu administrativamente junto a CEF os extratos para embasar seu pedido judicial de incidência dos expurgos inflacionários sobre depósitos de caderneta de poupança, sem, no entanto, ter obtido resposta até o momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença”. (TRF-2ª Região, AG - 158407, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 18/01/2008, página: 279)\r\n\r\nAssim, entendo que não são indispensáveis para a propositura da ação a apresentação dos extratos, bastando, a princípio, que a parte autora comprove apenas a existência e a titularidade da caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025959-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 820/832: Deve ser indeferido o pedido de substituição dos depósitos judiciais efetuados relativos às cinco parcelas que se venceram no curso do processo, por “Ações Preferenciais Nominativas Classe A”. \r\n\r\nCom efeito, as causas de suspensão do crédito tributário estão taxativamente elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, delas escapando o oferecimento de ações, que aliada à falta de previsão legal, também ostentam a qualidade de “garantia” flutuante”, fugindo assim ao objetivo perseguido com seu oferecimento.\r\n\r\nAinda que assim não o fosse - ao até aqui esclarecido - o débito em questão ainda não foi objeto de ajuizamento de execução fiscal e, não obstante o entendimento manifestado pela jurisprudência em diversas ocasiões, no sentido da admissibilidade de prestação de garantia de execução fiscal ainda não ajuizada, para fins de expedição de certidão nos termos do art. 206 do CTN, verifico que o entendimento do STJ, manifestado nos mais recentes arestos sobre o tema, caminham em sentido contrário.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis é o aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Comete afronta aos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional o decisório que entende ser possível, mediante ação cautelar, o oferecimento de bem imóvel de valor superior ao débito discutido para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545533 - Processo: 200300930127 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000625489 - Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:322 - Relator MIN. JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nO entendimento que resultou na alteração de posicionamento do STJ sobre o assunto provém do julgado que abaixo colaciono.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.\r\n\r\n2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).\r\n\r\n3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal.\r\n\r\n4. \"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80).\r\n\r\n5. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente. \r\n\r\n6. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado.\r\n\r\n7. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa \"dano\" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o \"direito\" de ser executado pelo Fisco. A ação baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e à decisão do juiz; c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à satisfação do débito com todos os seus acessórios.\r\n\r\nQuebra 9. Em verdade, o objetivo da ação é o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não poderia ser obtida, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei.\r\n\r\n10. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545871 - Processo: 200301002091 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000599565 - Fonte DJ DATA:28/03/2005 PÁGINA:189 RDDT VOL.:00117 PÁGINA:146 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nDecisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNoutro giro, convém salientar que a autora, quando do ajuizamento do feito, pleiteou que a garantia das parcelas vencidas recaísse sobre fiança bancária, oferecendo o depósito em dinheiro das vincendas, pelo que não se revela razoável que agora, já estabilizada a demanda, a mesma pretenda inovar em seu pedido, sob pena de afronta ao digesto processual.\r\n\r\nPor fim, por medida de economia e celeridade processuais, reconsidero aqui o deferimento da prova pericial requerida nos autos da ação ordinária em apenso (fls. 175) por entender que a discussão vertida é unicamente de direito, cingindo-se à legalidade ou não da eleição por parte da autora de quais débitos deveriam ser inscritos no PAES, em contraposição à inclusão de todos pela autoridade fazendária.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 820/832.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ordinária em apenso, fazendo-me ambos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.010253-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x AGNELO MOTA (Adv. JOAQUIM DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 731465"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016434-8 ROMUALDO CRUZ DOS REIS (Adv. RAFAEL COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar corretamente o pólo passivo da demanda;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490214-7 JOSE TADEU DE LIMA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer cópia da inicial e sentença proferida no feito 2008.51.01.019926-0;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 24.900,01 (vinte e quatro mil, novecentos reais e um centavo). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003570-0 DARQUE FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA, EDUARDO SERAFIM TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- indicar sua profissão;\r\n\r\n- juntar aos autos cópia de seu comprovante de residência;\r\n\r\n- esclarecer acerca da existência de possíveis litisconsortes passivos necessários face o documento de fls. 19.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025978-5 ARGEMIRO GUILHERME E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a segunda parte do despacho retro, ante a existência de irregularidades na exordial.\r\n\r\nDeverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027254-6 HELIO LUIZ GONCALVES FERNANDES (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002005-7 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.028588-7, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815010-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAYSE MARIA DE SOUZA. . Deverá a OAB-RJ, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo da executada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024181-1 FRANCISCO MOREIRA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais)e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521740-9 MARCO ANTONIO MAXIMO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521787-2 SELMA DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521790-2 EDSON DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523279-4 SERGIO SOLLIS PONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523286-1 SIDNEI TOLEDO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523408-0 MARIA ELIENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523463-8 MARINA AMARAL GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523516-3 OSMARIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523537-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003741-0 JORGE GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nQuebra No mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003745-8 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003771-9 MÁRCIA SERRA CAMPELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 731985"
                            ],
                            "731986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003499-8 FERNANDO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA, RODRIGO RIBAS COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\ne) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo aos impetrantes, por 30 dias.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.01.020426-0 SERGIO DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA, CLEIR JOSE DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO(CRECI). . Ante a inércia das partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025846-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . I - Recebo a apelação da SUSEP no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008290-3 HUGO COVRE MEDEIROS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . O prazo para a interposição do recurso de apelação é peremptório. Assim, deixo de receber a apelação de fls. 144/146 por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSeguidamente, subam, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009737-2 SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO SIP - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Ciente da conversão do agravo de instrumento interposto pela impetrante (fls. 74/82) em agravo retido (fls. 132/136).\r\n\r\nDê-se vista ao agravado (impetrado) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509885-8 WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (GRA/RJ). . Intime-se a autoridade impetrada a fornecer as informações solicitadas pelo MPF à fl. 145.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista ao impetrante por 5 dias, bem como nova vista ao MPF, por igual prazo e, por fim, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 264: Defiro a dilação de prazo requerida pela Fazenda Nacional, por 60 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo acima, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033889-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA SANTANA CATRAMBY. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo da executada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 88.0018248-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUILHERME PENTEADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Em cumprimento ao despacho de fl. 160, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento. Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 731986"
                            ],
                            "731987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004375-2 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 260/264 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007485-2 MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 401,38. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora os valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº. 2225/2001 dos meses de março a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, corrigidos monetariamente nos temos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 09/04/98, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação,.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020030-4 MANOEL MARTINS REAL (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 1278,75. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021432-7 MARIA AMELIA DA MATA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,07. . data: 04/10/2007, Relator Min. Felix Fischer)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base nos arts. 269, I c/c 285-A do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000133-6 JOSE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO (Adv. VIVIAN MORAIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 17/19 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes à GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte nos termos do art. 285-A c/c 269, I, todos do CPC; julgo extinto o pedido referente à GDATA nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0007107-7 WALDYR MARCAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x BANCO MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 255-259 . Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025790-7 ROGERIO DE VASCONCELLOS MOUTA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 265/268 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027398-4 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 40/45 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519966-3 DENNIS LIMA MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 05/16 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002918-8 ALDA MEDEIROS DE JESUS (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 25/36 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 731987"
                            ],
                            "731988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023731-5 ALCIDIO CELIBERTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 294 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ALCIDIO CELIBERTO em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) objetivando, em síntese, que a parte ré se abstenha de descontar na fonte referente ao imposto de renda as parcelas de folgas indenizadas recebidas em pecúnia, bem como restituir as quantias indevidamente retidas, devendo incidir correção monetária, calculada conforme os índices da UFIR até dezembro de 1995 Lei nº 8.383/91 e a partir de janeiro de 1996, devendo a atualização ocorrer conforme a taxa SELIC Lei 9250/95.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/35. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 38.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls.38. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800298-2 JOSE BATISTA DE LUNA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 240/243 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019875-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 296 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001976-6 VAGNER MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 293 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025543-5 MOACIR DO NASCIMENTO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 301/304 . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,VI do CPC, condenando o autor nas custas e honorários de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022422-9 JUAREZ E SILVA RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 284/285 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027134-7 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 288 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521567-0 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Sendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004259-4 PATRICIA IRIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,81. . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I c/c art. 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007172-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x S A B CANTALICE SERV DE DATILOGRAFIA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,59. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003562-0 A C BERTASOLI E SANTOS LTDA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 1260,34. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009259-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MOACIR DO NASCIMENTO LUIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,33. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521649-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv. RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 379,04. . \r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001967-5 IOLANDA DIAS DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 731988"
                            ]
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA NO. POR.0018.0001-8/2009\r\n\r\n18ª Vara Federal \r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei 5.010/66. Provimento nº 02/69 da Corregedoria Geral e Provimentos 208/81 e 231/82 do Conselho da Justiça Federal e provimento 01/2001 capitulo IV seção I artigos 23 a 33 e incisos, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR Inspeção Extraordinária nos serviços cartorários desta 18ª Vara Federal no período de 16 a 20 de fevereiro de 2009, observando o seguinte:\r\n\r\nA distribuição dos feitos será normal;\r\n\r\nNão haverá atendimento ao público nem audiências;\r\n\r\nJuízo só conhecerá de requerimentos para a adoção de medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 731378"
                            ],
                            "731379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA\r\n\r\nNO. POR.0018.000002-2/2009\r\n\r\n*03255001800000222009*\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL e DR. RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.\r\n\r\nEdita a presente portaria para que conste o seguinte teor.\r\n\r\nCom o fim de cumprir o Provimento nº 18 de 23 de novembro de 2005 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nD E T E R M I N A que a partir da presente data o acervo da 18ª Vara Federal será dividido entre os magistrados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Processos de final par, que se constitui do último numero imediatamente anterior ao digito verificador, e os que lhe sejam conexos: Juiz Federal Titular;\r\n\r\nII - Processos de final impar, que se constitui do último numero imediatamente anterior ao digito verificador e os que lhe sejam conexos: Juiz Federal Substituto;\r\n\r\nIII - Nos processos em que já há conclusão para sentença, haverá distribuição equânime entre os magistrados, sem que sejam aplicadas as regras dos incisos I e II.\r\n\r\nIV - Haverá auxilio mútuo entre os magistrados;\r\n\r\nV - Cópia desta Portaria deverá ser encaminhada à Corregedoria assim como a DIRFO.\r\n\r\nVI - Publique-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 731379"
                            ],
                            "731368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014431-3 CANADA VEICULOS LTDA (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ, MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CANADÁ VEÍCULOS Ltda. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão em dívida ativa da União dos débitos referentes ao Processo Administrativo nº 18471-001.582/2007-45, bem assim a suspensão de eventual execução fiscal até a apreciação do mérito da demanda.\r\n\r\nA autora alega, em síntese, que exerce atividade de intermediação de compra e venda de veículos, sendo que, uma vez escolhido o veículo pelo consumidor, efetiva o depósito da quantia em sua conta-corrente, a qual é repassada à respectiva concessionária.\r\n\r\nAduz, ainda, que o auto de infração ora impugnado acabou por desconsiderar os repasses realizados às concessionárias, sendo, portanto, insubsistente, já que os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devem incidir sobre o montante final das operações e não sobre os depósitos realizados pelos clientes.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a infração apontada pelo Fisco incompatibiliza-se com a própria receita bruta auferida pela empresa, enquanto agência de veículos de médio porte, pelo que não merece prosperar o débito apontado.\r\n\r\nDecisão de fls. 534/535, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 555/561, na qual a União destaca a inércia da parte Autora em relação aos prazos concedidos para apresentação de defesa e de documentos exigidos nos autos do Procedimento Administrativo nº 18471001582/2007-45, tais como livros contábeis e extratos de conta-corrente para comprovação da origem dos recursos movimentados em conta bancária. Enfatiza, ainda, a ausência de comprovação de tais valores, pelo que é de ser reconhecida a subsistência do auto de infração nº 0719000/01146/07, em relação ao qual não foi apresentada defesa, situação esta que implica a falta de interesse de agir, eis que não foi formulado qualquer pleito administrativo a ensejar rejeição por parte do Fisco. Por fim, ressalta a ausência de prova inequívoca do direito vindicado.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que, embora a parte Autora sustente que o Autor de Infração supracitado aca bou por desconsiderar repasses efetuados às concessionárias de veículos vendidos por intermediação, é certo que não há como aferir de plano a abrangência da realização de tais repasses de recursos, de modo a suspender a exigibilidade do crédito ora impugnado mediante a conclusão de que não houve qualquer omissão de receita.\r\n\r\nRessalte-se que a mera apresentação de cópias de extratos bancários e de comprovantes de diversas transferências de valores a empresas distribuidoras de veículos não é suficiente a rechaçar a presunção relativa de legalidade da autuação fiscal, sobretudo porque a integral comprovação dos recursos movimentados depende de análise por especialista, não havendo, portanto, nesta fase, elementos que possam desconstituir o débito pendente perante o Fisco.\r\n\r\nNo mais, a Ré destaca a inércia da Autora na esfera administrativa, no que tange à comprovação da origem dos valores que ingressaram em sua conta corrente, situação esta que, aliada à falta de demonstração do exercício de mera intermediação da venda de veículos pela parte Autora, inviabiliza o deferimento da medida antecipatória, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025519-6 CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada TELOS - Fundação EMBRATEL de Seguridade Social.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, quando se encontravam na ativa, sofreram desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial mensal à disposição deste Juízo, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria dos Autores, devendo a TELOS - Fundação EMBRATEL de Seguridade Social efetuar o referido depósito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se à TELOS - Fundação EMBRATEL de Seguridade Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026994-8 ANTONIO ROSIVAN MARQUES DE JESUS E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por ANTONIO ROSIVAN MARQUES DE JESUS E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, recebida da entidade de previdência privada PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, quando se encontravam na ativa, sofreram desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial mensal à disposição deste Juízo, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor, devendo a PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social efetuar o referido depósito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se à PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015353-3 WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WANDERSON TEIXEIRA SIMÕES em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções a Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nDecisão de fls. 185/186, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 189/191, na qual a União pleiteia a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas, é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016459-2 NILTON NOGUEIRA SOARES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NILTON NOGUEIRA SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada sua licença médica para tratamento de saúde, conforme atestado apresentado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é 1º Tenente do Corpo da Armada do Comando da Marinha, sendo que começou a apresentar sintomas de depressão após ter prestado serviços em embarcação, por volta de um mês e meio, no final de 2006.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha sido submetido a sucessivas avaliações médicas com o resultado conclusivo acerca de sua aptidão para o serviço castrense, seu quadro depressivo vem evoluindo, situação esta que implica o pronto deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nDecisão de fls. 85, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 89/95, na qual a União destaca a plena capacidade do Autor para o serviço ativo da Marinha, sendo que eventual falta de adaptação sua à atividade militar não serve de justificativa para o pleito. Por fim, requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm que pese a narrativa do Autor, é certo que, em exame da documentação acostada aos presentes autos, não há como inferir a existência de ilegalidade advinda de eventual omissão no sentido da concessão de licença médica, inclusive porque não cabe ao Poder Judiciário adentrar na questão referente à oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de flagrante descumprimento de lei ou preceito normativo.\r\n\r\nAssim, é de se ponderar que o pleito deduzido demanda dilação probatória, eis que eventual incapacidade do Autor para o serviço ativo da Marinha deve ser avaliada por profissional designado pelo Juízo. \r\n\r\nDessa forma, à vista da ausência de verossimilhança, resta inviabilizado, nesta fase, o acolhimento do pedido antecipatório.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025600-0 CLARICE CAIRES GUEDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLARICE CAIRES GUEDES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para a inclusão da integralidade do benefício de diária de asilado no cálculo de sua pensão militar.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o instituidor do benefício teve o direito de recebimento da referida verba reconhecido nos autos da ação ordinária nº 000922711-3, a qual tramitou perante o juízo da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que, quando de sua habilitação para recebimento da pensão, tal montante não foi incorporado ao benefício, situação esta que viola o disposto no artigo 2º, §3º, da Portaria Interministerial nº 2.826/94, que estabelece normas para a concessão e revisão dos valores das pensões militares.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo mais, entendo que a concessão de medidas de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida antecipatória, prejuízo à efetividade do processo, eis que o benefício de pensão vem sendo pago, de modo a garantir sua subsistência.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000652-5 EDMILSON CÉSAR SANTOS BUENO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDMILSON CÉSAR SANTOS BUENO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que lhe seja assegurada a participação no Estágio de Adaptação Militar - EAM e, uma vez habilitado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga, como ressarcimento de preterição, contando Antigüidade a partir de 12.12.2002, data da Portaria nº 1.011, por meio da qual militar mais moderno foi promovido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou na Marinha em 11.06.84, tendo sido promovido à graduação de Cabo em 16.10.87, sendo que sua inscrição para o aludido curso de formação foi inviabilizada, ante a indicação de Cabos mais modernos na carreira militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal situação implica afronta ao Princípio da Hierarquia (artigo 142, da Constituição Federal), sendo certo que o critério de seleção por antiguidade deve se basear na precedência hierárquica sobre os demais de igual graduação, considerando-se o tempo desde a última promoção.\r\n\r\nDecisão de fls. 161, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 164/179, na qual a união destaca que os paradigmas apontados pelo Autor não pertencem à mesma carreira e não concorrem às mesmas vagas disponibilizadas. Salienta, ainda, a ocorrência de prescrição, já que o ato impugnado data de 12.12.2002. Salienta, ainda a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à ascensão na carreira.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 12.12.2002, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais, é certo que pertence ele ao Corpo de Praças da Armada, não havendo, portanto, identidade entre sua carreira e a dos paradigmas apontados.\r\n\r\nNo mais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013607-9 CRISTIANE PROTA GUIMARAES DA SILVA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTIANE PROTA GUIMARÃES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos efeitos da cobrança das prestações oriundas do contrato de mútuo, bem assim que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDecisão de fls. 71/72, determinando a emenda da inicial, o que restou parcialmente cumprido, conforme o conteúdo de fls. 73/82.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e os documentos de fls. 73/82 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nLogo, entendo de mister preservar o direito da parte Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante a eventuais parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os Autores juntem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nPor derradeiro, reitere-se a intimação da parte Autora, para que apresente planilha de evolução do financiamento expedida pelo agente financiador, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025356-4 LINCOLN NUNES MURCIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LINCOLN NUNES MURCIA E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para a obtenção de autorização de depósito mensal das prestações de mútuo, no montante de R$ 359,51 (trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), bem assim para que seja impedido qualquer procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado e a inclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRequerem, ainda, a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nLogo, entendo de mister preservar o direito da parte Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 50/72, que a parte Autora celebrou contrato de financiamento com a Ré em setembro de 1988, sendo que efetuou o pagamento de 240 (duzentos e quarenta) prestações, as quais não podem ser desconsideradas.\r\n\r\nAssim, no tocante a eventuais parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os Autores juntem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis para averbar a presente demanda na matrícula do imóvel, informando que a Autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024488-1 SINVAL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 46/53, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010166-1 SILVIA BATISTA MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVIA BATISTA MENDONÇA E OUTROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, garantir o prosseguimento dos autores no certame, para provimento de cargos do quadro efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, embora tenham sido aprovados em todas as etapas do concurso, não foram convocados para exame médico, ao argumento da incidência da norma inserta no item 9.10 “n”, do edital, que prevê a eliminação do candidato em relação ao qual tenha sido constatada a utilização de meios ilícitos, por processo eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer outro, após a prova.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a própria Ré afirma não ter ocorrido qualquer fraude no certame, conforme divulgação oficial em 16.06.2008, situação esta que configura ilegalidade, mormente diante da convocação de 105 (cento e cinco) candidatos que não haviam obtido aprovação anterior e também residentes em cidades vizinhas ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 64/65, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 72/81, na qual a Ré destaca que a eliminação dos candidatos atingiu aqueles que realizaram a prova escrita na Unidade da SUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA, em virtude da apuração de fraude no certame, a partir do emprego de um software que confere coincidências nas marcações dos cartões-resposta dos candidatos, além de outros dados referentes a grau de parentesco, endereço e local de prova. Ressalta, ainda, que as investigações acerca da ocorrência de fraude vem sendo realizadas sob segredo de justiça, pela Unidade da Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ (IPL nº 426/2008-DPF/NIG/RJ). Por fim, salienta que a eliminação dos candidatos encontra respaldo na norma inserta no item 9.10, “n”, do respectivo Edital, sendo um ato compatível com o princípio da moralidade administrativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, com ênfase à manifestação da Coordenação Geral do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 83/98), verifica-se que a eliminação dos Autores do concurso para provimento de cargos do quadro efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres assentou-se em procedimento eletrônico de apuração de fraude, cujo resultado ensejou a exclusão de 105 (cento e cinco) candidatos que realizaram a prova escrita na unidade da SUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA.\r\n\r\nOra, em que pese a aparente inexistência de provimento jurisdicional definitivo acerca dos fatos investigados, de modo a evidenciar a fraude apontada, é certo que a apuração de coincidências nas marcações dos cartões-resposta tidas como estatisticamente impossíveis num mesmo local de prova, associadas a outros dados que possam denotar a utilização de meio fraudulento para aprovação, não podem ser desprezadas.\r\n\r\nTal conclusão se impõe diante do notório interesse público envolvido, no sentido da exclusão de candidatos eventualmente bem sucedidos no certame devido ao emprego de meios ilícitos, havendo de ser reconhecida, portanto, a homenagem do ato ora impugnado ao princípio da moralidade administrativa em face de tais circunstâncias, apuradas em estudo minucioso.\r\n\r\nEm assim sendo, parece razoável que a pretensão de satisfação de direitos individuais ora deduzida deva ser analisada à luz do aludido interesse, situação esta que acaba por conferir legitimidade ao ato administrativo atacado, mormente diante da regra inserta no item 9.10, “n” do Edital do certame, que prevê a eliminação dos candidatos nas hipóteses de constatação, após a prova, da utilização de processos ilícitos, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido. \r\n\r\nDessa forma, resta inviabilizado o acolhimento do pleito antecipatório, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado, conforme acima expendido.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para reapreciação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.01.016243-1 ANDERSON DO NASCIMENTO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDERSON DO NASCIMENTO face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração ao serviço ativo militar, com o pagamento do respectivo soldo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofreu acidente durante a prestação do serviço castrense, resultando lesão em sua coluna vertebral.\r\n\r\nAduz, ainda, que embora estivesse submetido a tratamento médico, era obrigado a se locomover para transportar máquinas na caserna, situação esta que agravou seu quadro, sucedendo-se procedimento cirúrgico na coluna.\r\n\r\nPor fim, ressalta que lhe foi conferida a condição de agregado em 12.05.2008, sendo que é evidente sua incapacidade definitiva para o serviço militar, situação esta que impõe sua reforma.\r\n\r\nDecisão de fls. 151, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de contestação.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 156/158, na qual a União destaca a incapacidade temporária do Autor para o serviço castrense, bem assim a prestação da devida assistência médica e o regular pagamento de seus proventos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, diante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o Autor encontra-se na condição de agregado e, portanto, com a percepção de vencimentos, tendo sido ressaltada pela União a aplicação da legislação referente à reforma, em caso de declaração de incapacidade definitiva para as atividades laborativas.\r\n\r\nRessalte-se que, nos termos da contestação, vem sendo prestada assistência médica ao militar, pelo que, ante a ausência de exame pericial capaz de atestar sua incapacidade definitiva para o trabalho, resta inviabilizado o acolhimento do pleito antecipatória, dado seu caráter irreversível.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023340-1 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito até decisão final.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que, quando da tentativa de efetuar compra a crédito, foi surpreendido com a notícia acerca da restrição de seu nome junto à Associação Comercial de São Paulo - ACSP por iniciativa da Ré, em virtude da existência de débito em atraso datado de 24.02.2008.\r\n\r\nAduz, ainda, que não contratou com a Caixa Econômica Federal no período que se aproxima da data supracitada, situação esta que sugere a existência de fraude na utilização de sua inscrição no CPF. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora o Autor tenha apontado apenas um débito como justificativa da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, apresenta o mesmo um total de 12 (doze) anotações restritivas, todas provenientes da cidade de São Paulo, das quais 4 (quatro) foram inseridas por iniciativa da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor visa a obtenção de prestação jurisdicional final de declaração de inexistência de relação jurídica com a Ré, no que tange ao débito mencionado na inicial, em virtude da responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude na realização de negociações em seu nome, parece razoável, nesta fase, a exclusão da restrição imposta ao seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao mencionado débito (contrato nº 000000000000029703), até ulterior apreciação do pleito, a ser realizada após a vinda da contestação.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata exclusão da restrição imposta ao nome do Autor junto aos cadastros de inadimplentes, tão-somente no que se refere ao débito supracitado, até ulterior provimento, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação da matéria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004159-7 WALTAIR JERONIMO DA SILVA (Adv. ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nWALTAIR JERONIMO DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RJ, objetivando seja autorizado o uso de carteira de estagiário de direito, até que seja aprovado no Exame de Ordem, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Secção da Capital, determinando-se, ainda, o respectivo desbloqueio do documento. \r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a conclusão do curso de Direito, vem se submetendo ao Exame de Ordem, sem lograr aprovação, situação esta que inviabiliza a liberdade do exercício profissional, já que indeferida a prorrogação da validade da sua carteira de estagiário.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal medida afronta o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 11/42. Custas recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 49/50, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 51/52, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nV - Apresentou a autoridade coatora informações às fls. 57/77, argüindo a constitucionalidade do Exame de Ordem, assim como o fato do impetrante não freqüentar mais nenhuma unidade educacional e o decurso dos dois anos de estágio jurídico;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 81/83, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende o impetrante ordem que determine à autoridade coatora que permita o uso de carteira de estagiário do direito, até que seja aprovado no Exame de Ordem, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Secção da Capital. \r\n\r\nCom efeito, em que pese a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, é certo que tal liberdade submete-se à regulamentação prevista em lei, conforme previsão inserta no próprio inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 9º, § 1º, prevê a duração de 2 (dois) anos para o estágio profissional de advocacia, a ser realizado nos últimos anos do curso jurídico ou, por bacharel em direito que queira se inscrever no Exame da Ordem.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o impetrante requereu sua inscrição como estagiário da OAB/RJ em 2005, sendo que em 02 de maio de 2007 foi renovada sua carteira de estagiário por mais 1 (um) ano (fls. 33).\r\n\r\nDessa forma, resta cumprido o período de estágio, não se podendo cogitar da prorrogação de tal lapso, eis que, além da previsão legal de sua duração, é certo que tal condição visa, tão-somente, proporcionar aprendizado acerca da rotina do exercício da advocacia, não podendo ser compreendido como profissão.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento do pedido implicaria, por via transversa, no reconhecimento do estágio como profissão, situação esta que ofende o Estatuto da OAB.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014004-6 AUTO POSTO NOVO MILENIO LTDA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO -ANP. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por AUTO POSTO NOVO MILÊNIO Ltda. E OUTROS em face do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTACIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando seja suspensa a exigência manifestada pela autoridade coatora, de forma a que seja autorizada a regularização dos dados cadastrais das empresas impetrantes, bem como que se abstenha de proceder a quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou de impedir a atualização cadastral de seus estabelecimentos.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são estabelecimentos comerciais e que ingressaram com pedido de atualização cadastral, nos termos da Portaria ANP nº 116, de 05.07.2000, conforme determinação expressa do artigo 4º, § 3º.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, após ingressarem com o aludido pedido junto à Agência Nacional do Petróleo, receberam “documento de devolução”, sob a alegação de que, em vista de serem sócias de da empresa NOVA CURUÇA AUTO POSTO Ltda., a qual encontra-se inadimplente, somente após a quitação do débito seriam realizadas as correspondentes atualizações cadastrais.\r\n\r\nPor fim, destacam que, realmente, sofreram autuação na empresa NOVA CURUÇA AUTO POSTO Ltda., sendo que, no próprio auto de infração, foi oferecido o direito de defesa à empresa.\r\n\r\nDecisão de fls. 37/38, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 42/66, destacando que, após a constatação de irregularidades nos estatutos das Impetrantes, foram rejeitados os pleitos de atualização, eis que seus sócios também constam dos estatutos da empresa Nova Curuçá Auto Posto Ltda, a qual se encontra inadimplente perante a ANP, havendo irregularidades em contratos sociais no que tange à saída de sócios. Salienta, ainda, que a concessão de autorização é ato discricionário da Administração, bem assim a legitimidade do ato impugnado, à luz do artigo 6º, da Portaria ANP nº 116/2000.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, tenho que a parte Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o principal motivo pelo qual restaram indeferidas as pretendidas autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível e atualizações cadastrais foi a situação de inadimplência ostentada pela empresa Nova Curuçá Auto Posto Ltda., cujos sócios Rogério Comi e/ou Elaine Alvarenga Ferradosa Paula figuram entre os componentes das demais Impetrantes.\r\n\r\nEmbora tenha sido sustentada a apresentação de defesa em sede administrativa em relação à autuação sofrida pela empresa supracitada, é certo que a parte Impetrante não logrou comprovar a referida alegação, nem tampouco qualquer circunstância que, eventualmente, tenha resultado na suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que tal débito se encontre suspenso, é certo que o artigo 6º, da Portaria ANP nº 116/2000 é claro ao impor a referida restrição em caso de inadimplência de empresa cujos administradores também sejam sócios de sociedades requerentes, não podendo o agente público desonerar a parte Impetrante da implementação dos requisitos para obtenção de autorização de funcionamento, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nNo mais, é de se considerar que tal apontamento não esgota as justificativas de rejeição dos pleitos de autorização, cuja regularidade, a exemplo da situação anterior, não restou comprovada.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que a Lei nº. 9.478/97 conferiu à ANP, a atribuição para a fiscalização das atividades relacionadas ao mercado de combustíveis, conforme os dispositivos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº. 9.847/99 estabelece as atividades passíveis de fiscalização pela Agência, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tenho que a concessão da liminar pleiteada pela Impetrante levaria o Poder Judiciário a autorizar a Administração Pública a se escusar de atuar conforme a lei e a norma editada pela Agência competente, o que não é admissível, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege os atos administrativos, dentre os quais se enquadra o da fiscalização.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, estando ausentes os requisitos necessários à concessão da medida precária, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009850-9 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 311/324, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014272-9 KORAL HOSPITALAR LTDA - ME (Adv. ALEXANDRE DINIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 07ª R.F.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Receita Federal - 07ª R.F., na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir, integralmente, a determinação contida no despacho exarado às fls. 48, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017820-7 GILSON ALMEIDA DE LUCENA (Adv. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILSON ALMEIDA DE LUCENA contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, objetivando, em sede de liminar, o cancelamento provisório do ato que determinou sua transferência para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua movimentação encontra-se inviabilizada, conforme os óbices descritos no Ofício nº 195/2008, referente ao Programa de Movimentação 2008/2009, haja vista que conta menos de 6 (seis) anos de tempo de SDP até 31.12.2008, além de litigar em 10 (dez) ações contra a União Federal e encontrar-se no gozo de licença para tratamento de saúde, concedida pelo prazo e 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tais impedimentos tenham sido informados à autoridade Impetrada, foi determinada sua transferência por interesse do serviço, situação esta que contraria o próprio comando contido no ofício supracitado, além de carecer da necessária motivação.\r\n\r\nDecisão de fls. 122/123, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nPetição de fls. 128/130, noticiando a prorrogação do afastamento do Impetrante por motivo de saúde, bem assim reiterando o pleito de concessão da medida precária.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 139/151, nas quais a Autoridade Impetrada destaca o poder discricionário do administrador em relação à movimentação do Impetrante, nos termos da DGPM nº 310, eis que tal movimentação é de interesse do serviço. Ressalta, ainda, que o Impetrante conta 10 (dez) anos de serviço fora da sede, pelo que se impõe seu remanejamento, nos termos do item 3.7.8, da DGPM nº 310. Por derradeiro, salienta que o gozo de licença para tratamento de saúde não obsta a transferência do militar, eis que tal vedação refere-se à movimentação a pedido e não por necessidade de serviço, como é o caso ora tratado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a expedição de atos administrativos de movimentação castrense devem se pautar em motivação que comprovadamente atenda ao interesse público, mormente em caso de transferência por necessidade de serviço, havendo de ser atendidas, quando possível, as pretensões do militar.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante encontra-se deslocado para a área do 8º Distrito Naval (São Paulo) desde 1998, tendo sido dispensado do serviço por 15 (quinze) dias, a partir de 30.10.2008 (fls. 131/135), enquanto aguarda a conclusão de sua inspeção de saúde.\r\n\r\nOra, em que pese a permanência do militar fora da sede por prazo excedente a 6 (seis) anos, situação esta vedada pelo item 3.7.8, da DGPM nº 310, é de se considerar que sua aparente submissão a tratamento de saúde (fls. 135) com sucessivos afastamentos, acabaria por inviabilizar sua movimentação, eis que a alegação de necessidade de serviço se incompatibiliza com seu estado atual, a ensejar o retorno à sede.\r\n\r\nAssim, embora não reste cabalmente demonstrado o narrado desvio de finalidade do ato administrativo, parece prudente e razoável a mantença do Impetrante em sua atual lotação até que a inspeção de saúde seja concluída, conforme sinalizado às fls. 133, de modo a proporcionar a adoção das medidas administrativas cabíveis para o caso concreto, evitando-se, assim, eventuais prejuízos advindos do deslocamento, inclusive no tocante à sua saúde.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações e, uma vez presentes os pressupostos para concessão da medida precária, defiro, em parte, a liminar vindicada, para sustar o ato de transferência do Impetrante até que se conclua o procedimento de inspeção de saúde. \r\n\r\nQuebra Intime-se a Autoridade para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME. . Vistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO propõe a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de SUN GALEÃO TP2 COM. Ltda., objetivando sua reintegração na posse objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.00.61.099-6, firmado em 01.08.2000.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o aludido contrato tem por objeto a ocupação de área no Aeroporto do Galeão, localizada no Terminal de Passageiros 1, 3º andar.\r\n\r\nAduz, ainda, que a Ré deixou de pagar as mensalidades desde novembro de 2006, apresentando débito de R$ 63.409,95 (sessenta e três mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), em 26.05.2008, o que impediu a renovação contratual, tendo sido ajuizada execução.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, embora a Ré tenha sido notificada para a desocupação da área em 08.04.2008, recusa-se a sair do imóvel, pelo que resta caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDecisão de fls. 47/48, postergando o pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 53/76, na qual a Ré destaca ter sido firmado acordo, em 1º.04.2005, no sentido da prorrogação do prazo de contrato de concessão de uso até 2015, sendo que o Autor não lhe entregou cópia do referido termo. Salienta, ainda, que ajuizou demanda com visos à discussão dos valores cobrados pela INFRAERO (Processo nº 2005.51.01.025206-6), estando a questão, portanto, pendente de pronunciamento judicial, gerando, inclusive, a conexão entre as demandas. Por derradeiro, enfatiza a realização de benfeitorias no local, as quais devem ser indenizadas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA despeito da argumentação expendida pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, bem assim a comprovação da expedição de notificação para a desocupação do imóvel, verifica-se que a parte Ré mencionou, em sua contestação, o ajuizamento de demanda perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a discussão acerca dos valores cobrados pela parte Autora, diante do contrato firmado.\r\n\r\nLogo, impõe-se a encaminhamento dos presentes autos àquele Juízo, no intuito de colher seu pronunciamento acerca de eventual prevenção em relação ao Processo nº 2005.51.01.025206-6.\r\n\r\nNa hipótese negativa, tornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020895-9 JOAO HENRIQUE SHUABB E OUTRO (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO HENRIQUE SHUABB E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos das contas-poupança relacionadas na inicial, referentes aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos no período supracitado, pelo que se impõe a exibição dos extratos, de modo a viabilizar o ajuizamento de demanda visando o recebimento das diferenças.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, teve acesso a extratos que não têm serventia para instrução da ação a ser proposta.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025697-8 ITASSU CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por ITASSU CORREA DA COSTA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos das contas-poupança nº 0205.013.01888613-9, nº 045.013.00233349-7, nº 0205.013.0895574-0 e nº 0205.027.43888613-1, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos nos períodos supracitados.\r\n\r\nPleiteia, ao final, seja a Ré condenada a pagar o valor correspondente aos expurgos inflacionários referentes aos períodos supracitados.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que, embora a parte Requerente tenha ingressado com ação cautelar de exibição de documentos, acrescenta em seu pedido a condenação da requerida ao pagamento dos valores advindos da aplicação de índices expurgados, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nLogo, resta evidenciada a incompatibilidade do pleito com a natureza da demanda ajuizada, pelo que se impõe a intimação da Requerente, para que reformule o pleito inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731368"
                            ],
                            "731369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0007220-6 ERNANI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x MARIA DO CARMO PINHEIRO PRZEWODOWSKA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 1192/1198. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão de fls. 1190, que acolheu o pleito de fls. 1188/1189, determinando o fornecimento de fichas financeiras de alguns autores, relativamente a outros meses que não os de abril e maio de 1988.\r\n\r\nA União alega, em síntese, que, tendo em vista que o título judicial reconheceu a incidência da URP de 1988 sobre o adiantamento pecuniário, com a redução de 7/30 (sete trinta avos), impõe-se, tão-somente, a apresentação de documentação referente aos meses de abril e maio de 1988, de modo a viabilizar a execução. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer contradição a ser suprida na referida decisão, eis que devidamente analisados os requisitos necessários ao deferimento do pleito.\r\n\r\nAliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Autora a rediscutir matéria já apreciada.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018747-6 CATARINA MICHALOSKI (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR, MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520349-6 MICHELA ABREU DE LIMA (Adv. ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MICHELA ABREU DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação de pensão militar correspondente ao soldo de Terceiro Sargento em seu favor, em virtude do falecimento de seu filho Patrick Abreu de Lima.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o militar supracitado foi incorporado como soldado em 1º.03.2007, vindo a falecer em 10.03.2007, em virtude de um acidente vascular cerebral durante sua atividade no quartel.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante da divergência de informações prestadas pela administração castrense, que sugere negligência e despreparo quando da prestação de socorro a seu filho, resta caracterizada a responsabilidade civil da Ré, bem assim o dever de indenizar.\r\n\r\nPor fim, pleiteia o pagamento do benefício de pensão, conforme o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada e a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que obste a oitiva da parte Ré, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520635-7 JORGE BARBOSA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGE BARBOSA DA CONCEIÇÃO E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito das prestações oriundas do contrato de mútuo junto à Ré, no importe de R$ 165,25 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), ordenando-se que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pleiteiam, ainda, a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis para averbação da presente demanda.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Capitão Gouveia, 350, Apto. 104, bloco A, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré.\r\n\r\nAduzem, ainda, o descumprimento das normas insertas no Decreto-lei nº 70/66, destacando a ausência de escolha do agente fiduciário por acordo entre as partes, bem como a incompetência do leiloeiro público para a realização do procedimento.\r\n\r\nPor fim, salientam a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo, bem assim o desrespeito das cláusulas contratuais para o reajuste das prestações, sendo que a evolução do saldo devedor é desequilibrada e abusiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao competente Registro de Imóveis para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente cópia da planilha de evolução do financiamento, bem como de certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027280-7 CARLOS LEANDRO DO BONFIM NETO (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS LEANDRO DO BONFIM NETO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança nº 988666-8, agência 0221, relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança com a aplicação dos índices expurgados nos meses supracitados.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018985-0 JOSE COSMO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JOSÉ COSMO DA SILVA em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26.08.2008, restabelecendo-se seu direito de recebimento do valor decorrente do Termo de Adesão nº 167, nos termos da Lei nº 11.354/2006. Pleiteia, ainda, a concessão de ordem para que a Autoridade Impetrada proceda ao pagamento dos valores retroativos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 347.118,75 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), até o ano de 2006, havendo parcelamento cujo pagamento foi condicionado à assinatura de um termo de adesão (Lei nº 11.354/2006).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nDecisão de fls. 118/119, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 123/134. na qual a Autoridade Impetrada destaca a impossibilidade jurídica do pedido ante a existência de expressa vedação legal do direito vindicado pelo Impetrante, eis que a assinatura do Termo de Adesão pressupõe o não ajuizamento ou a desistência de demandas que versem sobre a matéria ora veiculada. Ressalta, ainda, a tramitação da ação ordinária nº 2007.51.01.008637-0, que tem por escopo a reintegração do Impetrante à reserva remunerada, com as respectivas promoções, da qual o Autor não desistiu, dando ensejo à anulação do Termo de Adesão, que se mostra legítima, à vista do disposto no artigo 2º, da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo do presente feito, verifica-se que o Impetrante assinou o Termo de Adesão nº 167 em 29.11.2006, concordando com as condições de pagamento dos valores retroativos, a título de reparação econômica derivada da declaração da condição de anistiado político (fls. 44/45).\r\n\r\nRessalte-se que a verba prevista no aludido Termo de Adesão somava R$ 347.118,75 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), cujo pagamento seria realizado em prestações mensais, conforme prazos fixados no documento, sendo certo que o anistiado, ao assiná-lo, declarava, sob as penas da lei, que não se encontrava em litígio judicial, comprometendo-se, ainda, a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamentos consignados. \r\n\r\nEm que pese a assinatura do referido acordo, nota-se que o Impetrante manejou ação ordinária (Processo nº 2007.51.01.008637-0) com visos à obtenção de promoções do oficialato, sendo razoável concluir que eventual reconhecimento do direito implicaria obrigação do pagamento de diferenças e, conseqüentemente, aumento dos valores estampados no Termo de Adesão.\r\n\r\nAssevere-se que o aludido pleito foi julgado improcedente, tendo sido ofertada apelação pelo ora Impetrante, estando os autos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região aguardando apreciação definitiva do recurso.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a ausência de requisitos para a continuidade da quitação das parcelas especificadas no Termo de Adesão supracitado, sendo certo que a suspensão do pagamento não configura qualquer ilegalidade, havendo de ser interpretada como mera sustação de seus efeitos, à vista do descumprimento de suas cláusulas por parte do Impetrante. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004797-1 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x B R A SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA, ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x BRUNO FELICIO ASMAR. . Fls. 262/263: Trata-se de pedido formulado pelo executado Robert Mansour Asmar, no sentido da reconsideração do decisório de fls. 248/249, que determinou a intimação do executado para manifestação acerca da implementação de descontos no importe de 30% (trinta por cento) sobre seu benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, ou indicação de bem para substituição da penhora, conforme disposto no artigo 656 c/c o artigo 658, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em síntese, a inviabilidade dos descontos, eis que tal imposição implica prejuízos à sua subsistência e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, indica à penhora um terreno constante do Lote nº 40, da Quadra nº 184, do Loteamento Jardim Atlântico, situado em Marica/RJ.\r\n\r\nEm manifestação ofertada às fls. 269/272, o BNDES ressaltou que sua concordância em relação ao pleito formulado está condicionada à apresentação de certidão atualizada do imóvel indicado com atestado de sua penhorabilidade, havendo de ser viabilizada eventual constrição, bem assim realizada a avaliação. Requer, ainda o cumprimento do mandado de fls. 217, a intimação do Banco HSBC para esclarecimento da divergência constatada entre a informação de fls. 126 e a certidão lavrada às fls. 198v e, por fim, a realização de penhora no rosto dos autos do inventário de bens deixados por Deud Jacob Antônio, em curso na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, em relação ao bem objeto da escritura de cessão de direitos hereditários de fls. 188/189, desconsiderando-se a escusa de fls. 192.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista o teor da manifestação apresentada pelo BNDES, impõe-se a intimação do executado Robert Mansour Asmar, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove o domínio do terreno indicado à penhora em substituição à constrição da fração de 30% de seus proventos de aposentadoria, bem como a penhorabilidade do aludido bem e a isenção de quaisquer ônus. \r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora, nos termos daquele constante às fls. 217, haja vista a não realização da diligência determinada, conforme certidão de fls. 217/v.\r\n\r\nIntime-se o Banco HSBC, para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência constatada entre a informação de fls. 126 e a certidão lavrada às fls. 198v.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação do executado Roberto Mansour Asmar, tornem-me conclusos para apreciação do pleito de reconsideração do decisório de fls. 248/249, bem como dos pedidos remanescentes formulados pelo BNDES às fls. 269/272. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519986-9 GILSON ARNOS FLORES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por GILSON ARNOS FLORES em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada BRASLIGHT Fundação de Seguridade Social.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, quando se encontrava na ativa, sofreu desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo mais, assinalo ser inviável a apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela nesta fase, eis que se impõe a correta indicação da polaridade passiva da demanda, eis que não se trata de ação mandamental.\r\n\r\nOutrossim, não foram recolhidas as custas judiciais pela parte Autora, a qual deixou de apresentar cópias para a formação de contrafé.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o Autor para que proceda à necessária regularização, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 731369"
                            ],
                            "731370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002079-0 ANDRE LUIZ GUIMARAES VALGA E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse, movida em face da Cef, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte aurora de cumprir a determinação contida na decisão exarada às fls. 39, 44 e 46, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006086-5 DARLAN AFONSO DO PRADO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDARLAN AFONSO DO PRADO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL - III COMAR, objetivando a seja liberado do serviço perante a Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, pelo fato de residir em Município não tributário, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação em 31.07.1995.\r\n\r\nAduz, ainda, que concluiu o curso de Medicina em 2007, sendo que sua reconvocação o impede do exercício profissional, constituindo violação de direito, eis que não houve adiamento da prestação do serviço militar\r\n\r\nII- A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/34;\r\n\r\nIII- Custas recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIV - Liminar deferida às fls. 36/38, agravada conforme atestam as cópias de fls. 50/56;\r\n\r\nV - A autoridade coatora, regularmente notificada (fl. 42), prestou as informações às fls. 43/48, alegando a legalidade do ato que incorpora profissional de saúde que tenha obtido Certificado de Dispensa da Incorporação, nos termos da Lei 5.292/67;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 58/61, do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, deferindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 76, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, alegando não ser causa que requeira sua intervenção no feito, nos termos do art. 10, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, objetivando que o impetrado seja liberado da prestação de serviço perante a Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nCom efeito, em análise detida da documentação que instrui o presente feito, notadamente a cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (fl. 19), percebe-se que o Impetrante foi dispensado da prestação de serviço militar por pelo fato de residir em Município não tributário, em 31.07.1995.\r\n\r\nAssim, considerando a desobrigação de prestação do serviço militar, é certo que ao Impetrante resta garantida a opção de retorno às suas atividades laborais, nos moldes do artigo 45, da Lei nº 5.292/67, inclusive como medida de isonomia em relação aos demais médicos que, diversamente do Impetrante, não foram reconvocados pelas Forças Armadas.\r\n\r\nAdemais, a posterior conclusão do Curso de Medicina não altera a natureza jurídica do ato discricionário praticado pelo Exército, para permitir descaracterização da dispensa, transformando-a em adiamento.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça assentou o seu entendimento sobre a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente. Violação não caracterizada. Recurso desprovido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 437424 Processo: 200200641155 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/03/2003 Documento: STJ000478125 DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:250 Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a liminar de fls. 36/38, para desobrigar o Impetrante de se apresentar perante a Força Aérea Brasileira, declarando-se a invalidade do ato de sua convocação para prestação do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009408-5 PATRICK TRANSMONTANO LOPES (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRICK TRANSMONTANO LOPES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecido seu direito à percepção do benefício de pensão militar, até que complete 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebe pensão deixada por seu falecido pai, e que, em razão de estar cursando faculdade, e da necessidade do pagamento da verba para custeio de suas atividades, teria direito ao recebimento do benefício após ter completado 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha ofertado recurso na esfera administrativa em 03.04.2008, no intuito de pleitear a mantença do pagamento da referida verba, tal inconformismo não foi apreciado.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 10/19;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 20/24, deferindo a liminar, agravada às fls. 54 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl.31), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 50/51, requerendo a extinção do presente mandamus por falta de interesse processual, uma vez que seu requerimento administrativo encontra-se em via de deferimento;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 67, através do ilustre Procurador da República, Dr. José Soares, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante seja reconhecido seu direito à percepção do benefício de pensão militar, até que complete 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o impetrante é filho e pensionista do ex-Capitão de Mar e Guerra Otávio da Rocha Lopes, falecido em 26.03.2004, sendo que, aos 23 de julho do corrente ano completará 21 (vinte e um) anos, situação esta que cessará o pagamento do benefício em tela, nos termos do conteúdo de fls. 14.\r\n\r\nNota-se que o impetrante comprovou, por meio de Atestado expedido pela Universidade Católica da Bahia/BA, que é aluno regularmente matriculado no curso de Engenharia Civil daquela instituição (fls. 15), o que lhe confere direito ao benefício pleiteado, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3.765/60, com a redação outorgada pela MP nº 2.131, de 28-12-2000, o qual se aplica ao caso, visto que o óbito do militar ocorreu em 26.03.2004.\r\n\r\nRessalte-se que tal dispositivo prevê o deferimento de pensão militar aos filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ESTUDANTE. SUSPENSÃO. MAIOR DE 24 ANOS.\r\n\r\n1. A pensão por morte de militar é regida pela legislação vigente na data do óbito. Na hipótese dos autos, o filho estudante menor de 24 anos é dependente de militar, desde que não receba remuneração, fazendo jus à pensão. Negativa de seguimento ao agravo.\r\n\r\n2. Precedente desta Corte.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(TRF1, AGA 200701000538099/BA, Rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, j. 14.01.2008, DJF1 18.02.2008, p. 171) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ARTS. 50, § 2º, DA LEI 6.880/80 E ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.\r\n\r\n1. No caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei n. 4.348/64. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. É considerado dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (Inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80).\r\n\r\n3. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Art. 7º, inciso I, \"d\", da Lei 3.765/60).\r\n\r\n4. Na espécie, o impetrante comprovou sua qualidade de estudante universitário matriculado no curso de Licenciatura em Desenho e Plástica da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (fl. 20), bem como a idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos quando da impetração do mandamus (fl. 11), razão pela qual, faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 5ª Regiões.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200333000109444 Processo: 200333000109444 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 10/10/2007 - DJ DATA: 21/1/2008 PAGINA: 47 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PENSÃO MILITAR - FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.880/80 (ART. 50, IV, “L” E § 2º, IV).\r\n\r\nI - Em que pese a Medida Provisória nº. 2.215/01 não estivesse em vigor à data do óbito do instituidor, já havia previsão no Estatuto dos Militares (Lei nº. 6.880/80) no sentido de que o filho estudante, até atingir os 24 (vinte e quatro) anos, é dependente do militar, desde que não receba remuneração, razão por que o impetrante faz jus à pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 68896 Processo: 200651010189798 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 13/02/2008 - DJU DATA:21/02/2008 PÁGINA: 933 - Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a própria autoridade coatora reconheceu o direito do impetrante, conforme informações de fls. 50/51.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 20/24, para suspender a eficácia do ato de suspensão do pagamento de pensão militar ao impetrante, de acordo com sua quota-parte, até que o mesmo complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490173-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, objetivando a expedição de ordem para determinar que a Autoridade impetrada proceda à imediata liberação das mercadorias constantes das licenças de Importação nºs 08/1862303-6, 08/1673121-4, 08/1597562-4, 08/0736666-5, 08/1309942-8, 08/1597565-9, 08/1672948-1, 08/1587359-7, 08/1685537-1, 08/1790648-4, 08/1673866-9, 08/1546258-9, 08/1597564-0, 08/1546259-7, 08/1587358-9, 08/1775965-1, 08/1575854-8, 08/1597563-2, 08/1575852-6, 08/1842420-3, 08/1790592-5, 08/1736317-0, 08/1291897-2, 08/1487554-5, 08/1703439-8, 08/1630389-1, 08/1654082-6, 08/1653839-2, 08/1324378-2, 08/1507115-6, 08/1507317-5 e 08/1523489-6.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pessoa jurídica que se dedica à fabricação, importação, exportação, distribuição comercialização de produtos farmacêuticos e médicos, importando, para o regular exercício de suas atividades sociais, matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve do corpo administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, iniciada em 30.06.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de severos prejuízos, incluindo a não distribuição dos medicamentos envolvidos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/132;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 133/136, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 142), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 148/182, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que a suspensão da greve ocorreu antes da impetração do presente mandamus;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 210/211, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante ordem para determinar a conclusão das operações de importação das matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da greve das autoridades sanitárias, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de suas mercadorias que se encontram nas Unidades da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e Porto do Rio de Janeiro, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que é perecível. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 133/136, para determinar que a autoridade coatora realize os procedimentos de fiscalização das mercadorias integrantes das licenças de Importação nºs 08/1862303-6, 08/1673121-4, 08/1597562-4, 08/0736666-5, 08/1309942-8, 08/1597565-9, 08/1672948-1, 08/1587359-7, 08/1685537-1, 08/1790648-4, 08/1673866-9, 08/1546258-9, 08/1597564-0, 08/1546259-7, 08/1587358-9, 08/1775965-1, 08/1575854-8, 08/1597563-2, 08/1575852-6, 08/1842420-3, 08/1790592-5, 08/1736317-0, 08/1291897-2, 08/1487554-5, 08/1703439-8, 08/1630389-1, 08/1654082-6, 08/1653839-2, 08/1324378-2, 08/1507115-6, 08/1507317-5 e 08/1523489-6, nos moldes legais, caso não haja outro motivo a impedir a realização dos referidos procedimentos que não seja a invocada greve deflagrada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022332-4 DENILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização espontânea recebida, em razão de sua demissão sem justa causa.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em razão da reestruturação societária de sua ex-empregadora, a partir da integração das empresas que compõem o grupo SANOFI-AVENTIS no Brasil, foi criado um Programa de Demissão Voluntária (PDV), aderido pelo Impetrante, o qual foi demitido sem justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias.\r\n\r\nAcresce que foram incluídas, nos referidos valores, as verbas indenizatórias e as referentes a férias indenizadas e não gozadas, sobre as quais incidiu o imposto de renda no valor de R$ 5.733,00 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais). \r\n\r\nEntende que a mencionada tributação, já retida por sua ex-empregadora, não deve incidir sobre tais parcelas, eis que as mesmas têm caráter indenizatório\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 37/58;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 59; \r\n\r\nIV - Decisão às fls. 61/64, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 69), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 72/84, alegando a ausência de documentação que comprove que o impetrante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e, ainda, que as verbas recebidas não se enquadram no limite de isenção previsto na Lei 7.713/88;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal não se manifestou, conforme certidão de fl. .\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante a não incidência de Imposto de Renda sobre suas verbas resilitórias.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 58), verifica-se que o impetrante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista o recebimento de “Compensação Extraordinária”, a qual, conforme as informações de fls. 56/57, foi paga em razão de acordo entre o autor e a empresa Sanofi-Synthelabo Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 61/64, para excluir as verbas percebidas a título de indenização da incidência do tributo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003097-9 ALCENIR DOS SANTOS CONSTANTINO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 172, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009134-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x NOEMIA VANELIS TORRES E OUTRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos à execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, I, do Código de Processo Civil, aduzindo não haver obrigação de fazer a ser cumprida, uma vez que as autoras assinaram Termo de Transação Judicial e estão recebendo regularmente os valores das parcelas previstas nos acordos.\r\n\r\nAcresce que a Lei nº 8.627/93 já havia contemplado com um determinado percentual os servidores públicos, havendo necessidade, portanto, de se proceder à compensação dos reajustes, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nImpugnação das embargadas às fls. 11/14, alegando que não celebraram nenhum acordo com a embargante, bem como que não receberam nenhum percentual que pudesse vir a ser compensado.\r\n\r\nSentença às fls. 41/44, julgando procedente em parte o presente embargos.\r\n\r\nApelação da embargada às fls. 46/50 e da embargante às fls. 54/59.\r\n\r\nAcórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 79/81, dando parcial provimento aos recursos interpostos, para assegurar o prosseguimento do feito, possibilitando às partes especificarem as provas que pretendem produzir, e proferindo outra sentença.\r\n\r\nIntimadas à especificarem provas, a parte embargada requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nCálculos do contador à fl. 95.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela embargante.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 95, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontados os valores já concedidos em folha aos servidores.\r\n\r\nDessa forma, conforme o referido cálculo apresentado pela Contadoria Judiciária, já cumpriu o ente público integralmente o julgado.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, para julgar extinta execução, vez que satisfeita integralmente a obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 95 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005596-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS opôs o presente Embargos à Execução, alegando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que foram considerados em sua planilha valores lançados não identificados como recolhimento a título de administradores autônomos, assim como foram considerados pagamentos de competências atinentes a tal espécie de contribuição não reconhecidos pelo Sistema de Controle do Setor Financeiro da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 23/26, pugnando pela improcedência dos presentes embargos, vez que os cálculos apresentados estão em concordância com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 34/40.\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, quedou-se a embargada inerte, conforme certidão de fl. 69.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo INSS, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pela embargada.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 34/40, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, devidamente corrigidos, das guias que tiveram confirmadas seu efetivo recolhimento pelo órgão arrecadador, conforme informação de fl. 62.\r\n\r\nDesta forma, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 273/275) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pelo INSS (fl. 07 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar parcialmente o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o presente Embargos à Execução oposto pelo INSS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 34/40.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 34/40 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010329-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 736 e 741, V e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculos da parte autora não deduziram as quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAduz, ainda, que os cálculos apresentados foram apurados indevidamente até novembro de 2002, quando o correto seria limitá-los até dezembro de 2001, em virtude dos reajustes obtidos pelos autores em janeiro de 2002 em razão da reestruturação de cargos.\r\n\r\nManifestação do embargado à fl. 331;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 436/511.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 436/511, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fls. 560/612) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 06 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 436/511.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 436/511 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 731370"
                            ],
                            "731371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008457-8 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003939-5 JOSE MORAES MACHADO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 210/212, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determinou a extinção da execução, acolhendo a argumentação da impugnante, sem, contudo, determinar a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, para extinguir a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002024-6 JULIO BEZERRA DE MELLO SILLERO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011095-1 JOSE ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO (Adv. ODILO ZANUZO) x GILBERTO DOS SANTOS SEPPA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO propôs a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a nulidade da nomeação e posse do primeiro colocado no concurso para Médico Veterinário da instituição ré, com sua conseqüente nomeação e posse no referido cargo.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sido aprovado em segundo lugar no referido certame, sendo que o primeiro colocado foi o candidato Gilberto dos Santos Serpa.\r\n\r\nSustenta, por fim, que a posse do referido candidato foi irregular, uma vez que este já exerce atividade remunerada junto ao serviço público, não tendo comprovado seu desligamento do cargo, conforme prevê o edital.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/26. Custas recolhidas às fls. 27 e 33;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 43/45 e informações às fls. 59/65, alegando que não provou o autor os fatos narrados na inicial, além da legalidade de cumulação de dois cargos de profissionais da saúde, nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 41), o réu Gilberto dos Santos Serpa permaneceu silente, ao que foi decretada sua revelia à fl. 65 ;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 70 e seguinte;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a nulidade da nomeação e posse do primeiro colocado no concurso para Médico Veterinário da instituição ré, com sua conseqüente nomeação e posse no referido cargo.\r\n\r\nInicialmente, tenho que não merece prosperar a alegação da União, acerca da impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de ter expirado o validade do certame, já que a presente ação foi proposta em 08 de junho 2006, ou seja, antes do fim do prazo de validade do mesmo, que ocorreu em 09 de junho de 2006, conforme documentação de fl. 21.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nQuebra No caso presente, tem-se que não restou comprovado pela parte autora a incompatibilidade de horários entre os dois cargos que o co-réu Gilberto dos Santos Seppa pretende acumular.\r\n\r\nOutrossim, destaque-se que a própria União, reconhece a legalidade da acumulação dos cargos exercidos pelo réu, vez que não consta do edital do certame a exigência de dedicação exclusiva ao cargo, argüida pela parte autora, não merecendo, deste modo, prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima exposadas. \r\n\r\nSem custas e honorário em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011771-8 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019083-5 UBIRATAN DE SOUZA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 42/49, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015519-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x NAIR JANDORNO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os juros aplicados foram acima do legalmente previstos, assim como o índice de atualização aplicado excedeu a inflação real do período.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta irregular, que foi desentranhada dos autos, conforme certidão de fl. 119/122;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 128/130.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 128/130, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, e com a correta incidência de juros,segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 158/170) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls. 111/113) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 128/130 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001075-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x VAUDELINO FRANCISCO DE MENDONCA (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V c/c art. 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculo apresentados pelo embargado não foram elaborados conforme preceitua a Lei nº 6.899/81, que determina a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta às fls. 17 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 79/93.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nAlega a União que a incidência de correção monetária deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação e não no momento em que se deu o evento danoso.\r\n\r\nRazão assiste à embargante. Com efeito, a Lei nº 6.899/81 dispõe, em seu artigo 1º, que:\r\n\r\n“Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. \r\n\r\n§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.”\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, os cálculos de fls. 87/93 foram efetuados pela Contadoria Judicial, com base no valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária, a partir da data de propositura da ação.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se a identidade entre os cálculos trazidos pela União (fls. 05/12) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 87/93 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008394-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MANOEL ADAO DE LIMA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculo apresentados pelos embargados violam a coisa julgada, além de terem sido inseridos na conta exeqüenda indevidamente os expurgos inflacionários.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta às fls. 08 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 35/37.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 35/37, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 203/206) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela UNIÃO (fl. 05) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 35/37 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013103-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv. MARCELO MADEIRA CORREIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivamente devido pela Administração Pública.\r\n\r\nRegularmente intimada, apresentou a embargada resposta às fls. 10/11;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 13/14.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 13/14, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fls. 96/101) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a identidade entre os valores trazidos pela União (fls. 06/07) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 13/14.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 13/14 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018260-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x DEISE MARIA MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que dos cálculos apresentados pelos embargados não foram deduzidos os valores recebidos administrativamente nos meses de junho, dezembro/2001 e junho, dezembro/2002.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta às fls. 50 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 57/68.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 57/68, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 382/418) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls. 06/43) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 57/68 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 731371"
                            ],
                            "731372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007100-0 MARCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 682,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja dispensado de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda, decorrente do recebimento de indenizações pela desapropriação de imóveis de sua propriedade, independentemente de depósito judicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A está implementando projetos para a construção e exploração de Usinas Hidrelétricas (UHEs) no Rio Paraíba do Sul, dentre os quais destaca-se o empreendimento denominado “Aproveitamento Hidrelétrico Simplício: Queda Única” e que, para tanto, com autorização da União, os imóveis localizados nas áreas afetadas pelo projeto foram, ou estão sendo, desapropriadas. \r\n\r\nAduz, ainda, que duas propriedades do Autor, por conta do mencionado empreendimento, precisaram ser expropriadas, sendo que, em 10.04.2008, o Autor e FURNAS celebraram instrumentos públicos de “promessa de desapropriação com quitação de preço” dos imóveis “Fazenda Praia D´Areia ou Carioca” e “Pedra Branca”, os quais foram lavrados no 5º Ofício do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca que, no ato da celebração dos instrumentos, o Autor recebeu de FURNAS, a título de indenização prevista no inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, as quantias de R$ 704.884,00 (setecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), pela desapropriação da “Fazenda Praia D´Areia ou Carioca” e R$ R$ 205.116,00 (duzentos e cinco mil, cento e dezesseis reais), pela desapropriação do imóvel “Pedra Branca”.\r\n\r\nSalienta que, em razão dos regramentos da legislação tributária, estaria sujeito ao pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo prazo para pagamento expira em 30.05.2008.\r\n\r\nQuebra Entretanto, insurge-se contra a exação, ao argumento de que o mero recebimento de indenização decorrente da expropriação de imóveis de sua propriedade não constitui ganho ou acréscimo de capital, razão pela qual não pode ser alcançada pela tributação do Imposto de Renda.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 17/31. Custas recolhidas à fl. 35; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 36/43, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 58), a União Federal apresentou a contestação às fls. 61/65, argüindo serem tributáveis as verbas recebidas em decorrência de processo de desapropriação, bem como sobre os juros recebidos;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 68 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 73 e 77), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, proposta em face da União Federal, onde objetiva o autor o não recolhimento do Imposto de Renda, decorrente do recebimento de indenizações pela desapropriação de imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, notadamente as escrituras públicas de promessa de desapropriação com quitação de preço (fls. 20/25 e 26/31), pactuadas entre a parte autora e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, verifica-se que foram asseguradas aos proprietários das áreas afetadas indenização conforme determinado no inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Resolução nº 259, de 11.09.2007, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (fls. 22 verso - cláusula segunda e 27 verso - cláusula segunda).\r\n\r\nResta, portanto, inconteste que os valores acima referenciados derivam de indenização pela expropriação dos imóveis de propriedade do Autor denominados “Fazenda Praia D´Areia ou Carioca” e “Pedra Branca”.\r\n\r\nA questão posta na presente demanda e a ser dirimida é se tais valores estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda.\r\n\r\nPrescreve o artigo 43, do Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\r\n\r\n§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”\r\n\r\nDestaque-se, portanto, que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, nos termos do citado artigo.\r\n\r\nEntretanto, as verbas de caráter meramente indenizatórias não estão sujeitas à incidência do imposto, haja vista que a indenização não traduz a idéia de \"acréscimo patrimonial\", representando, tão-somente, no caso, a reposição do valor do bem expropriado unilateralmente pelo Estado.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais tem se posicionado pelo reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação, conforme se verifica dos arestos abaixo transcritos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PELO DNER. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Não há qualquer acréscimo patrimonial no recebimento de indenização em virtude de desapropriação. Ao Estado é obrigatório o pagamento de indenização ao particular em virtude da diminuição de seu patrimônio, decorrente de um ato de império.\r\n\r\n2. O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial improvidas.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199938000193134 Processo: 199938000193134 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 29/1/2008 Documento: TRF100266475 - e-DJF1 DATA: 22/2/2008 PAGINA: 230 - Relatora DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA POR MOTIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA.\r\n\r\nTratando-se de verba indenizatória paga em razão de desapropriação, não há incidência de imposto de renda, já que não configura acréscimo patrimonial a justificar a exação, nos termos do art. 43 do CTN. Neste ponto, não há controvérsia, já tendo sido, inclusive, levantado pelos autores, os valores que haviam sido depositados em juízo pela União Federal.\r\n\r\nO pagamento do imposto se deu por conta dos apelantes. O valor foi depositado em juízo ante a decisão de fls. 27 antecipatória da tutela jurisdicional e já foi levantado pelos apelantes que receberam de volta o valor devidamente corrigido. Ressalve-se que a Fazenda tem o prazo de cinco anos para homologar o lançamento. O pagamento indevido se deu em 31.07.1996 e a decisão que determinou o depósito judicial se deu em 17 de abril de 1998, tendo sido os valores corrigidos desde da efetuação do depósito até o levantamento. Não houve mora por parte da fazenda a justificar a incidência dos juros além da correção monetária.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 360310 Processo: 199851010073505 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 28/08/2007 Documento: TRF200172977 - DJU DATA:26/10/2007 PÁGINA: 199 - Relator JUIZ ALBERTO NOGUEIRA)\r\n\r\n“DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1-\"A indenização decorrente de desapropriação não é ganho de capital, nem acréscimo dele.\" (STJ 1ª Turma - Rel. Min. GARCIA VIEIRA - REsp. 130.194/SP)\r\n\r\n2- \"Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização.\" (STJ 1ª Turma - Rel. Min. GARCIA VIEIRA - REsp. 130.194/SP)\r\n\r\n3- \"Em desapropriação, o imposto de renda não incide sobre o quantum recebido a título de juros.\" (STJ 1ª Turma - Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO - REsp. nº 141.431/RJ)\r\n\r\n4- Remessa Necessária e Apelação improvidas.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229991 Processo: 200002010164827 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200081249 - DJU DATA:04/04/2002 PÁGINA: 392 - Relator JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RENDA-ACRÉSCIMO (ART. 43 DO CTN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Controvérsia em torno da incidência ou não do Imposto de Renda (Lei 7.713/88, art. 3º, § 3º) sobre valores pagos por desapropriação de imóvel.\r\n\r\n2. No que toca ao Imposto de Renda, a jurisprudência já é assente (vide Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos) em que o valor recebido por desapropriação não se insere no conceito de renda-acréscimo, adotado no art. 43 do Código Tributário Nacional, posto que constitui mera recomposição do patrimônio de quem teve seu imóvel desapropriado.\r\n\r\n3. Cabível, assim, a repetição dos valores indevidamente pagos pela parte autora a título de Imposto de Renda sobre o valor da indenização.\r\n\r\n4. A fixação dos critérios de correção monetária deve ser postergada para a fase de execução, conforme entendimento sedimentado nesta Turma.\r\n\r\n5. Fixação dos juros de mora com base no entendimento assente nesta Turma que adota, nas hipóteses de repetição de indébito, a aplicação da taxa SELIC como fator cumulado de correção monetária e juros de mora a partir da extinção da UFIR (MP nº 1.973-67, de 26/10/2000, hoje convertida na Lei 10.522/02).\r\n\r\n6. Afigura-se incompatível a aplicação dos juros de mora na forma fixada no Código Tributário Nacional, pois o trânsito em julgado in casu ocorrerá, necessariamente, quando houver a incidência da taxa SELIC, fator que, como dito, contempla os juros de mora, tornando assim inviável a aplicação dos juros conforme a previsão do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n7. Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma moderada.\r\n\r\n8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação desprovida.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 698961 Processo: 199961160004429 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2007 Documento: TRF300129450 - DJU DATA:12/09/2007 PÁGINA: 127 - Relator JUIZ RUBENS CALIXTO)\r\n\r\n“IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nA Constituição Federal consagra a natureza indenizatória da desapropriação, reconhecendo tratar-se de verba destinada à recomposição, e não ao acréscimo, do patrimônio do expropriado (art. 5º, XXIV).\r\n\r\nReferida indenização, por não representar acréscimo patrimonial, tampouco produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, refoge ao conceito de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43, I e II).\r\n\r\nOs juros moratórios e compensatórios estão abrangidos pela indenização, integrando-a para todos os efeitos, de acordo com o princípio geral de direito segundo o qual \"o acessório segue o principal\". Incabível, portanto, a incidência de imposto de renda sobre tais valores.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200571070013939 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 24/10/2007 Documento: TRF400156426 - D.E. DATA: 06/11/2007 - Relator VILSON DARÓS)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere à incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de indenização pela desapropriação de seus imóveis e, ainda, para condenar a ré a se abster de exigir o recolhimento da exação sobre o referido montante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025548-9 ZELIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZÉLIA DO NASCIMENTO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, com base no artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser o instituidor de seu benefício ex-combatente, fazendo, jus ao recebimento da aludida pensão.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 06/16. Custas recolhidas às fls. 09 e 21;\r\n\r\nIII - Deferido o benefício de prioridade de tramitação a fl. 17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.25), a União apresentou contestação, a fls. 27/40, alegando, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. No mérito, aduz que não há prova da qualidade de ex-combatente do de cujus;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 42 e 45), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual objetiva a autora receber pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nEm relação ao mérito, analisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou a autora comprovar o enquadramento do instituidor do benefício no artigo 1º da Lei nº 5.315/67, não fazendo jus à pensão equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\n... “\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, na doutrina e na jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:01031993 Tribunal= TR2 DiaDec= 01 MesDec= 03 AnoDec= 1993 PROC:AC NUM:0201178 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:200593\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO EXCOMBATENTE DIREITO A REFORMA NÃO RECONHECIDO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL HA DE SE INDEFERIR A PERICIA, NÃO CONSTITUINDO TAL ATO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 420, PARAGRAFO UNICO, III, DO CPC).\r\n\r\nMILITAR QUE PARTICIPOU DE MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO, NO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NÃO E CONSIDERADO COMO EXCOMBATENTE, PORTANTO NÃO FAZ JUS A REFORMA PRETENDIDA.\r\n\r\nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EM SEU ART.178, ENUMERA AS HIPOTESES EM QUE O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO EXCOMBATENTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:214 JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:00031687 DECISÃO:10121991 Tribunal= TR4 DiaDec= 10 MesDec= 12 AnoDec= 1991 PROC:AC NUM:0403168 ANO:91 UF:SC TURMA:02 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:180392 PG:05947\r\n\r\nEmenta: MILITAR. EXCOMBATENTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6592/78.\r\n\r\n1. AINDA QUE AFASTADA IN CASU A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO FAZ JUS A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI6592/78 AQUELE QUE DURANTE O SERVIÇO MILITAR EFETUOU MISSÃO DE VIGILANCIA NO LITORAL CATARINENSE, PORQUE TAL ATIVIDADE NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BELICAS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ADEMAIS, PARA O GOZO DA PENSÃO ESPECIAL, A LEI EXIGE QUE O INTERESSADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:417 JUIZ RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA (SUBSTITUTO)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Camapanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se delocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nDessa, verifica-se que a parte Autora não juntou aos autos nenhum documento que pudesse provar a condição de ex-combatente do de cujus, para a finalidade de concessão de pensão especial, não merecendo, pois, prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026408-9 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento de indenização pecuniária decorrente da contagem em dobro de férias não gozadas nos anos de 1975 e 2003, conforme previsões contidas na Lei nº 6.880/80, na medida provisória nº 2215/2001 e no Decreto nº 4.307/2002, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da reserva desde 30.11.2003, sendo que, embora tenha sido incorporado ao Exército em 15.01.75, sem qualquer interrupção na prestação do serviço castrense, não lhe foi concedido o gozo de férias relativas ao ano de 1975.\r\n\r\nAduz, ainda, que a atual Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, bem como o Decreto nº 4.307, de 12.07.2002, asseguram a contagem em dobro dos períodos de férias não gozados para efeito de inatividade, adquiridos até 29.12.2000, desde que registrados nos assentamentos do militar.\r\n\r\nPor fim, sustenta o deferimento do pleito administrativo apresentado em outubro de 2003, de modo a incluir em seus assentamentos a informação da pendência do gozo de férias relativas ao ano de 1975, pelo que resta indubitável o direito aos efeitos pecuniários da aludida contagem em dobro, inclusive em relação ao período de 2003, eis que lhe foram pagos apenas os décimos referentes àquele ano, nos termos do artigo 9º, II, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 47/73;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 74/76, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 86), a União Federal apresentou contestação às fls. 87/91 e informações às fls. 92/121, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, alegando que já foi reconhecido o direito do autor, tendo sido computado em dobro o período de férias não gozadas do ano de 1975;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 124 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 143 e 147), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando o Autor seja efetuado o pagamento de indenização pecuniária decorrente da contagem em dobro de férias não gozadas nos anos de 1975 e 2003, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de prescrição argüida pela União, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que o marco inicial da prescrição qüinqüenária ocorreu com a inatividade do autor, em 30.11.2003, e a presente ação foi proposta em 19 de outubro de 2007, não tendo pois decorrido o prazo previsto na Lei nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões. O Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, prevê o seguinte:\r\n\r\n“Art. 93. (...) \r\n\r\n§ 2o Os períodos de férias não gozados até 29 de dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, de 2001, desde que registrados nos assentamentos do militar.”\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“Art. 80. (...)\r\n\r\n§ 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.”\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que tem o autor direito à percepção do adicional de férias em dobro, quando não gozadas antes do dezembro de 2000, assim como ao recebimento do valor proporcional do referido benefício quando da ida para inatividade.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se a documentação juntada aos autos, principalmente a ficha financeira de fl. 63, verifica-se que o autor recebeu indenização de férias em dobro, sob o código B94, bem como adicional de férias, na proporção de oito doze avos, sob o código BD3.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido reconhecido o direito do autor pela própria União (fl. 102), e já tendo este recebido as verbas que lhe eram devidas, tenho que falta ao autor interesse de agir em relação ao objeto da presente demanda, não merecendo prosperar a mesma.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido de eventual indenização por dano moral, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003278-0 ALMIR DIONYSIO RANGEL (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALMIR DIONYSIO RANGEL propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União federal, objetivando seja incorporado o percentual de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91, bem como seja indenizado pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nAlega que é militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/12;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 13/14, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 18), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 20/33 e informações às fls. 34/40, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 42 e 45), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em que o autor objetiva a incidência do índice de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91, acrescido de indenização por danos materiais.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, assevera-se que após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/2000, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 81% ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES E PENSIONISTAS. SOLDO LEGAL. LEI Nº 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. I- O que na realidade os Autores (ora apelantes) pretendem atacar é a própria Lei nº 8.162/91 que, expressamente, fixou o novo soldo de Almirante de Esquadra em quantia certa, abolindo a referência ao soldo ajustado e ao Parecer SR 96/89.\r\n\r\nII- A partir de 01 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, fixou novo soldo para Almirante de Esquadra, além de revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nIII- Ao aplicar a Lei nº 8.162/91 a União não violou direito adquirido dos militares e dos pensionistas nem ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos/proventos, posto que estes últimos em termos nominais não foram reduzidos. Inexiste direito do servidor ou pensionista a regime jurídico administrativo, ao passo que a garantia de irredutibilidade impede apenas a redução nominal, e não a redução real dos vencimentos.\r\n\r\nIV- Apelo dos Autores desprovido. Sentença confirmada\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 377900 Processo: 199951010239734 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/05/2008 Documento: TRF200186018)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 8.162/91. REAJUSTE DE SOLDO. LEI Nº 8.237/91 E MP Nº 2.131/2000. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ATINENTE A PERÍODOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Hipótese em que os apelantes - militares - pretendem obter a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de \"reajuste dos soldos vigentes com a incorporação dos novos índices fixados\".\r\n\r\n2. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido: Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n3. Como bem salientou a MM Juíza sentenciante: \"após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/200, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração\".\r\n\r\n4. Adoto, pois, para o presente caso, os mesmos fundamentos como razão de decidir, por entender que em face dos reajustes já concedidos por conta das citadas reestruturações, não há margem para discussão acerca de índices de reajustes atinentes a períodos anteriores, porquanto já se encontrarem os autores beneficiados com a nova remuneração.\r\n\r\n5. Em julgado semelhante já me pronunciei no sentido de que quando há uma reestruturação do sistema remuneratório, tal qual aconteceu em agosto de 1999 com relação à carreira dos substituídos, configura-se uma solução de continuidade e inicia-se novo sistema remuneratório, não havendo falar em se aplicar o percentual dos reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração, sob pena de incidência em duplicidade. (AC nº 379540/AL, Rel. Desembargador Federal (conv.) FREDERICO AZEVEDO)\r\n\r\n6. Com o advento da Lei nº 8.162/91 não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Nesse sentido 1ª Seção do col. STJ entendeu que \"ao mandar aplicar a lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que expressamente fixou o soldo de almirante-de-esquadra em quantia certa e aboliu a referencia ao \"soldo reajustado\" e ao parecer SR/96/89, a autoridade impetrada não violou direito adquirido dos impetrantes, nem ofendeu o principio da irredutibilidade dos seus vencimentos, segundo decidiu a primeira seção, ao julgar o MS 834 DF\". (MS nº 1332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\n7. Recurso improvido. Sentença mantida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 429740 Processo: 200684000079216 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/01/2008 Documento: TRF500154301)\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido de eventual indenização por dano moral, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005298-4 DILSON CABRAL SANTANA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDILSON CABRAL SANTANA propõe ação pelo rito ordinário, em face da União federal, objetivando a incorporação em sua remuneração do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas, ao argumento de ter havido violação ao art. 37, inciso X, da Constituição da República, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que é militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/17, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à fl. 18;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 23/29 e informações às fls. 30/32, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 34 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 36 e 39), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que a autora ingressou em Juízo em abril de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021703-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, JOSE OLIVEIRA DA SILVA, TANIA CRISTINA MANHAES, RAQUEL VALSECHY KARL) x NEWS INTERNACIONAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, movida pela ECT, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 164/165, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 164/165, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007167-5 ROBERTO GRATIDIANO DORILEO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela CEF, conforme documentação acostada às fls. 77/83, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007603-3 RACHEL HELENA DE MATOS CAMPISTA (Adv. RACHEL H DE M CAMPISTA, TANIA DE BUSTAMANTE SA) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRACHEL HELENA DE MATOS CAMPISTA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da FUB e da UNIÃO FEDERAL, objetivando lhe seja garantida a participação nos testes psicotécnico, físico e médico, bem como a correção de sua prova discursiva, do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, com a conseqüente reserva de vaga no curso de formação policial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou do certame para o provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal, destacando que a CESPE acabou por alterar respostas de 7 (sete) questões quando da emissão do gabarito definitivo, o que viola o princípio da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, já que tal gabarito não pode ser revisto, a teor do item 13.12 do Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante das contradições verificadas, a melhor solução seria a anulação das aludidas questões.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 19/50. Custas recolhidas à fl.19;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 55/57, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 59 e seguintes;\r\n\r\nIV - Gratuidade de justiça deferida à fl. 137;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 144/158, negando provimento ao agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.164), a União Federal ofereceu contestação a fls. 165/173 e informações às fls. 174/194, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega a vinculação dos candidatos ao edital, bem como que o pedido autoral constitui ofensa ao princípio da isonomia;\r\n\r\nVII - Regulamente citada (fl. 204), a FUB apresentou sua contestação às fls. 205/213, reiterando os termos da União;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 263 e 266), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando a Autora seja garantida a sua participação nos testes psicotécnico, físico e médico, bem como a correção de sua prova discursiva, do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, com a conseqüente reserva de vaga no curso de formação policial. \r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, cumpre desde logo frisar que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios, para ocupação de cargos na administração pública, uma vez que o edital do certame faz lei entre as partes.\r\n\r\nDessa forma, no caso em comento, tenho que não restou comprovada a plausibilidade do direito alegado pela autora, tendo em vista que a regra ora impugnada, qual seja, a irrecorribilidade do gabarito oficial, estava prevista no Edital que rege o Concurso Público para Provimento de Cargos de Delegado da Polícia Federal, conforme reconhecido pela própria Autora, que a transcreve em sua inicial.\r\n\r\nAssim, em que pese a argumentação acerca da contradição na correção das questões apontadas, é de se concluir pela ausência de razoabilidade no acolhimento do pedido de prosseguimento no concurso, haja vista que as provas já foram aplicadas e a Autora não obteve a nota mínima que garantisse sua participação nas etapas subseqüentes.\r\n\r\nPor fim, insta frisar que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada.\r\n\r\nAcresça-se, por fim, que, embora estivesse ciente das normas constantes do Edital, não interpôs a autora nenhum recurso administrativo, conforme informações de fl. 176.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 55/57, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012386-0 MANUEL NUNES DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANUEL NUNES DA COSTA FILHO E OUTROS ajuizaram a presente Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nArgumentam que mantinham cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/61.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 42;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 74v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 75/101, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 105 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl. 115), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012749-9 LENITA GONCALVES LONZIEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLENITA GONÇALVES LONZIEIRO ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/18.\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 26v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 27/53, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 59;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl. 62), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuebra Passando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013282-3 REGINA ALELUIA SA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nREGINA ALELUIA SA DO NASCIMENTO ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/14.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 16;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.19v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 21/47, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 56 e seguintes.\r\n\r\nVI - Interposição de agravo retido à fl. 63, em face da decisão de fl. 61, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013418-2 DIONISIO RODRIGUEZ RUIBAL (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, CLAUDIA SINJEB NOGUEIRA BITAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDIONÍSIO RODRIGUEZ RUIBAL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/91, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança junto à instituição ré e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/19;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.24v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 27/53, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 57 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl. 61), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030672-2 GERSON LUIZ SANTAREM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGERSON LUIZ SANTAREM ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/19. Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 37), apresentou a CEF sua contestação às fls. 22/32, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção dos Autores pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, pos sibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 14), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007044-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da ANS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 138, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010100-4 MARIA LELIA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 214, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008383-0 CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA BRAGA) x PREGOEIRO DA LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2008. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. PREGOEIRO DA LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2008, objetivando o afastamento da exigência contida no item nº 7.1.2.5, do Processo nº 03604.001553/2008-34 (Pregão Presencial nº 32/2008), no tocante ao número de 556 (quinhentos e cinqüenta e seis) municípios como pólos de prova, diante da inviabilidade que afasta da competição todas as empresas privadas do setor.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, realizará no próximo dia 02.06.2008, licitação, na modalidade Pregão Presencial, a qual deve observância aos ditames da Lei nº 8.666/93, bem como aos demais diplomas legais específicos na modalidade enfocada.\r\n\r\nInsurge-se, portanto, contra a regra descrita no item nº 7.1.2.5, do edital do certame, eis que a exigência refoge aos limites legais, de modo a impedir o pleno exercício da livre concorrência.\r\n\r\nAduz, ainda, que a exigência editalícia demonstra excesso de rigorismo incompatível com a modalidade licitatória eleita, violando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a restringir a participação de empresas especializadas no certame, bem como diminui a possibilidade de obtenção de menor preço.\r\n\r\nDestaca que realizou diversos outros processos seletivos, com número de inscritos superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) candidatos, em cidades distintas de diversos Estados da Federação.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/217;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 219/221, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificado (fl.225), apresentou a impetrada informações às fls. 226/284, salientando a necessidade de comprovação de aptidão para desempenho da atividade licitada, a partir da apresentação de declaração que ateste a realização de concurso público para seleção de pessoal em todo país, para um total mínimo de 45.000 (quarenta e cinco mil) inscrito, em pelo menos 556 (quinhentos e cinqüenta e seis) municípios brasileiros, com pólos de prova nas cinco regiões do país, destacando que tal exigência visa o atendimento do interesse público;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal as fls. 303/304, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Cíntia Melo Damasceno, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a Impetrante visa o afastamento da exigência contida no item nº 7.1.2.5, do Processo nº 03604.001553/2008-34 (Pregão Presencial nº 32/2008), no tocante ao número de 556 (quinhentos e cinqüenta e seis) municípios como pólos de prova, diante da inviabilidade que afasta da competição todas as empresas privadas do setor.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o procedimento licitatório de Pregão Presencial para a contratação de empresa especializada para a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a recrutar e selecionar candidatos para o preenchimento de 700 (setecentas) vagas, na função de Agente Censitário, foi inaugurado sob o tipo de menor preço, sendo que a contratante, no capítulo que trata da Habilitação, estabeleceu no item 7.1.2.5:\r\n\r\n“7.1.2.5 Declaração expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a Licitante já realizou ou está realizando concurso público para seleção de pessoal, simultaneamente em todo o país, para um total mínimo de 45.000 (quarenta e cinco mil) inscritos, em pelo menos 556 (quinhentos e cinqüenta e seis) municípios do Brasil, com pólos de prova nas 5 (cinco) regiões do país, quais sejam: NORTE, CENTRO-OESTE, NORDESTE, SUDESTE E SUL.”\r\n\r\nA par da do entendimento doutrinário e jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente velar pela legalidade dos atos praticados, nos temos do verbete da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, verifica-se, à primeira vista, que a exigência editalícia mostra-se excessivamente restritiva e desarrazoada, eis que, em tese, não afere a capacidade técnica dos pretensos licitantes.\r\n\r\nRessalte-se que a Impetrante junta aos autos, farta documentação onde apresenta uma vasta experiência na elaboração de concursos públicos e seleção de pessoal em diversos Estados Brasileiros, com uma grande diversidade em número de candidatos inscritos e em áreas de conhecimento distintas (fls. 25/26 e 51/216).\r\n\r\nPor fim, vale dizer que, nos termos do artigo 170, IV, da Constituição Federal, deve ser garantida a livre concorrência, de modo a salvaguardar a valorização do trabalho e livre iniciativa\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 219/221, para autorizar que a empresa Impetrante participe do Procedimento Licitatório em questão, sem o cumprimento da exigência descrita no item 7.1.2.5 do edital do certame.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009620-3 MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (Adv. RACHEL SERODIO DE MENEZES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja incluída na relação dos candidatos que realizarão a segunda fase do exame de ordem, marcado para o dia 29.06.2008. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em virtude de seu estado de tensão emocional, quando da realização da primeira fase do concurso, fez pequena marcação em outro campo, que não o pretendido no espaço destinado à resposta das questões 04 e 05.\r\n\r\nAduz, ainda, que foram oficialmente contabilizados 47 (quarenta e sete) pontos, apesar de ter sido apurada a soma de 49 (quarenta e nove) pontos, de acordo com o gabarito divulgado.\r\n\r\nPor fim, salienta que alcançou 51 (cinqüenta e um) pontos, considerando 03 (três) questões anuladas, sendo certo que tal desempenho implica sua aprovação para a realização da segunda fase.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 12/43;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 44/45, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 48), Apresentou a autoridade coatora informações às fls. 50/62, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, além da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que da documentação trazida pela impetrante denota-se que esta realizou dupla marcação nas questões de nºs 04 e 05, não merecendo prosperar a pretensão autoral;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 66, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Ribeiro Manso, opinando pela extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende a impetrante ordem para que para que seja incluída na relação dos candidatos que realizarão a segunda fase do 35º exame de ordem. \r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, tenho que esta não merece prosperar uma vez que o remédio constitucional do \"writ\" não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento do impetrante acerca da complexa estrutura em que se divide e subdivide a organização da Administração Pública. Dessa forma, falece também a pretensão da impetrada no sentido de incompetência do presente Juízo.\r\n\r\nInsuscetível de acolhimento também a alegação de impossibilidade jurídica do pedido alegada pela autoridade impetrada, uma vez que a pretensão deduzida na inicial - de afastar regra do edital de concurso público -, a princípio, não é vedada pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo mérito, em exame da documentação acostada aos autos, notadamente da cópia da folha de resposta de fls. 33, verifica-se que a impetrante cometeu equívoco quando da transcrição de suas respostas das questões números 04 e 05, na respectiva folha.\r\n\r\nDesta forma, embora a impetrante alegue estado de tensão emocional, bem como o acerto das referidas questões e o alcance da pontuação necessária para prosseguir no certame, é certo que foi violada a forma de preenchimento prevista e exemplificada na folha de respostas.\r\n\r\nAssim, não havendo ofensa a direito líquido e certo do impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 44/45, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida e sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009626-4 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade originária do artigo 17, da Medida Provisória nº 413/08, a expedição de ordem para que a autoridade Impetrada se abstenha da cobrança da CSLL, à alíquota de 15% (quinze por cento), bem assim da inscrição de seus nomes junto ao CADIN e da negativa de expedição de certidões que importem em restrição de suas atividades em razão do recolhimento do tributo à alíquota de 9%, com o levantamento posterior dos valores.\r\n\r\nAlternativamente, pleiteiam a expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha da exigência da aludida exação à alíquota de 15% (quinze por cento) em relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2008, bem como da inclusão de seus nomes junto ao CADIN e da negativa de expedição de certidões que importem em restrição de suas atividades em razão do recolhimento do tributo à alíquota de 9%, com o levantamento posterior dos valores.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na condição de sociedades atuantes como banco múltiplo, empresa de seguro privado e distribuidora de títulos e valores mobiliários, estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, cuja alíquota havia sido estipulada em 9% (nove por cento) para todos os contribuintes, nos termos do artigo 37, da Lei nº 10.637/2002.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o artigo 17, da Medida Provisória nº 413, de 03.03.2008, em alteração ao disposto no 3º, da Lei nº 7.689/88, estabeleceu alíquotas diferenciadas para contribuintes que praticam atividade econômica específica (financeira), situação esta que evidencia o vício formal, por violação do artigo 246, da Constituição Federal, com a redação outorgada pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nAcrescentam que tal ato normativo não é passível de convalidação posterior, destacando a existência de vício material por afronta ao princípio tributário da isonomia, inserto no artigo 150, II, da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade da aplicação da alíquota majorada para o exercício de 2008, ante a irretroatividade da norma tributária, já que o resultado a ser considerado para efeito de tributação pela CSLL encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 2º, § 1º, I, da Lei nº 7.689/89.\r\n\r\nII - Custas recolhidas conforme guia de fl. 20;\r\n\r\nIII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 21/93;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 161/164, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado;\r\n\r\nV - Regularmente intimada (fl. 169), a autoridade coatora manifestou-se às fls. 170/191, aduzindo que não houve violação aos princípios constitucionais de isonomia, capacidade contributiva, anterioridade e irretroatividade;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 192, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar parcialmente deferido para autorizar o depósito judicial pleiteado, através do qual visa a Impetrante a con cessão da segurança, no sentido de que o impetrante volte a recolher a CSLL nos moldes do artigo 37, da Lei nº 10.637/2002, afastando-se as alterações introduzidas pelo artigo 17, da Medida Provisória nº 413/08, em especial a alteração da alíquota de 9% para 15%, declarando-se, conseqüentemente, incidenter tantum, sua inconstitucionalidade e, ainda, a não inclusão de seus nomes junto ao CADIN e a abstenção de expedição de certidões que importem em restrição de suas atividades.\r\n\r\nConsubstancia seu direito aduzindo que a referida Medida Provisória, ao estabelecer alíquotas diferenciadas para contribuintes que praticam atividade econômica específica (financeira), ofende ao Princípios da isonomia, por violação do artigo 246, da Constituição Federal, com a redação outorgada pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nInicialmente, não vislumbro a alegada ofensa ao artigo 246, da Constituição da República, posto que ao Poder Judiciário não é possível substituir-se ao Legislativo, a fim de atuar como legislador positivo, nem conceder isenções tributárias, consoante dispõe a jurisprudência do Excelso Pretório, verbis:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 370590 UF: RJ - RIO DE JANEIRO Relator: Eros Grau)\r\n\r\nDessa forma, reconhecida a inexistência de vícios que maculem a constitucionalidade dos dispositivos da referida Medida Provisória, não é mister do Judiciário, ao contrário lhe é vedado, assumir a condição de legislador positivo e/ou administrador, sob a premissa de isonomia, não podendo sobrepor-se à iniciativa da Autoridade Competente para, em nome de pretensa isonomia, conceder vantagens ou estendê-las à margem da lei. Ao Judiciário somente cumpre examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de não incidência da nova alíquota no exercício do ano de 2008, tenho que não merece prosperar, visto que a incidência do referido tributo obedece a anterioridade nonagesiamal, nos termos da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, \"b\".”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, tendo a medida provisória nº 412/2008 entrado em vigor em 03 de janeiro de 2008, são plenamente aplicáveis seus dispositivos a partir de 1º de maio do mesmo ano, conforme disposto em seu artigo 1º. Nesse sentido a jurisprudência do STF, mutatis mutandi:\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\nDiploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.\r\n\r\nDescabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado.\r\n\r\nRecurso conhecido, em parte, e nela provido.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 232084 UF: SP - SÃO PAULO Relator: ILMAR GALVÃO)\r\n\r\nPor fim, tendo em vista ser de comum sabença que Medida Provisória tem força de lei, possuindo, inclusive, idoneidade para versar sobre matéria tributária, tenho que não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte das Impetrantes, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda da União os depósitos efetuados a disposição deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008398-0 GEORGE CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação, movida em face da CEF, na qual, muito embora pessoalmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 203, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021187-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HERVAL MUYLAERT CORREA (Adv. JORGE COUTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, apresentou a embargada resposta às fls. 13 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 21/22.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 21/22, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado e os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fl. 135) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 03 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 21/22 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026113-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ANIBAL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 736 c/c 741, V e VI c/c 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a autora Eremita da Silva já recebeu os valores que lhe eram devidos através de alvará judicial/precatório.\r\n\r\nRegularmente intimada, não se manifestou a parte embargada, conforme certidão de fl. 266;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 268/284.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, em decorrência de ter uma das autoras recebido os valores que lhe eram devidos através de alvará judicial/precatório.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 268/284, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado e a documentação acostada aos autos.\r\n\r\nDessa forma, os cálculos efetuados pela contadoria excluíram a autora Eremita da Silva, tendo em vista ter sido efetivamente cumprida a obrigação em relação à referida autora, evidenciando-se a ocorrência de excesso de execução, conforme argüido pela União em sua inicial, merecendo, pois, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 268/284.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 268/284 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 731372"
                            ],
                            "731373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019788-2 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS, propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a recomposição de seus vencimentos, que restaram reduzidos em 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), quando da conversão em Unidade Real de Valor - URV, na implementação do chamado “Plano Real”.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, não terem sido contemplados com o aludido índice, requerendo, assim, a procedência do pedido a fim de que a Ré efetue o reajuste de seus vencimentos naquele percentual, a partir do mês de março de 1994, com os acréscimos devidos.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 07/186;\r\n\r\nIII - Custas pagas à fl. 187;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 256), a União apresentou sua contestação às fls. 259/271 e informações às fls. 273/287, alegando, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, quanto à questão de fundo, afirmando não possuírem os autores direito adquirido ao aludido índice, uma vez que esse só é devido aos servidores do Poder Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 292 e seguintes;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar sobre provas, juntou a União a documentação de fls. 299/380.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde os autores buscam a condenação da Ré a conceder-lhe o reajuste de 11,98% sobre seus vencimentos a partir de março de 1994.\r\n\r\nInicialmente, quanto à alegação de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nO deslinde da questão passa pela correta exegese dos dispositivos da legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nPor ocasião da edição da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, foi instituída a chamada Unidade Real de Valor - URV, novo padrão monetário a ser adotado a partir de então, ficando consignado, em seu artigo 18, caput e inciso I, que as remunerações seriam convertidas em URV no dia 1º de março de 1994 \"dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento (...).\" (grifos nossos).\r\n\r\nDesta forma, como as folhas de pagamento dos membros e servidores do Poder Judiciário Federal sempre foram antecipadas para o segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, foi esta a data utilizada para efeitos de conversão dos respectivos vencimentos para a nova moeda.\r\n\r\nContudo, uma vez reeditada a referida MP, agora sob o nº 457, trazia esta, em seu artigo 21, o comando para que a conversão do valor da remuneração em cruzeiros reais passasse a ser feita pelo quantum equivalente em Unidade Real de Valor do último dia dos meses de novembro de dezembro de 1993 e janeiro de fevereiro de 1994, independentemente da data do pagamento.\r\n\r\nEm conseqüência, originou-se uma diferença da ordem de 11,98%, paga a maior para os magistrados e servidores do Judiciário Federal, em razão de seus contracheques já terem sido confeccionados com base na determinação anterior, a qual foi convertida em abono pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 17/94.\r\n\r\nApós mais uma vez reeditada, e finalmente convertida na Lei nº 8.880/94, o dispositivo pertinente passou a ser a regra contida no artigo 22, incisos I e II, que manteve a determinação anterior da MP 457/94 quanto à data da conversão dos valores nominais das remunerações em cruzeiros reais para URV, a saber, o último dia dos dois últimos meses de 1993 e o dos dois primeiros de 1994 e, mais uma vez, sem qualquer dependência em relação à data do pagamento, como podemos observar de sua clara redação, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:\r\n\r\nI - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;\r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, verifica-se, tanto do texto definitivo quanto dos que o precederam nas demais medidas provisórias, a incompatibilidade do pedido autoral face à clara disposição da Lei. Em momento algum poderia ter havido direito ao percentual perquerido, eis que, se existe alguma categoria no Serviço Público Federal que possa reivindicar tal índice, seriam os membros e servidores do Judiciário, ou ainda do Legislativo e do Ministério Público da União, cujos vencimentos são depositados em suas respectivas contas correntes, via de regra, a partir de segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, donde de fato ter-se-ia verificado perdas salariais naquele patamar uma conversão ocorrida em data diversa, mas nunca para os membros e servidores do Poder Executivo, cujos estipêndios são depositados nos últimos dias do mês de referência ou, ainda, nos primeiros dias do mês seguinte.\r\n\r\nOutrossim, não se configura tal situação em qualquer afronta ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, caput, da Carta Magna, eis que, embora representando tratamento desigual, o é em virtude de se constituírem em casos desiguais, com os quais se deve lidar nas respectivas medidas em que se desigualam, donde restará o tratamento idêntico pela Lei, tendo em vista que para cada categoria profissional foram aplicados os pertinentes critérios albergados pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora, mediante rateio, nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001670-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTRA propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 10,14%, quanto ao período de fevereiro de 1989, 9,55%, quanto ao período de junho de 1990, 12,92%, quanto às perdas de julho de 1990, 13,69%, quanto à perdas de janeiro de 1991 e 13,90%, referente ao período de março de 1991, além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/18. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 19/20.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 32), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 34/45, alegando serem devidos tão-somente os índices referentes a janeiro/89 e abril/90, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 61 e seguintes.\r\n\r\nVI - Juntou a CEF, à fl. 84, cópia do termo de acordo firmado com a autora Laurissa Cristina Carvalho de Matos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 84), verifica-se que a autora Laurissa Cristina Carvalho de Matos firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015862-9 DALVA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDALVA MARIA GONÇALVES PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período do Plano Bresser, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/12\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 19v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 20/46, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 59 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários, no período referente ao Plano Bresser (junho/87), não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017925-0 SONIA FERNANDES GUIMARAES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 22, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006738-7 FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, tendo em vista que lhe foi negado o direito à assistência médica, a qual lhe é garantida por força do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nII- A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/15;\r\n\r\nIII- Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIV - Liminar deferida às fls. 18/19;\r\n\r\nV - Em informações às fls. 27/31, o diretor do Hospital Central do Exército argüiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que a impetrante tem sua documentação emitida pela Marinha do Brasil, não sendo a autoridade expedidora do ato impugnado. No mérito, alega que inexiste norma que obrigue as instituições militares ao tratamento de ex-combatente e seus dependentes, tendo em vista que o artigo 53 do ADCT foi regulamentado pela Lei 8.059/90, razão pela qual se desconstituiu o direito alegado pela impetrante;\r\n\r\nVI - Requerida a alteração do pólo passivo à fl. 40, para a inclusão do Diretor de Pessoal Militar da Marinha no mesmo, deferida à fl. 48;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 61/63, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Alexandre Ribeiro Chaves, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar concedida, objetivando compelir o Diretor do Pessoal Militar da Marinha a prestar assistência médico-hospitalar gratuita à impetrante, consubstanciado o pleito no inciso IV, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nNo mérito a procedência se impõe.\r\n\r\nNa dicção do inciso IV, artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que, in verbis :\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.”\r\n\r\nO texto constitucional é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, sendo claro, outrossim, o posicionamento jurisprudencial a este respeito:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5129287 DECISÃO:07-11-1996 PROC:AMS NUM:0542782-4 ANO:94 UF:CE\r\n\r\nTURMA:3 REGIÃO:5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:6-03-98 PG:575\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO \"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\n2. DESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT.\r\n\r\n3. \"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.\"4. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\n5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ GERALDO APOLIANO\r\n\r\nComprovou, de outra banda, a impetrante, a condição de dependente de ex-combatente, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 13/14, sem que o impetrado refutasse tais provas.\r\n\r\nOra, é de sabença que a obtenção da pensão de ex-combatente somente é devida àqueles que efetivamente participaram das operações bélicas. Portanto, estando estes recebendo tal benefício, como restou comprovado, é óbvio o preenchimento do pré-requisito acima descrito.\r\n\r\nPor outro lado, é de se ressaltar que o sistema FUSMA não possui as mesmas características dos planos de saúde privados, que exigem participação financeira para a prestação do serviço e, sendo estes os responsáveis pela assistência médica e hospitalar do exército, tenho que devam prestar o atendimento aos ex-combatentes e seus dependentes e, por conseguinte, à impetrante. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a liminar de fls. 18/19 para determinar ao impetrado, DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, que diligencie para que seja prestada a assistência médico-hospitalar integral e gratuita à impetrante, incluindo-a como beneficiária da rede de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003024-1 PALOMA TERRA BARBOSA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPALOMA TERRA BARBOSA interpôs o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, objetivando garantir sua posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem da instituição de saúde supracitada, sem a exigência da apresentação de portaria de exoneração do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins, ao argumento de acumulação ilícita de cargos públicos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora tenha sido aprovada em concurso público do Ministério da Saúde para provimento de cargos de Auxiliar de Enfermagem, foi impedida de tomar posse, ao argumento de que o acúmulo de carga horária resultante do exercício de suas atividades como Auxiliar de Enfermagem vinculada à Prefeitura do Rio de Janeiro e do cargo a ser ocupado ultrapassaria 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer nº 145, da Advocacia Geral da União.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal acumulação não pode ser restringida, eis que, além de encontrar previsão constitucional, não foi mencionada pelo respectivo Edital do Concurso.\r\n\r\nPor fim, ressalta ser impossível a argumentação acerca de eventual incompatibilidade de horários, eis que as atividades são exercidas em regime de plantões, sendo necessária a instauração de processo administrativo para aferição da compatibilidade de horários, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 30/54;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 55/57, postergando a apreciação do pedido limiar para após a vinda das informações da autoridade coatora;\r\n\r\nIV - Informação da autoridade impetrada às fls. 62/70, alegando que, segundo acórdão do TCU, somente é possível a cumulação de cargos quando a soma das cargas horárias alcance o máximo de 60 horas semanais;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 71/73, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Parecer do Ministério Público Federal às fls. 77/81, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela concessão da segurança ;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a autora sua posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem em instituição de saúde, sem a exigência da apresentação de portaria de exoneração do cargo de Auxiliar de Enfermagem que exerce junto à Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins, ao argumento de acumulação ilícita de cargos públicos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nConsiderando que a impetrante trabalha no Hospital Geral de Guarus - SMS/Campos, Rio de Janeiro, com regime de 30 (trinta) horas semanais (fls. 38) e a carga honorária estabelecida no edital do certame para o INTO é de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 38), não se afigura razoável autorizar que a impetrante trabalhe 70 (setenta) por semana, já que presta serviços na área de saúde.\r\n\r\nOutrossim, o pleito da impetrante encontra-se em desconformidade com o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, que fixou o limite de sessenta horas por semana para hipóteses de acumulação de cargos.\r\n\r\nLogo, resta necessária a limitação de horas semanais, já que a acumulação pretendida representaria uma sobrecarga de trabalho para a impetrante, que poderia representar risco até mesmo para os pacientes colocados sob sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 71/73, pelas razões acima exposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005854-8 EINZIG PROJETOS ESPECIAIS LTDA ME x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - COMPEL/CMB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EINZIG PROJETOS ESPECIAIS LTDA. ME em face da PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - COMPEL/CMB, objetivando, liminar e definitivamente, a suspensão do procedimento licitatório nº 001/08, nos termos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, a partir do recebimento do recurso administrativo ofertado.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que foi habilitada na primeira fase do certame juntamente com outras duas empresas, tendo sido ofertados recursos administrativos por todas as concorrentes, dos quais apenas aquele ofertado pela empresa Três-S Ferramentas de Precisão Ltda., vencedora da licitação durante 41 (quarenta e um) anos, foi parcialmente provido.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal decisório acabou por excluí-la do certame, tendo sido rejeitado o inconformismo ofertado na esfera administrativa, ao argumento de que, na atual fase do procedimento de licitação, não mais cabe a interposição de recurso.\r\n\r\nPor fim, destaca que tal medida implica afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 08/71. Custas recolhidas às fls. 09.\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 72/73, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 77/84, na qual a Autoridade Impetrada sustenta, preliminarmente, a perda de objeto do mandamus ante a assinatura do contrato com a vencedora da licitação, bem assim a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à empresa contratada. Destaca que a parte Impetrante ofertou recurso administrativo contra a habilitação da empresa Três S Ferramentas de Precisão Ltda., sendo que foi recomendada a realização de diligências locais para elucidar os aspectos técnicos abordados, o que deu ensejo à exclusão da Impetrante do certame, haja vista a constatação da prestação de informações inverídicas à comissão do certame, eis que a mesma não possuía equipamentos instalados no endereço, nem tampouco sede. Salienta, ainda, que, diante de tal apuração, restou desprovido o recurso ofertado pela Impetrante, a qual manifestou intenção em ofertar novo inconformismo, sendo que a respectiva peça não foi conhecida ante o esgotamento da via administrativa na hipótese. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação que instruiu as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, é possível apurar a adjudicação do objeto licitado à empresa Três-S Ferramentas de Precisão Ltda. em 24.04.2008 (fls. 328/336).\r\n\r\nOra, tendo em vista o término do procedimento licitatório, bem assim o início do fornecimento do material licitado, resta forçoso reconhecer a superveniente perda de objeto do presente mandamus, mormente se considerada a sequência de etapas do procedimento, narrada pela Autoridade impetrada em suas informações que, à evidência, suprime a relevância do direito invocado, dadas as incompatibilidades constatadas quando da inspeção realizada no endereço da Impetrante.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012541-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. ANTONIO CAMILO FAJARDO PEREIRA LEITE, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, apresentou a embargada resposta às fls. 30 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 162/169.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 162/169, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 721/761) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls. 03/26) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 162/169 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010321-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x NILCE DA CONCEICAO MARTINS DE ABREU (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que as exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, uma vez que não cabe a incidência de juros moratórios quando a condenação for fixada em salários mínimos.\r\n\r\nAcresce ainda que as despesas com o funeral, conforme sentença transitada em julgado, deverá ser apurada em liquidação, observando-se o limite de cinco salários mínimos.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 14/25, aduzindo a inépcia da inicial e a não ocorrência de excesso à execução;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nInicialmente, acerca da alegação de inépcia da inicial, argüida pela parte embargada, tenho que não merece prosperar, uma vez que foi emendada a inicial, conforme petição de fl. 28.\r\n\r\nNo mérito, tenho que não merece prosperar a alegação da embargante, acerca da incidência de juros moratórios não fixados em decisão transitada em julgado, uma vez que tal incidência trata-se de assunto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe sua súmula nº 254:\r\n\r\n“INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO”\r\n\r\nPor outro lado, a decisão transitada em julgado, ao fixar as despesas com funeral, limitou-as em cinco salários mínimos, a ser apurado em fase de liquidação.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora trazido aos autos os comprovantes de despesas efetuadas com o funeral, não pode esta pretender prosseguir na execução do valor máximo devido a esse título.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, para determinar a incidência de juros de mora na indenização fixada a título de danos morais nos autos principais.\r\n\r\nOutrossim, suspendo a execução atinente aos valores requeridos a título de despesas com funeral, até que a parte embargada comprove os valores efetivamente despendidos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009439-5 SOCIEDADE EXP/ E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, havendo de ser revogados os decisórios que acolheram os pleitos de liminar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 731373"
                            ],
                            "731374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047494-6 ELIZABETH RESENDE GABRIEL (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, ANITA DA CONCEICAO NUNES, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH RESENDE GABRIEL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu companheiro FERNANDO TEIXEIRA.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter convivido em regime de concubinato por nove anos com o de cujus, donde resta cristalino seu direito à pensão deixada por aquele.\r\n\r\nCom a exordial, os documentos de fls. 04 e seguintes.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 37/38, pugnando pela improcedência do pedido autoral, uma vez que a autora não teria trazido aos autos prova da união estável.\r\n\r\nRegularmente citadas, as terceira e quarta rés apresentaram as contestações de fls. 166 e 167, por meio de sua curadora especial, pugnando pela improcedência do feito.\r\n\r\nAta de Audiência juntada às fls. 250/255.\r\n\r\nMemoriais às fls. 258 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora a percepção de pensão deixada por seu companheiro, alegando, em seu benefício, ter convivido com o mesmo por cerca de nove anos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos, mormente os depoimentos de testemunhas tomados em Audiência de instrução e julgamento, verifica-se que restou de fato comprovado o relacionamento vivido entre a justificante e o “de cujus”.\r\n\r\nNesse sentido, foi afirmado pela testemunha arrolada que “o relacionamento de ambos durou por volta de oito anos; que quando ele faleceu ainda morava junto com a autora” (fl. 252).\r\n\r\nDa mesma forma, também depreende-se que o casal tem um filho em comum, assim, entendo que ficou bem comprovada a união estável entre o ex-militar e a Autora, fazendo jus a mesma à sua inclusão como beneficiária da pensão deixada por aquele.\r\n\r\nA Jurisprudência é farta em reconhecer a União estável no patamar de cinco anos. Confira-se, neste sentido, os arestos abaixo selecionados, e da lavra dos nossos Tribunais:\r\n\r\nDocumento: TR2000000443 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:11-11-1991 TR2 Dia-Dec= 11 Mes-Dec= 11 Ano-Dec= 1991 PROC:REO NUM:0214312-7 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 REMESSA EX OFFICIO Fonte: DJ DATA:03-12-91 PG:030802\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA\r\n\r\nI - COMPANHEIRA, DEPENDENTE ECONOMICA DO MILITAR HA MAIS DE CINCO ANOS, MESMO SEM IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO, FAZ JUS A PENSÃO MILITAR.\r\n\r\nII - REMESSA NECESSARIA IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União Federal que inclua a Autora na condição de pensionista de Fernando Teixeira, respeitada a cota-parte que cabe às segunda, terceira e quarta rés, procedendo ao pagamento das prestações que cabem à requerente a partir de dezembro de 1993, monetariamente corrigidas desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Condeno a União, ainda, em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005789-0 FABIANO SARTORE FAVORETO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012511-1 SHEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016093-7 MARLENE CARDOSO BARBOSA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO, FABIANA LOPES DE ARAUJO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 95/98, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, uma vez que não poderia ter sido proferido decisum sem ser procedida à citação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a empresa pública é a gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais.\r\n\r\nDessa forma, recebo o presente embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para revogar a sentença prolatada às fls. 95/98.\r\n\r\nÀ parte autora para promover a citação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004845-2 LUCIA CRISTINA LOPES DA SILVA LACERDA E OUTRO (Adv. JULIANA DA SILVA COSTA, LEILA DA SILVA COSTA, LINCOL DA SILVA COSTA) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à extinção do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010236-3 MAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à parcial procedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010432-3 JOAO LYRA DO BONFIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a improcedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011323-3 MARILENE GOMES DA SILVA (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE GOMES DA SILVA opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à parcial procedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011327-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO MANES ALBANESI FILHO opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à parcial procedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018763-0 NEIDE DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 46/53, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS da Autora pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018781-2 JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 66/70, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019115-3 SUELY NOVAES LADEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 60/67, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS da Autora pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019667-9 CARLOS ARTUR PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 89/96, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo das partes deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de incidência dos expurgos inflacionários no período de junho de 1987 a 1991 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031705-7 CARMEN LUCIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DA DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL - SIPM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARMEN LUCIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DIRETOR DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - SIPM, objetivando que a Autoridade Impetrada seja compelida a se abster de efetuar descontos em seus proventos referentes a valores pagos indevidamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a Administração vem procedendo a descontos em sua pensão em razão de terem, durante dois anos, recebido os valores depositados na conta corrente de sua falecida genitora após o óbito daquela.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 11/143;\r\n\r\nIII - Liminar deferida às fls. 160/163, ocasião em que foi concedida a gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIV - A autoridade coatora prestou suas informações às fls. 171/173, afirmando a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, sendo inerente à atividade da Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de quaisquer vícios;\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento interposto pela União (fls. 180 e seguintes);\r\n\r\nVI - Decisão deferindo efeito suspensivo ao recurso (fls. 200/205).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar deferida e posteriormente suspensa, objetivando que a Autoridade Impetrada seja compelida a se abster de efetuar descontos em seus proventos referentes a valores pagos indevidamente.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, conforme informações prestadas a este Juízo pelo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, as impetrantes, após o falecimento de sua genitora, promoveram, durante dois anos, saques na conta corrente que pertencera àquela, evidenciando a indevida apropriação de valores que não lhes cabiam.\r\n\r\nUma vez constatada pela Administração o pagamento às demandantes de quantias que não lhes eram devidas, procedeu-se aos descontos na pensão das autoras, de modo a preservar o erário e a supremacia do interesse público sobre o particular, restando evidente, outrossim, a má-fé daquele que saca valores atinentes à pensão de pessoa falecida, ou seja, pensão que não mais deveria estar sendo implementada, não havendo, dessa forma, que se falar em prescrição do direito da União ao reembolso dos valores.\r\n\r\nAssim sendo, os descontos efetuados não representam violação ao direito dos Impetrantes, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União, ao determinar que os pensionistas devem restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que investidos de boa fé. Na mesma esteira de pensamento, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 160/163, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo interposto, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nNotificar a autoridade dita coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001449-1 LUZIA ACHA GOMES (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 118/122, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo não se pronunciou acerca da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 32/35, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008316-6 JOAO LUIZ FERNANDES (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à extinção do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020820-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x FRANCISCO XAVIER GONCALVES REP/ P/ IRINEA TIBAU GONCALVES (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 731374"
                            ],
                            "731375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026433-8 FRANKLIN ROOSEWELT MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida na 2ª Região, entre os dias 1 a 12 de dezembro de 2008, e a lavratura de termo de transação entre as partes (fls. 303/313), julgo o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018929-8 RAYMUNDO CARDOSO DE SOUZA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAYMUNDO CARDOSO DE SOUZA BARBOZA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/18. Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 44/51, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ausência de causa de pedir. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito (fl. 43), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 15), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019092-6 BENILDES MENDES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBENILDES MENDES DE JESUS ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/16. Gratuidade deferida à fl. 17;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 22/31, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trintenária e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS da autora;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 36 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito (fl. 40), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo que tange à alegação no sentido de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, a autora comprovou ter prestado serviço na condição de empregada com data de início até 02/08/71 (fls. 14), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção da autora acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, a Autora, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS da Autora pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022395-6 RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/34. Gratuidade deferida à fl. 39;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 43v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 44/51, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trintenária e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 55 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito (fl. 65), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo que tange à alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 15), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490375-5 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA, objetivando lhe seja assegurado o direito de ter o recurso voluntário, a ser interposto nos autos do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 37.087.806-0, recebido e processado sem a necessidade do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito previdenciário.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que apresentou defesa perante a Gerência Executiva competente, sendo que a autoridade acabou por indeferi-la, tendo sido cientificada do respectivo decisório em 17.12.2007.\r\n\r\nAduz, ainda, que pretende interpor recurso contra o respectivo acórdão, pelo que se impõe a dispensa do depósito de 30% (trinta por cento) do montante cobrado, ante a incompatibilidade do artigo 126, §1º, da Lei nº 8.213/91 com as normas constitucionais vigentes.\r\n\r\nPor fim, salienta a entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 1976-7, no sentido da declaração da inconstitucionalidade da exigência instituída pelo §2º, do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, conclusão esta que se aplica igualmente aos débitos previdenciários.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 20/74. Custas recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 299/302, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 307), a autoridade coatora ofereceu informações às fls. 308/316, alegando que a exigência de depósito recursal de 30% sobre a exação fiscal, para apreciação de recurso administrativo pelo Conselho de Contribuintes para os débitos cujo prazo de apresentação de recurso se extinguia até 02 de janeiro de 2008, estão plenamente de acordo com o disposto na legislação previdenciária que regia a matéria à época, antes da alteração imposta pela Medida Provisória nº 403, de 03 de janeiro de 2008;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 319, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 259), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visa a impetrante obter a autorização judicial para que a autoridade impetrada seja compelida a receber o seu recurso administrativo independente de depósito prévio.\r\n\r\nInicialmente, com o advento da Magna Carta de 1988, têm-se como inconstitucionais as normas que condicionam a interposição de recursos administrativos a prévia garantia da dívida tributária, com o depósito da multa imposta em autuação fiscal.\r\n\r\nRessalte-se que, após prolongadas discussões acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1976/DF, firmou entendimento no sentido de que a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa constitui óbice ao exercício de direitos constitucionalmente garantidos, como o contraditório e o direito de petição, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72\r\n\r\n(ADI 1976/DF, Rwel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.03.2007, DJ 18.05.2007, p. 64)\r\n\r\nCumpre salientar que, embora a declaração da inconstitucionalidade em tela refira-se à exigência instituída pelo §2º, do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, relacionando-se, portanto, aos créditos tributários da União, é certo que o pronunciamento abarca questão constitucional de garantia de direitos fundamentais.\r\n\r\nLogo, deve ser aplicado idêntico raciocínio no exame de pleito de exclusão de exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo que vise a rediscussão de débitos previdenciários. \r\n\r\nPor fim, considerando que a impetração deu-se em 28.12.2007 e, portanto, durante a fluência do prazo recursal, impõe-se o recebimento do inconformismo pela autoridade impetrada sem a exigência ora discutida\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 299/302, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o recurso administrativo referente ao procedimento instaurado pelo Auto de Infração nº. 37.087.806-0, sem a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016309-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x YARA DE CASTRO ARAGAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 134/136, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determinou a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, quando na hipótese em tela incide o inciso II, uma vez que se trata de reconhecimento do pedido pela parte contrária.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, homologando os cálculos de fls. 93/113 e 122/125.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC, valor a ser deduzido do montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 93/113 e 122/125, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 731375"
                            ],
                            "731376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007583-1 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LUCIANO LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000829-1 HENRIQUE GALINKIN (Adv. RENATO BISPO, ALINE MARILIA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015929-8 JULIO CESAR MAIA SANTANNA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0003989-3 ROSA CRISTINA BEZERRA MACIEL E OUTROS (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as alegações da parte autora, intime-se a CEF para apresentar a documentação solicitada pelo Contador Judicial à fl. 482.\r\n\r\nApós, encaminhe-se o processo à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados às fls. 456/469, devendo apurar, ainda, os cálculos referentes à co-autora Rosa Cristina Bezerra Maciel, tendo em vista que o termo acostado à fl. 487 não está assinado.\r\n\r\nPor derradeiro, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 486/487, eis que estranha ao feito, mantendo-a na contracapa para ser entregue à CEF.\r\n\r\n5 - 99.0023387-5 DERCILIO SCHUENG DE ASSIS E OUTRO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial pela CEF à fl. 285, intime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000223-0 EDUARDO CLAUDIO DE SOUSA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista, conforme requerido pela parte autora à fl. 70, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509883-4 ANDRE LUIZ DA SILVA E SILVA (Adv. MARISE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO. . Defiro a vista requerida pela parte autora, à fl. 66/67, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo manifestar-se em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006730-7 IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x RUTH FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o alegado às fls. 379/382, devolva-se o prazo de cinco dias, concedido às fls. 376, ao patronos dos autores IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI, JOSÉ RENATO CRUZ e NÁDIA VALÉRIA BORGES CERQUEIRA NEVES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 731376"
                            ],
                            "731377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023247-3 DILCE DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 191/206 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027415-0 LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 145/154 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009438-5 UYLMA BARBOSA RAMOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x MARIA DE FATIMA SCHUENCK SOBRINHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações de fls. 206/214 e 215/235 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024360-3 NILZA GUIMARAES MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK). . Recebo a apelação de fls. 285/289 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026116-2 MARIA DOS PRAZERES SILVA (Adv. GISELE BARBOSA SILVA, ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 110/113 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017452-4 FERNANDO JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FERNANDO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração ao serviço ativo militar, bem assim a garantia de tratamento médico junto ao Hospital da Marinha.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado à Marinha em 13.01.2003, sendo que, após a conclusão do curso de Cabo e a designação para prestar serviços em um porta aviões, iniciou quadro depressivo, sendo que, em maio do corrente, acabou por obter dispensa médica por 8 (oito) dias.\r\n\r\nAduz, ainda, que a instauração de inquérito policial militar para apuração de eventual alteração de data de seu atestado médico, bem como sua posterior prisão por crime de deserção e sua exclusão do serviço castrense em 09.06.2008, agravaram seu estado de saúde.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, ante a constatação de seu quadro depressivo por profissionais militares, impõe-se sua reintegração às fileiras da Marinha para prosseguimento do tratamento médico, conforme legislação que rege a matéria.\r\n\r\nDecisão de fls. 87/88, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada pela União às fls. 93/115, na qual destaca a impossibilidade de formulação de pedido genérico em relação aos danos materiais e morais, bem assim a impossibilidade de acolhimento do pleito antecipatório, à luz do artigo 1º, da Lei nº 9.494/97. Salienta, ainda, a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a improcedência do pedido, eis que o problema de saúde apontado pelo Autor não guarda qualquer relação com o serviço castrense, além de não incapacitá-lo para o trabalho. Por fim, ressalta que o Autor, na condição de militar temporário, foi excluído das fileiras da Marinha por deserção, pelo que se afigura legítimo o ato impugnado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, pondere-se que a viabilidade do pleito indenizatório será analisada por ocasião da prolação da sentença, não restando configurada a prescrição do fundo de direito, eis que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual se aplica às dívidas, aos direitos e às ações contra a Fazenda Pública, deve ser contado da data da comunicação de seu indiciamento por deserção (02.07.2008 - fls. 74), episódio que reputa como agravante de seu estado de saúde.\r\n\r\nNo mais, quanto à matéria de fundo, é de se concluir que, não obstante as alegações do Autor acerca da arbitrariedade de seu licenciamento das fileiras da Marinha, não há prova inequívoca de sua incapacidade definitiva para o trabalho, nem tampouco da relação de causa e efeito da depressão desenvolvida em relação à prestação do serviço castrense.\r\n\r\nAdemais, a União enfatiza que o licenciamento do Autor deu-se por motivo de deserção, situação esta que, à míngua de outras provas que tornem relevante a tese inicial, confere legitimidade ao ato ora impugnado, à vista do disposto no artigo 121, II, §3º, c, c/c o artigo 128, §2º, da Lei nº 6.880/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\nArt. 128. A deserção do militar acarreta interrupção do serviço militar, com a conseqüente demissão ex officio para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a praça. \r\n\r\n§ 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008000-0 VERA MARIA GUIMARAES COSTA (Adv. JOSE DE CARVALHO, CLAUDIA GUIMARAES COSTA, LEANDRO MACHADO CHEBLE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebo as apelações de fls. 209/245 e 249/264 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009337-4 EVARISTO VAZ TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela parte autora à fl. 66, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.]\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011746-9 HERMENEGILDO CARNEIRO (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 64/87 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013582-4 ANTONIO CARLOS TROCOLI (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 73/96 e 97/101 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013598-8 JAYME BISKER E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 121/123 e 124/128 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015159-3 ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 65/74 e 75/98 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015166-0 CECILIA MARCIA BARRETO ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido para que seja determinado à ré que junte os extratos da conta de caderneta de poupança da parte autora, conforme formulado à fl. 52, uma vez que desnecessário ao deslinde do feito, eis que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023226-0 EDNALDO DE MELO SOUSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/72. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF contra alegada obscuridade na decisão de fls. 67, que determinou a apresentação de extratos relativos à conta vinculada do Autor, conforme requerido às fls. 64.\r\n\r\nA CEF alega, em síntese, que o comando atacado merece reforma, eis que o ônus da prova cabe à parte Autora, mormente porque sequer foi requerida qualquer inversão na petição inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer obscuridade a ser sanada na referida decisão, eis que devidamente analisados os requisitos necessários ao deferimento do pleito.\r\n\r\nAliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Ré a rediscutir matéria já apreciada.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 99.0059529-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x HELBAR ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL opôs o presente embargos à execução, com fulcro nos artigos 730, do Código de Processo Civil, aduzindo não constar dos autos nenhum extrato que comprove a existência de conta poupança no valor apresentado pela embargada.\r\n\r\nAcresce se faz necessário que a exeqüente especifique o tipo de conta para que se possa aferir os cálculos apresentados, bem como para o adequado cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nImpugnação das embargadas às fls. 16/19, alegando que o extrato apresentado de sua conta-corrente é suficiente para o deslinde da causa.\r\n\r\nSentença às fls. 44/46, julgando procedente o presente embargos.\r\n\r\nApelação da embargada às fls. 48/56 e contra-razões às fls. 59/62.\r\n\r\nAcórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 77/80, dando parcial provimento aos recursos interpostos, para anular a sentença.\r\n\r\nIntimada a juntar os extratos de sua conta poupança, quedou-se inerte a parte embargada, conforme certidão de fl. 86.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo BACEN, no qual este alega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que não consta dos autos nenhum extrato que comprove a existência de conta poupança no valor apresentado pela embargada.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela embargante.\r\n\r\nEmbora instada a apresentar os extratos de sua conta-poupança, comprobatórios do valor efetivamente bloqueado e transferido para o BACEN, quedou-se inerte a embargada, não havendo como se aferir os referidos valores.\r\n\r\nDesta forma, resta impossibilitado o embargante de verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela embargada em execução de sentença, devendo a mesma prosseguir com base nos cálculo de fls. 12/13.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos acima expostos, determinando que a execução prossiga nos cálculos de fls. 12/13.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 12/13 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731377"
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Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004471-1 ACCACIO LOPES TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Manifeste-se a CEF acerca do depósito efetuado pelo Autor à fl. 184.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017827-0 CARLA CITTADINO VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação da União (fls. 111/127), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/YPJ/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002371-0 VALERIA DA COSTA BARBOZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003575-9 WAGNER DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo fornece a cópia da petição inicial do processo prevento 2007.51.01.028638-3.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002947-0 JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015867-1 ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521253-9 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, MARCIO CHARCON DAINESI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019303-8 ROBERTO FERNANDO BERARDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021905-2 JOSE CARLOS DO VALLE GUIMARAES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA DE VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004053-6 MARTA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x SUBDIRETOR DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - SARAM E OUTRO. . “(...) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao impetrado que restabeleça imediatamente a condição da impetrante como dependente do falecido Coronel Aviador Sebastião Dantas Loureiro, bem como providencie a continuação do tratamento que vinha recebendo a impetrante (...)”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522493-1 SEBASTAIO LOPES RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI) (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.028183-5 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x SERVICO NACIONAL DO COM/-SESC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC-ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO). . Fls. 809: Expeça-se Alvará em nome do escritório Galveas e Pagetti Advogados, conforme requerido às fls. 809, para levantamento do valor indicado às fls. 786. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer, se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002491-9 FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE MERCADO LTDA (Adv. ROGERIO SPAIER FASS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção (fl. 69), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007782-9 GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO REP/ P/ GILSOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 269/270: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 267.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008430-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013703-5 LUIS FERNANDO DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016721-0 GETULIO VLADIMIR DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a devolução do prazo conforme requerido às fls. 235, devendo a Secretaria fazer constar da capa dos autos o nome da Dra. Núbia Marinho de Souza, OAB/RJ 123796.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018158-9 NADIR DA COSTA THIMOTHEO - ESPOLIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, verificando que a pretensão é de pagamento de diferenças da GDATA devidos ao espólio e à pensionista do servidor falecido. Assim, o nome da pensionista deve figurar no pólo ativo, em razão da pretensão que deduz em nome próprio (itens “a” e “c” de fl. 4); quanto ao espólio, a representação processual deve ser regularizada, mediante apresentação de termo de inventariança, que comprove ter a pensionista capacidade para representá-lo (art. 12, V, do CPC).\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação do documento referido acima, sob pena de extinção do feito em relação ao pedido deduzido no item “d” de fl. 05.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026598-0 NERYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 dias para emendar a inicial, trazendo aos autos declaração de hipossufiência ou, de outro modo, recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002892-5 SUELY PERES DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003802-5 JANETTE DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, explicitando o pedido e narrando a causa de pedir, de forma inteligível, sob pena de extinção. Cabe à parte narrar os fatos, com clareza e precisão, e ao final, formular o pedido, de forma que possa ser compreendido.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003506-1 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2006.51.01.014104-2.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Tendo em vista o certificado às fls. 189 e o informado pela secretaria às fls. 197, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011996-3 MSCA INFORMACAO TECNOLOGIA TREINAMENTO CONSULTORIA LTDA (Adv. REJANE GADONSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos trazidos com a contestação (fls. 152/253 e 256/372) foram juntados anteriormente a tal peça (fls. 374/381).\r\n\r\nAssim, tomando em conta que, pelo despacho de fl. 382, a autora apenas foi chamada a se manifestar sobre a peça contestatória, e para afastar qualquer dúvida quanto a vista de tais documentos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora, querendo, sobre eles se manifeste, bem como sobre os volumes referentes ao Processo SOF n.º 125/06, apensados aos presentes autos por linha.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018007-0 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018597-2 LEDA PEREIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026386-7 EDMUNDO DANTAS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da Assistência Judiciária. Cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026466-5 DELIO GONÇALVES DE FIGUEREDO (Adv. RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL, ARTUR POIAVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027638-2 MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS não foi efetuado, determino à parte autora o seu pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFeito isso, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027842-1 EDNA SCHONBLUM (Adv. CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, sendo insuficiente para tal fim o documento de fl. 12, que apenas demonstra a existência a partir de 1992, sendo ônus da parte fazer prova mínima do que alega, a fim de promover a ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519594-3 CLEIBER DE ALMEIDA LUERCIO (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 2007.51.51.056254-5 (fl. 26), a fim de analisar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519912-2 ANTONIO HUMBERTO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a existência e titularidade da conta, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519977-8 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção (fl. 18), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520934-6 JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo elencado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 20, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521480-9 PAULA ORRICO SANDRIN (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522537-6 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção (fls. 22), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522542-0 JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCUS AURELIO VALE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002367-8 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção (fl. 78), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003448-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça o Impetrante cópia da petição inicial dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 118, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 89.0037176-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, ALEXANDRE MELLAO HADAD, NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 234/235 e 239 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 101/105.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDMEA FERNANDES VIEIRA. . Forneça a CEF procuração conferindo poderes à Dra. PATRÍCIA DUARTE DAMATO PERSEU, subscritora da petição inicial, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nFeito isso, cite-se o executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023477-6 CLAUBER MATTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001787-0 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x JOAQUIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a manifestação às fls. 56/57, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se a autora para que requeira a citação, por edital, dos eventuais interessados, no termos do art. 942, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência, expeçam-se ofícios ao Estado e Município para que se manifestem sobre eventual interesse no feito, nos termos do art. 943, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002508-0 DIRLEU LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, explicitando o pedido e narrando a causa de pedir, de forma inteligível, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006059-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ HENRIQUES DE ANDRADE (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO). . Fls. 70: Assino a CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os embargos. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002954-1 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, bem como a emendar a inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027390-3 SADIA S.A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Tendo em vista a informação anterior, assino ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para fornecer a contrafé, bem como cópia da emenda à inicial, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, publique-se a decisão de fl. 41.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731744"
                            ],
                            "731745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520419-1 LIVIA ARAUJO MANDARINI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521541-3 MARIA DE LOURDES MOREIRA PECANHA (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522547-9 MIGUEL DE ASSIS PEDRO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (Adv. ILDEMAR MOTA GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002019-7 ALINNE REGINA SOARES CARVALHO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003211-4 MARLENE TORRES COUTO (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0008973-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. MIRNA CAVALCANTI A. PINTO DA CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027821-4 MARCIA PAULA DOS SANTOS NUNES ROSA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de liminar.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003433-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000221-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ. . Dê-se vista ao Impetrante para que, diante das informações prestadas às fls. 66/72, indique corretamente a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo do presente mandamus.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificação.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000523-8 MAURICIO MITSURU TANABE (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Manifeste-se a CEF acerca da petição da Executada de fls. 77/82.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521207-2 MARIA BERNADETE VARELLA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA, MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL (CPC, 295, III) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI) (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031937-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIA MARIA RODRIGUES BELINGER. . Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que dê andamento ao feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001894-6 TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nAssim, desde já, determino a intimação da Fundação de previdência, para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012214-2 CELSO GOMES ALVES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 318/321: Cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC, com cópias dos cálculos fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521110-9 JORGE ROBERTO SOARES E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005066-8 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 42 e 46 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/96.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002390-3 BISMAQUE HOLANDA DE OLIVEIRA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nNão vislumbro plausibilidade na tese defendida na inicial, segundo a qual haveria possibilidade de acumulação de três cargos públicos na inatividade.\r\n\r\nSendo tal acumulação vedada desde a atividade, a conclusão mediata é no sentido de que tal princípio deve ser extensivo à aposentação.\r\n\r\nNão há, na Carta Federal, dispositivo que ampare a pretensão do Autor, que encontra óbice, aliás, no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 invocado em defesa de sua posição, tendo em vista o comando expresso na parte final de seu texto no sentido de que é “proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal”.\r\n\r\nAssim, não sendo possível, por ora, vislumbrar o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0020172-6 IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 433: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0000047-5 CID AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1.907/1.943: Digam os exeqüentes Antonio Augusto Lago, Carlos Alberto de Ataíde, Rodrigues da Cruz da Hora e Therezinha Maria de Campos se concordam com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que os exequentes entendem depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. \r\n\r\nFls. 1.945/1.954: Diga o autor Abelardo Benzano Chilazi se ainda há o que requerer.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 245: Tendo em vista o requerido pela ilustre Perita, e observando o grau de complexidade para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais, nos moldes do art. 4.º, § 1., em 2 (duas) vezes o valor máximo estabelecido na tabela criada pela Resolução no. 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral da 2a. Região, comunicando, devendo o ofício ser instruído com a cópia da petição de fls. 215 e da presente decisão. Antes, porém, da expedição do ofício acima referido, dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, para que providencie a documentação requerida pela perita, sob pena de desistência da prova pericial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522406-2 MICHELLE LOURENCO OLIVEIRA (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos pressupostos próprios (art. 273, II, do CPC), ausente o perigo de dano irreparável, pois os extratos de poupança podem ser apresentados durante o curso da ação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, que deverá trazer com a contestação os extratos de poupança referente aos meses objeto do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 88.0025442-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 624/625.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nA decisão embargada deixou expresso que a questão relativa ao levantamento dos valores depositados x conversão em renda restou dirimida pela decisão de fl. 359, a qual, não tendo sido impugnada oportunamente, pelos meios próprios, restou preclusa.\r\n\r\nNa aludida decisão, da lavra do então MM.Juiz Federal Substituto em exercício neste Juízo, Dr. Carlos Alexandre Benjamin, restou consignado que a hipótese seria de conversão em renda, na forma do decidido nos autos, “observando-se o princípio da segurança jurídica”, com base no entendimento segundo o qual a Resolução nº 49 do Senado Federal não teria o condão de modificar “a coisa julgada formada nos autos”. \r\n\r\nÉ de se salientar que, na data em que a decisão foi exarada (27/08/2001), a regra estabelecida pelo parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela MP 2180-35/2001, já se encontrava em plena vigência. \r\n\r\nQuebra Assim, tratando-se de questão já solucionada nos autos e, portanto, superada, admitir seu reexame importaria em inadmissível retrocesso à regularidade da marcha processual. \r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017642-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR LANSILLOTE ALVES. . Fls. 99: Tendo em vista o informado, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006087-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCOS POLLY DE FREITAS. . Tendo em vista o certificado às fls. 33, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006438-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR. . Fls. 41: Dê-se vista à parte exeqüente sobre a certidão de fls. 41, a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013383-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x HELTON JORDAO. . Fls. 40: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023649-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ATAERCE VILLAS BOAS JUNIOR. . A Fundação Habitacional do Exército ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do devedor, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028346-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA. . Tendo em vista o certificado às fls. 35, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523203-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003800-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Citem-se os executados para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382, de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Para tanto, forneça a CONAB mais uma via da petição inicial e duas vias do demonstrativo de débito a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que os executados efetuem o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ISIS CARDOSO DOS SANTOS. . Fls. 56: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520384-8 ALESSANDRO CELESTINO ARAUJO SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora a comparecer à Secretaria do juízo para assinar a petição inicial. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002589-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS) x SKY LOUNGE ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000335-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA NACIONAL DOS SERVIDORES DO SIMPAS. . (...) Após, intime-se a exeqüente para cumprimento, nos termos do § 4º do art. 659 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0014270-4 GERCI BARBOSA VELOSO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x JORGE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 437:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731745"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031432-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . TELEMAR NORTE LESTE S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a desconstituição dos débitos fiscais a título de PIS e COFINS, inscritos em Dívida Ativa da União, respectivamente, sob os nºs 70.7.07.001848-20 e 70.6.07.015072-27.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou, em síntese, que os débitos fiscais a título de PIS e COFINS inscritos em Dívida Ativa da União respectivamente, sob os nºs 70.7.07.001848-20 e 70.6.07.015072-27, são inexistentes, na medida em que decorrem de lançamentos equivocados efetuados em DCTF, posteriormente corrigidos pela apresentação de DCTF retificadora. Aduziu que ambos os débitos se encontram com atingidos pela prescrição, na medida em que constituídos quando da apresentação das DCTF's, nos anos de 2000 e 2001, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentou, também, ter ocorrido a decadência dos débitos em questão, tendo em vista que se tratam de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo certo que a Fazenda Pública possui, nesses casos, o prazo de cinco anos para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte, os quais, no caso concreto, prazo este que no caso concreto já transcorreu. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 94/97, acompanhada dos documentos de fls. 98/157, aduzindo que não nega o direito do contribuinte de efetuar retificações em suas declarações, mas, quando as mesmas importam em redução ou supressão de tributo, exige que a retificadora seja instruída com a demonstração contábil do erro em que se fundou o lançamento originário. No mais, sustentou a inocorrência da prescrição, seja porque a contagem do prazo prescricional teve início a partir da apresentação da DCTF retificadora, seja porque a dívida confessada em DCTF prescinde da formação de processo administrativo, podendo ser diretamente remetida para inscrição em Dívida Ativa da União. Requereu, por fim, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, afasto as alegações de prescrição e decadência dos créditos tributários objeto das CDA's nºs 70.7.07.001848-20 e 70.6.07.015072-27, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “a constituição de crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou de Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA), ou de outro documento equivalente, determinada por lei, o que elide a necessidade de qualquer outro tipo de procedimento a ser executado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se falar em decadência. A partir desse momento, em que constituído definitivamente o crédito, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da exação, consoante o disposto no art. 174 do CTN” (STJ - REsp nº 1.090.248/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, DJU 08/12/2008).\r\n\r\nNo tocante, especificamente, à prescrição, muito embora no presente caso o início do prazo prescricional tenha se dado com a apresentação das DCTF's originárias, nos anos de 2000 (4º Trimestre) e 2001 (1º Trimestre), o fato é que o mesmo foi interrompido com o oferecimento de DCTF's retificadoras, no ano de 2004, quando, então, novo prazo prescricional teve início.\r\n\r\nO novo prazo de prescrição, portanto, teve início na data da entrega da DCTF retificadora (04/11/2004), possuindo como termo 04/11/2008. Assim, tendo sido os débitos inscritos em Dívida Ativa da União no dia 26/10/2007, não há que se falar em prescrição no presente caso. \r\n\r\nUltrapassadas essas questões, verifico que, para a correta solução da lide, imperioso é o confronto dos lançamentos contábeis da Autora com os dados inseridos nas DCTF's por ela apresentadas, originais e retificadoras, a fim de se aferir se, de fato, os débitos fiscais objeto do presente processo são inexistentes, decorrendo as CDA's de meros equívocos no preenchimento das mencionadas declarações.\r\n\r\nAssim, determino a realização de perícia contábil e nomeio o perito José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, bem como apresentação de proposta de honorários, os quais deverão se divididos pelas partes, tendo em vista que ambas requereram a produção desta prova.\r\n\r\nConcedo, ainda, prazo sucessivo de cinco dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, apensem-se os presentes autos à ação cautelar nº 2007.51.01.027623-7.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015238-3 ARETE EDITORIAL S/A (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para, acolhendo a alegação de decadência, declarar extintos os créditos oriundos da NFLD nº 35.057.314-5, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais recolhidas pela Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002675-8 INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA em face da UNIÃO, requerendo a anulação da decisão proferida no processo administrativo 18.471.000.469/02-38, alegando, para tanto, ter ocorrido a decadência, além da possibilidade de compensação em valor superior ao que seria exigido. \r\n\r\nRequer, para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa bem como para não inscrição do débito em tela em dívida ativa, que lhe seja deferida a condição de depositária de bem imóvel oferecido em garantia.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do inc. II do art. 151 do CTN (precedentes: RESP 873067/SP, RESP 304.843/PR e RESP 448.308/RS).\r\n\r\nOutrossim, a antecipação de penhora pretendida pelo contribuinte somente é cabível perante o Juízo competente para tanto, qual seja, o da Execução Fiscal.\r\n\r\nPor outro giro, a questão relativa a eventual homologação da compensação, tendo em vista a ausência de manifestação do Poder Público, pressupõe, por sua vez, a observância do prévio contraditório.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (PFN).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003386-6 VANIA RONCOLI MARCONDES (Adv. ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 25.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074642-8 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLILIAN DE CASSIA GONÇALVES PAZ, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pleiteando, em síntese, a condenação do réu a pagar R$ 22.847,76, que corresponde ao valor que alega ter sido erroneamente descontado pelo réu em sua pensão, durante o ano de 1999.\r\n\r\nAlega ser pensionista do servidor Osvaldo Rodrigues Gonçalves, que possui o benefício nº 0000000019, espécie B22, e que sofreu a deduções em sua pensão, em razão do teto remuneratório previsto na Lei 8.852/94, e na Carta Magna, artigo 37.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/85. \r\n\r\nO processo foi ajuizado perante o 4o Juizado Especial Federal, que determinou a citação do réu (fl. 26).\r\n\r\nEm resposta, o INSS apresentou contestação (fls. 29/38), e a autora apresentou réplica (fl. 86).\r\n\r\nAquele juizado proferiu decisão para declinar da competência para as Varas Cíveis desta Capital (fl. 87).\r\n\r\nRemetidos os autos a este juízo, foi proferida decisão que suspendeu o processo, até o deslinde do conflitou conflito negativo de competência suscitado no processo 2005.5151074644-1 (fl. 97).\r\n\r\nA decisão do Egrégio S.T.J conheceu daquele conflito, e declarou competente esta 20a Vara Federal (fls. 98/103).\r\n\r\nA autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção, conforme a decisão publicada no D.O de 12.11.2008 (fl. 107).\r\n\r\nO mandado para intimação pessoal da autora restou negativo, por não ter sido encontrada no endereço indicado na inicial, conforme a certidão de fl. 110.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 11.07.2005, e da autora ter sido intimada a recolher as custas devidas em 12.11.2008 (fl. 107), até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas devidas, conforme a certidão retro.\r\n\r\nAdemais, o artigo 238, parágrafo único, do CPC, dispõe que se presume válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, objeto da certidão negativa de fl. 99, e que cumpre à parte atualizar o respectivo endereço, o que, no caso, não foi atendido.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074644-1 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLILIAN DE CASSIA GONÇALVES PAZ, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pleiteando, em síntese, a condenação do réu a pagar R$ 17.135,82, que corresponde ao valor que alega ter sido erroneamente descontado pelo réu em sua pensão.\r\n\r\nAlega ser pensionista do servidor Osvaldo Rodrigues Gonçalves, e que possui o benefício nº 0000000019, espécie B22, e que durante os meses de janeiro a setembro de 2001, sofreu a dedução mensal de R$ 1.903,98 em sua pensão, em razão do teto remuneratório previsto na Lei 8852/94, e na Carta Magna, artigo 37.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/15.\r\n\r\nO processo foi ajuizado perante o 4o Juizado Especial Federal, que determinou a citação do réu (fl. 24).\r\n\r\nEm resposta, o INSS apresentou contestação (fls. 26/32), e a autora apresentou réplica (fl. 34).\r\n\r\nAquele juizado proferiu decisão para declinar da competência para as Varas Cíveis desta Capital (fl. 35).\r\n\r\nRemetidos os autos a este juízo, foi proferida decisão que suscitou conflito negativo de competência (fls. 36/37).\r\n\r\nA decisão do Egrégio S.T.J conheceu do conflito, e declarou competente esta 20a Vara Federal.\r\n\r\nA autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção, conforme a decisão publicada no D.O de 12.11.2008 (fl. 49).\r\n\r\nO mandado para intimação pessoal da autora restou negativo, por não ter sido encontrada no endereço indicado na inicial, conforme a certidão de fl. 52.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 11.07.2005, e da autora ter sido intimada a recolher as custas devidas em 12.11.2008 (fl. 49), até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas devidas, conforme a certidão retro.\r\n\r\nAdemais, o artigo 238, parágrafo único, do CPC, dispõe que se presume válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, objeto da certidão negativa de fl. 52, e que cumpre à parte atualizar o respectivo endereço, o que, no caso, não foi atendido.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074645-3 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLILIAN DE CASSIA GONÇALVES PAZ, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pleiteando, em síntese, a condenação do réu a pagar R$ 15.124,84, que corresponde ao valor que alega ter sido erroneamente descontado pelo réu em sua pensão, durante os meses de outubro a dezembro de 2001.\r\n\r\nAlega ser pensionista do servidor Osvaldo Rodrigues Gonçalves, que possui o benefício nº 0000000019, espécie B22, e que sofreu a deduções em sua pensão, em razão do teto remuneratório previsto na Lei 8.852/94, e na Carta Magna, artigo 37.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/17. \r\n\r\nO processo foi ajuizado perante o 4o Juizado Especial Federal, que determinou a citação do réu (fls. 18/19).\r\n\r\nEm resposta, o INSS apresentou contestação (fls. 22/31), e a autora apresentou réplica (fl. 76).\r\n\r\nAquele juizado proferiu decisão para declinar da competência para as Varas Cíveis desta Capital (fl. 77).\r\n\r\nRemetidos os autos a este juízo, foi proferida decisão que suspendeu o processo, até o deslinde do conflitou conflito negativo de competência suscitado no processo 2005.5151074644-1 (fl. 87).\r\n\r\nA decisão do Egrégio S.T.J conheceu daquele conflito, e declarou competente esta 20a Vara Federal (fls. 88/93).\r\n\r\nA autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção, conforme a decisão publicada no D.O de 12.11.2008 (fl. 96).\r\n\r\nO mandado para intimação pessoal da autora restou negativo, por não ter sido encontrada no endereço indicado na inicial, conforme a certidão de fl. 99.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 11.07.2005, e da autora ter sido intimada a recolher as custas devidas em 12.11.2008 (fl. 96), até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas devidas, conforme a certidão retro.\r\n\r\nAdemais, o artigo 238, parágrafo único, do CPC, dispõe que se presume válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, objeto da certidão negativa de fl. 99, e que cumpre à parte atualizar o respectivo endereço, o que, no caso, não foi atendido.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005339-6 GLEICE CRISTINA GOMES LAGOAS CAMPOS (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 179/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto,\r\n\r\n1) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que a União movimente a autora, Gleice Cristina Gomes Lagoas Campos (Capitão QCO-Mag - 113906824-9), para a Segunda Circunscrição do Serviço Militar ou para qualquer outra Organização Militar localizada na Guarnição de Niterói (RJ).\r\n\r\n2) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a União a proceder à movimentação da autora, Gleice Cristina Gomes Lagoas Campos (Capitão QCO-Mag - 113906824-9), para a Segunda Circunscrição do Serviço Militar ou para qualquer outra Organização Militar localizada na Guarnição de Niterói (RJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002178-1 LUIZ GUSTAVO DA ROCHA LIMA REGO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, declino da competência em favor do Juízo da Vigésima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo o presente feito ser reunido à ação inicialmente proposta, de acordo com o artigo 105, do Código de Processo Civil, cabendo ao referido Juízo decidir acerca da litispendência, bem como julgar o pedido conexo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008948-0 WALMIR SANTOS DE ARAGAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte União Federal (fls. 78/85), no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013278-5 ALVARO MARINS BONATE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 170/171. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022349-3 ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA (Adv. ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509388-5 FERNANDO PEREIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão da gratuidade de justiça à fl. 67. Condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004200-4 VIVIANE MONTE DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizado por Viviane Monte dos Santos em face da União Federal, objetivando, em síntese, sua manutenção no posto de 1o Tenente Temporária, até o término do período de sua licença maternidade, em sua presente gravidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ingressou no serviço ativo do Exército Brasileiro no ano de 2001, após submeter-se a um procedimento seletivo, sendo designada para servir no Departamento de Educação e Cultura do Exército, pelo prazo de oito anos.\r\n\r\nRecentemente, porém, descobriu seu estado de gravidez, sendo certo que já se encontra com cinco meses de gestação, fato constatado quando de sua inspeção de saúde (folha 17).\r\n\r\nJuntou cópias da ata de sua inspeção de saúde, bem como de exame que comprova sua gravidez (folhas 17/23).\r\n\r\nRequereu a concessão de antecipação de tutela, para que seja mantida no Serviço Ativo Militar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 consagrou em seu art. 7o uma miríade de direitos trabalhistas, sendo certo que alguns destes foram estendidos aos militares, através do art. 142, § 3º, inciso VIII. Dentre estes direitos, encontra-se a licença gestante.\r\n\r\nAlém disso, o art. 10o, inciso II, alínea “b”, do ADCT, prevê a estabilidade à gestante, protegendo-a de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nRessalte-se que, muito embora tal artigo não se aplique ao caso concreto, eis que se trata, em princípio, de encerramento do vínculo da militar temporária com a Administração, o dispositivo em tela evidencia a importância que nossa Carta Maior deu à matéria.\r\n\r\nOutrossim, é justamente em face desta proteção constitucional que a autora deve ser mantida no Serviço Ativo Militar. Licenciá-la neste momento atentaria contra a saúde daquela que, mesmo na qualidade de militar temporária, serviu ao Exército Brasileiro por oito anos. \r\n\r\nO bem estar do nascituro também está em risco, na medida que, com o desligamento do SAM, a autora não mais poderá se valer de hospitais militares para prosseguir com os exames pré natais. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade devem ser observados, e respeitados, pela Administração.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORARIO. DESLIGAMENTO. GRAVIDEZ. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZO A QUO. 1. O reexame necessário não torna incompatível a tutela antecipada em face do Poder Público, que somente sofre por exceção a restrição da Lei 9494/97, inaplicável à espécie, em que há, de qualquer sorte, restabelecimento da situação jurígena. 2. Existe a prova inequívoca dos fatos articulados na exordial. 3. O licenciamento efetivado de forma adequada ou não, será objeto de cognição exauriente. 4. Por derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese; eis que presentes os requisitos para a concessão da tutela, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se do bem mais importante, qual seja, a vida. 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136676 - Processo: 2005.02.01.003858-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data Decisão: 20/09/2005 Documento: TRF-200145196 - Fonte: DJU - Data::29/09/2005 - Desembargador Federal: POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para determinar à União que mantenha a autora no Serviço Ativo Militar, até o término de sua licença maternidade, na presente gestação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União (AGU), para ciência e cumprimento imediato desta decisão, devendo ser intimado pessoalmente o Comandante da 1a Região Militar, de modo que tome as medidas necessárias para evitar o licenciamento da autora, eis que o mesmo deveria acontecer no dia 28.02.2009. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029271-7 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 187/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, adotando o laudo pericial de fls. 314/373, condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de mútuo nº 102118000064-9, obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e expurgando o anatocismo, de modo que a dívida total dos autores, em junho de 2008, corresponda a R$ 136.776,79 (cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), distribuídos conforme o quadro comparativo à fl. 320.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a ressarcir metade das custas recolhidas pela parte autora. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, de acordo com o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016452-2 ADRIANA SELVA MARQUES RAMOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 215/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021722-8 MENANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 227/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004806-0 JOSE FERREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao réu Banco Itaú S.A./Itaú Crédito Imobiliário.\r\n\r\nQuebra 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal, quanto à ré Caixa Econômica Federal, condenando-a a tomar as necessárias providências no sentido de liberar a hipoteca que grava o imóvel situado na Rua João Batista Maia, nº 29, Jacareí, em Mangaratiba (RJ), objeto do contrato nº CDJ-05982/83 (70323 20100598201), celebrado entre a parte autora e o Itaú Crédito Imobiliário, uma vez que os autores têm direito ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nDeixo de condenar a Caixa Econômica Federal em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o parágrafo único, do artigo 21, do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016426-5 EZEQUIAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da Caixa Econômica Federal e inclusão da Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024402-9 SOLANGE MEDEIROS DE SOUZA PAIVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 203/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0013617-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO, JOSE LUIZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando a presença de dois advogados, tanto na procuração quanto no instrumento contratual, ambos os patronos deverão esclarecer, em 10 (dez), em nome de qual deles deverão ser expedidos os precatórios dos honorários sucumbenciais e contratuais.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ). . \r\n\r\nCumpra-se a sentença, visto que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 20060201008431-7.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (CAARJ) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017577-1 PAULA PIRES DE ANDRADE BRANDAO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021436-0 JOSUE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União à limitar a carga horária do autor, Josué dos Santos Magalhães, em 24(vinte e quatro) horas semanais, tão-somente quanto ao exercício da função de Técnico em Radiologia. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030167-0 ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SELENIA MORENO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000304-3 NIRCA DE ALMEIDA FELISBINO E OUTRO (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDo exame dos documentos de fls. 19, 23, 26, 29, 44, 63, 65 e 70, infere-se a existência de outro titular nas contas de poupança nº 2691852-1, 2692106-9, 2691916-1, 2695013-1, 2715134-0, 73607-8, 73610-8 e 73615-9.\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014855-0 ALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALCIREMA GARCIA BRAGA FONTANA, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, o “levantamento dos depósitos existentes na conta FGTS do falecido (planos econômicos), expedindo-se alvará judicial em favor da requerente acrescida de juros e correção monetária na forma da lei” (fl. 02).\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir, alega ser viúva de Pedro Fontana Junior, falecido em 25.05.1999, que deixou dois filhos maiores: Pedro Leonardo Fontana e Luiz Antonio Fontana, e que os respectivos bens são objeto de inventário nº 1999.001.082973-9, perante o 2o Juízo Orfanológico. Informa que obteve o levantamento dos valores por aquele juízo. Aduz ter direito ao levantamento, por ser a única dependente do falecido, com fundamento na Lei 8.036/90, artigo 20 (fls. 02/04). \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/22. \r\n\r\nEste juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça, e o tratamento processual prioritário. Na mesma decisão, salientou-se que o “alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP e restituições de imposto de renda” (TRF.4a Reg. AC 95.04.63319-6-RS. DJ 26.03.1999), razão pela qual a autora foi intimada a esclarecer o procedimento adotado, tendo em vista ter ajuizado a presente “ação ordinária de direitos”, mas requereu o mero levantamento dos depósitos existentes na conta fundiária do seu falecido esposo (fl. 23).\r\n\r\nEm resposta, a autora requer o levantamento dos valores existentes na conta fundiária do espólio (“planos econômicos”), tendo em vista o indeferimento pelo juízo orfanológico no processo de inventário (fl. 24).\r\n\r\nA decisão de fl. 25 determinou a emenda da inicial, no prazo 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, a fim de esclarecer: a) se pretende a condenação da ré a proceder à liberação dos pagamento do saldo existente na conta fundiária do seu falecido marido, devendo, em caso positivo, esclarecer as razões pelas quais necessita ajuizar a presente ação, se pleiteou administrativamente perante a agência da ré, e se requereu tal providência judicialmente, no processo de inventário, além de informar o seu nº e se o mesmo já se encerrou; b) se pretende a condenação da ré ao pagamento de índices expurgados, e, em caso positivo, quais seriam estes expurgos.\r\n\r\nEm resposta, a autora informa que “o pedido formulado versa sobre os créditos dos resíduos referentes aos expurgos inflacionários: planos econômicos FGTS- Contrato de Trabalho de Pedro Leonardo Junior pretendendo a autora a condenação do réu para liberação por alvará judicial”, e que requereu a liberação dos valores perante o Juízo Orfanológico no processo nº 1999.001.082973-9, mas tal pedido foi indeferido diante da informação da ré de que os valores não estariam liberados, por não ter o falecido aderido ao acordo. Ao final, requer “a liberação por alvará para levantamento dos valores apontados na conta vinculada de FGTS do finado, Pedro Leonardo Junior, aplicando-se os índices expurgados dos planos: Bresser, Verão e Collor, no período de junho/87 a fevereiro/91), acrescidos de juros e correção monetária em favor da Autora.” (fl. 26).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA emenda da inicial foi determinada em duas oportunidades, mas a autora requer a liberação por alvará dos valores apontados na conta fundiária do seu falecido marido, inicialmente indicado como Pedro Fontana Junior, e por fim, qualificado como Pedro Leonardo Junior, o que, desde logo, demonstra a inépcia da inicial, quanto aos fatos que originam esta ação, requisito não cumprido previsto no artigo 282, inciso III, do CPC\r\n\r\nSe aquele juízo negou o levantamento dos referidos valores, cabe ao interessado interpor o recurso que entenda cabível. \r\n\r\nNeste processo, a autora parece também requerer a aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor, no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOu seja, a autora não discriminou os índices percentuais dos expurgos que entende devidos, bem como os respectivos meses e anos de sua conta fundiária, sobre os quais cada um dos expurgos incidiriam. Neste sentido, o artigo 282, IV c/c artigo 286, ambos do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que é requisito da inicial a formulação de pedido certo e determinado, o que também não foi atendido. \r\n\r\nSaliente-se ainda que o autor não requereu a citação da ré, requisito da inicial previsto no artigo 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de alvará de levantamento dos valores, o presente processo deve ser extinto desde seu nascedouro, sem necessidade de se chegar ao \"meritum causae\", por não ser o meio escolhido pelo mesmo o próprio para pleiteá-lo.\r\n\r\nO alvará judicial é utilizado quando o pedido trazido aos autos é incontroverso, ou seja, quando não existe lide. O fato trazido deve ser de clareza solar para que haja a imediata expedição do alvará inaldita altera parte.\r\n\r\nExemplificando, o artigo 1º da Lei 6858/80 dispõe que \"os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares , e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nA autora também não deixa claro qual o seu interesse de agir quanto à necessidade no ajuizamento da presente ação para levantamento do saldo fundiário, tendo em vista que os valores depositados na conta fundiária do seu falecido marido devem ser submetidos ao inventário/arrolamento, mesmo em caso do levantamento acima mencionado, e, portanto, estão sujeitos à partilha/arrolamento, através de decisão a ser proferida pelo juízo orfanológico.\r\n\r\nPortanto, por inexistir lide no caso acima citado, por certo o alvará seria o meio adequado.\r\n\r\nEntretanto, tal hipótese não se afigura presente aos autos, já que a citação da ré seria de imperiosa necessidade em razão da aparente negativa da CEF quanto ao levantamento do saldo fundiário, bem como quanto à aplicação dos índices expurgados, o que caracterizaria a existência de conflito de interesses, inadmissível em alvará judicial, pois a questão não é de simplicidade franciscana como quer fazer crer a autora, eis que a atividade jurisdicional não se exauriria no momento estático da expedição do alvará.\r\n\r\nOutrossim, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355).\" \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídico processual. Condeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte autora, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à fl. 02, ajuíza a presente ação em face de ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO, pleiteando, em síntese, a condenação do réu a pagar o valor de R$ 20.082,23, atualizados até 15.09.2008 (fl. 22), com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento nº19.4148.110.0000145-02, firmado pelas partes.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/13 e 22/30. \r\n\r\nA decisão publicada em 04.09.2008 determinou o fornecimento de procuração do advogado signatário da inicial, bem como a emenda da inicial, em 10(dez) dias, para que a autora indique o nº do contrato objeto da presente ação, bem como a planilha atualizada dos valores devidos em razão do inadimplemento, além de alterar o valor da causa, e recolher a complementação das custas iniciais devidas.\r\n\r\nEm resposta, a autora apresentou nova planilha de cálculos, e alterou o valor da causa para R$ 20.082,23, além de requerer novo prazo para o recolhimento da diferença de custas (fls. 21/30).\r\n\r\nA decisão de fl. 31 recebeu a referida petição como emenda à inicial, determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, e também discriminar o nº do contrato firmado que fundamenta a sua causa de pedir, conforme determinado à fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm resposta, a CEF apresentou o comprovante do recolhimento das custas (fl. 33), e peticionou indicando o nº do contrato (fl. 35).\r\n\r\nAs custas foram recolhidas, conforme a certidão de fl. 36.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado em 25.08.2008, e da autora ter sido intimada em duas oportunidades a recolher as custas iniciais devidas, de acordo com o valor dado à causa, até a presente data não houve comprovação do pagamento do valor mínimo, conforme corrobora a certidão lavradas à fl. 36.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019053-0 LILIANE DAVID MIZRAHI SUSTER (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI, MARIA DE FATIMA FERNANDES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA) x UNIMED RIO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação dos réus.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028014-2 ARNALDO ROBERTO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.01.028180-8 FRANCISCO FREITAS DE MAGALHAES CAMPOS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto: \r\n\r\n1-HOMOLOGO O ACORDO de fls. 65/74 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao índice relativo ao Plano Verão (janeiro de 1989), com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a importância de R$ 5.759,33 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e três centavos) ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o mês de julho de 2008, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n2-JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao índices relativo aos Planos Collor I (abril de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 20, bem como do parágrafo único, do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520695-3 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000380-1 RAYMUNDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FIRMINO CAMBOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que o autor do feito retro indicado possui CPF distinto do demandante do presente processo, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada na informação de fl. 22. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a alegação autoral, deve a parte demandante indicar, em 10 (dez) dias, com fulcro na parte inicial do art. 286 do CPC, os números das cadernetas de poupança, objeto do presente processo, cujos expurgos está pleiteando, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no art. 286, parte inicial, do CPC, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, os números de suas cadernetas de poupança, com a respectivas agências, objeto dos expurgos ora pleiteados, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003901-7 MARIA EDUARDA ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA EDUARDA ROSA DE SOUZA e FABÍOLA BATISTA DE SOUZA, respectivamente filha menor e mãe, em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a imediata implantação do benefício de pensão, em virtude do óbito do ex-militar ANDRE LUIS ROSA DE SOUZA, companheiro da segunda autora e pai da primeira.\r\n\r\nAs demandantes alegam que a dispensa do militar em tela, em agosto de 2006, teria sido irregular, haja vista lesão sofrida na tíbia no início daquele ano. \r\n\r\nConsequentemente, sustentam terem direito à percepção da pensão oriunda de seu falecimento, objeto da providência antecipatória ora requerida.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, à fl. 04 da inicial, alega que o então soldado foi dispensado do serviço ativo do Exército em agosto de 2006, tendo falecido em 16/11/2006, conforme cópia de certidão de óbito juntada aos autos (fl. 30).\r\n\r\nTodavia, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 13/02/2009, resta descaracterizado o periculum in mora.\r\n\r\nAdemais, não restou comprovada a alegação de que a última tentativa de pedido de pensão se deu em 02/02/2009, nem existe no feito comprovação do indeferimento na esfera administrativa. \r\n\r\nPor outro giro, as alegações autorais, de conteúdo fático, merecem ser contraditadas, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, inexistir nos autos a cópia dos assentamentos funcionais do falecido militar, para que fosse aferida, ainda que perfunctoriamente, a alegada abusividade de sua dispensa.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e fornecida pelas autoras cópia da inicial para servir de contrafé, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nOportunamente, vista ao MPF, nos termos do art. 82, inc. I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009628-4 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. LEONARDO DE SOUZA RANGEL, RODRIGO FOGACA VARANDA) x ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA RP/LUIZ FELIPE DA SILVA DE CASTRO (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHE DOU PROVIMENTO, para alterar a parte dispositiva da sentença de fls. 373/375, a qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o Pregoeiro Regional do IPHAN da Sexta Região - 6SR/IPHAN declare vencedora do Pregão Eletrônico nº 05/2007 a empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., desde que preenchidas as exigências inerentes às demais fases do certame. Condeno a União e a litisconsorte passiva necessária ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios na forma dos Enunciados nº 512 e 105, das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal. Comunique-se às autoridades impetradas e à litisconsorte passiva. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região para fins de reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006726-4 ENI BARROS DE CARVALHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que deixou de manifestar-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013099-5 PAULO DE PAULA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490331-0 CMA ELEVADORES LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVA CENTRO RJ DO INSS x EXCEL ELEVADORES LTDA x PREGOEIRA DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS. . Folhas 131/135: ainda que se leve em consideração a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança, é certo que a manutenção dos elevadores do prédio do INSS na Praça da Bandeira não pode ser interrompida, eis que a integridade dos usuários (servidores e segurados) da unidade Praça da Bandeira estará em risco, se tal ocorrer.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência demonstra que o custo de um contrato emergencial é maior que o de um contrato regular, o que implicará em dano irreparável ao Erário, caso a autarquia tenha que lançar mão desse recurso.\r\n\r\nQuebra Deste modo, AUTORIZO, em caráter excepcional, a execução do contrato celebrado entre o INSS e a empresa Excel Elevadores, sendo certo que, caso a sentença proferida nos autos conceda a segurança, julgando procedente o pedido, a impetrante poderá assumir imediatamente o contrato, sem prejuízo de compensação pelas perdas e danos sofridos. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019013-0 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019814-0 JEANNETTE MAINENTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar ao GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO que se abstenha de praticar quaisquer atos que impliquem descontos nos proventos recebidos pela impetrante JEANNETTE MAINENTE (CPF: 135.339.837-49), a título de reposição ao Erário. Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos Enunciados nº 512 e 105, das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003605-3 DJALMA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP - DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Djalma Lopes do Nascimento em face do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, objetivando, em síntese, participar do Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento (EAGTS/2008).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser Cabo do Exército Brasileiro há mais de 30 (trinta) anos, mas que teve sua inscrição no referido estágio indeferida, por força de punições disciplinares sofridas ao longo de sua carreira militar.\r\n\r\nEste mandamus foi inicialmente impetrado em Recife/PE, em 18.07.2008. Juntou documentos, às folhas 08/22. Pediu a concessão de liminar, que foi indeferida (folhas 24/26). Por fim, houve o declínio de competência para esta Seção Judiciária (folhas 43/46).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO Juiz, no momento de proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No presente caso, a teor do documento de folha 21, o EAGTS/2008 ocorreu durante o segundo semestre de 2008, e teve sua concentração final em 14.01.2009, não persistindo, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir ao ser proferida a sentença. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (RT 489/143).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017598-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x CONCEICAO SOUZA DE FREITAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica ajuizou a presente execução por título extrajudicial em face de Conceição Souza de Freitas e Avelino Cardoso de Freitas objetivando, em síntese, a cobrança da quantia de R$ 63.648,89, calculados em maio de 2007.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com documentos às folhas 5/34. \r\n\r\nA CFIAE pediu a desistência do processo, à folha 55.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado à folha 55, e considerando que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução (artigo 569 do CPC), não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do Exposto:\r\n\r\nHomologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 569, 598 e 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023392-9 ALEXANDER MENEZES MUNIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (...)\r\n\r\n2-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n5-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 3, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 98.0007726-0 BEATRIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de folhas 298/303, confirmada pelo acórdão do Tribunal, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 0625.005.20004741-7, iniciada em 15/06/1998, em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho de Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004501-3 MARIA ANGELA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. DIANE DANTAS POSTAREK) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 210/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a proceder ao cancelamento do registro profissional da Autora, bem como a abster-se de cobrar a taxa de anuidade relativa ao período posterior à apresentação do requerimento administrativo de cancelamento. \r\n\r\nCondeno o Réu no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027623-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.031432-9.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.009206-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORBTITA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o quantum debeatur no total de R$ 30.720,21 (trinta mil, setecentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizados até o mês de março de 2000.\r\n\r\nSem condenação da parte embargada em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deferindo, desde já, sua compensação com o valor referente ao principal, prosseguindo a execução no montante de R$ 29.720,21 (vinte e nove mil, setecentos e vinte reais e vinte e um centavos), a ser corrigido de acordo com a Taxa SELIC, a partir de março de 2000, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 92.0027866-3, em apenso, e, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do nome da primeira embargada para Órbita Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 6.158,89 (seis mil, cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir de dezembro de 2007, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), estes a partir de abril de 1996, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 94.0001591-7, em apenso, bem como, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019040-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 153/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 113.064.800,88 (cento e treze milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde junho de 2005, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), estes a partir de janeiro de 2006, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, bem como no parágrafo único, do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2005.51.01.022820-9, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021019-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 83.765.560,30 (oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde junho de 2005, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), estes a partir de fevereiro de 2006, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo. Sem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, bem como no parágrafo único, do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2006.51.01.022081-1, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010743-2 LUIZ EDUARDO DE SETA RIBEIRO E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 55.986,28 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), ambos a partir de dezembro de 2006, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2008.51.01.010743-2, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003265-5 ELZA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ELZA RODRIGUES DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 2.513,99, correspondente ao quantum exeqüendo, devendo tal quantia ser anotada ao pé da inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRecebo os embargos ora apresentados.\r\n\r\nIntime-se a embargada OAB/RJ, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se também sobre a proposta de parcelamento, apresentada pela embargante.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031014-2 SERGEI MARCAL SERBIN (Adv. SANDRO RIBEIRO CINTRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSERGEI MARÇAL SERBIN, terceiro qualificado à fl. 02, ajuíza os presentes embargos de terceiro em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP, distribuídos por dependência ao processo de execução nº94.0047618-3, no qual a FINEP, ora embargada, executa “SOFT EXPRESS INFORMÁTICA LTDA”, ANDREAS KRAPP e SILVIA HELENA DE OLIVEIRA, com fundamento no título executivo extrajudicial consubstanciado na nota de crédito comercial vencida e não paga.\r\n\r\nInforma, em síntese, que por iniciativa da embargada, foi penhorado o automóvel de marca GM/Blazer, DLX, placa CKK, 0059, ano 98/98, alegando ser o legítimo proprietário do referido bem, adquirido em 04.02.2005, razão pela qual requer a desconstituição da penhora nos autos da execução em apenso, com fundamento no artigo 1046 e seguintes do CPC.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 02/13. \r\n\r\nOs embargos foram recebidos, nos termos do artigo 1052 do CPC (fl. 14).\r\n\r\nA FINEP apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 19/30), e juntou documentos (fls. 31/137).\r\n\r\nO embargado foi intimado a se manifestar sobre a contestação (fl. 140), e, em resposta, requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC (fl. 150).\r\n\r\nA FINEP foi intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 151), e, em resposta, informou que nada tem a opor ao pedido de extinção, ressalvando a condenação daquele em custas e honorários.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo embargante.\r\n\r\nO terceiro, ora embargante, requer a desistência desta ação, através de petição assinada por advogado que demonstra possuir expresso poder para tanto (fls. 06 e 150).\r\n\r\nA embargada FINEP, por sua vez, concordou expressamente com o pedido de desistência.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, e §4º, c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários, no montante de 10% do valor dado à causa, e em custas, no montante equivalente a 1% do valor da causa destes embargos (fl.05). Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução nº 94.0047618-3 em apenso, e, desapensem-se.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009924-4 NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se na Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.016965-9 NELSON DE CASTRO SENRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.003860-4 HENRIQUE LUIZ WELZEL (Adv. HELIO DE MELLO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 96.0008125-5 ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (YONE MAIA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 99.0003087-7 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.019709-0 MARFLEX COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RENATO DE PINHO PORTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 93.0028466-5 ESTACON ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 7A. REGIAO - RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.026286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PANFOTO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 92.0026165-5 SERAFITA AZEREDO AVILA E OUTROS (Adv. JURANDYR DA SILVEIRA) x BANERJ S/A (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (EUNY DE OLIVEIRA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032966-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ROSA MARIA FONTES FERREIRA. . ..., intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 732365"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104465-7 IVO DE SOUZA GUERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venha aos autos procuração passada pelo espolio de Vicente René Teixeira de Vasconcelos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002437-0 ROSA LUCIA PIRES DA CONCEICAO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 61.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0020043-5 TEREZINHA MARTINS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 253 em favor da autora.\r\n\r\nIntime-se a interessada para comparecer nesta secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nIntime-se o patrono constituído nos autos para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 92.0059875-7 SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores sobre o contido às fls. 256. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 93.0001703-9 HOMERO FONTES BERTOLASI (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 112/113. anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nEm face do teor das alegações do autor de fls. 112/113, recebo a apelação de fls. 86/92, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada(ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 95.0024501-9 NANCY PEREIRA DE BARROS (Adv. ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 394/404. Manifeste-se a autora quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0024869-7 HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes em 10 dias sobre a informação e cálculos do contador de fls. 520/522.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000143-3 IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. DENISE SANTIAGO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA). . Intime-se a autora sobre o requerido pela ré às fls. 52/53. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014404-0 WAGNER FAGUNDES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento da decisão de fls. 122/123.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018831-6 JOAO ELPIDIO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fls.38, item 4:\r\n\r\n(...)à parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023519-7 SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Republicação do despacho de fls.32, parágrafo 3º:\r\n\r\n(...)à parte Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas. (...) Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016043-4 GABRIELA FERNANDES MORAES FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final da decisão de fls.46/47:\r\n\r\n(...)em réplica (devendo a autora especificar as provas que eventualmente ainda pretenda produzir).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 728430"
                            ],
                            "728431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022850-7 HELENA MENEZES LIMA (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 148 pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013517-8 MARCIO JARBAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.214/224: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001962-6 THIAGO BARCELLOS ANNUNZIATA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.120/122: Mantenho a decisão de fls.109/111. \r\n\r\nDê-se vista ao impetrante para ciência do agravo retido da União (fls.120/122).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019307-5 PAULO LINOMAR SOUZA BAHIA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0488567-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 02/03/1984, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, julgo procedente em parte a ação para, ...“. \r\n\r\nAo autor sobre os esclarecimentos do contador de fls. 347.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 185/194.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se se o Requisitório.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 95.0005699-2 LAURO CAMPOS E OUTROS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 471. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n7 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ELISA ROSADAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre o requerido pela ré às fls. 984, digam os habilitandos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição de fls. 99, intime-se a autora para atender a solicitação do contador de fls. 88.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 87.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016260-1 JOO LUIZ GERALDO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a ré se realmente existiu a conta mencionada na inicial e anotada no documento de fls. 22.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 728431"
                            ],
                            "728432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0062755-4 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 617/619 - Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu o julgado em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, devendo, ainda, cumprida a obrigação de fazer, fornecer os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\nAtendido o item anterior, intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013549-0 ELEN DA ROCHA SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se os autores para integral cumprimento do despacho de fls. 46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fls.41 dos autos em apenso, processo n.º 2008.51.51.027808-2. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027808-2 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fls.41. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025299-9 JOEL NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Sobre a proposta de acordo de fls. 273/274, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido constante às fls. 277/278.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007080-1 JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos o documente a que se refere às fls. 431.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030681-8 TELMA JEAN MOREIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Sobre a petição e documentos de fls. 263/274, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013059-0 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO, SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a credora(autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014735-1 ALMIR ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos o requerido pela CEF às fls.71/75, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019436-5 KELLY ARAUJO DE SA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028563-2 ALMIR LOPES MEIRELLES (Adv. LEANDRO DE BARROS CADAXO, ANGELO DE SA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, conforme cópias trasladadas às fls. 22/26, intime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo-se à causa, ainda que por estimativa, valor compatível com a pretensão deduzida em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000336-9 ANITA DE REITAS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos o instrumento de procuração, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001968-7 LIA DA CUNHA TORRES (Adv. CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a procuração original, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente, cite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004425-6 ALMIR ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial na forma do art.282, VI, do CPC.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519708-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a CEF para que junte aos autos cópias para instruir o mandado de citação do 2º e 3º réu. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente, citem-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 728432"
                            ],
                            "728433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927793-5 ALMAR (ALUMINIO) IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo (ou outro Juízo), publicada em 16/06/1989, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente o presente pedido do autor,...“.\r\n\r\nCumpra-se com urgência o item 02 do despacho de fls. 353.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para ciência do depósito efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, consoante fl. 346, devendo ser ressalvado que os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV`s serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018771-3 CERAMICA PONTE SECA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado às fls.56.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027834-2 CYNTHIA MARIA ESPINDOLA HALPERN E OUTROS (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Aceito a emenda à inicial de fls.29, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 30.000,00).\r\n\r\n2. Ao autor para que recolha as custas correspondentes ao novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n3. Após, cumprido corretamente o item 2, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000190-0 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista a autora para cumprimento do despacho de fls. 41.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008598-9 ACYR ONOFRE AGUIAR (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a autora o determinado às fls.17, último parágrafo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017135-9 SERGIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 468/537. Manifestem-se os autores em 10 dias. Após, voltem conclusos(fls.460/461).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019718-4 MARCOS ANDRE ALVES DE SOUZA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.30/32: Defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos a cópia do contrato de financiamento do imóvel e a tabela de evolução do referido financiamnto.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 204/205. Intime-se a ré para comprovar o levantamento do crédito pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013360-0 PAULO MARCIO COMPAGNO HORSCHUTZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o contido às fls. 263/264, diga a ré em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015565-0 GRIMALDO DA COSTA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010574-1 IDALINA DE JESUS TEIXEIRA VIEITO E OUTRO (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 89, em 10 dias, juntando cópia da referida petição de 12/08/08, devidamente protocolada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020042-7 RENILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021939-4 MARIA DAS VIRGENS SOUZA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a autora sobre os novos documentos a costados aos autos em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006824-4 JOAO BATISTA MENCALHA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.16: A revogação do mandado deve ser feita pela parte autora.\r\n\r\nJunte o autor o instrumento de procuração no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010143-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1. À Secretaria para que desentranhe o documentos de fls.82, por ser estranho aos autos.\r\n\r\n2. Fls.147/149: Intime-se a parte ré para que apresente as guias originais de atendimento, na forma do art.355, do CPC, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n3. Fls.147/149 e 151: Defiro a produção de prova documental ao Autor e ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\n4. Acostados os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n5. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017951-0 VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a autora a trazer aos autos o comprovante de recolhimento de custas na CEF, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 2º.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018663-0 MARTA DE GODOY VIANA BASTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora o alegado na petição de fls.23, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, decorrido in albis, cumpra-se o determinado no despacho de fls.21.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033692-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANE MORASKI BATISTA. . Fls.35/36: Suspenda-se o processo por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022347-9 MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 728433"
                            ],
                            "728434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0010683-9 JAIRO GUARDIANO DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 223. Manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0001533-1 JOAQUIM MARCELINO MADEIRA SALAZAR (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 304/306 e o pronunciamento favorável do Réu à fls.309, HOMOLOGO a habilitação de Dinete Salgado Salazar, viúva do falecido autor, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para comparecer à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS desde que se encontre nas hipóteses previstas em lei, munida com a cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Fl. 170: Intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 -Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Fl. 174 : Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 20 dias para manifestação, devendo atentar para o comando de fl. 151, item 4.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018178-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x VANIA DE CASTILHO. . Fls.41: Intime-se a CEF para que comprove documentalmente o acordo celebrado com a parte ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, comprovado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 96.0011038-7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUTIMPEX - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA) x MARMINDUSTRIA LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x G. B. GRANITOS DO BRASIL LTDA (Adv. JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA) x MARMORES E PEDRAS DO BRASIL LTDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, VALMIR DE SOUZA BORBA). . Fl. 1207 - Defiro a vista requerida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020054-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv. JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, FABIO FARIAS CAMPISTA, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES). . Fl. 496 - Defiro a vista requerida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EVARISTO TORRES QUINTANILHA. . À CEF sobre as certidões negativas de fls.18, 21 verso e 26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 728434"
                            ],
                            "731902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027072-1 JUVENAL LEITAO ALVES (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490307-3 MIRIAN TEREZA TEIXEIRA DEWITTE E OUTRO (Adv. DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, LILIAN MEIS CARNEIRO, MIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para autorizar o pagamento mensal do valor incontroverso apontado pelos autores na inicial (R$ 1.684,77), diretamente à CEF, dispensando-os do pagamento da parcela controversa, na forma do art. 50, § 4º, da Lei nº 10.931/2004, até a reapreciação da questão, em momento posterior à dilação probatória. Os autores devem efetuar o pagamento do valor incontroverso relativo às parcelas vencidas e vincendas. Determino à CEF que se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, caso os mesmos encontrem-se em dia com o pagamento das parcelas incontroversas. Fica a CEF autorizada a apresentar nova planilha em Juízo, recalculando o saldo devedor do financiamento, extirpando-se a amortização negativa e apresentando o novo valor das prestações relativas ao refinanciamento, observando o prazo de 120 meses, oportunidade em que será antecipada a reapreciação da tutela ora deferida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000348-5 GILBERTO DIAS DA PAZ JUNIOR E OUTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021366-9 MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento das exceções de incompetência em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008389-7 BAR E RESTAURANTE CHOPPHAUS LTDA (Adv. ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.353, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n7. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010350-3 WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.650, 1º PARÁGRAFO, PARA OS RÉUS:\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias, (...).\r\n\r\nApós, proceda-se à reserva de honorários periciais que fixo em R$ 400,00, nos limites da Tabela de Honorários constante da Res. nº 558, de 22/05/07, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame.\r\n\r\nNada mais havendo a ser esclarecido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0045110-5 MURILO MATTOS DE CASTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação do despacho de fls.647, 2º parágrafo:\r\n\r\n“(...)intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017235-3 EDUARDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . FLS.753, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004810-8 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x COORDENADORA DE FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . FLS.316, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 731902"
                            ],
                            "731903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0000773-0 HERCULES ANTONIO MORSELLI (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. Oficie-se para pagamento. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004363-0 DOUGLAS DA SILVA BATISTA DE SOUZA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0019493-3 MADALENA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Srª Neli de Almeida Farias para atender o requerido pelo MPF às fls. 445/446.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0007472-6 HUGO SERRADO STOFFEL E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, fls.786/794, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026106-4 CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, NATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008552-7 NILDA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 130. Intime-se a autora para comparecer no Ambulatório do Serviço de Ortopedia(Térreo do Prédio dos Ambulatórios) em qualquer sexta-feira pela manhã para realização de consulta.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004055-0 MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004700-2 HELENA DE LOURDES MOURA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1-Verifico que foi atribuído valor à causa não se compatibiliza com o conteúdo econômico pretendido. A soma de 12 obrigações vincendas totaliza R$ 4.920,00, tomando por base o valor de R$ 410,00 dos fármacos requeridos, conforme informado na inicial.\r\n\r\nAssim, atribuo, de ofício, à causa o valor de R$ 4.920,00.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n2-Considerando o valor da causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019832-8 HELOISA MARIA BRAGA FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e as autoras, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011914-7 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e o autor, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006498-7 ALBERTO SEBASTIAO PINHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011330-0 CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 731903"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "727326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016272-5 INFOIMAGE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls.168/169. Defiro. Expeça-se o competente alvará referente a segunda parcela do precatório depositado em 27/01/2009 em favor de INFOIMAGE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013402-7 TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se a parte autora com fulcro no art. 475-J do CPC, nos moldes requeridos a fl. 1796/1798.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0006651-6 EDENALDO AMORIM E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . 1. Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0038518-4 CARLOS ROBERTO DUARTE CRESPO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA B. ALCANTELLADO, ANA CLAUDIA M. DA S. R. DE CARVALHO) x GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON NEIVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Autos desarquivados à disposição do autor GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS, representado pelo advogado ANDERSON NEIVA DE SOUZA, OAB/RJ nº 85.075. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0029337-1 CASTORINO GLORIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO, JOANA D'ARC GUEDES). . Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de DIONIZIO MACHADO DO NASCIMENTO, HILDO RAMALHO e RODRIGO SABINO DIAS (fls.666/758). Ocorre que, conforme bem noticiado pelos réus, os autores DIONIZIO MACHADO DO NASCIMENTO e RODRIGO SABINO DIAS deixaram bens a inventariar, consoante certidões de fls.698 e 755, respectivamente. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do CPC, o espólio será representado em Juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a habilitação dos Espólios, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação relativo ao autor HILDO RAMALHO, cumpre esclarecer, inicialmente, ante a manifestação do INSS, às fls.765/766, que a certidão de óbito, de fl.732, é de WANY MACHADO, um dos filhos do autor HILDO RAMALHO, e que este sim foi quem deixou 03 filhos (Hildo Neto, Luiz Fernado e Wany Júnior), netos do falecido autor, conforme requerimento de habilitação de fls.666/667.\r\n\r\nO artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL: HABILITAÇÃO. ART. 1.060, I , DO CPC. PROVA DO ÓBITO E DA QUALIDADE DE HERDEIRO. I- NOS TERMOS DO ART. 1.060, I, DO CPC, PROCEDER-SE-Á HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE OS HABILITADOS PROVAREM O ÓBITO E SUA QUALIDADE DE HERDEIROS. II- AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\n(TRF - 3a Região - 2a Turma - AG - Processo: 95030898013 UF: SP - DJ DATA:03/06/1998 PÁGINA: 275 - Relator(a) JUIZ ARICE AMARAL)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a documentação acostada aos autos, de onde se extrai, inclusive, que o mencionado autor não deixou bens (fl.733), e a concordância expressa da União Federal DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\nANGELA MARIA RAMALHO, inscrita no CPF sob o nº 194.681.807-00; ELOISA HELENA RAMALHO BORBA, inscrita no CPF sob o nº 107.780.757-02; HILDA RAMALHO PINTO, inscrita no CPF sob o nº 524.621.027-87; JUPIRA ELIZABETH RIMOLO, inscrita no CPF sob o nº 017.788.727-35; LEILA MÁRCIA RAMALHO, inscrita no CPF sob o nº 423.592.957-72 e LUIZ JORGE RAMALHO, inscrito no CPF sob o nº 082.411.127-34 filhos do autor falecido e também de HILDO RAMALHO NETO, inscrito no CPF sob o nº 003.546.717-74; LUIZ FERNADO RAMALHO, inscrita no CPF sob o nº 765.484.497-20; e WANY RAMALHO JÚNIOR, inscrita no CPF sob o nº 663.155.147-15, sucessores de WANY RAMALHO, filho pré-morto do autor.\r\n\r\nEm face do exposto, aos Espólios de DIONIZIO MACHADO DO NASCIMENTO e RODRIGO SABINO DIAS para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a regularização da representação processual, trazendo-se aos autos as respectivas certidões de inventariante. Faculto, inclusive, o desentranhamento dos documentos referentes aos herdeiros dos mencionados autores.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001858-8 RICARDO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao autor do conteúdo das fls. 277/280, ressaltando o cumprimento do discriminado na fl. 279, item 3.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014935-7 JOAO PESTANA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1 .Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal, impugnando a decisão de fls. 205, alegando obscuridade, vez que o acórdão transitado em julgado foi desfavorável ao autor.\r\n\r\n2. Assiste razão à Embargante, tendo em vista que o Relator, cujo voto encontra-se acostado às fls.166/169, foi vencido e o voto vencedor, de fls.173/175, negou provimento à apelação autoral, consoante ementa de fl.176, mantendo-se, portanto, integralmente, a sentença de improcedência de fls.109/112.\r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para reconsiderar a decisão embargada, determinando o retorno dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019838-5 GERALDO JOSE POLIDORO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000405-5 ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Ante a declaração de fl.15, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Márcio Rego Medeiros, OAB/RJ nº 134.670.\r\n\r\n2. À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO). . \r\n\r\n1. Inicialmente, ante a declaração de fls.118, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Moacyr da Silva Mourão, OAB/RJ nº 47.904.\r\n\r\n2. Com relação aos pedidos de produção de provas, indefiro o requerimento do réu de produção de prova testemunhal, por não ser necessária ao deslinde do feito, já que o objeto da presente ação resume-se ao cancelamento do benefício denominado auxílio-invalidez. Defiro, contudo, a produção da prova pericial médica na especialidade de psiquiatria, requerida às fls. 128/135, pela União Federal, nomeando como perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n3. Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4. Cumprido, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte autora.\r\n\r\n5. Com a resposta do perito, dê-se vista à União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000820-0 ITAMAR DE SOUZA MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - Conflito de Competência - 5620. Processo 200202010249210. UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nImpõe-se, por conseguinte, o presente Conflito Negativo de Competência, consoante recente decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n- No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, \r\n\r\nvale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. \r\n\r\n- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n- Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. \r\n\r\n- Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. \r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n- Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. \r\n\r\n- Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, em linha de princípio, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. \r\n\r\n- Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. \r\n\r\n- O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). \r\n\r\n- Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n- Caso em que, com o ajuizamento da demanda perante um dos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal instalados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optaram os litisconsortes autores, validamente, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, isso, aliás, tanto porque a UNIÃO pode ser demandada na Capital do Estado Federado de domicílio dos autores quanto porque, ainda, os fatos jurígenos da demanda, vale dizer, os atos administrativos de origem da pretensão deduzida, ocorreram justamente na Capital deste Estado Federado, lugar em que situado o órgão da Administração Militar (Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro) ao qual vinculados funcionalmente os autores. \r\n\r\n- Positiva competência do Juízo Federal suscitado, pela prevenção, uma vez que a ele inicialmente distribuída a ação subjacente ao presente incidente. \r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal suscitado (MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7630 - Processo: 200702010079946 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 09/07/2008 Documento: TRF200188653 -Fonte DJU - Data: 31/07/2008 - Página: 310/311 - Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator - Relator Acórdão Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região instruindo-se com os documentos necessários à prova do conflito, na forma determinada pelo artigo 118, § único do CPC.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o feito até a decisão do TRF 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000681-4 LUZIA DA CONCEICAO RAMOS DA CUNHA] (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a declaração de fl.06, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Lenivaldo Gomes da Silva, OAB/RJ nº 76.156.\r\n\r\n2. À parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art.282, III do CPC, devendo esclarecer, inclusive, a que título se deu a aposentadoria do instituidor da pensão para que seja verificada se a pensão almejada está fundada no mesmo fato gerador da atual, qual seja, a qualidade de ex-combatente do instituidor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão obstante o teor da petição de fl. 214, a Caixa Econômica Federal não acostou aos autos o contrato de financiamento imobiliário firmado com o autor.\r\n\r\nDeste modo, à CEF para que, no prazo de dez dias, cumpra a decisão de fl. 207 carreando aos autos o aludido contrato.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0103858-3 MARNE CUNHA DE LUCENA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x SILVERIO ORNELLAS DE LUCENA (Adv. ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Fls.144: Dê-se vista ao autor Silvério de Lucena por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 92.0078382-1 SCHEYLA MARCELLO GONCALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 433/435: Que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de trinta dias sobre a informação aposta acerca dos cálculos confeccionados pela contadoria judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 93.0006249-2 MARIA JULIETA AMENDOEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, BIANCA FUNDAO DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 795 e 772/791:\r\n\r\nEm que pese a alegação da parte autora de que os documentos de fls.773/791 são simples extratos produzidos unilateralmente pela CEF, entendo que os referidos documentos comprovam que os autores MIRIAM DE MOURA CALHAU, SONIA MAIA LUGÃO, SUELY GOMES DA SILVA, VALDIR DA SILVA E WALTER COELHO MENDES firmaram com a ré acordo e efetuaram saque do valor depositado em suas contas vinculadas do FGTS. Logo, não há mais nada a ser executado em relação aos mesmos neste feito.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine ao autor GUILHERME VAZ DO COUTO, suspendo o presente feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n18 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIEL ASSIS DA PENHA). . Fls.180/181:Indefiro, por ora.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove a impossibilidade de acesso aos referidos documentos administrativamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 95.0024705-4 CELIA REGINA DA CONCEICAO ALVARENGA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls.734: Nada a deferir. Ressalte-se que já ocorreu a preclusão da decisão de fls.726/727, tendo em vista a certidão de fls.728.\r\n\r\nOutrossim, diante dos documentos de fls.730/733, dessume-se que a autora CELIA REGINA DE MELO já recebeu valor acima do executado. Logo, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação a mesma.\r\n\r\nDo exposto, com a preclusão da presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 96.0076195-7 ROBERTO NUNES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, SILVIA FREITAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Extrai-se, da decisão judicial contida a fls. 603/604, que somente com relação à autora MARIA DE LOURDE FERREIRA DA MOTTA resta à Caixa Econômica Federal fazer prova do cumprimento do julgado, tendo sido a mesma instada a trazer aos autos os extratos referentes aos meses de novembro de 1992, de todo ano de 1993, março, agosto, setembro a dezembro de 1994, janeiro a abril de 1995 e de todo o ano de 1996.\r\n\r\nDos extratos acima mencionados, logrou a autora apresentar o do ano de 1993 e de 1996 - fls. 605/617, adunando, ainda, a relação dos bancos depositários das contas dos FGTS do empregados à época.\r\n\r\nDiante disso, defiro o prazo de sessenta dias à empresa ré para que diligencie junto ao bancos depositários arrolados a fls. 618 com vistas a trazer aos autos os documentos faltantes.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0070918-3 ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Pugna a parte autora pela expedição dos requisitórios em nome dos autores LEONISIA DA SILVA BORGES, ANNA SOBRAL ROSA, MARIA ANTONIA DA ROCHA, MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e WALTER REGINALDO SILVA.\r\n\r\nCompulsando-se os autos deste processo observo que já foi exarado comando judicial nesse sentido a fls. 410, com base nos valores declinados a fls. 391. No entanto, em petição de fls. 411, a parte autora carreia valores diversos aos reputados como devidos nos termos do julgado constante das fls.388/390, o que suscitou, por certo, dúvida quando do procedimento para tal mister (fls. 413).\r\n\r\nEm virtude disso, PASSO A EXPOR:\r\n\r\nA fundamentação da sentença prolatada em sede de embargos à execução- fls.388/390, deixou assente que “...os cálculos de fls. 53 e 116 encontram-se atualizados para datas diferentes, devem ser julgados procedentes os embargos, com acolhimento dos valores de fls. 09” para os supracitados autores, isto é, os correspondentes aos deduzidos a fls. 391 e não àqueles mencionados a fls. 411. \r\n\r\nDiante disso, mantenho a decisão exarada a fls. 410, devendo esta Secretaria proceder à requisição das verbas com base nos valores descritos a fls. 391, atentando-se que, para efeito de honorários advocatícios, deverá observar ao montante referenciado a fls. 367, em sua parte final.\r\n\r\n22 - 97.0079254-4 DMITRE DE TORRES RAPOSO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 608: Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido às fls. 606, restou integralmente mantida a decisão de fls. 511, a qual declarou cumprido o julgado exeqüendo.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final da mencionada decisão, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de quinze dias como pleiteado às fls.411/412.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação da peça de exceção de pré-executividade de fls.402/410.\r\n\r\n24 - 98.0032432-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DSV RIO COMERCIAL LTDA (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fls. 159/160: Cabe ao credor (ECT) obter diretamente informações de bens passíveis de penhora e endereço do Executado. Somente quando frustrados seus esforços em obtê-los diretamente, é admissível requisitá-las à repartição competente. \r\n\r\nAté porque não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar as tratativas neste sentido.\r\n\r\nNesse compasso, tem-se o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao deixar assente que não se justifica a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN para fins de localização de bens de devedor para penhora, no interesse exclusivamente patrimonial do credor. (Resp 100661, Rel Min Costa Leite, DJ 03/08/1998, p. 233).\r\n\r\nContudo, restando infrutíferos os esforços do Exeqüente neste sentido, expeça-se oficio à Secretaria da Receita Federal para que apresente a última declaração do imposto de renda da executada, conforme solicitado nas supramencionadas folhas.\r\n\r\n25 - 99.0009033-0 EDNA TAVARES DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. retro: \r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fls.446, dessume-se que o de cujus FRANCISCO DE SOUZA era casado com MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO E SOUZA e que deixou um filho.\r\n\r\nDa certidão de fls.450, comprova-se o óbito de MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO E SOUZA.\r\n\r\nLogo, verifica-se que o sucessor do autor é seu filho - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO E SOUZA (doc. fls. 447).\r\n\r\nSendo assim, defiro a habilitação, nos termos do art.1055 e ss do CPC, de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO E SOUZA, como sucessor de FRANCISCO DE SOUZA. \r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, não havendo mais o que ser executado no presente feito, como já esclarecido na decisão de fls.453/454, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0017338-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO, RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.1169/1171: \r\n\r\nRetifique-se o precatório de fls.1070 para que conste como beneficiário PACCA, DODD E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.220.749/0001-70, bem como o caráter alimentar do mesmo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os requisitórios expedidos ao TRF 2 REGIÃO.\r\n\r\n27 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ANDREA MOREIRA M.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.412: Indefiro.\r\n\r\nFls.399/404: No que diz respeito à aplicação dos juros de mora, razão assiste a CEF.\r\n\r\nLogo, homologo os valores apresentados às fls.399 como devidos pela CEF.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a comprovação do pagamento através dos depósitos de fls.410 e 411, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos tendo como beneficiário CARLOS RENATO HERNANDEZ ALVARES.\r\n\r\nAntes, porém, à parte autora para que forneça o CPF do patrono supracitado.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que o valor relativo a devolução das custas deverá ser repassado pelo patrono aos autores quando do levantamento.\r\n\r\nPor fim, com a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015102-1 MARCELO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.retro:\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a mesma não deve prosseguir, eis que nesta fase reconsidero a sua imposição haja vista que, na forma do que preceitua o artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil, a multa foi criada com o escopo de induzir ao cumprimento da obrigação, não tendo, pois, o objetivo de indenizar o credor pela demora do devedor em adimplir sua obrigação, servindo apenas para que o cumprimento do preceito seja alcançado em prazo razoável. Ressalte-se ser notório o gigantesco volume de ações pleiteando revisão do saldo das contas de FGTS, o que dificulta a celeridade da CEF em dar efetivo cumprimento ao julgado.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a manifestação de fls. 300, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores DANIEL DOS SANTOS, PAULO DO NASCIMENTO, JORGE FERNANDO, VALMIR DOS SANTOS, RONALDO BRITO, SILVIO NASCIMENTO e GENI FRANCISCA.\r\n\r\nEm relação aos autores MARCELO DE SOUZA e PAULO ROBERTO verifica-se dos documentos de fls.231,263/265 e 294 que houve a realização de acordo entre as partes, inclusive com o respectivo saque. Logo, não há mais nada a ser executado também em relação a estes autores.\r\n\r\nPor fim, no que pertine ao autor JOSE SANCHES GUEDES, com razão a parte autora. Comparando-se o documento de fls.80 com o termo de adesão de fls.296, dessume-se que não se trata da mesma pessoa tendo em vista a divergência de qualificação.\r\n\r\nLogo, deve a CEF acostar aos autos ou o termo de adesão firmado pelo mesmo ou extratos que comprovem o cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024783-6 CELIA EVELYN ISRAEL AZIZ (Adv. RODRIGO OLIVEIRA, FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . I - Fls. 98: Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 96/97: Indefiro.\r\n\r\nConsiderando-se que o objeto do presente feito consubstancia-se em uma obrigação de fazer, consistente na recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da pare autora, restando devidamente cumprida tal obrigação de fazer, exaure-se a função jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, qualquer pleito relativo ao levantamento do mencionado saldo revela-se estranho ao presente feito, devendo ser postulado através de via própria.\r\n\r\nIII - Preclusa a presente, ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530715-3 COSME CLAPP E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTES BAIXADAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Curvo-me ao que foi deferido em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls 261). \r\n\r\nVenham-me, pois, conclusos para prolação sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000109-1 JOCINARA DE SOUZA VERNECK (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora. às fls.326343 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União) para, ciência da sentença de fls.318/325, bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009467-6 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 74/87 em seu duplo efeito, ressalvando à mesma o direito de promover a execução provisória relativa à parte incontroversa do julgado proferido.\r\n\r\nII - À CEF, para, querendo, apresentar suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018006-4 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante ao recolhimento das custas devidas pela CEF (fls. 212), recebo os recursos de apelação interpostos pela parte autora (fls. 194/209) e pela parte ré (fls. 172/193), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de quinze dias, querendo, apresentem as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT) x JULIO CEASAR CARDOSO. . Sobre a certidão exarada pelo Sra Oficial de Justiça Avaliadora constante das fls. 59-verso, manifeste a exeqüente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARGARIDA MARIA PENNA GOMES. . I - Inicialmente, intime-se a CEF a fim de que o subscritor do petitório de fls. 16, no prazo de dez dias, regularize a referida peça, apondo à mesma a sua assinatura. Cumprido, proceda a Secretaria ao cadastro do patrono ali indicado, Dr. Renato César de Araújo Porto (OAB 90.157).\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a documentação trazida aos autos pela CEF (fls. 22/26), cite-se a ré.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015550-5 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . À parte autora para que atribua valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, comprovando, desde logo, o recolhimento das custas complementares. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015910-9 JOSE AMARAL (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.19: Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora dê efetivo cumprimento ao despacho de fls.18, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026869-5 MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, TATIANE GOMES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, bem como pelo valor atribuído a causa,declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026927-4 JOSE DE ORNELLAS FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50, bem como a prioridade na tramitação do feito em razão da idade dos autores.\r\n\r\nÀ parte autora para que proceda a emenda de sua exordial, no prazo de dez dias, especificando o nº da conta de poupança em questão, bem como as datas dos percentuais pretendidos, acostando aos autos extrato que comprove a existência de saldo no período pleiteado ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDeve ainda ser fornecida cópia da exordial e eventual emenda para fins de instrução de mandado.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027071-9 SILVANA SANTORO MEROLA BRAGA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para que comprove a existência de saldo em conta de poupança junto à CEF no período pleiteado, devendo, ainda, proceder a emenda de sua exordial no sentido de especificar em seu pedido o nº da poupança em tela.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027100-1 REGINA CELIA CHAGAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para que comprove a existência de saldo em conta de poupança junto à CEF no período pleiteado, devendo, ainda, proceder a emenda de sua exordial no sentido de requer o benefício da gratuidade de justiça tendo em vista a declaração de fls.08.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027339-3 CASIMIRO MOREIRA RAMOS (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nOutrossim, diante da declaração de fls.11, deve a parte autora formular em sua exordial pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027415-4 GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x BANCO ITAU E OUTRO. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo,acostar aos autos declaração de hipossuficiência ou recolher as custas, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nDeve, ainda, desde logo, retificar sua exordial tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência no que diz respeito à conta de poupança da autora junto ao ITAÚ/BANERJ.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora comprovar a titularidade de conta poupança junto à CEF nos períodos pleiteados ou comprovar a impossibilidade de obter os extratos do período.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027416-6 JORGE CORDEIRO DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da l.1060/50, bem como da prioridade de tramitação do feito em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nÀ parte autora para que proceda a emenda de sua exordial, especificando o nº da conta de poupança , bem como acostando aos autos extrato da conta de fevereiro de 1989 ou comprove a impossibilidade de obtê-lo.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027421-0 RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que deve ser fornecida a guia referente a cópia de fls.16.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027426-9 MANOEL DA FONSECA PACIENCIA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027563-8 MARIA ODETE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, a parte autora para que acoste aos autos cópia do extrato de fevereiro de 1989, emende sua exordial no sentido de especificar no pedido o nº da conta de poupança em questão.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o pleito de gratuidade de justiça, à parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519520-7 IVA DE MAGALHAES (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nÀ parte autora para que acoste aos autos em 60 dias o extrato da conta poupança em tela de fevereiro de 1989 ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519665-0 LUIS ARTHUR FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519710-1 WANDA ATHAYDE E OUTRO (Adv. FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519741-1 WAGNER ROMANAZI PRACA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento de custas nos termos da L.9289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519931-6 ELPIDIO GONCALVES CRUZ (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, a parte autora para que acoste aos autos documentos que comprovem a existência de saldo nos períodos pleiteados ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista que o documento de fls.12 demonstra apenas que houve algum pedido junto à CEF em 15/12/2008. Prazo: 60 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520165-7 ALOIZIO COSTA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de fls.08, à parte autora para que proceda a emenda de sua exordial no sentido de fazer constar da mesma o pleito constante da declaração, bem como o nº da conta de poupança em questão.\r\n\r\nOutrossim, deve, ainda, a parte autora fornecer cópia do extrato da conta de fevereiro de 1989 ou comprovar a impossibilidade de obtê-lo.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração original.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000464-7 CARLOS GOMES PIO VICENTE (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 24/44: Mantenho a decisão de fls.22/23 por se tratar de competência absoluta.\r\n\r\nPorém, em razão de erro material, retifico o antepenúltimo parágrafo da referida decisão que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“... Posto isto, com fulcro no art.113 §2 do CPC declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor...”\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002706-4 ANNA BORBA TABOAS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o pleito de desistência formulado pela parte autora, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VII do CPC.\r\n\r\nSem custa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários por não ter havido citação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de nº 20085101026610-8.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 00.0219936-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MERCURIO IMOBILIARIA LTDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Instada a se manifestar relativamente a certidão negativa de fls. 342, que noticia o óbito da parte ré, requereu a parte autora a consulta pela Secretaria deste juízo ao Sistema Informatizado da Receita Federal para fins de localização do endereço da devedora.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ainda mais quando noticiado nos autos o falecimento da parte ré. \r\n\r\nAssim, deverá a parte autora diligenciar no sentido de obter a certidão de óbito ou o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nPosto isto, indefiro o pleito formulado, deferindo à autora no prazo de 30 (trinta) dias para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.004456-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA. . Sobre a certidão exarada pela Sra Oficial de Justiça Avaliadora, constante das fls. 94, manifeste a exeqüente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004037-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . I - Fls. 64/72: Nada a deferir, haja vista o teor da decisão proferida às fls. 25/27, concedendo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 57/62 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - À CEF para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Após, à SEADI, para retificar a classe do presente feito, fazendo constar “ORDINÁRIAS/OUTRAS”.\r\n\r\nV - Por fim, ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000697-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.010143-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MAURICEIA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCOS JOSE G. DA COSTA, VANIA CUNHA FOLLY, MELISSA CAVALCANTE BASTOS). . Fls.152/153: Nada a deferir tendo em vista que não é mais possível a discussão sobre os valores fixados na sentença deste embargos, tendo em vista a certidão de fls.140.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine ao pagamento parcelado, aguarde-se a manifestação da União sobre a existência de bens a penhora.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o presente feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, a União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.024152-0 CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.retro: À PFN.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora sobre o laudo pericial.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005293-5 JOAO DA SILVA ROCHA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme determinado a fl. 200/202:\r\n\r\n“Com a vinda da contestação à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis”.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010196-0 MARIA CARMEN DE ARAUJO ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme determinado a fl. 24/25: \r\n\r\n“Com a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis”.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014812-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado a fl. 205:\r\n\r\n“Com a vinda da contestação, ao autor para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir”.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015060-0 TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado a fl.71:\r\n\r\n“Com a contestação, abra-se vista ao autor para réplica, devendo, ainda, justificadamente, dizer se tem provas a produzir”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.023423-1 IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Conforme decisão de fls. 78/79:\r\n\r\n“ ... à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade esclarecer as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . “Em seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 745)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.020015-0 GUIOMAR CHAGAS CALDAS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Conforme determinação de fls.314/315, à parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar, caso deseje, os quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art.421, § 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 95.0005131-1 ANGELO GABRIEL FERNANDES E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INÍCIO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CF. DESPACHO DE FLS.218/219.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031698-3 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias para vista da parte autora para manifestação, conforme lavrado em despacho constante das fls. 59.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.008896-6 JOAO ALBERTO DE ARAUJO BENEDITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conforme despacho de fls. 60:\r\n\r\nIniciado o prazo de dez dias para que a CEF especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.013600-6 ADYR JOSE SOARES E OUTRO (Adv. FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO) x NELSON FASSBENDER SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Conforme determinação de fls.235, à parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727326"
                            ],
                            "727320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027955-0 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista ter sido retomado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto legitimar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária, bem como o deferimento, pelo Tribunal, de medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolvessem tal matéria, defiro o pleito formulado pela União Federal (fls. 368/369) e determino a suspensão do presente feito, até que seja definitivamente decidida a ADC nº 18.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se tal decisão ter sido proferida em 13/08/2008, data anterior à prolação da sentença nos presentes autos, deixo de manifestar-me, por ora, sobre a admissibilidade do petitório de fls. 370/390 (recurso de apelação interposto pela parte ré).\r\n\r\nSuspenda-se o feito, ressalvando a oportuna apreciação do petitório de fls. 370/390.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0512007-1 JULIO FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ) x AGUR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x EUCLIDES MALTA E OUTRO (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 586/604\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 605/607\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo eis que nos presentes autos já fora suscitado conflito negativo de competência (fls. 411/430) em que foi declarado competente o Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro para instrução e julgamento da ação em que os autores postulam em face do INSS o recebimento de complementação de beneficio previdenciário. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 87.0002878-9 BERNARDO CARDOZO PARISOT E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SANDRO CORDEIRO LOPES, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, GERALDO BARREIROS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 976/982\r\n\r\nQuebra Intimem-se os herdeiros do autor falecido HEITOR FACANHA DA COSTA a fim de que comprovem documentalmente o encargo de inventariante que afirmam ter sido assumido por Douglas Façanha da Costa, a fim de viabilizar a regularização da representação processual e possibilitar a transferência do valor requisitado em favor do referido autor para o Juízo Orfanológico competente.\r\n\r\n4 - 91.0126338-2 DANTE BARBOSA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, MARCOS AFRANIO OLIANI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF 2ª Região (fl. 104) e as inúmeras intimações já determinadas nestes autos a fim de viabilizar a execução do julgado pela parte autora, que restaram infrutíferas, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria a fim de que elabore os cálculos dos valores que seriam devidos ao ex-servidor AUGUSTO BARBASA com base nas informações prestadas pelo STM (fls. 321/345) no período de outubro de 1988 a agosto de 2002 (mês do óbito da autora originária ANNA VIVONA BARBOSA), independentemente da apresentação dos valores supostamente pagos eis que não comprovados documentalmente até a presente data.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012703-0 FILOMENA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do STF, às fls.170/177, nos autos do agravo de Instrumento interposto, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013904-3 OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concordância expressa da União Federal, às fls.134/135, com os cálculos apresentados, determino a expedição de Ofício Requisitório em favor de OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 331.010.786-87, no valor de R$ 76.028,05, atualizado até setembro de 2008, conforme cálculos de fl.129, e na forma da decisão/acórdão exeqüenda (o), transitada (o) em julgado, consoante certidão de fl.119, descontados o percentual 20% a título de honorários contratuais, tendo em vista o Contrato de Honorários Advocatícios, de fl.122, observando-se os termos do art.5o da Resolução nº 559, de 26 de junho 2007, do Conselho da Justiça Federal, em especial, os parágrafos 2o e 3o que assim dispõem:\r\n\r\n“§ 2º A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado, bem como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcela.\r\n\r\n§ 3º Em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo para tal modalidade de requisição.”\r\n\r\nExpeça-se, ainda, Ofícios Requisitórios em favor do Dr. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 652.109.567-68, referente aos honorários contratuais, no valor de 20% da condenação, e aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.106,11, atualizado até setembro de 2008, conforme cálculos de fl.129.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018230-1 PEDRO POPIEL (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 124/125\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria eis que às fls. 79/82 foram elaborados cálculos pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor para que esclareça, no prazo de dez dias, se pretende deflagrar a execução com base nos referidos cálculos devendo, em caso positivo, proceder à atualização dos mesmos bem como comprovar documentalmente a origem dos valores históricos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.041238-1 SANDRA RANGEL (Adv. SANTINO CERALDI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, através da AGU para ciência da sentença proferida nos presentes autos bem como para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso interposto no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo interposição de recurso pela parte ré, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. Caso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017995-5 MIRIAM BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 65\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental suplementar requerido pela parte autora, que deverá acostar aos autos a documentação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a intimação da parte autora para que esclareça a necessidade de produção da prova testemunhal. E, ainda, para que comprove documentalmente que se valeu dos meios necessários, em sede administrativa na busca da informação pretendida perante o IPERJ, e que não logrou êxito na sua obtenção, eis que é ônus da parte a produção de provas dos fatos alegados, não podendo, por óbvio, repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000267-1 WANDERSON DIAS DO NASCIMENTO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido autoral tem como causa de pedir o fato do autor ser portador de DIABETES MELLITUS tipo I, não se faz necessária, in casu, a produção de prova testemunhal, tampouco pericial para comprovação da existência da referida doença, bastando meramente a produção de prova documental. \r\n\r\nSendo assim, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias. Faculto, nesta mesma oportunidade, a produção de prova documental suplementar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007302-1 FRANCISCO MARQUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 184/219. Mantenho a decisão de fls. 178/180 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora que deverá, no prazo de dez dias, acostar aos autos a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011191-5 GLEISON DOS SANTOS BATISTA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022275-3 ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.110 - Em que pese ter havido erro material no despacho de fls. 105 onde consta “dê-se vista a Exeqüente”, ratifico o despacho de fls. 109 , devendo a EXECUTADA manifestar-se acerca do cumprimento parcial da diligência de penhora on line.\r\n\r\nCumprido, à CEF a fim de que, no prazo de dez dias requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0110004-1 IVETE CAVALCANTE WANDERLEY (Adv. ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Instada a Caixa a efetuar o pagamento na forma do artigo 475-J do CPC a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 408/483), veio a mesma, em peça constante das fls. 500, informar tê-lo realizado através do depósito judicial nº 0625.005.22003102-8 conforme extrato adunado a fls. 501/502, muito embora não ter feito prova aos autos na ocasião.\r\n\r\nPugna, por isso, que seja expedido alvará de levantamento do valor penhorado pelo juízo em conta nº 0625.00.22003122-2 como indica extrato de fls. 504.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO:\r\n\r\nQue seja expedido alvará de levantamento em favor de ANTONIO CAVALCANTE PIRES, inscrito sob a OAB/RJ nº 70.849 no importe de R$ 2.282,74 da conta de depósito judicial nº 0625.005.22003102-8 (fls. 502) e em favor da CEF no montante de R$ 2.499,78 da conta de depósito judicial nº 0625.005.22003122-2 (fls. 504).\r\n\r\nCom a retirada dos aludidos documentos, dê-se vista à União Federal pelo prazo de dez dias, conforme determinação contida a fls. 408/483, penúltimo parágrafo.\r\n\r\nCom o retorno, nada mais sendo pretendido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 93.0010159-5 BERNARDO MALTA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Tendo em vista a certidão de fls.retro e os documentos de fls.470/472, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores PAULO CESAR DE OLIVEIRA e MARCELO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF para que no prazo de trinta dias comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores BERNARDO MALTA, MARCIO PEREIRA DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO PINHO e PAULO SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO, como determinado às fls.473.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 95.0026197-9 MARIA DA CONCEICAO PACHECO BARRETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante à pendência da documentação necessária à feitura dos cálculos judiciais - anunciada pelo Contador Judicial em petição de fl. retro, intime-se novamente a parte autora para que sejam acostados aos autos, em trinta dias, os extratos apontados a fls. 453 referentes à autora MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO.\r\n\r\nNa oportunidade, no que concerne à litisconsorte remanescente ALBERTINA BORGES CORREIA, cumpra o comando judicial contido a fls. 454.\r\n\r\nApós, ao contador judicial nos termos consubstanciados a fls. 445.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0074476-0 ROSA DE LIMA COELHO PEDREIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . I - Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF 2Região, reconsidero a decisão de fls.343 e 349/350, e recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 336/342, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Conforme depreende-se do despacho exarado a fls. 562, foi a Caixa Econômica Federal instada ao pagamento do saldo remanescente a título de honorários advocatícios no importe de R$ 556,47, bem como a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada da autora ROSANGELA GODOY PINHEIRO DOS SANTOS, no importe residual de R$ de 935,25.\r\n\r\nA fls. 563, vem a CEF apresentar o resumo dos créditos efetuados na conta vinculada da sobredita autora, informando a autorização de pagamento nº 81.033 \r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela parte autora a fls. 570 para fins de liberação dos valores, cumpre dizer que conta vinculada da autora somente poderá ser movimentada nas situações expressamente previstas no artigo 20, da lei 8036/90, diretamente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne à autorização de pagamento aventada pela empresa pública em questão a fls. 568, determino que seja ela intimada a esclarecer em cinco dias tal medida, haja vista que para a expedição do alvará de levantamento, faz-se mister a guia de depósito, especificado o número da conta judicial. Na mesma oportunidade, deverá fazer prova do depósito judicial, sob pena da expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0026395-0 VANDELAN CALIXTO (Adv. ANTONIO GARCIA NETO, CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. retro: À parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016763-3 SERGIO HENRIQUE MENDES DE TOLEDO PIZA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . O comando judicial contido a fls. 216/217 determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e para indicação de assistentes técnicos para fins de realização da perícia a ser realizada nestes autos, na especialidade Medicina do Trabalho.\r\n\r\nVerifico que a peça trazida à baila a fls. 219 apresenta, em seu epígrafe, como pólo passivo desta relação jurídica processual a CAIXA ECONOMICA FEDERAL E/OU EMGEA, possivelmente pelo flagrante erro material que verifico no primeiro parágrafo da decisão por mim proferida a fls. 216/217, que ora retifico tão-somente para assegurar que tal demanda fora ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), e não contra a primeira empresa pública sobredita, não havendo, por isto, o que ser deferido a fls. 219.\r\n\r\nQuesitos da parte Ré (ECT) apresentados a fls 220/225.\r\n\r\nTendo em conta que a parte autora está representado pela Defensoria Pública da União nesta lide, que seja este órgão intimado a fim de que apresente aos autos, em dez dias, os quesitos, conforme emanado a fls. 216/217.\r\n\r\nCumprido, que seja intimada a Sra Perita, Ângela Claudia Cyriaco de Castro para que lhe seja dado ciência de sua nomeação.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006508-8 MARIA JOSE BEAUBRUN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.119, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007626-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . Recebo a apelação interposta pela autora a fls. 624/656 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada (ANATEL e JOEL VIANA NASCIMENTO) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010576-5 MARIA DE LURDES FERNANDES HENRIQUES (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nII - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011454-7 PASQUALE MAIULO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante os cálculos elaborados pela contadoria judicial (fls. 70/72) nos moldes da sentença exeqüenda, que seja intimada a parte autora para fins de liquidação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011467-5 JOSE MAXIMO (Adv. ANA CAROLINE PINA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 82/90, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011977-6 PEDRO LUZIA DE SOUZA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando-se que, devida e reiteradamente intimada a parte autora a fim de que instruísse os autos com a documentação necessária ao deslinde do feito, quedou-se inerte a mesma, conforme certificado às fls. retro, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x AIRTON CHIARADIA (Adv. TATIANA CHIARADIA). . À CEF para réplica, devendo se manifestar expressamente quanto ao feito de nº 20075167001428-3.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019293-9 VALERIA SERRANO LIMA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro: Indefiro, em razão do já explanado no teor do despacho exarado a fls. 20, mais especificamente em seu parágrafo primeiro.\r\n\r\nTratam os autos de competência absoluta, vale dizer, competência que não pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art. 113), enviando os autos ao juiz competente; e todos os atos decisórios serão nulos pelo vício da incompetência, salvando-se os demais atos do processo, que serão aproveitados pelo juiz competente (CPC, art. 113, § 2.º).\r\n\r\nDiante disso, que os autos sejam remetidos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE, operado o fenômeno da preclusão temporal.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027582-1 MARIA GORETE DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove a impossibilidade de obter os extratos da conta 00310618-5 nos períodos pleiteados tendo em vista que os documentos acostados aos autos fazem menção à conta 00227287-5. \r\n\r\nDeve, ainda, especificar em seu pedido o nº das contas de poupança.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027632-1 DULCINEIA MENDONCA PIRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 60 dias para que a autora acoste aos autos os extratos dos períodos pleiteados ou comprove a impossibilidade de obtê-los.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora especificar em seu pedido o nº das contas de poupança em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027738-6 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a declaração de fls.08, não consta da exordial pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, não há comprovação nos autos de que a autora seja titular da conta de poupança em questão, devendo, observar no caso em tela o disposto na L.6858/80, se for sucessora da titular da conta.\r\n\r\nDeve, ainda, fornecer os extratos dos períodos pleiteados ou comprovar a impossibilidade de obtê-los.\r\n\r\nSendo assim, a parte autora para que recolha as custas devidas e/ou proceda a emenda de sua inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032294-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO MONTILLO. . Tendo em vista a petição de fls. 38/39 dê-se vista a OAB para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023834-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ADRIANO RODRIGUES COSTA. . (Fls. 21) - Defiro. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de seis meses conforme requerido.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a parte autora para que se manifeste se persiste o interesse no feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520607-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO JORGE FARIAS DA SILVA. . À exeqüente a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a complementação das custas recolhidas às fls.15, nos termos da L.9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009760-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRIGORIFICO DELTA LTDA E OUTROS. . À ré em provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000096-0 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Cuida-se de pedido de expedição de alvará formulado por MARIA HELENA DA SILVA, beneficiária da pensão especial deixada pelo ex-combatente JOSE DA SILVA.\r\n\r\nDa análise da exordial verifico que fora atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDeve, pois, ser reconhecida a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012954-3 ARISTIDES MACHADO E OUTRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA, LUCIMAR RODRIGUES DE MELO) x LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . Fls. 60 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos fotocópias das fotografias constantes nos autos às fls. 36 a 57, devendo, a Secretaria realizar a referida substituição.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa no presente feito e remeta-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.011766-9 ANTONIO BASTOS CARVALHO (Adv. DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Alvarás expedidos, aguardando retirada junto à Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 727320"
                            ],
                            "727318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412344-1 MARIA THEREZA BARBOSA TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para que se manifeste sobre a execução do julgado.\r\n\r\n2 - 94.0045040-0 ELENITA DEALMEIDA BOURGUIGNON E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS EXERCITO E DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 191/201\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 97.0007329-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO (Adv. EDILEA APARECIDA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Conforme determinado à fl. 351, dê-se vista dos autos à autora CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido formulado pelo demais autores à fl. 355.\r\n\r\n4 - 97.0011897-5 HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 327/329\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 1056,99 (hum mil e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), devida a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, devendo o depósito ser efetuado como requerido pela exeqüente sob o código 13903-3.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006022-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 353/372\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente as cópias dos cálculos elaborados a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC para pagamento da importância de R$ 3.219,35 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), atualizada até setembro de 2008, elativa às autoras MARIETA BAPTISTA DE SOUZA BANCA (R$ 1.406,76) e MARTHA DA SILVA VIEIRA ALMEIDA (R$ 1.659,28) e aos honorários advocatícios (R$ 153,30).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013070-6 PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 331/333 333\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se as perícias designadas foram realizadas eis que até a presente data não foram apresentados os laudos e, mormente por ter sido noticiado pelo perito o seu não comparecimento no dia previamente marcado (24/11/2008).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 79v\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo representante do MPF para que seja oficiado ao Juízo da 6ª Vara Federal do Maranhão eis, que conforme consta à fl. 55, os autos foram entregues ao Dr Windsor Silva dos Santos em 10/03/2000.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não detém os autos da Justificação anteriormente realizada, concedo-lhe o prazo de dez dias para que esclareça quais provas pretende produzir a fim de comprovar a alegada União Estável.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020642-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, se as testemunhas que pretende sejam ouvidas por este Juízo são as mesmas que apresentaram as declarações sobre sua vida marital que se encontram acostadas aos autos, devendo, em caso negativo, informar os seus nomes, qualificações e endereços.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004921-3 JERONIMO RODRIGUES RAMOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a Sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004923-7 ANDERSON FERREIRA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a Sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data: 31/07/2008 - Página: 314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010160-0 EDMAR BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012257-3 DANIEL DA SILVA PEREIRA JUNIOR (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016450-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda constantes do termo de informação de prevenção de fl. 32 são distintos, afasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo autuado sob o n° 200751670070341.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a emenda à exordial, na forma dos artigos 282 V c/c 284 c/c 259 I do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011911-0 DIOCENIO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes às fls.357/362 (autora)e fls. 363/366 (ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes autora e ré para, querendo, apresentarem suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002388-3 DENISE MOURA SODRE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 415/453. em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009796-0 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005049-1 GILDACY NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que foi dado provimento a apelação interposta, nomeio o perito DR. SERGIO GASPAR, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando para tanto o tempo gasto com o estudo do caso, com os deslocamentos necessários para retirada/devolução dos autos, com a realização do consulta e com a confecção do laudo, em razão da complexidade da perícia, e que o exame é realizado no consultório particular do Sr. perito, nos termos do §1º do artigo 3º, da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. \r\n\r\n§ 1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.”\r\n\r\nIntime-se o Expert para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento e comunique-se à Corregedoria sobre a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018934-5 CARLOS ALBERTO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CARLOS ALBERTO CARVALHO RODIGUES E OUTRO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF objetivando a ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, requerendo a antecipação para que a ré abstenha-se de colocar o imóvel arrematado em concorrência pública, o pagamento das prestações incontroversas no valor de R$ 286,58 (duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) com índices da TR. Requer , ainda, que a ré traga aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem financiado e a emissão de boletos bancários. Tem como pedido principal a declaração de nulidade do procedimento administrativo de execução extrajudicial de arrematação do imóvel, bem como a atualização do saldo devedor pela TR , o expurgo da taxa referencial para atualização do saldo devedor e condenação em sucumbência. \r\n\r\nVerifica-se que nos autos do processo nº2004.51.01.012121-6 o autor ingressou com ação de procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada onde requereu o pagamento das parcelas vincendas no valor máximo de R$ 200,00 (duzentos ) reais, além da abstenção de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel, pedidos estes referentes ao mesmo bem objeto da lide. No pedido principal requer a renegociação das condições de amortização e alongamento dos prazos de liquidação do financiamento, a revisão do contrato e dos encargos moratórios, o recálculo do saldo devedor, revisão dos índices aplicados ao seguro habitacional, aplicação do PES além da condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios a serem revertidos para a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nHá uma relação de continência, nos termos do art. 104 do CPC, entre o presente feito e o anteriormente ajuizado (processo nº 2004.51.01.012121-6) em que houve improcedência do pedido naquele processo e julgou extinto sem resolução do mérito. Encontra-se o feito anterior em fase de apelação.\r\n\r\nDeste modo, faz-se necessária a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença dos autos de nº 2004.51.01.012121-6, a fim de evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes, uma vez que inviável a reunião dos processos, com base na Súmula 235 do STJ. Em igual sentido, observe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.\r\n\r\n[...] 3. É cediço que a litispendência reclama tríplice identidade e que, consoante percuciente a doutrina, a continência gera uma \"litispendência parcial\".\r\n\r\n4.A análise dos pedidos sub judice permite concluir pela continência e ausência da litispendência \"tout court\".\r\n\r\n5. Recurso provido, para que a instância a quo analise a eventual reunião das ações ou suspensão de uma delas e prosseguimento nos demais termos ulteriores do processo.\r\n\r\n(REsp 444.893/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 156)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001879-8 FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (Adv. PEDRO RENATO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0019078-2 MARIA MOURA GARCIA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. retro: À parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 90.0004670-0 LAURO JOSE DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 351/353: À parte autora, por dez dias.\r\n\r\n22 - 94.0028691-0 AURELIO DO NASCIMENTO TRAVASSOS (ESPOLIO) (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora em atenção ao despacho de fls. 228, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, restando facultado às partes o desarquivamentos dos mesmos para prosseguimento do feito desde que, no caso da parte autora, seja atendido o despacho supramencionado.\r\n\r\n23 - 95.0022004-0 ARLINDO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região, às partes para manifestação no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0022809-6 AMELIA DE CARVALHO ROZAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista se tratar de verba relativa a honorários (R$ 3900,91) se faz mister que parte autora apenas informe a este Juízo o nome e CPF do patrono em nome do qual será expedida a requisição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032055-4 NELSON DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls.123: Indefiro o pedido de retenção de honorários, eis que a autorização constante do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, pressupõe, indubitavelmente, a existência de mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorre nos autos, posto que abriga um processo de execução de obrigação de fazer, que só possibilita o crédito nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a remota possibilidade de levantamento pelo respectivos titulares ocorrendo alguma das hipóteses previstas numerus clausus pelo artigo 20 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim, compete ao patrono demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo este Juízo deferir medida neste sentido.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011772-0 MARCAL DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 96, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de trinta dias, tragam aos autos os extratos referentes à conta de poupança de nº 6890-1, referente ao período mais próximo ao pleiteado nos autos, qual seja, janeiro-fevereiro/1989.\r\n\r\nCumprido, à Contadoria.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016012-0 MARCOS SARNINSKY (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nTrata-se de pedido de correção do saldo de conta-poupança, constando da exordial os seguintes números: 013.01005430-7, 013.0087699-1e 00964988-2, da agência 0221 da CEF.\r\n\r\nTendo em vista já ter havido a citação da CEF não há como ser deferido o pleito de fls.76/77 com a inclusão de outros números de conta.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero a decisão de fls.47/48 no que pertine a responsabilidade da CEF em apresentar os extratos das contas do autor por entender ser inaplicável o CDC às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo nas épocas pleiteadas nas contas de poupança listadas na inicial, bem como para que assine a peça de fls.73/75 que encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.101/116: À parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007847-0 ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. retro: À parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025541-0 MARIA CRISTINA DE MOURA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias. Neste caso, deverá o autor proceder ao recolhimento da diferença de sessenta e quatro centavos, a título de custas, na medida em que não é possível a fixação de custas processuais inferior a R$ 10,64, ainda que o cálculos não ultrapassem este valor.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025619-0 ELOISA DA SILVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que recolha as custas devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025733-8 FABIANA TIEKO UEHARA FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pleito de gratuidade de justiça, à parte autora para que acoste aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, deve, ainda, a parte autora fornecer extrato de fevereiro de 1989 das contas em questão ou comprovar a impossibilidade de obtê-los, bem como cópia legível do documento de fls.17 que encontra-se incompleto.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.62: Em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nLogo, à parte autora para que acoste aos autos em 60 dias cópia dos extratos dos períodos em questão ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520058-6 FRANCISCO NILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nQuebra Posto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de .São João de Meriti., tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000702-8 ELVIRA ANDREOTTA RUSSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032769-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 28 e 29, manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil no prazo de dez dias, esclarecendo se persiste o interesse na diligência citatória realizada no endereço acostado às fls. 29.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025942-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias forneça a este Juízo a complementação de endereço da parte ré, devendo, especificar o bairro com o respectivo CEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 652-A e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026135-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTA VIEIRA MENDONCA. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias forneça a este Juízo a complementação de endereço da parte ré, devendo, especificar o bairro com o respectivo CEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 652-A e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520531-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELSO JOSE DE ALMEIDA NUNES. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias forneça a este Juízo a complementação de endereço da parte ré, devendo, especificar o bairro com o respectivo CEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 652-A e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522628-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBIA RANGEL NUNES. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias forneça a este Juízo a complementação de endereço da parte ré, devendo, especificar o bairro com o respectivo CEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 652-A e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522639-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NORMA MARCONDES. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias forneça a este Juízo a complementação de endereço da parte ré, devendo, especificar o bairro com o respectivo CEP.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 652-A e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2002.51.01.015952-1 ALEKSANDER DE ALMEIDA DUMAS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Tendo em vista o oficio de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que informe a este juízo, no prazo de dez dias, sobre as providências adotadas no sentido de se apropriar dos valores constantes nas contas 01438577-8 e 013.00.985.962-0 conforme Oficio nº 0022.000291-8/2008.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 93, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ARTUR MONTEIRO DA SILVA FILHO. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001515-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEVITON DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 60 (verso), manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 00.0610947-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x ALCYR SEIXAS DA CUNHA (Adv. ALAMIR RAGGIO VERGACA). . Fls.322/323. Defiro. Suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte dias). Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, cumprindo a determinação exarada às fls.319.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CARLOS RIGUEIRA. . Ante a conversão do agravo de instrumento interposto pela CEF em agravo retido, intime-a a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EDSON DE MELO ALVES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 28, intime-se a parte autora (CEF) para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014081-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EDMILSON BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - Tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado da sentença de fls.162/163, não há como deferir o pedido da parte embargada, às fls.166/168, tal como formulado. \r\n\r\nII- Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls.170/175 em seu duplo efeito. \r\n\r\nIII - À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIV - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002100-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x IRINEU MEDRADO SANT ANNA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . À parte embargada para resposta no prazo de dez dias, facultando à mesma a requisição de precatório da parte incontroversa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020985-6 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme decisão de fls. 180/181\r\n\r\n“ às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Após, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do artigo 475-J no prazo de quinze dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0025592-6 BARBARA LEITAO DE ALCANTARA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ... dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCf despacho de fls.186\r\n\r\n55 - 99.0008417-9 JULIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . “.....dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, a obrigação a que a Caixa Econômica Federal fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.”CF DETERMINAÇÃO DE FLS.260\r\n\r\n56 - 2005.51.01.019230-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x CARLOS ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA). . CONFORME DESPAHO DE FLS.95.\r\n\r\n... Ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011721-0 CELSO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . CONFORME DECISÃO DE FLS. 146/147.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0075859-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, GISSELE DE REZENDE) x JORGE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. WANDERLEY GONCALVES DA SILVA). . Conforme fls. 135:\r\n\r\n“... à ECT.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 727318"
                            ],
                            "727327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021634-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Fls. 475/476: Indefiro, eis que as providências pretendidas pela parte autora (remessa ou desentranhamento de contestação) mostram-se desnecessárias à regularidade processual, porque já atendido o comando de fl. 464, com a aposição de assinatura na contestação da ré SEBRAE (fls. 421/463) por um dos patronos regularmente constituídos na procuração/substabelecimento (fls. 416/418).\r\n\r\nNo mais, não vislumbrando este Juízo a necessidade de produção de provas, e tendo as partes protestado pelo julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107944-2 ANILDO VENANCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o termo de inventariante juntado aos autos às fls.281, em cumprimento à determinação de fl.279, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE DELANO CORREA DE ARAÚJO, representado pela inventariante DEISE DE SOUZA ARAÚJO. À SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n2. No retorno, cumpra-se o despacho de fl.279, expedindo-se os Ofícios Requisitórios, conforme ali determinado.\r\n\r\n3 - 97.0108285-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO, MARCUS KLAUSS) x ELIZA ABITAN DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 1042\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo autor LUIZ BAPTISTA DE BRAGANÇA, através de seu patrono que dispõe de poder especial para tanto, conforme mandato outorgado, requisite-se a verba apurada em favor do referido autor conforme fl. 1033.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União Federal, como requerido pelos autores, para que apresente, no prazo de trinta dias, a documentação pleiteada, fichas financeiras a partir do exercício de 1993 em que conste função/cargo, com classe/nível/padrão, dos autores que ainda não deflagraram a execução.\r\n\r\n4 - 98.0001174-9 EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimadas as partes acerca dos relatórios de conferência das Requisições de Pagamento, às fls.264/270, a parte autora apresentou nova planilha de cálculo com a atualização dos valores requisitados, incluindo juros de mora e atualização monetária referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da requisição. Já a União Federal concordou com os cálculos apresentados nos relatórios, alegando que não são devidos juros de mora após o ajuizamento de embargos que restem julgados procedentes. \r\n\r\nDepreende-se dos autos que os valores requisitados tiveram por data-base de atualização monetária o mês de julho de 1999 (fl.230). Quando da expedição dos relatórios, em maio de 2008, houve apenas atualização monetária automática pelo sistema, conforme consta das fls.264/270. \r\n\r\nÉ firme o entendimento nos Tribunais Superiores de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data de seu pagamento, em razão da não caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. Entretanto, no período anterior ao registro do precatório, ou seja, fora do prazo constitucional estabelecido, os juros de mora são devidos por força do não adimplemento, pelo devedor, de suas obrigações no tempo oportuno. Já a correção monetária, constitui mera atualização do valor da obrigação, em face do desgaste imposto pela inflação. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO\r\n\r\nI - Os juros de mora não incidem entre a data de requisição do precatório e o seu pagamento, se este ocorrer no prazo constitucional, incidindo, entretanto juros de mora até a data da expedição do precatório, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nII - A correção monetária deve ocorrer até a data de pagamento pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, desde que este tenha se dado dentro do prazo legal.\r\n\r\nIII - Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(TRF 2a Região - 1a Turma Especializada - Rel.J.F.Conv. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - D.U. 19/09/2008 - fls.525/544)\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à contadoria judicial para:\r\n\r\nCom base na planilha de fl.230, dividir o valor das custas judiciais entre os autores EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA, TEREZINHA VARELLA CAVALCANTE, TERESINHA ELIANE MIRANDA TRUGANO, IVANIR BARROSO, JOSÉ ROBERTO ABBES e MOACYR SPITZ, subtraindo-se R$ 100,00 de cada um, a título de honorários de sucumbência devidos à União Federal. O montante encontrado deverá ser atualizando monetariamente, com inclusão dos juros de mora no período compreendido entre julho de 1999 até a data do novo cálculo, subtraindo-se, posteriormente, 20% do montante encontrado para cada autor, a título de honorários contratuais devidos ao advogado, conforme deferido à fl.257, com exceção do autor EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA, já que quanto a este não foi apresentado o respectivo contrato de honorários advocatícios. Por fim, atualizar monetariamente, com inclusão dos juros de mora, o valor de 5% devido a título de honorários advocatícios ao patrono da causa.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeçam-se os Ofícios Requisitórios dos autores e de seu patrono.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014833-1 ALAN CARDOSO COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por ALAN CARDOSO COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento, e, sendo habilitado ao final, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do autor, ocasionando preterição em seu direito de promoção. No mérito, requer a confirmação da tutela.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia na medida em que militares mais modernos estão sendo beneficiados com portarias, normas hierarquicamente inferiores à Lei nº 6.880/80, sendo promovidos com fundamento na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, anteriormente ao autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Como é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a sargento para fins de promoção. Isto porque, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, pa ra estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\n3. Pelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0734782-0 HELENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ CARLOS MELLO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nComo é cediço, constitui um dos deveres do Juiz, pronunciar-se, de ofício, sobre matérias de ordem pública que envolvam a lide em julgamento, ainda que tais matérias não sejam em nenhum momento argüidas pelas partes. Não se trata de uma faculdade do Juiz, mas sim um dever de ofício.\r\n\r\nSendo certo que entre as questões de ordem pública de cunho processual encontram-se às questões atinentes às condições de ação, a legitimidade das parte é uma questão a ser analisada de ofício pelo Juízo, mesmo em fase de execução.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nEm que pese o INSS fazer parte da lide observa-se do título judicial de fls.1398/1404 e 1465 que o mesmo foi condenado na figura de mero intermediário.\r\n\r\nDepreende-se do referido título que o INSS teria a obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados pela UNIÃO.\r\n\r\nRatificando este entendimento, observe-se o aresto abaixo proferido pelo E. TRF 2 Região, em julgamento de conflito de competência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO N° 86/96 - INAPLICABILIDADE \r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - 0 item 1 do Provimento n° 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciárias às novas varas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato-sinistro. \r\n\r\n-Conflito conhecido, para se declarar competente o Juizo Suscitado.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 4269 Processo: 200002010270100 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/12/2000 Documento: TRF200078119 Fonte DJU - Data::24/07/2001 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA) GRIFEI.\r\n\r\nSendo assim, é certo o entendimento de que o ônus financeiro deve ser arcado pela União e não pelo INSS, pelo que o mesmo afigura-se parte ilegítima na execução.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a própria União, às fls.1725 concorda com os valores executados.\r\n\r\nLogo, não faz sentido prosseguir-se em uma execução em face de parte que não tem a obrigação de arcar com o pagamento.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o despacho de fls.1718 que determinou a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o prosseguimento da execução em relação ao autor ATILA AUGUSTO DE ALMEIDA em razão da notícia da existência de outra ação idêntica.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos a União para ciência da presente decisão bem como para que informe o nº do processo que alega existir idêntico ao presente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos dos embargos de nº 20035101007819-7.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificação da classe do presente feito para 1003 -ORDINÁRIA/SERVIDORES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 91.0114055-8 ANTONIO FERREIRA ROSAS FILHO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segun do entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nNão logrou a autora, portanto, comprovar a existência de saldo nas contas de nº de nº 00802897-0, 304086-7 e 321894-1, tendo em vista não ter acostado aos autos os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 das refeiridas copntas.\r\n\r\nDevidamente instadas a apresentarem os extratos do período em comento, tanto a CEF quanto o Banco Itaú comprovaram a impossibilidade de fornecê-los. \r\n\r\nRessalte-se, por derradeira, que afirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991:\r\n\r\n[...] Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).\r\n\r\n(STF, RE-ED395384 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 26/04/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJ 22-06-2007 PP-00038, EMENT VOL-02281-05 PP-00868)\r\n\r\nLogo, reconsidero a decisão de fls.261/262 e todas as demais dela decorrentes tendo em vista a impossibilidade de aplicação do CDC.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que, em 60 dias, acoste aos autos os extratos das contas pendentes. Sendo certo, que em caso de impossibilidade de obtê-los não haverá como se prosseguir na execução em relação às contas de nº de nº 00802897-0, 304086-7 e 321894-1.\r\n\r\nSem prejuízo, diante das dúvidas da contadoria de fls.235 e 287, deve ser esclarecido que pelo fato do julgado não ter determinado a aplicação de juros remuneratórios, os mesmos não deverão incidir. No mais, de deve ser observado o dispositivo da sentença de fls.104/109, que determinou a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Sedo certo que a partir da entrada em vigor do novo código civil deverá incidir juros de mora de 12% ao ano. Logo, retornem os autos ao Setor de Cálculos desta Justiça para que refaça nos termos supracitados os cálculos de fls.288/289 no que pertine às contas de nº 00001438-7, 317800-1, 322654-5 e 322358-9.\r\n\r\n8 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Com base na decisum exarada a fls. 697, em que se determinou à empresa ré a comprovação da recomposição nas contas vinculadas dos autores MARIO GENUINO DE FREITAS FILHO, SEBASTIAO CALVET DE PAIVA CARVALHO e SERGIO BOTTO DA CUNHA, bem assim a expedição do mandado de penhora e avaliação, veio a Caixa Econômica Federal, em peças formuladas a fls. 698/723 e 733/744 apresentar as planilhas de cálculos e o crédito nas contas dos autores suso referenciados.\r\n\r\nPosto isto, e considerando ainda o auto de penhora e depósito da quantia de R$ 11.909,26 - adunado aos autos a fls. 727, que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias. \r\n\r\nDecorridos, sem prejuízo do prospectivo pleito de levantamento da penhora, não havendo mais pretensão em relação aos autores supramencionados, a obrigação a que a empresa pública fora condenada será dada por cumprida e, com fulcro no comando judicial emanado a fls. 684/686, os autos deverão ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0011245-2 ELIZETE MACHADO (Adv. ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.508: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPara a retirada dos autos pela subscritora da peça de fls. retro deve a mesma apresentar procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0022890-8 ANEZIA FEREIRA PORTELA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.167: À parte autora para que retifique sua exordial de execução, especificando respectivamente o nome e o valor cobrado para cada uma das exeqüentes, bem como a título de honorários. Ressalte-se que a retificação deve ser fornecida em duas vias para fins de instrução de mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diante da manifestação da contadoria de fls.149, no que diz respeito a autora ZULEICA CORREIA GOMES DA SILVA, a UNIÃO para que esclareça a questão do percentual residual de 12,09%.\r\n\r\nOportunamente, com a resposta, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos da autora ZULEICA.\r\n\r\n11 - 98.0002073-0 ROBERTO MARIANO MENDES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. retro: À parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.197:Retornem os autos à parte autora para atualização do valor sem a incidência de juros de mora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004009-4 ZAQUEU VITORINO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Tendo em vista a certidão de fls.99 e o retorno dos autos do Eg. TRF 2REGIÃO, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002726-8 RAIMUNDO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.205/207: Indefiro tendo em vista que a obrigação a que a CEF foi condenada já foi cumprida como depreende-se do despacho de fls.199.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004446-2 MIRIAM DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ARTHUR SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.239, às partes para manifestação no prazo sucessivo de dez dias a começar pela autora, devendo, na mesma oportunidade se manifestarem expressamente quanto a certidão de fls.243-verso.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009545-0 ANTONIETA PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . CHAMO O FEITO A ORDEM\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pleito de fls.105 de desconsideração da conta de poupança de nº 50483-1, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, deve a parte autora acostar aos autos, ,em 60 dias, os extratos pendentes, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991:\r\n\r\nLogo, reconsidero a decisão de fls.61 no tocante a responsabilidade da CEF em apresentar os extratos.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010275-2 MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro:\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fls.68 e da informação de fls. 73, com razão a parte autora às fls.67 e indefiro, por ora, o pleito da CEF de fls.69/71.\r\n\r\nSendo assim, republique-se o despacho de fls.65, qual seja: \r\n\r\n“Ante a manifestação de fls. 62/64, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante indicado pela exeqüente (R$ 1.006,30 - um mil e seis reais e trinta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista à CEF por dez dias.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012906-0 LILEA DA SILVA DUARTE (Adv. LILIANE DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.105/106: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027669-2 NILTON MOL BHERING E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L1060/50.\r\n\r\nÀ parte autora para que acoste aos autos em dez dias cópia da certidão de óbito de Newton Feijó Bhering tendo em vista que a cópia de fls.28 não traz a assinatura de quem a lavrou.\r\n\r\nDeve a parte autora esclarecer o item 20 de sua exordial no qual afirma que o banco depositário era o ITAÚ.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora acoste aos autos extratos dos períodos em questão ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. Ressalte-se, ainda, que não existe nos autos nenhum documento que comprove a existência da conta 291657-5.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027864-0 ISALTINA DE JESUS RODRIGUES ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é compatível com o benefício patrimonial pretendido (R$ 8804,49), verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da L.10259/01.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nLogo, encaminhem-se os autos ao SADJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520024-0 GUILHERME HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520113-0 LEDA RAYMUNDO CORREA (Adv. RAFAEL MOTTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520332-0 ANGELA TAVARES MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520687-4 MARCELI FERREIRA GOUVEA (Adv. JOSIANE DE MELLO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da l.1060/50.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para que em 30 dias acoste aos autos documentos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança junto à CEF, bem como para que retifique sua exordial especificando o nº da poupança.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x WALDEMAR CONRADT (Adv. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA). . Cuida-se de ação proposta por COMELATO RONCATO E CIA LTDA em face de WALDEMAR CONRADT e INPI, através da qual restou determinada a anulação da patente de invenção de nº 8501491-5 e a condenação do primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, bem como ao ressarcimento do valor referente às custas judiciais, aos honorários periciais e às despesas com assistente técnico.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, foi intimado o INPI a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer objeto da condenação, o que foi comprovado às fls. 558.\r\n\r\nÀs fls. 562, petitório da parte credora pleiteando a execução da obrigação de pagar, deixando, contudo, de instruir a referida peça com planilha indicativa do valor exeqüendo.\r\n\r\nAssim sendo, determino:\r\n\r\nI - Fls. 560: Anote-se.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de dez dias, trazer aos autos planilha de cálculos relativo ao montante exeqüendo, de forma a demonstrar a este Juízo a evolução da dívida até o valor apurado às fls. 562.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se o primeiro réu, WALDEMAR CONRADT a fim de que, nos termos do art. 475 - J do CPC, comprove o depósito do valor a ser indicado em atenção ao item supra. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023351-6 GISELE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dra Ana Carolina Lima da Costa, OAB/RJ nº 143331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023502-1 BENEDITO BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl.18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153.383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023546-0 CARLOS ALBERTO MOTTA MARQUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153.383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como a decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023597-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl.18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153.383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024038-7 JOAO JOSE CORREA BILHEU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Ana Carolina Lima da Costa., OAB/RJ nº 143.331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024041-7 JOAO CARLOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Ana Carolina Lima da Costa., OAB/RJ nº 143.331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024229-3 JAIR DA ROCHA REIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dra Ana Carolina Lima da Costa, OAB/RJ nº 143331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024246-3 JORGE VINCLER BRAGA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Ana Carolina Lima da Costa., OAB/RJ nº 143.331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007819-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ELZA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferido no feito principal, reconsiderando a determinação de citação do INSS nos termos do art.730, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002594-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x DORACY SIPAUBA ROCHA - ESPOLIO (Adv. VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a embargada para manifestação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria a fim de que proceda à elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda, observando no que se refere aos juros a limitação a 0,5% ao mês na forma do que preceitua o artigo 1°-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002597-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (Adv. JORGE ROGERIO FRANCISCO, LEILIANE DE ALMEIDA DIAS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o embargado para manifestação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria a fim de que proceda à elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda, observando no que se refere aos juros a limitação a 0,5% ao mês na forma do que preceitua o artigo 1°-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727327"
                            ],
                            "727461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0269496-4 MILITAO DA COSTA RAMOS (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se vista à parte autora acerca do ofício de fls.183/185, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 00.0436805-3 ATALA SOARES NETTO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Às fls.494/510, o Juízo foi informado do óbito dos autores Atala Soares Netto e Ridalva Maria da Silva. Intimada a União Federal para se manifestar acerca dos pedidos de habilitação, relativos aos sucessores dos referidos autores, a mesma concordou expressamente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA sucessão consiste, indubitavelmente, na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis. Ocorrendo o falecimento de quaisquer das partes podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado habilitação que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDesta forma, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL: HABILITAÇÃO. ART. 1.060, I , DO CPC. PROVA DO ÓBITO E DA QUALIDADE DE HERDEIRO. I- NOS TERMOS DO ART. 1.060, I, DO CPC, PROCEDER-SE-Á HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE OS HABILITADOS PROVAREM O ÓBITO E SUA QUALIDADE DE HERDEIROS. II- AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\n(TRF - 3a Região - 2a Turma - AG - Processo: 95030898013 UF: SP - DJ DATA:03/06/1998 PÁGINA: 275 - Relator(a) JUIZ ARICE AMARAL)\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento dos autores ATTALÁ SOARES NETTO e RIDALVA MARIA SILVA SOARES. Ante o exposto e, tendo em vista a documentação acostada aos autos, de onde se extrai, inclusive, que os falecidos autores não deixaram bens (fls.498 e 507), DEFIRO as habilitações de:\r\n\r\nMARYLUCY SOARES NETTO FOUREUX, inscrita no CPF sob o nº 486.344.507-5, sucessora de ATTALÁ SOARES NETTO; e\r\n\r\nEDMUNDO DA SILVA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 390.462.817-87 e SÔNIA DA SILVA SOARES CORRÊA, inscrita no CPF sob o nº 368.893.501-20, sucessores de RIDALVA MARIA SILVA SOARES.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls.512/513, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça a planilha de cálculo apresentada pela União Federal, nos autos dos embargos à execução que ora encontram-se no E.TRF da 2a Região, já que do parecer juntado à fl.514 consta apenas o valor total, inviabilizando a expedição dos Ofícios Requisitórios requeridos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n3 - 00.0920770-8 JOAO LUIZ LOYOLLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 103/104\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte credora, União Federal, no sentido de que não tem interesse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0433609-2 JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x LUIS CLAUDIO DE SANTANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 134/335\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de citação na forma do artigo 730 do CPC, a fim de evitar tumulto processual, eis que os cálculos elaborados são parciais.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, a intimação da parte ré, para que, no prazo de trinta dias, apresente as fichas financeiras dos autores do período de janeiro de 1991 a outubro de 1992.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de trinta dias, elabore os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\n5 - 97.0012446-0 EDIR OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO). . Fl. 485\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, cumpra integralmente o que fora determinado à fl. 484 a fim de viabilizar a expedição dos RPVs requeridos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004094-0 JOSE IRVING SANTANA SAO PAULO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97/99\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 1.179,19 (hum mil, cento e setenta e nove reais e dezenove centavos) na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%. Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sob o código 13903-3, tendo como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, como requerido pela credora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 909/914\r\n\r\nInicialmente impõe-se consignar que não se faz necessária a busca e apreensão dos autos eis que ocorreu a devolução do mesmo pela parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pelo autor (fls. 856/858, 859/860, 861/862, 883/907) de reconhecimento da intempestividade do incidente de falsidade esse não merece acolhimento.\r\n\r\nInobstante o prazo para apresentação do incidente seja preclusivo, não há impedimento para que a alegação de falsidade seja feita sem a suspensão da causa, pelos meios admissíveis em direito. Ademais o interessado pode se valer de ação declaratória de falsidade de documento.\r\n\r\nPortanto, inadmitir a referida alegação de falsidade documental, tão-somente pelo decurso do prazo, não se mostra razoável mormente porque, depois, poderá a parte interessada mover ação rescisória sob esse fundamento.\r\n\r\nPor outro lado, impõe-se a intimação da parte autora para que esclareça se persiste o seu interesse na produção de prova pericial que fora deferida à fl. 855, no prazo de dez dias, devendo no caso positivo comprovar o pagamento dos honorários periciais de forma integral, uma vez que decorridos mais de trinta meses do deferimento do pedido de parcelamento da verba honorária.\r\n\r\nRessalte-se que a manifestação da parte autora deverá ocorrer independentemente de nova carga dos autos, eis que quando oportunizada vista dos mesmos esses ficaram em seu poder por mais de dois anos sem que houvesse, entretanto, qualquer comprovação do pagamento dos honorários periciais cujo parcelamento requerido fora deferido.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026469-2 ANTONIO JACINTO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 160/167\r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial elaborado pela médica especialista em Neurologia no sentido de que o autor deve ser avaliado por um psiquiatra e considerando ainda a manifestação das partes sobre essa conclusão, defiro a realização de perícia médica na especialidade Psiquiatria.\r\n\r\nNomeio o perito DR. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando para tanto o tempo gasto com o estudo do caso, com os deslocamentos necessários para retirada/devolução dos autos, com a realização do consulta e com a confecção do laudo, em razão da complexidade da perícia, e que o exame é realizado no consultório particular do Sr. perito, nos termos do §1º do artigo 3º, da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. \r\n\r\n§ 1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.”\r\n\r\nIntime-se o Expert para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento e comunique-se à Corregedoria sobre a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 134\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União Federal às fls. 131/132, expeçam-se os competentes Precatórios, consoante cálculos de fls. 122/123.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112/113: Do quadro narrado pela demandante constata-se que a mesma é relativamente incapaz, impondo-se a nomeação de curador especial por força do art. 9º do CPC.\r\n\r\nIntime-se sua patrona para que diga se aceita o encargo.\r\n\r\nUma vez regularizada a capacidade processual, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028158-0 JOAO BATISTA BARROSO DE MENEZES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 338/342: O autor logrou comprovar, tão somente, que é um ano mais velho do que o paradigma apontado, não tendo sido demonstrada a semelhança entre as respectivas carreiras militares.\r\n\r\nAssim, sujeita-se o demandante a um julgamento de total improcedência do pedido, caso não seja acatada sua tese de que se deva presumir que o militar sempre progrediria da maneira mais rápida possível na carreira, observados apenas e tão somente os interstícios de permanência mínima em cada posto ou graduação.\r\n\r\nDeste modo, e considerando-se o art. 130 do CPC, conceda-se ao autor uma derradeira oportunidade para apontar um paradigma, comprovando a semelhança entre as carreiras, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013513-0 ISMAEL VARELA JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0067814-2 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nSobre o pedido da parte autora, diga o exeqüente em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 305/306 - Com razão a parte autora.\r\n\r\nRevejo a parte final decisão de fls. 293, no que tange a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais. Assim, intime-se a parte devedora (CEF e ECONOMISA) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovem a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo, ainda as rés, no mesmo prazo, comprovarem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foram condenadas.\r\n\r\n.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0135086-2 WILSON BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fls. retro:\r\n\r\nInicialmente, em razão do termo de adesão de fls.311, como já esclarecido, às fls.404, não há mais nada a ser executado pela autora Maria Ramos Willians. Logo, não há sentido na apresentação da planilha de fls.541/544.\r\n\r\nNo que diz respeito aos autores CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE, JUÇARA ROQUE CARRAPATEIRA, MARIA LUCIA DE ARAUJO ROCHA GORGULHO e LEILA MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT já foi dada como cumprida, na decisão de fls.498/500, a obrigação a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nSendo assim, somente resta pendente de análise os seguintes autores:Wilson Brandão Rodrigues, Dalva da Mota, Valéria Liporace Teixeira Padilha, Dorcelina da Silva, Alfeu Fernades Barbosa e Marialda Peter Pires Ferreira Gomes.\r\n\r\nNo que diz respeito a autora Marialda Peter Pires Ferreira Gomes, mister se faz a juntada aos autos de cópia de petição inicial e eventual sentença proferida nos autos de nº 980033241-3(16 VF). Prazo: 60 dias.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para esclarecer as dúvidas levantadas às fls.502/503, apresentando, se for o caso, planilha retificadora no tocante aos autores pendentes : Wilson Brandão Rodrigues, Dalva da Mota, Valéria Liporace Teixeira Padilha, Dorcelina da Silva, Alfeu Fernades Barbosa.\r\n\r\n16 - 93.0012919-8 LUIZ BASSANE E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.348/380: À parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS M.PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.265: \r\n\r\nTendo em vista que a execução em face das rés apresenta procedimentos diversos, na medida em que o Bacen segue os termos da execução contra a Fazenda Pública (art.730 do CPC) deve a parte exeqüente adequar sua exordial de execução aos referidos termos, bem como apresentar planilhas individualizando os valores. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n18 - 95.0005637-2 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 403/407: Sobre o crédito efetuado pela CEF na conta vinculada ao FGTS do autor ANTÔNIO DE OLIVEIRA, manifeste-se o mesmo no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 95.0008748-0 LUIZ CARLOS TAVARES VILELA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de que seus patronos manifestem-se quanto ao teor do petitório de fls. 769/774.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos, para apreciação da mencionada petição, bem como para cumprimento do determinado às fls. 768.\r\n\r\n20 - 96.0000886-8 MARCILIO JOSE RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.184: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalte-se que para a retirada dos autos da Secretaria deve a subscritora da peça de fls. retro acostar substabelecimento ou procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 97.0079994-8 WALDINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x IVA EGITO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão retro, às partes para manifestação no prazo de comum de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0108772-0 ANA LUCIA LENGRUBER SANTANA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Em que pesem as alegações de fls. 266/267 da CEF, razão não lhe assiste tendo em vista que só ocorre a cessação da incidência dos juros de mora com o cumprimento da obrigação, a qual efetivamente até a presente data não ocorreu.\r\n\r\nOutrossim, deve incidir no caso em tela o índice utilizado para a correção das condenações em geral, tendo vista que os índices do FGTS são aplicados apenas para o cumprimento da obrigação de fazer, que não é o caso.\r\n\r\nDiante do exposto, homologo os cálculos do contador de fls.260/262.\r\n\r\nCom a preclusão da presente decisão, prossiga-se na de fls.248, com a expedição de alvará.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024221-0 MARCIA BRAGANCA ZILBER PINHEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, JULIANA BATISTA, VINICIUS COUTO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls.269/278: À parte autora para manifestação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008482-0 RADIO COMUNITARIA OESTE FM (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO-ANATEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls..298, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 2359,29). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009225-4 TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.93: À CEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016808-8 HILTON SEDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls. 98, expeça-se a favor dos autores, HILTON SEDA (CPF nº 002.044.717-53) e LEA MENDES TAVARES SEDA (CPF nº 022.481.827-91), o competente alvará de levantamento relativo à quantia depositada pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo, no valor de R$ 32.026,38 (trinta e dois mil, vinte e seis reais e trinta e oito centavos), com seus acréscimos legais, conforme guia de fls. 96.\r\n\r\nCom o levantamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020627-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA). . Fls.retro:\r\n\r\nTendo em vista a generalidade da peça de fls.120 e do pleito de fls.127, dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a CEF, no prazo acima, acoste aos autos cópias dos documentos solicitados pela parte ré às fls.107.\r\n\r\nDiante da fase de recuperação judicial da empresa ré, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado às fls.104/108.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.01.009268-4 AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 199. Não obstante a ocorrência de revelia, seus efeitos não são produzidos, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, tendo em vista que a ré possui natureza autárquica.\r\n\r\nIntime-se o autor para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de dez (10) dias. Após, intime-se a ré, com a mesma finalidade, sendo-lhe concedido igual prazo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019210-1 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora para se manifestar em réplica, devendo esclarecer, desde logo, a questão do recebimento dos índices aqui pleiteados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519993-6 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, indefiro o pleito formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, por não caber à Caixa Econômica Federal - CEF a apresentação dos extratos das contas de poupança pertencentes à parte autora, considerando-se que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 333, inciso I do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES EXPURGADOS. 1987 A 1991. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. I\r\n\r\nEm se tratando de ação na qual se pleiteia a recomposição de conta de poupança no tocante aos índices expurgados da inflação no período de junho de 1987 a março de 1991, é indispensável a apresentação de extratos ou qualquer outro documento que comprove a titularidade da conta no período mencionado. A apresentação de extrato relativo à data de abertura da conta, no ano de 1976, não é suficiente para a demonstração mínima da existência de relação de material. Há que se ter em mente que é ônus do autor apresentar a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). II - Agravo de instrumento improvido. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 158999 - Processo: 200702010123728 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA - Data::29/04/2008)”\r\n\r\nII - À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000524-0 MARILEIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, observando o disposto pelo art. 282 do CPC, devendo indicar a este Juízo a conta de poupança objeto da presente ação, instruindo a exordial com documentação apta a comprovar a existência da mesma, bem como especificar o seu pedido, esclarecendo de forma clara e precisa o (s) expurgo (s) inflacionário (s) cuja incidência pretende ver reconhecida através do presente feito.\r\n\r\nDeve, na mesma oportunidade, trazer aos autos a parte autora declaração de hipossuficiência pela mesma assinada, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 94.0005363-0 ANTONIO CARLOS BATISTA RAMOS (Adv. ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS) x UNIBANCO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022414-0 A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 79/88 - Mantenho a decisão de fls. 77/78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032082-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACYR DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032516-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LIONE GOMES DE OLIVEIRA. . (Fls. 32) - Indefiro tendo em vista que o endereço trazido aos autos é o mesmo constante na inicial com certidão de fls. 17. Assim, defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 31.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021662-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZA HELENA BARROS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520504-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDA CASTRO SOUZA. . Intime-se o exeqüente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a complementação das custas recolhidas, nos termos da L.9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ALINE XAVIER DE REZENDE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.018294-0 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 210/211, a ré para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.015497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DIRCE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 72 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste em dez dias conforme despacho de fls. 70.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024066-0 PAULO SERGIO NERY FARO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos à Execução transitou em julgado, bem como considerando a penhora da quantia de R$ 1.700,00 realizada conforme auto de penhora de fls.47, remetam-se os autos ao Contador judicial a fim de que proceda a atualização do valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) fixados em favor do autor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento do seguinte modo:\r\n\r\nem favor do autor no valor informado pelo setor de contadoria;\r\n\r\ne; em favor da CEF no valor remanescente\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000646-9 MARIA CELESTE FELIX DOS REIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x PEDRO COSTA DOS REIS-ESPOLIO E OUTRO. . Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por MARIA CELESTE FELIX DOS REIS para efetuar o levantamento de quantia referente ao saldo do espólio de PEDRO COSTA DOS REIS.\r\n\r\nCitada a União, apresentou sua contestação e argüiu em preliminar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda posta, face à competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetido os autos ao MPF este opina pelo declínio de competência.\r\n\r\nDe fato, ainda que haja pertinência da União como parte na composição da lide, o alvará que a autora requer é para levantamento de importância devida por pensão por morte, de jurisdição voluntária, e, portanto da competência da Justiça estadual.\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014540-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls.45 verso, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias a começar pela embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, prossiga-se na decisão de fls.42, com a remessa dos autos ao Eg. TRF 2 Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023198-4 MARIA ALICE CARVALHO SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . INÍCIO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS.99.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 727461"
                            ],
                            "727630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0029577-7 CIA/ SOUZA CRUZ IND/ E COM/ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO RAMOS ALONSO, CESAR ROBERTO P. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em conta a informação de fl.retro, suspenda-se o processo até julgamento do recurso pelo STF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0002078-8 ELIMAR TOCCI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Chamo o feito a ordem para reconsiderar a decisão de fl. 268, eis que a apresentação tão-somente das fichas financeiras pelos autores não são elementos suficientes para elaboração e conferencia dos cálculos do valor executado pois apenas informam os valores efetivamente pagos sem constar qualquer referente aos valores efetivamente devidos e a variação salarial correlata.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, a intimação da União para que, no prazo de trinta dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, apresente a este Juízo o demonstrativo financeiro dos autores, contendo o valor devido, o valor efetivamente pago e as diferenças mês a mês, daí advindas, até a data em que foi efetivado o reenquadramento em até 12 referências na forma determinada no acórdão exeqüendo.\r\n\r\n3 - 92.0063982-8 PEDRO LOPES PEQUENO FILHO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . Fls. 358: A UNIÃO pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 356/357, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa. \r\n\r\nEmbora a decisão de fl. 330, contra a qual foram opostos os embargos de declaração decididos às fls. 356/357, afirme que o demandante PEDRO LOPES PEQUENO FILHO requereu às fls. 102 e 108 que fosse dada vista dos autos a ré para a implantação do valor do correto valor da “Gratificação de Raio X”, deve-se considerar que a decisão de fl. 109 determinou ao autor que pleiteasse a execução do julgado na forma correta. De fato, os requerimentos foram efetuados antes da entrada em vigor da Lei nº 10.444/02, que deu a atual redação do art. 644 do CPC e extinguiu a necessidade de citação da parte demandada para cumprimento da obrigação de fazer, como explicitado no seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. DEFESA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso especial, mantenha o acórdão recorrido por fundamento diverso daquele apresentado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conforme a sistemática introduzida pela Lei 10.444/02, em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, não há falar em instauração de processo autônomo de execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples petição nos autos, e não mais mediante embargos à execução.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 884.588/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008)\r\n\r\nAssim, impunha-se que fosse requerida a citação da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Porém, em seguida a determinação do juízo, o demandante pleiteou, à fl. 110, a citação da UNIÃO para pagamento de valores, em desrespeito a lógica, como já afirmado nas decisões guerreadas.\r\n\r\nAssim, tão somente pela petição de fls. 305/306, em 10 de julho de 2007, é que foi requerido, de modo válido, o cumprimento da obrigação de fazer. Porém, tendo em vista que o trânsito em julgado do título judicial se deu em abril de 2000 (fls. 99/100), já havia ocorrido a prescrição qüinqüenal da pretensão executória,nos termos da Súmula nº 150 do STF. \r\n\r\nImpõe-se, deste modo, a declaração de ofício da prescrição da pretensão executória e a reconsideração das decisões de fls. 330 e 356/357.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, em resposta, comunicando a reconsideração do decisum atacado, com cópia da presente decisão, e intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n4 - 94.0028543-4 CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Fls. 358/362\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado pela parte autora de intimação da UFRJ e de aplicação de multa.\r\n\r\nFls. 364/373\r\n\r\nIntime-se os autos para ciência e manifestação sobre os documentos acostados aos autos pela parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0013186-6 IZAURA MARIA ROSARIO SILVA E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, PAULO C. F. NATIVIDADE, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 235/239\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente as cópias dos valores apurados, a fim de viabilizar a instrução do mandado de citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0029336-3 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.430/438, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias. Ressalte-se que os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os Réus (União Federal e INSS) acerca do pedido de habilitação, de fls.407/428, dos herdeiros dos autores Edward Correa e José Felix da Silva.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE AMERICO DA SILVA). . Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 193 na parte em que indeferiu a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal das demandadas.\r\n\r\nIntimem-se a autora e as rés SILVIA DOS SANTOS e FRANCIENE DOS SANTOS para que apresentem rol de testemunhas, na forma do art. 407 do CPC, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0056609-2 MILTON JOSE PRATES DE AMORIM (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA, DEBORA FRANCO FERREIRA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação das alegações feitas pela CEF às fls.430/444.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 523. Assiste razão a CEF, uma vez que o pleito da parte autora de levantar os valores consignados em juízo encontra óbice na coisa julgada, eis que na sentença, confirmada pelo E.TRF, constou a expressa determinação de levantamento de tais quantias pela CEF.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento jurisprudencial, tal medida revela nítida incoerência, na medida em que devolver à devedora quantia que ela mesma reconheceu como devida, apenas ensejaria a propositura de nova demanda com vista à cobrança de tais valores pela parte credora. Neste sentido confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1 - Reconhecida a improcedência do pedido consignatório, ao fundamento de que a quantia depositada não era suficiente para a integral quitação da dívida, já que apurada através da dedução de valores que realmente eram devidos por força do contrato firmado, não se mostra razoável, e tampouco favorece a celeridade e economia processual, devolver à parte devedora quantia por ela reconhecida como devida e sujeitar a parte credora a ajuizar nova ação de cobrança para receber tais valores. 2 - Para que o credor possa levantar a quantia consignada, nos termos do §1º do art.899 do CPC, basta que alegue a insuficiência do depósito, razão pela qual cumpre reconhecer que, com mais razão, fará jus à retirada imediata do valor consignado após ter sido julgado improcedente o pedido consignatório. 3 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 2, AG 159010, 8º Turma Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira/no afast.relator, DJU:03/04/2008)\r\n\r\nDeste modo, preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento relativo aos valores depositados nos presentes autos em favor da CEF. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor a fim de que, no prazo de dez dias, proceda ao cumprimento da determinação de fls.506, qual seja, proceder ao recolhimento da verba honorária a que fora condenado, sob pena de acréscimo de 10% de multa, na forma prevista pelo art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0266949-8 ARI DE SOUZA (Adv. PAULO DA SILVA PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista a petição da União Federal, de fls.507/511, em que concorda com o pedido de parcelamento do débito, dê-se vista ao Espólio de Firly Nascimento para que efetue o pagamento da primeira parcela, conforme orientação à fl.509, comprovando nos autos a efetivação da medida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi subscrita pelo advogado Paulo da Silva Pessoa, cuja procuração encontra-se à fl.28, e que, à fl.237, consta substabelecimento com reservas para Dr. Firly Nascimento. À fl.451, foi juntada aos autos autorização do Dr. Paulo para que a requisição referente aos honorários advocatícios fosse feita em nome do Dr. Firly por se encontrar enfermo à época. Após, à fl.505, foi acostada certidão de óbito do Dr. Firly Nascimento e no Sistema Eletrônico da Justiça Federal consta cadastrado como patrono dos autos o Dr. Paulo, que já se encontrava enfermo em 2005. Ante o exposto, presume-se que o autor não está devida mente representado nos presentes autos, o que enseja sua intimação pessoal para regularizar sua capacidade postulatória, bem como para cumprir o despacho de fl.499 que determinou o pagamento da quantia recebida a maior. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (Adv. MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES). . Fls. retro: À autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo:10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 92.0057548-0 NEMESIO REGATTIERI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.788: Defiro o prazo de 30 dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado de acordo com a planilha apresentada pelo perito.\r\n\r\nApós, à parte autora para manifestação.\r\n\r\n13 - 95.0014168-0 AGTON SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista a planilha de fls.retro, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada em relação aos autores AGTON SOUZA SANTOS, ALAN ALMEIDA RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA FRANCISCO, CARLOS HENRIQUE SAMPAIO, DENILDA MARTINS DA SILVA LEAL, EDSON LEITE e ERNANI MENDONÇA.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste em dez dias sobre o depósito dos honorários de fls.911, bem como para que acoste aos autos sentença proferida no feito de nº 9900023781, relativo a CARLOS ROBERTO MESSIAS CORREIA.\r\n\r\n14 - 97.0074699-2 MARIA LOPES BERARDINELLI E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diante da expedição de RPV (fls.19 dos autos dos Embargos em apenso), não havendo mais nada a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0108815-8 LEONIDIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NADIA SOUZA DA SILVA, BARBARA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a notícia de falecimento da autora MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA suspendo o presente feito em relação à mesma até a habilitação de seus sucessores tendo em vista que consta de sua certidão de óbito que a mesma deixou dois filhos.\r\n\r\nLogo, à parte autora para adequação da inicial da execução apenas em relação as demais autoras, tendo em vista que por ora o feito está suspenso em relação à autora supracitada. Outrossim, deve a ainda a parte autora retificar sua planilha tendo em vista que o período de cobrança é de janeiro de 1993 até apenas junho de 1998.\r\n\r\n16 - 99.0017280-9 PAULO SERGIO BOTELHO AROUCHA BARBOSA (Adv. NEUSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . A subscritora da peça formulada de fls. 195/196 relata que perdeu o prazo estabelecido a fls. 191/192 em virtude de não lhe ter sido enviada a correspondente publicação pela empresa que lhe presta serviços, ao relato de que “... o nome da patrona do autor está incompleto..” e de que “..também não foi publicado o número de inscrição da mesma junto à OAB...”\r\n\r\nOra, descabida tal justificativa que se afigura desprovida de qualquer prova quanto à mencionada alegação. Ademais, a patrona em questão está inscrita devidamente nos cadastros do Sistema desta Seção Judiciária - APOLO, conforme aponta a certidão de fls. retro, inclusive com a inscrição de sua OAB, o que evidencia, pelo menos até prova em contrário, a sua regular notificação da ordem emanada por este juízo.\r\n\r\nPor outro lado, apenas no intuito de a parte autora não sofrer lesão a seus direitos, devolvo o prazo pretendido de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, silente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Tendo em vista os extratos acostados aos autos pela CEF às fls.517 e 534, com razão a CEF no que diz respeito a inaplicabilidade do plano verão aos autores ELYZIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA e JESSE NOGUEIRA BAPTISTA.\r\n\r\nLogo, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores supracitados.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o documento de fls.407 comprova que a CEF disponibilizou na conta da autora Cynara valor semelhante ao encontrado pela Contadoria (fls.563), dou por cumprida a obrigação da CEF em relação a CYNARA MIRANDA CORREA.\r\n\r\n3) Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores JOSE CALROS VIEIRA e JORGE JOAIR DA COSTA.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000742-0 LOZINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR NILO PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o conteúdo de fls. retro, determino a expedição de RPV em favor de LOZINETE FERREIRA DOS SANTOS, CPF 014.223.637-32, no valor de R$ 3470,67, atualizado até julho de 2008 , conforme cálculos de fl.112.\r\n\r\nNo que diz respeito à verba honorária, se faz mister que seja informado a este Juízo o nome e CPF do patrono beneficiário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021508-6 MAURICIO PAIVA DA SILVA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação de fls.173, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 5448,36). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004582-3 SÉRGIO MAURÍCIO DE ASSUNÇÃO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À vista do teor da informação adunada aos autos pela contadoria judicial, no sentido de que os cálculos por ela apresentados coincidem com a reconstituição do crédito efetuada na conta vinculada de SERGIO MAURICIO DE ASSUNÇÃO (fls. 97/101) dou por cumprida a obrigação da CEF em relação ao mesmo e determino, preclusa esta decisão, a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010180-2 RENATO DE ANDRADE KROPF E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Às fls.144, foi determinado, nos termos do art.475-J, que a CEF depositasse o montante de R$ 39.297,58, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nOcorre que a CEF, às fls.145, informa que cumpriu espontaneamente o julgado e acosta, às fls.165, guia de deposito no valor de apenas R$ 8148,72.\r\n\r\nLogo, com razão a parte autora, às fls.167/168, no que pertine ao valor do depósito.\r\n\r\nIndefiro, contudo, o pleito de remessa dos autos ao contador tendo em vista tratar-se de cálculo de simples feitura, ou seja, deve a parte reduzir do quantum devido o valor do depósito de fls.165 e sobre o valor apurado aplicar multa de 10%.\r\n\r\nSendo assim, defiro prazo de dez dias para que a parte apresente o valor apurado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pleito de levantamento do valor depositado, dê-se vista a CEF para que a mesma informe a qual dos autores pertence o referido depósito, ou qual a parcela de cada um no referido depósito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017943-8 NORBERTO MARTINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro: À CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520704-0 ADEMIR VITAL DE REZENDE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nÀ parte autora para que proceda a emenda de sua exordial, especificando em seu pedido o nº da conta de poupança em questão. Deve, ainda, a parte autora acostar aos autos extrato que comprove a existência de saldo em janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024617-2 DIVINA DALVA DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora para que acoste aos autos em 30 dias cópia da sentença proferida no feito de nº 9600078904.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001919-8 MARCIO DE FARIA NEVES PEREIRA DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Tendo em vista o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento às fls. 145/147, intime-se o impetrante para vista por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009532-6 MULTIQUIP DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls.181/221 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fls.157/158. Requer a parte embargante que seja deferida a compensação do débito que possui junto a CEF, referentes a honorários de sucumbência no valor de R$ 157,87, com o valor do crédito reconhecido a seu favor através da sentença proferida nos presentes autos às fls.22/24.\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou frustrada, eis que ínfimo o valor bloqueado, não vislumbro óbice ao ora requerido, uma vez que tal medida terá o condão de satisfazer os créditos de ambas as partes, evitando-se assim maiores delongas nesta fase processual, na qual não se demanda mais maiores controvérsias para o desfecho do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, defiro a compensação requerida, com a conseqüente liberação dos valores bloqueados nestes autos através da penhora on line, quais sejam, R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) e R$ 1,28 ( um real e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se, devendo-se a execução prosseguir nos autos principais nos moldes ora delineados.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012796-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x ELIMAR TOCCI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nA União ajuíza os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida à fl. 272 dos autos principais fica prejudicado o prosseguimento do presente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 88.0015574-0 WILSON MONDAINI E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Conforme decisão de fl. 269:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessários. Prazo 10 dias”.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028222-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em conformidade ao exarado à fl. 89:\r\n\r\n“...Com a vinda de sua resposta, ao autor, em réplica, por 10 dias, manifestando-se, na ocasião, sobre provas que deseja produzir.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727630"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                            "731165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027564-6 JORGE HENRIQUE ALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.220/228, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009062-6 ARITES EUGENIO (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001636-6 EDMO TAVARES DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fls. 149/150 e 174/184 - Diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta à disposição do Juízo junto à agência 0625 da CEF.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, intime-se por publicação o patrono do autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nII - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(fc/vm)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003180-8 OZEAS SOUZA CAMPOS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores firmaram contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 19 de fevereiro de 1997 (fls.33/41).\r\n\r\nSegundo instrumento acostado:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o francês (PRICE);\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 18.600,00 a ser restituído em 240 prestações, contratados juros efetivos de 7,9776%;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS, enquanto que os encargos mensais seriam reajustados pelo PES/CP.\r\n\r\nAfirmam que houve majoração arbitrária das prestações impossibilitando-os de pagá-las já que não foram observados os aumentos salariais que obtiveram. Além disso afirmam:\r\n\r\nhouve indevida cobrança de Taxa de Administração, o que seria vedado pelas Leis 4.380/64 e 8.692/93;\r\n\r\nhouve indevido cálculo de juros mensais quando deveriam ser anuais e pratica de anatocismo;\r\n\r\nforam pactuados juros acima do limite legal de 12% ao ano, alegação esta que se pode de plano verificar inverídica;\r\n\r\no seguro habitacional foi pactuado em venda casada, impossibilitando a escolha da seguradora, é muito oneroso e portanto precisa ser revisto e além disso não observou as taxas praticadas no mercado;\r\n\r\nas taxas de administração e de risco são nulas eis que não são previstas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nEntendem que a execução extrajudicial é inconstitucional. Requerem:\r\n\r\ngratuidade de Justiça;\r\n\r\nseja o contrato revisto para que possam escolher a seguradora;\r\n\r\nsejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e que suscitam desvantagem excessiva, apesar de não as identificarem no pedido; \r\n\r\nseja o contrato revisto para garantir o equilíbrio contratual nos moldes da boa fé, sem no entanto indicar no pedido os limites da revisão;\r\n\r\nseja a CEF condenada à revisão dos cálculos das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\nem antecipação da tutela seja determinado à ré que se abstenha de prática de qualquer ato restritivo do crédito expedindo-se ofício aos órgãos apontados para cancelamento de eventuais registros, bem como que se abstenha de repassar a terceiros o imóvel mantendo-os na posse;\r\n\r\ninversão do ônus da prova.\r\n\r\nCom relação à alegada in constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, desde logo rejeitamos a argüição de vício vez que a constitucionalidade da norma já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nPor outro lado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamen tada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo informar o montante das parcelas em atraso e requerendo o depósito adequadamente, tanto das atrasadas como das vincendas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\ninformem se tentaram a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\napresentem memória de cálculos informando o valor correto da prestação já que alegam excesso;\r\n\r\ninformem desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplentes, e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima);\r\n\r\njuntem declaração de patrocínio gratuito ou recolham as custas devidas;\r\n\r\njuntem certidão de ônus reais atualizada e documentos comprovando os aumentos salariais obtidos no período de revisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvando que tal procedimento não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Evandro Gueiros Leite, em 11/05/1976, às fls. 36/52, publicada em 12/05/1976, pg. 33:\r\n\r\n“Nestes termos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e condeno a ré a rever (ou a dar seguimento à revisão pendente) o enquadramento funcional dos autores, a fim de que passem a Técnico de Administração, com direito à percepção dos níveis de vencimentos (e proventos) que, após a Lei 3780/60, foram atribuídos à classe.\r\n\r\nMas, como o direito somente cabe aos antigos Técnicos de Economia Popular e aos Oficiais Administrativos, transferidos para a parte suplementar do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal com os níveis 17-A e 18-B, os que não comprovaram tal situação serão excluídos da revisão.\r\n\r\nCustas ex lege e todos os consectários legais, assim como deprecados às fls. 24, do 1º volume, sendo os honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I., encaminhe-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002784-5 EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.74/77, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020550-4 PAULA CORREA SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação de fls. 134/146 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 89.0002300-4 EVA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. NAMEN JOSE COURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.63 - Intime-se o Dr. Etiene Nicola Toth para que proceda à devolução dos autos nº 8900023004 no prazo de 48 horas, devendo também se manifestar sobre o extravio das petições certificado às fls.64.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026790-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCO ANTONIO LUCENA MARTINS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 99.0000501-5 NERO ETHINO SOBRINO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 2673, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por NERO ETHINO SOBRINO, ALUIZIO JOSÉ JOAQUIM DE QUEIROZ, OSWALDO DOS ANJOS CAMPOS, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, CLAUDIO BRAGANÇA, WALDEMAR KOKOTOS, ALCYR ALVES CABRAL, DILTMO FERREIRA DOS SANTOS E CARLOS PINTO PORTELA, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que não observou que o acórdão de fls. 2620/2627 determinou o cumprimento da determinação judicial em 90 dias, sob pena de multa, o que significa que a multa ainda não tinha sido propriamente fixada. Aduz ainda que o Ente Federativo que possui a documentação em pauta é o Estado do Rio de Janeiro e não a União Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 2673 é clara em apenas ratificar a determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no acórdão de fls. 2627, o qual fixou multa diária a partir de 90 dias sem cumprimento da decisão judicial determinada pelo Juízo a quo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDiga a União Federal no prazo de 10 (dez) dias sobre o item II de fls. 2673. (sp)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003222-3 EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se baixa e arquive-se por falta de interesse dos exeqüentes. (MA/mph)\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0162776-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS BITENCOURT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001514-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA ALAIDE FRAZAO CARVALHO. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(jrz)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0539056-7 RONALDO LOPES SANTANA x SIND DOS TRAB IND/ METAL MEC E MAT ELET B MANSA V REDONDA RESENDE PIRA. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023531-4 REFRICON MERCANTIL LTDA (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR, ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 313 - Indefiro tendo em vista que a inicial foi instruída apenas com cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa, procuração e comprovante de inscrição estadual e federal, devendo os mesmos permanecerem nos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias dê-se baixa e arquive-se. (ej/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004666-1 ODINEIA GONCALVES REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017599-0 ANTONIA DE MACEDO BRINGEL (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007693-8 JOSE FERNANDO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.125/131, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018138-6 JARBAS DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011568-0 NELSON VIEIRA PAMPLONA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação de fls. 131/158 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002739-8 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls.62/63 dos autos da ação ordinária nº200751010079055, determinando o desmembramento do feito com remessa dos autos à livre distribuição, remetam-se os presentes autos à SEADI para corrigir a autuação eis que não se trata de análise de prevenção pelo juízo da 23ª Vara Federal, mas sim de livre distribuição do feito.(rt)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031079-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT, NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ARMANDO MICELI FILHO). . I - Fls. 176/178 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 180 - Esclareça a parte exeqüente o pedido de fls. 180 tendo em vista o disposto no art. 655, 655-A e seguintes do Código de Processo Civil, bem como diante do cumprimento do mandado de fls. 169 para desocupação do imóvel. (fc/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x B MENEZES ROSA MERCEARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 31/32 e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista ao Exequente para que informe o endereço atualizado dos executados, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, JULIO CESAR ARAUJO). . I - Fls. 53 e 62/66 - Defiro a prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nII - Nomeio como perito do Juízo o Dr. WAGNER MARQUES ESCOBAR, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja aceitação ficará desde logo intimado para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos das partes e do Juízo.\r\n\r\nIII - Não sendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente um título executivo, a ação monitória é via hábil para sua cobrança quando instruída com demonstrativo de débito e cópia do próprio contrato (Súmula 247, STJ).\r\n\r\nEm tema de contratos bancários, o Eg. STJ já uniformizou algumas questões anteriormente controvertidas. Assim sendo:\r\n\r\n“não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, devendo a abusividade ser comprovada em cada hipótese” (4ª Turma, REsp 493.315/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho);\r\n\r\njuros remuneratórios são devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central;\r\n\r\n“a comissão de permanência por si só é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios” (3ª Turma, REsp 437.198/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Direito);\r\n\r\na Taxa Referencial pode ser utilizada na correção monetária do débito, quando pactuada;\r\n\r\na cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor pois o ato do credor causa a inadimplência”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o devedor não nega a inadimplência, são os quesitos do Juízo:\r\n\r\ninformar se o contrato prevê expressamente as taxas de juros e todos os demais encargos aplicados pela CEF em seus cálculos que instruíram a inicial;\r\n\r\nem caso positivo, se os juros e encargos aplicados implicaram em anatocismo;\r\n\r\nse foram observados os parâmetros acima, consolidados pela Jurisprudência dominante do Eg. STJ;\r\n\r\nem caso positivo, calcular o valor do débito à data da propositura da presente e seu valor atual, \r\n\r\ntudo o mais que for de interesse para a lide. (fc/mb)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002683-7 ALAIN MENDES HAMADE (Adv. HORACIO MONTESCHIO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . De acordo com o disposto no art.253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls.retro, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0776133-3 TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - ABT (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n27 - 88.0004113-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x GALILEU PIZARRO MARIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\nQuebra 10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010368-1 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 96.0006852-6 OCTAVIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 96.0066621-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANDERSON HENRICH COCCHIARALE (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Trasladadas as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.(rt/jl)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021689-2 IVAN CAPOLI SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA - EMRPESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARLOS AFONSO HARTMANN). . I - Fls. 176/180 - Considerando a intempestiva manifestação da CEF/EMGEA para apresentação do quesitos, havendo inclusive manifestação nos autos indeferindo o pedido de devolução do prazo para este fim (fls.162), desentranhe-se a petição de fls. 176/180 devolvendo-se ao embargado mediante recibo nos autos.\r\n\r\nII - Fls. 168 - Requisitem-se os honorários periciais na forma do despacho de fls. 173.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 00.0320855-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOCELIM FERREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n33 - 00.0622667-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA/ap)\r\n\r\n34 - 00.0629466-9 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30(trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/jl)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 731165"
                            ],
                            "731166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009408-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se fls. 464, remetendo-se ambos os autos. (MA/mph)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028794-6 RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 66/74 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022208-6 AMELIA INES CHAILLES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . I - Fls. 134 - Retifico o erro material na sentença de fls. 123/125 para corrigir os nomes das autoras, devendo constar: AMÉLIA INÊS CHAILLES DOS SANTOS e FABIOLA CHAILLES DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 129/133 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000425-0 LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 202/207 - Oficie-se como requerido com cópia da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região que deferiu a liminar nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.017236-3 interposto pela União Federal (fls. 189/192).\r\n\r\nA seguir, cumpra-se fls. 195 suspendendo-se o feito no sistema até a decisão final no agravo interposto. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0017386-8 NILZA GUIMARAES MOTTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 31/05/1991, às fls. 60/62, publicada em 10/06/1991, pg. 160:\r\n\r\n“...julgo improcedente esta ação que Nilza Guimarães Motta e outras, todas nomeadas no relatório retro, moveram contra a União Federal e condeno as autoras a pagarem custas judiciais e honorários advocatícios...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra-se o ato ordinatório de fls. 281. (ej)\r\n\r\n6 - 94.0002414-2 EGON PACHECO FONTES E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(ej/mph)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019006-8 C M N ENGENHARIA LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Recebo a apelação de fls. 464/478 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/vm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011606-4 CLAUDIO GOMES AMORIM (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls.93/119 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 00.0161148-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DIRCEU LANNES) x LUIZ ALVES DE FIGUEIREDO (ESPOLIO) (Adv. SARVAT JABOR HACHICH, LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO). . I- Intime-se, por telexograma, a parte autora ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DE FIGUEIREDO, na pessoa de sua inventariante MARIA GILDA VIEIRA DE FIGUEIREDO (fls.772) para ciência do pagamento da 1ª parcela do precatório de fls.781, e, por publicação, o patrono LUIS AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO, inclusive quanto ao pagamento do requisitório de fls.782. \r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja mais parcelas, aguarde-se o respectivo pagamento, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008924-5 JOSE CARLOS SOARES CONDE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(ej/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003366-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x VALDIRENE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA MOURA). . Venham conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024992-5 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . I - Fls. 597/598 - Diga a União Federal se ainda há algo a requerer em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição para os autos em apenso e venham conclusos.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias dê-se baixa nestes autos mantendo-os em apenso à Ação Ordinária nº. 2009.51.01.003221-7. (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0047107-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x NILZA GUIMARAES MOTTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 179 - Cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (ej)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 00.0769433-4 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 17/10/1986, às fls. 38/41, publicada em 28/10/1986, pg. 96:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo Fleischmann e Royal Produtos Alimentícios Ltda carecedora da ação de repetição movia contra a União Federal...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII- Suspenda-se o feito novamente aguardando-se o depósito das demais parcelas.(sp)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023777-2 EDSON DIAS FRANCA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052023-6 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.229/243, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002387-3 EDUARDO DA SILVA GOMES (Adv. ARNALDO FONTES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 98.0047687-3 MARLY SIMON E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo suspendendo-se o feito no sistema. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 95.0022899-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fls. 1630/1638 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito no sistema até o julgamento final do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. (fc/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SILVIA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.217/224, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022565-5 FRANCILEUDA MESQUITA LIMA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77 e 80 - Observadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos com as homenagens deste juízo. (ej/vm)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011237-3 LUCELEA PEREIRA AREAL (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, exceto a procuração, no prazo de 5dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.(jrz)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016907-3 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... II - Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(ej/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007061-1 RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 731166"
                            ],
                            "731735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 92.0047986-3 BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000006-4/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 05(CINCO) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 92.0047986-3 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS, e constando nos autos que o autor ROQUE WANDERLEY DA COSTA, CPF n.º 036656667-91, Doc. de Identidade n.º 1264597-IFP, tendo residido na Estrada do Barro Vermelho, 1665, ap/417, Rocha Miranda e o autor MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA, CPF n.º 009756307-25, Doc. de Identidade n.º 130619-Min. da Guerra, tendo residido na Rua Presidente Carlos de Campos, 115, bloco 2, ap/102, Laranjeiras, faleceram, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 19/02/2009. Eu, , (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n2 - 97.0001340-5 CONSTANCIA GIORNO PROENCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ARISTEA JORDAO COSTA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, n.º 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000003-0/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA Doutora Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 97.0001340-5 movida em face da FAZENDA NACIONAL por CONSTANCIA GIORNO PROENCA E OUTROS, e constando nos autos que a autora ZILDA DE SOUZA CASTELLO BRANCO, Doc. de Identidade n.º 175425- Min. da Marinha, CPF n.º 700874587-72, tendo como último endereço Rua Marechal Hermes, lote 43, quadra 28, Vila São Luís, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, faleceu, deixando sucessores, o presente é passado a fim de INTIMÁ-LOS para que procedam à devida habilitação nos autos, bem como dar início à execução do julgado, com apresentação de planilha, sob pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias, e que o mesmo será afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 05/02/2009. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23ª Vara\r\n\r\n3 - 97.0073098-0 VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000007-9/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 05(CINCO) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 97.0073098-0 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por VIVALDO ALVES DA SILVA, CPF n.º 345044947-87, Doc. de Identidade n.º 02272276-3-IFP, constando nos autos que o mesmo reside na Rua Soter de Araújo, 35, ap/402, Senador Câmara, para comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90, ou seja se detém as condições para levantamento do depósito efetuado em sua conta de FGTS, bem como se ainda há algo a requerer, sob pena de baixa e arquivamento, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 19/02/2009. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025715-7 ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000001-1/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 2000.51.01.025715-7\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : POSSÍVEIS SUCESSORES DE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIdentificação - CPF n.º 407952687-34 \r\n\r\nDoc. de Identidade n.º 2496161-IFP\r\n\r\nFINALIDADE : Requerer adequadamente a habilitação no feito acima, devendo ainda manifestar-se quanto a informação da CEF contida às fls. 425. Prazo: 30 dias contados da publicação do presente no DOERJ. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 23.a Vara\r\n\r\nId: 731735"
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FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 559/2007 devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012729-6 FABIO PENHA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011152-0 JORGE MENEZES (Adv. JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003355-2 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, VERONICA TORRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022097-2 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, em relação ao pedido do item 4 da inicial - de pagamento das parcelas atrasadas - extingo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) em relação ao período anterior à propositura do presente writ (14.11.2008), e, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial (itens 2 e 3 da inicial), bem como o pagamento de parcelas atrasadas a partir da impetração para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010530-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SANDRA MARCY DA ROCHA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para declarar como devido aos exeqüentes o valor de R$ 73.330,19 (setenta e três mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos) atualizado até setembro de 2003. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.008861-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JACIRA LOUZA VITORIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a execução proposta pela embargada, nada mais havendo a ser pago à embargada. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030046-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MENDES DAUMERIE (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, traslade-se cópia de fls. 13, 87/88 e 94 para os autos principais, procedendo-se à baixa e arquivamento em seguida.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015695-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x MARCOS DA CUNHA RIOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, para declarar como devido aos embargados a quantia de R$ 439.330,18 (quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais e dezoito centavos), atualizada até maio de 2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019049-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x GILMAR PINTO FERRO IMBUZEIRO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS). . Fls.206. Vista às partes acerca dos cálculos de fls. retro. Prazo:05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 730964"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002686-8 WAGNER SOUZA MERCON (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o IBGE a pagar ao autor os vencimentos do cargo de Analista de Sistemas em Ciência e Tecnologia, enquanto perdurar o desvio de função verificado nestes autos, ou seja, enquanto o autor efetivamente exercer atividades afeitas ao referido cargo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o IBGE ao pagamento da diferença entre a remuneração do cargo de Técnico e a do cargo de Analista de Sistemas em Ciência e Tecnologia, desde fevereiro de 2000 até a última remuneração recebida pelo autor calculada de acordo com os vencimentos de Técnico, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020196-1 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Diante da certidão negativa de fls.67, nomeio em substituição, a Dra. Ana Paula Menezes de Lima (OAB/RJ-84.933) com endereço à Rua Sete de Setembro nº 92, sala 903, centro, para representar os interesses dos menores Ian Silva da Costa e Tainá Lucia da Costa. Intime-se para ciência da nomeação. Citem-se os menores Ian e Tainá, na pessoa da curadora especial. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013139-2 DEGMAR ESCOBAR FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 38/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023797-8 ROSAURA MARIA NOGUEIRA AYRES E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, a teor do artigo 267, inciso I c/c 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte), ex vi o artigo 20,§ 3º, a, b e c do CPC, em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016384-4 ROZILDA MANCH SARONE E OUTROS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) em relação à União Federal, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante de sua ilegitimidade ad causam, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) quanto ao INCRA, extingo o processo com resolução do mérito PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO das parcelas referentes à pensão devida à falecida mãe dos autores no período de “meados” de 1995 a janeiro de 2002, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030855-0 GERALDO MARTINS DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 530,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521111-0 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PORTO qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em seu nome. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/15. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm que pese terem sido os autos registrados como Ação Ordinária pelo Setor de Distribuição da Justiça Federal, verifico que, em verdade, o autor ajuizou Ação Cautelar objetivando a exibição dos extratos de sua conta de poupança.\r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para futuro ajuizamento de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nEm que pese a parte autora realmente ter demonstrado à fl.14 ter requerido à CEF os extratos em questão, não há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe ao autor, na ação ordinária a ser proposta, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do Termo de Autuação modificando o rito para Ação Cautelar.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024029-6 ALTAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Compulsando os atos verifico que a procuração de fls. 08 foi outorgada por quem não é parte no processo. Destarte, deve a impetrante regularizar sua representação processual , trazendo aos autos nova procuração ou emendar a inicial fazendo constar que é representada por Luis Carlos dos Santos, no prazo de 48:00hs, (artigo 267, parágrafo 1º do CPC) , sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000674-7 FREDEREICO PUPPIM VITORIO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança para que a autoridade impetrada libere o Impetrante do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório junto, em 1999, por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao representante judicial da União e, em seguida, vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815906-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR. . Fls.27. Em vista do noticiado às fls. retro, defiro a suspensão por 06(seis) meses.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520657-6 ARNALDO DE CARVALHO LEITE FILHO (Adv. ALEXANDRE RISCADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanharam a petição inicial, mediante requerimento e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013880-1 JORGINA JAQUES DA COSTA (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento de fls. 09/15, mediante recibos nos autos, ficando assinado o prazo de 05 dias para retirada dos mesmos. Decorridos, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520428-2 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (Adv. CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO, GABRIEL SILVA DIAS, TIAGO DE MELLO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a constar na fundamentação a seguinte redação: “FUNDAMENTAÇÃO - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Incabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir. Com efeito, os autores pretendem seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. Não há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe aos autores, na ação ordinária que virão a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereram mas a CEF não os forneceu. Ausente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MARIA CRISTINA DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se ao embargado para o que de direito em vista do acórdão de fls. 152, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 730965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017201-7 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. DANIEL DE MARCO) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007150-0 SAMUEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv. MICHELLE MENDONCA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (PFN)).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016644-8 ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028734-0 GERSON MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU) ).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000915-0 MARCIO DA SILVA CALDAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU) ).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014059-9 CHARLES DE SOUZA GABRIEL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003802-1 VALDENIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000426-8 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101000426-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 130/135 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 130/135, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016030-8 CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, SERGIO CETLIN ROTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Réus).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012796-7 LEA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003249-3 ANTONIO COSME VALENTE ASSIS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010279-5 CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista aos Réus.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VALDENIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Recebo a impugnação.\r\n\r\nAo impugnado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013639-5 BERNARDO SHPRINTIZIN (Adv. JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HAROLDO LECHTMAN). . Fl. 310 - Vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 730966"
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                            "730967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020238-2 GILSON COELHO ALMEIDA (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FNS).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013017-0 JORIO GONCALVES DANTAS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013792-0 ANA BEATRIZ DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031645-4 WATSON MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015837-3 HOMERO BAPTISTA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 87/100 e 102/118, no duplo efeito, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor e Réu).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018607-1 BERARDO DOS SANTOS CARRANCHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019743-3 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004695-8 ADRAM S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Comprove(m) o(s) apelante(s) o recolhimento das custas de preparo pertinente ao recurso interposto, a teor do artigo 14, II, da Lei 9.289/96, sob pena de deserção. P. I..\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000768-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JACOB ATIE (Adv. SERGIO MALAMUD). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Réu).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 730967"
                            ],
                            "730968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011373-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020997-2 JOSE SILVA LEAL E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao INCRA).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014239-0 ROBSON VIANA DE CARVALHO SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010277-6 RUY HANSEN DE ALMEIDA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022551-9 MARA MATHIAS SEVERO BOTINO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005998-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAMILTON ABADE V. FERREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEDES ANDRADE PINHEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH DE ANDRADE PINHEIRO. . O valor a ser recolhido a título de custas é o correspondente a 1% do valor atribuído à causa, que no caso dos autos corresponde ao valor da dívida exeqüenda.\r\n\r\nÀ CEF para recolher as custas em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005999-4 MERCEDES ANDRADE PINHEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. RITA MARIA G. CARNEIRO, GERSY M. EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAMILTON ABADE V. FERREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Aguarde-se o recolhimento das custas pela CEF nos autos da ação de execução hipotecária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 730968"
                            ],
                            "730519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000737-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017752-4 RITA DA CONCEICAO MARINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003264-2 AURINO COSTA FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019407-1 ADALGINA NERI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019721-7 MARIA OLINDINA SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000154-6 CARMEN LIDIA AMARAL MOITINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001094-8 EDNA PEREIRA FRANCISCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006806-9 ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008143-8 RICARDO DA PENHA VASCONCELOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017905-0 FABIO CLAUDINO VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020714-8 JORGINA MARIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029389-2 SERGIO LUIZ FERREIRA SGARBI (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004901-8 JOSE ARCANJO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023380-8 JAIME FERNANDES CUNHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021240-8 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de fls.76/79., dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020742-0 ARISTIDES CALIXTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021488-7 MOISES FERREIRA (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010461-0 LAURA PEDROSO VALPASSOS (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020210-2 DACIO DE FIGUEIREDO MIRANDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.96/97 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004055-7 U E M CONSTRUCAO PESADA S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011564-8 LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JULIANA TELLES, ANDREA FOLEGATTI DE SOUZA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.016629-2 PATRICIA BARBOSA DE MORAES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 114/115 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002400-3 ESCOLA PITUQUINHA LTDA - ME (Adv. JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO) x PROCURADOR GERAL DA UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.020833-3 JOAO DEMISTHOCLIDES SILVESTRE CORREA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016901-0 GABRIELA FRAGATA DA SILVA E OUTRO (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP-5 (Adv. VANESSA PEREIRA NABLE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.01.007480-9 SAENS PENA DIVERSOES LTDA E OUTROS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008459-1 DANIEL AUGUSTO SIMOES PEDROZO (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x PRO REITORA DE GRADUACAO DA UNI-RIO-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014520-1 RACHEL DE SOUZA FILGUEIRAS (Adv. AVELINO GOMES MOREIRA NETO, MARCELO L DO H COSTA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017592-8 GIULIANA HARTEL MENDES E OUTROS (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020965-3 JOSE CARLOS VILARDO (Adv. JOAO FRANCISCO ALBINANTE) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 101/102 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026238-2 SIMONE MARIA RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015453-3 GUSTAVO SANTOS BOASQUEVISQUE E OUTRO (Adv. JACIARA NUNES) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024632-4 RODOLFO DA SILVA LOPES x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 227 que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005394-0 PVD COML/ IMP/ COM/ DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005678-3 DAYCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, MARCELO DO LAGO LUIZ) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019680-5 LUIZ CARLOS GREGORIO JUNIOR (Adv. ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.016397-1 ROBERTO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009927-6 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA NO INSS. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n39 - 94.0046102-0 ZEMAR FERREIRA GOMES (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x OSORIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ELISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n40 - 97.0015958-2 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 730519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018187-6 EDSON ROSA LIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 290 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Desentranhem-se os embargos à execução de fls. 397/437 e remetam-se à SEDIC para autuação.\r\n\r\nII - Fls. 387/388: Esclareça o autor o requerimento para que sejam pagos de plano os valores correspondentes aos meses de janeiro a junho de 2008, discriminados à fl. 374, haja vista que a União opôs embargos à execução na qual se requer o pagamento das importâncias devidas entre fevereiro de 1994 e junho de 2008.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o efetivo cumprimento da decisão liminar, e as razões expostas às fls. 300/308, revogo a decisão de fls. 294/295 no que se refere à cominação de multa por descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519959-6 ADEMIR RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2000.5101027249-3, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004082-2 ADRIANA DA CRUZ CASTRO (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025876-8 MARIA DE LOURDES ALVES PINHEIRO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SIMPE/RJZ. . Ante a certidão retro, forneça o Impetrante, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e documentos para instrução da diligência.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de notificação da autoridade coatora, conforme determinado à fl. 37.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o executado obtenha vista dos autos, conforme requerido à fl. 657.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA FERRARI CARANTIZIS E CIA/ LTDA E OUTROS. . Fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 999, comprovando o depósito da quantia fixada no acordo homologado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004599-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante dos fatos narrados na inicial, designo audiência extraordinária para o dia 11 de março de 2009, às 15:30 horas. Intime-se a Gerente da Agência Jardim Botânico da CEF, Sra. Laura, para prestar depoimento.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 732392"
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                            "732458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2° LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação Ordinária proposta por VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Processo nº 2004.51.01.001226-9), na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal da Vigésima Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 23/03/2009, às 12:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Rio Branco, 243, Centro/RJ, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 02/04/2009, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, os bens móveis penhorados, descritos e avaliados às fls. 140/142, com a devida intimação às fls. 139. - AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO: DESCRIÇÃO - 1) ônibus de placa LAJ5615, Renavam 661748103, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem da empresa 31, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal; ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 211.906 quilômetros rodados; atribuo a este ônibus, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.921,93, e multa relativa ao ref. veículo, no valor de R$ 191,54. 2) ônibus de placa LAJ2509, Renavam 659296632, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 32, chassis da marca Mercedes Benz modelo OF1620 e carroceria da marca Ciferal; ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 665.823 quilômetros rodados, atribuo a este ônibus, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.902,02, e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 702,31. 3) ônibus de placa LAJ2517, Renavam 659297469, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 33, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 433.700 quilômetros rodados; ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.918,13, e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 182,33. 4) ônibus de placa LAJ2520, Renavam 659297663, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 34, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; é ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 252.242 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 2.040,13, e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 563,97. 5) ônibus de placa LBL2681, Renavam 665695241, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 35, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; é ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 185.422 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 2.006,37, não constando multas relativas ao ref. veículo. 6) ônibus de placa LBL2682, Renavam 665695438, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 36, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; é ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 732.175 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.998,31, não constando multas relativas ao ref. veículo. 7) ônibus de placa LBL 2683, Renavam 665695586, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 37, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; é ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 545.033 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.998,31, e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 851,29. 8) ônibus de placa LAJ2513, Renavam 659297094, ano/modelo 1996, a diesel, n° de ordem 39, chassis Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria da marca Ciferal; é ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 137.738 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 1.994,09, e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 244,74. 9) ônibus de placa KNB1936, Renavam 727396188, ano/modelo 1999, a diesel, n° de ordem 62, chassis Scania, carroceria da marca Busscar Urbanus; é ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 50 passageiros sentados; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, nesta data de 22/06/2006, era de 315.754 quilômetros rodados, ao qual atribuo, com base em avaliações de bens similares já realizadas, o valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2008 e 2009 no valor total de R$ 4.045,68, não constando multas relativas ao ref. veículo. AVALIAÇÃO Soma, portanto, os bens penhorados, nesta avaliação, o valor estimado de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Os bens se encontram na Avenida Professor Carmem Carneiro, n° 1580, Guarus, Campos - RJ. A venda será livre dos débitos de IPVA e multas, porém caberá ao arrematante o pedido de reserva dos mesmos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: à vista, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS., e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. Caso o devedor, na pessoa de seu representante, não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do público leilão, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove. - Eu, Kelly Meire Peixoto Menezes , Diretora de secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Fabrício Fernandes de Castro - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 732458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007689-7 ADELSON FERRARI E OUTROS (Adv. JAILSON ROCHA SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a petição de fl. 370 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora 02 (duas) cópias da referida petição, assim como mais uma cópia da petição inicial, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nEm seguida, enviem-se os autos à SEDIC, para retificar o pólo passivo da lide, incluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nVoltando os autos, citem-se as Rés.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009129-8 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 135/142. Mantenho a decisão agravada de fls. 134 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 135/142. Abra-se vista à parte ré (União), ora agravada, para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027473-3 AMAURI AUGUSTO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando, ainda, a competência de alçada do juízo. Outrossim, promova o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004646-6 AUTO POSTO SAO CRISTOVAO DE ITAPIRA LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nDeixo de me pronunciar sobre o pedido formulado pela parte autora às fls. 214/215, tendo em vista que o Juízo já encerrou a sua jurisdição ao prolatar a sentença de mérito de fls. 186/192.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020906-0 HILARIO MARTINS FERREIRA (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003843-8 VALMIR COUTINHO DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE VESTIBULAR DA UFRRJ. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003043-9 ASCOLY MORAES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a petição de fls. 37/59 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 19 e o comprovante de rendimentos de fl. 60, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003631-4 GUSTAVO ROSA DINIZ (Adv. CELIA MARIA DELGADO RODRIGUES) x COMANDANTE DA MARINHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 23.\r\n\r\nRecolha o Impetrante as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021085-8 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que a Ré apresente a cópia de todos e quaisquer documentos referentes à analise e à decisão de sua não inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento à promoção ao posto de Tenente-Coronel.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031323-4 GLENIO SABBAD GUEDES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 153: Esclareça o Autor, de forma clara, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento de decretação de segredo de justiça, nos presentes autos, tendo em vista que os documentos acostados às fls. 11/124, 132/150 e 173/181 não trazem dados ou informações capazes de ensejar, por si sós, a decretação requerida.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se ainda o Autor sobre a contestação e os documentos de fls. 157/181, bem como sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0131512-9 JOSE AFONSO DE MENDONCA (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fl. 156. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 150, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006726-0 LIDER TAXI AEREO S/A (Adv. ALISSON THOMAZ BRETAS LEONCIO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FABRICIO POVOLERI MANES). . À parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (Petrobrás e UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031777-0 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 402/415, a petição do FNDE de fls. 418/420 e os documentos de fls. 421/422, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010069-3 ADOILES CARLOS RAUPP (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos acostados às fls. 60/67, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018962-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . À parte autora sobre a contestação acostada e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 98.0001551-5 JOSE FIRMINO MESQUITA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 240 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição, conforme determinado em fls. 238.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023492-3 FIDELIS PEREIRA CRESPO E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Despacho de fl. 679: “(...) Aos interessados na sucessão processual de Godofredo Duarte Garcia para apresentar formal de partilha dos bens do falecido, observando que todos os herdeiros devem ser habilitados, conforme requerido pela União e INSS às fls. 670/671 e 678, respectivamente.\r\n\r\nOutrossim, devem cumprir a parte final do despacho de fl. 656, devendo esclarecer a divergência entre os números de benefício existentes às fls. 654 e 655, bem como fornecer comprovante de rendimentos ATUALIZADOS em nome dos habilitandos que pleiteiam a concessão de Gratuidade de Justiça, tudo conforme despacho de fl. 679.”\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020777-1 JORGE DURVAL MENEZES DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as petições e documentos 179/190^, conforme determinado no despacho de fl. 194.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x MATILDE FERVENZA CANTOARIO (Adv. LARISSA CINTRA AMARAL) x RITA DE CASSIA RAMALHO CANTOARIO - REP/ P/ SUELI BATISTA RAMALHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 128.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016345-1 EDNILSA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x SAULOMIRA CARVALHO GIANGIARULO (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vista a parte Ré para manifestar-se em provas, conforme anteriormente determinado (fls. 60).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006482-9 IVISON GONZAGA PINTO PERES (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007880-4 ELIO DE SANT'ANNA (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (ANATEL-PRF2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007988-2 DIAMANTINA CUGNIER BRITO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009766-5 CICINATO DO CARMO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023154-0 ROBERTO RIBEIRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027156-2 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (AGU)para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005370-8 JORGE MEGE DA COSTA CORDEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012258-5 PATRICK DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018627-5 MARGARETE ALENCASTRO VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o motivo pelo qual permanece depositando a disposição do Juízo as prestações do contrato de mútuo objeto da presente, uma vez que a decisão que concedeu o efeito suspensivo ativo para autorizar referido depósito foi revogada, conforme se verifica no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20030201007685-0, cujas cópias foram acostadas à fls. 459 e seguintes, conforme determinado no despacho de fl. 503.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020581-6 EDNA FARIAS FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF, por 10 (dez) dias, conforme determinado em fls. 334.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000131-1 JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação(fls.124/178) e os documentos anexados(fls. 179/185 ), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016918-0 PAULO ROBERTO DE MELO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls: 55. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria, a parte final da sentença de fls. 49, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021593-1 ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0103802-8 JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Despacho de fl. 198: \r\n\r\n“Indefiro a inclusão dos advogados indicados às fls. 104 e 184, uma vez que os mesmos não constam nas procurações/substabelecimentos de fls. 105/121 e 188/196.”\r\n\r\n35 - 92.0053765-0 CLOVIS CHAGAS SILVEIRA (Adv. VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 183/187 - Vista à parte autora nos termos do determinado em fls. 179.\r\n\r\n36 - 95.0002754-2 ARY DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 517. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 512, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.010145-5 SARITA AYRES DE LIMA ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 362/375 - Vista a parte autora conforme determinado em fls. 360, segundo parágrafo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.003527-0 BENJAMIN JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, TATIANA VIANA DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 174/175.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029482-9 SERGIO CORREA REBOUCAS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 109. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 107, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.011977-5 R R NERY (Adv. MOEMA LIMA P M AGUIAR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (ANP) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009932-3 MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À parte autora sobre a contestação e os documentos acostados (fls. 62/72) devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005879-9 SERGIO PINA (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 129.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030450-6 RIVADAVIA VIEIRA DE FREITAS JUNIOR (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 52: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 43.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030539-0 MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808796-0 ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x ELETROS - FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . À parte autora sobre as contestações de fls. 50/53 (INSS) e fls. 55/62 (ELETROS) e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré ( INSS e ELETROS) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001205-6 MARIA AUXILIADORA DE ABREU (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Diante do certificado em fls. 384, republique-se o despacho de fls. 376 para ciência dos réus.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 376\r\n\r\n“Mantenho a decisão de fl. 91, que deferiu a Gratuidade de Justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, requerida pelas partes às fls. 361, 362 e 368, devendo as mesmas trazerem os documentos de que ainda dispõem, que acreditem possuir relevância para o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à produção de prova testemunhal requerida pelas partes às fls. 361, 362 e 368, devem as mesmas esclarecer, de forma analítica, o que pretendem comprovar, bem como os pontos controvertidos que serão solucionados mediante tal prova. Da mesma forma, esclareçam as Rés a necessidade e utilidade prática do requerido depoimento pessoal da Autora.\r\n\r\nQuanto ao depoimento pessoal dos representantes da Rés, verifico, de plano, ser incabível, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nCom efeito, é consenso na teoria processual a idéia de que a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão. (Veja-se, por exemplo: Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 5 Ed., p. 833). \r\n\r\nOcorre que, em se tratando de pessoas de direito público, a cominação da pena de confesso é insuscetível de ser aplicada (art. 351 do CPC), pois os interesses em jogo são sempre indisponíveis, razão por que tal modalidade de prova se revela completamente inócua.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016786-6 DANIEL DAS NEVES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 96.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509956-5 UNADERM UNIDADE DE ALEGRIA E DERMATOLOGIA S/C LTDA (Adv. ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Vista à CAARJ, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 95.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023367-5 ERLON JIVAGO MANSUR (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 217. Dê-se vista à parte impetrante para que se manifeste sobre o pedido de levantamento parcial formulado pela União Federal às fls. 216.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026237-0 RACHEL BACELAR DE CARVALHO PAIXAO (Adv. ANDREA CHIEREGATTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo ainda se manifestar sobre os depósitos de fls. 35/36, conforme determinado no despacho de fl. 178.\r\n\r\nNada sendo requerido, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 95.0013023-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COLEGIO LONDON LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272/275: Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n52 - 95.0019480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 132 e 133v.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005680-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO. . Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 28.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815821-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANA TAVARES EPELBAUM. . Vista à Exeqüente sobre o certificado em fls. 35.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.816059-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CHRISTIANNE DE SOUZA GONTIJO. . Em vista da certidão de fl. 34, manifeste-se, a OAB, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000333-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP. . Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 145.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 91.0019897-8 JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. OLAVO HURTADO BOTELHO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a execução do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos, tudo conforme determinado no despacho de fl. 180.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 88.0001926-9 JULIO SCHARFSTEIN (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA, CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET, RODRIGO LYCHOWSKI). . Abra-se vista às partes para ciência do valor requisitado (Precatório) e aguarde-se a efetivação do pagamento, conforme determinado em fl. 274.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 731892"
                            ]
                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001171-0 VISE-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de afastar temporariamente e até que integralmente satisfeito o crédito da empresa, referente ao valor informado à fl. 43 dos autos, a incidência das normas dos artigos 30 e 34, da Lei 10.833/2003, que determinam a retenção na fonte de CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Imposto de Renda devidos pela autora, VISE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, determinando à União Federal que se abstenha de realizar qualquer ato tendente a impor sanções pelo simples exercício do direito à compensação, ora em debate. Reconheço, outrossim, que as empresas tomadoras de serviço que firmaram, no período em questão, contratos com a autora estão igualmente desobrigadas ao recolhimento na fonte dos tributos federais, os quais permanecerão sob a responsabilidade da prestadora.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007713-9 MALVINA DAVID (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de legitimidade da União Federal para figurar na presente ação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027199-4 WALDYR MARTINS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 98/101 - Ao embargado, tendo em vista os eventuais efeitos que o acolhimento da vindicada pretensão poderá acarretar nos vencimentos/proventos do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0049585-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA MELLO, PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para anular o auto de infração nº 4798 de 22.01.93 e, por conseqüência, a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº. 126.501/93, que impôs multa contra a autora por infração ao art. 15 do Decreto-Lei nº 9295/46. \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de depósito, devendo-se, após o trânsito em julgado, converter o valor depositado (fl. 17 da cautelar), com os respectivos acréscimos, em renda a favor da PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta para ação cautelar em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019071-8 ADRIANO JACOMIANI CHARPENEL (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003113-0 NELSON SERGIO GORDILHO PINHEIRO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 07/03/2008, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 91.0025441-0 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF-PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo atualizado das contas nº 0625.0005.153.069-0, nº 0625.0005.153.108-4 e nº 0625.0005.153.198-0\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0014707-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA MELLO, PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRC-RJ) (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para anular o auto de infração nº 4798 de 22.01.93 e, por conseqüência, a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº. 126.501/93, que impôs multa contra a autora por infração ao art. 15 do Decreto-Lei nº 9295/46. \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de depósito, devendo-se, após o trânsito em julgado, converter o valor depositado (fl. 17 da cautelar), com os respectivos acréscimos, em renda a favor da PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta para ação cautelar em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0154329-6 ALZIRA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL PACHECO HUGHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSWALNIR FERNANDES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 28/08/1989, às fls. 231/234, não havendo nos autos notícia da sua publicação:\r\n\r\n“ Isso posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores.......\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação aos autores....\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais autores......”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 1218.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0028500-5 FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (Adv. NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA, PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista a divergência dos cálculos de fls. 183/184 e 187/190, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\n11 - 97.0021264-5 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0006852-0 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a devedora, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, uma vez que a carreta oferecida à fl. 1962, não foi aceita pela UNIÃO/FN.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022360-2 MYRIAN MARTINS SINCLAIR (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPreviamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos da mesma, face os documentos adunados às fls. 35/52. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 1.659,21)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0485792-5 EDMEA DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para condenar os réus a pagar à autoras a complementação de pensão na forma da Lei nº 8.186/1991, devida a partir de 22.05.1991, descontando-se as parcelas porventura já pagas sob o mesmo título, conforme montante a ser apurado em liquidação de sentença. As parcelas anteriores à implementação da complementação de pensão nos benefícios recebidos pelas autoras deverá ser paga acrescida de correção monetária, calculada de acordo com a tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se à SEADI para a exclusão da RFFSA do pólo passivo, considerando-se a liquidação daquela empresa federal, sucedida pela União (fls. 236/243).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0516716-7 JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013640-1 FERNANDO NITSCH FRAGOSO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Apesar da concordância da União (fls. 655/666) com os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo (fl. 653), persiste a discordância do autor com o percentual de juros aplicados. \r\n\r\nDe fato, a sentença de fl. 103, proferida em 26.08.2002, fixou os juros em 0,5% ao mês. Não obstante, tratando-se de sentença exarada antes da entrada em vigor do novo Código Civil, este Juízo adota o entendimento que os juros legais se adaptam automaticamente à taxa de 1% ao mês a partir de 11.01.2003.\r\n\r\nEste também é o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o índice de juros de mora previsto no art. 1.062 do Código Civil de 1916 só é aplicável até a data da entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1044273/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/12/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTS. 406 DO CC/2002 E 1.062 DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.062 do antigo Código Civil até a entrada em vigor do novo, quando deverá ser calculado à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). Precedentes.\r\n\r\n3. \"O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes\" (REsp 745.825/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 20.02.06).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1084235/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)\r\n\r\nO caso, porém, requer maior análise, pois trata-se de parcela remuneratória decorrente de pensão estatutária. De acordo com a Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela MP 2.180-35/2001, os juros não poderiam ultrapassar a taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do STJ, a questão se resolve pela confrontação da data da propositura da ação com a data da edição da MP 2.180-335/2001. Tendo a ação sido proposta anteriormente a esta última data, não se aplica a limitação contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. Os juros de mora sobre prestações de caráter alimentar serão fixados em 1% ao mês.\r\n\r\n3. A Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art.\r\n\r\n1º- F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, não tem incidência nos processos iniciados antes da sua edição.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 723.369/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 464)\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 23.07.2001, ou seja, anteriormente à edição da MP 2.180-335/2001, publicada no D.O.U. de 27.8.2001.\r\n\r\nPortanto, não se aplica ao presente caso a limitação contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo o cômputo dos juros obedecer à taxa de 1% ao mês a partir de 11.01.2003, conforme a planilha do exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, retornem à contadoria para que seja refeito o cálculo de fl. 653/654, aplicando-se a taxa de juros de 1% ao mês a partir de 11.01.2003, atualizando-se o cálculo até 02/2009.\r\n\r\nNão há que se falar em honorários relativos ao processo de embargos em apenso, uma vez que o respectivo dispositivo foi revisto pela decisão de fls. 646/647. O fracionamento do dispositivo, apenas para aproveitar a parte que beneficiaria a União, não encontra amparo na lei processual nem nos princípios de justiça.\r\n\r\nRecebidos os cálculos da contadoria, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, e, não havendo contestações, proceda-se à emissão do respectivo precatório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025878-0 OSWALDO MATTOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 208.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021136-5 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 107/109.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013012-6 MARCOS DA SILVA E SOUZA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Oficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 125.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023728-0 TANIA TEIXEIRA DA LUZ (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União sobre a petição da autora de fls. 132/136.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003256-0 WAGNER LUIZ SILVA DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Oficie-se conforme requerido pelo autor às fls. 172/173.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019686-2 SERGIO ALBIERI (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a Ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017746-0 JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021124-7 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021134-0 DAMAIL DE SANTANA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021312-8 EDSON PASSOS DE SOUZA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021360-8 MERYJANE OLIVEIRA FREITAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022970-7 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, fornecendo, ainda, declaração de precariedade econômica para verificação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028292-8 LUCILIA ALVES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 78.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0014044-8 ALDA ORLANDA APPI GOMES E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER, HELIO AUGUSTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO o processo, sem a resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC), em relação ao INSS; e, em relação à União, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos réus, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0045153-6 MARIA HELENA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 20/03/2009 às 09:00 horas no endereço indicado pelo perito à fl.190.\r\n\r\n32 - 99.0020400-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES) x PEPSICO & CIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se no endereço fornecido pela autora à fl. 109.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012266-4 JOAO JOAQUIM DE DEUS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 114,00).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015672-8 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA LOBATO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020258-1 PEDRO MESSIAS DE MOURA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020814-5 ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020864-9 ROBERTO GASPAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021350-5 GILBERTO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021882-5 ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022382-1 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027208-0 SUKAR CAPLUN (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial,no prazo de 90 (noventa) dias, para incluir no pólo ativo a SRA. MALKA KOS CAPLUN, bem como para fornecer extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013808-8 FELISDEK SOARES RADOMSKI (Adv. SERGIO PAULO DA MOTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ. . Diga o impetrante, no prazo de dez dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o término do certame objeto deste writ.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021814-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RICARDO DOS SANTOS CUNHA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x WALDEN DA COSTA LIMA. . Fl. 71: defiro a suspensão por 90 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ILO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO. . Oficie-se o Detran, conforme requerido pela CEF à fl. 56.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA CRISTINA PERES. . Tendo em vista a certidão de fls. 118 verso, indique a CEF bens que possam ser\r\n\r\npenhorados.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020644-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022170-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT. . À SEADI para retificar o pólo ativo para ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASISL.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CERTO INFORMATICA SERVICOS E COM/ LTDA E OUTROS. . O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS. . O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022630-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 1.065, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008668-0 CLEIA AUGUSTA DA SILVA CAMPOS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CLEA BRAGA PACHECO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 00.0216245-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR PEDRO DO RIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, RICARDO MAMEDE NEVES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. NEY MAGNO VALADARES, em 22/04/1982, às fls. 211/217, publicada em 29/04/1982:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 530/532 e 534/535: Dê-se vista à União ( PRU).\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n54 - 00.0241234-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x HORACIO LIMA RODRIGUES (Adv. OSWALDO BRAGA, MIGUEL FLOREZ CHAVES). . Fls. 234/249 - A expropriante.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019730-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x ALUISIO BISPO OLIVEIRA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x ANDREA DE MIRANDA ALVES DA CUNHA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023304-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ANA MARIA DA SILVA DA SILVA BORGES. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0258536-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOZA) x AUGUSTINHO ALVES SALDANHA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 309/310.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017396-4 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x JULIANA VIEIRA JULIAO DE SOUZA (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 94.0020320-9 NILSON RAMOS GONCALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista a petição de fls. 116/117, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de serem apensados aos autos da ação ordinária nº 93.0016793-6 (2002.001.107131-2).\r\n\r\n61 - 94.0021308-5 RAFAEL MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista a petição de fls. 247/248, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de serem apensados aos autos da ação ordinária nº 93.0016793-6 (2002.001.107131-2).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 98.0041776-1 JOSE LEANDRO DE SOUZA FERREIRA (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução em apenso.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\n63 - 99.0057161-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (Adv. NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004683060 (Dr. Nelson), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.019013-1 PORTO REAL PROJETOS E CONSULTORIA S/A (Adv. LENICE VELLOSO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da Execução por Título Extrajudicial 93.0021268-0.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.019028-3 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.010478-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x CASTELLO IND/ E COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Tendo em vista a petição da União de fls. 48/49 retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.019101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FRANCISCO JOSE CABRAL DE MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI, LENI DIAS DE MARTINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.576,86 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, devendo se atualizado até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.022119-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA BEATRIZ MATTOS - ESPOLIO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fls. 129/130.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010486-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ROBERVAL BAETA NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010805-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CELIA MARIA PONTES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.023242-1 JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO, DERMEVAL DOS REIS PADILHA) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Forneça o impetrante a cópia da petição inicial, bem como de todos os documentos que a acompanham, para instrução da contrafé.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 731710"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0070020-9 SIBIL MALHAS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, devendo, inclusive se manifestar sobre o requerimento da União por cópia às fls. 98/99.\r\n\r\n2 - 93.0060548-8 INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002791-0 ELIZABETH CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo, devendo, ainda, informar, mediante documentação idônea se há sucessores recebendo a pensão ora pleiteada. Em caso positivo, o sucessor também deverá integrar o pólo passivo.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da iInicial e da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009530-8 AKEME UEHARA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Autora, sobre os esclarecimentos da Perita (fls. 319/321).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 36.963,14 e de seu advogado no valor de R$ 3.696,31, conforme a Planilha de Cálculos de fls. 232/234.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020000-6 LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.020000-6\r\n\r\nAutora : LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(T I P O C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS propõe em face da CEF, porque objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação da Ré na obrigação de recalcular o saldo devedor do Contrato de Mútuo Hipotecário nº 8020.3700.1052-1, com as seguintes providências:\r\n\r\nprimeiro diminuir do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois se corrigir o saldo devedor;\r\n\r\na modificação da contabilização da parcela de encargo mensal na Planilha de Financiamento, em decorrência do seu não pagamento (amortização negativa) e a incidência de juros capitalizados (prática do anatocismo);\r\n\r\na nulidade do cálculo de juros efetuados pela Ré, a fim de que os valores que compõem a prestação (amortização + juros) sé se reajustem nas ocasiões em que se reajuste a própria prestação pelo PES/CP;\r\n\r\nQuebra o recálculo da correção monetária que incide sobre o saldo devedor, com a exclusão das diferenças dos juros indevidamente somados e a inclusão das parcelas de amortização integrais;\r\n\r\nem conseqüência, a compensação, proporcional, dos valores pagos a maior;\r\n\r\na exclusão do nome da Autora de eventuais cadastros restritivos de crédito e a não execução extrajudicial nem alienação a terceiros do imóvel objeto desta Lide.\r\n\r\nPor fim, o deferimento de depósito judicial.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega, em suma, que firma Contrato de Mútuo Hipotecário, em 16/10/2000, para a compra do imóvel sito à Rua Rita Luiza da Conceição nº 05, apto. 102, Campo Grande, nesta cidade. Que, devido às irregularidades e ilegalidades cometidas pela Ré, deixou de pagar as prestações, sem embargo de pretender fazê-lo na medida em que seja revisto e reajustado o saldo devedor e os encargos iniciais.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls.02/48).\r\n\r\nTermo de Prevenção apontado possibilidade de prevenção entre a presente Ação e o processo nº 2002.5101.014322-7 (fls. 49).\r\n\r\nTendo em vista a Certidão da Secretaria deste Juízo (fls. 50/52) e a cópia da Sentença proferida no referido Processo (fls. 53/69), identifica-se a existência de litispendência e determina-se a distribuição do presente feito, por dependência, ao Processo nº 2002.5101.014322-7.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConstata-se pela Certidão de fls. 50/52 e pela cópia da Sentença proferida nos autos do processo nº 2002.5101.020000-6, que o imóvel objeto de ambas as Ações possuem o mesmo endereço (Rua Rita Luiza da Conceição nº 5, apto 102, Campo Grande, nesta cidade). \r\n\r\nNão baste isso, verifica-se que a causa de pedir também é idêntica, uma vez que reclama, em suma, a revisão dos termos do Contrato, a alegada prática abusiva de juros (anatocismo), o reajuste dos encargos mensais e do saldo devedor, a não execução extrajudicial do imóvel, a revisão dos índices aplicados ao seguro habitacional.\r\n\r\nAssim, por restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, é, portanto, forçoso reconhecer a existência de litispendência entre a presente Ação e a Ação Ordinária nº 2002.51.01.014322-7.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista não se completar a presente relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0133996-6 RICARDO BASTOS BRONZE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fls. 493/495 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Banco da Amazônia S/A, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0020120-8 ONORATO RIBEIRO BORGES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a viúva do de cujus, a Sra. Marília Telma Neves Borges, é nomeada Inventariante nos autos do Processo nº 99.001.167.753-4 (fls. 239);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a CEF, devidamente intimada, em nada se opõe ao requerimento de habilitação da Sra. Marília nesta Lide; ressalvando, apenas, a necessidade de comprovação de habilitação perante a Previdência Social no momento da liberação dos valores ora executados (fls. 251);\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida. Remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo ativo do presente feito, excluindo Onorato Ribeiro Borges, fazendo constar ESPÓLIO de ONORATO RIBEIRO BORGES, representado por MARILIA TELMA NEVES BORGES.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 206, defiro à parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, esclareça-se à parte Autora que a liberação dos valores ora executados condiciona-se à comprovação do rol dos dependentes habilitados junto à Previdência Social, bem como ao preenchimento das hipóteses legais para o levantamento da conta vinculada em nome do de cujus, na forma da Lei nº 8.036/90, art. 20, e seus incisos. \r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial interposto pela CEF (nº 397.060), decide, às fls. 168, “... excluir da condenação a multa de que trata o ser. 538, do CPC (se aplicada) e os índices inflacionários relativos a junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II)...”, bem como fixa os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), “... a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC.”\r\n\r\nPor conseguinte, transitando em julgado a concessão, apenas, dos índices apurados em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), e verificando-se a ocorrência de sucumbência recíproca, na forma definida no decisum do mencionado Recurso Especial, infere-se não haver valor a ser pago ao Patrono do Autor pela CEF a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008970-0 ZEUMAR SEBASTIAO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 71 e 73/74 - À parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012522-3 LORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 166/171 - A Autora opõe os presentes Embargos de Declaração à Decisão de fls. 164, que lhe determina, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança objeto da presente Lide, ao argumento de que a Empresa-Ré se nega tacitamente à entrega dos referidos documentos, eis que não obtém resposta do seu requerimento até a presente data.\r\n\r\nDespacho de fls. 172 determina a intimação da CEF para esclarecer o porquê de não fornecer os mencionados extratos no período em questão.\r\n\r\nManifesta-se a CEF, às fls. 176/182, requerendo a juntada dos extratos, ressaltando, porém, que não logrou êxito em localizar os extratos do período de janeiro a setembro de 1989.\r\n\r\nNada a prover quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, haja vista restar ultrapassada a questão vez que a CEF apresenta os extratos, conforme se vê de fls. 176/182.\r\n\r\nVenham os autos oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013918-0 CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Uma vez que o Autor não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial. Promova o mesmo, por seus próprios meios, a elaboração de Planilha atualizada e discriminada dos cálculos de liquidação, requerendo o que for de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027220-0 FATIMA SOARES LOPES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial/sentença do Processo nº 2007.51.51.034602-2 para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido; junte o original da Procuração outorgada ao advogado; recolha as custas judiciais pertinentes, ou requeira os benefícios da Gratuidade de Justiça, juntando neste caso a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028700-8 VERA LUCIA DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, à autora sobre as preliminares e a contestações, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520868-8 MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando o valor da causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTHIAGO DOMINGOS DA SILVA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva a condenação da Ré na obrigação de aplicar os índices expurgados referentes aos Planos “Collor I” e “II” na sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que São Gonçalo é sede de Vara Federal. Assim, por ter a parte Autora domicílio no referido município (fls. 02 e 10), configura-se a hipótese de competência do Juízo de São Gonçalo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521487-1 LUZIA GUEDES SARAIVA CABRAL MENERES (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança da parte autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521564-4 MARINALVA DOS SANTOS CONDE E OUTROS (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titulares de cadernetas de poupança objetivando o ressarcimentos pelas perdas ocorridas em janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, regularize o terceiro autor a sua representação processual, devendo o advogado da parte autora esclarecer se os autores persistem na intenção de se beneficiarem com a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, ou se irão recolher as custas judiciais compatíveis com o valor atribuído à causa, haja vista a guia de fls. 49.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521639-9 MARIA ANTONIETA FIUZA MANHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para anotar a representação da parte autora por sua procuradora ANGELA REGINA MANHÃES DA ROCHA.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, mediante documentação idônea, no prazo de dez dias, a sua tentativa frustrada na obtenção dos extratos da conta de caderneta de poupança no período pleiteado junto à Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000254-7 FRANCISCO TELLES PAIVA (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, mediante documentação idônea, a tentativa frustrada na obtenção dos extratos da sua Conta de Caderneta de Poupança junto a parte Ré.\r\n\r\nForneça, ainda, as cópias para fins de contrafé.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000263-8 ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.000263-8\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas de sua conta de poupança.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/37).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Alguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliada na Rua Gigliotte de Barros, nº 16 - Centro, na cidade de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000359-0 CARLOS OSWALDO RIBEIRO PINTO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000924-4 SERGIO PELLEGRINI - ESPOLIO (Adv. SERGIO FOSTER PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de Caderneta de Poupança da parte autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021910-6 THADEU ANDRADE DA CUNHA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 372/375 - Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que o documento acostado às fls. 375 dos autos não é hábil a comprovar a inexistência de sobreposição de horários em relação aos cargos de técnico da Petrobrás e de professor adjunto na UFRJ, haja vista somente atestar que o Impetrante possui jornada laboral das 8:00 às 17:00 horas na sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nAdemais, como já dito na Decisão de fls. 333/336, não se mostra, a princípio, ilegal a decisão administrativa que reconhece a incompatibilidade fática de se exercer jornada de 40 horas semanais no cargo de professor (cadeira de direito tributário na UFRJ) e mais 40 horas semanais em emprego exercício junto à sociedade de economia mista.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015170-9 AREMAR MINERACAO LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Haja vista o depósito da segunda parcela do precatório, conforme informação de fls. 235, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521655-7 VANETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521663-6 PEDRO HENRIQUE FONSECA FOIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte o autor, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521753-7 ROMILDO RODRIGUES ROSA (Adv. HELBER VIEIRA LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523253-8 SERGIO LUIZ REIS DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523497-3 CLEBER ROCHA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523499-7 LUCIENE NUNES AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523535-7 GERSON JORGE PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Sentença proferida nos autos de nº 99.0017374-0 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ISAAC MUNIZ FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDerradeiramente, à CEF para esclarecer o valor da dívida que, em 24/04/2006, remonta a R$ 2.690,65 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 92/95), em divergência com os documentos juntados pela Ré que, inclusive, demonstra pagamento efetuado posteriormente a tal data (04/07/2006 - fls. 69), não sendo o mesmo computado nos referidos cálculos.\r\n\r\nNa oportunidade, junte planilha atualizada onde aponte, discriminadamente, as amortizações decorrentes dos pagamentos efetuados pela demandada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509771-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À CEF para juntar aos autos a planilha completa de evolução da dívida, de forma a esclarecer como obteve o valor de R$ 51.768,67 (cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em 15/06/2007.\r\n\r\nApós a vista da parte Ré, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 90.0012065-9 SOC/ MEDICA IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 215 - Expeça-se o alvará em nome da parte autoras e/ou de seu representante legal, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 91.0047993-4 RAOUL GUY FEUILLATEY E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANESPA (Adv. OLAVO HURTADO BOTELHO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS, JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ AN TONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 398 - Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2008.0201.008704-2.\r\n\r\n36 - 92.0045394-5 INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n37 - 93.0060311-6 BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA) x RICARDO BASTOS BRONZE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, trasladando-se cópia da Decisão de fls. 64/75 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006972-3 ALMERINDA BRANDAO DE BRITO FERNANDES (Adv. MONIQUE OLIVEIRA GUARANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 92.0032856-3 SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. AFONSO LINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 238/239, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n40 - 94.0043355-7 OSWALDO ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à Dr.ª Maria da Penha Neves Ramos do Santos, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0003218-5 WALTER BENEVIDES SILVA E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à Dr.ª Luciana da Cruz Pires, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0114073-6 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à Dr.ª Danielle de Alexandre Lourenço, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 96.0017120-3 ARY RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x CARMEN LUSIA BAPTISTA PEIXOTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020649-8 ANTONIO PAULO MEDEIROS (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ELOIR PEREIRA GRION). . Republicação.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 93:\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 36\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001861-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SIDNEY RIBEIRO CASTILHO. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 30:\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001986-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO FERREIRA. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 26:\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728849"
                            ],
                            "728850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004180-0 ABBOT LABORATORIOS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0027068-7 FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x PAULO DE MORAES LENZI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 96.0004313-2 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista a informação do falecimento dos autores Arthur Santiago e Antonio Cavalcante dos Santos (fls. 172/173, dos Embargos à Execução), à parte autora para promover, querendo, a habilitação do(s) respectivo(s) sucessor(es), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 97.0072277-5 CLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011761-7 CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x EDSON BARBOSA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora sua declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade formulado às fls. 98. Outrossim, dê-se vista à parte autora, no prazo de (10) dez dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004640-9 ALBERTO TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, à parte autora para requerer o que for de direito, devendo manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, bem como cumprir as determinações contidas às fls. 302, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509705-2 DARIO BATISTA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . Isto posto, reconhecendo a existência de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos doa art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015280-8 ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO, HILTON DORESTES N. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Inicialmente, remetam-se os autos, com urgência, à SEADI para retificar a autuação, anotando no pólo ativo o Espólio de Carlos Antonio Ribeiro de Carvalho, representado por Antonio ribeiro de Carvalho Filho.\r\n\r\nOutrossim, tendo em conta a data do deferimento de suspensão do feito (fls. 242) e a não manifestação das partes no sentido de informar a realização de acordo, deve o feito prosseguir nos seus trâmites legais.\r\n\r\nAssim, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça em favor do representante legal do Espólio de Carlos Antonio Ribeiro de Carvalho, revogo o despacho de fls. 137 e 161. Nomeio em substituição à Perita anteriormente indicada (fls. 137), o Dr. Affonso D'Anzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima do valor constante da tabela da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o grau de especialidade do expert. Determino, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou pres tado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos de sua dispensa.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 799- Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para cumprir integralmente o despacho de fls. 797.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de Audiência Especial.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001960-4 SHIRLEY MARIA MARTINI PASTORE E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . À CEF sobre o requerimento de fls. 288. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007165-1 CLAUDIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 259 - Dê-se vista, pelo prazo de 20 (vinte) dias, como requer a parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006839-5 LUIZ FELIPE DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO, VINICIUS MARI). . Intime-se o perito para manifestar-se sobre a impugnação à proposta de honorários apresentada pela parte autora às fls. 263, bem como sobre seu requerimento de parcelamento dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013988-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ALICIO FERREIRA E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0039675-7 MARCOS BOANADA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Tendo em vista que os presentes autos estiveram em poder da CEF, no período de 06/11/2008 a 03/02/2009, sendo devolvidos porque intimada a mesma a devolvê-los, acredito já ter havido tempo hábil para providenciar a planilha de cálculos solicitada pelo Contador Judicial e manifestar-se, ainda, sobre as observações daquele Setor, às fls. 969/970.\r\n\r\nDo exposto, defiro à CEF o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 1013.\r\n\r\n15 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Intime-se o perito para manifestar-se sobre a impugnação ao Laudo Pericial, apresentada pelo Banco Itaú S/A às fls. 456/458.\r\n\r\n16 - 92.0007457-0 MACK TRUCKS, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x IND/ COM/ DE FILTROS MACK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, NELSON DE DEUS GAMARRA). . Intime-se o advogado pela publicação da efetuação dos depósito relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n17 - 93.0021610-4 JOSE MARIA DO COUTO REIS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Diante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 347/348 firmado entre a CEF e o litisconsorte JORGE LUIZ OLIVEIRA VIANNA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo ExtrajudiciaL celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao mesmo.\r\n\r\nOutrossim, em relação a EDINA MARIA LUIZ DE SOUZA, tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 350/354, forneça a referida autora novos dados, como número do PIS, nome do empregador e cópias de extratos de conta vinculada ao FGTS para que seja possível à CEF empreender novas buscas.\r\n\r\n18 - 94.0004604-9 ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 308/309 - Indefiro. Afigura-se incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença ou execução do julgado pelos seguintes motivos: (a) não há instauração de processo, mas tão somente de fase processual onde ocorre o cumprimento da sentença; (b) existe possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor ; (c) se o devedor não cumprir o julgado no prazo estipulado restou estabelecida a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) em favor do credor, portanto mostra-se desarrazoada a fixação de verba honorária, que, segundo regra do artigo 20, do CPC, e por sua própria natureza, tem por verdadeiro objetivo ressarcir a parte vencedora de valores gastos na contratação de advogado, portanto seria penalizar o devedor duplamente em favor do credor.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial, de fls. 318, intime-se CEF, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 17.206,94, atualizado até 11/2008.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 94.0047672-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EDNA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TECIDOS BECK GIES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 95.0014259-7 JOSE LEONARDO SANTORO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0023764-4 RITA DE CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte autora, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n22 - 97.0010152-5 JOSEILSON BARCELOS DE CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 22.730,33(principal), mais o valor de R$ 1.136,51(honorários advocatícios), que totalizam o valor de R$ 23.866,84, consoante requerido às fls. 391/392.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0016119-8 MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intime-se o beneficiário, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008723-3 JORGE JOSE AVENA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Haja vista a concordância da CEF, defiro o parcelamento da dívida em dez prestações, devendo a primeira parcela ser depositada dia 15 de fevereiro de 2009, sendo esta e as demais imediatamente comprovadas nos presentes autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.019840-1 MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA REP. P/ ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019675-4 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA). . Fls. 104/105 - Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a inércia da parte devedora, promova corretamente a parte autora a execução do julgado, e requeira o que for de direito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.01.008550-0 AGNALDO ALVES FIGUEIREDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009218-7 REGINA CELIA COENTRO GONZALEZ (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002669-9 JOSE ROBERTO SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 70, no prazo de cinco dias, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre os documentos de fls. 66 e 73.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011613-5 TERESINHA DUARTE BRAGA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 102/124, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521433-0 IAPORINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. ALINE CARLA AZEVEDO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autora, através de seu advogado, pela publicação, a juntar aos autos documento hábil a comprovar a tentativa frustrada na obtenção de extratos dos períodos pleiteados junto à Ré. Forneça, ainda, as cópias para fins de contrafé.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522508-0 RENATO DE ANDRADE SILVA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento das perdas financeiras no período de junho/87, janeiro/89 e março/90.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522541-8 JOSE LUIZ DE CERQUEIRA LEITE PEREIRA E OUTROS (Adv. MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000174-9 SANDRA DE SOUSA PEREIRA (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento das perdas financeiras no período de janeiro/fevereiro/março/89 e abril e maio/90 e fevereiro/março/91.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017302-7 LUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003196-1 LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-MARINHA DO BRASIL-MINISTERIO DA DEFESA. . LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO - MARINHA DO BRASIL - MINISTÉRIO DA DEFESA porque objetiva, inclusive com pedido de medida liminar, que a Autoridade Coatora proceda a sua matrícula no Curso Especial de Formação de Sargentos da Marinha (C-FSG/2009).\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, fornecidas as cópias nos termos do art. 6º da Lei 1.533/51, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 00.0436933-5 UNIAO FEDERAL x THEREZINHA SILVA BETZLER. . Fls. 62/73- Defiro a prorrogação do prazo de suspensão por 60 (sessenta) dias, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.028514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x UBIRATAN DUVAL DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o decurso do prazo de suspensão, à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de direito.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010544-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x TERESA MARIA MORAIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o decurso do prazo, à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de direito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004284-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JANIA AUGUSTA FERNANDES. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nNo caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetiva receber de JANIA AUGUSTA FERNANDES os valores decorrentes do suposto débito oriundo do “Contrato de Empréstimo” que celebram as partes e apresenta, para tanto, demonstrativo de débito e ficha de evolução da dívida, no valor de R$ 6.410,87 (seis mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e sete centavos) (fls. 18).\r\n\r\nA Ação Monitória foi recebida e expedido o Mandado de Pagamento, na forma dos artigos 1.102a e seguintes, do CPC.\r\n\r\nDevidamente citada e intimada, a parte Ré não pagou a quantia, tampouco ofereceu Embargos ao Mandado Monitório, nos termos do artigo 1.102c, do CPC (fls. 32).\r\n\r\nExpedido o Mandado de Penhora e Avaliação, a diligência foi negativa por ter a Ré apresentado contrato particular de confissão, consolidação, renegociação de dívida e outras obrigações, firmado em 10/08/2005 (fls. 48).\r\n\r\nA CEF, então, requer, às fls. 55, a suspensão do feito por 24 meses.\r\n\r\nÀs fls. 67/72, tendo em vista a inadimplência da Ré, a parte Autora requer a expedição do mandado de Penhora e Avaliação e junta planilha no valor de R$ 3.534,26 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nA demandada, às fls. 74/82, apresenta embargos ao mandado monitório lastreado no suposto débito no valor de R$ 6.410,87 (seis mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDito isso, considerando a data da citação da Ré (fls. 26-verso, 27/28 e 32) e, ainda, o novo valor que a CEF pretende cobrar referente à renegociação da dívida, à parte Ré para esclarecer sobre o petitório de fls. 74/82, interposto somente em 19/06/2008.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Fls. 65/67 - Haja vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que, até a presente data, não logrou localizar os réus.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x NERLI MASSONI VARGAS. . Fls. 30 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, conforme requer.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019675-1 ROBSON SILVA FLORENTINO DOS SANTOS (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cum pra a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 10, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0215847-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA RODRIGUES, MARTA JANETE DA SILVA). . À Secretaria para providenciar o desarquivamento dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.004532-9 e apensá-los aos presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à União Federal, conforme requer.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013481-9 MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 75/82, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520278-9 JANAILDA ANTONIA MACIEL PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001584-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA. . Diligencie a Secretaria a localização do atual endereço da parte ré. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003285-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ANIMALE RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0121011-4 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES) x CONITEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNISYS INFORMATICA LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao réu UNISYS INFORMÁTICA LTDA, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 269. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021126-0 MARCIA DARCY COELHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015491-4 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.000303-1 WILSON DE AZEVEDO DANTAS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes, sobre os cálculos de fls.197/199, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0024512-7 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. ARTUR RAIMUNDO CARBONE, LUIS FELIPE G. DA S. RAMOS, DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à UNISYS INFORMATICA LTDA, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 139/142. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728850"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002202-4 DALVINETE LOPES DE ALMEIDA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 142/143 . TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título a sentença de fls. 30/35, que condenou o réu/executado (INSS) ao pagamento das diferenças referentes à Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nForam interpostos embargos à execução, que julgaram extinta a execução embargada (fls. 73/76).\r\n\r\nÀs fls. 101 foi julgado extinto o processo.\r\n\r\nÀs fls. 104/108 foi interposta apelação pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 135/138 foi dado parcial provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à contadoria, para elaboração de novos cálculos, observando o determinado no título executivo.\r\n\r\nÀs fls. 145/146 foram encaminhados os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente.\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou cálculo zero, e, portanto, a inexistência de valor a ser executado. \r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 78/85, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0046869-8 ADELIA DA CONCEICAO HENRIQUES ALVES (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 140 . TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 103/106, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0047554-0 MARIA DA GLORIA PORTELLA SCARPA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 137 . TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. \r\n\r\nOutrossim, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á também sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 97/101, sobre os quais a parte autora não se manifestou, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0008641-9 JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 09/10 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFls. 261/264: Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nObserve a parte autora que foi declarada a inexistência de valores a executar na sentença de fls. 259/260, eis que o recálculo da sua RMI acarretaria diminuição da renda recebida. \r\n\r\nPodemos concluir, então, que se não houve revisão da RMI (pois diminuiria a renda do autor), não há também atrasados a executar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0003958-7 ALTIVO GONCALVES LOPES (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao crédito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, III e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0079914-3 IOLANDA ARMINDA GARRUTE PEREIRA E OUTROS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.511376-3 HELCIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522142-4 IVONE RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 132/133 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 145/147: Em relação à aplicação de juros entre a data do envio do precatório e o efetivo pagamento, atente a parte autora para o §1º do artigo 100 da Constituição Federal, que determina apenas a atualização monetária dos valores.\r\n\r\nEm relação à aplicação dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da efetiva apresentação, pelo poder judiciário à respectiva entidade de direito público, através do precatório (§1 do art. 100 da Constituição), também indefiro, vez que tal lapso temporal também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514342-4 SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA (Adv. PATRICIA A LUSOLI, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HELSON DE CASTRO, CRISTIANE PEREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à execução na forma do art. 475-L do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 1188/1189 o impugnado EPSON ENGENHARIA E CONTRUÇÕES concorda com o montante depositado pela impugnante SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a impugnação da parte autora, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da ré EPSON ENGENHARIA E CONTRUÇÕES, no montante de 50% do valor depositado às fls. 1185, devendo ser informado a este Juízo em favor de quem deverá ser o mesmo expedido.\r\n\r\nApós, informe o INPI o número da conta para conversão em renda dos valores depositados em seu favor.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF para converter em renda do INPI os 50% restantes do valor depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512296-6 OFICINA MECANICA CARTEL LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x D ZEPPINI E CIA/ LTDA (Adv. ELZIAR APARECIDO FERNANDES) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x TEXACO BRASIL S/A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 144 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução EM RELAÇÃO AO RÉU INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, nos moldes do artigo 794, III e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e tendo em vista a não manifestação dos outros réus, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.800666-9 VIVIANE DE FATIMA DIAS POVILL (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 138/139 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado com o documento de fls. 29/31, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0040485-5 RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 141 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nConforme preceitua o artigo 100 da CR/88 ”é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. \r\n\r\nPela leitura do texto constitucional, só faz sentido falar em diferenças, na hipótese do INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório. A partir do descumprimento do prazo, estará caracterizada a mora e portanto, em possíveis diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nObservo que o Precatório foi encaminho ao E. Tribunal Regional da 2ª Região em 25/06/2001 e data de depósito se deu em 29/01/2002. \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido o Precatório enviado em data anterior a 1º de julho de 2001, subsiste a obrigatoriedade do pagamento até o final do ano seguinte, no caso 2002. Isto foi devidamente cumprido pelo INSS, que efetuou o depósito em 29/01/2002.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de fls. 231/232.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 731751"
                            ],
                            "732077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002412-9 JUDITH DOS REIS FRICKS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ciência ao Dr. ALMIR RICARDO CHAVES da escritura de cessão de crédito juntada às fls. 164/169.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, na forma do art. 290 do Código Civil.\r\n\r\nSem oposição, retifique a Secretaria os requisitórios expedidos e não enviados em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES, para que passe a constar como beneficiária a Sra. TERESINHA MARIA RICARDO CHAVES.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n2 - 90.0007021-0 BLANDINA AZEREDO FIALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA, FABIO FRACAROLI NEVES) x JADER CABRAL - ESPOLIO (Adv. MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Exclua a Secretaria do sistema de acompanhamento processual o requisitório relativo ao autor FELICIANO VIDAL FERNANDES.\r\n\r\nFls. 497: Tendo em vista a atuação no presente feito do Dr. EDMILSON DE FARIA, não obstante o mesmo ser substabelecido com reservas, determino a expedição de requisitório relativo aos honorários na proporção de 50% em favor do Dr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM e 50% em favor do Dr. EDMILSON DE FARIA.\r\n\r\nFls. 496: Em relação ao requisitório em favor do espólio de JADER CABRAL, deverá o representante do espólio ou seu patrono, quando do depósito do mesmo, diligenciar junto à CEF para recebimento dos valores, portando termo de inventariança e cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 463/485, 494/495 e 497/509, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores SIDIEL CÂNDIDO e FELCIANO VIDAL FERNANDES.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de SHIRLEI MARIA CÂNDIDO, SIDNÉIA MARIA CÂNDIDO DO NASCIMENTO, SIDIEL CÂNDIDO FILHO, CLÉBER QUINTILIANO DIAS CÂNDIDO e GARDÊNIA RIBEIRO DE SOUSA CÃNDIDO como sucessores processuais do autor SIDIEL CÂNDIDO, na forma do art. 1060 do CPC, e de SHIRLEY VIANNA FERNANDES como sucessora processual do autor FELICIANO VIDAL FERNANDES, na forma do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de ANA CLÁUDIA FERNANDES DE CARVALHO, eis que não é dependente habilitada do autor.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores habilitados, assim como retifique-se o requisitório relativo aos honorários, devendo passar a constar conforme o item 2 acima.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nFls. 498: Certifique a Secretaria.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS ao item 4, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0059337-2 DEOCLYDES BEZERRA FILHO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0010306-2 NELCI LEAL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 317 e 319, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 97.0020510-0 GERCY BOTELHO DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 98.0020263-3 GESSY MARANHAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo a partir de 01/02/09, nos termos da MP 456/2009, retifique a Secretaria os novos valores devidos à exeqüente, ajustando-os às declarações de renúncia de fls. 275 e 279.\r\n\r\n7 - 99.0074935-9 GILBERTO DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 220/227, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.524507-1 SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 255, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531809-8 JESU ANTONIO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.536426-6 MANUEL DE SAMPAIO VIDAL (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507555-8 LUCIA MARIA PEREIRA ZACHEU (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530662-3 ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista a informação de fls. 231, intime-se pessoalmente o Chefe da APS BANGU para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 080332048-5, QUE SUSPENDEU O REFERIDO BENEFÍCIO, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS BANGU. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029495-7 ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 118/121, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2003.51.01.501155-0 JORGE ALVES CANDEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 200/202, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521839-8 AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.517166-0 SUELI ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 315/316, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517176-3 ANTONIO JOSE DIAS REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS FALCAO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES, REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520225-5 PATRICIA FEITAL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 124/126, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo o Agravo Retido de fls. 170/171. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.526878-3 SERGIO FERNANDES LOUREIRO REP/ P/ VANDA FERNANDES LOUREIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534366-5 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.015973-7 MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x DEYSE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.058099-6 MARIA DE FATIMA GOMES BEZERRA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500614-8 NILZA BRAMANTE BAUER (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.522427-9 PAULO CESAR CARMO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.527190-7 HAMILTON CARDOSO GOMES (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527569-0 NILCE DOS SANTOS PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.075083-3 IZAURA DE ALMEIDA PINNA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504315-0 LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 120/121, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504445-2 JOAQUIM DA CONCEICAO MARQUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504955-3 ANA LUCIA FERREIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518146-7 KARIN CRISTINA DO CARMO ANQUIETA REP/ P/ ROBSON ANQUIETA DO CARMO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518207-1 NADIR SILVA DE SOUZA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047332-5 MARLENE TOREZANI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1)Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA para informe endereço atualizado e situação cadastral da empresa MILPLAST (fls. 54).\r\n\r\n2)Retornados, oficie-se à CEF para que forneça extrato de FGTS referente ao período de 1966 a 15/1/71 e à empresa acima para que confirme vínculo empregatício do autor, em 20 dias, CPF 33770778715, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n3)Forneça a parte autora cópia dos carnês autenticados do período de 01/08/93 a 30/4/2004.\r\n\r\n4)Com a resposta e cumprido o item 3, dê-se vista ao INSS, inclusive de fls. 127/129.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056984-5 NEUZA MARIA PACHECO MACEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas TECELAGEM MOSELA LTDA, REMO COMERCIO DE PAPEIS LTDA, ELEGANS JEANS MODAS LTDA e CERAMICA SAINT ETIENNE LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor NEUZA MARIA PACHECO MACEDO, CPF 64306070700, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803152-7 WILSON JOSE CORREA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA juntando endereço atualizado e situação cadastral das empresas constantes no item 2.\r\n\r\nApós, oficiem-se às empresas ENGEFUSA- ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES AS e CHESF- COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor WILSON JOSE CORREA, CPF 091248297-49, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803416-4 GLORIA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808451-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NETTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 48: Defiro por mais 30 dias à parte autora.\r\n\r\nDecorrido, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808525-1 ARY GERALDO DE SOUZA (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA, SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos, certificando-se.\r\n\r\nForneça a parte autora procuração em nome da advogada subscritora da petição de fls. 263, Dra Sonia Maria do Socorro Fernandes, esclarecendo ainda se houve revogação em relação ao antigo patrono.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das certidões negativas e das respostas dos ofícios.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808603-6 ALBA VALERIA SILVINO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 102/179: à parte autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810228-5 ARI BELLO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se ao 6º JEF, solicitando cópia da inicial, sentença do processo 20025151021263-9.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056043-3 FRANCISCO EUGENIO SANTOS FERNANDES (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS sobre o laudo pericial (fls. 69/72).\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.801372-4 ANA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, Clínico Geral, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2)Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações\r\n\r\n3)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente seus quesitos e indique assistentes técnicos.\r\n\r\n4)Após, cite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC, bem como para que apresente quesitos e indique assistentes técnicos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes do mesmo e da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10)Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801605-1 ITA ROSSI DE XEREZ - ESPOLIO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora de fls 19/20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficiem-se à ETERNIT SA , nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado SEBASTIAO DA SILVA GONÇALVES, nascido em 20/1/51, CPF 36171484768, ID 028476794, no período de 20/9/74 a 09/09/88 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 11, 16/24.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802569-6 JOSE ARAUJO VIEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneça a parte autora carta de concessão, |HISCRE, ou qualquer outro documento onde conste o valor do benefício, a data e motivo de sua cessão.\r\n\r\nSem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.805452-0 MARGARIDA GONCALVES BATISTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se ao Delegado de Polícia do Departamento de Policia Judiciária da Capital-DECAP, 21º Distrito policial- Vila Matilde para que confirme vínculo e recolhimento de contribuição previdenciária, em relação à JACINTO FERNANDES LUCAS, fornecendo documentos refErentes ao período, bem como contracheques(fls. 20).\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópia do documento de fls. 20.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá nesse mesmo prazo a parte autora fornecer cópia da certidão de nascimento da menor Monique .\r\n\r\nApo,s voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807838-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1-Revogo o item 3 do despacho de fls. 33/34, eis que não há necessidade de procuração por instrumento público, nos termos do art. 8º do CPC, combinado com os arts. 3º, II, 1781 e 1748, V, todos do Código Civil de 2002.\r\n\r\n2-Prossiga-se no cumprimento do item 4 do despacho de fls. 33/34 (remessa à SEDCP).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810442-0 JOSE CARLOS GARRIDO DE PINHO (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811404-8 DANIEL PINEL DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS JACAREPAGUÁ RJ para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 133.820.428-6, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS JACAREPAGUÁ RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811570-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CASA DA MOEDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA, nascido em 29/11/50, CPF 37060120734, ID 212727671, no período de 27/11/74 A 07/12/2006 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 19, 22/45.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811796-7 GUIDO PERCU (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.811815-7 AFRANIO JOSE DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS BARRA DA TIJUCA para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício do autor ( NB.137.784.723-0), CPF: 309.258.437-68, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo. \r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812552-6 MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.815013-2 SILVIA LUCIA GUEDES VIVIANI (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Intime-se o INSS para que forneça carta de concessão e relação de salários de contribuição referentes ao instituidor da pensão de SILVIA LUCIA GUEDES VIVIANI, NB 125659354-8.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816296-1 RAIMUNDO DOS REIS LESSA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Tendo em vista que a parte autora recolheu somente R$ 125,00 a título de custas processuais, quando o valor mínimo seria R$ 150,00 (0,5% do valor atribuído à causa), comprove a mesma, em 5 dias, o recolhimento do complemento daquelas, no valor de R$ 25,00, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, cumpra o disposto no item 3 do despacho de fls. 33/34, retificando o pólo passivo para que passe a constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, prossiga-se no cumprimento do item 5 do despacho de fls. 33/34.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Decreto a revelia do 2o Réu, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I do CPC.\r\n\r\nNomeio Curadora do 2º Réu a Drª Maria Madalena Guedes, OAB/RJ 91.009. Intime-se a para ciência.\r\n\r\nFls. 93/98 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 721/722 - Mantenho a audiência designada para o dia 03/04/2009, mesmo porque no despacho de fls. 679 há determinação de intimação do representante legal da autora e a petição de fls. 719 informa que houve a referida intimação em relação a uma das representantes legais.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.539746-4 STILUS IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x DISTRIBUIDORA SERRA DA MOEDA LTDA (Adv. WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.803165-5 DETTAL-PART PARTICIPACOES IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x CASADOCE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805575-1 BIC BRASIL S.A. (Adv. ANTONELLA CARMINATTI, PEDRO FRANKOVSKY BARROSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CARVAJAL S/A (Adv. RODRIGO DIAS FONTES, LANIR ORLANDO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 418/453. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810241-8 FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARGARETH GAZAL E SILVA) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO). . Especifiquem as partes as provas, justificando-as.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810602-7 HEBRON FARMACEUTICA - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇAO TECNOLOGICA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO SALIS DE MOURA, ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica, bem como sobre os documentos juntados.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.504339-1 MANUEL JOSE LOPEZ RODRIGUEZ (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 383/390, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n66 - 2003.51.01.501208-5 ITALO SCOFANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO REGIAO IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.503279-5 HILDA FERNADES DE BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.172/173, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500848-0 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - PADRE MIGUEL - GERENCIA DE IRAJA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504248-0 MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524649-8 JOSE FERREIRA LUCAS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 245/246, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530764-5 MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1 (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537950-4 EDILTON DE ARAUJO SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - GERENCIA INSS - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521421-4 LUCIA VILLACA RUA GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK) x JOSETE DE PAULA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios da parte autora e da 2ª ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 732077"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0039566-0 MARCUS HENRY WARING-DEI DUCHI DI VALDERANO E OUTROS (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, ANA PATRICIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA) x GENYR ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x CAROLINA BAPTISTA AMARAL DE LARA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para juntar cópia da certidão de óbito do falecido instituidor, tendo em vista que os documentos de fls. 429/430 não se prestaram a comprovar a data do falecimento.\r\n\r\n2 - 94.0013544-0 CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 18/20 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor o valor total de R$ 88,34, apurado em 26/11/2008, com base nos cálculos judiciais de fls. 119/122, referentes às diferenças sobre a gratificação natalina relativa ao ano de 1989, devendo ainda ser acrescidos juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0078750-1 LEA NUNES VIEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 14/17 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer e o benefício da autora, nos termos da fundamentação, desde a suspensão, revisando-o, a partir da data da concessão, após apurados o tempo de serviço efetivamente cumprido e a RMI devida, de acordo com a legislação vigente na data do requerimento, procedendo aos reajustes subseqüentes na forma da lei, com pagamento dos atrasados referentes ao período durante o qual o benefício permaneceu suspenso, admitida a compensação dos valores pagos a maior.\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à revisão e ao restabelecimento do benefício da autora (NB. 103.933.940-6), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.504398-6 ALZENIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534616-2 MAGALY CAMPANELLA DE SIQUEIRA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 27/30 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518844-9 UBIRAJARA FREITAS LOBAO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 14/15 . Do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, devendo, no entanto, o INSS pagar ao autor diferença no valor de R$ 873,71, apurado pelo Contador Judicial em 25/11/2008, consoante cálculos de fls. 194/197, devendo, ainda, ser acrescido nesta diferença correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros legais, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805566-0 EDNA VIEIRA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801754-7 MARIO LUIZ DA NOBREGA E SILVA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 22/24 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/119.675.140-1), com data de início em 27/12/2000, e renda mensal inicial calculada de acordo com as regras vigentes antes do advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor as prestações devidas desde 21/02/2003 (por força da prescrição qüinqüenal), monetariamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação (09/05/2008).\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício em comento a partir da competência de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804994-9 JOSE LUIZ LEAL JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805572-0 JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 25/26 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder à demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (nb 42/144.507.685-0), nos termos do art. 9°, § 1°, da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, com data de início em 18/02/2008.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (27/08/2008).\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício da autora a partir da competência de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807532-8 NILCEIA LOPES SILVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 11/13 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir de 05.09.2005, condenando ainda o réu a providenciar que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 115.413.131-6).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810460-2 ARNOLDO PLINIO DE MELLO E SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 05/08 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811792-0 VANDERLI ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 23 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812448-0 SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 09/10 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812558-7 CREUZA MARIA VASQUES DE QUEIROZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 16/17 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816140-3 SOLANGE DA ROCHA BOTELHO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 21/22 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/103.044.282-4), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007490-7 LAERCIO BARREIROS LOPES (Adv. MANUEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 18/21 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário do autor para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da cessação do mesmo, condenando ainda o réu a providenciar que o autor seja submetido a procedimento de reabilitação profissional, devendo abster-se de cessar seu auxílio-doença sem que o autor seja dado como habilitado para exercer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.146.301-3).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813516-7 JOSELITO DE JESUS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE COPACABANA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 01/04 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 5221085239) e se abstenha de suspendê-lo com base em “alta programada” e sem lastro em perícia médica fundamentada que ateste sua efetiva recuperação para o trabalho, observado o devido processo legal, devendo proceder ao pagamento dos valores não creditados, correspondentes ao período em que o benefício permaneceu suspenso, desde a impetração do presente mandamus até a data do respectivo restabelecimento.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CIAFRONE (Adv. DAYSE XAVIER DA SILVA, RAFFAELLO SOUZA SANTORO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por josé ciafrone contra a sentença de fls. 9/11.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificairam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nA sentença em comento declara expressamente que o crédito resultante da implantação de rmi em valor inferior ao original deve ser inteiramente ressarcido ao embargado.\r\n\r\nVê-se, às claras, que o recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo se sabe, o suposto error in judicando invocado pelo recorrente -- qual seja, o direito de haver, por processo de execução, as diferenças decorrentes da implantação de rmi inferior à original -- não é passível de reconsideração pelo próprio magistrado prolator da sentença, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 00.0771240-5 JOSE LUCIO MARTINS E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA, HELIO WILSON TABORDA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\n(...) II - Procede a impugnação do INSS, de fls. 878, no que tange ao pedido de habilitação referente à autora MARIA JOSÉ DOS SANTOS, devendo os filhos do casal promoverem a competente habilitação, ou renunciarem em favor do requerente Abelar Sebastião de Paula.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa retro, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 92.0078936-6 DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o requerido às fls. 306 e os elementos de fls. 309/329, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 95.0026073-5 OLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, eis que a planilha acostada às fls. 121/126 não se presta a tal fim.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 96.0007601-4 LINDOMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 456 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0028293-9 MARIA DAS GRACAS LOBO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ofício, reconsidero em parte o comando de fls. 200/201, uma vez que a mencionada multa de 1% deve recair sobre o valor da causa atribuído nos embargos em apenso, conforme disposto expressamente na sentença meritória lá proferida.\r\n\r\nAssim, corrija a Secretaria o cadastro de fls. 195, mantendo-se a referida decisão nos demais termos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.082199-5 EDISON SIMÕES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500245-3 DOROTEA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511979-8 LEANDRO SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805301-8 ELMA GOMES DA SILVA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801666-0 ARACY PRAXEDES CASUCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804351-0 GEORGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815045-4 BRAZ DE SOUZA SARAIVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 24/25 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/101.001.247-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816317-5 MATHILDE CORREA AREIAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 26/27 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800183-0 GILBERTO MAINIERI (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 28/29 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513301-4 SNC IND/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR, RICARDO AUGUSTO TEIXEIRA DOS REIS) x ANNE IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMP. EXP. (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 31/34 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei. Honorários advocatícios, pelo autor, no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo passivo da demanda a empresa ANNE INDÚSTRIA E COMÉRICO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (Adv. AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 35/40 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da patente MU 7300893-1.\r\n\r\nExtingo o processo sem julgamento do mérito em relação ao réu JOSÉ LUIZ SILBERSCHIMIDT, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios, pela parte autora, no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805921-5 IPAC INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DE UBERLANDIA LTDA (Adv. CRISTIANE ROSA DA SILVA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x IPAC INSTITUTO DE PATOLOGIA GERAL E CULTANEA S/C LTDA (Adv. HUGO DE ALMEIDA BARBOSA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808813-6 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x SKIOBA IND/ DE SORVETES LTDA (Adv. JORGE ANTONIO BARROS LEAL, MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506387-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NEY DA COSTA PIMENTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806585-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO LOPES FILHO - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 12/13 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos que iniciaram a execução são bastante superiores aos cálculos autárquicos de fls.42/49.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 23/34, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 37 e 40).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, restaria ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nPorém, o INSS apresentou os cálculos de fls.42/49 no valor total de R$ 27.371,91, isto é, superiores à conta judicial. Dessa forma, é certo que a autarquia federal reconheceu como devido o valor apurado em seus próprios cálculos.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos autárquicos de fls. 42/49.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806651-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NEIRIMAR LIBERATO MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 32/33 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em face de alfredo willian martins, sob a alegação de que a competência de 08/06 foi considerada mês integral e de que a alíquota de juros de mora foi considerada desde o início do cálculo, não respeitando a data da citação.\r\n\r\nEm sede de impugnação, o embargado aduz que os juros de mora é a partir da suspensão indevida, sendo este o procedimento adotado nos cálculos que iniciaram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 30/33, e com os quais concordou o INSS e impugnou a parte embargada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão parcial ao embargante, pois de acordo com a súmula 204 do STJ os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, sendo este o caso dos presentes autos.\r\n\r\nContudo, deve-se considerar a competência do mês 08/06 como integral já que restou comprovado nos autos que o pagamento teve início em 01/09/2006.\r\n\r\nDessa forma, julgo corretos os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 30/32, com os quais concordou o INSS e com base nos quais devem seguir a execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 30/33, no valor principal de R$ 43.800,54 para NEIRIMAR LIBERATO MARTINS sucessor de ALFREDO WILLIAN MARTINS e honorários advocatícios de R$ 2.190,02, atualizado em 11/2008.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807237-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WALTER COELHO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE, PAULO ROBERTO DIAS, DANIELLA LUCENA CRISPIM). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de walter coelho de carvalho, hilton pascoutto e hélio de moura gorres ao argumento de que seria excessivo o crédito exigido.\r\n\r\nIntimados, os embargados não ofereceram impugnação (fl. 11).\r\n\r\nÀ fl. 13, verso, o inss apresenta pedido de desistência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo o embargante manifestado desistência do feito em razão da pequena divergência entre os seus cálculos e os dos embargados, resta ao Juízo simplesmente examinar a correição de seus termos e homologá-la na forma do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos que acompanharam a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), consoante o disposto no art. 26, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813677-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MIRALVA ALVES SEVERO (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR, RONALDO FERREIRA JUNIOR). . I- DEFIRO o pedido da parte embargada às fls.16/19, no sentido de ser expedido ofício requisitório com base em valor incontroverso.\r\n\r\nGize-se que só é possível a expedição de precatório quanto a valores admitidos pelo devedor ou que não tenham sido embargados, pois constituem precisamente os valores incontroversos nos termos do revogado art. 739, § 2º, e do art. 730 c/c art. 739-A, § 3º, todos do CPC, transcritos a seguir:\r\n\r\n“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)\r\n\r\nI - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;\r\n\r\nII - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.\r\n\r\nArt. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\nArt. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:\r\n\r\nomissis \r\n\r\n§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.” (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (grifo nosso)\r\n\r\nA melhor doutrina corrobora o entendimento acima, valendo citar o escólio de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, 5. ed. São Paulo : Dialética, 2007, p. 264) ao asseverar que:\r\n\r\n“...no caso de execução de parte incontroversa da dívida. Em outras palavras, quando os embargos forem parciais, a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 2º do CPC (que, a partir da Lei nº 11.382/2006, passou a corresponder ao art. 739-A, parágrafo 3º, do CPC), prosseguirá quanto à parte não embargada. Assim, proposta, por exemplo, uma execução em face da União, no valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos (sic), imagine-se que, em seus embargos, a União alega excesso de execução, demonstrando que o valor correto deveria corresponder a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, e não aos 300 (trezentos) salários mínimos, tal como consta da execução. Nesse caso, o valor equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos é incontroverso, devendo, no particular, prosseguir a execução com a expedição do precatório.” (grifo nosso)\r\n\r\nA seguir jurisprudência sobre o tema com o mesmo entendimento, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. As regras referentes à litigância de má-fé previstas no CPC aplicam-se a qualquer processo, não afastando sua incidência o fato de a Lei 1.533/51 não possuir revisão específica.\r\n\r\n2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa impedir pagamento de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da multa prevista no art. 17, incisos I, IV, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RMS 25521/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 28.03.2008, p. 1)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EMBARGOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.\r\n\r\n2. Conforme consignado na decisão ora agravada, o aresto impugnado decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior no sentido de que o art. 739, § 2º, do CPC, a fim de possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo executivo, permite a execução da parte incontroversa da dívida. Isso porque a oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada.\r\n\r\n3. Sendo possível o levantamento, desde logo, dos valores que não foram objeto dos embargos do devedor, não há falar em necessidade de prestação de caução pelo embargado.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, EDcl no Ag 541967/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 20.06.2005, p. 127)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO (ART. 739-A, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Os embargos à execução impugnaram apenas parte dos cálculos de liquidação apresentados pelas exeqüentes, logo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução no que toca à parte não impugnada, consoante expresso permissivo legal constante do artigo 739-A, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC.\r\n\r\n3. O art. 557 do Código de Processo Civil ao autorizar o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não exige que a jurisprudência seja uníssona ou sumulada no âmbito do próprio Tribunal, dos Tribunais Superiores e do STF, bastando que seja dominante, aceitando-se, pois, a ocorrência de desarmonia isolada de alguns julgados.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(TRF DA PRIMEIRA REGIÃO, 1a Turma, AGA/DF 200701000217053, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 05/11/2007, p. 45) (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, é certo que o valor incontroverso nestes autos consiste nos cálculos fornecidos pelo próprio INSS às fls.04/09.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s) com BASE NA CONTA DE FLS.04/09 em favor da autora, ora embargada, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800306-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 04/06).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/06.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800665-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZ PAULINO BONFIM (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 18).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/16. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 729721"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508926-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO MARIO BARBOSA TAVARES (Adv. GISELE VALLE DE CARVALHO). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls.379/393, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 351/352), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 17 de março de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa às fls. 393/394. \r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para que forneça o endereço da testemunha Genilda Trinchero no prazo de 03 (três) dias, para fins de expedição das diligências cartorárias, ficando ciente de que caso não se manifeste no prazo fixado, deverá trazê-la independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.527875-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SONIA ISABEL DOS SANTOS CAMBUHY (Adv. LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES). . Fls. 202/203 - Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsiderando que Sonia Isabel dos Santos Cambuhy, citada à fl. 137v, e seu advogado, o Dr. Luiz Cláudio Cardoso Gomes (fl. 132), na audiência realizada no dia 29/04/2008 (fls. 144/145), recusaram a proposta de suspensão do processo, e, diante do acórdão de fls. 202/203, determino que a defesa de Sonia Isabel dos Santos Cambuhy apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando ciente desde já a acusada que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502041-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JULIO PEDRO ALVES (Adv. BRUNO SACCANI) x EDUARDO PEDRO ALVES x MANUEL ROCHA ALVES. . Fl. 185 - Oficie-se à 5a. Circunscrição Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro encaminhando cópia da certidão de óbito de fl. 185 e solicitando a confirmação do óbito de Manuel Rocha Alves. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se o advogado Bruno Saccani para regularizar sua representação processual em relação a Eduardo Pedro Alves, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526812-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, EDSON ANTONIO SOEIRO, RODRIGO FALK FRAGOSO, MARCIO FEIJO, MANUEL DE JESUS SOARES, FELIPE SANTOS ALVES, EIDY ROCHA SUEIRA, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, RENATA LEVY, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, ANDRE SANCHEZ, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, TATIANE GERMANN MARTINS, RENATO NEVES TONINI, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ALBINO DA COSTA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, ANDRE PERECMANIS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SANCHEZ, RENATA CECI COTARELLI DOS SANTOS KALINSKI BAYER). . À vista da certidão de fl. 2314, comprove a defesa de Jacques Charles Golczenwski, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu retorno ao território nacional, fixado no despacho de fl. 2297 dos autos para o dia 10 de janeiro passado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 91.0038554-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA CARDOSO PINGITORE (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA) x CARLOS TIBURCIO GUEDEZ (Adv. LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x DOMINGOS MARTIN ANDORFATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de diligência requerido pela defesa no ponto que diz respeito à perícia contábil (fls. 665/667), eis que já constam nos autos documentos acostados com o oferecimento da denúncia que não foram impugnados.\r\n\r\nEntretanto, defiro, desde logo, a juntada de documentos que a defesa entender necessários para a prova da sua alegação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima deferido, com ou sem a juntada de documentos e certificado pela secretaria, abra-se vista às partes para alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 96.0077221-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal de fls. 660 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n7 - 97.0114210-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDGARD DE ALMEIDA CASTANHEIRA) x RICHARD GERBO COLOSIMO KOVACS (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO) x RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO) x ROBERTO COLOSIMO KOVACS (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA, JORGE DA SILVA NETO). . A partir desta publicação, fica a nobre defesa do réu Roberto Colosimo Kovacs intimada da r. sentença de extinção de punibilidade, fls. 483/485, ora transcrita em sua parte dispositiva, bem como da certidão de trânsito em julgado para o MPF, adunada em fl.488:\r\n\r\n......................................................\r\n\r\n“Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO KOLOSIMO KOVACS, de acordo com o artigo 107, inciso IV, c/c inciso V, do artigo 109 c/c §§ 1ºe 2º do artigo 110, todos do Código Penal brasileiro c/c art. 61, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.”\r\n\r\n8 - 2003.51.01.501411-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ISAIAS DE OLIVEIRA TINOCO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . III. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de ISAÍAS DE OLIVEIRA TINOCO, nos termos do §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517825-0, mantendo-se apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 295.\r\n\r\nRetornem os autos ao Parquet para que apresente suas razões de recorrente.\r\n\r\nApós,intime-se a defesa do réu para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda das referidas peças, voltem conclusos.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523648-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SERGIO DAMASCENO PORTILHO E OUTRO (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS). . Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SÉRGIO DAMASCENO PORTILHO e CARLOS MEIRELLES FALKENBACH pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 168-A, § 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, uma vez que os denunciados na condição de dirigentes da empresa EMBRAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. teriam, em tese, efetuado o desconto das parcelas relativas às contribuições previdenciárias da remuneração de seus empregados no período de 01/95 a 01/2005 e deixado de recolher as importâncias devidas aos cofres do INSS, no montante de R$ 269.082,81 (duzentos e sessenta e nove mil, oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.771.128-9, fls. 02/04.\r\n\r\nPeças de Informações n.º 1.30.011.003562/2005-12, autuada em 05/10/2005, instauradas com base no Procedimento Administrativo n.º 35301.006666/2005-84, de 04/08/2005, fls. 09/112, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais emitida quando procedida ação fiscal na empresa EMBRAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 15/12/2005, fls. 113/114. \r\n\r\nOfício n.º 60488/2008-DERAT/RJO/EQCDP da Delegacia da Receita Federal do Brasil, datado de 12/11/2008, fls. 286, encaminhando a informação de fls. 287, no sentido de que o crédito referente à NFLD n.º 35.771.128-9 foi incluído no parcelamento n.º 60.338.686-5, encontra-se em dia, restando o saldo de R$ 54.365,09 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) em vinte e nove parcelas a vencer, conforme telas de fls. 288/289.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, fls. 293/294, requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003 e a expedição de ofício à Receita Federal para que informe acerca da situação do contribuinte e quanto ao pagamento do crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SÉRGIO DAMASCENO PORTILHO e CARLOS MEIRELLES FALKENBACH pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 168-A, § 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDispõe o § 2º do artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003:\r\n\r\n“Art. 9º: É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva”(...)\r\n\r\nNão obstante encontrar-se aguardando julgamento de liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3002-7, que questiona o artigo 9º da Lei n.º 10.684/2003, pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, não há óbice quanto à sua aplicação, até o presente momento.\r\n\r\nAssim, considerando o que consta dos autos, restou comprovado que o caso em tela encaixa-se perfeitamente no que prevê o artigo 9º da Lei n.º 10.684/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro suspenso o prosseguimento da ação penal em comento, bem como o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 9º, caput e § 1º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nDetermino o acautelamento destes autos em cartório.\r\n\r\nProceda a Secretaria do Juízo a inquirição junto à Receita Federal, a cada 3 (três) meses sobre a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas pelos acusados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.806077-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS EDUARDO ALVES (Adv. SONIA MARIA DINIZ REZENDE) x JOSAFA DE MELLO (Adv. MELINA SALVATE BRASIL, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR) x HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ROBERT ALEXANDER SANTOS (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ALAN GONCALVES DE PAULA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA). . DESPACHO PROFERIDO EM 04/02/09, FLS. 294: “Fls. 293 - Defiro. Providencie a Secretaria a certidão solicitada, após recolhimento das custas.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.806096-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO VOGEL DINOA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Vistos, etc...\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 06 de junho de 2007, ofereceu denúncia em face de SORMANY DE AVELLAR JUSTEN e FÁBIO VOGEL DINOA, qualificados às fls. 02 e 03, imputando-lhe a conduta descrita nos art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal.\r\n\r\nA Denúncia que veio acompanhada das peças de informação apensadas a estes autos.\r\n\r\nA denúncia veio a ser recebida em 06 de agosto de 1997 através da decisão de fls. 15/17.\r\n\r\nPosto que recusada a proposta de suspensão condicional do processo, o feito seguiu seus tramites regulares encontrando-se atualmente aguardando a finalização da instrução criminal.\r\n\r\nA FAC dos acusados constam de fls.34/37 e 50/53.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nCompulsando os autos vejo que o último fato delituoso narrado na denúncia data de 12 de julho de 2002, e o recebimento da denúncia deu-se apenas em 06 de agosto de 1997, portanto, mais de 05 (cinco) anos se passaram da data do fato a data do recebimento da denúncia.\r\n\r\nO Juiz Federal Joel Iian Pacionrnik da Seção Judiciária do Paraná, ao julgar caso semelhante aduziu que “ Ao caso sob examinem, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia, em conjugação com a impossibilidade de aplicação da pena acima do mínimo legal, ou até mesmo com a possibilidade de se fixar a pena pouco acima do mínimo legal, porém, aquém da pena máxima, tornando-se previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a conseqüente extinção do processo penal, sem exame do mérito”. \r\n\r\nCom efeito ao discorrerem sobre o interesse de agir - como categoria da Teoria Geral do Processo - afirmam ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ADA PELLEGRINI GRINOVER que “ essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil”. (in TEORIA GERAL DO PROCESSO, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222).\r\n\r\nAs condições da ação entre as quais se inclui o interesse de agir, são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta...” Não difere da ação civil quanto a natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo: é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão jurisdicional sobre a lide penal (autores e op. Cit., pág. 221).\r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se, através da FAC dos acusados de fls. 34/37 e 50/53, que os acusados não possuem antecedentes criminais a ponto de autorizar que a pena definitiva venha a ser fixada, em caso de condenação, acima do mínimo legal, e, ainda que se admita que a pena venha a ser fixada acima do mínimo legal, por hipótese alguma se chegaria a um período superior a 02 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAssim, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena que seria fatalmente aplicada, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano de reclusão, consumar-se-ia em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, contando o prazo retroativamente, entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato delituoso praticado, nos termos do art. 110, parágrafo 2º do CP, se chegaria a ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nCom efeito, como se passaram mais 05 anos da data do fato a data do recebimento da denúncia, mesmo que a pena definitiva fosse fixada em 02 anos de reclusão, mesmo assim não se evitaria a ocorrência do fenômeno prescricional a teor do art. 109, V do CP.\r\n\r\nIlustrou , ainda mais, o Juiz Federal Joel Iian a sua r. decisão ao informar que: “Sendo que a prescrição da pretensão punitiva implica no desaparecimento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, força é concluir que do pronunciamento judicial de meritis, não se poderá extrair qualquer resultado útil. Nesse sentido, é irretocável a lição de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie de prescrição: “ Como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica a responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª Ed. - Rio de Janeiro, Renovar, 1991, pág. 182)”.\r\n\r\nDito isto, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato a data do recebimento da denúncia, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. De se concluir, então que ocorreu, portanto, a carência superveniente da ação penal em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado.\r\n\r\nAcresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o acusado, em que o processo, que para ele é um constrangimento, seja desde logo extinto, por ausência de uma das condições da ação penal. Vem a propósito a reflexão de ADA PELLEGRINI GRINOVER - “ O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade e, frequentemente, da dignidade da mesma” (in AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO. São Paulo - Bushatsky - 1977, pág. 127).\r\n\r\nA solução alvitrada para esses processos, verdadeiros cadáveres insepultos, não se constitui, de forma alguma, em algo inédito e ou desconhecido dos anais forenses, Cite-se o precedente do Juiz Volkmer de Castilho, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que no voto proferido como vogal testemunhou:\r\n\r\n“A solução que propõe o juiz Fábio, em contraposição à que dá o relator, foi por mim adotada em cerca de meia centena de ações penais que recebi, tal como o juiz Silvio, em Santa Catarina, antiquíssimas e cuja prescrição era patente, evidente, e cujo prosseguimento só constituiria, em verdade, legítimo constrangimento ilegal do réu, porque ele se sujeitaria a uma instrução que resultaria em nada; teria, no tempo, um constrangimento ilegal. Com esses e outros fundamentos passei a extinguir todas as ações penais. “ (VOTO NO RECURSO CRIMINAL nº 89.04.05142-8-RS, rel. Juiz Silvio Dobrowolsky, julgado em 07.08.90).\r\n\r\nNo mesmo sentido é o voto do eminente Juiz Vladimir Freitas, dado como relator no processo de Habeas Corpus nº 91.04.04695-1-RS, publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 7, páginas 379/383, verbis:\r\n\r\n“...O terceiro é de ordem prática. É que se não reconhecida a prescrição em abstrato, fatalmente se dará, em caso de condenação, a prescrição em concreto (CP, art. 110, § 1º). A pena para este delito é de 01 a cinco anos. Tendo em conta a orientação pacífica da justiça no Brasil, no sentido de aplicar-se a pena no mínimo, ou pouco acima dele, pode-se concluir, seguramente, que, neste caso, ela jamais ultrapassaria 03 anos, que já são bem acima da menor reprimenda. E se assim fosse, a prescrição em concreto se operaria, pois mais de oito anos teriam passado entre o registro tentado e o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ uma justiça envolvida em milhares de processos, com casos gravíssimos a merecer apreciação, com situações urgentes a exigir atenção do juiz, não faz sentido prosseguir-se com o processo cujo fim é facilmente perceptível. Vale dizer, processo natimorto que apenas por apego ao formalismo, ou para fustigar o réu, tem prosseguimento. “\r\n\r\nAlém de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um sobre o qual se manifestou o Eminente Juiz Vladimir Freitas. O acúmulo de processos existentes no judiciário brasileiro faria com que os Magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser atingido.\r\n\r\nTambém o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, em caso submetido à sua apreciação:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA - Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva - trancamento da ação penal sob tal fundamento - Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir - Habeas Corpus concedido de ofício - Declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ ex officio” de “ Habeas Corpus” para trancar a ação penal.” (TACrim SP, HC 204.271/1, j. Em 26.02.91, rel. Juiz Sérgio Carbalhosa, in RT 669/315).\r\n\r\nAlém dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados, existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado a prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do “meritum causae”. A propósito, no voto vista acima mencionado, proferido pelo juiz Volkmer de Castilho, deixou consignado aquele magistrado que : “A perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina (...) do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil porque é inevitável a inaplicação da pena que está prescrita.” \r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com aplicação analógica (art. 3º do CPP) do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.809582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RONY LO BIANCO MAHET (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA, LEONARDO LIN GONCALVES). . Intimem-se às partes no prazo do art. 499 do Código de Processo Penal. Nada sendo requerido, abra-se vista às partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.804427-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x COSMA DE ABREU SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS). . I - Relatório \r\n\r\nTrata-se de Incidente de Insanidade instaurado a pedido do Ministério Público Federal em face da ré Cosma de Abreu Silveira de Oliveira, distribuído a este Juízo por dependência aos autos do Processo n.º 2007.51.01.812921-7 (ação penal).\r\n\r\nLaudo de sanidade mental, às fls. 39/41. \r\n\r\nÉ o relatório necessário. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nCuida-se de Incidente de Insanidade instaurado a pedido do Ministério Público Federal em face da ré Cosma de Abreu Silveira de Oliveira, distribuído a este Juízo por dependência aos autos do Processo n.º 2007.51.01.812921-7 (ação penal).\r\n\r\nVerifico que nos autos do processo principal, Ação Penal n.º 2007.51.01.812921-7 foi proferida sentença penal absolutória em 03 de dezembro de 2008, às fls. 154/158, com trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 10/12/2008 e para a defesa em 27/01/2009, conforme certidão expedida dos autos da ação penal (fls. 168).\r\n\r\nDesse modo, houve no presente caso a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c artigo 3° do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-se em apenso aos autos da Ação Penal n.º 2007.51.01.812921-7.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.508859-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. DILMA EMERICK) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR). . Dê-se vista as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo de exame de equipamento eletroeletrônico de fls. 216/222.\r\n\r\nApós, caso não haja requerimento das partes, intimem-se as mesmas para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 732493"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x EDMILSON SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS STINGHEL (Adv. CARLOS ROBERTO VISSECHI, MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO). . Analisando a resposta preliminar apresentada pela defesa de MARCOS STINGHEL entendo que nos presentes autos não se encontram presentes as hipóteses para absolvição sumária , nos termos do art. 397 do CPP, havendo necessidade da produção de novos elementos de prova para o julgamento do réu \r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 13:00 horas para audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, visto que as testemunhas de defesa comparecerão independente de intimação(fls. 289). Depreque-se a intimação do réu para comparecimento à audiência neste Juízo, ocasião em que será interrogado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da data, e para que se manifeste conclusivamente se persiste interesse na oitiva da testemunha MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, APF, que encontra-se preso por ordem deste Juízo e da 08ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nPublique-se para intimação da defesa\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513550-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO IVAN PASSOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. BRUNO SACCANI). . Novamente INDEFIRO o requerido pela defesa dos acusados André e Francisco Passos (fls. 796/799), tendo em conta que, ao contrário do alegado, o despacho de fl. 597 que deprecou a oitiva das testemunhas de defesa Hilton e Claudia, foi publicado, conforme se constata na certidão de fl. 599.\r\n\r\nNão obstante, verifico que a referida defesa insiste em repetir pedido decidido anteriormente e a cujo respeito já se operou a preclusão, conforme se depreende na petição de fl. 754 e parte final da decisão de fl. 770. Assim, por derradeiro, atente a defesa para não mais repetir esta conduta, sob pena das conseqüências processuais previstas em lei, ressaltando que o próprio MPF já se manifestou às fls. 601/604 dos autos da medida cautelar nº. 2008.51.01.800555-7, distribuída por dependência a este feito, sugerindo que a defesa vem adotando comportamento procrastinatório neste processo, comportamento este que pode, inclusive, vir a ser tipificado na forma dos Arts. 14, III, e 17, V e VI, ambos do CPP, c/c Art. 3º do CPP. Afinal, de acordo com o MPF: “Ora, é de clareza solar o nítido caráter procrastinatório do pleito defensivo, ao formular pretensão destituída de qualquer fundamento, mesmo diante da prolação de duas decisões judiciais escorreitas e fundamentadas, como precedentemente enfatizado.\r\n\r\nComo é cediço, dentre os deveres das partes, estão o de não formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento, bem como não provocar incidentes manifestamente infundados, os quais retardam o regular andamento do processo, procedendo de moto temerário, conforme dispõe o artigo 14, inciso III, e art. 17, incisos V e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP”. (fls. 604, §§ 1º e 2º, dos autos da Medida Cautelar nº. 2008.51.01.800555-7)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000022/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para condenar REGINALDO DA SILVA ALVES tão somente como incurso às penas previstas para o crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV do Código Penal. Passo a fazer a sua dosimetria:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 248/254). No entanto, deixo de aumentar a pena-base por este motivo, consoante entendimento jurisprudencial já externado pelo STF, sob o argumento de que tal situação configuraria criticável bis in idem. Porém, acolhendo a sugestão do MPF (fl. 746), realmente vislumbro a presença de dolo acima do normal, graves consequências dos ilícitos praticados (que para alguns seria até de valor inestimável, por se tratarem de obras únicas, conforme consta no depoimento que se encontra à fl. 553) e, também, em virtude da personalidade do agente ser claramente voltada para a prática de crimes desta espécie. Por todos estes motivos, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância agravante ou atenuante. Com efeito, entendo inaplicável a norma prevista no art. 61, inciso II, alínea “b”, do CP, como sugerido pelo MPF (fl. 746), em virtude da fundamentação deste ato decisório já ter reconhecido que a falsidade já motiva o reconhecimento da qualificadora do furto, não sendo pertinente também visualizá-la como agravante, sob pena de dupla exacerbação pelo mesmo fundamento. Por estes motivos, mantenho a pena-intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas. \r\n\r\n3ª Fase: não vislumbro a existência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, o que me leva a fixar a pena-final em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas para a prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV do CP. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), em razão de ter constado nos autos dados que atestam o razoável padrão de vida deste acusado (fl. 735), bem como por ter acesso a ensino superior. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP, este último remetendo ao art. 59 do CP), fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mantenho a prisão do réu, uma vez que persistem os requisitos autorizadores da sua custódia cautelar, como, aliás, foi bem reconhecido pelo TRF da 2ª Região às fls. 667/669. Recomendo-o, portanto, a prisão.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta ao acusado impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com o Regimento do TRF-2, bem como, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732016"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.811551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIZ CARLOS BARROSO SIMÃO (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, CLAUDIA NASR HOYER DE CARVALHO, LEONARDO SALGUEIRO LOPES, MONIQUE WAKNIN MARINHO, GISELA GALCERAN MATEUS, FERNANDA SOEIRO DE BRITTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000023/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO o denunciado LUIZ CARLOS BARROSO SIMÃO, qualificado às fls. 128, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732017"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000002-4/2009\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2001.51.01.538154-9\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou JAIME OSWALDO MINUTELLA AYALA, peruano, filho de Manoel José Minutella e Maria Eudofila Ayala, nascido aos 10/08/1979, Passaporte italiano nº 782349K, livreto eleitoral nº 06015204, livreta militar nº 2301721790, como incurso nas sanções do art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de fevereiro de 2009. Eu, , CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 732441"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000003-9/2009\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 96.0026486-4\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 27/08/2008, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOIR MOREIRA MAGALHÃES, filho de José Ribeiro Magalhães e Altair Moreira, nascido aos 03/03/1942, com RG no. 1.617.913-7-IFP, ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU, filho de José Lopes de Abreu e de Maria da Conceição Abreu, nascido aos 14/10/1942, com RG no. 1.702.810-1-IFP, quanto às imputações aos crimes previstos no art. 5o. da Lei 7.492/86, conforme tipificação do art. 95, § 1° da Lei 8.212.91, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 107, inc IV, 109, inc. IV, e 114,inc,II, do mesmo Diploma Legal. E, como não tenha sido possível dar-lhes CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os referidos réus cientes da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de fevereiro de 2009. Eu, , TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES, AUXILIAR JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 732442"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 89.0020707-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO) x PARTE BAIXADA (Adv. GILENO RUBEM SAMPAIO MALTA, ROBERTO PIMENTEL DE BARROS, FERNANDO SERGIO TENÓRIO DE AMORIM) x OSWALDO LUIS MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. KENNEDY REIAL LINHARES, CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Diante da certidão de fls. 1.664, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu Oswaldo Luiz.\r\n\r\nCumpra-se fls. 1.654, dando-se ciência quanto ao processado.\r\n\r\n2 - 96.0025185-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT (Adv. RAFAEL CUNHA KULLMANN, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x MIGUEL RIBEIRO FURTADO (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x BERNARDO HIME BIOLCHINI (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000010/2009 . Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BERNARDO HIME BIOLCHINI, filho de Luiz Biolchini e de Madeleine Hime Biolchini, nascido aos 12/11/1944, com RG no. 01906220-7-IFP, quanto à imputação feita na denúncia.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa na distribuição em relação ao acusado Bernardo Hime Biolchini, prosseguindo-se o feito em relação aos demais. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 96.0026376-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSÉ APECUITÁ, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x DANIEL MARCOS LEWIT (Adv. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, às partes para se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533299-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCOS AURELIO LIMA (Adv. LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, JO~AO PEREIRA NETO, ALBERTSON LINS CARDOSO) x ANDERSON JAQUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls. 334, e considerando que o réu Anderson Jaques, apesar de regularmente citado por edital (fls. 171), não compareceu ao ato de seu interrogatório, na forma do art. 366, do CPP, com a nova redação determinada pela Lei 9.271/96, de 17/06/96, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional, desmembrando-se os autos em relação a este.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, anualmente, para possível localização do réu, com pesquisa junto ao sistema SERPRO e consultas, na forma da Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, deste Juízo, inclusive à INTERPOL, eis que há notícia de que o réu se encontra nos Estados Unidos em local incerto e não sabido (fls. 146vº e 334).\r\n\r\nProvidencie a secretaria local próprio para a guarda dos autos desmembrados.\r\n\r\nProssiga-se, no presente feito, em relação ao outro réu, devendo ser deprecadas as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, eis que domiciliadas fora do Estado. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517860-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MIGUEL NOVAES DE ALMEIDA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO). . Em sua resposta à acusação de fls. 198/204 argumentou o réu atipicidade dos fatos a si imputados (art. 312 do CPB), alegando não ser funcionário público e não integrar à sua conduta o animus de apropriação, defendendo mais a tese de prescrição pela pena ideal e de ausência de justa causa, argumentos esses que não podem prevalecer: na primeira situação, a toda a evidência, em razão do art. 327 do CPB, que alarga o conceito de funcionário público para efeitos penais; na segunda, porque resta consumado, a princípio, a apropriação da verba pertencente ao Hospital Universitário, em razão da negativa de devolução; quanto à tese da prescrição pela pena ideal, porque dita tese não tem sido acolhida em nosso Tribunais; e, no que concerne à falta de justa causa, porque a denúncia no presente feito já foi recebida, sendo descabida essa análise em momento ultrapassado. De resto, necessária se faz a dilação probatória.\r\n\r\nAssim, considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo-se a data já designada para a AIJ, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.530192-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x OZIRES RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, JOAO CARLOS PIRES MACHADO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Fls. 175: Considerando a notícia de não localização do processo concessório original (fls. 66), indefiro a diligência requerida pela defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumpra-se fls. 172.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.517674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x ANTONIO JORGE COSTA (Adv. OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO). . Aguarde-se a iniciativa do MPF.\r\n\r\nProvidencie a secretaria local próprio para a guarda dos autos, anotando-se no sistema a suspensão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.490259-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HUGO LEAO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x LUKOMBO CARLOS JOAQUIM (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES). . Fls. 836: Nada a prover, pois cabe ao procurador judicial do réu inteirar-se no Juízo Deprecado sobre a data assinada para a realização do ato, ciente da expedição da carta precatória (Súmula STF 155).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.513715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROSA KOCHEN (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Mantenho a decisão de fls. 305 tal como lançada, adotando como razões de decidir os judiciosos argumentos do Ministério Público de fls. 321/325.\r\n\r\nConsiderando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.532301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FRANKLIN MACHADO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA) x JOHANNES HERMANN IVERSEN x MARCELO AUGUSTO ROMANO SOARES x PIERRE PAUL VANDENBROUCKE (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição da testemunha Johannes Hermann Iversen por ela arrolada (fls. 613vº).\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada, expedindo a secretaria às diligências necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x IRACEMA DE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa da inquirição da testemunha Bráulio Alves Neto por ela arrolada (fls. 278). \r\n\r\nFls. 230/231 e 233vº: Depreque-se a inquirição da testemunha de acusação Alexandre Porto de Oliveira. \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre fls. 279/290 e 333/364.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.800549-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUZIANE BRAGA LUZES (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA). . Encaminhe-se ao NUCRIM a cópia da peça de fls. 177 (fotografia da ré, constante da folha penal) para confronto com as fotografias apostas nos documentos apreendidos, e complementação do laudo, conforme pedido do acusador, assinando o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nComunique-se ao ICCE para entrega das carteiras acauteladas (fls. 769).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801824-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x ANA LUCIA MACIEL SILVA x ELIANE ALMEIDA DE ALONSO LACOMBE (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO) x VALERIA DE MORAES DA SILVA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES, ROMINA MONTANO VIDAL) x BENEDITO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, AMANDA REIS MONTENEGRO, RAUL DE CASTRO BARRETO FILHO). . A despeito da ocultação da ré, certificada às fls. 497/498, a citação por hora certa foi realizada em 28/12/2008, obedecendo às formalidades legais. E, muito embora esteja a ré ciente dos fatos a ela imputados nos presentes autos, conforme restou demonstrado pela juntada das procurações de fls. 344/345 e 512, de 27/06/08 e 28/01/09, respectivamente, deixou a mesma de apresentar resposta à acusação.\r\n\r\nEm consequência, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo para a sua defesa.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste, na forma do art. 396, do CPP.\r\n\r\nFls. 508vº: Depreque-se a citação da acusada Ana Lúcia Maciel Silva.\r\n\r\nPublique-se e proceda a secretaria às intimações necessárias para a AIJ já designada, conforme determinado às fls. 476/477.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810624-6 CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (Adv. CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL / RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 148/149 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque DENEGO a ordem .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.505631-3 MARCIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ARLENE RODRIGUES DA ROCHA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 127/128 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art 131, inc. III, do Código de Processo Penal Brasileiro, LEVANTO O SEQÜESTRO e, em conseqüência, a indisponibilidade de todos os bens, direitos e valores determinados nos autos do processo no. 2002.51.01.526887-7 pertencentes a MARCIA RODRIGUES DA ROCHA, trasladando-se para os referidos autos cópia desta sentença. \r\n\r\nInexistindo recurso, oficie-se, para cumprimento, aos destinatários desta ordem. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25013 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800454-5 JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . (...) \r\n\r\nDaí porque, ante a manifesta improcedência da exceção oposta, espera este magistrado a REJEIÇÃO da tantas vezes repetida exceção liminarmente, na forma do disposto no § 2º do art. 100 do Código de Processo Penal Brasileiro .\r\n\r\nEncaminhem-se, assim, os presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região .\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n17 - 96.0026760-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x GUILLERMO LEON RENGIFO PINEDA (Adv. JOAO MESTIERI) x SALOMON FERNANDES VELASCO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1343.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença em relação aos apenados GUILLERMO (ou GUILHERMO) LEON RENGIFO PINEDA e SALOMON FERNANDES VELASCO (ou HENRY PINEDA LOZANO) para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça, eis que, apesar de eventual soltura dos mesmos pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, há de ser regularizada a sua situação perante aquele juízo. \r\n\r\nIntimem-se os mesmos apenados para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro, solicitando à VEP os seus endereços atualizados. Se não forem localizados, proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProceda a secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Ministério Público sobre o material apreendido.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816926-8 SANDRA HELENA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque DESIGNO, desde logo, o dia 13/05/2009, às 14 horas, para a inquirição pretendida. Cite-se o Ministério Público para, querendo, participar do ato processual e notifiquem-se as testemunhas .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA, RUBENS APPROBATO MACHADO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. JOAO MARCELO PEIXOTO, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DAVID DE MACEDO SANZANA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA, NELSON MARIO THEOBALDO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x JULIO CESAR QUITO PINTO (Adv. ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, MOISES RODRIGUES, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à(s) defesa(s) de FERES JOSÉ e PAULO MÁRIO para manifestação sobre diligência(s) negativa(s) referente às testemunhas Armando Queiroz (fls. 4040 vº.), Luís Eduardo Uchôa (fls. 4047) e Marcelo Lima (fls. 4049), facultada a apresentação independente de intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.508549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JAIR ARAUJO DOMINGOS (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x ELAINE CANDIDA VITAL DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO). . Carta Precatória CPR.0025.000011-0/2009 expedida à Seção Judiciária de São Paulo para a inquirição da testemunha José Carlos de Miranda, arrolada pela acusação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.501764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . Conforme determinação de fls. 254:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA DIZER SE HÁ OUTRAS PROVAS A REQUERER.\r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.529001-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RICARDO KOURY (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO GERMANO (Adv. WALTENIRO DOS SANTOS) x RONALDO VICENTE FERREIRA (Adv. THIAGO ANDRADE SILVA) x SANDRO RIBEIRO DE LIMA (Adv. THIAGO ANDRADE SILVA). . Conforme determinação de fls. 578:\r\n\r\nVISTA ÀS DEFESAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.812691-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Conforme determinação de fls. 128:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 5 dias, a partir desta publicação.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.503062-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOAQUIM ACOSTA DINIZ (Adv. ROSELI BERNARDO DA SILVA DINIZ, MANUEL DE JESUS SOARES) x LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF, ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO) x ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (Adv. SERGIO SIDNEI ALVES BARROS) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA) x ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR) x FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO P. F. ALVES) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, JAYME CARNEIRO PINTO) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. JOAO SIMOES VAGOS FILHO, ROBERTO VITAGLIANO) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO) x JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, CRISTIANO DE PAULA). . DESPACHO EXARADO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE PAULINEA PINTO DE ALMEIDA, JUNTADA ÀS FLS. 1853:\r\n\r\n“J. Mantenho a decisão atacada, até porque o Código de Processo não prevê pedidos de reconsideração.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 26/02/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732443"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Fls. 2832/2833: ante a afirmação da defesa de JAIR MARCHESINI, dando conta de que o mesmo comparecerá independentemente de intimação às audiências designadas nestes autos, deixo de decretar a revelia do acusado supramencionado.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Juçara no endereço fornecido pela defesa de JAIR.\r\n\r\nQuanto à testemunha Ayrton, seu comparecimento ao Juízo deverá se dar independentemente de intimação, em razão da inexistência de informações acerca de seu atual endereço.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520089-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Ante o teor da informação de fl. 364, torno sem efeito o despacho de fl. 362.\r\n\r\nDetermino a reunião das ações penais 2000.51.01.520089-7 e 2006.51.01.529737-8.\r\n\r\nDesigno os dias 25, 26 e 27 de março de 2009, sempre às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo que:\r\n\r\nA - o primeiro dia será dedicado à oitiva das testemunhas Marcos, Roberto e Orlando (arroladas pela acusação nos autos da ação penal 2006.51.01.529737-8) e Márcia Beatriz, Cristina Maria e Nairo (arroladas pela acusação em ambos os processos);\r\n\r\nB - o segundo dia será dedicado à oitiva das testemunhas Adilson, Márcia de Oliveira, Hemilson, Valter e Antônio (arroladas pela acusação nos autos da ação penal 2000.51.01.520089-7);\r\n\r\nC - o terceiro dia será dedicado à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, comuns a ambos os processos, ao interrogatório do réu e demais atos subsequentes.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Determino a reunião das ações penais 2000.51.01.520089-7 e 2006.51.01.529737-8.\r\n\r\nDesigno os dias 25, 26 e 27 de março de 2009, sempre às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo que:\r\n\r\nA - o primeiro dia será dedicado à oitiva das testemunhas Marcos, Roberto e Orlando (arroladas pela acusação nos autos da ação penal 2006.51.01.529737-8) e Márcia Beatriz, Cristina Maria e Nairo (arroladas pela acusação em ambos os processos);\r\n\r\nB - o segundo dia será dedicado à oitiva das testemunhas Adilson, Márcia de Oliveira, Hemilson, Valter e Antônio (arroladas pela acusação nos autos da ação penal 2000.51.01.520089-7);\r\n\r\nC - o terceiro dia será dedicado à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, comuns a ambos os processos, ao interrogatório do réu e demais atos subsequentes.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.517737-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO LEAL DOS SANTOS (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUCIANO SALDANHA COELHO). . 3. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCELO LEAL DOS SANTOS, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nDeixo de receber a apelação interposta às fls. 229, ante à ausência de interesse, em vista da extinção da punibilidade do acusado.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara Criminal\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508234-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALEJANDRO POBES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). . Sentença de fls. 206/209: “... Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu ALEJANDRO POBES, na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 732338"
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                                "8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº POR.0045.000001-5/2009, de 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966 e, obedecendo às instruções contidas nos Provimentos nº 01 de 31/01/2001 e 025 de 05/09/2001 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e na Resolução nº 418 de 18/03/2005 do Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o período de 13/04/2009 a 17/04/2009, no horário de 12:00h às 17:00h para a realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2008, ficando observado que:\r\n\r\nNão haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nIV- Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias e que se cientifiquem a Procuradoria da República e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Dr. Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 728700"
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                            "731713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810629-5 JUSTICA PUBLICA x JALMIR VALE DE SA E OUTRO (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO) x NELSON MONARI GARCIA (Adv. KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA) x NILSON BELO ALVES (Adv. MARIO ESPEDITO OSTROVSKI, ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI, ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRA BARP) x WELINTON NEI DAPPER LOPES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA, LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA) x CHRISTIAN ELORZA E OUTRO (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO, GUILHERME MORALES PACCA) x MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS. . Revogo o segredo de justiça referente ao presente inquérito policial, mantendo-os, entretanto, quanto aos feitos em apenso (n. 2008.5101.814909-9 e 2008.5101.814910-5).\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida às fls. 277, em cartório. Notifique-se o requerente através do seu correio eletrônico (mail@daviddonascimento.com.br).\r\n\r\nFl. 290: indefiro o requerimento formulado pela autoridade policial de extração de cópias dos Registros de Aditamentos, eis que originários de decisão anulada por este Juízo. Comunique-se ao requerente o indeferimento.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento dos CDs e dos DVDs encaminhados a este Juízo através da guia de fls. 90/91, devendo o referida acautelamento ser levantado por ocasião da audiência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU para ciência de que deverá comparecer à audiência designada às fls. 273/274.\r\n\r\nCumpram-se os itens “I.2.” e “IV” de fls. 273/274.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA) x LEANDRO SAMUEL ALVES x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO x TIAGO SALES DE SOUZA x FLAVIO FONTES SANTANA x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . Às fls. 496/531 a defesa de Luiz Marques Ambrosio Neto requer a permanência do denunciado no Presídio Ary Franco enquanto estiver preso cautelarmente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 538, verso, opina pelo indeferimento do pleito, aduzindo que não há base empírica idônea para o pedido.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nDe fato, não é atribuição do juiz imiscuir-se em matéria afeta à Administração Penitenciária sem que haja um motivo relevante, devendo ser levados em conta os princípios da segurança pública e da eficiência.\r\n\r\nNão foram apresentadas pela defesa de Luiz Marques razões concretas que levassem este Juízo a concluir pela possibilidade de riscos à integridade física do réu em outros estabelecimentos penitenciários que não o Presídio Ary Franco.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa de Luiz Marques Ambrósio de fls. 496/531.\r\n\r\nNotifiquem-se os denunciados para o oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre as petições das defesas de José Maurício dos Santos Machado (fls. 542/565), Alexandre Lemos Frossard (fls. 568/569) e Fernando David Filho (fls. 574/596).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504810-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARIO GUILHERMELLI SCANGARELLI (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MÁRIO GUILHERMELLE SCANGARELLI, brasileiro, viúvo, natural de Porto Alegre/RJ, nascido em 15/09/1925, filho de Antônio Augusto Scangarelli e América G. Scangarelli, TANIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA, brasileira, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 14/02/1971, filha de Saint Clair Gomes da Costa e Aguida Maria Vieira da Costa, portadora da carteira de identidade n. 10373544-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n 054.233.907-29, EDWARD GASTIN VALVERDE, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 30/08/1961, filho de Severino Valverde da Silva, portador da carteira de identidade nº 881025918, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 759.474.717-87, ROBERTO D'AMATO LEÃO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ nascido em 05/05/1961, filho de Rubem Mendes Leão e Lea d'Amato Leão, portador da carteira de identidade n. 05463807-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n. 641.432.367-53 e JOSÉ CARLOS WERNECK, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 26/10/1959, filho de Antonio Carlos Werneck e Madeleine Candido Werneck, portador da carteira de identidade n 3996553, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF sob o n. 548.169.557-04, o primeiro denunciado pela prática do crime previsto no artigo 297, quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, a segunda, o terceiro e o quarto denunciados pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal e o último, pelo delito previsto no art. 297, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 152/153.\r\n\r\nInterrogatório de Mário Guilherme Scangarelli às fls. 231/234.\r\n\r\nÀs fls. 337 os autos foram desmembrados em relação aos acusados TANIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA, EDWARD GASTIN VALVERDE, ROBERTO D'AMATO LEÃO, e JOSÉ CARLOS WERNECK.\r\n\r\nÀs fls. 340/346, foi declarada extinta a punibilidade do acusado Mário Guilhermelli Scangarelli, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal apelou da sentença às fls. 349.\r\n\r\nÀs fls. 369/370, apresentou a defesa cópia autenticada da certidão de óbito de Mario Guilhermelli Scangarelli.\r\n\r\nOriginal da certidão de óbito às fls. 378.\r\n\r\nÀs fls. 379, verso; requereu o MPF que fosse decretada extinta a punibilidade em face de Mário Guilhermelli Scangarelli.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao douto Órgão Ministerial na sua promoção de fls. 379, verso. Conforme a certidão de óbito à fl. 378, o acusado MARIO GUILHERMELLI SCANGARELLI faleceu em 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMuito embora este juízo já tenha proferido sentença extintiva, cumprindo e acabando seu ofício jurisdicional, certo é que o MPF apelou daquela decisão, que não transitou em julgado e sujeitar-se-ia, ainda, a uma possível alteração caso provido o seu recurso. Sobrevindo o evento morte do réu, porém, o juízo de primeiro grau deve, por razões de economia processual, celeridade e eficiência, apreciar este novo fundamento para a decretação da extinção de punibilidade, que, por sinal, sobrepõe-se a qualquer outro.\r\n\r\nNão faria nenhum sentido processar uma apelação infrutífera, por apego ao formalismo jurídico, somente para que o TRF declarasse a extinção da punibilidade do agente pelo evento morte.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de dar processamento à apelação interposta pelo MPF e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das condutas imputadas a Mário Guilherme Scangarelli, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. \r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na presente ação penal e arquive-se juntamente com a cautelar busca e apreensão em apenso (2008.5101.803054-0).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517838-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SATORU YAMAMOTO (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, PAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO). . Às defesas em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 731713"
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                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 3218-8984 / Fax: 3218-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000003-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período compreendido entre os dias 13 (treze) e 17 (dezessete) do mês de abril do ano 2009 (dois mil e nove), no horário de 12:00 às 17:00, será realizada na Secretaria deste Juízo a INSPEÇÃO ANUAL de que trata o artigo 13 da Lei nº. 5.010, de 30.05.1966, e artigo 43 do Regimento Interno do Egrégio Conselho de Justiça Federal, e que terá como objetivo todos os processos pendentes, na forma das instruções contidas nos Provimentos nº. 01/2001 e 025/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e nas Resoluções nº. 418/2005 e 496/2006 do Conselho da Justiça Federal. Em conseqüência dos trabalhos de Inspeção, e enquanto estes perdurarem, ficam suspensos os prazos para a prática de quaisquer atos processuais, tomando o Juízo conhecimento somente de pedidos para evitar o perecimento de direito e para assegurar a liberdade de locomoção e de possíveis reclamações formuladas pelas partes. Outrossim, faz saber que os trabalhos de inspeção serão realizados na Secretaria deste Juízo, com sede à Av. Venezuela, nº. 134, 4º. Andar, Praça Mauá, nesta cidade, sob a direção da MMª. Juíza Titular desta 8ª. Vara Federal, com assistência dos ilustres doutores representantes da Procuradoria da República neste Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi determinada a expedição do presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado e afixado por cópia no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove. Eu, Sandra Helena Dias de Freitas, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, subscrevo de ordem da Mmª. Juíza Federal.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 728704"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, CLAUDIO RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, JOSE MAURICIO SOUZA DE SA). . PROCESSO: 94.0018634-7\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução conforme determinado na decisão de fl. 161.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0089628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BRAZAO COM/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. DUVAL VIANNA, JOSE CARLOS RAMOS, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA). . PROCESSO: 97.0089628-5\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0161205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI, MARLENE CORREA PADILHA, ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES, MARCELO GUIMARAES). . PROCESSO: 97.0161205-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido da liberação dos valores depositados em conta à disposição deste juízo para garantia da presente execução.\r\n\r\nA Empresa-Executada fundamenta seu pedido no fato de que, simultaneamente à reserva do crédito junto à 30ª Vara Federal, procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista a União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão à União na perspectiva em que a quebra de parcelamento por partes dos Executados não é fato raro nas Varas Especializadas em Execução Fiscal.\r\n\r\nPortanto, diante da justificada recusa da União quanto ao levantamento dos valores, indefiro o requerido.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.503451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, FERNANDO FREITAS PEREIRA, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . PROCESSO: 2001.51.01.503451-5\r\n\r\nComo já informado nos autos, não reconhece a Exequente a regularidade do parcelamento, afirmando a exclusão da Executada (fl. 131). Portanto, qualquer equívoco no processo administrativo ou querendo a Executada firmar novo compromisso, deverá dirigir-se diretamente ao órgão fazendário ou postular seu requerimento pelas vias próprias.\r\n\r\nAssim, forneça a Executada a certidão de ônus reais do imóvel oferecido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.531500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HAMBURG SUD BRASIL LTDA (Adv. WAGNER SERPA JUNIOR). . PROCESSO: 2003.51.01.531500-8\r\n\r\nTrata-se de execução na qual a Empresa-Executada providenciou o depósito judicial da quantia correspondente ao débito com vistas à oposição de Embargos.\r\n\r\nJulgados os Embargos improcedentes e remetidos ao TRF para processamento e julgamento de recurso, a Empresa-Executada alega, agora, estar encontrando dificuldades na obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nAduz que a União não vem reconhecendo o depósito como hábil a suspensão da exigibilidade, em razão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ter operacionalizado o depósito em modalidade “judicial simples” (remunerado pela TR), e não na modalidade do depósito judicial preceituado pela Lei n 9.703/98 , DARF DEPÓSITO (remunerado pela SELIC).\r\n\r\nSustenta que a adoção do procedimento equivocado decorre de negligência da referida instituição financeira por inobservar a Lei n. 9.703/98, devendo a CEF, na condição de depositária dos valores, suportar financeiramente o pagamento das diferenças.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pela Empresa-Executada - no sentido de CONDENAR a CEF, pessoa estranha à lide, a proceder à atualização dos valores depositados nos moldes da Lei 9.703/98, em decorrência do equivocado procedimento adotado - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal, oferecendo à CEF direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nEsclareça-se que o juízo não está se posicionando a respeito da imputação da falha na escolha do procedimento. Entendo , tão somente, que a ação de execução fiscal não é a via adequada para apuração da responsabilidade pela inobservância do referido preceito legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO, determinando, porém, a expedição, com urgência, de ofício à CEF para que proceda imediatamente a transferência dos valores depositados para DARF-DEPÓSITO nos moldes da Lei 9.703/98.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda, conforme determinado às fls. 32.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.509098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.509098-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . PROCESSO: 2005.51.01.512351-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\n3 - Suspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.506316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MELLO ADVOGADOS S/C (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . PROCESSO: 2006.51.01.506316-1\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ELPIDIO DOS SANTOS NOBRE JUNIOR. . PROCESSO: 2006.51.01.528569-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Expeça-se nova carta precatória para penhora de bens do executado, para cumprimento na comarca de Além Paraíba, MG, devendo constar o teor do art. 39 da LEF. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE LTDA (Adv. ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS). . PROCESSO: 2007.51.01.506660-9\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LOFS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA). . PROCESSO: 2007.51.01.509075-2\r\n\r\nDiligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre o veículo indicado pela Executada à fl. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FARMACIA DROGARASE LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL). . PROCESSO: 2007.51.01.529773-5\r\n\r\nFls. 37-46 e 50-76:\r\n\r\nTratam-se de exceção de pré-executividade ofertada por co-responsável incluída no título executivo e impugnação da Exequente em rechaço à objeção, além de mais pedidos.\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada RITA DE CÁSSIA BORGES DE FARIAS, às fls. 37-46, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exequenda.\r\n\r\nVale dizer ainda que, à vista dos documentos juntados aos autos por ambas as partes, a Executada exercia a administração da sociedade à época do fato gerador.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo. Intime-se e expeça-se mandado.\r\n\r\nFls. 50-76:\r\n\r\nTrata-se de requerimento da Exequente de inclusão de outros sócios-administradores. Quanto à ROGÉRIO CESAR ALVES, descabe o pedido, eis que o mesmo já consta do pólo passivo desta execução, inclusive da CDA.\r\n\r\nQuanto aos demais, deixo por ora de analisar o pedido, visto que na Consulta JUCERJA apresentada pela Exequente consta endereço diverso do que foi cumprido o mandado inicial. Assim, expeça-se novo mandado de citação, considerando-se o endereço de fls. 56.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF). . PROCESSO: 2007.51.01.531809-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelos Executados IOLANDA GONÇALVES PEREZ e MANUEL CORBACHO PEREZ, às fls. retro, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANCO MAXIMA S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO MAFRA TREU). . PROCESSO: 2008.51.01.512181-9\r\n\r\nRecebo a apelação da Executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.518855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AFONSO PEIXOTO COELHO. . PROCESSO: 2008.51.01.518855-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 731383"
                            ],
                            "731483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.503232-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FERNANDA COELHO KRATZ) x CLEBER MOURAO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2000.5101.503232-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.527857-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x IND/ COM/ DE VASSOURAS CARDOSO E FILHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.527857-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 44, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519281-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OSORIO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA ALBINANTE, JOAO FRANCISCO ALBINANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.519281-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.534569-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x JOAO MARIANO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.534569-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.538774-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANIBAL POMPEU DA SILVA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.538774-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501915-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JEL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.501915-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512031-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x MARCIO DOS SANTOS BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.5120314\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 731483"
                            ],
                            "731895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DALVENIO TORRES MOTTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ, FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA, ADONEL SANTOS MAGALHAES). . Atenda o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, as exigências ventiladas pela União, sob pena de prosseguimento do feito com o leilão do imóvel penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN). . PROCESSO: 2000.51.01.502675-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Arrematante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo ocupante do imóvel; assim como sobre os documentos por ele juntados à petição.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANFRA CONSTRUTORA LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . À embargante, para vista sobre o processo administrativo, e para requerer o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731895"
                            ],
                            "732439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0593530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x LUIZ MARIA PINTO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 579 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0593530-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Regional de Administração desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0930313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARLINDO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 577 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0930313-8\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.528974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x CHAMINE POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO, VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE, FELIPE AMARAL VAZ). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . PROCESSO: 2006.51.01.515895-0\r\n\r\nFls. 202/212:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de recolhimento de mandado de penhora em função do oferecimento de bem imóvel.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe registrar que o oferecimento de bem imóvel, além de intempestivo, não se encontra devidamente instruído com a Certidão de Ônus Reais - documental hábil a comprovar a propriedade.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO o recolhimento do expediente supracitado.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que, após a expedição do mandado, a Empresa-Executada providenciou o parcelamento das inscrições, com exceção da de n. 70.6.05.021195-53.\r\n\r\nCom efeito, determino à Secretaria que faça contato com o Oficial de Justiça, orientado o mesmo a proceder a penhora de bens suficientes à garantia da inscrição remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732439"
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                            "731460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000037-1/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 95.0067927-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALUMAK PROJETOS E CONSTRUCOES - CNPJ 30.018.717/0001-21, RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO - CPF 274.432.137-00,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 12.065,78 (doze mil, sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768040704/93-70. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO, CPF 274.432.137-00, a fim de que seja cientificado da penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: Imóvel localizado na Rua José Carlos Pace, nº 1210 - Anil - Rio de Janeiro, RJ, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 731460"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016080-9 PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 37 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0051524-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x VICTORY ARTE GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 51 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0040896-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FRADE HOTEIS S/A (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS). . Comprove o signatário de fl. 36, a Dra. Suiamara de Souza Filgueiras, inscrita na OAB/RJ nº 124717, que se encontra regularmente constituída neste feito. Dou-lhe o prazo de 10 dias para que promova juntada de instrumento procuratório, bem como da cópia atualizada dos atos constitutivos da executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se-lhe vista dos autos, por 5 dias.\r\n\r\n4 - 97.0113955-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x KINEVOX SOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 55 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0067498-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA XLI . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0069605-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH JEHA) x KINEVOX SOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 56 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0076998-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MANUEL NEVES DURAES E OUTROS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS) x EURO INDL/ VIDROS E PORCELANAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 45 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 41/51 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2°, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União do teor do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.514539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APPA AP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 57 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.526454-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AJC INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 54 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.501337-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x P P V COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/68: Considerando o trânsito em julgado da Decisão proferida pelo Eg. TRF 2ª, que negou seguimento à Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida às fls. 25/27, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que a referida sentença extingue este feito executivo.\r\n\r\nÀs partes para ciência.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.518787-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WELLINGTON LUIZ DA CUNHA DAMASIO (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x REFEICOES COMERCIAIS COLORADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 58 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 40/45 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ante ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono do excipiente, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.519453-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533954-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NILSON VAGUEL RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 52 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001037-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ASSOCIACAO PROMOTORA DE EVANGELISMO-APE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RECONSIDERO os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 49, a fim de que a presente execução prossiga nos termos da Lei nº 6.830/80, bem como REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 52/73, devendo os executados socorrerem-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de condenação dos executados em multa por litigância de má-fé, posto que não se configurou, até o momento, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir o Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o referido prazo, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro sobre os bens indicados pela exeqüente à fl. 327.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.514715-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KNOW-WAY INFORMATICA LTDA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA). . Fls. 93/111: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\nA publiscização dos atos das sociedades comerciais, entre os quais o ato por meio do qual o sócio retira-se do quadro societário, somente se dá mediante o competente registro na Junta Comercial do Estado. Faltante o registro, a alteração feita de forma privada não pode ser oposta, eficazmente, a terceiros.\r\n\r\nNo caso em tela, o ora requerente juntou cópia da 2ª alteração de contrato social, realizada em 04/11/2002 (fls. 107/110), cujo registro na JUCERJA se deu em 23/12/2002 (fl. 110), na qual figura como gerente da sociedade (cláusula quarta e certidão de fl. 82). Juntou, ainda, às fls. 102/106, cópia da 3ªalteração contratual, datada de 20/07/2006, onde ocorreu sua retirada dos quadros da sociedade, porém, não se verifica o devido registro na JUCERJA. Observa-se, também que, consoante certidão expedida por aquele órgão (fl. 82), o último arquivamento de ato deu-se em 23/12/2002, mesma data do registro da 2ª alteração de contrato social.\r\n\r\nDeste modo, não tendo restado demonstrada a regularidade da retirada do ora requerente do quadro de sócios da empresa executada, pois não ficou comprovado o registro da respectiva alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tenho como válida a citação da executada KNOW WAY INFORMÁTICA LTDA. na pessoa de seu representante legal ROGÉRIO SOUZA DA COSTA (fl. 113).\r\n\r\nContudo, ante a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527151-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x CLAUDEMIR NORBERTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x MESSIAS GUIMARAES FILHO E OUTROS x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A E OUTROS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 28/34 e determino o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nDEFIRO, no entanto, o requerido às fls. 81/84 e 123/126 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados CLAUDEMIR NORBERTO OLIVEIRA e JOSÉ ANTÔNIO NEUWALD do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (MESSIAS GUIMARÃES FILHO, ADIL DE OLIVEIRA, LUCAS GOMES DA SILVA, DORA TEREZINHA VALLERINI COLAVITA, CELSO CASTILHA CAZORLA, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA e MARCO ANTÔNIO PATRIACHA DA COSTA) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da sociedade executada, no endereço indicado à fl. 53.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada excipiente (CLAUDEMIR NORBERTO OLIVEIRA e JOSÉ ANTÔNIO NEUWALD), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.503044-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDITORA PENTECOSTAL DO BRASIL LTDA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS). . Fls. 24 e 31: Proceda a executada à juntada de instrumento de mandato, bem como de cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhem-se as referidas peças.\r\n\r\nSe, devidamente juntados os documentos, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501157-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 134/135, mantendo-se, entretanto, íntegra a redação da parte final do decisum, no que tange ao acolhimento da carta de fiança bancária como garantia da execução e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.503808-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONFIANCA-RIO IMOBILIARIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Fls. 30/80: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência dos subscritores da procuração de fl. 3202. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste acerca das alegações deduzidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.509007-9 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 47 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101530097-5, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.503120-1 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 40 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101528977-3, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501992-5 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) para cobrança de débitos relativos ao IRRF, inscritos na dívida ativa sob o nº 70 2 04 008120-72 e nº 70 2 04009479-11, conforme CDA's de fls. 11/13 e fls. 14/19.\r\n\r\nÀs fls. 366/367, a Embargada aduz que o valor do débito é de R$ 6.102,20, o que coincide com o valor constante nos documentos de fls. 747 destes autos e de fls. 380 e 382 do feito executivo, sendo referente à inscrição em dívida nº 70 2 04 008120-72. \r\n\r\nQuanto à inscrição de nº 70 2 04009479-11, os documentos de fls. 749 dos presentes Embargos e de fls. 384 da Execução apontam como valor inscrito o montante de R$ 175.142,19, enquanto que no documento acostado às fls. 381 da ação principal, o indigitado valor é de R$ 906,84.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência, para determinar que a Embargada esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a imputação dos depósitos judiciais de fls. 55/71, fls. 75/119, fls. 123/182 e fls. 277/336 no débito inscrito em dívida sob o nº 70 2 04009479-11, diante da divergência dos valores apontados para a referida inscrição, em documentos juntados nestes autos e na Execução pela própria Fazenda Nacional, e informe o eventual valor do débito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.512052-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. RENATO DA SILVA GOMES, ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 39 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo os títulos executivos que aparelham a Execução Fiscal nº 2004.5101531911-0, bem como os créditos ali consubstanciados. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, pelas razões acima expostas. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.513525-9 M E D RIO CENTRAL DE COMUNICACAO E MARKENTING (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 250 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101503886-9, bem como de fl. 164 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 91.0037971-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO SILVA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. ROBSON TADEU MORAES, MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR). . Expeça-se mandado de reavaliação (fl. 76). \r\n\r\nAutorizo a alienação de bens penhorados (fls. 76 e 134), pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente à fl. 145, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o edital, com prazo não superior a 10 dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada lei lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro, por mandado.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.522769-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MACROMO TECNOLOGIA DE REPAROS LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . \r\n\r\nFls. 191/192:\r\n\r\nVerifico que os signatários do pedido não têm poderes para representar os interesses da parte executada nos autos, já que o atual patrono do devedor é o advogado Dr. Giorgio Vilela Santoni, OAB/RJ 92.780.\r\n\r\nOutrossim, não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, como pretendido pela parte, razão pela qual o trâmite processual deve fluir regularmente.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o comando de fl. 190.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.523437-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HERBERT CARLOS RENAUX-ESPOLIO (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES, LEONARDO CASTRO DE SA VINTENA, BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 10 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face do ESPÓLIO DE HERBERT CARLOS RENAUX. \r\n\r\n1- Em face da alteração de titularidade das inscrições nºs 91.8.01.001095-55 e 91.8.01.002768-55 noticiada nos autos pela exequente (fl. 137), bem como do pagamento dos débitos consubstanciados nas CDA'a nºs 91.8.01.001092-02, 91.8.01.001093-93, 91.8.01.001094-74, 91.8.01.002769-66, 91.8.01.002770-08 e 91.8.01.002771-80 (fls. 139 e 155), julgo EXTINTO o presente processo com base nos art. 267, VI e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 137,94.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 731649"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122582-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x HERMANO JOSE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 95.0048345-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x JOAO DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0067795-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. MARCIA REGINA S. FARIA PEDRASSI). . A parte executada ofereceu bens à penhora , entretanto, devidamente intimada deixou de apresentar a documentação requerida, assim deixo de acolher os bens ofertados em garantia da presente execução. Publique-se. Preclusa prossiga-se com as determinações a seguir.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 99.0038781-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MARCELLO RORIZ DE QUEIROZ E OUTROS x MARCTUBOS COM/ E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica, face ao seu comparecimento espontâneo à fl.87. Expeça-se mandado de citação em face de Wilson de Oliveira Filho, no endereço de fl.88 e em face de Sérgio Raimundo de Souza, no endereço de fl.158.\r\n\r\nDecorrido in albis o qüinqüídio legal, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0073252-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 99.0080585-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BIOCANTE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2000.51.01.516000-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SCHMIDT SOHN REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2001.51.01.517533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PAULO ROGERIO MATIAS (Adv. MAURICIO LODDI GONCALVES) x PIERRE CARDIN E CIA/ LTDA (Adv. MAURICIO LODDI GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nInobstante ter sido interposta exceção de pré-executividade, a própria Executada informa à fl.118 que o débito decorreu de erro por ela cometido no preenchimento da DCTF, não havendo assim que se falar em sucumbência da Exequente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.520511-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CINTIA CRISTIANE RUGGERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONGENEROS DISTRIBUIDORA DE PRODS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GALVÃO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 568,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529922-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ABILIO DE PAIVA GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOIS PATETAS FRUTAS LTDA (Adv. ALBERTO ESTEVES FERREIRA). . Fl.77 - Defiro vista somente em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Anote-se a nova representação. \r\n\r\nDiante da citação negativa de LUIZ GONZAGA RIBEIRO, cite-o por Edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. \r\n\r\nDecorridos os prazos acima, voltem-me para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.515127-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VITALINA REIS WEISS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2003.51.01.519731-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZENILDO RANGEL VIANA (Adv. JULIO CESAR FRAGA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte executada requer a extinção do feito.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Exeqüente se limitou a requerer nova vista, à fl.22. Em 01/08/2008, foi aberta nova vista para manifestação conclusiva, contudo, a Exeqüente não apresentou qualquer alegação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nVerifica-se pelo comprovante de pagamento juntado à fl.18, que de fato, em 20/02/2008, o Executado procedeu ao pagamento do valor cobrado, e que a inscrição 701020070899-1, objeto da presente execução, encontra-se extinta na base de dados da PGFN, conforme certidão de fls.38/39.\r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.520670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x SOVALORES - ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2008 . Isto posto e diante da verossimilhança entre os dados descritos nas Certidões de Dívida Ativa e dos dados constantes do documento apresentado pela Executada, ACOLHO a alegação de pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.523822-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 860,33. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2004.51.01.512619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x SOGUS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.516218-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EXPRESSO TALENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que à fl.80 já foi proferida nova decisão, deferindo o pedido formulado pela Executada à fl.79, item 6, para que os autos fossem remetidos à Exequente para nova apreciação. Em conseqüência, a Exequente peticionou ás fls.94/97, requerendo a suspensão da execução, enquanto diligencia internamente quanto à existência do pagamento alegado pela Executada.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFl.95- Aguardem-se em Secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias. Findo o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente para manifestação conclusiva acerca da petição de fls.77/79.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.516653-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA FREITAS DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522803-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HELOISA BERNARDES TRINDADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IMITEC ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2004.51.01.522981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOZART AMARAL - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538289-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE DOMINGOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.01.539152-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA SARAH GOMES SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544190-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARLETE SANTOS GUIMARAES CAHETE (Adv. AUGUSTO MOTA DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512265-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MEDICALCOOP-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,05. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512985-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CAMALEOA DESIGN REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512048-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FABIO LUCIO ROSSI SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,47. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2006.51.01.515481-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527112-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x SEPROF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCitem-se por edital os co-responsáveis MARCELO DA CRUZ JACOB E JOÃO EDILON PRIMO.\r\n\r\nSem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face dos executados citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539315-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2007.51.01.506016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.01.508800-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARQLINE ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,24. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.515348-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JUDITH ALVES AFFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 189,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2007.51.01.519518-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ONILSON GONÇALVES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.532955-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE IGNACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500284-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1500,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2008.51.01.503285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IBERDROLA DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2008.51.01.515255-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x KADEMED MEDICAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 729158"
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                            "731344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012935-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x LABORATORIO SMITH KLINE ENILA LTDA (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo cumprimento da obrigação existente nos autos dos embargos à execução nº 88.0014937-5. Após, providencie a secretaria a substituição dos originais da carta de fiança e seu aditamento(fls.57/62 e 76/77), por cópias, devolvendo-se aqueles documentos ao Executado, como requerido. \r\n\r\nCumpridas todas as providências e recolhidas as custas judiciais devidas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502369-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO x COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO PAULO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 438,21. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2004.51.01.507374-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS FLEX LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.511384-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542724-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PIX PROJETOS EM INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.513000-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n23\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504237-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES). . A Exceção de Incompetência nº 2008.51.01.513337-8, oposta perante este Juízo, autuada por dependência a presente deprecata, tem por objetivo argüir a incompetência do Juízo Deprecante. Assim, remetam-se a referida exceção em apenso, juntamente com a presente carta precatória, àquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513337-8 ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES, FILIPE ANDRE MACHADO PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos da presente exceção de incompetência ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal, que deu origem a Carta Precatória nº 2008.51.01.504237-3, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 88.0014937-5 SMITHKLINE & CIA., SUC/ DO LAB/ SMITHKLINE ENILA LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, da decisão proferida(fls.382/383), bem como da certidão de não interposição de recurso(fl.387) dos presentes autos para os da execução fiscal nº 88.0012935-8.\r\n\r\nApós, diante do trânsito em julgado da sentença(fl.387), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15(quinze) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor, na forma do art.475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501844-1 AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS FLEX LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508453-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para, com base no art. 156, inciso V, do CTN, declarar extintos pela prescrição os créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70 6 04 011905-38, que embasam a execução fiscal nº 2004.5101.531908-0, ficando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522313-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Intime-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522620-7 HAMILTON TEIXEIRA LEITE - ESPOLIO REP/ P/ VALERIA BARROSO LEITE - INVENTARIANTE (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.520957-5.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522623-2 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOAO PAULO SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512382-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Ao Embargante para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510928-5 BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510934-0 PIX PROJETOS EM INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514821-7 ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES, FILIPE ANDRE MACHADO PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos, autuados por dependência à Carta Precatória nº 2008.51.01.504237-3, ajuizados em impugnação à execução fiscal nº 2007.50.01.013693-0, que se processa perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal - SJES. Ocorre que, nos autos da referida Carta Precatória, por encontrar-se o bem penhorado sob a proteção do parágrafo único, art. 1º, da Lei nº 8.009/90, foi decretada a nulidade da penhora (fl. 20).\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, necessário se faz a garantia da dívida para processamento dos embargos, consoante o § 1º, artº 16, da Lei nº 6.830/80. Com a decretação da nulidade da constrição, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe.\r\n\r\nPosto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, par. 1º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do CPC, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.504237-3. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 731344"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Diante da manifestação da exeqüente à fl. 604 dos Embargos à Execução nº2005.5101500103-5, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao) exeqüente.\r\n\r\nNão obstante, reitere-se o ofício de fl. 143, instruindo-se a diligência com cópias de fls. 137, 138 e 143.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.531269-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERALDO LUIZ DE ABREU BAILEY x ESTUDOS E COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502367-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EXPRESSO AEREO S/A (Adv. BERNARDO BRAVO GOES). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x METALURGICA BOM RETIRO LTDA. . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506318-4 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Fl. 1616 - Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505569-6 ACOUGUE E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE BRASILIA LTDA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Diante da concordância da embargada (fl. 63), expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 56.\r\n\r\nPor conseguinte, comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526075-2 MORDKA NACHMAN FUCKS (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543528-0 DANIEL ADVOGADOS (Adv. WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501865-9 IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ab initio, incabível a alegação constante no item V de fl. 12, tendo em vista o laudo de avaliação juntado à execução fiscal em apenso (fl. 37).\r\n\r\nRequisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500453-7 NUTRIC ASSISTENCIA MERCANTIL LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535009-9 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 97.0025266-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x BEL AIR VIAGENS S/A E OUTROS (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, MONICA PEREIRA COELHO). . Ao executado para que comprove perante o exeqüente a regularização do parcelamento, conforme requerido à fl. 86, item b.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NETO E OUTRO x JAB ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...abra-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512139-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.501715-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.500108-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ROURE INDS/ AROMATICAS LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . ...abra-se vista às partes sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511696-0 EMGAD - EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós será analisada a necessidade de produção pericial contábil.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 731756"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510856-6 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0009096-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO JOSE DE VRIES (Adv. FERNANDO GARCIA, MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO). . Fl. 145: Intime-se, pessoalmente, o executado, a comprovar o pagamento do débito, em 5 dias, se pretende a baixa da execução, tendo em vista o desfecho dos embargos nº 97.0113452-4. Decorrido em branco o prazo, suspenda-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 90.0054905-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS). . Intime-se a exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 92.0081730-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIBA GEIGY QUIMICA S/A (Adv. NELSON AUGUSTO MUSSOLINI). . Tendo em vista o provimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 93.0063154-3 para desconstituir o título executivo cobrado na presente execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 92.0085229-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1)Desapensem-se dos autos 92.0087369-3.\r\n\r\n2)Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 92.0087369-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls.47/49: Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva de fls.42/44. Assim sendo, cumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n7 - 96.0027798-2 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GIBA-GEIGY QUIMICA S/A (Adv. NELSON AUGUSTO MUSSOLINI). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o desfecho dos Embargos à execução nº 96.0022782-9, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e da ata da assembléia que elegeu os atuais diretores da empresa, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pe la indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 6, verso, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0040390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Intime-se a executada a regularizar sua adesão ao regime de parcelamento do débito, na forma em que requerido pela exequente, à fl. 237, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.528484-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.516608-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TRELSA TRANSPORTES ESPCIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES). . Tendo em vista a decisão no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.013235-2 e a sentença proferida nos embargos à execução nº 2005.5101506988-2 (fls. 251/256), mantenha-se o feito suspenso até o desfecho das ações 2001.340031136-1 e 2001340034759-9 em curso na 9ª Vara Federal do Distrito Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.527766-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAR DO BETO LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS). . 1. Fls. 53/54: anote a Secretaria.\r\n\r\n2. Em face do tempo decorrido, remetam-se os autos à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da adesão da parte executada ao Supersimples. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.502678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO). . Tendo em vista a petição de fls. 49/51, intime-se, pessoalmente, a executada, a indicar outros bens à penhora, mantendo-se, por ora, suspenso o processamento dos embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IPERCO CONSULTORIA LTDA (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, GUILHERME DOIN BRAGA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, cumpra-se o determinado à fl. 137.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CRISTINA MANCEBO CAMARA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A para cobrança das CDAs 70. 2.05.014701-42 (IRPJ competência 11/2002), 70.6.05.020985-30 (COFINS no período de 06/2002 a 10/2003) e 70.7.05.006070-00 (PIS-FATURAMENTO, no período de 07/2002 a 10/2003), no valor de R$ 49.377.135,18, informado na inicial.\r\n\r\nApós inúmeros incidentes para a efetivação da penhora dos bens indicados pelo exeqüente, quais sejam, os créditos a que a empresa faz jus em decorrência dos Contratos firmados com o Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa - Contrato 002/COMGAP-DIRMAB /03-R (no valor de R$ 3.065.632,83) e Contrato 003/DIRMAB/04-R (no valor de R$ 10.786.082,43), em especial após a confirmação da penhora sobre a integralidade daqueles créditos, com a decisão do Eg. STJ no RESP nº 926.176, a empresa executada, às fls. 1508/1509, na oportunidade em que informa ter efetuado o depósito de parte da diferença entre os valores já depositados e o total dos valores por ela recebidos em decorrência dos contratos acima referidos, no período em que vigorou decisão liminar restringindo a penhora a apenas 5% dos contratos (Ag. de Instrumento nº 2006.02.01.001032-2), em cumprimento à decisão fl. 1174 e fls 1438/1445 e 1506) requer: a) a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventual diferença entre os depósitos efetuados e os valores que lhe foram repassados pelo Comando da Aeronáutica em decorrência dos já aludidos contratos; b) a substituição da penhora dos contratos pela Marca VEM, que diz estar avaliada em R$ 21.657.000,00 ou, não sendo aceita a substituição, requer a suspensão da penhora, propondo o pagamento daquela diferença em 10 parcelas, alegando a necessidade de honrar o pagamento do 13º salário de 2.800 funcionários.\r\n\r\nDada vista à FN, às fls. 1564/1566, em primeiro lugar, esclarece a exeqüente que, de fato, a empresa executada, após a manutenção da penhora da integralidade dos créditos dos Contratos junto ao Comando da Aeronáutica, requereu, em sede administrativa, o parcelamento dos créditos em execução, na forma da Lei nº 10.522/2002, oferecendo, na ocasião, vários bens móveis que compõem o seu ativo permanente; que o parcelamento foi indeferido, não só em virtude da não antecipação da primeira parcela, como pela não comprovação do depósito a que estava judicialmente obrigada; que não há pendente de apreciação pedido de parcelamento em sede administrativa, uma vez que os apresentados foram indeferidos. Quanto aos pedidos do executado: a) não se opõe à remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração da diferença entre o valor depositado de R$ 14.500.000,00 e o valor informado nas planilhas de fls. 1453/141454 e 1455; que, todavia, nota-se uma diferença de R$ 4.207.377,77, a qual deve ser imediatamente depositada; b) que considera excessivo o prazo de 10 meses para o depósito da diferença, uma vez que já o deveria ter sido desde janeiro de 2008 (decisão fl. 1174); c) quanto ao parcelamento do débito restante, esclarece que tal apuração só pode ser verificada após a conversão em renda dos depósitos já efetuados; d) finalmente, informa que não aceita a substituição da penhora dos contratos pela penhora da marca VEM, esclarecendo que só poderá concordar com a suspensão dos efeitos da penhora após a formalização do parcelamento administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 1571/1574, a empresa executada, declarando almejar o parcelamento do débito, requer a conversão em renda da União de todos os depósitos realizados nos presentes autos, possibilitando, assim, o abatimento do total inscrito em Dívida Ativa. Não concorda com a diferença apontada pela exeqüente nas fl. 1566, qual seja, de R$ 4.207.377,77, devendo-se abater os valores retidos e já depositados pelo Comando da Aeronáutica durante o período de vigência da liminar obtida no agravo de instrumento nº 2006.02.01.001032-2. Apresenta, portanto, um cálculo, apontando uma diferença de R$ 2.971.847,69. Invocando as obrigações com os seus funcionários, requer lhe seja autorizado o pagamento dessa diferença em 06 parcelas consecutivas e a suspensão dos efeitos prospectivos do ato constritivo, fazendo cessar os depósitos vindouros dos contratos penhorados. Nomeia à penhora bens de seu ativo permanente relacionados em anexo e a marca VEM-avaliada em R$ 21.657.000,00. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, após o desfecho do Resp em que o Eg. STJ confirmou a penhora da integralidade dos créditos a que a executada faz jus em decorrência dos Contratos firmados com o Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa, a empresa executada informa que pretende ou que teria feito pedido de parcelar o débito restante, deduzidos os valores que já foram depositados nos autos.\r\n\r\nHá, diversos pedidos a serem apreciados pelo juízo.\r\n\r\n1. Em primeiro lugar, sobre o pedido de parcelamento do débito, esclareça-se que tal pedido deve ser apresentado e processado na via administrativa. Com efeito, não se trata de parcelamento da garantia, mas sim para fins de pagamento do débito. Para a efetivação do parcelamento, conforme requerido pela empresa executada, autorizo desde já a conversão em renda definitiva da União dos valores depositados nos autos, afetados a cada uma das CDAs, para os fins de sua apropriação e apuração do saldo devedor remanescente.\r\n\r\n2. Todavia, enquanto não houver prova da formalização e deferimento do parcelamento do débito, para fins de sua quitação, não há como ser deferido o pedido de suspensão da penhora dos créditos dos contratos, penhora essa que já foi confirmada pelo Eg. STJ no Resp acima referido.\r\n\r\n3. Indefiro, também, a substituição da penhora dos contratos por bens de menor liquidez, indicados pela empresa executada, como os bens móveis de seu ativo permanente ou a marca VEM. \r\n\r\nNa verdade, o pedido de substituição dos bens penhorados já foi apresentado e rejeitado em outro momento, não havendo por que alterar o meu ponto de vista.\r\n\r\nDiz o art. 15, I da Lei 6.830/80 que “em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária”.\r\n\r\nNa decisão de fls. 1438/1445 foi indeferido o pedido de substituição da penhora dos contratos pelo percentual de 2% do faturamento, uma vez que, já havendo penhora de dinheiro, a faculdade do art. 15 acima referido só poderia ser efetuada através do depósito integral do débito, não estando no mesmo patamar a penhora de dinheiro e a fiança bancária, pois apenas o depósito integral do débito interrompe a fluência dos encargos moratórios, conforme o § 4º, do art. 9º da LEF. \r\n\r\nD.v., não há previsão legal de substituição de penhora de dinheiro por outros bens móveis, de menor liquidez ou de difícil liquidação.\r\n\r\nNão bastasse isso, durante o período em que vigorou a restrição da penhora a apenas 5% dos créditos relativos aos aludidos contratos, houve a penhora de bens móveis do ativo permanente, conforme indicação da executada.\r\n\r\nTodavia, conforme também asseverado na decisão fls. 1438/1445, restou patente no processo “a precariedade da garantia da execução através da penhora dos bens móveis oferecidos pela executada e descritos como integrantes do “estoque de componentes decorrentes da integralização do capital da executada, quando de sua constituição, transferidos por sua controladora Varig Viação Aérea Rio Grandense, em 31/12/2001”. Com efeito, a própria empresa executada informara (fls. 851/852) “que muitos dos bens penhorados são utilizados em sua atividade-fim, o que vem dificultando o regular desempenho das atividades de manutenção realizadas pela empresa, requer a substituição dos componentes relacionados (doc. 01), em anexo, por outros componentes aeronáuticos de propriedade da empresa executada, também relacionados em anexo, com a expedição de novo mandado de penhora e avaliação.(relação de bens fls. 853/969)”.\r\n\r\n4. Quanto à controvérsia sobre os valores a serem depositados relativos à diferença entre o que foi depositado no período em que vigorou a restrição da penhora a 5% dos contratos e os que deveriam ter sido depositados em função da penhora da integralidade dos contratos, a própria empresa executada admite uma diferença de R$ 2.971.847,69, em relação aos depósitos comprovados às fls. 1508/1509 e ss, razão pela qual não há por que adiar a efetivação desse depósito até a solução da controvérsia, tendo em vista que já deveria ter sido efetuado desde janeiro de 2008, conforme ressaltado pelo exeqüente. Todavia, autorizo o parcelamento do pagamento dessa diferença em 06 meses, consecutivos, devendo iniciar-se já no presente mês, tendo em vista a manifestação expressa da empresa executada quanto ao interesse na quitação do débito, através de parcelamento, e o pedido de conversão em renda dos depósitos já efetuados. \r\n\r\nFace a todo o exposto:\r\n\r\na) Oficie-se à CEF- PAB Criminal para a comunicação imediata da conversão em renda definitiva da União dos depósitos já efetuados nos autos, vinculados a cada uma das CDAs em cobrança;\r\n\r\nb) Atenda-se o ofício fls. 1609/1610, do Comando da Aeronáutica - DIRMAB, comunicando a concordância do Juízo com o procedimento ali informado e informando da manutenção da penhora dos contratos para os devidos fins, com cópia da presente decisão;\r\n\r\nc) Atenda-se, também, o ofício fl. 1618, do Parque de Material Bélico.\r\n\r\nd) Intime-se a empresa executada a efetuar o depósito judicial determinado no item 4, na CEF-PAB Criminal, em conta vinculada à presente execução, comprovando-o até o último dia útil de cada mês, iniciando-se o primeiro depósito neste mês; \r\n\r\ne) Atendido item a, vista ao exeqüente para proceder à apropriação dos valores convertidos e apuração do saldo devedor de cada CDA, em 15 dias, informando ao Juízo acerca da concretização do alegado parcelamento do débito e pronunciando-se se concorda com a suspensão dos efeitos da penhora dos contratos junto ao Comando da Aeronáutica e desconstituição da penhora dos bens móveis do ativo permanente (referida na decisão fls. 1438/1455);\r\n\r\nf) Retornados os autos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para dar o seu parecer acerca da controvérsia acerca da diferença entre os valores depositados, comprovados às fls. 1508/1524, relativos à penhora da integralidade dos contratos acima referidos e os valores que foram depositados no período em que vigorou a restrição da penhora à 5% dos contratos, com a análise das planilhas fls. 1453/1454 e 1455, atentando-se para a decisão fls. 1438/1455 e petições fls. 1564/1567 (FN) e fls. 1571/1574 (VEM) que expressam as divergências de cálculo. \r\n\r\ng) Tendo em vista o pedido do executado de conversão dos depósitos em renda da União para fins de pagamento dos débitos, intime-se a empresa executada, desde já, a esclarecer se está a desistir dos Embargos à execução (processo nº 2006.51.01.508283-0), peticionando, em termos, naqueles autos.\r\n\r\nh) Intime-se, também, a empresa executada, a esclarecer se alterou a sua denominação, tendo em vista o constante das petições fls. 1508/1509 e 1571/1574 e, em caso positivo, apresentar cópia dos atos sociais respectivos.\r\n\r\nP. I. inclusive, pessoalmente, a FN.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543053-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x MARCIO PRIMULA DE SANT ANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/20), em face da remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.526772-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JCN CONSULTORIA LTDA. . Regularize o exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 24 que tem poderes para tanto.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526990-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a recusa do exequente quanto à penhora dos bens indicados pelo executado, citem-se por edital os co-responsáveis, conforme requerido às 31/32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.504945-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ULTRAMAR VIAGENS TURISMO E CAMBIO S/A (Adv. ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações de pagamento da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.510894-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TAMOTO NAKAMURA (Adv. FLAVIA BULCAO VIANNA DOMINGUES). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527788-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x NICE LOBO DA CUNHA BARBOSA x ANA CHRISTINA TROPIANO x ARMENIO LOBO DA CUNHA FILHO x NILZA LOBO DA CUNHA FILHO x NILZA LOBO DA CUNHA x ESCOLA LOBO DA CUNHA LIMITADA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Intime-se o exequente a se manifestar com urgência sobre a alegação de parcelamento do débito de fl. 90 e documentos de fls. 90/215.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.532417-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BOHDAN GRABAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.500196-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR M S DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500743-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PRESMEDI RIO SERVICOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl.12 ), em face da remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502627-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO). . 1- Cumpra-se, com urgência, o item 1 do despacho proferido à fl. 29.\r\n\r\n2- Mantenha-se suspensa a execução até o desfecho do mandado de segurança nº 2008.51.01.510856-6, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.507047-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOÃO MARCELO SANTOS RAMIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510762-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ PEDRO SANTORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.515967-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 91.0043595-3 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Dê-se vista à Fazenda Nacional para ciência dos cálculos de fls. 176/177.\r\n\r\n2 - Já tendo sido citada a Fazenda Nacional e não tendo oposto embargos, intime-se a parte embargante a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seu estatuto social e da ata de assembléia que elegeu a atual diretoria, indicando a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n5- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n6- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n7- Confirmada a diligência determinada no item 5, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 91.0043600-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). . Tendo em vista que a conversão em renda da União do depósito, fls. 162 e 169/171, corresponde aos honorários advocatícios nos Embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 91.0124261-0 GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 225/228, 283/285, 287 e 316 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - A execução dos honorários advocatícios deverá ser feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4 - Assim sendo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 93.0063154-3 CIBA GEIGY QUIMICA S/A (Adv. NELSON AUGUSTO MUSSOLINI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1- Trasladem-se cópias de fls. 113/115, 117, 140, 143/146 e 148 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região e da redistribuição do feito para este Juízo, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, na forma do Voto de fls. 113/115, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 96.0022782-9 CIBA-GEIGY QUIMICA S/A (Adv. NELSON AUGUSTO MUSSOLINI) x CONSELHO NACIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4A. REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 73/75, 77 e 80 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 49/53, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 96.0024956-3 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte exeqüente acerca do item 3, do despacho de fl. 109.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 97.0015824-1 REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Indefiro, por ora, o pedido de fl. 196, tendo em vista que os honorários advocatícios serão cobrados nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito, conforme sentença, fls. 67/68, devendo-se aguardar as providências determinadas naqueles autos.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da petição de fl. 196 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.508179-3 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505417-5 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . 1 - Traslade-se cópia das petições de fls. 100/110 e 114/139 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/86, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.525714-5 BFC DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista o decurso do prazo requerido à fl. 164, retornem os autos à embargada para que, no mesmo prazo de 15 dias, determinado à fl. 160, manifeste-se, conclusivamente, sobre a alegação de quitação do débito através da conversão em renda dos depósitos efetuados na Medida Cautelar nº 91.0117575-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512060-0 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. GILSON JOSÉ RASADOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Fls. 186 e 188: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fl. 188: Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.526464-6 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527850-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527852-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x GULF SHOPPING S/A (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). . Ao Contador Judicial para dar seu parecer sobre o valor devido a título de honorários advocatícios. Com a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.514362-8 JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv. MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da embargada, a serem cobrados quando da liquidação daquele débito. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.514371-9 BAR DO BETO LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se a resposta da Fazenda Nacional, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.01.526874-7 TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS JOAO, MARLON DOS SANTOS MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529178-2 CB ELETRONICA LTDA (Adv. DAUSOM COSTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.531207-4 BANCO PROSPER S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Nos termos em que requerido pela Fazenda Nacional, às fls. 129/130, suspendo o feito, aguardando-se o julgamento do recurso extraordinário interposto no Mandado de Segurança nº 94.0045090-7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.536501-7 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.500415-3 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.500967-9 LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, FERNANDO LOESER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fl. 41: Defiro a vista requerida, devendo a embargada se manifestar sobre a petição e os documentos de fls. 37/39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.501578-3 BILHARES GUANABARA LTDA ME (Adv. GISELLE MANES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.502657-4 ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Intime-se a empresa a regularizar a representação processual, trazendo a cópia dos seus atos constitutivos, de modo a comprovar que o signatário da procuração tem poderes para tanto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.502660-4 ALBERTO LUCAS GONCALVES E OUTROS x ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA x NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER) x VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). . Retornem os autos à SEDJE para alterar o pólo ativo dos presentes embargos para NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO E OUTROS, conforme a inicial de fls. 02/06. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.503668-3 ESCOLA LOBO DA CUNHA LIMITADA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Aguarde-se a manifestação do exequente nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.504651-2 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.508304-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELSO DO COUTO E SILVA) x AZULAY E CIA/ LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL). . \r\n\r\nAo Contador Judicial, para dar o seu parecer sobre o valor dos honorários, tendo em vista a controvérsia entre as partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.510119-5 LUIZ FERNANDO TRICANI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 00.0710823-0 IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. JOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS, SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte embargante a dar cumprimento integral a decisão de fl. 57, trazendo aos autos a cópia dos atos constitutivos, tendo em vista a certidão de fl. 69.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 98.0040789-8 RIVANGELA ARMOND BROLLO ASSIST/ P/ DEVANIRA SILVA ARMOND (Adv. UPIRACI FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 105, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 98.0040928-9 ESTRUTURA DA SORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ ANDRE B RIBEIRO, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a petição de fl. 109, revogo o despacho de fl. 106.\r\n\r\n2 - Cite-se, para ciência desta execução o Síndico da massa falida indicado à fl. 111, oficiando-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se o presente feito pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.512718-4 BERNARDO GOLEBIOWSKI E OUTRO (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos para autorizar a exclusão dos co-responsáveis. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da procedência dos Embargos, condicionada à penhora de bens sociais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição de recurso por parte do Embargado, à SEDRJ para a exclusão do nome dos Embargantes do registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 732436"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038732-8 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho os pareceres proferidos pelo contador judicial às fls. 166 e187, já que dispõe de conhecimento técnico na elaboração de cálculos judiciais, bem como possui fé pública.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, conforme cálculos apresentados às fls. 153/159, nada mais é devido à parte autora que, aliás, recebeu montante superior ao que efetivamente fazia jus, eis que o RPV foi expedido com base nos valores fornecidos pela própria União Federal às fls. 109/110.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.041246-3 LIDIA GONCALVES MARINHO DA SILVA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002084-2 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Nos termos da sentença e das decisões das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.020650-1 LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048373-9 SIMONE NEVIERE COIMBRA (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RAFFAELE FELICE PIRRO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Renove-se a intimação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para , dentro em 15 dias improrrogáveis , dar cumprimento ao julgado. Fixo , desde já , multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em caso de reincidência.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091144-0 BIANOR BENICIO CAMPOS JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002150-4 LUIZ CARLOS TERRA GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007912-0 HILDERMES JOSE MEDEIROS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos da sentença e das decisões das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009724-8 VERA LUCIA DA COSTA DIAZ (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010660-2 GILDA MARIA PINTO ROLIM (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da sentença e das decisões das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019440-0 MARIA DO CARMO CAMILO PECANHA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028148-5 MARIA CRISTINA BORGES RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No que se refere às parcelas não-prescritas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035639-4 VALDECIR LEMOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. HERTA CURTINHAS, IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, no que se refere ao pedido de cancelamento das mensalidades sindicais, eis que já cessadas desde outubro de 2006.\r\n\r\nEm relação às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC para:\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), a título de mensalidade sindical, descontada nos meses de julho a setembro de 2006, a ser posteriormente corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação;\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a título de danos morais sofridos pela filiação sindical indevida;\r\n\r\nCondenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a título de danos morais sofridos pelo lançamento indevido de mensalidade sindical em folha de pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de atualização do valor devido descrito na alínea “a”, que deverá ser acrescidos de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o SINTSAÚDE para depósito dos valores devidos, bem como oficie-se a FUNASA para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042723-6 JOMAR DOS REIS QUINTAS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da sentença e das decisões das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049106-6 EDUARDO HEITOR ALVES DE MENEZES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CNEN, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica com a União Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão da CNEN do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050682-3 HAROLDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.050682-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052309-2 ROGERIO COSTA TORRES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CNEN, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange às contribuições previdenciárias não-prescritas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão da CNEN do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056154-8 LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CNEN, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange às contribuições previdenciárias não-prescritas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão da CNEN do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056211-5 MARIA DA GLORIA SANTOS PINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte autora para que , no prazo de dez dias , se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056344-2 JORGE DO AMARAL (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.056344-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.056348-0 ANA MARIA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.056348-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056386-7 JULIO JOSE DA SILVA ESTRADA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários devido ao art. 55 da Lei 9099/95. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.001786-5 MARCIO NERY CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR, HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC para:\r\n\r\nCondenar a FUNASA a cancelar os descontos em folha de pagamento do autor, a título de “mensalidade sindical SINTSAÚDE”, devendo informar ao Juízo seu cumprimento;\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a título de mensalidade sindical, descontada nos meses de julho de 2006 a abril de 2007, bem como a pagar as retenções porventura efetuadas a partir de maio de 2007 até o efetivo cancelamento, tudo a ser posteriormente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, compensando-se os valores caso devolvidos administrativamente;\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de danos morais sofridos pela filiação sindical indevida;\r\n\r\nCondenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de danos morais sofridos pelo lançamento indevido de mensalidade sindical em folha de pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos a título de “mensalidade sindical SINTSAÚDE”, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à FUNASA, para cumprimento imediato da determinação para cancelamento dos descontos, de forma a evitar novo desconto no mês seguinte ao da intimação, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a contar de nova retenção indevida, devendo informar ao Juízo a efetivação da cessação dos descontos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de atualização do valor devido descrito na alínea “a”, bem como para apuração das retenções efetuadas a partir de maio de 2007, devendo serem acrescidos de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o SINTSAÚDE para depósito dos valores devidos, bem como oficie-se a FUNASA para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.004414-5 ANAMELIA HABIB MENDONCA DREXLER (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, em relação ao pedido de cancelamento dos questionados descontos, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação à pretensão de restituição do indébito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários devido ao art. 55 da Lei 9099/95. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.008049-6 PAULO MALTA RAINHO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos da sentença e das decisões das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.011014-2 ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.034568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA CARNEIRO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.042086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GAMA TIBAES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . Sendo assim, entendo ser clara a incompetência deste Juízo para a apreciação da questão, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76 e 79: Indefiro, haja vista que a ilustre causídica não cumpriu o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, juntando aos autos o contrato de honorários firmado com a parte autora.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV em favor do demandante.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.064742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.067048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE FERNANDES D'ASSUMPCAO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.083078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Intime-se a parte ré para que, em 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl. 132, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016306-0 ERIBERTO MESQUITA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fl. 15, tendo em vista ser a parte autora servidora do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n1 - indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da ação; \r\n\r\n2 - esclarecer o seu pedido no que concerne a quais gratificações especificamente pretende receber, trazendo aos autos cópia dos respectivos contracheques/fichas financeiras comprovando o recebimento das gratificações pleiteadas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) determinação(ões) supramencionada(s):\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social e não a União Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas processuais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós a citação, tendo em vista a incapacidade do autor, intime-se o Ministério Público Federal para intervir no feito, conforme exigência do art. 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.008378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GAMBARDELLA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . Sendo assim, entendo ser clara a incompetência deste Juízo para a apreciação da questão, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO COLLARES DA ROCHA (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MACHADO CIRNE (Adv. HELENY RODRIGUES LIMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez certificado o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS COELHO (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) IRENE SANTOS COELHO - CPF nº 442.171.297-34, de nº 812343-2 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 1036,24 (mil e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 110, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GLÓRIA NUNES DA SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE DIAS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE DE MELO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ALVES DE ASSUMPCAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI VIANA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA CALDERARO AGUILAR (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989) corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS FARIA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY OLIVEIRA MENEZES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARTINS LADEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MOURE ARIAS (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.050374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO CAVALCANTE MOURAO (Adv. ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DEL CORNO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.052352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MORAIS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.052448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE MARIA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.053008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.053085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDONÇA DA FONSECA E OUTRO (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.053192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.053947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RODRIGUES FROES (Adv. WILMA RODRIGUES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO CHAMARELLI (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CASTRO DE MAGALHÃES (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FRANCISCO DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Óbito\r\n\r\n- Certidão de Inventariante\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MERCES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES BIANCARDE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA VELOSO DA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAYMUNDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEGUNDO BARROS DA CRUZ (Adv. RICARDO JORGE LORDANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GAMA DRABLE DA SILVA (Adv. VALESKA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE ABREU (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CRAVO BARROSO (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MASCARENHAS FERREIRA GOMES (Adv. MARCINE DE OLIVEIRA LEVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.055980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINDA MEIRINHO GARCIA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho fl.50, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.51.055984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIRES MARIA SIQUEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.056111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (Adv. MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.056175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MONCADA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.056269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERRAZ GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.056277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.056374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.056376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.056428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SANT ANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL FLOREZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA CARDOSO GIL (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GUIMARAES CARVALHAES (Adv. LUCIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES OLIVA GUIRAMÃES E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.003438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE FREITAS RAFAEL (Adv. ADALBERTO LUQUECI THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.000416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAGALHAES MARTINS TEIXEIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.001083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELI FROADVOUX MONTEIRO (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.001267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MIRANDA DE SOUZA (Adv. ORLI PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.001495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SILVA ARAÚJO (Adv. GLORIA DE OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.001603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.001789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTANA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.005693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.005764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOREIRA CESAR (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.007015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GORGULHO (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MORAES SALIM E OUTROS (Adv. CIBELE DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.008088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF nº 240.398.617-87, de nº 817847-0 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2532,30 ( dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos), consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.008469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.008510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.008511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO COSTA DE MACEDO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI RIBEIRO BARBOSA (Adv. KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA COSTA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.008772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA PALERMO FERRAZ (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.008901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEIÇÃO DIAS (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PIMENTEL LOPES (Adv. EBER JACKSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SENA BOMFIM (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAVALCANTI MARINHO SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.009114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS CHAVES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.009122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE BARROS DOS SANTOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, VANESSA FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra 131 - 2009.51.51.009153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS LOPES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do atr. 284 do CPC, especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos, bem como:\r\n\r\n- contracheque/ficha financeira que demonstre o desconto do Imposto de Renda das férias;\r\n\r\n- declarações do imposto de renda referente ao período almejado;\r\n\r\n- comprovante de residência, atualizado, em nome próprio;\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou declaração de hipossuficiência, conforme a Lei 1060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR, incidente sobre férias indenizadas, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observando-se a aplicação da taxa SELIC, bem como a prescrição qüinqüenal (artigo 168, inciso I, do CTN c/c artigo 3º LC nº 118/05).\r\n\r\nNo caso do valor apurado ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MAURO DE MOURA (Adv. MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE, ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAIVA FREITAS (Adv. ADILSON TOPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE FREITAS TAVARES (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO SILVA DE SENA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2005.51.51.004336-3 EDGAR SANTOS BORGES FILHO (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Desse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação ao índice de janeiro de 1989 - Plano Verão, relativamente LIT S/A Casas Pernambucanas (cód. Estab. nº 59920601888280 - fl. 43);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (EDGAR SANTOS BORGES FILHO - 10314774375) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611045923, valor de R$ 142,91 (cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612059513, valor de R$ 91,95 (noventa e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601888280, valor de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos), somente com relação ao Plano Collor I, abatendo-se os percentuais já creditados pela ré a este título.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.104044-8 SYLVIA HELENA MONTEIRO ARAUJO (Adv. LEANDRO MACHADO CHEBLE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.019081-9 CREUZA SOARES DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, os extratos referentes aos expurgos dos planos econômicos pleiteados na exordial.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.036666-1 VERA LUCIA COELHO DA ROCHA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, os extratos referentes aos expurgos dos planos econômicos pleiteados na exordial\r\n\r\n140 - 2006.51.51.044054-0 MIRNA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Face ao informado pela ré em fls. 32 e seguintes , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.056840-3 EVA DA CUNHA PINHEIRO CHRISTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação ao índice de janeiro de 1989 - Plano Verão, relativamente ao Centro Federal Educação Tecnologia RJ (cód. Estab. nº 59920600539435, cód. Empreg. 46662 - fls. 45/46);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (EVA DA CUNHA PINHEIRO CHRISTO - PIS Nº 10754206715) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600539435, CÓD. EMPREG. Nº 46743, no valor de R$ 1.901,20 (um mil, novecentos e um reais e vinte centavos), em relação ao Plano Collor I, conforme extratos de fls. 52/56, no percentual de 44,80%(IPC), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.029419-7 JAIRO JOSE DA SILVA (Adv. AGATHA CRISTINA OLIVEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.013935-1 CARLOS QUIRINO LIMA JUNIOR (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.025305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIZA NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.027556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MACEDO SILVA NETTO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) CREUSA MACEDO SILVA NETTO - CPF nº 023.616.847-99, de nº 836864-8 originária da agência nº 201, no valor de R$ 7.785,47 (sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.035605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.078701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEIREDO (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5o. da Lei no. 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JARDIM DE REZENDE (Adv. ERICA DE BARROS MARCOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.016186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANNITA RODRIGUES FERRAZ (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.025544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MOREIRA DE LIMA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista não ter sido dada oportunidade da parte autora juntar extratos do Plano Collor I da conta 016190850, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nNa mesma oportunidade e INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA SUPRA, elabore o Setor de Contadoria cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 731031"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA DA COSTA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 16:27\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051450-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 75 e seguintes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no art. 45 do CPC e do parágrafo 3o da Lei 8.906/94, indefiro o pedido de desligamento do advogado subscritor da petição de fls. 97, pois não foram juntadas aos autos provas de que cientificou o autor de sua renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JAPPONI (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais dez dias, como derradeira oportunidade, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 16:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025040-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIZIO JOAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a partir de 2004, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as exigências do despacho anterior, juntando aos autos suas as fichas financeiras ou as do instituidor dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARTINS LOPES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 17:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032786-0\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE SZECHY TELES LOBO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que comprove a sua condição de aposentado, no prazo 10 dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA HELENA MORATELLI KNAUER (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037646-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PEIXOTO DA S C DA COSTA MODAS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) Walner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 12:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039196-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do r. despacho de fls. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2009 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040256-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão referente aos anos de 2007 e 2008.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENILDA DA COSTA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia MAIS NÍTIDA da petição de fls. 25, pois a anteriormente juntada tornou-se ilegível em virtude da digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA LUIZA GUEDES DA COSTA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial retro, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o nome constante na inicial e nos extratos juntados aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042318-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA HENRIQUE DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 13:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042666-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra, na íntegra, o item I do despacho de fl. 22, uma vez que não foram juntadas todas as fichas exigidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA CAETANO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIGUEIREDO BENEDITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELLO QUEIROZ (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENÇO CORREA DO LAGO FILHO - ESPÓLIO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual de Luciana Correa do Lago e Leonardo Mickael Correa do Lago.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ para a inclusão dos dois autores no pólo ativo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA MARIA DA SILVA DE MEDEIROS DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA BARRETO CALDAS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAZULLO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 18:01\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044648-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as fichas financeiras, na íntegra, referente aos anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA TAVARES SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Dejanira Tavares Silva e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. ARTHUR BRUNO FISCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial retro, intime-se a parte autora para que apresente os extratos relativos ao Plano Verão necessários à elaboração dos cálculos, tendo em vista que os documentos juntados aos autos estão ilegíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA GUIMARAES BOAVENTURA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA XAVIER DE MELO (Adv. LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 31 juntando aos autos cópia das fichas financeiras do instituidor da pensão que comprove o recebimento da gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 17:55\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045508-3\r\n\r\nFl. retro, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no item I do despacho de fl. 45/46, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MUNIZ LUCENA DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 17:03\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045656-7\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora, em derradeira oportunidade a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra o item I do despacho de fl. 31, uma vez que os extratos juntados não correspondem à referida exigência. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILA ASTE (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual de Danielle Aste Ferreira e Newton Machado Ferreira Junior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARDINHA - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:38\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045821-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SUEIRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009 15:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046868-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências contidas no despacho de fl.s. 52/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALCIR CORREA (Adv. MARCIO CARDOSO GIOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA ROBERTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA GOMES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO PIMENTEL DE BITTENCOURT LEAL E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:12\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047929-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE HAAS LUCARINY (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048068-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL IORIO FILHO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 15:34\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048257-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua petição inicial, nos termos do artigo 282 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACIÓN (Adv. LUCIANA DINIZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 17:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048388-1\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GIOVANNI LAROTONDA (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que Guiseppe Giorgio Nicola Larotionda é co-titular da caderneta de poupança bem como cópia de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VILLELA DE OLIVERA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 12:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048707-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA DE MORAES E OUTRO (Adv. VALMIR GOMES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 14:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048811-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial do processo 200751510318622 e 200751510318609, em trâmite no 1º JEF.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DE VASCONCELLOS (Adv. ARTUR PEREIRA CARDOSO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (Adv. IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO, DANIEL AMARAL DE CAIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JORGE SOARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EMIR GOMES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SILVEIRA BRAZ MARIANO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YHONE NATALINO FERREIRA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA PINTO KALLUT (Adv. LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CERQUEIRA RODRIGUES (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DE OLIVEIRA MOURA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA FRAZAO E OUTRO (Adv. MARCELO PAREDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS CHAVES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049551-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE HOLANDA SALES (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RIBEIRO DA COSTA (Adv. CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA ARAUJO DE CASTRO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELITA NUNES COSTA (Adv. ANA LUCIA MORAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINETE SAMPAIO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PARENTONI MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SAMPAIO MARQUES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de todos seus comprovantes de rendimento do período em que exerceu as Funções Gratificada, especificando qual a Função Gratificada e respectivo valor, em cada período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a Comissão de Valores Mobiliários, pois o autor é vinculada à referida autarquia federal.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VINICIUS CLAUDIANO DA SILVA (Adv. MICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 14:30\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050076-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua petição inicial, uma vez que a mesma encontra-se ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA NORONHA (Adv. HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALINO FERNANDES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LIEGE FAJARDO OLIVEIRA (Adv. TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050216-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050290-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial do processo 200751510223260, em trâmite no 4º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050291-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial do processo 200751510223260, em trâmite no 4º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.050413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAIA DE MORAIS (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.050663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DA CUNHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.052324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia da petição inicial e da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2006.5101.022208-0\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.052413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FARIA DE MATTOS FILHO (Adv. RICARDO LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.052414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIZE MARIANO DE SOUZA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há plausibilidade jurídica na pretensão do autor de suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a isenção do imposto de renda, caso deferida, será proporcional às contribuições recolhidas no período de 1989 a 1995, até o limite total do imposto recolhido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 621.348).\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período, bem como cópia das Declarações de Ajuste de IR do período em que postula a restituição do imposto.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.053025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRAGA (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.053028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITORINO DE ANDRADE (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 15:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053028-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.053105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA GOMES ARIAS COUTINHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.053173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MARQUES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.053199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MORAIS GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.053966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOURA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:52\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053966-7\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.053974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS MENDES (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.053984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARCIA DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido relativamente aos saques ora impugnado e eventual acordo extra-judicial celebrado entre as partes para reparação de danos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.053989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA CUNHA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUCEI TANCREDO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DE SALLES ESTRELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PRADO LOPES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA PEDROSA DE ARAUJO - ESPOLIO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Luiz Pereira Pedrosa de Araujo e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GONCALVES BARBOSA (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054277-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GUIMARAES DE SOUSA BRITO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GOMES MOREIRA (Adv. HENARD MOREIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DO AMARAL OBSOLON (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ STEFANO JUNIOR (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA CANELAS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos juntados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIEIRA DE NOVAES (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HOMAISSI (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA WOJTAS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARY DA SILVA (Adv. JANETE DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLAINE DE ALMEIDA MORAES (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GUERRA SARMENTO MOLINARO E OUTRO (Adv. CRISTINA DE BARROS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NERY GAMA VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARRETO DE ASSIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS ABREU (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:44\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054766-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MOREIRA JUNIOR (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LIMA DE JESUS PEREIRA (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARREIRO CALVO (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA RENNO (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE XISTO FERREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:43\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054836-0\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGI CARLO DE LUCA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA RANGEL DE MOURA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA JOYCE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:54\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054897-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DALVA VEIGA CARNEIRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIANO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.054927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOME BENTO RAMOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 17:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054927-2\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D ASSUMPÇAO ALVES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 12:27\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054987-9\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDO FERREIRA FRANCISCO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda á inclusão de Maria Elisabeth Oliveira Francisco no pólo ativo, em vista da petição inicial e documentação juntada aos autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA WAINER ALVES CARNEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 18:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055217-9\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FONSECA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICACIÓN GONZALEZ GAMALLO (Adv. ERICA MONTEIRO CARAPETICOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA LINS DE ARAÚJO ROCHA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ MOREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GARCIA (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO (Adv. MARINEIDE SERAFIM DE PONTES, ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nQuebra III- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDES FREIRE (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítida da petição inicial, pois a mesma encontra-se ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO GIORGIO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES NETO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:44\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055738-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA RISKI (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOBREIRA DA COSTA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo: \r\n\r\na) esclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nb) juntar aos autos o último comprovante de rendimentos da “de cujus”.\r\n\r\nc) manifestar-se, expressamente, se renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA, MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha dos Inventários de David Pereira e de Maurina do Nascimento Pereira e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DOS SANTOS PIMENTA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE MORAIS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FERNANDES VINCLES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que comprove que é pensionista da Aristóteles Vincles.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.056035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.056132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 12:17\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056132-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIO GONCALVES NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.056143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EDUARDO MARTINEZ PAVÃO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ressalva constante no final da petiço inicial e com fulcro no parágrafo 3o da Lei 9.099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.056173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MELAS AROUCA (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.056211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VAZ DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 12:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056211-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n154 - 2008.51.51.056214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIUSEPPE PAPA MANGIA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.056215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE MARIA MARGON (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.056286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CESCON JUNQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 15:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056286-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua petição inicial, nos termos do artigo 282 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2008.51.51.056359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ELIAS ALTOMARE (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.056369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EDUARDINO DIAS BARREIROS (Adv. IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Mario Eduardino Dias Barreiros e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.056373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE AMARO SUÇÃES (Adv. ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.056424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA GALVAO E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:54\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056467-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n163 - 2008.51.51.056481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASTO SOUTO MAIOR E OUTRO (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, tendo em vista que pessoa falecida não pode integrar o pólo ativo de demandas judiciais pois não possui capacidade para ser parte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE MOURAO (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA, MICHELLE BULHOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:17\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062366-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n168 - 2008.51.51.062381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CHAVES DA SILVA (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.062393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA LOBO BARBOSA (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANTONIO AREIAS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.062503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ASSIS DA FONSECA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.062506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GHISMAINE LIMA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 14:02\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062506-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n173 - 2008.51.51.062512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA PONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista que a matéria do presente feito é de natureza tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia de sua Declaração de IRPF relativa ao ano-calendário 2006, bem como para que apresente documento comprovando o valor das contribuições descontadas em favor da entidade de previdência privada entre 1989 e 1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória, não sem antes encaminhá-los à Contadoria Judicial para atualização do valor pleiteado pela parte autora aplicando-se a taxa Selic desde a efetivação do desconto questionado. As parte estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos que considerem devidos até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independente de nova intimação.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAVIER MARCOS (Adv. ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUZA DUARTE (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON FRANCISCO DE LIMA (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA CALHEIROS FERREIRA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.062694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA FUCHSHUBER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.062703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN DANIEL CERQUEIRA NARCISO (Adv. GERSON LIMA DE ABREU VIEIRA, PETRARCA DE ABREU VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062703-9\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia do extrato de sua conta-corrente desde a abertura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n180 - 2008.51.51.062713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA PINTO BRUM (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.062754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS SOBRINHO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.062834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do processo 2003.5101003591-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.062869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.062883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.062899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE FERREIRA CAMPELLO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, JOAO PAULO DE SEIXAS, VALTER PEREIRA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.062933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO POMPEU (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que comprove que é pensionista de Argemiro Benigno Pompeu.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.062983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA PRATA DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, pois a autora não assinou a procuração que outorga poderes a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.000946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DIAS (Adv. MARCOS ROBERTO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 12:07\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.000946-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renegociação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n189 - 2009.51.51.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE BARBOSA SOBRINHO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001449-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200651100063299 (4ª Vara Federal de São João de Meriti), e ainda, cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n190 - 2009.51.51.001670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISBELA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LIA VILLELA CARNEIRO (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001866-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n192 - 2009.51.51.005698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DOS SANTOS BREVES (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 12:52\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005698-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento referente a quitação do contrato celebrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n193 - 2009.51.51.005787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR DOMINGOS RISCADO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 16:07\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005787-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Termo de Curatela.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n194 - 2009.51.51.005818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON LOPES (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 14:16\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005818-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n195 - 2009.51.51.005861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC SOROLDANI MACHADO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 13:43\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005861-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n196 - 2009.51.51.006078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MARIA DE SOUZA SALGADO (Adv. MARCELO DA SILVA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 18:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006078-0\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.006427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO GALDEANO FRANCOIS (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 12:04\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006427-0\r\n\r\nI - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n198 - 2009.51.51.006597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOVAIR DA PENHA ROSA - ESPÓLIO (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:35\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006597-2\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n199 - 2009.51.51.006728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NEVES ROMAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 18:17\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006728-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.007248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:44\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007248-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n201 - 2009.51.51.008032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MELLO VASCONCELLOS (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008032-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n202 - 2009.51.51.008071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008071-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n203 - 2009.51.51.008092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA FREITAS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008092-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n204 - 2009.51.51.008420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO CAMANHO ALVES (Adv. CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008420-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n205 - 2009.51.51.008601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE JESUS MARTINS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 11:09\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008601-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n206 - 2006.51.01.020928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GOMES DE ASSIS (Adv. ANA CRISTINA DE CARVALHO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) Walner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 12:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.020928-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n207 - 2007.51.01.012088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS CASTELLO DA COSTA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012088-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados às fls. 55, não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a contadoria judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos par sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n208 - 2007.51.01.027571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA MARIA TEXEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido contido na petição inicial, uma vez que, nos extratos de conta vinculada acostados aos autos, o valor encontra-se aprovisionado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.016219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLENIO PENEDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, a parte autora, o determinado no despacho retro em 10 dais.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.035021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 dias, como derradeira oportunidade, para que a parte autora cumpra o determinado o despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.035377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DAS GRACAS BARBOSA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035377-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os respectivos extratos faltantes. \r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n212 - 2007.51.51.059373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Adv. SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO, CLAUCIO ROBLES MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 15:53\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059373-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o Juízo acerca do cumprimento da decisão pela parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n213 - 2007.51.51.077852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n214 - 2008.51.01.507648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE PAULA ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) Walner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 12:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.507648-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n215 - 2008.51.51.008689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.009486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARION PORTUGAL DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 15:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009486-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos da conta que pretende levantar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n217 - 2008.51.51.011746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA ALICE TEIXEIRA (Adv. MIRIAN MIGUEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011746-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os respectivos extratos faltantes. \r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n218 - 2008.51.51.013984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA MACHADO (Adv. ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação juntada pela parte ré, intime-se a parte autora a fim de que comprove suas alegações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.024723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.025331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO SYDNEY VIEIRA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025331-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial retro, intime-se a parte autora para que apresente os extratos relativos ao plano pleiteado na inicial necessários à elaboração dos cálculos, tendo em vista que os documentos juntados aos autos estão ilegíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n221 - 2008.51.51.025421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO MOREIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n222 - 2008.51.51.048669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CARNEIRO DE JESUS (Adv. EDUARDO CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.049225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.049554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.049663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MOREIRA BASTOS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, PALOMA BARBOSA MARTINS, PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.062880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE AUGUSTO DE MORAIS (Adv. RENATO RANGEL VIEIRA, ANESIA RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 18:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062880-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n227 - 2009.51.51.005737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEPORAGE FREITAS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:59\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005737-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 226\r\n\r\nId: 729386"
                            ],
                            "729409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA LIMA IGNACIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE MIRANDA MUSSER (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JOSE FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE ROBADEY DE SOUZA (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA COELHO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JULIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VENANCIO RIBEIRO (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARCELLOS GUARDIA (Adv. PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DO AMARAL (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMARAL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR HUGO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA SABINO DA SILVA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA VIEIRA DO ROSARIO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEUNICE TRIGO ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CITTADINO E OUTRO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA RABELLO CARPINTERO (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SIQUEIRA BEZERRA TOUGEIRO (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.056074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. MARIA VASCONCELOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.056443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA GONZALEZ SEIXLACK (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.513672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.014902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.018409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.022810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.023650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.027531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA MARTINS THEODORO x ALTAIR DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. FATIMA GUEDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.030252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.031700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MORAES AMORIM (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.033440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GABRIEL LINS BENTES MENDONÇA DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.087642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JANUARIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOMAZ DA SILVA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ANGELIS DA COSTA BRAGA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO KLOSS E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAGA OTTO KLOSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.025030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS MOREIRA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CERUTTI RODRIGUES (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n48 - 2007.51.51.024624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LIMA DE ARAUJO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.026513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.026789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MATTOS GAZE (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.031504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUGENIO FANFONO x STELA MARIA MIRANDA FANFONO (Adv. DENISE MIRANDA FANFONO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.033685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 729409"
                            ],
                            "729501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ARUANTE (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYCE KELLY LUCAS DED ALMEIDA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CARDOSO VINHAES CARDOSO (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AMORIM GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA BORGES CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MENDONÇA DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE JOSE CARDOSO XAVIER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE ASSIS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA GRACA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DOS SANTOS THIAGO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES PEDRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RISCADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE ANDRADE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ARAUJO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA PAZ BELLEZA AYMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE PARISE MASSERAN LAMAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTAUZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BAETA NEVES E OUTRO (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 729501"
                            ],
                            "729533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAETANO BATISTA (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 15:02\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050317-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 15:01\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055886-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE ADELE KERTESZ (Adv. NICOLE ADELE KERTESZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 12:02\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001218-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA OLIVEIRA (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JORGE PINHEIRO (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA MAGALHÃES RODRIGUES (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 12:55\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006428-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a CEF, para apresentar cópia do segundo contrato assinado, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 12:12\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006547-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nQuebra Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIEL DA SILVA RAINHO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 14:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006751-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DINIZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009 10:57\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008151-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA PADULA (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALEMIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 15:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036816-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07/05/09 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALEMIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 729533"
                            ],
                            "729539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CASTRO GUINHO E OUTROS (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DE FREITAS TOLEDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE BARROS NASCIMENTO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ATANAZIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GONCALVES NANNI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . An te o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BONACORSE (Adv. WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO JOSE NETO (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES LIMA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON JACINTO VIEIRA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCE SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PARREIRA FERREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO LIMA CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMELIO DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE, SANDRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções dos Planos Bresser e Verão, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO GIORGIO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 19.515,76, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 321,69, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 14/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LOYOLA COSTA (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 613,27, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA FERNANDES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Collor II, com fulcro no art. 269, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 8.110,29, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.024088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREITAS DOS REIS E OUTRO (Adv. FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.468,32, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.026187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO TORRES (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão; Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II, com fulcro no art. 269, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.472,20, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 28/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.026288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 247,37, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.026313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES VANCINI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.205,23, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/7/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.026477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA CERAVOLO CHIARADIA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 11.985,88, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 06/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.026965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, Collor I (84,32 %), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 145,62, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.027088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARCHANJO DO NASCIMENTO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.361,48, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.027896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA SA (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,82, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MACHADO DFE ARAUJO (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 604,31, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.033025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA PEREZ (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, Collor I (84,32%, 5,38%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao plano Collor II, com base no artigo 269, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.180,43, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES DE FREITAS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MIZAEL (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ASSIS (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 729539"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das petições de fls. 374/384 e fls.385/418.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071066-2\r\n\r\nAutor: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos e documentos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505597-5\r\n\r\nAutor: GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506044-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 51/52. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506165-3\r\n\r\nAutor: EDISON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 90/91. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR EUGENIA DA SILVA (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das petições e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para designação de data para a audiência.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a indenizar ao autor danos materiais consistentes no equivalente das prestações previdenciárias de valor mínimo que poderia ter recebido entre 14/01/2003 e 28/10/2004, caso seu pedido de benefício (NB 126.018.037-6) tivesse sido processado e decidido regularmente na forma da legislação vigente, totalizando o valor atualizado monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 23/03/2008 de R$ 7.372,49.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, expeça-se a RPV no valor acima, aplicando-se eventual correção monetária e juros de mora complementares.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007638-2\r\n\r\nAutor: MARIA TAVARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reativar imediatamente a pensão por morte NB 076.314.717-6, com DER em 03/11/1983 e DIB em 09/10/1983, cancelando no mesmo momento a pensão por morte NB 077.277.344-0, com DER em 21/03/1984 e DIB em 09/10/1983, e a pagar à autora eventuais diferenças dos valores das prestações destas pensões desde a suspensão da pensão que ora determino seja reativada, autorizando ao réu a compensação de todos os valores recebidos indevidamente pela autora, em duplicidade desde a concessão da segunda pensão, em 21/03/1984 para efeito de execução deste processo, aplicando-se para ambas os mesmos critérios de correção monetária, sendo eventuais créditos em favor da autarquia necessariamente cobrados em via própria.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THOMÉ JUNIOR (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014971-3\r\n\r\nAutor: SUELY THOMÉ JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 20. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do inc. III, do art. 269, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder à autora o benefício assistencial a deficientes de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, com data de início fixada para 16/08/2005 (data de entrada do requerimento - DER), devendo, por força de medida cautelar que ora defiro, implantar o benefício para pagamento em no máximo trinta dias dos valores devidos desde a presente data, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da intimação da presente sentença. (...)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017741-1\r\n\r\nAutor: NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017998-5\r\n\r\nAutor: ADELSON FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 181. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.019527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019527-9\r\n\r\nAutor: JADYR COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 49/50. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA QUINTANILHA PAIXAO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020934-5\r\n\r\nAutor: MARILDA QUINTANILHA PAIXAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SOUSA MOTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021339-7\r\n\r\nAutor: VALERIA DE SOUSA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 28. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MESQUITA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023630-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023946-5\r\n\r\nAutor: VANIA LUCIA COELHO PAES LEME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOZARINA FERNANDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024304-3\r\n\r\nAutor: MARIA MOZARINA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 78/79. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA (Adv. DEBORA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no inc. III, do art. 269, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FIRMINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024527-1\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO FIRMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 26/27. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026767-9\r\n\r\nAutor: EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 30/31. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027149-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 103/104. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARVALHO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031181-4\r\n\r\nAutor: REINALDO CARVALHO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO BARBOSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031772-5\r\n\r\nAutor: ADESIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARROS ARMANDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a narrativa do autor, de que teria sofrido acidente de trabalho quando estaria em caminhão de lixo da Prefeitura de Itaguaí em dezembro de 1996 e a data de inscrição dele na previdência social constante das fichas eletrônicas apresentadas pelo réu, que contém registro de 06/01/2003, tenho por necessário averiguar a ocorrência do fato que poderá ou não resultar na incompetência deste juízo.\r\n\r\nSendo assim, determino seja intimada a parte autora a apresentar em juízo, em prazo de dez dias, todas as informações e documentos que possua sobre o acidente de trabalho e atendimento no Hospital Souza Aguiar, inclusive para tornar viável a requisição de dados a este respeito àquela unidade do SUS e também à Prefeitura de Itaguaí.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032083-9\r\n\r\nAutor: NILTON ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 107/108. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO JOSE DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032353-1\r\n\r\nAutor: OTACILIO JOSE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032456-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO EUCLYDES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 42. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032466-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALBINO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 37/38. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ALVES DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032656-8\r\n\r\nAutor: GENECY ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033066-3\r\n\r\nAutor: JOSE VICENTE MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA ROCHA LIMA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033212-0\r\n\r\nAutor: CELSO DA ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do inc. III, do art. 269, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VASCO CINELLI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do inc. III, do art. 269, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDELSON PAIVA DO LAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do inc. III, do art. 269, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE GOMES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033894-7\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 17. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034197-1\r\n\r\nAutor: JOAQUIM JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034324-4\r\n\r\nAutor: JOSE BERNARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034327-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO SIMAO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDILSON DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034503-4\r\n\r\nAutor: CARLOS EDILSON DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CUSTODIO DA SILVA JUNIOR (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036786-8\r\n\r\nAutor: MANOEL CUSTODIO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela contadoria, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da carta de concessão, com memória de cálculo, do benefício objeto da revisão pretendida.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DIAS DA COSTA FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037530-0\r\n\r\nAutor: CLEBER DIAS DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037911-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO FRAGA SOBRINHO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039416-1\r\n\r\nAutor: ONESIMO FRAGA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE VASCONCELLOS MARTINS (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039503-7\r\n\r\nAutor: VANDA DE VASCONCELLOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039652-2\r\n\r\nAutor: MARIA ZENILDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043095-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOSEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA PIMENTEL PEREIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045284-7\r\n\r\nAutor: MARIA EVA PIMENTEL PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELMA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045460-1\r\n\r\nAutor: MARIA NELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIR CORREA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO SANTOS MOTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046922-7\r\n\r\nAutor: VIVALDO SANTOS MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AVELINO ADAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046924-0\r\n\r\nAutor: JORGE AVELINO ADAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO FLORENCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046926-4\r\n\r\nAutor: MARIO CANDIDO FLORENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que atenda a solicitação da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a carta de concessão, onde conste a RMI (Renda Mensal Inicial) original de seu benefício. \r\n\r\nCaso a parte autora não possua os dados solicitados pela contadoria, intime-se pessoalmente o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI original da parte autora com base nas informações constantes de seus sistemas informatizados, uma vez não ter sido possível à elaboração dos cálculos com a RMI informada no “CONBAS”, juntado anteriormente. \r\n\r\nCom a vinda das informações, à contadoria, com o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050296-6\r\n\r\nAutor: ADILSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 10 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6º JEF-RJ\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARIA DA COSTA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052404-4\r\n\r\nAutor: NILCEA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO EUGENIO NASCIMENTO (Adv. AUGUSTO CARLOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055319-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO EUGENIO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.12 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARCELOS GUIMARAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.51.060670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE MELLO HENRIQUE (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060670-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE MELLO HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, através do qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio doença anteriormente gozado.\r\n\r\nPara tanto, é fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam: o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consoante despacho anterior que determinou a realização de exames periciais, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se o despacho da fl. 18, a partir de seu quarto parágrafo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 23, não apreciou o mérito.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE SA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001596-8\r\n\r\nAutor: ISA DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MARIA DA SALETE COSTA SALOMAO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.005850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA OLIVEIRA BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ELEUTERIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006120-6\r\n\r\nAutor: EDNA ELEUTERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, , a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PARDAL REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia em NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 6 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ORO BESSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 07 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ortopédica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BORGES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006607-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOMINGOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópias legíveis da petição de fls.26/32, haja vista a impossibilidade da leitura de tais documentos.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição de fls.23/24, uma vez que a mesma encontra-se ilegível, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NASCIMENTO FIDELIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006876-6\r\n\r\nAutor: TANIA NASCIMENTO FIDELIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, devendo ainda, trazer comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006881-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, devendo ainda, juntar aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE MARINHO (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007755-0\r\n\r\nAutor: CARMEN LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 4 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007942-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES TORQUATO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008127-8\r\n\r\nAutor: EDIMILSON GOMES TORQUATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES ARAUJO (Adv. BRUNO MAGLIARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008232-5\r\n\r\nAutor: MARGARIDA RODRIGUES ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 08 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES ABADIA GUIMARAES FRANCISCO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008270-2\r\n\r\nAutor: MIRTES ABADIA GUIMARAES FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA VALENTIM PEREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008298-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA MARIA VALENTIM PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl.09 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MATOS DUARTE (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008303-2\r\n\r\nAutor: VANDA MATOS DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLI XAVIER FENNER (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008304-4\r\n\r\nAutor: WILLI XAVIER FENNER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na im possibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALFREDO DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008312-3\r\n\r\nAutor: GERALDO ALFREDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, já que o instrumento de mandato da fl. 4 contém outorga de poderes especiais, o qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento de firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CARLOS GONCALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008452-8\r\n\r\nAutor: RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008646-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTIAGO MARTINS RIBEIRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TELES DA SILVA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008814-5\r\n\r\nAutor: SILVANA TELES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR CORREA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008815-7\r\n\r\nAutor: ALCEMIR CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008875-3\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008890-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PEREIRA RAMOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009013-9\r\n\r\nAutor: EDVALDO PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o pro cedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.009024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIPE MARTINS FILHO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009024-3\r\n\r\nAutor: JOSE FELIPE MARTINS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009074-7\r\n\r\nAutor: MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARQUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009126-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ROSA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende, ainda, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009155-7\r\n\r\nAutor: ELIAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.009176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MELO LIBANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FRANCO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.009180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO, LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009183-1\r\n\r\nAutor: CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DA MOTTA (Adv. ALAN CAMPOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.009274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FLORES BUENTES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009274-4\r\n\r\nAutor: NILSON FLORES BUENTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009279-3\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.009280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FIGUEIREDO ANDRADE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009280-0\r\n\r\nAutor: GILSON FIGUEIREDO ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CUSTODIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.009310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCINEA FRANCISCO DA CONCEICAO SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI SOARES DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.009333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA QUINTAS PERES (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009397-9\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA QUINTAS PERES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n118 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011933-5\r\n\r\nAutor: ILYS RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da manifestação do INSS nas fls. 347/368.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.008653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PURESA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008653-7\r\n\r\nAutor: JOSE PURESA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA, MONICA MARIA MACIEL RICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA SCARPINI PEREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008953-8\r\n\r\nAutor: VALÉRIA SCARPINI PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008999-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 732171"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "732107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MELO PONTES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FURRIEL (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCICLEA FURTADO DE CARVALHO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE JESUS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA FONSECA PEREIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA DE LIMA LUCENA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA POLITANO SOUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUVINA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SALVIANO EURICO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERNANDES PANZARIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CABRAL CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TOYO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOAO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LUCIA MACHARETH DA SILVA (Adv. PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SILVEIRO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 732107"
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                            "732108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Analisando-se detidamente os autos, percebe-se que não assiste razão à parte autora quanto as alegações apontadas em fls. 148/153. Todos os valores devidos pelo INSS já foram devidamente quitados.\r\n\r\nAdemais, o exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta, chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal.\r\n\r\nPelo exposto, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DA ROCHA YTORIS (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 63/67: Assiste razão ao INSS quando comprova que já houve o cumprimento integral da obrigação no presente feito. Por outro lado, não vejo razão para condenação da parte autora em litigância de má-fé.\r\n\r\nPelo exposto, declaro finda o presente execução, determinando a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA FREIRE (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1 - Dê-se ciência à parte autora de que deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, na APS onde o benefício cópia legível do CPF do menor, sob pena de suspensão do benefício;\r\n\r\n2 - Expeça-se RPV, com as cautelas de estilo, no valor de alçada dos JEF's.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE FREITAS MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 75/77: Nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001, inadmito o recurso interposto.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da integral satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CORREA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da integral satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA NOVELLO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CASTILHO PEREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do integral cumprimento da obrigação, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TITO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR ALVES PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMARAL SOBRINHO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes, por cinco dias, sobre os cálculos da Contadoria, consoante determinado no despacho de fls.20.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EMILIO HILDEBRANDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias, consoante determinado no despacho de fls.65.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes sobre os cálculos da Contadoria, pelo prazo de cinco dias, consoante determinado na decisão de fls.70.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE SOUZA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMORIM ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se os recorridos (AUTOR E INSS) para oferecerem resposta aos recursos de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 732108"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015586-7 JORDELINO NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, inclusive com o pagamento de atrasados por PAB, com data limite de 19/05/2009, dou por finda a execução nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de cinco dias da intimação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026822-8 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031770-4 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041318-3 ANTONIO MARIA DUARTE COSTA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732109"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x WILMA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido requerido pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA SOARES ALVES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OSCAR DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA GONÇALVES DA ROCHA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS MARINHO DA CRUZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTER BRITO DE JESUS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE RODRIGUES DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA PACHECO MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TOME COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE AMARAL SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LUIZ DA SILVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR GOUDARD DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2009.51.51.002349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA DA SILVA MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.002819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.002881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDICE CAMILA LIMA NEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY GAMA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS BELO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DE MATTA XAVIER (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SEVERINA DA SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO GARRIDO RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA LIMA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DOS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GABRIL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANISIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONALIZA CAMPOS LOPES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. TULI DE BARROS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ARAUJO SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CARDOZO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA LEITE JUNIOR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 732501"
                            ],
                            "732502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELIAS LOPES DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAMOS TAVARES DE LIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo de fls. 78/82, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS, FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 732502"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003111-6 MANOEL MARIA VALENTE BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até fevereiro de 2003, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 194/198, limitando-se as competências entre agosto de 1998 e fevereiro de 2003 em R$ 12.000,00 (sessenta salários mínimos na data da propositura da presente ação), importando um novo valor final total correspondente a R$ 70.892,35 (setenta mil, oitocentos e noventa e dois Reais e trinta e cinco centavos), em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 70.892,35 (setenta mil, oitocentos e noventa e dois Reais e trinta e cinco centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066393-9 AGUINALDO DUARTE FERREIRA (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2004, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 422/426, limitando-se as competências entre junho de 2002 e dezembro de 2004 em R$ 14.400,00 (sessenta salários mínimos na data da propositura da presente ação), importando um novo valor final total correspondente a R$ 41.385,24 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 41.385,24 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIAS BENICIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, 30/03/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PINTO DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813469-9\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 175 - Indefiro.\r\n\r\nConforme se verifica das pesquisas de fls. 160 o INSS implantou o benefício objeto desta ação em 15/12/2008 e apresentou os cálculos dos valores atrasados em 09/02/2009, dentro dos prazos deferidos, não se vislumbrando desídia que justifique a cominação de multa.\r\n\r\nQuanto à segunda parcela do 13º salário de 2008, os cálculos de fls. 165/166 levam em conta o abono natalino integral do ano de 2006, quando na verdade deveria ser computado somente metade desse valor, compensando-se, destarte, a segunda metade do abono de 2008.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a comprovação do pagamento do RPV enviado (fls. 174). Comprovado o pagamento, cientificada a demandante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA CASEMIRO (Adv. BENEDITO HERMOGENES CELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUALHANUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO DE TARSO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.810143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA PRADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 06/06/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA VIEIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010707-0\r\n\r\nAutor: NICODEMOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SALVADOR MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RAPOSO WERNECK (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO GASPAR (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.504.573-0), desde a cessação (30/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032055-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032861-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034295-1\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035087-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/300.322.002-2), desde a data da cessação (15/04/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.029.939-2), desde a data da cessação (31/07/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041023-3\r\n\r\nAutor: ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MAGALHAES VARELLA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041025-7\r\n\r\nAutor: ELIANE DE MAGALHAES VARELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAMPELO (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041317-9\r\n\r\nAutor: ROSALINA CAMPELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão de fl. Retro, intime-se a parte autora a apresentar em 10 (dez) dias, a carta de concessão com a memória de cálculo completa, contendo o salário de benefício e os salários de contribuição do auxílio-doença NB 103.022.792-3, que deu origem à aposentadoria por invalidez atualmente percebida, conforme requerido pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FURIO PEREZ (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043817-6\r\n\r\nAutor: VICENTE FURIO PEREZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fls. 27), indefiro os pedidos de fls. 29.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NASCIMENTO AMARAL (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES DE ASSIS (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045595-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI PEREIRA DA FONSECA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045829-1\r\n\r\nAutor: REGINA CELI PEREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2009, às 15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, onde será colhido o depoimento pessoal da autora e facultada, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo comparecer munida de todos os documentos em seu poder relativos a sua vida profissional, principalmente suas CTPS's originais, contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, FRE, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito. Ressalto que no caso de produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047607-4\r\n\r\nAutor: ADRIANO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 52.60622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.052385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAVES MEYRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA COSTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA COSTA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA IMPERIO MEYRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLEI DA SILVA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006767-1\r\n\r\nAutor: VALDERLEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GESIO GHIOTTI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SUDARIO (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGENTAL TENORIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CAETANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA, APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL MARTINS PEREIRA (Adv. GILSON FREDERICO WITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALLITH BARROS GISMONTI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE PALMA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GREGORIO DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n61 - 2007.51.51.038740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THIMOTEO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038740-1\r\n\r\nAutor: WILSON THIMOTEO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de quinze dias para que a parte autora apresente o exame médico solicitado à fl. 103 dos autos.\r\n\r\nApós, com ou sem a juntada, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.51.054916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054916-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 07/04/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência para oitiva do representante legal da Sociedade Educacional Escola Peri LTDA ME como testemunha do Juizo, que deverá ser intimado por oficial de justiça no endereço de fls.250. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.088708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLENI BRAZ (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088708-2\r\n\r\nAutor: JOSE OLENI BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2007.51.51.089516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.506182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MADUREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/521.470.012-8), desde a DCB (13/03/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 10/12/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde o restabelecimento até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (22/08/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.804352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.271.564-4) desde a data da cessação 15/09/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.812778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAND MORAES COELHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812778-0\r\n\r\nAutor: OVERLAND MORAES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.812966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA PACHECO E OUTRO (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812966-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA PACHECO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 140.470.601-9 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.003476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DIAS PEREIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.006410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DOS SANTOS MARIA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.012900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.012928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (13/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/518.137.086-8, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.013348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOUZA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.016124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA SILVA LINS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.016636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA COSTA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.017356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 10/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.017.564-2), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(10/05/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nAutor: CATARINA DEUSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do demandante aposentadoria por invalidez, desde 3 de novembro de 1999, data de entrada do requerimento NB 1149062433, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença 5302808626, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (02/07/2008), total final limitado a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.021464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PENA DA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.226.190-2), desde a data da cessação, 29/06/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANDRE SILVA CALMON REP/ P/ REGINA VITORIA DE MOURA CALMON (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PAULO BARCELOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 28/02/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/514.102.976-6), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(28/02/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES SANT ANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.149.781-7), desde a data da cessação, 31/07/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.025556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACEDO DE MATTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, em até 15 dias, todos os documentos médicos acerca de seu problema de saúde, desde o ano de 2006, principalmente os exames de coronariografia e angioplastia.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.028642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SEVERO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.466.758-0), desde a data da cessação, 18/09/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Preca tórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.029546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA SILVEIRA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS CORREA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030326-0\r\n\r\nAutor: PAULO DE JESUS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo retro, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/06/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032806-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nAutor: MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034256-2\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nAutor: MILDRED MARY ASFOUR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FEITOSA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAH GUSMAO DA SILVA COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037860-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037914-7\r\n\r\nAutor: GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as solicitações periciais de fls. 174/176, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nApresentados os exames necessários, bem como o prontuário da internação, proceda-se conforme determinado às fls. 114/115.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037988-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 28/04/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.076.916-0), desde a DCB (30/06/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 17/12/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/01/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041164-0\r\n\r\nAutor: EDSON BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041766-5\r\n\r\nAutor: HELENA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ GALL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041954-6\r\n\r\nAutor: FABIO LUIZ GALL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041994-7\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BASTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.042660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042660-5\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES PEREIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043406-7\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 52.60622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043828-0\r\n\r\nAutor: BERNARDO ALCANTARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.058228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINA MARTA SOARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 12/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.292.064-7), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(12/10/2007) até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/526.008.653-4 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE AZEVEDO CALVANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.615.626-3), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/532.371.804-4 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.002570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS RODRIGUES DE SOUZA COIMBRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.002728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FELICIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JUL GO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.006172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006172-3\r\n\r\nAutor: NIDIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.31: Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.006356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARVALHO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.007232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTRO PINTO KOZLOWSKI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON DOS SANTOS MENDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.009030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME AROUH (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA VASCONCELOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.009170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ANDRADE AMORIM (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR BEZERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.009242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.009286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARTINS (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.009322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO GONCALVES PINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE CANDIDO DA SILVA (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARBOSA DOS SANTOS (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009514-9\r\n\r\nAutor: LUCI BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a Autora, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BRAZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n136 - 2003.51.51.016895-3 CARLOS ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2004.51.51.046290-2 EDILON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.008352-0 MARIA CRUZ DE MORAIS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.029469-4 MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CELSO FOLI, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n“Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n140 - 2005.51.51.104950-6 MAX ANICETO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104950-6\r\n\r\nAutor: MAX ANICETO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2006.51.51.002558-4 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO ROBERTO MONTE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.008314-6 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.022614-0 CELIO VITAL DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.034394-6 BARBARA LIMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034394-6\r\n\r\nAutor: BARBARA LIMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2006.51.51.047798-7 ANGELA MARIA LILI BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.050000-6 ESTER RODRIGUES SOUZA E OUTROS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nQuebra 5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.800598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.006002-3 ALCIR FERREIRA SANTIAGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2007.51.51.015320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015320-7\r\n\r\nAutor: JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2007.51.51.021465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA VAZ PINTO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021465-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PEREIRA VAZ PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2007.51.51.047914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIS CARREGAL DE SOUSA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047914-9\r\n\r\nAutor: IVAN LUIS CARREGAL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2007.51.51.059911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059911-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2007.51.51.072278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TADEU CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072278-0\r\n\r\nAutor: JAIRO TADEU CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2007.51.51.076062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2007.51.51.088308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ZENHA MOTTA (Adv. DARCY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088308-8\r\n\r\nAutor: NILZA ZENHA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2007.51.60.002840-2 PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.507881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507881-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nAutor: LEONOR PALMESCIANO PINESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 159 - 2008.51.01.807274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARTINS VALLADAO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.01.809060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.01.811438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA SANTANA DOS REIS (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811438-3\r\n\r\nAutor: NELCINA SANTANA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que, tendo vista da petição de fl. 51, se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000928-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.003855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003855-1\r\n\r\nAutor: GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.005112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2008.51.51.006042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nQuebra 5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2008.51.51.006880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO BARBOSA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.006902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LOPES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006902-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.007096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007096-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.010490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.011202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TEODORA DOMICIANO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2008.51.51.011862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA PINANGE PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011862-5\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA PINANGE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para a entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.012154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.012310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.015424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS REIS SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015424-1\r\n\r\nAutor: VERA REGINA DOS REIS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.015604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015604-3\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2008.51.51.015648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015648-1\r\n\r\nAutor: WALTER RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.016332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR LEMOS PAIXÃO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016332-1\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR LEMOS PAIXÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.017304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017304-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.018158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2008.51.51.018608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NIELSEN BARBOSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2008.51.51.023962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023962-3\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.024374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR NUNES PEDROSA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2008.51.51.027100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2008.51.51.028042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028042-8\r\n\r\nAutor: THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.030290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE NUNES ANGELIM (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032226-5\r\n\r\nAutor: GILMAR DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033676-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/04/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.034455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034455-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.037322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037322-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.038385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038385-0\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.038808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO BISPO RAMOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038808-2\r\n\r\nAutor: LEOPOLDO BISPO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039014-3\r\n\r\nAutor: ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.044566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044566-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.044578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044578-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.044654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FARIA SANTOS (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044654-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.046167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARCELOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046167-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.046177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIO SERGIO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046177-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.046178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046178-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.046230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046230-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.046308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VIEIRA JANUARIO (Adv. MARCIA REGINA CHALES LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046308-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.046666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046666-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.046784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046784-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.046794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ZIPPEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046794-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.046804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RAMON DE SA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046804-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.046832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BRUNO DE AZEVEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046832-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.047011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047011-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.047109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047109-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047116-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.047217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDON NUNES MELO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047217-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.047416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047416-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.047906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047906-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.047914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047914-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.048005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CUNTO JUNIOR (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048005-3\r\n\r\nAutor: CELSO DE CUNTO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.048016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048016-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.048056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO TEODORO CARDOSO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048056-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.048464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ GONÇALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048464-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.048756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATÃO MEDEIROS DE ARAÚJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048756-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.049160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049160-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.049163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO VENCESLAO DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049163-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.049486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049486-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/04/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.050164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARANDA VALENCA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050164-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.050615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050615-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.052462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIRO SANTANA (Adv. ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.052462-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2008.51.51.053172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.053172-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.062856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES MENDONCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062856-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.001327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001327-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.002266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002266-3\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.006962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006962-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.008530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARVALHAL LOUREIRO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008530-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO CARVALHAL LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.008538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE GARCIA DA SILVA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008538-7\r\n\r\nAutor: ERENICE GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.008660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008660-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008782-7\r\n\r\nAutor: ESTER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.009022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO ROQUE ALVES (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009022-0\r\n\r\nAutor: ILO ROQUE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2009.51.51.009045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRENE ABREU DA SILVA (Adv. ALDEJAR PESSANHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009045-0\r\n\r\nAutor: ALZIRENE ABREU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.009116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009116-8\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.009159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS SEVERINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009159-4\r\n\r\nAutor: EDSON DE JESUS SEVERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2009.51.51.009169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FLAVIANO DE JESUS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009169-7\r\n\r\nAutor: COSME FLAVIANO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.009226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENCIANO CONFORTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009226-4\r\n\r\nAutor: JOSE GENCIANO CONFORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.009456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PIFANO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009456-0\r\n\r\nAutor: ALTAIR PIFANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.009518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTAL (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009518-6\r\n\r\nAutor: LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 69\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 732453"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "732426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000499-0 SILVIO FERREIRA MOREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 70, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126958-0 paulo roberto neves lourenço (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 153/161, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011905-0 ADILSON REZENDE AYROSA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 150, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015838-9 JAIR CUSTODIO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 128/135, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033231-6 JOSE RAMOS TELES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 151/154, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044059-9 SYLVIO DE ANDRADE MELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 109, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 732426"
                            ],
                            "732427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098792-4 SILVIO CARVALHO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151098792-4\r\n\r\nAutor: SILVIO CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 24/01/69 a 12/03/73 e de 01/10/81 a 07/05/98, trabalhados, respectivamente, na Cia Têxtil Brasil Industrial, que foi sucedida por Companhia Fábrica de Tecidos São Pedro de Alcântara, e, na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ, com exposição ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 80(oitenta) decibéis, transformando-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, assegurando-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 18/08/2004, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia se cinge ao cumprimento do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto à contagem especial dos períodos de 24/01/69 a 12/03/73 e de 01/10/81 a 07/05/98, laborados pelo Autor, respectivamente, na Companhia Fábrica de Tecidos São Pedro de Alcântara, e, na Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÕ.\r\n\r\nVerifico, primeiro, que admissível a conversão do tempo especial em comum, já que laborados até 07/05/98, sendo certo que, embora firmado entendimento sobre a matéria no Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido de ser possível em qualquer época, jamais houve controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao direito adquirido à conversão em comum do tempo especial trabalhado até o advento da Medida Provisória nº 1633-10, publicada em 28/05/98, que a aboliu, estando, ainda, resguardado na L. 9.711/98 resultante da conversão da referida medida provisória. \r\n\r\nSegundo, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos documentos relacionados às fls. 31/47, que consistem nos formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc.), com base em laudos técnicos periciais, que restou comprovado que houve exposição, habitual e permanente, ao agente físico ruído, enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Após a despeito da previsão contida neste último decreto, adveio o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. Nesse sentido: o Enunciado nº 20 do 1º FOREPREV.\r\n\r\nÉ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nLogo, há que se reconhecer a exposição a ruído nocivo, no primeiro período de 24/01/69 a 12/03/73, por constar documentalmente a exposição até mesmo superior a 100 decibéis, e, com relação ao segundo, de 01/10/81 até 05/03/97(e não 07/05/98), sendo certo que, provada nos formulários a exposição superior a 80 decibéis, mas inferior a 85.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, pois o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da\r\n\r\natividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(Resp. 253365, processo: 200000299561/PE, 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ data 27/08/2001, pág. 375)\r\n\r\nVerifico que, embora remetidos os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recontagem do tempo de contribuição do Autor, os cálculos judiciais de fls. 142/145 e 157/168 devem ser desconsiderados, sendo certo que, consideraram o último vinculo empregatício, com a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, até 07/06/99, quando o mesmo perdurou somente até 07/05/98, conforme confirma o Autor, juntando, ainda, a anotação da data de saída constante de sua CTPS, tudo, às fls. 181/182 e 189/190.\r\n\r\nDesta forma, excluído o período de 08/05/98 a 07/06/99 da contagem do tempo de contribuição elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais, o Autor passa a contar, até a DER, com menos de 34 (trinta e quatro) anos, não fazendo, assim, jus a aposentadoria por tempo de contribuição da EC 20/98.\r\n\r\nIgualmente, não tem direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do art. 188 do Dec. 3.048/99, pois, até a DER, não atingiu a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos exigida no inciso I do referido dispositivo legal.\r\n\r\nNo entanto, ainda com a exclusão do referido período, o Autor computa, até 16/12/98, mais de 34 (trinta e quatro) anos de tempo de contribuição, o que lhe assegura a aposentadoria proporcional do artigo 52 da L. 8.213/91.\r\n\r\nRessalte, contudo, que, no cálculo da RMI, deve ser aplicado o percentual de 94% do salário-de-benefício, na forma do art. 53, inciso II da referida lei, ao invés do utilizado pelo Contador Judicial, de 100% (cem por cento), gerando uma renda mensal inicial de R$ 1.525,57 (94% de R$ 1.625,05), e atrasados, em razão de renuncia expressa, limitados a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 18/08/2004, na forma do artigo 52 da L. 8.213/91, com RMI de R$ 1.525,57 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem como no pagamento de atrasados, no valor total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), através de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer contida no julgado, bem como expeça-se a RPV. Comprovada a implantação da aposentadoria, e, comunicado o depósito nos autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.042654-2 NILTON MACEDO DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151042654-2\r\n\r\nAutor: NILTON MACEDO DE ARAÚJO \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 19/07/2006, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge ao preenchimento do tempo mínimo necessário para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVerifico que, para comprovação de tempo suficiente à concessão do beneficio pretendido, o Autor anexou xerocópias de suas carteiras trabalhistas, às fls. 16/33, além dos formulários preenchidos pelas ex-empregadoras, do laudo técnico individual, e dos perfis profissiográficos previdenciários -PPPs, às fls. 34/54.\r\n\r\nPara a correta contagem do tempo de contribuição do Autor, primeiro há que se verificar quais os períodos que devem ser reconhecidos como de exercício de atividade especial.\r\n\r\nDos documentos supracitados resulta que o Autor exercia a atividade de laminador/batedor de vidro, que, por sua vez, apresentada identidade com a de esmerilhador.\r\n\r\nAs atividades de laminador e esmerilhador constavam como insalubres no item 2.5.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nO tempo de serviço prestado nas referidas ocupações profissionais tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95, devendo, após edição do referido diploma legal, ser comprovada a real exposição aos agentes nocivos constantes dos decretos expedidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, constando dos SB-40, DSS 8.030, e do laudo técnico individual, de fls. 34/45, que o Autor exerceu a ocupação profissional em tela, nos períodos de 08/02/79 a 18/05/79, de 25/06/79 a 10/04/81, de 06/07/81 a 02/03/82, de 01/09/83 a 01/02/84, de 03/10/88 a 18/09/89 e de 01/03/93 a 01/06/94, há que se reconhecê-los como de exercício insalubre por presunção absoluta.\r\n\r\nQuanto aos períodos constantes dos PPS, às fls. 48/54 (de 01/02/99 a 01/04/2002, de 04/08/2003 a 11/05/2004 e de 01/04/2005 a 22/05/2006), mesmo que, conforme o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, seja admissível a conversão em tempo comum do período laborado em condições especiais a qualquer tempo, entendo que não há como contá-los como de exercício de atividade especial.\r\n\r\nIsto porque, restou atestado nos supracitados documentos (PPPs) que a utilização de tecnologia de proteção individual e/ou coletiva eliminou, neutralizou ou reduziu a ação dos agentes insalubres a níveis aceitos dentro dos limites de tolerância.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que efetuada a recontagem do tempo de contribuição do Autor, utilizando os vínculos constantes das carteiras trabalhistas (fls. 16/33), e computando como de atividade especial os períodos trabalhados na atividade de laminador até o advento da L. 9.032/95, o segurado não alcança tempo suficiente para obtenção de nenhuma das espécies de aposentadoria por tempo de contribuição, tudo, conforme se vê da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 93/96. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011623-1 WALTER MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.011623-1\r\n\r\nAutor(es): WALTER MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.27), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732427"
                            ],
                            "732428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061368-4 JOSE HONORIO MARQUES DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061368-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE HONORIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário com a inclusão, no período básico de cálculo, das verbas reconhecidas em sede de reclamação trabalhista, reajustando-o, ainda, pelo índice integral do salário-mínimo.\r\n\r\nOcorre que regularmente intimada, a parte Autora deixou de juntar aos autos, cópia integral da reclamação trabalhista, demonstrando que a planilha apresentada com a exordial foi acolhida pelo juízo em liquidação de sentença, com o devido recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, ora reclamado.\r\n\r\nDesta forma, não tendo o Autor promovido o regular andamento do feito, sendo certo que tornou-se impossível a correta avaliação contábil do novo salário-de-contribuição, e por conseqüência, da nova renda mensal inicial, impõe-se a extinção do feito por abandono de causa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732428"
                            ],
                            "732429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035552-6 RUTE MAXIMA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCotejando o INFBEN e o CONBAS de fls. 47/48, a Carta de Concessão da pensão previdenciária de fl. 80 e as cópias do procedimento administrativo do instituidor da pensão de fls. 81/93, resta demonstrado estreme de dúvida que a espécie do benefício originário, era 31, ou seja, que o falecido segurado recebia o benefício de auxílio-doença, não sendo, portanto, devida a revisão de sua renda mensal inicial para corrigir os primeiros 24 salários-de-contribuição pela variação da OTN/ORTN (Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente que o título executivo era inexeqüível, motivo pelo qual determino a intimação do INSS, na pessoa de seu procurador, para promover o cancelamento da revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, admitida, ainda, a consignação administrativa dos valores por ela recebidos em razão da execução do título em questão (art. 115, II, Lei 8.213/91).\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.040845-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos(por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049423-7 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS AUGUSTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ....dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050736-0 ANTONIO GOMES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, vindo-me em seguida conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732429"
                            ],
                            "732430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034844-3 FLORINDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043736-1 GERALDO FELIX MARTINS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015236-3 LUIS CLAUDIO GOMES FERREIRA DIAS (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032456-3 ROSELY CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034296-6 MARLENCY GONÇALVES DA ROSA (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001188-7 JANAINA DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004130-2 RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 732430"
                            ],
                            "732431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002422-0 MARIA DA PENHA BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVO GADO). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065013-1 ANTONIO BERNARDO DE ALMEIDA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043229-0 WILTON INACIO DE JESUS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104373-5 MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112537-5 MARIA DAS GRAÇAS MORAIS DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117964-5 CILEIDA MARIA RAMOS GUIMARAES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123499-1 MOACYR PEREIRA BRANCO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124234-3 NELLY SOARES DUARTE REP. POR AILTON NOGUEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000358-8 JORGE PINCANO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002293-5 AMERICO AUGUSTO (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 732431"
                            ],
                            "732432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801361-0 LINCON CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801361-0\r\n\r\nAutor(es): LINCON CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nO atestado de óbito à fl. 08 certifica que a Sra. Jaciara Cardoso deixou dois filhos menores, o que determina a formação do litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e Erick Luis Cardoso Oliveira. Promova a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a citação do menor Erick Luis Cardoso Oliveira.\r\n\r\nCumprido, ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.067326-3 MARIA LUCIA CORDEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003177-4 ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. SILVIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069223-7 JOSE DA SILVA MIRANDA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131350-7 MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016622-2 MARIA DE LOURDES LEIRAS RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021019-3 AFONSO BRUM DA CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO, LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024074-4 HERCILIA CARVALHO DE LIMA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040245-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047378-7 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732432"
                            ],
                            "732433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079182-3 RICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA REP P/ KATIA BEATRIZ FERNANDES (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079182-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA REP P/ KATIA BEATRIZ FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA, menor impúbere, representado por sua genitora, Kátia Beatriz Fernandes, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Amauri Amado de Souza, falecido em 05/08/2004 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nVislumbro que, com relação ao pedido de concessão da pensão por morte, restou configurada a perda de objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto porque o próprio Instituto Previdenciário afirmou em sua peça de resposta que o indeferimento do referido benefício na esfera administrativa se deu de maneira equivocada, não restando dúvidas acerca da qualidade de dependente do Autor e da qualidade de segurado de Amauri Amado de Souza (fls. 23/24), já tendo, inclusive, implantado o benefício previdenciário em favor do Autor que, posteriormente, foi desdobrado em razão da habilitação de outro filho menor do segurado (fls. 90/93). \r\n\r\nEm relação ao pedido de atrasados, o mesmo merece prosperar como conseqüência do reconhecimento do pedido Autoral de implantação da pensão previdenciária, sendo devidos desde a data do óbito do segurado (05/08/2004 - fl. 12), pois, além de ter sido requerida até 30 dias depois deste (23/08/2004 - fl. 14), na forma do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, trata-se de beneficiário, menor absolutamente incapaz, que não tinha capacidade para pleitear pessoalmente o benefício, não podendo ser prejudicado pela inércia de seu representante legal em postular o seu direito, sendo-lhe, portanto, inaplicável o inciso II do supracitado artigo 74.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1- Em relação ao pedido de concessão da pensão previdenciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n2- No que se refere ao pedido de pagamento de atrasados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas, desde 05/08/2004, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115772-8 MARIA DAS VIRGENS SOUZA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x NOEMIA OLIVEIRA GOIVINHO (Adv. EDINÉIA CLARINDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115772-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS VIRGENS SOUZA\r\n\r\nREUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nNOEMIA OLIVEIRA GOIVINHO\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS VIRGENS SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de cônjuge, Gilberto Joaquim de Souza, falecido em 04/04/1984 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos que a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão da pensão por morte à segunda Ré, na qualidade de companheira do de cujus (fls. 132/134).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que, apesar de ser casado com a Autora (certidão de casamento à fl. 10) e de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, o falecido segurado mantinha convivência marital com NOEMIA DE OLIVEIRA GOIVINHO, ora 2ª Ré, à época de seu falecimento, tendo tido, inclusive, um filho com a mesma, Márcio de Oliveira Gouvinho, cujo reconhecimento da paternidade se deu através do processo n° 1831/84 que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 94/96). Conforme consta da ata de audiência do referido processo, o filho do casal não pôde ser registrado pelo segurado à época do seu nascimento porque Gilberto Joaquim era casado com a Autora, tendo sido afirmado pelo próprio segurado que o mesmo já se encontrava separado de fato da Autora antes de iniciar relacionamento com a segunda Ré e que, posteriormente, veio a viver maritalmente com esta na cidade de São Paulo. \r\n\r\nAdemais, a Autora corrobora tal afirmação na exordial, pois assevera que seu marido abandonou o lar no ano de 1978, só vindo a saber de seu paradeiro em 1989 e que o mesmo, inclusive, havia constituído família com outra pessoa.\r\n\r\nDestarte, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nOcorre que a Autora não ostenta a qualidade de dependente do segurado falecido, posto que se trata de ex-cônjuge separada de fato, que não recebia alimentos. Por outro lado, a Autora sequer se desincumbiu da prova de estar percebendo qualquer outro auxilio material do falecido a ensejar a percepção da pensão previdenciária, muito pelo contrário, afirmou que sequer teve notícias do de cujus por mais de 10 anos.\r\n\r\nAlém do mais, tendo a Autora formulado, na via judicial, pedido de pensão por morte 21 (vinte e um) anos depois da ocorrência do óbito, inexistia, por óbvio, qualquer vinculação econômica entre os cônjuges, sendo certo que a Autora se manteve todos esses anos sem qualquer auxílio material do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, a demora na busca da pensão por morte, constitui elemento determinante no convencimento desta magistrada de que a Autora jamais teve qualquer suporte econômico do de cujus.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044786-7 GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151044786-7\r\n\r\nAutor: GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n(Adv. Dr. Nilson dos Santos Dias)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\n(Proc. Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (27/09/2006), parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar como de atividade especial, o período de 10/08/79 a 28/04/95 laborado na BLOCH EDITORA S/A, como ajudante de fotógrafo, fotógrafo e operador de scanner, ocupações profissionais insertas no código 2.5.5 (fotogravura) do Anexo do Decreto nº 53.831/64, com exposição também a agentes agressivos químicos (álcoois) insertos no item 1.2.11 do supracitado decreto, e que se convertido o tempo especial para comum, alcançaria 35 (trinta) e cinco anos, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nVislumbro que a Autarquia Previdenciária não se insurge com relação ao preenchimento dos requisitos relacionados à manutenção da qualidade de segurado e carência, se cingindo a controvérsia à satisfação do tempo de 35 (trinta e cinco) anos, até a DER, para a pretendida aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que há que se ressaltar que, diversamente do alegado pelo Autor, o requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição se deu em 15/03/2006, e não em 27/09/2006, tudo conforme se vê do protocolo de beneficio de fl. 32, devendo esta data, e não 27/09/2006, ser, em caso de procedência do pedido, e levando em consideração que não houve desligamento do emprego (fl. 24), a DIB da aposentadoria, e, portanto, o marco final para contagem do tempo de contribuição, nos exatos termos do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91. \r\n\r\nFixados corretamente a DIB e o marco final do tempo de contribuição, resta, assim, indagar se o período mencionado pelo Autor ou parte dele deve ser considerado como de exercício de atividade especial, e, se convertido o mesmo, ou parte dele, para tempo comum, o segurado conta com o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPrimeiramente, ainda que o Autor pretenda a contagem de tempo trabalhado somente até 28/04/95, é importante ressaltar que o Enunciado nº 21 do 1º FOREPREV colocou uma pá de cal a respeito da discussão concernente à aplicação da conversão do tempo de atividade especial em comum ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98. \r\n\r\nPasso, assim, a examinar quanto ao reconhecimento como especial do tempo pretendido pelo Autor, qual seja, de 10/08/79 a 28/04/95 trabalhado na BLOCH EDITORA S/A.\r\n\r\nQuebra O enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nDesde a edição da MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico que o Autor apresentou, visando comprovar o exercício de atividade especial, os formulários preenchidos pela ex-empregadora, de fls. 45/55 (SB-40, DSS 8.030).\r\n\r\nOcorre que, da análise dos referidos formulários, não vislumbro que as atividades desempenhadas pelo Autor, quais sejam, ajudante de fotógrafo, fotógrafo, operador de scanner, estejam relacionadas no código 2.5.5 do Anexo do Decreto n° 53.831/64, nem mesmo no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, a ensejar a presunção absoluta do desempenho insalubre até o advento da L. 9.032/95.\r\n\r\nIsto porque, os trabalhadores ali contemplados são os fotogravadores, ou seja, gráficos que trabalham no processo de impressão, gravura, e, não tão-somente na revelação do filme.\r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que os referidos documentos demonstram que, no processo de revelação, houve a manipulação de agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos), insertos no item 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nReconhecendo, no entanto, como pretendido na exordial, o exercício de atividade especial até 28/04/95, o Autor não atinge os 35 (trinta e cinco) anos necessários, para aposentação, conforme se verá adiante:\r\n\r\n10/02/1977 a 05/12/1977 - comum - 09 meses 29 dias;\r\n\r\n02/01/1978 a 03/08/1979 - comum - 01 ano 07 meses 04 dias;\r\n\r\n10/08/1979 a 28/04/1995 - especial - 22 anos 07 dias;\r\n\r\n29/04/1995 a 01/08/2000 - comum - 05 anos 03 meses 07 dias;\r\n\r\n02/01/2001 a 11/05/2005 - comum - 04 anos 04 meses 11 dias;\r\n\r\n01/09/2005 a 15/03/2006 - comum - 06 meses 16 dias.\r\n\r\nTOTAL: 34 ANOS 07 MESES 04 DIAS\r\n\r\nEmbora o Autor tenha, posteriormente, pretendido a contagem especial até 28/05/98, não há como prosperar o seu intento, já que, conforme acima dito, com a edição da MP da MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, além do preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nE como o Autor não apresentou o referido laudo para a comprovação do exercício de atividade especial, entendo que somente pode ser considerada a contagem especial até edição da supracitada medida provisória.\r\n\r\nOcorre que, convertido o período em questão, até MP 1.523/96, de tempo especial para comum, o Autor passa a contar tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se verá adiante:\r\n\r\n10/02/1977 a 05/12/1977 - comum - 09 meses 29 dias;\r\n\r\n02/01/1978 a 03/08/1979 - comum - 01 ano 07 meses 04 dias;\r\n\r\n10/08/1979 a 11/10/1996 - especial - 24 anos 22 dias;\r\n\r\n12/10/1996 a 01/08/2000 - comum - 03 anos 09 meses 25 dias;\r\n\r\n02/01/2001 a 11/05/2005 - comum - 04 anos 04 meses 11 dias;\r\n\r\n01/09/2005 a 15/03/2006 - comum - 06 meses 16 dias.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 02 MESES 02 DIAS\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 15/03/2006, devendo o Instituto Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732433"
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                            "732434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016508-3 OSVALDO BARROS PINHEIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desentranhe-se a petição de fl.210/216 por pertencer a processo diverso.Após , expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032856-8 MAURILO BESERRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023852-2 JOSE GERALDO DE SOUZA COSTA (Adv. ROSANGELA PEREIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista ao INSS da informação da parte autora às fls. 40/47, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088628-7 JOAQUIM JORDÃO RODRIGUES (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 52, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003207-6 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES (Adv. WALDIR PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 56/66, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 732434"
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                            "732435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017470-2 JURANDIR ROBERTO PINHEIRO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002618-7 CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 150/152 - Indefiro o pedido de destituição da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nA uma, porque, por ser a autora alienada mental, que não foi interditada, resta configurada a hipótese da primeira parte do inciso I do art. 9º do CPC(ao incapaz, se não tiver representante legal), a ensejar a nomeação de Curador Especial. \r\n\r\nNesse sentido, Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35 Edição, Editora Saraiva, página 109, nos seguintes comentários ao artigo 9º:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAo Autor incapaz, embora não interdito, \r\n\r\ndeve também se dado curador à lide(RTFR 122/20”.\r\n\r\nA duas, que a atuação como Curador Especial é função institucional da DPU(art. 4º, VI da LC 80, de 12/1/94).\r\n\r\nDesta forma, dê-se ciência do presente decisum à DPU e ao MPF, retornando os autos ao primeiro órgão para manifestação como Curador Especial nomeado nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053378-4 LINCOLN SEVERINO CORREA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007884-1 EDE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora do depósito do precatório.\r\n\r\nA parte deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000511-1 MARILIA GABRIELA LOPES FARIA REP/MARGARIDA LOPES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do depósito do precatório.\r\n\r\nA parte deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 732435"
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/03/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.001354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO LUIZ FORTES DO SANTOS.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORREA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ PAULO VIANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO SERGIO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOZANIA DE ALMEIDA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIONISIO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000164-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERNANDES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VIANA CABRAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001453-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SALVADORA CARDOSO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000647-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INEZ GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO).\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012772-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULAZIO FREITAS DE LEMOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA).\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000045-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL PEREIRA DA COSTA ALMEIDA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI).\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000679-2/01 MANOEL MARINHO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003842-0/01 PEDRO BONADIMAN (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002606-5/01 JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004608-9/01 DIRCINEIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002187-7/01 WILLIAN MELCHIADES DE LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ MIGUEL DO CARMO INACIO REP/ P/ PATRICIA DO CARMO INACIO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA).\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003098-2/01 CARMEN ROCHA DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002738-0/01 HERLY RANGEL DE SOUZA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000034-2/01 LEILANE PAULA SHERRY (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002819-1/01 ELVIA APARECIDA DE ABREU (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001374-9/01 JORGE GOMES MACHADO (Adv. ROBERTO ALMEIDA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.53.003742-0/01 ANILSON RODRIGUES RICARDO (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003831-3/01 LUCIMAR APARECIDA EMIDIO ALEIXO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.036234-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN MONSORES DA SILVA.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.032187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.021158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZIA RODRIGUES MANSO.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.060679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BELLI DE PINHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007381-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TANIA DA SILVA PAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016084-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.016283-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALAMINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009745-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MAITAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011029-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RICARDO DA MATTA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085612-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085599-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016898-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008198-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009411-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI LEMOS SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAURELINO PORTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000413-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.008622-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO AMBROZIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054383-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.004971-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DE FREITAS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO ALVES DE MELLO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.120821-9/01 MARILEIDE ARAUJO FRANCA x JULITA CHAGAS DA SILVA x EDNA DA COSTA BULEO BARBOSA x ELISABETE DE SOUZA MAIEIRO x SONIA REGINA NEVES DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.55.004584-7/01 HELIO QUIROGA COSTA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.003086-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE MELO GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n57 - 2005.51.54.006692-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NILZETE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n58 - 2006.51.60.002162-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON ALVES SACRAMENTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n59 - 2005.51.60.013787-5/01 SEBASTIÃO CUNHA FIGUEIREDO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2005.51.60.012834-5/01 MARIA BARBARA ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2007.51.64.001451-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOEL DA SILVA CABRAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.012287-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LADIX DE FATIMA PEREIRA SOUSA.\r\n\r\n63 - 2007.51.68.001231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2006.51.68.005065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIGNTON XAVIER DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2004.51.60.011090-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA GIOVANINI FERNANDES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.017619-7/01 ALDANY INACIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000388-7/01 ANA MARIA MENDES RODRIGUES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.65.000721-9/02 MARIA FRANCISCA DO AMARAL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2007.51.63.000214-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIO WASHINGTON MATOS DE SOUZA REP/ POR LUIZ MOURA DE SOUZA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS).\r\n\r\n70 - 2005.51.10.000937-9/01 MANZA DA SILVA SANTOS REP/ MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS (Adv. MARCUS GABRIEL INACIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2007.51.68.001309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO DOMINGOS DE FREITAS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.19.004104-3/01 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ASSIS DE BARROS LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2005.51.68.006709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARVALHO BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.66.001041-4/01 MAURIR POUBEL CUNHA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.53.004514-3/01 SANDRA MARIA RANGEL MANHAES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO RIBEIRO MORAES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE VALERIA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2008.51.69.000042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.082194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI LAURINDO DE SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.007769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DAS NEVES SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.007065-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES PEREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.043802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA FIDELIS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.077465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2007.51.56.000194-4/01 MAURICIO JACINTHO DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2007.51.63.000064-9/01 JOAO RODRIGUES MINATELI (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2007.51.55.005140-9/01 WALTER CARREIRO VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2007.51.53.000794-4/01 VALTER BATISTA DE SOUZA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2007.51.54.003900-0/01 JOSE DARCI DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.54.003428-2/01 LUZIA CORDEIRO DE SOUSA SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.54.002852-0/01 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.55.005160-4/01 HENRIQUE SOARES (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002120-1/01 DENANCY SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n94 - 2007.51.60.002129-8/01 ROSIMAR GONCALVES DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2007.51.60.002262-0/02 ADAILTON DOS SANTOS JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2007.51.60.003205-3/01 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n97 - 2007.51.19.002279-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS).\r\n\r\n98 - 2005.51.57.001212-7/01 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. VANIA HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n99 - 2007.51.58.001403-8/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAEL DE ARAUJO JARDIM (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n100 - 2008.51.56.001315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR FERREIRA RABELLO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x JUÍZO DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.098029-2/02 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.046027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.066313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.001634-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISMENIA DE PAULA LOURENÇO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT).\r\n\r\n105 - 2008.51.68.000035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEASSIS PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.018152-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE FERNANDO DE MELO REP/ SEVERINA MARIA DE MELO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.115828-9/01 ELECY FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.56.000152-0/01 JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2008.51.01.507759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.054795-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (Adv. JULIANA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES (Adv. CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ).\r\n\r\n111 - 2007.51.59.001336-5/01 BRUNO SOARES POSES MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2007.51.60.000510-4/01 SEVERINA DE ARAUJO MACEDO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.63.000058-3/01 RODRIGO DE MORAES ASSUMPÇÃO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2004.51.60.011972-8/01 MARIA ALAIDE DE SALES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.61.000979-1/01 MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.012502-5/01 TEREZINHA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO) x IRACILDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BRUNO BORGES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.067721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM IRMÃO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2007.51.63.000072-8/01 NANCI NUNES DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.023831-2/01 MARCIA DA SILVA MAINARDI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.038239-3/01 JOSE FRANCISCO DA COSTA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.012026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON PERILLO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2008.51.68.001245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DO CARMO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.53.001345-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO JOSE PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x OS MESMOS.\r\n\r\n124 - 2006.51.05.001453-5/01 NERIO VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.54.000063-2/01 VALDIR JOSE DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2008.51.67.003282-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LIMA FIALHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n129 - 2008.51.01.507667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.065144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DE CASTILHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.057105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE ALMEIDA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2008.51.70.001864-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO TIERNO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.051191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n135 - 2007.51.70.001929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA ORILIO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n136 - 2007.51.70.001952-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE MORAES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.011634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.012021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NELI LEAO FERNANDES (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.013324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x IRENE FERNANDES LEVY ROSA.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x EDSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n141 - 2007.51.68.000703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DA PAZ (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 731899"
                            ],
                            "729647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVANIRA XAVIER BATISTA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MORAIS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BELCHIOR DAS CHAGAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JULIO DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CELY (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 729647"
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                            "729648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA RODRIGUES GRAN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ZULEICA RODRIGUES GRAN às fls. 46/76, em face da decisão referendada às fls. 81/84.\r\n\r\nA embargante alega omissão no decisum pois não teria sido analisado o pedido de gratuidade de justiça reiterado no recurso inominado interposto.\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste à parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se à fl. 76 que a parte recorrente efetuou o preparo de seu recurso, na forma prevista em lei. Daí exsurge que o pedido de gratuidade restou prejudicado, pois o recolhimento das custas ilidiu a presunção de hipossuficiência econômica que autorizaria a concessão do benefício pretendido, inexistindo, tampouco, previsão legal para devolução das custas recolhidas por concessão superveniente de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam, exclusivamente, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Forense, pág. 182).\r\n\r\nDesta forma, tendo em conta não ter ocorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada decisão, é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ARANTES SALGADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIMART JOSE ALVES (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 729648"
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                            "729787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003486-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO BRAGA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença nos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SALLES FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARQUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES ALVES DA MOTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.068996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO LIMA LOUREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BASILE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ....Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ORSINI RICHARD (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo recorrente, que fixo em R$ 300,00; respeitado o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DA CONCEIÇÃO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ERROL MENDELSKI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084076-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FABIANA DOS SANTOS (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS MATOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086822-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIRMO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ... Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FREITAS LIGIERO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.007159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIONORA MAGALHÃES DOS SANTOS (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031784-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ISHAG AWI (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADE TAVARES DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIRINO ESTEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.062576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDA MARIA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA ESTEVES DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ MACHADO MOTTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 729787"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076875-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANA TEIXEIRA WASEM (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081075-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CIPRIANO SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMA WALTZ TORELLI E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016839-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025101-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA ANTONIA DA SILVA PAIXAO (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027327-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELI CORRÊA XAVIER (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FÁTIMA CORREIA XAVIER (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030714-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA ALVINA DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELI ELIAS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ARMADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034811-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRO TELLES DE LEMOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035372-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036585-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA NOBRE MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA NANCI JOSE VENANCIO (Adv. JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA SILVEIRA LOBO DOMINGUES DE MORAES (Adv. BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040897-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON AVELINO RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEOFILO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DA SILVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA LUCIA DE FREITAS DIOGO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA SANTANA BARROS TELES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DECIO FRANCISCO FRANCA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR ROCHA SENNA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GONCALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ LOPES BAPTISTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004597-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MOREIRA CORREA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELOMITA SEVERINO DE SA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA NEVES DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 729788"
                            ],
                            "729789": [
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002514-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNEY COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para, nos termos da fundamentação supra, manter a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE AZEVEDO CALDEIRA PIRES (Adv. JACQUES LERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE MELLO SANTOS (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064051-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GALVÃO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE GOMES VIEIRA SAMPAIO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a r. sentença a quo, para condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA e à GDASS.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ALVES CEZAR (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACECLAIR FERNANDES NUNES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE TEIXEIRA MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PONTES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGUINA COSTA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030717-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LANDIM MARTINS (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA CORREA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES COELHO DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA HENRIQUE DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000615-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA GOMES DE MELLO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO inominado, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BARRETO ALVES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO inominado, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO LAMUNIER HOMEM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE MEDINA GUTIERREZ (Adv. RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO inominado, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO AUGUSTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARINHO DE QUEIROZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO inominado, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 729789"
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Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para alterar o quantum debeatur fixado na sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PECEGO DE MEJIA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506085-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIRTE SALDANHA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida, por fundamento diverso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028213-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO DE ASSIS HENRIQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR DOMINGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVANI FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . No caso concreto, tendo a presente ação sido proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 11/08/1997 ,é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS PEDRO DE LIMA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034091-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVERALDO ALVES FORNAZELI (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . No caso concreto, tendo a presente ação sido proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 23/10/1997 ,é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FEIJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 01/10/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FONTENELES FILHO (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES GONÇALVES FILHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE SOUZA BALLESTERO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 04/11/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRI DO NASCIMENTO PARADA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SUZANO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044658-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SEBASTIAO UBALDINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE SALES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NERES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DE FATIMA PEREIRA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CABRAL DE BARROS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 10/07/1997 , é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GRILO MANSO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALIAS RIBEIRO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.000443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEZIO DE ARAUJO FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OCTAVIO COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 31/07/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU JOSE BARRETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANIR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL DE SOUZA CABRAL (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 01/12/1997 , é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FILGUEIRA DIAS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 29/09/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNADINO DA CRUZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 25/11/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001288-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GALDINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO D'OLIVEIRA ROCHA (Adv. WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.001921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA SANDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEVALDO FARIAS GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARQUES SOUZA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 729790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE CARLOS MORSE VALENTE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Diante disso, voto para conhecer e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar que o pagamento de juros de mora se dê no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GEDEAO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, sanando a contradição da decisão de fls. 245/246, determinar a realização de novos cálculos para apuração do quantum devido com juros de 0,5% ao mês e excluir a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, eis que vencedora em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE MERY GRIMSDITCH (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA). . Pelo exposto, REJETO os embargos.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 729649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER). . Fl. 71: O processo 2005.51.58.000082-1/01 encontra-se arquivado (fl. 72), não sendo possível verificar o seu desfecho.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a UNIÃO, com documentos, a situação do mesmo, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguir a este processo, devendo ser observado o andamento processual de fl. 67 e o despacho de fl. 68.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051198-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729715"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015567-0/01 GUILHERME DE REZENDE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 732460"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . O autor, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada presunção, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 732459"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . \r\n\r\n“Sendo assim , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.000101-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEGONA SALGADO NOVAL. . “Sendo assim , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . \r\n\r\nFace à certidão retro, nada a deferir quanto à petição de fls. 63/64. Aguarde-se, uma vez que o Juízo em referência já foi oficiado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729652"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003814-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FRANCISCO XAVIER (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731978"
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                            "731979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO DOS SANTOS GOMES. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.67.003142-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: FLAVIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto em face de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em ação que pleiteava manutenção de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos - PROUNI.\r\n\r\nAduz a União que a decisão é nula por se tratar de anulação de ato administrativo, sendo o juízo a quo incompetente para julgar o feito.\r\n\r\nTendo em vista que o fundamento do recurso está na concessão de antecipação dos efeitos da tutela e que em consulta aos autos originários eletrônicos observa-se que já restou proferida sentença extintiva tansitada em julgado, com intimação, inclusive, das rés para o cancelamento da medida concedida anteriormente, entendo que o presente recurso perdeu seu objeto.\r\n\r\nLogo, inadmissível sua apreciação, uma vez que a decisão que viesse a ser proferida não teria eficácia.\r\n\r\nDiante disso, JULGO EXITNTO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Intimadas as partes, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731979"
                            ],
                            "729650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA FNS- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para, em face do erro material na decisão, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050593-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x THEREZINHA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . “...Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA FNS- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para, em face do erro material na decisão, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CELESTINO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082921-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES HENRIQUE (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO para, em face do erro material na decisão, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY DIAS MONTEIRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS FLORO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...O que verifico, é que trata-se de mero inconformismo da parte ré, em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não prestando, os embargos, entretanto, a emprestar efeitos infringentes ao julgado.\r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOTTA RANGEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NAJAN DA SILVA (Adv. LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DA SILVA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANUTO DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatora para a prolação de voto.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORDEIRO DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatora para a prolação de voto.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SOUZA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatora para a prolação de voto.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABINO ANTONIO MILARESCO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatora para a prolação de voto.”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003749-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 729650"
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                            "729651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista que já foi proferida decisão nos embargos de declaração em recurso inominado, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 75/77 refere-se à contra-razões da parte autora à Recurso Extraordinário inexistente nos autos, nada havendo, portanto a decidir.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e remetam-se ao juízo a quo para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729651"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002693-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JOSE CUNHA (Adv. MONICA MARIA DA SILVA SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000544-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ RICARDO SOARES PEREIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002013-6/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YULI SANE KOPPE CHYSOSTOMO REP/ P/ WALDEMAR CHYSOSTOMO FILHO (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000844-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTA VITORIA DOS SANTOS ELOY REP/ PATRICIA VITAL DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 731411"
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                            "731430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA MARTINS MUNIZ BARRETO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILA TORRES NASSER (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054527-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088325-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Nada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, em questão, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS KREBS FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . \r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 731430"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOUZA DE FREITAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Revogo a decisão que admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, e, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731428"
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                            "731409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004827-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001307-8/01 GELSON CORDEIRO GOMES x KATHYA BEATRIZ CRESPO DE QUEIROZ PESSANHA x ARIALDO DE ALMEIDA x ANTONIO CARLOS MARTINS COUTINHO x MARIA CECILIA TORRES LIMA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011753-3/01 NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011778-8/01 CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012215-2/01 LAURA BRAGA WAINER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012234-6/01 GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012236-0/01 CECILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012245-0/01 REGINA MACEDO GALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012374-0/01 JUREMA PINHEIRO DE MATTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012540-2/01 MARIO CROCAMO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012543-8/01 WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013606-0/01 MIRIAM DE JESUS BARROSO FRANCO LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023119-6/01 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024565-1/01 NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024829-9/01 WANDA RIGAUD COSTA PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040387-6/01 CLEIDE FALCAO MATOS TEIXEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050719-0/01 MANOEL LUIZ MAIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001266-5/01 SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000146-9/01 CARLOS HENRIQUE FERNANDO GOMES x MARIA CELESTE DE CARVALHO RESSIGUIER (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000606-8/01 RENATO THIAGO DA SILVA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001986-0/01 ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001987-1/01 OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 731409"
                            ],
                            "731426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO VICENTE LIMA (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Descabida a interposição de recurso inominado pela parte autora quando intimada da decisão que determinou o sobrestamento dos presentes autos, posto que já ultrapassado o momento processual oportuno para tal interposição.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o determinado à fl. 74. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PINHO DE CASTRO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Descabida a interposição de recurso inominado pela parte autora quando intimada para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que já ultrapassado o momento processual oportuno para tal interposição.\r\n\r\nRessalte-se que a matéria discutida nos presentes autos versa a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa aos servidores inativos. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 731426"
                            ],
                            "731406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012954-8/01 JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000150-5/01 ARY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011469-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x HALLEY GONCALVES SEIDEL (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003431-3/01 JOAO GONCALVES FERREIRA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.004008-7/01 JOSE CARLOS ABRAAO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.000613-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006228-2/01 ANTONIO EDUARDO DE ABREU (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.020820-4/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOACIR DE MIRANDA ROLIM E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033316-3/01 NIDIA DANTAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033323-0/01 NATALICIO FRAGOSO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033373-4/01 MARIA HELENA MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040346-3/01 LYGIA MARIA MOUTINHO SOMMA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040432-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040462-5/01 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044125-7/01 CARLOS MAGNO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046904-8/01 JORGE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053806-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ ALONSO FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056988-2/01 NADIR MUSSALAM E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.057202-9/01 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004579-1/01 CARLOS LOPES ESTRELA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009316-8/01 ALEXANDRE ANDRADE PIRES (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.011104-3/01 VITORIO NOVENTA MEDEIROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011862-1/01 YARA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000795-2/01 MANOEL MARCOLINO DE FRANCA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002343-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAMYS DIAS FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DE LIMA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n27 - 2002.51.60.001447-8/01 SEBASTIAO SERGIO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.013067-7/03 LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fl. 80, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 731406"
                            ],
                            "731427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA FIALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082548-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto REJEITO os embargos de declaração. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 731427"
                            ],
                            "731429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 587365/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731429"
                            ],
                            "731408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011548-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLDENIR DE AZEVEDO (Adv. RALF RANGEL RIGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046826-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO DAMIAO VAZ E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003176-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 731408"
                            ],
                            "731423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA FEIJO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA POLESSA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 731423"
                            ],
                            "731412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012456-2/01 NEWTON BRUVER (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024996-6/01 NANCY MUNIZ VILLA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047538-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002110-8/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 731412"
                            ],
                            "731410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005424-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA FARIA CARDOSO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005953-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006061-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO MACHADO ROSALES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006375-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNEIDE BRASIL SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003159-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR ALVES IGNACIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003289-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEDALINA REIS DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003368-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FIGUEIRA FERRAZ NETO REP/ P/ ISABEL CRISTINA FERRAZ (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003376-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA CROUZEILLES DE ABREU (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 731410"
                            ],
                            "731413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098231-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO LOPES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.002646-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 147/149 e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050432-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (Adv. ADILSON FONSECA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 731413"
                            ],
                            "731414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA LENIR DA COSTA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000171-3/01 GERALDA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002602-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 731414"
                            ],
                            "731407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000120-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIAO MARTINS DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO MUNIZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAM BARROS CHAN (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO DE MELLO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE FONTENELE BASTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PEREIRA SOARES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO CHAGAS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MENDONÇA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064045-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAMEGO ALVES RANGEL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA SIMÕES CARDOSO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073850-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUDIR CARRARINE (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.076576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ROSAIDA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ PAULO DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL LEVY SOUZA DOS REMEDIOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA GONÇALVES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DE MOURA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.52.007053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIOTO MARIA VEIGA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007340-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RODRIGUES ROCHA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR ARMENIA COIMBRA MOURA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS NEGREIROS ESTEVES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.005203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.005033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA ARAUJO SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505447-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FIRMINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA QUEIROZ DA PAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA TELES NUNES (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIMAO AYRES DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BEZERRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA DE JESUS LOPES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505811-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x teresinha cabral couto (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS PRIMO DE LIMA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISECIMIR TAVARES PAULINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO FELICIANO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR ALVARENGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE GUARINO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CELIRO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505915-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR PINHEIRO DE SOUZA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n41 - 2008.51.01.505980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA DE SOUSA CARDOSO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n45 - 2008.51.01.506033-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL AMÉRICO LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n46 - 2008.51.01.506106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NUNES DA SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ARAUJO CORREA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003073-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.003258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n50 - 2008.51.51.003934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICENTE CORREA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS RODRIGUES SUARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.006823-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MIGUEL DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.008908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOLEDO VILLELA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.010097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGOSTINHO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNIBAL DA SILVA LOTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n60 - 2008.51.51.010280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAPTISTA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES LEITE MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES LOUVIZE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.012818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n67 - 2008.51.51.016805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILBER FERNANDES GUEDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALIA JULIA CANOSA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.017590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n70 - 2008.51.51.017780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS ALVES GOMES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018291-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ALVES DA ROCHA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018695-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS D'APRESENTACAO CARVALHO FERNANDES (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018697-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CINDY BLANCHE MASSEY (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018899-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO NILTON FRANCA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.020332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERIO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA COUTINHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FERNANDES GOMES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ALMEIDA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.021209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADHAHIR AYRES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n81 - 2008.51.51.021371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FRANCISCO ROSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.021646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYRCE CORDEIRO MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022236-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCILA AZEVEDO PEREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA PROCACI (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n85 - 2008.51.51.022459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CÉLIA MENDES FERREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.022815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINOL YAEDU (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MÁRIO BAPTISTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA RAMALHO QUINTANILHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024761-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVEANIR NEVES DE SOUZA. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n91 - 2008.51.51.025574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.025626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LEAO LIMA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.026779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MANOEL FRAGA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.026949-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA RAMOS DA SILVA SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO MARQUES PEREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA REIS DA SILVA (Adv. MONICA SOUZA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n98 - 2008.51.51.029983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCIRA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.029987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRANY RODRIGUES CAETANOAD (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.030195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.030201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROCHA PEREIRA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n102 - 2008.51.51.030277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FRANCISCA DE CERQUEIRA PAES LEME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.030278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETY SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.030637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n105 - 2008.51.51.030685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MENDES JUVENAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n106 - 2008.51.51.030692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.030881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.030899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE NAZARE CARDOSO DE ANDRADE COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PESIL BONDER (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDO PINHEIRO DUARTE (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.033197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERTE MODESTO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PINTO NOGUEIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OELIZA NOGUEIRA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.033845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO JUVENAL PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.034211-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY MELLO WERNECK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.034401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n121 - 2008.51.51.034404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.034657-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO MACHADO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.035422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n125 - 2008.51.51.035857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.036566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES VIANNA FERNANDES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.037159-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.037309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA LIMA PINTO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EDUARDO DE CERQUEIRA LEITE (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE MOURA DIAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.038275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO KLEINPAUL GODOI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.039023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO BORGES FIGUEIRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE ARAÚJO CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDE SOARES DA FONSECA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.040354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERNARDO ALVES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BURICHE DE MORAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AZEVEDO PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.040365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PAULA ZAROR (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.040576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.041057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SALOMAO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.043738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.057591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.058306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MONJARDIM FILHO (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.000111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAOR DUTRA OLIVEIRA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.52.002369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES FILHO (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.54.000275-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TOME MOREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n151 - 2008.51.54.001458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FIRMIANO SOARES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.54.002953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NUNES DE CASTRO E SILVA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.54.003170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO GOMES DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n154 - 2008.51.60.001634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.68.004281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA ROCHA LOUREIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.69.000313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.69.000474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.70.001916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RONALDO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 158\r\n\r\nId: 731407"
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                            "731424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO POUBEL DE ARAUJO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731424"
                            ],
                            "731431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BERIBA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505534-3/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto em face da decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, na linha do previsto no seu Enunciado n° 63 (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”), assentou a prescrição da pretensão do(a) Autor(a) veiculada nesta ação.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. \r\n\r\nUma vez que o recurso expressamente argüiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. A parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão por suposta afronta aos seguintes dispositivos constitucionais: caput e inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IV do artigo 194 e § 4º do artigo 201 da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias contidas nos supramencionados artigos da Carta, contudo estas foram prequestionadas em embargos de declaração. Assim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035854-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto em face da decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, na linha do previsto no seu Enunciado n° 63 (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”), assentou a prescrição da pretensão do(a) Autor(a) veiculada nesta ação.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. \r\n\r\nUma vez que o recurso expressamente argüiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. A parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão por suposta afronta aos seguintes dispositivos constitucionais: caput e inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IV do artigo 194 e § 4º do artigo 201 da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias contidas nos supramencionados artigos da Carta, contudo estas foram prequestionadas em embargos de declaração. Assim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 731431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000211-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. FLAVIA RIMES RANGEL, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572884, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731420"
                            ],
                            "731421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x NEURACY MOREIRA MACHADO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731421"
                            ],
                            "731419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001439-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA EDUARDA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao agravo regimental.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731419"
                            ],
                            "731416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003692-0/01 NANJA NOGUEIRA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000129-6/01 PASQUALINA PEREIRA SICHI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 731416"
                            ],
                            "731417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049595-3/01 JUAREZ GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731417"
                            ],
                            "731425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053221-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 133: Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que não foi acostada aos autos qualquer comprovação do impedimento da patrona da parte autora para interpor tempestivamente o recurso apto a impugnar a decisão de fls. 130/131.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731425"
                            ],
                            "731418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003299-1/02 EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, mantendo o sobrestamento dos autos do processo originário, nego seguimento ao presente agravo e determino a remessa destes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda à baixa na sua distribuição. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731418"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002609-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003304-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002304-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO BATISTA CARNEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000768-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH MARIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 731415"
                            ],
                            "731422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECY ABI ZAID. . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DREUX GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 731422"
                            ],
                            "732461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUTHER DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em conseqüência, deixo de conhecer do recurso inominado interposto (medida de urgência).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais, por se tratar de medida de urgência.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante a decisão proferida nos autos do processo nº 2008.51.51.039006-4/02, pela Turma Recursal, intime-se o impetrante a se manifestar, em cinco dias, se persiste o interesse processual, nesta ação mandamental.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030550-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE MELO MONTEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x 2º JUIZ RELATOR - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732461"
                            ],
                            "732032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.002033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . Ante a petição e documentos de fls. 427 e 428/430, apresentados pela União, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, para que se dê vista ao Ministério Público Federal, ante o acórdão proferido (fls. 424/425), já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal do acórdão, devolvendo-se-lhe o prazo recursal para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, e sem manifestação contrária do Ministério Público Federal, proceda-se à baixa na distribuição e remessa dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732032"
                            ],
                            "731948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023043-6/01 AMALIA CARRERA GONZALEZ (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista dos autos ao INSS, conforme requerido às fls. 136, por quinze dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029643-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x BENEDITO DECIO ARAPIRACA DA PAIXAO (Adv. SILVIO NASCIMENTO DA PAIXAO). . Intimem-se as rés para que se manifestem sobre o interesse recursal, à vista da petição do autor, de fls. 146/147.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731948"
                            ],
                            "729716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Desta forma, se a Suprema Corte Federal, à qual cabe a guarda da Constituição Federal (artigo 102, caput), reiteradamente, vem decidindo pela nãoincidência de contribuição social sobre o adicional de 1/3 de férias, a decisão impugnada há de ser mantida, por haver verossimilhança na alegação autoral, além de risco na demora do julgamento da causa, pela incidência indevida de contribuição sobre verba de natureza alimentar.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN). . Antes do exame do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo INSS, impõe-se intimá-lo a informar ao Juízo se o autor ainda está internado, visto que a sua internação motivou o restabelecimento do benefício de auxíliodoença (fls. 41):\r\n\r\nIntime-se o autor, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNEA PINHEIRO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI). . Em conseqüência, DEFIRO efeito suspensivo ao recurso, para suspensão da decisão de fls. 13/14 (fls. 21/23 dos autos do processo nº 2008.51.55.001453-3).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentação de contrarazões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRemeta-se ao juízo de origem cópia desta decisão, para cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Intime-se o impetrante para vista da petição de fls. 49, do INSS. Deve o impetrante esclarecer se persiste o seu interesse processual, na ação de mandado de segurança.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729716"
                            ],
                            "729653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ALVES BRAGA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS AREAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENEZES DE OLIVEIRA PIRES FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLERSIO JOAQUIM DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BRITO ALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.057839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSENYR PAES LEME SANTOS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAMAR RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINE GONÇALVES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU SCHUTZ DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.066348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA FELIX FAUSTINO (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA BONFIM MORENO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMERO DE MEIRELLES BANDEIRA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071667-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA FILOTEA FONSECA DA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assiste razão à embargante, visto que, embora tenha sido observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, o que não foi determinado na sentença, no acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso da parte ré, com a imposição dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO GONCALVES ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA PAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIERA COELHO DE SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073387-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073458-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE WOGEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.075643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE LIMA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ROUVIER DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALBER DO PRADO SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILCAR MESQUITA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.087360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA FERNANDES CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.087663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILZA APARECIDA GONCALO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMÍNIA PACHECO (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE ALENCAR SARAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DOURADO ROCHA (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BAPTISTA PEREIRA (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.003228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA MARIA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE TELLES RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.008371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.028126-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONCALVES PAZ (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PEREIRA NEVES (Adv. ADRIANA TENDLER SAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GRACA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO ALVES DE FREITAS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTRO DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGÊNIO CARLOS DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.59.000582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDA DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 729653"
                            ],
                            "729655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA MARIA FIGUEIROA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra-petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENIVAL VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIREMA DA AMAZONIA CARNEIRO ZATTAR (Adv. LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, anulando a decisão referendada, ora embargada, e, reformando a sentença a quo, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE MELO (Adv. VILMA MONIZ PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.032799-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CLAUDIO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA MACEDO GUITA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YA-ERY GUIMARAES BOTELHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOCELYN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Fundação Nacional de Saúde, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, bem como, as decisões monocráticas referendadas, de fls. 56/57 e 65, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES SEPULVEDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes parcial provimento para, modificando a decisão referendada embargada, que reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DOS SANTOS REGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA RAMALHO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes parcial provimento para, modificando a decisão referendada embargada, que reconheceu a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado acima, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para corrigir o evidente erro material no dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença a quo, para condenar a parte ré a pagar a GDATA aos inativos, com direito à paridade nos termos da EC nº 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual a referida gratificação deverá ser paga no patamar de 60 pontos. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5 %, ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILLA FOLHADELLA VIANNA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RICARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.078925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GOMES SILVESTRE (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NEUSA NUNES PAIXAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE DURAND DE CARVALHO BARRETO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR MOZART DE SOUZA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082514-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe-se conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, visto que o período questionado encontra-se adequado aos parâmetros firmados pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nPor ter sido vencida, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Todavia, em razão da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.083213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREO RENATO VIANNA (Adv. PAULA MARQUES MARTINS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.084693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Fundação Nacional de Saúde, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA DE PAULA ROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.005024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARIANO DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008663-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLDA DE CARVALHO SANT'ANNA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Após a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA PINHEIRO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA COELHO DOLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BREVES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 729655"
                            ],
                            "729654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIZIO FELIX (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BOTTINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONEA SYLVIA BITTENCOURT FERREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMADO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO JOSE GOMES (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY GONCALVES MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIOCESIO ADAO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO LIMA). . Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RANGEL DE JESUS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO FERRARI (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.033722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE BARROS SIMOES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILCE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGILIO FERREIRA VALENTE (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO MOREIRA BITTENCOURT (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035118-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA COSTA PINTO POLLIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE EUFRAZIO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINYSIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO CORREIA DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039384-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BAZILIO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASIREMA CAMILLO CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALCIDES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLETTE COELHO CASTILHO BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE MARINS COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA PIEDADE ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NUNES COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DUMAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNILZE DE SOUZA MORAES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANE RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH ALBERTO BULHOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA PEREIRA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD ANTOINE MARON GEDEON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO SOBRINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO RAMOS GUERREIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.058212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.059061-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR BARBOSA DE ARAÚJO GOIS (Adv. ERICA LUZ SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MOREIRA LEITE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DAS CHAGAS PIRES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANY RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARCELINO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.59.000441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 729654"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de medida de urgência, apresentada por Dircinea Marques de Oliveira, contra decisão de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional, para concessão de pensão previdenciária por morte do companheiro da recorrente.\r\n\r\nPor não ter havido pedido de efeito suspensivo ao recurso, o qual é tempestivo, impõe-se intimar o INSS a apresentar, no prazo legal, contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 731980"
                            ],
                            "729656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO JOSE BAPTISTA FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729656"
                            ],
                            "731981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002829-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO BIANCHI DOS GUARANYS (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2. Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl.72 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002996-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IRACI LUIZ FREITAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2. Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl.75 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003019-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HUMBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido do Autor de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 68 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003453-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MACEDO LESSA GONCALVES (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 65 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003906-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA MACIEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre o preqüestionamento do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão de explicitude quanto à matéria constitucional, eis que o voto condutor do acórdão expressamente se fundamenta em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004621-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINA DOMINGUES ROSA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 177 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004929-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CELESTE VAZ CASTELANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2. Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 118 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000819-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUZA JERONIMO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002301-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TRONTO PORTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre o preqüestionamento do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão de explicitude quanto à matéria constitucional, eis que o voto condutor do acórdão expressamente se fundamenta em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003165-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON DA CRUZ (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fls. 65/66 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003219-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO BAIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre o preqüestionamento do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão de explicitude quanto à matéria constitucional, eis que o voto condutor do acórdão expressamente se fundamenta em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003909-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA DO CARMO CASTRO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fls. 48/49 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000737-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR LEAL DA MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 43 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001255-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR FELIX (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2.Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\n3.Não merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 85 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001941-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA SILVA MEDELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal suscitando omissão na decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal que manteve a sentença e julgou procedente o pedido da Autora de extensão da GDATA, pois que teria faltado o julgamento pronunciar-se sobre o prequestionamento do art. 40, §8, da Constituição, matéria esta ventilada na contestação.\r\n\r\n2. Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Embargante de omissão quanto à matéria constitucional, na medida em que a decisão de fl. 57 expressamente se fundamentou em julgamento de recurso extraordinário pelo STF, no qual a questão foi analisada.\r\n\r\n4.Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. \r\n\r\n5.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 731981"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068380-3/01 ARMANDO FAULHABER CAMPOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015091-0/01 PEDRO PIRES DA LUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO MATHIAS SOARES PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o requerido na petição de fl. 80, defiro o pedido de devolução do prazo para apresentação de Contra-Razões formulado pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o IPEM para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115784-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA MARIA LOUREIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para atender o solicitado em fl. 93 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004038-0/01 VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Reconhecendo o equívoco na intimação do Acórdão feito à PFN, ao invés de à Procuradoria da União, torno sem efeito a intimação de fl. 81 e as certidões de fl. 88, determinando que se dê ciência do Acórdão à Procuradoria da União para eventual interposição de recurso no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 731949"
                            ],
                            "731950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x EDVALDO GARCIA BRAZIL (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2008.51.52.000694-7/01\r\n\r\nRecorrente: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(a): EDVALDO GARCIA BRAZIL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, republique-se o voto/ementa com o correto teor do texto aprovado na sessão do dia 10.02.2009.\r\n\r\n“VOTO-EMENTA\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE ESTRANHO AO PLANO COLLOR EM MÊS QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO DEFERIDO INDEVIDAMENENTE EM SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrato de ação proposta com o objetivo de compelir a CEF a pagar os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos econômicos Bresser (junho/87 - 8,04%), Verão (janeiro - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14%) e Collor I (março/90 - 84,32%) sobre saldo da caderneta de poupança no 0630.013.720432-6 de titularidade da parte autora.\r\n\r\nO juiz a quo, através da sentença de fls.67/70, condenou a CEF a pagar à parte autora os alegados expurgos em razão do Plano Verão (janeiro de 1989 - 42,72%) e Collor I (abril de 1990 - 10,14%).\r\n\r\nDa inicial se extrai que o índice de 10,14% que a parte autora indicou se refere ao mês de fevereiro de 1989, ainda resquício do Plano Verão - e não plano Collor I, como mencionado na sentença.\r\n\r\nNa verdade, o índice pretendido relativo ao Plano Collor I e indicado explicitamente no pedido constante da inicial é o de 84,32%, referente ao mês de março de 1990.\r\n\r\nDo narrado já se pode concluir que a sentença, que aprecia expurgo decorrente do Plano Collor I em índice estranho ao referido plano econômico e período (abril/1990) e que não fez parte do pedido, é extra petita e afronta o princípio da adstrição consubstanciado no art. 128 do CPC, devendo ser anulada.\r\n\r\nOs princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais não servem de argumento para afastar os não menos caros princípios da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), da adstrição (art. 128 do CPC) e, especialmente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição da República).\r\n\r\nComo se tal vício já não fosse suficiente, o cálculo que restou homologado pela sentença contempla expurgos relativos aos índices de 42,72% (corretamente) e 44,80% , que não é objeto do pedido.\r\n\r\nEm síntese, o autor pediu A, o juiz deu B e os cálculos que deveriam, ao menos, ser expressão matemática do que foi concedido, na verdade, se referem a C.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para correta apuração dos valores e prolação de nova sentença dentro dos limites da lide.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, conheceu e, de ofício, anulou a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os MM. Juízes Federais Carlos Alexandre Benjamin e Manoel Rolim Campbell Penna.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009..”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 731950"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.045251-3/01\r\n\r\nImpetrante.: PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 1º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a lide, em razão do vínculo da parte autora com a Ré ser regido pela CLT.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 (fls.08).\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.046285-3/01\r\n\r\nImpetrante.: RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 7º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por não ter a parte autora, ora impetrante, comprovado que recorreu administrativamente da decisão que cancelou seu beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico que não consta dos autos pagamento das custas e nem declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art. 4º da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, em até 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada ou providencie o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, cumprida a determinação ora dada, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO JORGE FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.047400-4/01\r\n\r\nImpetrante.: OCTAVIO JORGE FARIAS \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 1º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a lide, em razão do vínculo da parte autora com a Ré ser regido pela CLT.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 (fls.08).\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 729657"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELESPHORO DA NOBREGA FERNANDES FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS LOPES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 729658"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050689-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança nº: 2007.51.51.050689-0/02\r\n\r\nImpetrante: União Federal\r\n\r\nImpetrado: Juízo do 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal do 1o. JEF do Rio de Janeiro que estendia os efeitos da coisa jul gada referente à GDATA à nova gratificação de desempenho instituída pela MP 431/2008.\r\n\r\nDeferida a liminar e oficiada a autoridade coatora, esta realizou juízo de retratação.\r\n\r\nDeste modo, não mais vigora o ato apontado como coator, tendo o presente writ perdido seu objeto e faltando a lide pressuposto váldio para seu desenvolvimento regular.\r\n\r\nO art. 557 do CPC permite ao Relator negar seguimento a recurso que restou prejudicado.\r\n\r\nEm que pese não ser o mandado de segurança recurso, mas ação, entendo de todo aplicável o dispositivo legal mencionado, não havendo porque não se fazer uso de interpretação analógica.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente mandado de segurança e extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança nº: 2007.51.51.052972-4/01\r\n\r\nImpetrante: União Federal\r\n\r\nImpetrado: Juízo do 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal do 1o. JEF do Rio de Janeiro que estendia os efeitos da coisa julgada referente à GDATA à nova gratificação de desempenho instituída pela MP 431/2008.\r\n\r\nDeferida a liminar e oficiada a autoridade coatora, esta realizou juízo de retratação.\r\n\r\nDeste modo, não mais vigora o ato apontado como coator, tendo o presente writ perdido seu objeto e faltando a lide pressuposto váldio para seu desenvolvimento regular.\r\n\r\nO art. 557 do CPC permite ao Relator negar seguimento a recurso que restou prejudicado.\r\n\r\nEm que pese não ser o mandado de segurança recurso, mas ação, entendo de todo aplicável o dispositivo legal mencionado, não havendo porque não se fazer uso de interpretação analógica.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente mandado de segurança e extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA IVETTE MONVOISIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.008208-4/01\r\n\r\nImpte.: VIRGINIA IVETTE MONVOISIN \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo do 7º JEF/RJ que declarou a obrigação de pagar satisfeita por entender que a impugnação do autor aos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS se deu de forma genérica.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 06.\r\n\r\nAlega o impetrante, em apertada síntese, que os cálculos apresentados pelo INSS foram feitos tomando-se por base a Tabela de Santa Catarina, enquanto que seria possível sua elaboração com fulcro nos salários de contribuição que juntou às fls.38.\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 1.533/51 (art. 7o) para que preste informações em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCite-se o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCom ou sem informação, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729659"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA FREITAS (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.015656-0/01\r\n\r\nImpte.: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA FREITAS \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado pela parte autora contra sentença do juízo do 6o JEF/RJ que condenou o INSS a conceder aposentadoria no coeficiente de 85%, apesar do impetrante possuir mais de 35 anos de contribuição na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nVerifico que não consta dos autos pagamento das custas e nem declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art. 4º da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, em até 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada ou providencie o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, cumprida a determinação ora dada, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729660"
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                            "729661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054146-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x 2º JUIZ FEDERAL RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . 2a Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2004.51.51.054146-2/02\r\n\r\nImpetrante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nImpetrado: 2º JUIZ FEDERAL RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo INSS contra acórdão proferido pela 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, através da qual se denegou segurança sob o fundamento de coisa julgada em ação previdenciária movida por Gregório Gomes de Ornelas, cujo objetivo era a concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nRequer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.\r\n\r\nA parte impetrante não se conforma com o acórdão proferido pela 2a. Turma Recursal, e, pretende, por vias transversas, reformar o decisum contra o qual, em tese, caberia recurso.\r\n\r\nOra, é de sabença ser incabível o mandado de segurança em face de decisão judicial que, por ocasião de impetração, desafiava, ainda que em tese, recurso e que, no presente momento, transitou em julgado por falta da adequada impugnação.\r\n\r\nTal pretensão contraria as súmulas nº 267 e 268 do STF, segundo as quais:\r\n\r\n“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.\r\n\r\n“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 1.533/51 (art. 7o).\r\n\r\nCite-se Gregório Gomes de Ornelas, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta de sessão conjunta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729661"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
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                        "Atos": {
                            "731867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA ANDRELINO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/03/2009, às 14h30, devendo as partes comparecerem acompanhadas por suas testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINHA DOS SANTOS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 13-03-2009, às 9h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a perícia para o dia 13/03/2009, às 10h20.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, observando-se o endereço constante a fls. 75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLESIA COELHO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/03/2009, às 13h30. As partes comparecerão à audiência acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação. Esclareço a parte autora que deverá trazer testemunhas diversas das ouvidas em sede de justificação judicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/recolhimentos previdenciários da parte autora por meio do CNIS.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 8h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/contribuições previdenciárias da parte autora por meio do CNIS.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 8h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a perícia para o dia 13/03/2009, às 10h40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DAMAZIO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CLAUDIA BRANDÃO ALVES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 9h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO HENRIQUE MACHADO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição su mária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS LOPES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2009, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 731867"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036909-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x DULCE SILVEIRA FELIX INDUSTRIA DE CALCADOS ORTOPEDICOS ME E OUTRO (Adv. LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Oficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho os leilões designados pela avaliação do Oficial de Justiça (fls. 517/518).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo (fl. 529).\r\n\r\n4 - 96.0038249-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . O executado pugna pelo cancelamento da praça designada, alegando, em suma, vício no procedimento, em virtude da não-intimação do co-proprietário, arrematante do bem indiviso em leilão prévio realizado pelo Juízo do Trabalho.\r\n\r\nNão se desconhece que, em se tratando de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência.\r\n\r\nCom efeito, na hipótese de alienação de coisa comum, sem observância das preferências legais, o art. 1.119 do CPC concede ao condômino porventura prejudicado requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e a adjudicação da coisa. \r\n\r\nTodavia, cumpre considerar a ilegitimidade do devedor para sustentar a existência de vícios no procedimento do leilão interessando, ocasionalmente, apenas ao referido condômino. \r\n\r\nPor certo, inexistindo prejuízo, inexiste nulidade, segundo o princípio “pas des nullités sans grief”.\r\n\r\nDe toda sorte, a publicação do Edital de leilão supre a intimação em comento.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a petição de fls. 105 e mantenho o leilão designado para esta data.\r\n\r\n5 - 98.0301656-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HERVAL PESSANHA RIBEIRO & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 98.0304074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Oficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprio fundamentos.\r\n\r\n7 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho os leilões designados pela avaliação do Oficial de Justiça (fls. 448/449).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo (fl. 460).\r\n\r\n8 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho os leilões designados pela avaliação do Oficial de Justiça (fls. 200/201).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo (fl. 196).\r\n\r\n9 - 2000.51.03.000155-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos..\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. RAQUEL NOGUEIRA GUILHON LOURES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002000-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x M V TELES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002460-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIRGINIO E FILHOS LTDA (Adv. ANA LUIZA VIEIRA DE VASCONCELLOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002340-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMERCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002534-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprio fundamentos.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.005487-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.005488-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000454-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000017-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x USINA CARAPÉBUS S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Diante da informação do leiloeiro, redesigno o leilão para 17/03/2009, às 13 horas e 31/03/2009, respectivamente primeiro e segundo, nos mesmos termos do leilão anteriormente designado.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000422-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x A T GOMES LUBANCO ME (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.000948-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x DISTILARIA ITAOCARA LTDA-ME E OUTRO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.001010-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GONCALVES E FERES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FABIO GOMES FERES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.004044-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista que os embargos à execução nº 2008.51.03.002921-9 foram recebidos sem efeito suspensivo, o andamento do processo executivo deve prosseguir. \r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17.03.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31.03.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n23 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE). . Fls. 166/210. Rejeito a objeção de pré-executividade, uma vez que, consoante informação da Fazenda Nacional (fls. 212/226), os valores vertidos pela executada, ao tempo em que a mesma se encontrava incluída no programa do REFIS, já foram abatidos do valor ora reclamado. Circunstância que, de toda sorte, à míngua de elementos de cognição já constantes dos autos, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita.\r\n\r\nDestarte, mantenho a realização do leilão designado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 732564"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "732328": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 392/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELOISA HELENA DE FREITAS IMBILLICIERI, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Regularização de Bens Imóveis;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Setor de Regularização de Bens Imóveis para lotá-lo na Seção de Expedição e Malote; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 393/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da unidade de origem para lotá-los na unidade de destino, os seguintes servidores:\r\n\r\n- da Divisão de Infra-Estrutura para a Seção de Expedição e Malote:\r\n\r\nANDRE LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n- do Setor de Regularização de Bens Imóveis para a Seção de Expedição e Malote:\r\n\r\nAUREA MARIA OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n- do Gabinete da Secretaria de Logística para a Divisão de Contratação:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA KLEIN\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABIANA RAMOS BAPTISTA, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Regularização de Bens Imóveis; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n' DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 399/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THAIS MEYER BARRETO, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLEN YOKO NAKAO, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Supervisor, CJ-1, do Núcleo de Estatística, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nNUDEST/ Supervisor/ Miriam Izu\r\n\r\nI - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão Financeira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA ELISA SILVA RAMPINI, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA COSTA DE ARAUJO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GABRIEL DE SEIXAS VALENÇA OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 732328"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "732449": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00659-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: JULIETA FEITAL ALVES Adv: Mariana Khader OAB: \r\n\r\nRJ110681DImpetrado: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIROTerceiro Interessado: MARILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732449"
                        ],
                        "732450": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00677-2009-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: Telenge - Telecomunicação e Engenharia Ltda. Adv: Antonio Augusto de Oliveira Varriol OAB: RJ127874DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Glauber Antônio Tosta Leão\r\n\r\n00676-2009-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Marise de Oliveira Nascimento e Outros Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: GTI SA, Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA, Gol Transportes Aéreos SA, VARIG Logística SA, Volo do Brasil SA, VARIG Viação Aérea Riograndense, VRG Linha Aéreas SA\r\n\r\n00675-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Schweizer Adv: Marcos Chehab Maleson OAB: RJ100223DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Márcia Cristina Paranhos Moreira Coutinho, Elzimar Almeida de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "732106": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea Oliveira Machado da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Oliveira Machado da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Guilherme da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Guilherme da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Zampieri dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Zampieri dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIANE GERMANO DAS CHAGAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-079-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Gastaldo [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Gastaldo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmilson Pinto do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmilson Pinto do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRcdo: ULTRA SET EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ULTRA SET EDITORA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rcdo: Julio Cesar de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Lotacao Inga Ltda., Rcte Julio Cesar de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Jose Chaves Toledo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Jose Chaves Toledo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Affonso Carlos Pinto de Oliveira [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Affonso Carlos Pinto de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Drogarias Pacheco S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Eduardo Freitas dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Freitas dos Santos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-056-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia. Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Douglas da Costa Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Douglas da Costa Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cia. Brasileira de Bebidas - AMBEV. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE BATISTA DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE BATISTA DE SOUZA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Marcio Faustino de Medeiros [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)], Rcdo: Coesa Transportes LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coesa Transportes LTDA, Rcte Marcio Faustino de Medeiros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03233-2002-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: ROGERIO RODRIGUES CASTILHO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA, Rcte ROGERIO RODRIGUES CASTILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nQuebra Processo: 03363-2003-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE CAETANO DE SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE CAETANO DE SOUZA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Leonardo Gomes de Souza [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Gomes de Souza, Rcdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00602-2002-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SUELI ROSA RIBEIRO BANDEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUELI ROSA RIBEIRO BANDEIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe de Oliveira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felipe de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina de Carvalho Pinheiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina de Carvalho Pinheiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Lourdes Alvim Soares [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria de Lourdes Alvim Soares. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ronaldo da Silva Turano. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 732106"
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                        "732279": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Quintiliano [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Quintiliano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Hilf Schulz [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: EUCLIDES GOMES DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EUCLIDES GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Villas Boas Duarte [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Villas Boas Duarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Wanderson Pinto Soares [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Wanderson Pinto Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-079-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Francisco Rainha da Silva [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telmex do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Intelig Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: RLP Engenharia Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Agdo Intelig Telecomunicacao Ltda., Agdo RLP Engenharia Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-247-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francis Maria Chaves dos Santos [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of. de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of. de Just da Com de Nit)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandoval Paravidino Tavares [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Santos Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Agdo: Jucimar Barrozo Ferreira Oliveira [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jucimar Barrozo Ferreira Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Adriana Ferreira Sirvo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Ferreira Sirvo, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dirceu Crespo de Oliveira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dirceu Crespo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex dos Santos Soares [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex dos Santos Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Catia Moreira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Catia Moreira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Cardoso Nogueira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Cardoso Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ROSANE GUEDES FERNANDES [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSANE GUEDES FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Cesar Rodrigues Araujo [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Cesar Rodrigues Araujo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Lenilson Jose da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lenilson Jose da Silva, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Souza Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson de Souza Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jailson Dias de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Agdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Distribuidora S.A., Agdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samira Francisco Vilar [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Samira Francisco Vilar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: SHEILA GOMES CARDOSO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo SHEILA GOMES CARDOSO, Agdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2001-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: REGINA HELENA DA SILVA FONSECA [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REGINA HELENA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anibal Ramos da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wlamir Ernesto Borja [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wlamir Ernesto Borja\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Pereira Machado [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Pereira Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amauri Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amauri Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Gloria da Fonseca Fontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Gloria da Fonseca Fontes, Agdo Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Saraiva Moura [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)], Agdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Saraiva Moura, Agdo LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Pedro Tibres dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Pedro Tibres dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inez Ondina de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: DILSON ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Agdo: Marcio Franca Soares [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Franca Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)], Agdo: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivon Faria de Siqueira, Agdo Soluziona Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-017-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIEL PEREIRA SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo DANIEL PEREIRA SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Raimunda Martins Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Nilcea Silva Coutinho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Francisca Clotilde Santos Arnoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Guimaraes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Guimaraes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Batista Vieira Martins [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Agdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contesa Engenharia Ltda., Agdo Joao Batista Vieira Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar (OAB: RJ 82197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01510-2000-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO CORREA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Pires da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra Sonografia Ltda. [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra Sonografia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elivaldo de Sena Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elivaldo de Sena Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno de Freitas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Esteves Ramos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Esteves Ramos Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANDREA DE OLIVEIRA ATTY [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Agdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDREA DE OLIVEIRA ATTY, Agdo CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-246-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: J.E. Ribas Natal Representacoes M.E. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo J.E. Ribas Natal Representacoes M.E.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-020-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Agdo: ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Agdo ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Mendes da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Mendes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra dos Santos de Assis [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra dos Santos de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02224-1997-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando de Almeida Simone socio Studio FS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03410-2004-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: BALBINA JEREMIAS DA SILVA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BALBINA JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Cristiane Gaze Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Gaze Ferreira, Agdo Oi TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos Carneiro Loos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02434-1990-023-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: DILSON MARINHO BORBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA (SUBST AO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: PREVI/BANERJ CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SIB (EM LIQUID EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA (SUBST AO BANCO BANERJ SA), Agdo PREVI/BANERJ CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SIB (EM LIQUID EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02861-2005-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Edineuza Alexandre da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edineuza Alexandre da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Eduardo Tofani [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-244-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Tosco de Inoa Alimentos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Agdo: Adriano Gama [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Gama, Agdo Tosco de Inoa Alimentos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-205-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano de Jesus Jorge [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano de Jesus Jorge\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia Ltda [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Agdo: Edmilson da Silva Cartaxo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson da Silva Cartaxo, Agdo Pem Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02198-2003-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR PAULO BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR PAULO BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tupan Souza de Mello [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tupan Souza de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01944-2006-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erika da Silva Pires [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erika da Silva Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 732279"
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                        "732209": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-073-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Costa de Queiroz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Costa de Queiroz\r\n\r\nComprovar o recolhimento de emolumentos para extração de Carta de Sentença(conforme art. 789-B-IV da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE ROZENDO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE ROZENDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento de emolumentos para extração de Carta de Sentença( conforme art. 789-B-IV da CLT). \r\n\r\nId: 732209"
                        ],
                        "732396": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)], Rcte: Edson de Brito Meira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)], Rcdo: Edson de Brito Meira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio Carlos Cevarolli [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Fundacao de Previdencia dos Servidores do IRB - PREVIRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvio Carlos Cevarolli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Spana Servicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Jose Martins Furtado [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Alexandre Sobrinho de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valcir Moreira da Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JOAO BATISTA PAIVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JOAO BATISTA PAIVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Mendes Paixao [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Evandro Passos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Evandro Passos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Nilton da Silva Cordeiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cachacaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Apolonio Castor Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cachacaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-020-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcdo: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Soares [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-028-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tamiris de Andrade Grijo [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado (OAB: RJ 119933 - D)]\r\n\r\nRcdo: P. Castro de Farias Roupas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo P. Castro de Farias Roupas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILMAR DIAS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pasqualino Lovisi Petrosino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pasqualino Lovisi Petrosino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Santos [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Bruno Carlos Gomes [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Lourdes Helena Castilho Baranna [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Elisabete Dias da Silva Soares [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Marcio Alexandre Garcia de Carvalho [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdete Ramos Varanda dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdete Ramos Varanda dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULT [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-038-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jean Claudio Fagundes da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-511-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA PAULA GONCALVES FISCHER [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA PAULA GONCALVES FISCHER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos da Silva Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Katia Maria Cardoso Santana [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Maria Magdalena Soares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Maria Cardoso Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Eugenia Goncalves do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-501-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Vieira Cardoso dos Santos [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Vieira Cardoso dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maridalva Alfradique Cardoso [Adv. Julio Cezar Barreto (OAB: RJ 131828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MANUEL DE SOUZA FURTADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL SOCIEDADE CLUB GINASTICO PORTUGUES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANUEL DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Ciane Telles [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-1998-059-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO DE PAIVA CAMPOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO DE PAIVA CAMPOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-042-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: REJANE PORTO DE CARVALHO [Adv. Edson Violante (OAB: RJ 106819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS Distribuidora SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Waleria Alves de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Carlos Gomes Coelho ME [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03186-2004-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VENECYR FRANCISCO ALVES [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIMPA RAPIDO DE FRIBURGO LIMPEZA E CONSERVACAO [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VENECYR FRANCISCO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AMORETY GERSON DE BRITTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMORETY GERSON DE BRITTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Goncalves da Cunha [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M. S. 3. Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Goncalves da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01734-1997-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEMIR ANTONIO ALVES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Alcantara [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servivos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Auto Posto Cidade das Hortencias Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-006-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Ebgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Robson Severino de Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Robson Severino de Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wallace Nogueira Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-246-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josue Freire de Amorim [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josue Freire de Amorim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Joelma Figueira Alves Soares [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Joelma Figueira Alves Soares [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: ILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: ILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Denio Vicente de Sa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2001-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MARGARIDA DOS ANJOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARGARIDA DOS ANJOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Josias Antonio dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Josias Antonio dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Szmaragd [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEPE - Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Szmaragd\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-061-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Luiz Antonio Pinto Braga [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Luiz Antonio Pinto Braga [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hendrix Nonato da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hendrix Nonato da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-1998-037-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Agdo: BANCO ITABANCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-243-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DILMA PEPE FUNCHAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: ITA SALES DE ANDRADE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: ANTONIA MARIA LEMOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VARIG LOGISTICA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-203-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Irene Alves de Oliveira [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Ferreira de Aguiar [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Coura Gouvea [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-263-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-058-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Oliveira de Campos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Delfim Lisboa de Araujo Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-1997-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELMANO BARATA BARBOSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GTECH BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-223-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Herminio Costa - (Espolio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Herminio Costa - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DANIELA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Alexandre Macedo dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-491-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jose Geraldo da Silva [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)], Rcdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aliete de Souza Felix [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aliete de Souza Felix\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Araujo dos Praseres [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Araujo dos Praseres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jesse Silva de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonadir Nobre [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)], Rcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Francisco Alves de Souza [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Monteiro de Lima [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Monteiro de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO FRANCO CORREA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO FRANCO CORREA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Marcelo da Silva Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Marcelo da Silva Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Adv. Mauricio Carlos Araujo Ribeiro (OAB: RJ 99094 - D)], Rcdo: Marluce Rosa da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02294-2005-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Ebgdo: Edison Francisco Dias [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Eldo Franco Paixao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eldo Franco Paixao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2000-471-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: NATALEADER COMERCIO ESTRUTURA METALICA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcides Luiz Costa Reis [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01952-2001-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A.E OUTRO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: William Villela Gomes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Banco Citicard S.A.E OUTRO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A.E OUTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Batista da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luis Sales de Abreu Araujo [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Josue Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josue Rodrigues da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ATHOS FARMA SUDESTE SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uallace de Oliveira Moura [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Ebgdo: Vanrioja Transportes em Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATHOS FARMA SUDESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Joao Carlos Santana Jardim [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Emerson Antonio Pereira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Emerson Antonio Pereira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)], Rcdo: PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)], Rcte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)], Rcdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlon Aldrin Batista da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Nicole Montechiari Nicolau [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trigo Kurtz Albuquerque e Ramalho Advogados Associados [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nicole Montechiari Nicolau\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano da Silva Soares [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Luciano da Silva Soares [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano da Silva Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01860-1987-241-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE FARIAS SANTIAGO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Agdo: ESPOLIO DE PAULO LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Alberto da Silva Cruz [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria Mota Linhares [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Alberto da Silva Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Aldo de Araujo de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Ebgdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00861-2000-241-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMARO MACHADO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSN - Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN - Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cleide Maria Soares da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-012-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEI NOGUEIRA MARIA, Agdo: JOSE BONFIM NETO, Agdo: SYLVIO COUTINHO ESTEVES FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: GILBERTO DE OLIVEIRA COSTA, Agdo: GELSON ALVES DA SILVA, Agdo: TEMISTOCLES GOMES FILHO, Agdo: JOSE MENINO DE SOUZA, Agdo: JOSUE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Abude da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Viana Martins [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA LUCIA CAPOBIANCO GUTIERREZ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFOGUIAS EDITORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-282-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nEbgdo: Gecilda Mota [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de São João da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-075-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rosilei Celia da Conceicao Diniz [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Aline Soares de Sampaio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)], Rcte: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Soares de Sampaio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)], Rcdo: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Joelio Vanderley Pereira [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joelio Vanderley Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-032-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruna de Andrade Guerra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gloria de Almeida de Noronha [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)], Rcte: Carlos Henrique de Noronha [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique de Noronha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Falcao Moreira Cabral [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana Falcao Moreira Cabral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02022-1988-001-01-01-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alex da Costa Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-531-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Correia [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 732396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "732133": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00619-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 – D)], Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: General Eletric do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cristina da Conceicao Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.838 e 839. \" Vistos, etc ... indefiro a inicial ...\" \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 – D)], Ipdo: MM Juízo da 26 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: José Suarez Barreiro. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hospedagem Bauru Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41 e 42 : \" Vistos, etc ... indefiro a inicial ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Magda Veronica Lagoa Cafe [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 – D)], Ipdo: MM JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, TI: MILENIUM CURSOS E SERVIÇOS LTDA YÁZIGI, INTERNEXUS QUORUM CURSOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Magda Veronica Lagoa Cafe\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22v: \" Vistos, etc ... indefiro a inicial ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: José Luiz Ferreira Botelho [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 – D)], Ipdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, TI: Quality Service Rio Mecânicos Ltda ME João Carlos Emannuel de Barros Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Luiz Ferreira Botelho.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls24v. “ Vistos, etc, ... indefiro ....\" .\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "731752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Velbert Global Company Inc. [Adv. Paulo Reis de Arruda Alves (OAB: SP 221724 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mauro da Silveira [Adv. Alberto Lúcio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rqdo: HNF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Velbert Global Company Inc. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93-v: \" A ausência da relevância dos fundamentos lançados na Ação Rescisória a que se refere a presente medida cautelar, inclusive com pauta de julgamento da A.R. já designada para o dia 05.03.09, justifica o indeferimento da liminar aqui pretendida.\r\n\r\nInt. o autor para ciência.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da A.R. quando, então, deverão os presentes autos voltar conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2.009\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 731752"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "731846": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS: \r\n\r\nProcesso: 06117-2008-000-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Mantecorp Logistica Distribuição e Comércio S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 52ª VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Mantecorp Logistica Distribuição e Comércio S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática: \"Verifica-se, pois, a perda de objeto do presente mandamus, dando azo à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, o que ora se declara. Custas de R$ 455,42(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 22.771,04(vinte e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos).\"\r\n\r\nProcesso: 06467-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática: \"Dessarte, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, pelo impetrante.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 731846"
                            ],
                            "731933": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS: \r\n\r\nProcesso: 05471-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades SA. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades SA., Aut Vania Francisca Moraes Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65, item 2: \"Intimem-se as partes para razões finais, em dez dias sucessivos.\"\r\n\r\nProcesso: 06304-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Lair Ferreira Ramos [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Ferreira Ramos, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 214, item 2: \"Intimem-se as partes para razões finais, em dez dias sucessivos.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 731933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "732034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55349-1998-000-01-00-6 - AR - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] - Réu: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A : Tomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 732034"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "732254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05873-2008-000-01-00-9 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Alexandre de Sá DominguesRicardo Fanti Iacono - Impetrado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade, conhecer do habeas corpus e conceder, em definitivo, o salvo-conduto expedido em favor do paciente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02032-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Hoteis Othon S/A ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Agravado : MM. Juizo da 61a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02182-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732254"
                            ],
                            "732568": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 05851-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CASTRO PONTES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE CASTRO PONTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 243. prazo de lei.Rio de Janeiro, 03 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 732568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "732438": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Arnaldo da Paixao Tomaz [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Paixao Tomaz\r\n\r\nAtendendo a promoção do d. Ministerio Público do Trabalho, intime-se o autor a apresentar certidão específica e identificável da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Secretaria da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 02.03.2009. Desembargador Marcos Palacio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732438"
                            ],
                            "732529": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Freire [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Freire\r\n\r\nConsoante a certidão de fls.334, notifique-se o réu para apresentar cópia da petição protocolizada em 22.10.2008, em 15 dias. Em 02.03.2009.Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732529"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "731739": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01634-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvado Silvio Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.540, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 06795-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos , Aut RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO\r\n\r\nOferecer razoes finais. .\r\n\r\nProcesso: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Durval Haroldo Martins Filomeno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual e corretro do terceiro interessado, em 10 dias , sob pena de extinção. § único do artigo 284 do cpc. .\r\n\r\nId: 731739"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "732101": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Sessão Especializada em Dissídios Individuais \r\n\r\nProcesso: 04069-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : Carvalho Hosken SA Engenharia e Construcoes ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Réu : Eronildo Delfino do Nascimento ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, todos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas pelo autor, no valor de R$ 186,30 (cento e oitenta e seis reais e trinta centavos), calculadas sobre o montante de R$ 9.314,91 (nove mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos), ora arbitrado à ação rescisória.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de março de 2009\r\n\r\nCarlos André T. M. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732101"
                            ],
                            "732314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Edgar Nantes ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 732314"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "731698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Arnaldo Marconi d Abreu Pereira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcio Greik Pereira da Silva ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - Recorrido : Clinica Bambina Ltda. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Desembargador Marcos Antônio Palácio ressalvou seu entendimento no tocante a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Joyce Rosandi de Souza Costa ( Daniel Carvalho Antunes RJ142144D ), - Recorrido : Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME ( Maria Inez Ferreira dos Santos RJ83400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda ( Livia Maria Maia de Poly RJ101517D ), - Recorrido : Renato Cardoso da Silveira ( Maria Lucia Correa RJ88794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento Pela recorrente falou Dr. Paulo Maltz (OAB 32854).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "732136": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rodoviario Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Moanir da Silva Coutinho ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 467 da CLT, a verba honorária da condenação e para que seja observado, quando da liquidação, os parâmetros fixados na fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Carlos Lopes Machado ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Valeria Chaves Zettel ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-055-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA ( Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao Agravo de Petição para que seja calculada e incluída na execução a contribuição previdenciária a ser calculada sobre o aviso prévio indenizado, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fernanda da Silva Guimaraes ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Embargado : Centro Educacional de Realengo - CER ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-204-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para que a atualização monetária dos valores devidos a título de contribuição previdenciária seja calculada na forma constante do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01314-1990-281-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : ALCEMIR GOMES DA SILVA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a agravante do pólo passivo e reincluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., hoje sucedida pela UNIÃO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aloizo Pereira Pardinho ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorridas: Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para reformar a respeitável decisão a quo, uma vez que proferida com suporte em acordo extrajudicial que ora se declara inválido. Determina-se a baixa dos autos à vara de origem para que se proceda ao regular seguimento do feito, vencido o Desembargador Aloysio Santos que o improvia. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, após vista em mesa , reformulou o voto proferido em sessão anterior. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rafael Gomes da Paz ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Epanor S.A ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - Embargado : Claudio Goncalves Martins ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração opostos para que o texto constante da fundamentação do voto do Relator, relativo à dedução da cota previdenciária e fiscal, faça parte do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-035-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos do Declaração para, imprimindo-lhe efeito modificativo, corrigir a contradição apontada para declarar ter sido o Agravo de Petição conhecido e provido. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Josete Conceicao dos Santos ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), Bebe e Cia Creche Ltda. ME ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Marco Antonio Pompeu ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Marco Antonio Pompeu ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e acolher parcialmente os do reclamante para sanar omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT, sem contudo imprimir à medida efeito modificativo, e rejeitar os da reclamada, corrigindo, ao ensejo dos embargos de declaração quanto à Orientação Jurisprudencial nº 351 do TST, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-072-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fatima Luiza Mattos de Serpa ( Deladier Afonso Alves RJ74826D ), - Embargado : Marcelo da Cunha Carvalho ( Eduardo de Assis Faria RJ91127D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01747-1999-041-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MONO COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO REPR LTDA ( Reynaldo Luiz Marinho Cardoso RJ58530D ), - Agravado : ADRIANA DA SILVA SACRAMENTO ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida, conhecer do agravo e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para que o valor correspondente à multa estabelecida pelo Artigo 477 da CLT seja calculado levando-se em conta o salário e não a remuneração, conforme estabelecido pelo dispositivo legal mencionado.\r\n\r\nProcesso: 01870-2004-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), ELI DE SOUZA FERNANDES ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : ELI DE SOUZA FERNANDES ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02059-1999-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), JOSE CARLOS DO CANTO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), JOSE CARLOS DO CANTO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nProcesso: 03078-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Elaine Cristina Sampaio dos Santos ( Alexandre Mangueira Ramos RJ101526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, seguro desemprego, multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e FGTS no Código nº 01, declarando que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida no valor de um mês de salário e não na importância relativa à maior remuneração. Mantidos os valores arbitrados à fl. 149 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 03217-2002-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MANOEL PANTOJA DE MORAES ( Maria Jose Marins dos Santos RJ25812D ), - Embargado : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração apenas para que se faça constar do dispositivo do v. Acórdão embargado: “...Inverta-se o ônus da sucumbência, o qual fica isento o autor, ante o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido”,0 passando este a integrar o dispositivo do v. acórdão embargado, sem no entanto lhe conferir efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 03245-2006-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado : Marcos Antonio Machado de Medeiros ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732136"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n86 - 01121-2007-044-01-00-2 - RO (RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO) - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D), Elizabeth Rodrigues Pires (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D), Elizabeth Rodrigues Pires (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 731845"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "730696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-058-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Carlos Eduardo Pinto da Silva (Adv.Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D).Recorrida:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.Giancarlo Borba RJ86930D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso:00325-2008-076-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Lua da Tijuca Confeitaria Ltda (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D).Recorrido:Heryka Gomes e Silva (Adv.Sidney Barbalho Pinto RJ89430D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:00300-2005-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Anderson Pereira Simoes (Adv.Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D).Recorrida:Universal - Igreja Universal do Reino de Deus (Adv.Claudio Felix de Rezende RJ85633D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00351-2005-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Cartint Industria e Comercio de Tintas Ltda. - Futura Tintas (Adv.Sheila Pelicier Veloso RJ84532D).Recorrida:Mariana Daemon Oliveira Pereira (Adv.Claudio Severino Manfredini de Oliveira RJ26848D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso:00163-2008-053-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Paulo Messias Mendes de Araujo (Adv.Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D).Recorrido:Valesul Aluminio S.A. (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões e conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento de diferenças de horas extras, no ano de 2003 (observado o período prescrito, anterior a 13.02.2003) e seus reflexos legais (exceto aviso prévio), observados o sistema de compensação aos sábados e a dedução dos valores já pagos a esse título e a incidência da redução do intervalo intrajornada no cálculo do repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso:01611-2007-007-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Amadeu Carneiro do Nascimento (Adv.Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D).Recorrido:Momento 2002 Construcoes Ltda (Adv.Fernando Jose Lima RJ28922D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões e conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-065-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Rodotec Sistemas de Controle Ltda (Adv.Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D).Agravado:Marcelo Soares Cunha (Adv.Alcimar Alves de Moura RJ49205D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam refeitos os cálculos, no que pertine ao salário pago “extra-recibo”, considerando-se os valores consignados nos extratos bancários vindos aos autos e, nos meses em que não houver documentação correspondente, deverá ser utilizada a média apontada na inicial, de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca (Embargante) (Adv.Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso:01408-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv.Carlos Coelho dos Santos RJ13051D).Recorridos:Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv.Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e Jurandir Lucas Martins (Embargante) (Adv.Alessandra Ferreira Marques RJ93002D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando, ainda, o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-037-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Viacao Verdun S.A. (Adv.Ferdinando Tambasco RJ48798D) e Ronaldo Antonio da Silva (Adv.Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que improvia o apelo. Ônus sucumbenciais invertidos. Restar prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso da reclamada, bem como o recurso do reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecn.Judiciario\r\n\r\nId: 730696"
                            ],
                            "731605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00010-2007-471-01-01-7 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Fidelis Vieira de Altino Filho ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ) - Agravados : Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ) Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ) Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ) Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Opinou o Ministério Público do Trabalho pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00038-2005-020-01-00-4 - RO-sumaríssimo - Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Recorrente: Geralda dos Santos Leal ( Norma Maciel RJ47781D ) - Recorridos : Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ) - Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Geralda dos Santos Leal ( Norma Maciel RJ47781D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. Condenar a Embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT. \r\n\r\n00042-2003-342-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Benigno Martinez Menezes ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ) - Recorrido : Ormec Engenharia Ltda ( Mario Augusto Thieme RJ93621D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00457-2008-226-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Debora Assumpcao de Carvalho ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00504-2008-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Jullie Mustafa Barbosa Neta ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ) - Recorrido : YKK do Brasil ( Jose Raul Martins Vasconcellos SP77704D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Recorrente/Embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n00681-2006-071-01-00-1 - RO-sumaríssimo - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ) - Recorrido : Synval Santos Oliveira ( Michele Pedrosa Paumgartten RJ103499D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do acórdão de fls. 103/105, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00853-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Antonio de Almeida Pereira ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ) - Recorrente/Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ) - Recorridos : Luiz Antonio de Almeida Pereira ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ) - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D )- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão e prestar esclarecimentos referentes à alegação de quitação da “Recuperação das perdas salariais”, que passam a integrar o acórdão Recorrido, sem ocasionar efeito modificativo.\r\n\r\n00959-1994-421-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante : Schweitzer Mauduit do Brasil S. A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ) - Agravado : JORGE LUIS VIEIRA DE SOUZA ( Jorge Roberto da Cruz RJ73900D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n00997-2005-222-01-02-4 - AI - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Adilson Guimaraes Sant anna (Rubens Bom RJ52049D) - Agravado : Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. \r\n\r\n01003-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ione Ferreira Pinto Serrano ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ) - Recorrido/Embargante : Carbonara Motel Ltda. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ) -- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\n01031-2007-063-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Carlos Bruno de Oliveira ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ) - Recorrido : Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a desconsideração dos documentos de fls. 199 e 201 e o pagamento de diferenças de horas extras, observado o período prescrito (01.8.2002) e seus reflexos legais, observados o sistema de compensação aos sábados, divisor de 220, o adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% aos domingos e feriados, o adicional de insalubridade (somente nos meses em que foi comprovado seu pagamento) e dedução dos valores já pagos a esse título.\r\n\r\n01100-2003-201-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sanebras Engenharia Ltda ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ) - Recorrido : Wandenberg Vieira Ignacio ( Jose Carlos de Oliveira RJ51214D ) ISaias Pinto Barcellos ( Jose Carlos de Oliveira RJ51214D ) Jairo Alves da Silva ( Jose Carlos de Oliveira RJ51214D ) Agostinho Ferreira da Silva ( Jose Carlos de Oliveira RJ51214D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenar a reclamada, ainda, ao pagamento de multa, no valor de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, consoante o previsto nos arts. 17, inciso VII e 18 do CPC. \r\n\r\n01109-1988-022-01-00-7 - AP(Cautelar Inominada) Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Agravante : Banco do Nordeste do Brasil S/A ( Ione Maria Barreto Leão SP224395D ) - Agravado/Embargante : Sind. Emp. Estab. Bancarios Mun. R. J. ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01436-2007-003-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Recorrido : Celeste Regina Lobo de Mendonca ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 1) excluir da condenação a multa normativa; e 2) determinar que a cota parte da contribuição previdenciária e o imposto de renda devidos pelo reclamante sejam deduzidos de seu crédito, arcando o réu, apenas, com o respectivo recolhimento. Aplicar à recorrente multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa e que reverterá em favor da parte contrária. A Exma. Sra Des. Edith Maria Corrêa Tourinho divergiu no tocante à multa normativa.\r\n\r\n01453-2006-201-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorridos : Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - Armando Vieira Ferreira ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feito em face do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n01555-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Yoki Alimentos S.A. (Marcio Barbosa RJ16090D ) -Recorrido/Embargante : Paulo Cesar Souza da Silva Junior (Patricia Mohammad Hassoun RJ116163D )- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01590-2006-052-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ) - Recorrido : Juliana Silva Battaglia ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ) - inicialmente, determinar a retificação da autuação, conforme substabelecimento às fls. 130, para que passe a constar o advogado da reclamada nas futuras publicações; por unanimidade, não conhecer do recurso relativamente às questões objeto do aditamento de fls. 112/120, por intempestivo, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos, abordados no recurso de fls 100/108 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. \r\n\r\n02678-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido: Carlos Henrique Ramos Borges ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas, fazendo com que passe a constar do acórdão que o cálculo da correção monetária, a incidir sobre o crédito do autor, deverá observar o critério previsto na Súmula 381 do C. TST e para rejeitar a pretensão de declaração incidental.\r\n\r\n03073-2000-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Antonio Carlos Aldred Pinto ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ) - Recorrido/Embargante : Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, haja vista que a omissão ora apontada pela ré não foi indicada nos primeiros embargos opostos, sendo evidente haver se operado, quanto à matéria, a preclusão.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01453-2006-201-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Município de Duque de Caxias (Procuradoria Munic. de Duque de Caxias) - Recorridos : Armando Vieira Ferreira ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ) e Fernandes Costa Empreendimentos Ltda (Dr.).\r\n\r\nPelo presente fica notificado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feito em face do Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731605"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "732401": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-1996-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Agravado: ERCOM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Heitor Herculano Dias RJ 17451 D ), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT ( Adv. Fatima Regina Fernandes Mader RJ 107513 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marluce dos Santos Oliveira ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ) - Recorrido: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2004-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ROBERTO FORLI ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Reinaldo Conrad, RC e Associados Ltda, J.P.Engenharia Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Dorival Brandao dos Santos SP 139463 D ), Rogerio Lauretti Filho.\r\n\r\n4 - 00118-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ofs Rj Ltda. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Cunha da Silva ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\n5 - 00133-2007-501-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ) - Recorrido: Marcio Vinicius Marinho Guimaraes ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n6 - 00160-2005-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Alexandrina Pereira da Silva ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n7 - 00173-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Cesar Kowalski ( Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624 D ), Marco Antonio Ferreira ( Adv. Claudio de Moraes Meireles RJ 83099 D ) - Recorrido: Luiz Cesar Kowalski ( Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624 D ), Marco Antonio Ferreira ( Adv. Claudio de Moraes Meireles RJ 83099 D ).\r\n\r\n8 - 00197-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Mirian Oliveira Santos ( Adv. Luis Henrique de Jesus Silva RJ 134710 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n9 - 00200-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabiana Esteves Vieira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda. ( Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho RJ 14852 D ), Fabiana Esteves Vieira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n10 - 00208-2005-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ 104497 D ) - Recorrido: Nilson de Oliveira Sodre ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n11 - 00304-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Miguel Medina Noya Filho ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n12 - 00327-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Adv. Ariostho Faleiro RJ 73201 D ) - Recorrido: Reginaldo Rodrigues do Nascimento ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n13 - 00345-2007-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ), Andre Teixeira Carvalho ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ) - Recorrido: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ), Andre Teixeira Carvalho ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ).\r\n\r\n14 - 00361-2003-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n15 - 00366-2004-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA FILHO ( Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 60044 D ) - Recorrido: ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n16 - 00398-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ) - Recorrido: Rodrigo Ribeiro ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n17 - 00419-2006-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Dejacy da Conceicao ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n18 - 00456-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Eduardo Roque Oliveira Moises ( Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ 70536 D ).\r\n\r\n19 - 00491-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcos Antonio Almeida da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n20 - 00509-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 74834 D ) - Recorrido: Isaac Jose Soares ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ).\r\n\r\n21 - 00623-2005-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Agnaldo Krettli Ferreira ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ).\r\n\r\n22 - 00736-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Manoel Olimpio de Melo Sobrinho ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Bersan ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n23 - 00758-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alessandro Gomes Ribeiro ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n24 - 00811-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: César Ferreira de Mello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n25 - 00849-1994-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Agravado: Varig S.A.Viacao Rio Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n26 - 00873-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Marcio Henrique do Nascimento ( Adv. Leandro Mousinho RJ 57241 D ).\r\n\r\n27 - 00909-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Edmilson de Souza Justiniano ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n28 - 00967-2004-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Jose Vieitez Moure ( Adv. Newton Almeida Lima RJ 12825 D ) - Agravado: Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque, AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Eduardo Salathiel da Silva RJ 68618 D ), Maria Luiza Gomez Marquina Miranda, Maria Alicia Gomez Marquina, JORGE ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ).\r\n\r\n29 - 00972-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Itaguaci Silveira da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n30 - 01038-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Leoncio do Carmo Alves ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 40518 D ).\r\n\r\n31 - 01138-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Orti ACTR Ltda. ( Adv. Maureen Oliveira de Freitas RJ 118554 D ), Mauro Maio Deocleciano ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ) - Recorrido: Orti ACTR Ltda. ( Adv. Maureen Oliveira de Freitas RJ 118554 D ), Mauro Maio Deocleciano ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ).\r\n\r\n32 - 01195-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Rafael Medice ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n33 - 01203-2007-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bruno Marques Pinto da Rocha ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ) - Recorrido: Mercapan JSD Ltda. ME ( Adv. Marialda Fernandes Santos RJ 74915 D ).\r\n\r\n34 - 01237-2007-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Angela Ferreira Tavares ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Angela Ferreira Tavares ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n35 - 01250-2001-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SILVIO SILVA DA SILVEIRA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 01283-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jose Luiz da Silva ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n37 - 01284-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: K2 Laudry Service S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Hailton Rodrigues Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n38 - 01291-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Rogerio Marques Filho ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n39 - 01367-2006-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Carvalho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n40 - 01475-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. ( Adv. Eduardo Brock RS 41656 D ), NET - RIO S/A ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Santos do Nascimento ( Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D ).\r\n\r\n41 - 01476-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan ( Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D ), Gledson Alves de Souza ( Adv. Romulo Barcellos dos Santos RJ 125101 D ) - Recorrido: Gledson Alves de Souza ( Adv. Romulo Barcellos dos Santos RJ 125101 D ), Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan ( Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D ).\r\n\r\n42 - 01536-2006-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos Camilo ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco HSBC S.A., ARH Altunain Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ).\r\n\r\n43 - 01656-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Jose da Rocha ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 01680-2005-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ) - Recorrido: Rui Diniz Pinheiro ( Adv. Sarita Francisca Santos Barroso RJ 106846 D ).\r\n\r\n45 - 01759-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Nadir Brites de Mattos Filha ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n46 - 01786-2001-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: JOSE PIRES DO CARMO ( Adv. Maria Celia Junqueira de Castro MG 57246 D ) - Agravado: Romario Silva de Melo e Ricardo Alves da Cruz e Outros ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n47 - 01805-2007-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Eduardo Estanislau Martins ( Adv. André Acker RJ 33735 D ) - Recorrido: Jose Rivaldo Cavalcante ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ).\r\n\r\n48 - 01890-2001-023-01-00-4 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA GIL ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Agravado: NATRON ENGENHARIA SA, ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ).\r\n\r\n49 - 01929-2000-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n50 - 01955-1991-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: LUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n51 - 02031-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Betania Gomes da Silva ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n52 - 02113-2001-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOSE ELOI DE FREITAS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: JOSE ELOI DE FREITAS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10/03/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Março de 2009\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 732401"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "731686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00259-2007-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Valdenir Souza do Amparo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00471-1993-011-01-00-4 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Agravado: REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que seja efetuado o pagamento da indenização pela dispensa imotivada, equivalente a R$ 188,67 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em 14.09.2005, que deverá ser acrescida de correção monetária e de juros da mora.”\r\n\r\n00610-2000-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Agravado: ILDA FERREIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluída a parcela paga a título de “prorrogação” da base de apuração das diferenças de horas extraordinárias.”\r\n\r\n00779-1999-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: JOSELINO MARTINS DE SOUZA ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00837-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transportadora Naza Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Antonio dos Santos Gomes ( Adv. Patricia de Azevedo Guerra RJ 113811 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01165-2006-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bruna Rachel de Britto Pecanha ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Cecilia Azevedo Aragao Cunha ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Roberta Bianca Lourenco Farache de Oliveira ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01242-2007-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Ricardo Ramos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, afastando a litispendência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do mérito.”\r\n\r\n01382-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adelson dos Santos ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Esquina do Sase Ltda. ( Adv. Levi Gomes de Souza RJ 66556 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01442-1998-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JAIRO INDIO DO BRASIL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento da parcela denominada “participação nos lucros” e resultados relativa ao ano de 1997, nos estritos termos da convenção coletiva de trabalho acostada e para determinar o pagamento da multa normativa, conforme se apurar em liquidação de sentença, invertido o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.”\r\n\r\n01657-2004-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: EXPEDITO DA COSTA PEREIRA ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, para excluir as diferenças de piso salarial e seus reflexos, bem como a multa por embargos protelatórios aplicada à primeira ré, mantidos os valores arbitrados à causa e às custas.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731686"
                            ]
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-068-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Maria Cristina Correa de Albuquerque ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Maria Cristina Correa de Albuquerque ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva ad causam, REJEITAR a argüição de prescrição total e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso ordinário patronal, para julgar improcedente o pleito autoral, e negava provimento ao recurso ordinário obreiro.\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-204-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ALEX FREITAS LOPES ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : JFW INFORMATICA LTDA ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Hiunes e Guedes Informatica ( Marilene Borges Barbosa RJ73874D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-058-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Edilberto Gomes Busto ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01770-1997-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA ( Esperanca Maria Mendes Eira Martins RJ66138D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02070-1986-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : IVONETE DA CRUZ ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Nelson Arraes Filho RJ85274D ), - Recorrido : Everaldo Pessoa da Silva ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Marta Beatriz Ramos de Barros ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-226-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Jose Carlos dos Santos Vieira ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Tanks Maquinas e Equipamentos Ltda ( Melk Zedelk Expedicto Antonio de Araujo RJ26862D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a decisão, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se reabra a instrução e se julgue o mérito da presente reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ELISEU FERNANDES JUNIOR ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - Recorrido : ELISEU FERNANDES JUNIOR ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários dos Reclamados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação a indenização substitutiva referente ao vale refeição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com custas no importe de R$ 110,00 (cento e dez reais). \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Recorrido : BANCO CITIBANK S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência desta Justiça e de ilegitimidade de parte ante o disposto no art. 515 do CPC e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Thiago Machado Coelho ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - por unanimidade, Não CONHECER, do Recurso Ordinário, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Ruyter Vieira Poubel ( Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), - Recorrido : Luiz Carlos Ferreira Carvalho ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de intempestividade e de irregularidade de representação e suscitadas em contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, REJEITAR, ainda, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé em contra-razões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Agravado : JOAO PERELLO VALENTIM ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar que imposto de renda seja deduzido do valor da condenação referente às parcelas tributáveis e calculado a final, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Embargado : Celio Goncalves da Silva ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, por inexistência dos requisitos do art. 535 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Walter Gomes Junior ( Marcia Martin Torres RJ70482D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Processo: 00521-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Alexsandro Souza Guimaraes ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Vanzillotta Distribuidora de Jornais e Revista Ltda. ( Santino Ceraldi RJ41339D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731365"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação indenização a título de dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vencida a Desembargadora Relatora, que revendo seu voto, dava R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada para que o critério de atualização do valor da pensão mensal seja fixado nos mesmos índices de reajustes das normas coletivas da categoria da empresa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto ao intervalo intrajornada, despesas médicas e critério de atualização do valor da pensão mensal, que requereu justificativa de voto. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731405"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-014-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Beatriz da Rocha Tavares Lima ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Beatriz da Rocha Tavares Lima ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da empresa e, por maioria, DAR provimento ao recurso da empregada para declarar que a ré é uma instituição financeira e condená-la a pagar as horas excedentes à 6ª diária 36ª semanal, como extras, não podendo ser computadas no módulo diário, com acréscimo do adicional de 50%, estimando-se novo valor da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) sendo devidas custas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora), que negava provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : DC Servicos e Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda.Antonio Raimundo Adelino ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Eliana Barboza Belem ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Eliana Barboza Belem ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, DAR provimento aos opostos pela reclamante para suprir as omissões apontadas e dizer que é devido o reflexo de RSR sobre as parcelas sobre as quais incidem as horas extras, com exceção dos próprios RSR e que é devida a diferença da indenização de 40% sobre as diferenças do FGTS, decorrentes das repercussões de HE e RSR; e DAR provimento aos da reclamada, para suprir a omissão apontada e declarar expressamente que o horário de trabalho cumprido pela autora era de 09h00min às 19h00min, com gozo do intervalo legal contratual para repouso e alimentação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Claudia Duarte da Cunha ( Ricardo Pereira RJ123410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, dando-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização decorrente do dano moral, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Silvino Pedro da Silva ( Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ115979D ), - por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento pela deserção, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 731709"
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                        "731889": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42 - 00014-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Andre Luis Silverio da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores RJ, Andre Luis Silverio da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n43 - 00116-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Luis de Oliveira ( Adv. Domningos Jonas Vieira Barros RJ 138175 D ) - Recorrido: Condominio Residencial Agulhas Negras ( Adv. Marcio Prado de Carvalho RJ 49093 D ).\r\n\r\n44 - 00962-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Anibal Ximenes Portela ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Cassius Anibal Rios RJ 59284 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n45 - 01009-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ) - Recorrido: Erickson Santos da Cruz ( Adv. Eronides Ferreira de Lima RJ 53111 D ).\r\n\r\n46 - 01009-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sylvério do Espirito Santo ( Adv. Josemar Fernandes de Almeida RJ 75796 D ) - Recorrido: João Martins da Costa ( Adv. Antonio Augusto de Freitas RJ 133292 D ).\r\n\r\n47 - 01154-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Roberto Santos do Carmo ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n48 - 01408-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Lanchonete Conceicao 184 Ltda ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ) - Recorrido: Edilson Fernandes Lima ( Adv. Simone Cardoso RJ 116720 D ).\r\n\r\n49 - 01561-2000-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Luiz Eduardo Fairbanks ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ) - Agravado: TANIA SOUZA DOS SANTOS ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ 37440 D ).\r\n\r\n50 - 01599-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Breno Ricardo Martins Rattes RJ 133362 D ) - Recorrido: Glaucia Ferreira Medici ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Março de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 731889"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "730092": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-531-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : CARMEM CARVALHO DA SILVA ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME ( Darcy Decarlo Ferreira Junior RJ42763D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Rodrigo Lemos Livramento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Rodrigo Lemos Livramento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes e, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-076-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Alessandra Alves de Oliveira ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00597-2004-003-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : SIDNEY COELHO FERNANDES ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para rever o valor da condenação, fixando-o em R$ 10.000,00, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Suely de Castro Teixeira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Suely de Castro Teixeira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu, NÃO CONHECER dos embargos opostos pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos opostos pelo réu, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Francisco Jose de Santana ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : IVANIR CORREIA DIAS DA SILVA ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e absolver a autora do ressarcimento de honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-070-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose de Souza Santos ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Agenco Engenharia e Construcoes S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda ( Maria de Fatima de Oliveira Viegas RJ46636D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, declarar nulo o termo de conciliação extrajudicial firmado entre as partes no SINDUSCON-RIO e determinar que o processo retorne à Vara de origem para que seja reaberta a instrução com prolação de nova decisão, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - Recorrido : Auristela Lemos Sales ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência, ilegitimidade, chamamento ao processo da Caixa Seguros e falta de interesse da autora, e, no mérito DAR PROVIMENTO aos recursos das rés, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Paulo Cesar de Moraes Moreira ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo Município, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Joao Mauricio Marques da Fonseca ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Angela Maria Mendes da Silva ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - Recorrido : Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. ( Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ15281D ), Academia Brasileira de Ciencias ( Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ15281D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, acrescer à condenação o pagamento das gratificações natalinas, bem como dos depósitos do FGTS, alusivos ao período sem anotação da CTPS, conforme postulado nas letras C e D do rol de pedidos, cujos valores deverão ser apurados com base na remuneração constante nos recibos existentes nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre Prado de Freitas Ribeiro ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Flowserve do Brasil Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : VIACAO NOVACAP SA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : MARIA CELIA DOS SANTOS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730092"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "732263": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Getnet Tecnologia em Captura e Processamentos - Recorrido : Jonatas de Freitas Teixeira ( Sebastiao Miranda Filho RJ88009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente a pretensão exordial. Inverte-se a sucumbência. Custas pelo reclamante, dispensado, ante a gratuidade de Justiça deferida ex officio.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Claudio de Lima Leal ( Rodrigo Ribeiro dos Santos RJ143250D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que sejam excluídas da condenação as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Falou o Dr. Paulo Roberto que teve deferido juntada de substabelecimento. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732263"
                        ],
                        "732507": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-461-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), Gremio Esportivo dos Funcionarios da SATA-GEFUSA ( Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Vistor, e tendo os Magistrados Relator e José Geraldo da Fonseca reformulado entendimento anteriormente declarados, por unanimidade, não conhecer do agravo por não preenchidos os requisitos extrínsecos ao seu processamento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-043-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Leonardo Elias Amaral de Almeida ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, por maioria, vencidos os Magistrados Relator e José Geraldo da Fonseca, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732507"
                        ],
                        "732526": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-301-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Petropolis ( Procuradoria Munic de Petropolis ), - Recorrido : Maria Gabriela Ignacio ( Isabel Teixeira Lins RJ93691D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário interposto por MUNICIPALIDADE DE PETRÓPOLIS, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, tudo na conformidade da fundamentação do voto da vistora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732526"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-011-01-00-9- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: 1. ATENTO DO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), 2. SHEILA CARVALHO DE VASCONCELOS (Moises Pereira Alves RJ66503D), - Recorridos: 1. SHEILA CARVALHO DE VASCONCELOS (Moises Pereira Alves RJ66503D), 2. VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), 3.ATENTO DO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento. Ao do reclamante, para acrescer àcondenaçãa devoluçãdo valor de R$ 1.419,86 (item IV). Ao da primeira reclamada, para excluir da condenaçãas diferençsalariais decorrentes do pedido de equiparaçãe seus reflexos (item III). Mantido os valores arbitrados pela sentenç.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-421-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LATEX LEMGRUBER S.A. (Alexandre Oliveira de Faria RJ79915D), - Recorrido: SIDINEA ROCHA SILVA (Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-001-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Sandra Soares Mesquita RJ39895D), - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastando o óprocessual que embasou a extinçãdo feito sem resoluçãdo mé, determinar o retorno dos autos àVara de origem para que outra seja proferida, apóregular instruçãdo feito. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-013-01-00-8- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA (Nelson Halim Kamel RJ87036D), - Recorrido: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(Afonso Enrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-048-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL (Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D), - Recorrido: CÉLIA SANTOS DO NASCIMENTO (Anley Sleiman da Costa RJ89155D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação pagamento de hora extra alusiva ao trabalho desenvolvido no perídestinado ao repouso e alimentaçãe que, na fase de liquidaçã, sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos e, na apuraçãda variaçãsalarial, observados os valores constantes dos recibos de fls. 62/64. Mantidos os valores arbitrados pela sentençde primeiro grau. A Desembargadora Zuleica Jorgensen acompanha o Relator por outros fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-206-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SUPERMERCADO PARQUE URUGUAIANA LTDA (FáQuaresma de Moura Guterres RJ 78414D) - Recorrido: EVALDO MACIEL DA SILVA ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinápara excluir da condenaçãos pedidos relativos àintegraçãdas horas extras nos descansos semanais, adicional de 100% para os domingos, vale-alimentaçã, seguro-desemprego, multa prevista no artigo 467 da CLT e horas extras no períde 02/12/2006 a 31/07/2007, aléde reduzir os honoráadvocatípara 10% do valor da condenaçãem favor do sindicato assistente. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pela Reclamada, que deveráser ressarcida pelo excesso recolhido.\r\n\r\nProcesso: 02817-2006-342-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS ENRIQUE DOS SANTOS (Antonio Joséde Almeida RJ28296D), - Recorrido: CONSTRUTORA COEFER LTDA. (Ronaldo Expedito Dias dos Santos RJ5947D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJandiaci a. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732226"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                            "730729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Joel Caviari Andrade Junior ( Bruno Henriques Miranda RJ128922D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los, para, sanando a evidente contradição entre os termos do acórdão prolatado à fl. 232, alterar a redação do dispositivo de fl. 227-verso, para que, assim, passe a constar: por maioria, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a validade da transação realizada perante a comissão de conciliação prévia, extinguir o processo no que tange aos pedidos de pagamento pelas horas extraordinárias, adicional de transferência e vale-alimentação, com resolução do mérito, tendo por fundamento legal o disposto no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus da sucumbência\r\n\r\nProcesso: 01400-2002-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSVladimir Peres da Rosa (Espolio de) ( Lya Beatriz Lopes de Mello RJ53287D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-032-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Antonia Maria de Oliveira Alves - Agravado : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Prof. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Caixa Econômica Federal - Recorrido : Wanda Queyroi Pacheco ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e José Geraldo da Fonseca que davam provimento, conhecer em parte do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Recorrido : CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA ( Thania Regina Gomes Ribeiro RJ90639D ), BRACO FORTE SERVICOS LTDA ( Marcos Antonio Henrique Alves RJ107727D ), Bunge Alimentos S.A. ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), CESA LOGISTICA SA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria , vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento ( ausente à assentada) e José Geraldo da Fonseca que davam provimento, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02151-1996-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - Agravado : SIGLIA BARROS PICCIANI ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo interposto pela 2a. ré. Presente o Dr. Márcio Pessoa. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. \r\n\r\nProcesso: 01440-1996-051-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : SERGIO CARVALHEIRA LANGE ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e a ele dar parcial provimento, a fim de determinar a retificação dos valores constantes dos cálculos de fls. 457, observando-se a correta conversão da URV/CR$ e a época própria para fins de atualização das diferenças então apuradas. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00195-1993-025-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 730729"
                            ],
                            "730730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ana Lucia de Souza Valle ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Embargado : Gen Grupo de Engenharia e Negocios Ltda.Mauro Sergio Pinto SampaioE Xyon Produtos de Informatica Ltda.E-XYON PRODUTOS DE INFORMATICA LTDAGen Qualidade Empresarial Ltda.E-XYON PRODUTOS DE INFORMATICA LTDAE-XYON PRODUTOS DE INFORMATICA LTDAE-XYON PRODUTOS DE INFORMATICA LTDAE-XYON PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Rio s Nice Hotel Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : Katia Rodrigues da Costa ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 149/150-verso, afastar o não-conhecimento do recurso ordinário por intempestividade e, no julgamento do apelo, não conhecê-lo por deserto, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO HGE ENGENHARIA LTDA)HGE Engenharia LtdaAntonio Carlos Fernandes ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas terceira e segunda rés. No mérito, negar provimento ao da terceira ré (Petrobrás) e dar parcial provimento ao da segunda (Promon), para determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda e a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005, nos termos da fundamentação que a este decisum para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-207-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Poliana Pereira de Aquino Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento total, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Vencidos o Relator que reduzia a reparação por danos morais a R$ 2.500,00, e o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que provia parcialmente o recurso para excluir da condenação o dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Armando Coelho Vilas Boas ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Armando Coelho Vilas Boas ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada em contra-razões e não conhecer dos documentos juntados com o recurso da parte autora, face à preclusão temporal operada, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação a à repercussão das horas extraordinárias nas gratificações semestrais. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), Manchester Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), Manchester Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (ausente à assentada), dar provimento ao recurso do autor e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que seja reaberta a instrução, para a produção da prova oral, restando prejudicada a análise dos recursos das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-343-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Ernesto Luiz Mateus de Paula ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ulisses Pacheco Martins ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela ré e conhecer do recurso adesivo interposto pela autora, na forma da fundamentação. Rejeitar a argüição preliminar de nulidade do julgado, formulada pela autora e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da demandada, para reconhecer que, a partir de novembro de 2001 até o final da vigência do contrato de trabalho, a autora estava sujeita à jornada de oito horas, de segunda-feira a sexta-feira e, em conseqüência, excluir da condenação o pagamento (nesse período), como extraordinárias, das sétima e oitava horas diárias trabalhadas, bem como para determinar que as horas extraordinárias deferidas sejam apuradas com base nos controles de horário juntos aos autos e somente na ausência desses (ou quando não houver registro) é que seja adotado o horário declinado na petição inicial, e negar provimento ao recurso da autora. Mantém-se os valores arbitrados a título de custas e depósito recursal. Presente Dr. Màrcio Pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 730730"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-281-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Jose Amaro da Silva\r\n\r\nRcdo: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamente, para concerder-lhe a gratuidade de justiça. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731011"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Claudio Maués OAB/RJ35707D). Embargada : Monique Cardoso Fontoura (Dra. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB/RJ88413D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-038-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ114606D). Recorrido : Sueda de Jesus Almeida (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ68334D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-024-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820D). Embargado: Silvio Vitoritte (Dr. Heron Ramos Santos OAB/RJ112964D).”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-411-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS).Embargado : NELSON DE ALMEIDA MANSUR (Dr. Paulo Sergio Damm OAB/RJ102251D).”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-481-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Jorge da Conceicao Barbosa (Dr. Vinicius Pinto da Silva OAB/RJ115221D), Etesco Construcoes e Comercio Ltda (Dr. Nivaldo Ferreira Couto – OAB/SP/231660D). Recorridos : Jorge da Conceicao Barbosa (Dr. Vinicius Pinto da Silva OAB/RJ115221D), Etesco Construcoes e Comercio Ltda . “...por unanimidade, não conhecer do recurso da ré por intempestivo, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-432-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Procuradoria Geral Federal - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS). Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ31456D), Janderson de Almeida Pires (Dra Mariannea Lara Leal OAB/RJ64302D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-068-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Francisca das Chagas Araujo (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ30539D). Recorrido : Tortilie Doces Ltda. (Dr. Aureo Hildebrandt Junior OAB/RJ40293D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para deferir a indenização correspondente ao imposto de renda a ser recolhido pela autora, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-060-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ/89110D), EDSON DE OLIVEIRA RABELLO (Dr. Luiz Carlos Ribeiro – OAB/RJ/95864D). “... por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-013-01-00-5 - RO - RedatorA Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marco Aurelio Arnouck Francioli (Dr. Leonan Calderaro Filho OAB/RJ64823D). Recorrido : MR Construcoes e Servicos Ltda. (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ58711D), Leandro Maia de Sousa Ribeiro (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ58711D), Otilia Maia de Sousa Ribeiro (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ58711D), Oac Construcoes Ltda. (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ58711D), ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ58711D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para: - com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT, condenar a segunda reclamada, MR Construções e Serviços Ltda., a responder, solidariamente à primeira, por todos os valores devidos ao trabalhador; condenar as duas primeiras reclamadas, OAC Construções Ltda. e MR Construções e Serviços Ltda., solidariamente, ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho do indivíduo, ao longo de todo o período contratual (ou seja, de 22.02.2005 até 14.09.2006). Essas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho do reclamante (art. 7º, inciso XVI, da Constituição da República). Pela habitualidade com que ocorriam os serviços em excesso de jornada, os valores relativos a eles deveriam integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, daí porque as duas primeiras reclamadas são condenadas a (solidariamente responder pelas diferenças que decorreriam dessa integração nos repousos semanais remunerados -art. 7º, alínea “a”, da Lei nº 605/1949 e Súmula nº 172 do C. TST); nas gratificações natalinas e nas férias remuneradas, com acréscimo de 1/3, devidas por todo o período contratual (art. 7º, inciso VIII, da Constituição da República e Súmula nº 45 do C. TST e art. 142, § 5º, da CLT, respectivamente) e no aviso-prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT). Sobre o montante das horas extras devidas ao trabalhador incidirão os percentuais do FGTS, pelos quais responderão, solidariamente, as duas primeiras reclamadas, que os oferecerão diretamente ao reclamante, quitando, ainda, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990 que daí resulta. Defere-se também o ressarcimento das despesas no valor de R$ 1.015,74. Das parcelas deferidas ao reclamante, todas, à exceção do equivalente aos percentuais do FGTS que incidem sobre o valor das horas extras; da diferença pela integração das horas extras no aviso-prévio indenizado; e da diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990, constituem “salário de contribuição”, para fins previdenciários.”\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-028-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : New Food Alimentos de Brasil Produtos Alimenticios Ltda. (Dr. Marcelo de Oliveira Hemerly OAB/RJ116303D), Marines Lazzari (Dra. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB/RJ49991D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ35289D). Embargado : Isac Domingos da Silva (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B).”...por unanimidade, rejeitar os embargos.”\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-003-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Elizabeth dos Santos Medeiros (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/RJ2144A). Agravado : Banco do Brasil S.A. (Dr. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB/RJ147947D).”...por maioria, dar provimento ao agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731921"
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                            "731966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00208-2008-080-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PICORELLI SA TRANSPORTES (Dr. Monica Souza Cardoso Alaor RJ70575D). Recorrido: JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ61498D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00380-1990-021-01-00-3 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D). Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ).”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 00525-1998-471-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D). Agravado: ROBSON CYPRIANO (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00591-2006-052-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: I - LUIZ CARLOS DO VALE RIBEIRO (Dr. Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D), II - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. (Dr. Vera Cristina Maciel Lamin – OAB/RJ 66321). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para rechaçar a contribuição previdenciária sobre a condenação por danos morais, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00624-2006-431-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SILVIO DE OLIVEIRA MACHADO (Dr. Armando Silva de Souza RJ38691D). Embargados: CONSTRUTORA MODULAR LTDA (Dr. Almir Antunes Pedrosa RJ73912D), DISNEY FERNANDES ALVES E OUTROS.”...por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pelo reclamante-recorrente.”\r\n\r\nPROCESSO: 00680-2006-005-01-01-4 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: VIVA RIO (Dr. Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado: ANA CORA GONCALVES DE LIMA (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00919-2005-206-01-00-5 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorrido: CARLOS ALBERTO MIRANDA BERNARDES (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ35629D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 01272-2005-019-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: I - JOSANE DA SILVA FERREIRA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), II - ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). Embargados: I - INTELIG (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), II - JOSANE DA SILVA FERREIRA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), III - ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A).”...por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios suscitados pela primeira reclamada (ATENTO) e, por unanimidade, acolher os embargos interpostos pela reclamante, para fazer constar do decisum anteriormente proferido a manutenção da decisão originária relativamente à condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional noturno e sua integração na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno e, em conseqüência, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, ATENTO BRASIL no particular, assim como, manter o provimento parcial do recurso interposto pela reclamante, com o deferimento das horas extras, reflexos e integrações decorrentes da pausa intervalar não concedida, diferença salarial e vale-refeição (bilhete-refeição), inclusive no período em que a prestação de serviços ocorreu em benefício da segunda reclamada (de 19/11/2001 a 19/01/2002).”\r\n\r\nPROCESSO: 01587-2003-044-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : AMERICAN AIRLINES (Dr. Roberto Wilson Renault Pinto RJ19079D ), - Recorridos: I - PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), II- ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA (Dr. ...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01787-1999-002-01-00-8 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Dr. Leila de Mello Miranda RJ97642D). Embargado: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 731966"
                            ],
                            "731047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-033-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro). Embargados : 1)TANIA MARLI DAMASIO REZENDE (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB/RJ/70198/D), 2-COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ/RJ55174D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de Declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDemóstenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731047"
                            ],
                            "731741": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-302-01-00-7 - RO - Recorrente:UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)] e Outros. Destinatário(s):CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA e LANCHONETE E PADARIA NALIATO LTDA ME (Dr....). Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. “...Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, determino a intimação das partes: CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA e LANCHONETE E PADARIA NALIATO LTDA ME, para se manifestarem, querendo, no prazo de (cinco) dias. Após, conclusos para prolação de voto. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "731391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00689-1999-029-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : NEYLA MARIA LAGE FERNANDES ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Autora, exceto no que tange às matérias ajuda alimentação e abono habitualidade, por não atacarem os fundamentos da r. sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-037-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Alice Marta da Silva Dias ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto pela executada, exceto no que tange a negativa de prestação jurisdicional com fundamento em omissão no julgado, para não ensejar supressão de instância e, no mérito, negar provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marcus Antonio Goncalves da Silva ( Rosane Gomes RJ56225D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, exceto no que tange à preliminar de carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de inovação à lide; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização fixada em decorrência de danos morais e de 15% sobre o valor da condenação referentes aos honorários advocatícios. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico ¿Da Responsabilidade Subsidiária do 2º Réu¿.\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Esteve presente o Dr. Marcos Henrique Cruz, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Walter Luiz Sizino da Rocha ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Raimundo Pereira de Morais ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Recorrido : Auto Posto Luar da Gloria Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Lider Terceirizacao Ltda. ( Robson Lucas da Silva MG56770D ), - Recorrido : Sergio Felix Marques ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, a multa aplicada por embargos protelatórios e as penalidades impostas por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-045-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : VERA LUCIA MATERA ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - Recorrido : NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : Angela Maria da Fonseca Caetano ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), Joanete Caetano da Silva Dias ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), Vanda Rodrigues Teixeira ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02139-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Isabel cristina Freire da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rogerio Candido Martins ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Rogerio Candido Martins ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos do Autor e da 1ª Ré, e DAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré - CSN - para limitar o deferimento das horas extraordinárias, com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, ao período de 40 (quarenta) minutos por dia, ante a supressão de tal lapso temporal.\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcos Antonio e Silva ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, por maioria, conceder provimento ao apelo, para excluir da condenação as diferenças salariais, julgando improcedente o pedido contido na petição inicial, com inversão do ônus da sucumbência. Restou vencida a Exmª Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carlos Jose Beraldi Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : Carlos Jose Beraldi Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré, para, reformando a r. sentença quanto ao enquadramento do empregado na condição de financiário, excluir da condenação as diferenças salariais e participação nos resultados, assim como as horas extras excedentes à 6ª diária e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira em relação a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Alexandre de Souza Ribeiro Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Alexandre de Souza Ribeiro Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Réu, para declarar devidos os feriados e as horas extraordinárias que excedam à 44ª semanal, não pagos ou compensados, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Carlos Roberto Santana Dias, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : SOLANGE MARA DE SOUZA ( Jose Thiago Macedo RJ76225D ), - Recorrido : EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01118-1992-046-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : LUCIMAR DA SILVA GUARNERI ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-049-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : EFER ENGENHEIROS ASSOCIADOS ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Agravado : HILTON CRISTOVAO LOPES ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada; rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731391"
                            ],
                            "727899": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-501-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Arioaldo da Silva Gusmao ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Exma. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-049-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Gabriela Rodrigues Barreto ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - Agravado : Network Assessoria e Servicos Empresariais ( Joao Batista Santana RJ85022D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado e por falta de autenticação das peças, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-001-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA ( Maria Oneide Fernandes RJ111321D ), - Agravado : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado de peça obrigatória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rexam Beverage Can South America S.A. - Recorrido : Paula Estevez Sanchez Campos ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por maioria, deixar de conhecer o apelo interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-058-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Sara Barros Higino ( Waltenir Teixeira Costa RJ126303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada, exceto no tocante à ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, por inovação recursal, no que tange ao vínculo de emprego, ante à existência de coisa julgada, no que se refere às horas extras, por falta de sucumbência e quanto aos recolhimentos previdenciários por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : S.A Viacao Aerea Riograndense em recuperacao judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - Recorrido : Dircilene Gomes Maciel ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o reajuste de 1,87% previsto na norma coletiva de 2001/2003, as horas extras e suas projeções decorrentes do intervalo não usufruído e autorizar a dedução da importância de R$ 1.850,70, para se evitar o enriquecimento ilícito.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Vale Sul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Edson Eduardo Frederichs Fernandes ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto às fichas financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-343-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ronaldo da Silva ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Elias Carvalho da Silva ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo, para determinar que o custeio dos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda observe o disposto nas legislações pertinentes.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Barra da Lagoa de Búzios Pousada Ltda ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), - Recorrido : Alejandro Alberto Almada Bistiacic ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando o vínculo de emprego entre as partes no período de 27/05/2005 a 26/02/2008, com a limitação das demais verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes desta relação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alim Francisco Machado ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Petropolitana de Transito e Transporte ( Procuradoria Munic de Petropolis ), - Recorrido : Ana Lucia Scudese de Freitas ( Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Carlos Alberto Ferreira da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para , ao acolher a preliminar suscitada, declarar a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a garantia de oitiva das partes em depoimentos pessoais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo interposto pela Acionada e do recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Edson Marcos Ribeiro de Souza ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desempenho das funções de vigilante de escolta e vigilante motorista e o pagamento de horas extraordinárias deferidas por não observância integral do intervalo intrajornada no período anterior a 01/10/04. Restou vencido o o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto a indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727899"
                            ],
                            "731307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Bruna Cristina Araujo Guedes ( Valeria Valle dos Santos RJ127839D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela Ré, conhecer do recurso ordinário da Autora exceto no que tange devolução de desconto à título de ¿adiantamento abono 1/3 constitucional¿ e das horas extras em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, para não caracterizar supressão de instância e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para deferir o pedido de restituição dos descontos efetuados sob o título de ¿faltas horas¿. Sustentou oralmente a Dra. Valéria Valle dos Santos, representante da autora. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Vicente de Oliveira Junior ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Instituo Aerus de Seguridade Social ( Sylvia Braga Tavares Paes RJ77583D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Autor por ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes ao recolhimento das custas processuais e a recorribilidade do ato impugnado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Rafael de Almeida Costa, representando o Instituto Aerus de Seguridade Social, 1º recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-029-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Roberto Bom ( Dione Reis Bezerra RJ64981D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extras referentes ao período de 01/2000 a 10/2000, as diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários e a multa de 1% aplicada pela oposição de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Cassio do Nascimento Machado ( Francisco Orclemilton Vidal Costa RJ137733D ), Titu s Transportes de Caxias Ltda. ( Francisco Orclemilton Vidal Costa RJ137733D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e de carência do direito da ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-016-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Eduardo Alves de Souza ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Agravado : SL4 Seguranca Privada Ltda. ( Rogerio Gibson Lyra RJ102235D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exeqüente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que se apure juros da mora sobre o valor ajustado, contados da data fixada para pagamento do acordo até o implemento da obrigação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Vitor Ferreira Candido ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Vitor Ferreira Candido ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto aos pleitos relativos ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, constantes no recurso da Ré, por falta de interesse e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré para excluir da condenação as horas extraordinárias relativas aos feriados e domingos. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sergio de Sousa Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Sergio de Sousa Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER ambos os recursos interposto pelas Partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Réu, para excluir da condenação os honorários advocatícios, a integração dos valores da título de alimentação à remuneração e seus reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, determinar que nos recolhimentos do imposto de renda seja observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368, II do C. TST e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto ao tópico relativo ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Mercio da Silva ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Alan Fernandes de Alcantara ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e não conhecer as contra-razões por intempestividade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-017-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Antonio Cesar de Freitas Oliveira ( Juliana Assumpção Tergolino RJ149859D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de tutela jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e afastar a multa aplicada por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-225-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Moacir Peixoto Filho ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcigleyde Morais Costa ( Marcos Neves dos Santos RJ123850D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00047-1997-471-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : LUIZ ANTONIO ROCHA GONCALVES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ( Aluisio Tavares RJ26657D ), FERNANDO CRISTO ALVES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Almir da Silva Ferreira ( Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ82645D ), - Recorrido : Fundição Buni Ltda. - Forusi Metais Sanitários ( Cristian Colonhese SP241799D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarando a existência do vínculo empregatício entre as partes, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para apreciação dos demais pedidos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Hipolito de Oliveira Fernandes ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Puras do Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Valdiney Jose da Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, exceto em relação às matérias recolhimentos previdenciários e fiscais, por falta de interesse, e critérios de fixação do intervalo intrajornada, posto que a matéria não foi apreciada pela decisão de 1ª instância, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da 1ª Ré, para excluir a condenação em honorários advocatícios e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da 2ª Ré. Restou vencida a Presidência em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731307"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-431-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Suellen Ribeiro dos Santos ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - Recorrido : Gerplan Engenharia Ltda ( Antonio Leonardo Starling Loureiro RJ462B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela Acionante, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de 1º grau e condenar a Ré no pagamento das diferenças salariais e os reflexos daí decorrentes no total de R$ 2626,36, com inversão do ônus da sucumbência. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas detém natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS e 40% indenizatórios. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Joao Antonio Rosa ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - Recorrido : Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de 1º grau e condenar a Ré no pagamento das diferenças salariais, bem como de FGTS, férias, 13ºs salários e verbas rescisórias, invertendo-se o ônus da sucumbência. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes às diferenças salariais, detém natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS, 40% indenizatórios sobre este que apresentam natureza indenizatória. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Roberta Tavares Pereira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Fundacao Oscar Rudge ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Drogaria Central de Cabo Frio (Drogaria do Povo) ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), Drograria Joamelia Comercial Ltda (Drogaria Povo) ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), - Recorrido : Priscilla Silva Lacerda ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - conhecer do recurso ordinário interposto pelas Rés e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação à retificação da data de admissão da carteira de trabalho da Acionante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-431-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Francisco Barbalho de Almeida Junior ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - Recorrido : Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado de origem e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Luiz Claudio Pereira Gomes ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido suscitas pela 2ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da 1ª Ré para, reformando a sentença recorrida, declarar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de devolução dos descontos a título de assistência médica, por inépcia da petição inicial e julgar improcedentes os demais pedidos. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso da 2ª Ré. Invertidos os ônus da sucumbência, dispensando-se o Acionante do recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 729382"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02211-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leader S.A. {Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)\r\n\r\nRcdo: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Jorge Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de 5 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730654"
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                            "730606": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de 5 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730606"
                            ],
                            "730669": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao com Efeito Modificativo. no prazo de 5 dias\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "732497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Alberto dos Santos Terra ( Carlos Sa RJ16551D ), - Recorrido : Aliceia Castelloes ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das férias em dobro, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Celino Motta de Souza ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Recorrido : Willian Martins ( Alexandre Valenca de Lima RJ112757D ), Confeccao Guite ( Alexandre Valenca de Lima RJ112757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo reclamante, para determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00094-2001-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDAORLANDIR DA CONCEICAO RANGEL ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida pelo autor, em contraminuta; conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Orlandir da Conceição Rangel, esteve presente a Dra. Danielle de Motta Azevedo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Noemia Ferreira Franco ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - Agravado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento aos apelos da PETROBRÁS e da COOPENAVEM, e dar provimento ao do autor, deferindo o adicional de sobreaviso e determinando que a multa do art. 477, da CLT, fique abrangida pela responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009/\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732497"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "732326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-541-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) ( Kleber de Lima RJ122203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que o bem penhorado seja levado à praça, devendo o crédito ser colocado à disposição do Juízo Falimentar, solicitando a esse Juízo a reserva do crédito da União, valendo esse ofício como título de habilitação, por se tratar de crédito privilegiado, para remessa a este Juízo Trabalhista, quando for o momento próprio, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 732326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "729578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Arthur Sabino da Costa Filho ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Recorrido : TRANSPEV\r\n\r\nPROCESSAMENTO E SERVICO LTDA ( Mariana Freitas da Silva\r\n\r\nRJ137779D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para determinar o pagamento das diferenças de horas extras e sua\r\n\r\nintegração nas demais parcelas, tais como, RSR, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13ºs salários vencidos e proporcionais, FGTS e 40% sobre o\r\n\r\nFGTS, observada a prescrição quinquenal em 09.10.2001. Juros e correção\r\n\r\nmonetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicandose as Súmulas 381 e 368 do TST. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Wellington Fernandes Amado ( Jair Ferreira Lima\r\n\r\nRJ114065D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00649-2003-045-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nWILMA CATARINA DE JESUS ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), VERA LUCIA DUTRA LIMA ( Luiz Carlos de Mello Santos RJ21834D ), - Por\r\n\r\nUnanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para, reformando a decisão agravada, determinar que se proceda à cobrança da verba previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-201-01-00-9 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente :\r\n\r\nUNIAO FEDERAL - Recorrido : Neide Nascimento Goncalves ( Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ65843D ), Sky Motel Ltda ( Geneura Souza Lobo RJ30525D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00910-2002-491-01-00-1 - AP - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal -\r\n\r\nAgravado : MARISTELA DE OLIVEIRA SOARES ME ( Wellington Darci de\r\n\r\nAmorim Bravo RJ59019D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantendo o indeferimento dos ofícios solicitados, determinar a adequação dos atos praticados pertinentes à certidão de crédito aos requisitos exigidos na Resolução Administrativa nº 6/2006, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Elevadores Impacto Ltda. ( Antonio Jose Santos Teixeira RJ113797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Globo Comunicacao e\r\n\r\nParticipacoes Ltda. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido :\r\n\r\nLiviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.Jair da Silva Faria ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação subsidiária da recorrente até dezembro de 2005, excluindo da responsabilidade subsidiária a devolução do desconto efetuado no salário de março de 2007 em dobro, o pagamento do vale-transporte, do vale-refeição, da indenização por dano moral e das verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja,\r\n\r\naviso-prévio, gratificação natalina proporcional de 2007, férias 2005/2006 e\r\n\r\nproporcionais 2007, ambas com adicional de 1/3, saldo de salário dos meses de outubro a dezembro de 2006, abril de 2007 e 21 dias de maio de 2007,\r\n\r\nacrescidos de 50% (art.467 da CLT) e multa do artigo 477 da CLT. Mantido o\r\n\r\nvalor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-005-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Joao Roberto Monteiro ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, correspondente ao intervalo para refeição e descanso não concedido e os reflexos nas verbas rescisórias, repousos, férias e 13o salários pagos e nos depósitos de FGTS. Juros e correção monetária nos termos da lei. Recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, faz jus o reclamante à devolução do valor de R$ 100,00, por ele recolhido (fls. 603), ao interpor seu recurso ordinário. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sadia S.A. ( Affonso Alipio\r\n\r\nPernet de Aguiar RJ22270D ), - Recorrido : Cintia Rosa Fernandes ( Erica\r\n\r\nEntrago Chica RJ114030D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-045-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nLUCIANA TARGINO RIBEIRO DA SILVA ( Helena Cristina F de M Ramos\r\n\r\nRJ42740D ), PADARIA E CONFEITARIA TRIGOPAN LTDA-ME ( Luiz Leonardo e Costa RJ86775D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar que se proceda à cobrança da verba previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator///\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Marcos da Mota Barreto ( Isabel Cristina Santos Machado RJ1483B ), Medwork Assessoria e Consultoria ( Admilson Ricaldoni Godinho RJ26082D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -\r\n\r\nRecorrido : Angelica Adriane Moura ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), Municipio de Mendes - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Veronica Amaral de Araujo\r\n\r\n( Elias Lutifi RJ12593D ), Andreza Dantas Veras ( Elias Lutifi RJ12593D ), Vivo\r\n\r\nS.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Velox Consultoria em Recursos\r\n\r\nHumanos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Veronica\r\n\r\nAmaral de Araujo ( Elias Lutifi RJ12593D ), Andreza Dantas Veras ( Elias Lutifi\r\n\r\nRJ12593D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\nPersonale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Ana Paula Goncalves Claro\r\n\r\nRJ60863D ), - por unanimidade conhecer dos recursos ordinários porque\r\n\r\natendidos seus requisitos de admissibilidade, exceto do recurso das reclamantes no que tange a diferenças de férias e de FGTS e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao das reclamantes para condená-las a pagar, a Verônica Amaral de Araújo, diferenças salariais nos índices fixados nos instrumentos normativos vigentes nos anos de 2001 a 2006, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Desembargador Ricardo Areosa ressalva seu entendimento pessoal em relação aos honorários advocatícios. Pelo reclamante, falou o Dr. Elias Lutifi e, pela reclamada, esteve\r\n\r\npresente a Drª Any Menezes de Los Rios. ///\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adao da Costa Coelho ( Cid\r\n\r\nBarros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional -\r\n\r\nCSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Barra do Pirai\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Barra do Pirai ), Fesp-Fundacao Escola de Servico\r\n\r\nPublico ( Sergio Luiz Barbosa Neves RJ55060D ), - Recorrido : Ercilia Panizzi\r\n\r\n( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Ilmeri Machado da Silva ( Cleber Lima\r\n\r\nPinheiro RJ45634D ), Elaine Francisco da Silva Rosa ( Cleber Lima Pinheiro\r\n\r\nRJ45634D ), Beatriz Rosa dos Santos ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Sueli Henriques Ramalho ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Edyvania Avila de Carvalho ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Adesia Machado de Oliveira\r\n\r\n( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Aparecida dos Santos ( Cleber Lima\r\n\r\nPinheiro RJ45634D ), Solange Coelho Ferreira ( Cleber Lima Pinheiro\r\n\r\nRJ45634D ), Ana Claudia Monteiro de Sousa Moreira ( Cleber Lima Pinheiro\r\n\r\nRJ45634D ), Iara de Andrade Rezende Costa ( Cleber Lima Pinheiro\r\n\r\nRJ45634D ), Mizael de Souza da Rosa ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ),\r\n\r\nEdima da Penha Conceicao de Oliveira ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Ana Cassia Panizzi Sales ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Nilda Piassa da Silva (Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Creusa da Silva ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Joelma Maria dos Santos ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), Janaina Aparecida Ferreira dos Santos ( Cleber Lima Pinheiro RJ45634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Itaocara\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Betania Caroline dos Santos\r\n\r\nDiniz ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), Associação Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e\r\n\r\nnegar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Vanessa de Oliveira Silva\r\n\r\n( Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D ), - Recorrido : Rômulo Ferreira\r\n\r\nRayder (firma individual) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - Recorrido :\r\n\r\nCristiane Silva Martins ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Paulo Cesar Coelho ( Ana\r\n\r\nMaria Guimaraes Rocha RJ40387D ), Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), Estado do Rio de JaneiroPaulo Cesar Coelho ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer dos recursos, negando-lhes provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Universidade do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - UERJ - Recorrido : Maria de Oliveira Peixoto ( Jose Thiago\r\n\r\nMacedo RJ76225D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729578"
                            ],
                            "729583": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-067-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jair da Silva Faria, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se\r\n\r\nencontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 224 / 226-verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729583"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01897-1988-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA NAZARETH MARINS NOVIS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut ESPOLIO DE MARIA NAZARETH MARINS NOVIS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 411, devendo a reclamada efetuar o depósito do débito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Eglantina Monteiro de Lima (Espolio de) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eglantina Monteiro de Lima (Espolio de)\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Francisco de Jesus [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Francisco de Jesus\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES RAMOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BOB´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOB´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ROGERIO FERNANDES RAMOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros dez, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rangel de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America - Brasil S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank of America - Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Cerqueira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Cerqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.54/58, dem como manifestar-se sobre os Embargos opostos pela reclamada .\r\n\r\nQuebra Processo: 01602-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Monteiro dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da vista requerida .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILSON CASSIANO DE SOUZA [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIKAL ENGENHARIA [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILSON CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magalhaes Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Magalhaes Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.255 vº .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Nunes Teixeira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos ,permeados por cinco, sobre o laudo .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de França Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de França Silva\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, conforme despacho de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Agent s Agência de Segurança Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01856-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir primeira parte do despacho de fls. 206 .\r\n\r\nProcesso: 00849-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA GUILHERMINA DE SANT ANNA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais .\r\n\r\nProcesso: 01325-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO PEREIRA GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Dias Delgado [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Valdecir Dias Delgado\r\n\r\nTomar ciência da sentença que deu provimento aos Embargos da Reclamada e negou provimento aos Embargos do autor .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DE SOUZA CAMILO [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO DE SOUZA CAMILO, Réu PEUGEOT CITROEN DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01379-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Pereira da Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Pereira da Costa, Aut Osvaldo Nunes da Silva\r\n\r\nCiência do indeferimento da antecipação de tutela .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sousa da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sousa da Silva\r\n\r\nVir com depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sendo as demais, sucessivamente, a cada 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-001-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Borges de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893,I do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Christian Joaquim Ferreira Souza [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadra Zen Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Christian Joaquim Ferreira Souza \r\n\r\nEsclarecer a inicial com relação ao pedido letra \"a\", com cópia à ré , em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-1993-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO MARINHO GOMES [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEROS COMERCIO VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose de Castro Ferreira (OAB: RJ 6288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO MARINHO GOMES\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 198 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jesse Rodrigues do Padro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893,I do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01419-1989-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Moniz Barreto de Aragao (OAB: RJ 11967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Simone Assis da Conceicao, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 200,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nTomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Purificacao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maitake Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Garcez [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Garcez, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\ntomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Guimaraes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Guimaraes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\ntomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nId: 729169"
                            ],
                            "729325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA CARDOSO CORREA, NEUSA CARDOSO CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Silvano de Andrade\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 260,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00492-1999-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL\r\n\r\nPelo presente fica m DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729325"
                            ],
                            "729338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00926-1996-001-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV TERMINAIS EST RJ\r\n\r\nExecutado: CENIRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado CENIRA DE SOUZA LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729338"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Eugenia Torneiro Teixeira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fatima Eugenia Torneiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de sentença fls.82/84: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR ALVES DE ALMEIDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo: fls181/182. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinhorita Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Oliveira\r\n\r\nVista fl.15: EXTINGUE-SE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01687-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista fl.176: tomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olivia de Souza Moreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Copiadora e Livraria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Olivia de Souza Moreira\r\n\r\nVista decisão de fls.28/31: JULGO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ignacio Antonio [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ignacio Antonio\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nVista fl103 \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ignacio Antonio [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ignacio Antonio\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando d Elia, Aut Dulce Maria dos Santos, Aut Josefa Dua Gorayeb, Aut Ricardo Jose de Azevedo, Aut Theophila Filgueiras Leimig\r\n\r\nVista fl.488: CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS DEMANDANTES SE PRONUNCIEM SOBRE O FATO E PARA QUE VENHAM COM O ANDAMENTO DA ACPU 2001.001.096664-0 DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEIXOTO MIRANDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO PEIXOTO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moura [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Leonardo da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não conheço. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-002-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Carlos Theotonio Chermont de Britto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ronaldo Silva Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Theotonio Chermont de Britto\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE HEIL FIGUEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE HEIL FIGUEIRA\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos por intempestivos \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Tagarro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOGIST MOV CARGAS, Aut Marco Aurelio Goncalves Tagarro, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista fl.197: Conheço dos embargos de declaração e não os acolho. Condeno o embargante em litigância de má-fé nos termos do art.538 do CPC, acrescentando-se 1% ao valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Nunes de Carvalho [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do Estado Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nVista fl.20. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Vicente, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista fl.64 e verso: NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG, Aut Lucivaldo Rocha de Araujo\r\n\r\nVista fl.126: DÁ PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pereira dos Santos [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Clélia Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS DUARTE [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK CAR ESTACIONAMENTO LTDA ME [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS DUARTE\r\n\r\nFornecer endereço de outros sócios, se for o caso fl194\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA BASTOS GUALTER [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut VANIA BASTOS GUALTER\r\n\r\nconvolo o deposito recursal em penhora, sendo a ré apresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Pereira [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nVista fl103 \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudivaldo dos Santos [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Prazeres da Carne Acougue e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudivaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Lima Goulart [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Dias da Cruz Moraes [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Dias da Cruz Moraes, Aut Sandra Regina de Lima Goulart\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho da reclamante e não acolho da reclamada . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON CALDAS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DILSON CALDAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 731294"
                            ],
                            "731292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Calixto da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:21 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731292"
                            ],
                            "731293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica notificado BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, que se encontra em lugar certo e não sabido, para tomar ciência do conteúdo de fl.126: DÁ PROVIMENTO. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 01500-1990-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MONTE NUNES e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO)\r\n\r\nPelo presente fica m SORAYA MONTE NUNES, UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl.331: Julgo procedentes os pedidos constantes dos embargos à execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731293"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.02.2009 -B\r\n\r\nProcesso: 01448-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA CALDAS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: MORCEGAO PANIFICADORA LTDA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA MARIA CALDAS\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Januario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Henrique Januario\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GALVAO SANTIAGO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GALVAO SANTIAGO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 259, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITON DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA A/C ADVOGADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ATHAYDE MELGACO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut ELIANA ATHAYDE MELGACO, Réu FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Gas de Iraja GNV Ltda. ME [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá indicar fiel depositário, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Soares Pereira [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: América Travel Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Maria Lucia Ciampa Benhame (OAB: SP 95370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Travel Viagens e Turismo Ltda., Aut Norival Soares Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO CEZAR PEREIRA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO BANGU LTDA, Cgto PAULO CEZAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 550, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERRARI [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERRARI\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1989-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA COSGA LOUREIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls.1204. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Réu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.127 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricio Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Patricio Pereira, Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 153, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Santos Anacleto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Renovadora Ltda., Réu: Karapito Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Santos Anacleto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16, devendo o autor no prazo adicional de 10 dias cumprir validamente a determinação de fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algacyr Osorio Alves da Conceição [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algacyr Osorio Alves da Conceição \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Vieira Ferreira Marques [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ângela Schanuel de Albuquerque [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Maria Manuel Pinto Barbosa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Rosinda Augusta de Jesus Pinto [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Luiz Emygdio Navaes Caldas [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gomes Machado [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gomes Machado\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.136 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Nery [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Grill Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Nery\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Barros [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relaciomamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz Barros\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01328-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SERRAO DE AZEVEDO [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH PRODUCOES LTDA, Réu: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA devedor solidario, Réu: DCI Editora Jornalistica - devedor Solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO SERRAO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.195. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Lima da Cruz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS, Aut Edileuza Lima da Cruz dos Santos, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria dos Santos Lauria [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Deise Maria dos Santos Lauria, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Gonçalves de Jesus Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Gonçalves de Jesus Junior, Réu Genilza Domingos dos Santos Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Costa de Carvalho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Tatiane Costa de Carvalho, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO OTTAVIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO OTTAVIO RODRIGUES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cantanhede Macuxi [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Cunha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva Cunha, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368/369, devendo a parte autora emendar a inicial na forma ali determinada, no prazo de 10 dias, com cópia a ré. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Honório de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Expedito Honório de Souza, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir de Paula Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Josemir de Paula Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Lilian Cohen , Réu: Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Marques Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 731046"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACY GOMES JUNIOR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Panissa Martins, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, Réu: Maria Paniza Garutti, Réu: Joanna Maria Campinha Panissa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACY GOMES JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia da consulta realizada junto ao DETRAN/PR (fls 16 da CP). .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO QUIRINO BENEDITO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO QUIRINO BENEDITO\r\n\r\nTer ciencia da certidao do oficial de justica e despacho do Juizo deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Rodrigues Mainenti [Adv. Jorge Alberto Fontenelle Aucar (OAB: RJ 73505 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Land Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Rodrigues Mainenti\r\n\r\nDeferidos 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudesio de Lima Pessoa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudesio de Lima Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Administradora Shopping Nova America S/C Ltda [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Shopping Nova America S/C Ltda, Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda, Aut Elaine Ferreira da Silva\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SES Construcao e Saneamento Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento a execucao em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BARRA DE ANDRADE [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BARRA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento a execucao, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barradas Brandao [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsunami - Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)], Réu: Megadrago Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)], Réu: Ivan Garcia Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barradas Brandao\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Berto Batista da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumi San Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jumi San Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ribeiro de Queiroz Filho [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Imobiliaria [Adv. Iona Cristina Araujo Butler (OAB: RJ 80188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Requinte Imobiliaria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FRAGA DA FONSECA E SILVA [Adv. Noelia Amado Amino (OAB: RJ 134673 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOASSIST COMERCIAL LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOASSIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Coutinho [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Coutinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ribeiro Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S/A, Réu: GTI S/A [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu: S/A - Viacao Aerea Rio Grandense (em reuperaco judicial), Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Ribas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Ribas\r\n\r\nAo rte- recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Freitas dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Djanira Coutinho Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Freitas dos Santos \r\n\r\nDizer se concorda com o desentranhamento dos documentos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme fls 215. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Angelo de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Eduardo Angelo de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 393. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA DUARTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nFornecer o endereco do Sr Nelson Sequeiro Rodriguez Tanure, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1988-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUZIA ROSA SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PAMPA LANCAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Claucia Elena Raposo (OAB: RJ 28092 - D)], Réu: Carlos Alberto Zaccaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUZIA ROSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Sra Berenice Klein Schafer. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOMAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RISOMAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lima [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FERNANDEZ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ., Aut FELIX FERNANDEZ\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA MACHADO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut ELIAS FERREIRA MACHADO\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 251. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 146, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC, Aut JOEL PAULO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 726556"
                            ],
                            "726555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-011-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: SILVIO CARVALHO DA SILVA, DEOCLIDES FERREIRA MENEZES, DEPOSITO DE MAT CONSTRUCAO PEDRA RUBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEPOSITO DE MAT CONSTRUCAO PEDRA RUBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nPelo presente fica m Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificacao na CTPS em 11/03/09 as 15,00h. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nPelo presente fica m Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726555"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR DE FARIA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, Aut OMAR DE FARIA\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00597-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO MATIAS RAMOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO MATIAS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton da Silva Neves [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço da testemunha FABIO FONSECA DE MELO em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose Villela Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia ATP Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose Villela Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo de Oliveira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemias Galvão de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança , Aut Josemias Galvão de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA PAULA DE MORAES LIZARDO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pimentel Barreto [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 118, devendo, como responsável subsidiária, vir com o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução através de solicitação de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Ivan [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Serviços e Reformas Ltda. [Adv. Artur Miranda Rosa (OAB: RJ 69924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enlace Serviços e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribamar Campos de Paiva [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Campos de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar novos meios para o prosseguimento da execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MELO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISIARIO FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIARIO FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luizemberg Rocha de Moura [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificacao Padrao Ltda. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Panificacao Padrao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas judiciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CORCOVADO LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CORCOVADO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas judiciais, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio França de Souza Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio França de Souza Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Genaro Laurito [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Genaro Laurito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 30, devendo apresentar os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Vercosa [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Turchese Confeccoes Ltda. ME [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turchese Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença faltante, referente aos honorários periciais, estimados às fls 352. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTer vistas de fls. 304 e seguintes em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA RODRIGUES DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA RODRIGUES DA COSTA NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2002-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA FRANCISCO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: ADDAGE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Bruno Emilio (OAB: RJ 65179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADDAGE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo, acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01431-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE FREITAS CHRISTINO [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: HI POWER ASSESSORIA TEC REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HI POWER ASSESSORIA TEC REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo, acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Goncalves Soares [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo, acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLENE RAMOS QUEIROZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo, acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REIDINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo, acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01014-1997-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização na forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nId: 725320"
                            ],
                            "725321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01076-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BANDEIRA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santos [Adv. Evandro Andrade da Silva (OAB: RJ 53207 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestativa Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA FORTUNATO ROCHA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Moregula Lucas [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA PAZ DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Réu: SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzeli Alves de Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzeli Alves de Souza, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Zanganelli [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Zanganelli, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Moraes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias de Moraes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.59/61, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01714-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA MOTTA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A., Aut MAURICIO FERREIRA MOTTA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.493/494, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Ribeiro Alcoforado [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves Ribeiro Alcoforado, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.171/172, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00446-1995-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA RAMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.360/361, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves Juvenal [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves Juvenal \r\n\r\nRegularizar a peça inicial em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Lazaro dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Lazaro dos Santos, Réu TELSUL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Martins Pereira [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da multa a que foi condenada. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: CLEIDE MIRIAM DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS E PRESTACAO SERV [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE COOP VENDAS E PRESTACAO SERV, Réu FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento Ribeiro [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento Ribeiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OSWALDO AGRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de TRansporte e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OSWALDO AGRA\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 274 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos Barroso Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Ipaz Laboratorio de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Santos Barroso Pereira\r\n\r\nEsclarecer petição de fls. 39, uma vez que há comprovação de pagamento das 10 parcelas do acordo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Nascimento\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: C E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos das Chagas Freire [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimec Construções Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Réu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01739-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA GOULART, Aut: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA, Aut: JOAO PEREIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO JOAQUIM DE ALMEIDA, Aut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito recursal em penhora, bom como do depósito de fls. 322, na forma requerida às fls. 319, para a contagem de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01199-1995-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADROALDO CAMPOS XAVIER [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: FREMAR FOTO COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADROALDO CAMPOS XAVIER\r\n\r\nTer vistas dos ofícios de fls. 469/471, devendo indicar novos meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nId: 725321"
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                            "725322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Freitas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Oxente Taxi Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m WANDERLEY DINIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MORSE DE FREITAS ROSA\r\n\r\nRéu: SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas de fls. 171/173 por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2000-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA FURTADO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foi nomeado, compulsoriamente, o Sr. WILLIAN GEORGES KHOURY, aos dois dias do mês de dezembro de 2008, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.434.667-15, com endereço incerto e não sabido, como FIEL DEPOSITÁRIO do bem objeto do auto de penhora de fls. 281/282, ficando o mesmo ciente quanto à nomeação e ainda quanto à obrigação, sob as penas da Lei, de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do MM. Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa Pires\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de penhora on line. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725322"
                            ]
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                                "Processo: 00229-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carlo Santos Lopes [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoar Higienizacao de Dutos Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoar Higienizacao de Dutos Ltda. ME, Aut Rafael Carlo Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi redesignada audiência para oitiva de testemunhas na CPI 1472-2008-206-01-00-4 no dia 14/04/2009 às 11:25 horas, na 6a. VT/Duque de Caxias .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 304/305 .\r\n\r\nProcesso: 01237-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA DA SILVA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEN BRASIL INC E CIA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários do perito .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DIAS BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DIAS BASTOS, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 730: \"Homologo so cálculos de fls. 727 para os efeitos legais. Not a Rda ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Maia Mota [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Maia Mota\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 110/111 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SCOPONI DE CASTRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIPEDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho (OAB: RJ 97509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SCOPONI DE CASTRO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 122/123 .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CHIAVEGATO PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAM BETENCOURT LECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DINIZ, Aut: MOZART PADILHA DE SOUZA, Aut: MOACYR RIBEIRO MATTOS, Aut: MOACYR FERNANDES CORREA, Aut: MIRIAM DE JESUS N. DE CARVALHO, Aut: MOACYR BONIFACIO DE CARVALHO, Aut: MIRALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: MILTON PACHECO BENTO, Aut: MILTON GALVAO (I), Aut: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA, Aut: NADIR DIAS SOBRINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MURILLO HENRIQUE SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAN PASSOS DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON MARCELO DE FARIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON GALVAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido prazo, conforme requerido na petição de fls. 1000/1001.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Martins dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Hercules Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Martins dos Santos, Réu Hercules Servico de Seguranca Ltda., Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 315: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 314, no valor de R$ 5.095,24 equivalentes a 423.924,35 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Nogueira Rosa [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: DBF Hunter Consultoria de Empresas Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Nogueira Rosa\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, refazendo os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nProcesso: 00777-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHAVILLE HOTEL LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: HOTEL PORTELAO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHAVILLE HOTEL LTDA, Réu HOTEL PORTELAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2001-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEM JOSE DA ROCHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM JOSE DA ROCHA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 150/154 .\r\n\r\nProcesso: 00019-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO RAMOS DA SILVA [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 471/473 .\r\n\r\nProcesso: 00055-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GIOVANI MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DA SILVA, Aut GIOVANI MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 321/323 .\r\n\r\nProcesso: 02068-1993-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA PAIVA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 172 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla Moraes Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: JBT 266 Comércio e Serviço Ltda. [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBT 266 Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO VASCONCELOS PESTANA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFAST SET E NUTRICAO LTDA [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMILIO VASCONCELOS PESTANA\r\n\r\nTer vista de fls. 207 .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Paulo Tavares Duarte [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Paulo Tavares Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 67.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira Santiago\r\n\r\nRéu: Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda. [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 150,00) e da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genita da Silva Assis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 392/394, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIJANE DAS NEVES ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIJANE DAS NEVES ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 550: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 547/549, no valor de R$ 42.041,08 equivalentes a 3.503.490,61 TRs. 2) Notifique-se a Rda através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Kiffer de Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 287/292: \"...Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda reclamada, BANCO CITICARD S/A... \"\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lima do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Adacto Pereira de Mello [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nPagar, no prazo de 15 dias, o valor correspondente ao quantum debeatur, equivalente a R$ 6.011,03, sob pena de acréscimo de 10%, com fundamento no art. 475 \"J\" do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Sudre da Cruz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Sudre da Cruz\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 118/119 .\r\n\r\nProcesso: 02272-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA GENEROS ALIM LU BRIZZI LTDA, Réu: MOYASHI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIM LTDA, Réu: SONIA MARIA BRIZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 303/322 .\r\n\r\nProcesso: 00947-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS CABRAL [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO SANTORO GOMES, Réu: EDUARDO FELIPE DE SOUZA, Réu: CARLA VIDON GARCIA, Réu: LANCHONETE E ADEGA PALMAZ LTDA, Réu: KATIA REGINA CARDOSO SANTORO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 76/93 .\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dos Reis [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 364.\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-014-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. , Réu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva \r\n\r\nAtribuir valor à causa, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Sampaio \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 185/187 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Inacio da Silva [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Inacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 74: \"Homologam-se os cálculos de fls. 72/73, relativos a JCM, no valor de R$ 24.983,42, equivalentes a 2.078.622,41 TRs, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nInt. as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES RODRIGUES [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 308/316 .\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 291/307 .\r\n\r\nProcesso: 01777-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVERALDO DE LIMA LEITE [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE LOURDES GARCIA BRANT, Réu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nIndicar depositário para os bens penhorados, em 48 horas, cujo compromisso deverá ser prestado na Secretaria deste Juízo, em igual prazo, sob pena de aplicação das disposições constantes nos artigos, 600 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01518-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON COUTINHO MOREIRA [Adv. Jose Claudio Codeco Marques (OAB: RJ 66038 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Aut NILTON COUTINHO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 205: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem--se.\r\n\r\nInt.\"\r\n\r\nProcesso: 01404-1990-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOVAL ANGELO ROSA [Adv. Luiz Carlos Bruno (OAB: RJ 41658 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOVAL ANGELO ROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANTOS DOS PASSOS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANTOS DOS PASSOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santana Macedo [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Santana Macedo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 65/72 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE HORTENCIO BARBOSA DOS PASSOS [Adv. Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE HORTENCIO BARBOSA DOS PASSOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-1993-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 600.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Carvalho de Araújo [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Publicidade, Réu: Rima Parqueamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Carvalho de Araújo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 40 .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vaneza da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Supermercado Extra [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Aut Maria Vaneza da Silva, Réu Supermercado Extra\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 141: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 139/140, no valor de R$ 170,60 equivalentes a 14.193,93 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira da Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 110,00) e da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01762-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COM E SERVICOS LTDA, Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 180/183 .\r\n\r\nProcesso: 01803-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FRANCISCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 926/966 .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nVir com depósito da primeira parcela .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Santiago [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Santiago\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda., Réu: Cial Controles Industriais e Automacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima\r\n\r\nTer vista de fls. 55 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Hipolito dos Santos Vicente [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 59.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Alves Freire [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 453.\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01957-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAWIDOWITSCH [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 472/473, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devoluçao do prazo, conforme requerido na petição de fls. 498.\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Roberto Almeida de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Qyality Serviços Ltda. ME, Réu: Net Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Roberto Almeida de Abreu\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Nel Pereira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 42v.: \"Homologo os cálculos de fls. 37/42, no valor de R$ 4.963,66, equivalentes a 418.279,49 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL.\"\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Alves Filho [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Alves Filho\r\n\r\nCumprir a promoção de fls. 54, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em baixa .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joae Carlos Conceição Joaquim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeforma Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Engeforma Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo autor. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01609-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICIA CUNHA DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICIA CUNHA DE LIMA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução .\r\n\r\nProcesso: 02349-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON LUZARDO BORDEMARE [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA E FILHO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROCHA E FILHO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 404/407, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-014-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 440/446: \"...Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \"\r\n\r\nId: 728798"
                            ],
                            "728805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José da Silva\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A., INFOSAT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INFOSAT ENGENHARIA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728805"
                            ],
                            "728801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Inacio da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 74: \"Homologam-se os cálculos de fls. 72/73, relativos a JCM, no valor de R$ 24.983,42, equivalentes a 2.078.622,41 TRS, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 163/166: \"...Ante o exposto, DECLARANDO-SE A NULIDADE da filiação do autor à primeira ré e RECONHECENDO-SE O VÍNCULO DE EMPREGO com a segunda ré, julga-se PROCEDENTE EM PARTEos pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Borges de Almeida\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Taquara Administracao e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratótios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-014-01-00-4 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 440/446: \"...Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728801"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Moreira de Meneses [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Moreira de Meneses, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bragioni Pimentel [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Credito S/C Ltda., Aut Romulo Bragioni Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Santos de Oliveira Andrade [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência Cissex [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência Cissex, Aut Verônica Santos de Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rosa da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rosa da Silva, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Roberto Dias Pereira [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar da Glória Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Roberto Dias Pereira, Réu Auto Posto Luar da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Ramos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Leite Favilla Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Auxiliadora Leite Favilla Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Baís [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpanhia Industrial de Grandes Hotéis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conpanhia Industrial de Grandes Hotéis, Aut Lilian Baís\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vianna [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Warrak Roupa Infantil ME [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Warrak Roupa Infantil ME, Aut Marlene da Silva Vianna \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annamaria Fraga Fernandes Pigliasco [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annamaria Fraga Fernandes Pigliasco, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cristina Dias dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina Dias dos Santos, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BASILIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS EDUARDO BASILIO\r\n\r\nCiência despacho de fls. 631: \" VISTOS... TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, SE DEFERE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÕES DO EMBARGADO (fls. 617-618). INTIMEM-SE. Em, 27 de fevereiro de 2009. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES - Juiz do Trabalho \" . \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana de Carvalho Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana de Carvalho Gomes, Réu Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Solange da Silva Ribeiro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Federal Regional - Dr Carlos Wagner de Souza)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Solange da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta du Pin Galvao de Vasconcelos [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: New York America Discos e DVDs Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York America Discos e DVDs Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franca Mattos [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: WILSON DOS SANTOS PINHEIRO, Réu: CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Franca Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 732038"
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                                "Processo: 00612-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 128 sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Ferreira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participacoes Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Ferreira, Réu Isolux Energia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos da rda e extinguiu a execução.pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo Lemos de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gustavo Lemos de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. (FL.223) VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DIAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\ntomar ciência da garantia do juízo. PZ 5 DIAS \r\n\r\nId: 731152"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência Implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DE FL.02. A SEGUIR: \"...EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAssim sendo, pede seja condenada a pagar-lhe, com os créscimos legais, os direitos adiante relacionados, os quais deverão ser calculados com a integração das horas extras, triênios e RSR:\r\n\r\na)Aviso prévio, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nb) 13º salário de 1998 - 1/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nc) 13º salário de 1999 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nd) 13º salário de 2000 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\ne) 13º salário de 2001 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nf) 13º salário de 2002 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\ng) 13º salário de 2003 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nh) Férias em dobro - 98/99 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\ni) Férias em dobro - 99/00 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nj) Férias em dobro - 00/01 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nk) Férias simples - 01/02 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias proporcionais - 7/12 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nl) m) Horas extras, com os acréscimos legais;\r\n\r\nn) Incidência da média mensal das horas extras e triênios sobre os dias de repouso e sobre as verbas do contrato e do distrato;\r\n\r\no) Guias do TRCT ou indenização equivalente em espécie;\r\n\r\np) Guias do CD/SD ou indenização equivalente em espécie;\r\n\r\nq) Indenização por danos morais, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor a ser arbitrado por essa M. M. Vara;\r\n\r\nIndenização de um salário, artigo 477, parágrafo 8º da CLT;\r\n\r\nr) s) Aplicação do artigo 467, da CLT, caso a reclamada não pague ao reclamante, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas;\r\n\r\nt) Indenização referente aos vales-transporte;\r\n\r\nu) Indenização dos triênios;\r\n\r\nv) Indenização referente ao tíquete refeição;\r\n\r\nw) Indenização referente às despesas de viagens;\r\n\r\nx) Reconhecimento do vínculo empregatício, com a 1ª reclamada, e a respectiva anotação e baixa na CTPS do Rte;\r\n\r\ny) Aplicação da multa diária de R$ 100,00, em face da não assinatura da CTPS na época própria; \r\n\r\nz) Condenação subsidiária da 2ª reclamada;\r\n\r\naa) Honorários advocatícios, REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Com base nos Artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano \"Enuncia 53 - da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho\";\r\n\r\nab) Ofícios ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, para as providências que lhes competem, tendo em vista as irregularidades praticadas pelas Reclamadas;\r\n\r\nac) Seja deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nIsto posto, requer a notificação das Reclamadas, para, querendo, contestarem os termos da presente, sob pena de revelia e confissão. \r\n\r\nDá à causa o valor de R$ 16.700,00, para efeito de alçada, e protesta por todos os meios de provas em direito admitidas e depoimento pessoal das RECLAMADAS, sob pena de confissão e de ser aplicado o artigo 359, inciso II do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nNiterói, 23 de Julho de 2008.\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO\r\n\r\nOAB/RJ 45.444\r\n\r\nCAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO\r\n\r\nOAB/RJ 67.039\r\n\r\nId: 732059"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência Implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DE FL.02. A SEGUIR: \"...EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante de tais fatos, a Consignante não teve outra alternativa a não ser consignar os direitos do mesmo nesta Justiça Especializada.\r\n\r\nDiante das razões acima mencionadas, a Consignante coloca a disposição da Consignada o valor de R$ 4,00 (Quatro Reais).\r\n\r\nTotal dos ProventosR$ 323,48\r\n\r\nTotal de DeduçõesR$ 319,48\r\n\r\nLiquido a receberR$ 4,00\r\n\r\nEssas verbas estão devidamente descriminadas no TRCT em anexo. \r\n\r\nDestarte, objetiva a Consignante com a presente ação efetuar o pagamento das verbas resilitórias e, ainda, eximir-se do pagamento da multa prevista no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, requer a V. Ex.a a notificação citatória da Consignada para que, em dia e hora designados, compareça para o recebimento do que lhe é devido, ou querendo, conteste a presente ação, se assim não o fazendo requer a Consignante que seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando a Consignada nas custas e demais ônus pertinentes.\r\n\r\nProtesta a Consignante pela produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal da Consignada, sob pena de confissão.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 4,00 (Quatro Reais).\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Abril de 2008.\r\n\r\nCRHISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nOAB/RJ 101.189\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 732060"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02/03/2009\r\n\r\nPROC.Nº 131-2008-016-01-00-2[RT] - RTE: LEANDRO DA COSTA PISAO PINHAL [ADV Ricardo Jose Leite de Sousa - OAB/RJ 108996] Rdo: BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA E OUTRO. Pelo presente fica(m) notificado(s) BRASITEX INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/03/2009, ÀS 11:00 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência Implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DE FL.02. A SEGUIR: \"...EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPortanto, é a presente para reclamar, com juros e correção monetária na forma da Lei:\r\n\r\nDeclaração da nulidade do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª ré, com a conseqüente declaração de existência de vínculo de emprego entre demandante e 2ª reclamada, no período compreendido entre 05/05/04 e 08/11/07, devendo este demandada ser condenada a proceder as retificações cabíveis na CTPS do Autor, condenando-a, ainda, a adimplir as obrigações abaixo pleiteadas:\r\n\r\na) preferência na designação de pauta de audiência;\r\n\r\nconcessão do benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nintegração ao salário das parcelas \"Reemb. V. Refeição\" e \"Café da Manhã\" para efeito de apuração de diferenças de verbas contratuais e legais, na forma prevista no item 6 da fundamentação da inicial;\r\n\r\nhoras extras com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras, 70% para a terceira e quarta, 80% a partir da 5ª hora extra e repercussões, na forma pretendida no item 7 da fundamentação da inicial;\r\n\r\nadicional noturno e repercussões, na forma pretendida no item 7 da exordial;\r\n\r\nhoras de intervalo intrajornada sonegadas e repercussões, na forma pretendida no item 8 da fundamentação;\r\n\r\nindenização substitutiva aos benefícios ticket refeição (que passa a ser denominado vale refeição a partir do ACT 2006) e cesta básica;\r\n\r\nparticipação nos lucros e resultados;\r\n\r\ndiferenças salariais decorrentes de reajustes normativos e repercussões, consoante o pretendido no item 9.d;\r\n\r\nférias do período 2004/2005 acrescidas do terço constitucional em dobro;\r\n\r\nférias vencidas do período 2005/2006 acrescidas do terço constitucional em dobro, férias vencidas do período 2006/2007 acrescidas do terço constitucional de forma simples, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (07/12, com a projeção do aviso prévio)\r\n\r\nsalários retidos de setembro e outubro de 2007;\r\n\r\nsaldo de salário de novembro de 2007 (oito dias);\r\n\r\ndécimo terceiro salário proporcional de 2007 (11/12, com a projeção do aviso prévio);\r\n\r\nindenização substitutiva aos depósitos de FGTS sonegados (inclusive sobre o aviso prévio);\r\n\r\nindenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos;\r\n\r\nindenização pela não concessão do aviso prévio;\r\n\r\nmulta prevista no art. 477 da CLT, face à mora no pagamento das verbas rescisórias, a ser apurado na forma pretendida no item 11 da exordial;\r\n\r\nconcessão da antecipação de tutela pretendida, através de expedição de ofício ao Órgão Curador do benefício do seguro-desemprego, determinando-lhe o pagamento dos valores a que faz jus o Reclamante a este título, ou, sucessivamente, condenação da Reclamada a entrega da Comunicação de Dispensa para a percepção do Seguro Desemprego ou indenização equivalente em espécie, com fulcro no artigo 186 do Novo Código Civil, caso o documento seja sonegado ou a mora da Ré inviabilize o recebimento do benefício pelo Autor;\r\n\r\nconcessão da antecipação de tutela pretendida, com a expedição de alvará em favor do Reclamante determinando a liberação dos valores existentes em sua conta vinculada, ou, em ordem sucessiva, condenação da Ré a proceder a entrega das guias de TRCT que possibilitarão o levantamento do valor de FGTS depositado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos do art. 186, do Novo CCB;\r\n\r\nmulta prevista no art. 467 da CLT, sobre as verbas pretendidas nos itens \"j\" a \"t\" do rol de pedidos;\r\n\r\nhonorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação;\r\n\r\nEm ordem sucessiva, com fulcro no art. 289 do CPC, para a hipótese de se entender pela inexistência do vínculo de emprego pretendido, que se condene a 1ª reclamada a adimplir as obrigações a seguir pretendidas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela quitação de tais obrigações:\r\n\r\n1.preferência na designação de pauta de audiência;\r\n\r\n2.concessão do benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\n3.integração ao salário das parcelas \"Reemb. V. Refeição\" e \"Café da Manhã\" para efeito de apuração de diferenças de verbas contratuais e legais, na forma prevista no item 6 da fundamentação da inicial;\r\n\r\n4.horas extras com adicional de 50% e repercussões, na forma pretendida no item 7 da fundamentação da inicial;\r\n\r\n5.adicional noturno e repercussões, na forma pretendida no item 7 da exordial;\r\n\r\n6.horas de intervalo intrajornada sonegadas e repercussões, na forma pretendida no item 8 da fundamentação;\r\n\r\n7.férias do período 2004/2005 acrescidas do terço constitucional em dobro;\r\n\r\n8.férias vencidas do período 2005/2006 acrescidas do terço constitucional em dobro, férias vencidas do período 2006/2007 acrescidas do terço constitucional de forma simples, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12, com a projeção do aviso prévio)\r\n\r\n9.salários retidos de setembro e outubro de 2007;\r\n\r\n10.saldo de salário de novembro de 2007 (oito dias);\r\n\r\n11.décimo terceiro salário proporcional de 2007 (11/12, com a projeção do aviso prévio);\r\n\r\n12.indenização substitutiva aos depósitos de FGTS sonegados (inclusive sobre o aviso prévio);\r\n\r\n13.indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos;\r\n\r\n14.indenização pela não concessão do aviso prévio;\r\n\r\n15.multa prevista no art. 477 da CLT, face à mora no pagamento das verbas rescisórias, a ser apurado na forma pretendida no item 11 da exordial;\r\n\r\n16.concessão da antecipação de tutela pretendida, através de expedição de ofício ao Órgão Curador do benefício do seguro-desemprego, determinando-lhe o pagamento dos valores a que faz jus o Reclamante a este título, ou, sucessivamente, condenação da Reclamada a entrega da Comunicação de Dispensa para a percepção do Seguro Desemprego ou indenização equivalente em espécie, com fulcro no artigo 186 do Novo Código Civil, caso o documento seja sonegado ou a mora da Ré inviabilize o recebimento do benefício pelo Autor;\r\n\r\n17.concessão da antecipação de tutela pretendida, com a expedição de alvará em favor do Reclamante determinando a liberação dos valores existentes em sua conta vinculada, ou, em ordem sucessiva, condenação da Ré a proceder a entrega das guias de TRCT que possibilitarão o levantamento do valor de FGTS depositado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos do art. 186, do Novo CCB;\r\n\r\n18.multa prevista no art. 467 da CLT, sobre as verbas pretendidas nos itens \"7\" a \"17\" do rol de pedidos;\r\n\r\n19.honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação;\r\n\r\nRequer a notificação das reclamadas para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia e confissão.\r\n\r\nProtesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela oitiva do depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, pela prova testemunhal e documental suplementar.\r\n\r\nRequer a anotação do nome do primeiro patrono subscritor da presente no rosto dos autos, para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade das mesmas.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para efeito de alçada.\r\n\r\nE. deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA\r\n\r\nAdv. Inscrição OAB/RJ n.º 108.996\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 732021"
                            ],
                            "731150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 128 sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fideles dos Santos\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda. A/C SOCIO MARCELO MORAIS\r\n\r\nPelo presente fica m Safe Cobranca e Servicos Ltda. A/C SOCIO MARCELO MORAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fl. 107/108.pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP. DE FL. 619 \"...Notifique-se a executada na pessoa da sócia indicada na procuração de fl. 25 Srª Celia Maria da Costa Portella a fim de que tome ciência da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito as fl. bem como comparecer em juízo a fim de assinar o auto de penhora, ficando advertida de que, caso não compareça, dar-se-á por aperfeiçoada a penhora. PZ 5 DIAS.\" \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Reis\r\n\r\nRéu: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PZ 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 136/141. PZ 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo Lemos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. (FL.223) VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-016-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da garantia do juízo. PZ 5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731150"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01240-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DE SANTOS SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 234/236. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DINIZ SANT ANA VALAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 246:... julgo IMPROCEDENTE a impugnação. Custas no valor de R$ 55,35, pelo impugnante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-1986-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA LEAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Coelho [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria S. Pimentel Bazar e Xerox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02013-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista do Ofício de fls. 106/107. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Camillo Caramurú [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidades Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes N/P PRESIDENTE LUIZ ANTONIO MATHIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Camillo Caramurú\r\n\r\nTendo em vista o não retorno do SEED encaminhado a 1a. RÉ, requeira o RTE o que for de seu interesse, em 30 dias., sob pena de extinção do feito sem reolução do mérito na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maia Vieira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Luciana Maia Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Camilo Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João Camilo Junior, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Roberto Miranda Nunes [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letuz Engenharia S.A., Aut Saulo Roberto Miranda Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente Cavalcanti Netto [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. , Aut Manuel Vicente Cavalcanti Netto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinalva Pereira Gomes [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)], Réu: João Evangelista de Carvalho [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro, Réu João Evangelista de Carvalho, Aut Lucinalva Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Mauro Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Henrique Silva Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Henrique Silva Nascimento, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Estética e Facial e Coporal Lagne do Corpo [Adv. Nizar da Silva Pinheiro (OAB: RJ 121602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira da Silva, Réu Centro Estética e Facial e Coporal Lagne do Corpo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Pinto [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Pinto, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vicente de Araújo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vicente de Araújo, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Proline Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proline Equipamentos Eletrônicos Ltda., Aut Silvio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Costa do Carmo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Costa do Carmo , Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Martins de Souza Júnior [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: Ericson S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPP Telecomunicações Ltda., Réu Ericson S.A., Aut Júlio César Martins de Souza Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Lino Marques [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Atendimentos Telefonicos SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Lino Marques, Réu TIVIT Atendimentos Telefonicos SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Terra [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Ferreira [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Best Foods Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Ferreira, Réu Unilever Best Foods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-018-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria da Paz dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria da Paz dos Santos, Egte Maria Luiza Muller de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Mendes [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Mendes, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Gomes dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Gomes dos Santos, Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wagner Nunes Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Costa, Réu Pegama Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Leitão Seth [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Popular Vital Brazil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Leitão Seth\r\n\r\nvIR COM O ENDERÇO DA 2A. RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DOA RT. 267, III, DO CPC. \r\n\r\nId: 727091"
                            ],
                            "727090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2001-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CESAR GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Marcio de Almeida Santos, Neusa Maria Pádua de Almeida Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: ...pagar a dívida assumida pela Pessoa Jurídica, em 48 horas. Não comprovando o depósito, proceda-se o bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1996-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA, PARADA UM\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Pires Monteiro, Claudia Pires Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de cálculos de fls. 253, referente ao montante devido no processo e da despersonalização da pessoa Jurídica.\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela Pessoa Jurídica, no valor de 949.473,00597 TR´s, no prazo de 48 horas, ciente de que o não pagamento implicará em imediato bloqueio de suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727090"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Rangel\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - LABOR RIO, Município do Rio de Janeiro, Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - LABOR RIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727089"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00245-2007-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00906-1992-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Certt de Araujo (OAB: RJ 157095 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-2002-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raphael de Almeida Romar (OAB: RJ 166891 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Pereira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148: Deferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Ferreira de Barros [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Comander Asses. de Seg. Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Ferreira de Barros\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 5 dias para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira Costa\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FULY TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EST DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA FULY TEIXEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Cunha Venancio [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Marfra Portoes e Gradis em Aluminio Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Marfra Portoes e Gradis em Aluminio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução.\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERACIO RADIN [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERACIO RADIN\r\n\r\nIndicar o correto endereço da testemunha, no prazo improrrogável de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FELIX [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FELIX\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02567-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MACHADO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 319: Deferido o pedido de dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-1988-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON LUCCA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON LUCCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 667: Deferido o pedido de vista dos autos fora da Secretaria da Vara por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal do Brasil LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu Jornal do Brasil S/A, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Radio Jornal do Brasil LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO OLEGARIO MACIEL [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COMP DELIVERY LTDA [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP DELIVERY LTDA, Réu UBS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01354-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena da suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO DANTAS DE BARROS [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TRANS GER RJ [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO DANTAS DE BARROS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 155, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea Ferreira Crespo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services - Coop de Serv Multiplos e Adm de Emp Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Sociedade Civil Clinvac LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiclea Ferreira Crespo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SANTOS SOARES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE SANTOS SOARES\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Malta da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferido o pedido de vista dos autos fora da secretaria da Vara por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias de Lima [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias de Lima\r\n\r\nIndicar o enderço atual do réu, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Briefing Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Empresa de Cimento Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nFornecer meios para citação válida da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.95: Intime-se a reclamada novamente para a ciência da decisão de fls. 88, bem como para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Petição, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RAMOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)], Réu: BRASEX LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: FASTER LTDA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RAMOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Araújo de Moura Ferreira [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Belle Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Araújo de Moura Ferreira \r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE PIZZARIA DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar o endereço atual do réu, em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ayrton Campos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sandra Moreira de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jorge Tavares Botelho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Euclides Bueno Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Campos, Aut Enrique Tavares Lopes da Silva Neto, Aut Euclides Bueno Neto, Aut Jorge Tavares Botelho, Aut Sandra Moreira de Brito\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI ROMUALDO DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar o endereço atual do réu, em 10(dez) dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SINESIO DE LIMA FERRO [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Elvira Pereira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Elvira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Indefiro o requerido as fls.81. Intime-se o reclamante para que diga, no prazo de 30 dias, se pretende a execução de alguma parcela remanescente de FGTS, comprovando suas alegações, sendo certo que, na inércia, os autos rerão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE ROSINHA MEDEIROS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO, Réu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE ROSINHA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei. 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00311-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JOTABE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153: Comprovar a alegada sucessão pela Editora JB S/A, no prazo de 10 dias, sendo certo que decisões de outras Varas, por si sós, não servem para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Andrade Wanderley [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Andrade Wanderley\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Odete Ladislau [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Arty Flash Ltda. N/P MIGUEL PEREIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Ladislau\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA BRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VICENTE NERES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FERVAN SERVICO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VICENTE NERES\r\n\r\nIndicar o endereço atual do réu, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor noticiado as fls. 06, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS CONSTR ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00207-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)], Réu: WAGNER SUBA, Réu: DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Vieira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vilson Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 406/408: Improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vieira dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vieira dos Santos, Réu Prosaúde Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vieira dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vieira dos Santos, Réu Prosaúde Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Silva Martins [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Silva Martins, Réu Nossa Drogaria da Abolicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 79/86: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Leite de Camargo [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Leite de Camargo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73, verso: Emendar a inicial em 10 dias, sob pena de arquivamento, regularizando o polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rego de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rego de Assis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.10/11: Procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir da Silva de Aquino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Meska Téc Manutenção e Mecânica Hidráulica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir da Silva de Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15, verso: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Coradesqui [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Cavalcante Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda., Aut Alberto Jose Cavalcante Rocha, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.119/120: Improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Soares Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda., Aut Luzia Soares Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 57/58: Improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Souza Lima [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Souza Lima, Réu JAE Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.152/156. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Santos de Souza [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Santos de Souza, Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 41/42. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fernandes Dias Junior [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Cine em Casa [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora Cine em Casa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: Não obstante a devolução da notificação de fls. 79, certo é que a ré tomou ciência da data da audiência, tendo em vista a sua petição protocolizada em 25/11/2008, requerendo o adiamento da assentada. Todavia, indefiro o requerido, vez que no segundo processo informado (2007.210.008500-4) há outro advogado constituído além daqueles de fls. 46, sendo certo, ainda, que nos presentes autos há dois advogados constituídos, podendo um comparecer à audiência do primeiro processo informado (2008.210.027972-0) e o outro à audiência já designada nesta Especializada. Intime-se a ré, pelo diário oficial, com urgência. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 732015"
                            ],
                            "732005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Chirlei Araujo Ferreira\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/07/09 às 14:40 horas. 1-O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. ... E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732005"
                            ],
                            "732009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rego de Assis\r\n\r\nRéu: Marilza Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Marilza Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.10/11: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOREIRA LEAL\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01762-1995-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, ALFREDO GERAISSATI FILHO, TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO GERAISSATI FILHO, CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00836-2002-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LMA\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA DE SOUZA, EDINEIA RODRIGUES, OFFICE CLEAN MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDINEIA RODRIGUES, OFFICE CLEAN MULTISERVICOS LTDA, SONIA MARIA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nRéu: Ivone Celente Dias, Claudia Lopes Costa, BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA-ME, Claudia Lopes Costa, Ivone Celente Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01747-2000-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HAMMER SUBEMPREITEIRA E LOCACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAMMER SUBEMPREITEIRA E LOCACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: STILLU S JACAREPAGUA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STILLU S JACAREPAGUA MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nRéu: EDSON DOS SANTOS, SUELY MAIOLO SANTOS, MAIOLO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON DOS SANTOS, MAIOLO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SUELY MAIOLO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732009"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01748-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO TEIXEIRA GARCIA DE ALMEIDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ERALDO GOMES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ISAAC RODRIGUES DE QUEIROZ BEZERRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ANIZIO MOREIRA GUEDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: EVERALDO GOMES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JOSE MOREIRA DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JOSE CORDEIRO FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCIO ALENCAR PIMENTEL DALIA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: GERALDO ROSA GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: GILBERTO DE MOURA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO MOREIRA GUEDES\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. FLS 395. \r\n\r\nProcesso: 01718-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., Rcte WALTER ELISIARIO LOPES\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS 67/70. INT.AS PARTES.FLS 355. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA.EST.DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOG. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS192/197, EM 10 DIAS.FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Cabral da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Santa Cruz [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Cabral da Costa, Réu Condominio Parque Residencial Santa Cruz\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 00612-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNODINO CHAGAS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNODINO CHAGAS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 351. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria do Espirito Santo Freitas [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Espirito Santo Freitas\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Azeredo Dutra [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Sergio Azeredo Dutra\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Maia Chagas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Maia Chagas\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 110 V. \r\n\r\nProcesso: 00492-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAUBERT CAVALCANTI BEZERRA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAUBERT CAVALCANTI BEZERRA, Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 164. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOEL CORREA DIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 95 , EM 10 DIAS. FLS 94. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Franco Sobral [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Solid Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Franco Sobral, Réu Solid Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECANTE . FLS 198 \r\n\r\nProcesso: 01065-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: VALTER GONCALVES DE LIMA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PITA FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: COSME RAMOS DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: JOSE CARLOS VIEIRA BORGES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO CEZAR PEDROSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, Aut JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 1258. \r\n\r\nProcesso: 00820-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB SEINER [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB SEINER\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 342, EM 10 DIAS. FLS 341. \r\n\r\nProcesso: 00178-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 230 , EM 10 DIAS.FLS 229. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Souza dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Adassyl Guerra Mello [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adassyl Guerra Mello, Aut Edna Maria Souza dos Santos\r\n\r\n...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E ANTE O NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS, JULGO DESERTO O APELO. FLS 34. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aut Cristiane da Silva Santos \r\n\r\n... TENHO A AUTORA POR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTO A PRELIMINAR, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE SALDO SALARIAL E JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO... CUSTAS DE R$ 400,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, PELA RÉ. FLS 134/138. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva de Almeida [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: Odracir Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva de Almeida\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS 153 V. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Rodrigues Saraiva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construção [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Construção, Aut Valmir Rodrigues Saraiva\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO.FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Reis [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos dos Reis, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITO INFRINGENTE...FLS. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Vinicius Ferreira Paixao [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harmonia Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Ribeiro Machado [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Ribeiro Machado, Réu Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n...TENHO O AUTOR POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO... CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RÉ. FLS 147/153. \r\n\r\nProcesso: 00167-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA A/C, Réu: NOEL DOS SANTOS PEREIRA, Réu: JOAO CARLOS MOREIRA GUEDES, Réu: MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS.FLS 187. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Costa Ramos [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Costa Ramos \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 26. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n...TENHO O AUTOR POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECALMAÇÃO...CUSTAS DE R$ 120,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃODE R$ 6.000,00, PELAS RÉS. FLS 304/309. \r\n\r\nQuebra Processo: 02350-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA REBELLO DON BELL [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUALIDADE BOUTIQUE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA REBELLO DON BELL\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1º REGIÃO. FLS 59. \r\n\r\nProcesso: 01904-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ANTONIO COSTA DE ARAUJO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESS EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA, Réu ONE TIME ASSESS EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 288. \r\n\r\nProcesso: 02056-1996-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MINETTI ALBERTINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA POLO BY KIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MINETTI ALBERTINI\r\n\r\nDiga o autor. fls 236. \r\n\r\nProcesso: 02268-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 30 DIAS, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 173. \r\n\r\nProcesso: 01768-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Alves Marinho [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Distriovos Comercial de Hortifrutigrangeiros Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distriovos Comercial de Hortifrutigrangeiros Ltda., Aut Eder Alves Marinho\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE AREAS FERNANDES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE AREAS FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n... CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS...FLS 304. \r\n\r\nProcesso: 00912-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LIMA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA LIMA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 486/488 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. FLS 510. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 254. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Paixão Filho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moreira Paixão Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 178 , EM 10 DIAS.FLS 177. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Tinoco [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Botelho Bazar M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Souza Tinoco\r\n\r\nFALAR QUEM SÃO AS PARTES INDICADAS, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO INFORMADO, NÃO HOUVE RECUSA EM RECEBER CITAÇÃO, MAS SIM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA RÉ. FLS 25. \r\n\r\nProcesso: 00749-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JANUARIO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n...CONHEÇO OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES.FLS 872 \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Martins [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Assistencia Medica Doutor Faulhaber Ltdaa/c Agnaldo de Alencar Coite, Réu: Casa de Saude Santa Helena Ltda a/c Agnaldo de Alencar Coite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ DE FLS., FORNECENDO, INCLUSIVE , OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS 154. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-023-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Irany Monteiro Xavier [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alfa Serviços de Crédito e Informática S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Irany Monteiro Xavier\r\n\r\nDiga o autor. fls 31. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CITEC DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: HUGO DIAZ ABREU [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CITEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO ALEGADA. FLS 494 V. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Cabral da Silva [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Cabral da Silva\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO NA SENTENÇA, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS. 129/128.FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-023-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Willians Santos da Silva [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Willians Santos da Silva \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 12 , EM 10 DIAS.FLS 11. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO NA SENTENÇA, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS. FLS 260. \r\n\r\nProcesso: 01470-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor. fls122. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Ramos Miranda [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldires Caratiero (Espolio de) [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Ramos Miranda\r\n\r\nDiga o autor. fls 69. \r\n\r\nProcesso: 01761-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAPOSO DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut JOAO RAPOSO DA FONSECA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS, SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 843V. \r\n\r\nProcesso: 02257-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE OLIVEIRA DE ALCANTARA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE OLIVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nPRECEDE À PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEVE O PETENTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS INSERIDOS NO PÓLO PASSIVO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REUQERIDO. FLS 176. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSVANE COSME SOARES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: JURACY GOMES CARNEIRO, Réu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSVANE COSME SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. fls 300. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riselda Araujo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riselda Araujo da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 90 , EM 10 DIAS.FLS 89. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Meyrilene Silva do Nascimento [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita 2000 Comercio Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita 2000 Comercio Ltda., Aut Meyrilene Silva do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO.FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 01035-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DAS DORES PINTO BRAZ [Adv. Sonia Maria de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 25234 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DAS DORES PINTO BRAZ\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE A AUTORA A FIM DE QUE INFORME SE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 710, EM 5 DIAS. INERTE TENHO POR SATISFEITO O CRÉDITO DO AUTOR, E DETERMINO A REMESSA AO ARQUIVO, COM BAIXA. FLS. 715\r\n\r\n.FLS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE LIMA NETO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR RICART [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE LIMA NETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 89, EM 10 DIAS.FLS 88. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , EM 10 DIAS. FLS 512. \r\n\r\nId: 730694"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01267-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Victorino da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Victorino da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR JOSE DE MELLO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DORIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DORIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 118, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Santos da Rosa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 41, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2004-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TOTAL DRY LTDA\r\n\r\nCgto: ELIAS VICENTE DE ANDRADE [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIAS VICENTE DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Mendonca Trigo [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Isabel Cristina de Mendonca Trigo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologado o acordo de fls. 292/204. Intime-se a reclamada para comprovar, em cinco dias, os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabiveis. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-025-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julio Cesar Shinohara [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fatima Teles Casemiro de Carvalho, Egdo Julio Cesar Shinohara\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 117, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1987-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY BARBOSA SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMATOGRAFICA EQUIPE LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINEMATOGRAFICA EQUIPE LTDA, Réu MOMENTO FILME E SOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 539, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jordan de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257: \"Dou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes que outras provas pretendem instruir, em 05 dias, justificando-as.\". .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Millen Val [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Companhia de Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Millen Val\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Alves das Chagas [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Alves das Chagas\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARCIONILO DE FIGUEIREDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-EMGEPRON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARCIONILO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Coelho Martins [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Producoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Producoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, conforme fls. 55/57, em 5 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2002-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE CASTRO MACIEL RIBEIRO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE CASTRO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Maria Gonzaga [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 50,00 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE AKIO MIYAMOTO [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 220,00 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Matos Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Matos Fonseca\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARQUES SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARQUES SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVENDAS SC LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia acerca da certidao da fl. 120, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estruturas Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO OKHAMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Vieira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira Souza [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Velotime Transporte Expresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CALIXTO PANFILI RAMOS [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR SPACE CLUB COM SERV PROD BELEZA LTDA ME [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE CALIXTO PANFILI RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158: \"Nada a deferir, pois a penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Leocadio Barbosa [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rosemate Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rosemate Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 28, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Átila de Souza Balbino Bento [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Auto Diesel Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Russo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento de desistencia (fl. 57), por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Magalhaes Albi [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 32, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03307-1978-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PURIF AGUAS E SERV ESG DE CAMPOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIND TRAB IND PURIF AGUAS E SERV ESG DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho da fl. 7918 e planilhas das fls. 7919/7921, devendo, no prazo de 10 dias esclarecer todas as questoes levantadas, sob pena de execucao dos valores indevidamnete descontados dos substituidos. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Santos da Rocha [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Santos da Rocha\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessé Cardoso Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau José Rangel [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: LGR Comércio e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislau José Rangel\r\n\r\nFornecer copia de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO NASCIMENTO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA, Aut OSWALDO NASCIMENTO\r\n\r\n\"HOMOLOGO os calculos das fls. 120/122, fixando o \"quantum debeatur\", atualizado ate novembro/2007, em conformidade com o art. 459 da CLT e com a legislacao que rege a materia, em R$ 2.441,21 equivalentes a 206.629,52 TRs pro rata die, sendo: R$ 2.096,67 equivalentes a 177.466,88 pro rata die, a titulo de verba trabalhista devida ao autor; R$ 344,54 equivalentes a 29.162,64 TRs pro rata die a titulo de contribuicao previdenciaria relativa ao (empregado e empregador). Considerando que o deposito recursal e suficiente para quitar a condenacao, expeca-se alvar ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, §1 da CLT, observando-se a retencao do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de \"caixa\" (Lei 8541/92, art. 46) e tabela anual progressiva de calculo do tributo.\". .\r\n\r\nProcesso: 02204-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MELLO BASTOS [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE MELLO BASTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DE CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Apolinario de Oliveira Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Apolinario de Oliveira Filho, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 534: \"... , conheco dos Embargos de Declaracao apresentados, uma vez que opostos a tempo e modo, ACOLHENDO-OS, no merito, a fim de acrecentar a sentenca embargada o indeferimento da gratuidade de justica, nos termos da fundamentacao supra, parte integrante do presente decisum.\". .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Jose Ancelmo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 99: \"... conheco dos embargos de declaracao apresentados para, no merito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar o presente decisum.\". .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Info-guias Mulltimedia do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info-guias Mulltimedia do Brasil Ltda., Aut Sonia Aparecida dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 448/449: \"... conheco dos Embargos de Declaracao apresentados, uma vez que opostos a tempo e modo, ACOLHENDO-OS, no merito, a fim de acrescentar a sentenca embargada a condenacao da re ao pagamento das horas extras vindicadas no item \"9.12\" do rol, observando-se os parametros ora fixados, bem como para corrigir o erro material existente no item 11 da fundamentacao e 3 do dispositivo da r. sentenca embargada, para que passe a constar, de acordo com a pretnsao autoral, a condenacao da re a traditar as guias para levantamento fundiario e ao pagamento da indenizacao compensatoria de 40%, a partir de maio de 2003, autorizando, por fim, a deducao dos valores pagos sob identicos titulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentacao supra, parte integrante do presente decisum.\". .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Sinara de Souza Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Sinara de Souza Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do oficio da CEF, em 10 dias sucessivos e preclusivos, a contar da data da juntada da presente ata, permeados por 48 horas, iniciando-se pela parte vindicante, sob as penas do art. 372 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Antonio Vieira Sias (OAB: RJ 52317 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Paes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rubin [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 731331"
                            ],
                            "731330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) baixa na CTPS da Autora, com data de 28.12.94, último dia trabalhado para a Reclamada.\r\n\r\nb) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731330"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02294-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nEfetuar o último depósito (R$ 2.825,10), conforme despacho de fl. 315 verso. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernando Alves de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JESG GNV Instaladora Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernando Alves de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.20 \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre do Nascimento Silva , Réu: Alex do Nascimento Silva, Réu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.46 \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Fidelis Dias Irmao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA, Réu: LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, Réu: LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Alvarez Caldas, Réu: DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.464:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Djalma Borges [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Djalma Borges\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.28:Diga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Graciano [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Campaneli Carvalho, Réu: Luiz Augusto Telles Ferreira, Réu: Vicente de Paulo Moreira Virtuoso, Réu: Transportadora Hi-Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Graciano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.80:Diga a exequente. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.82:Que a parte comprove o alegado pagamento pela empresa Horebe. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Suarez Barreiro [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Castineira Amigo, Réu: Antônio Riveiro Senra, Réu: João Carlos Bailão Castineiro, Réu: José Amigo Ramos, Réu: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Suarez Barreiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.115:Diga o autor sobre os mandados e certidões. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio de Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.29 \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana dos Santos Lino [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Panfletagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana dos Santos Lino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.16 \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Prossegur Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tendo em vista que ambas as partes recorreram, porém somente a reclamante foi intimida para apresentar suas contra-razôes.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos Nunes [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett, Réu: Associação da Igreja Metodista [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Santos Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SAIAO DE AMORIM CATAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.301:Os autos estão disponíveis. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.173:Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes de Oliveira [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Maciel da Rocha [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maciel da Rocha\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.135:A peticionária não comprovou o alegado e sequer há depósito nos autos oriundo da conta em questão. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Moraes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21 \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Costa Oliveira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Costa Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.65 \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Benevides Pinto [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Benevides Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselane de Lima Servidanes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Jormar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane de Lima Servidanes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.22 \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Conceicao [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Maria Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.272:Vista ás partes \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Victorino de Paula Júnior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Victorino de Paula Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediélcio Fraga da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediélcio Fraga da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.284v: Intime-se o autor para impulsionar o feito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira dos Santos [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Bandeirantes [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Bandeirantes, Aut Marcos Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Miranda [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME [Adv. Carlos Fraga Santos Junior (OAB: RJ 119663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME, Aut Wilson Miranda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Gomes Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceição Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Conceição Pereira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celso de Almeida Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Celso de Almeida Farias , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Silva, Réu Condominio Centro Empresarial BarraShopping, Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A), Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 729907"
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                            "729908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Forte Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 16:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729908"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00348-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CARDOSO NETO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Heloiza Barroso Akel\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CEU DE JESUS MAIA DIAS [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Bibiano Roque [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 165/168 e apresentar razões finais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANS COLET DO EST. RJ-CTC-LIQ. EXTRAJUD. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', bem como do despacho de fls. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e retirar as guias do seguro desemprego, bem como cumprir o item \"3\" do despacho de fls. 106, devendo apresentar cálculos, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1991-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR CANDIDO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX S.A IND. E COM. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX S.A IND. E COM.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 212. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 179. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN COSTA MENDES SOARES [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLEN COSTA MENDES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mario Henrique Maia Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIELE DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI [Adv. Viviane Cristine Campos Baltar Duarte Somogyi (OAB: RJ 74990 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA) [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA), Aut VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE MATOS RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycol Rocha da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviços Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycol Rocha da Silva , Réu Transmoto Serviços Ltda.\r\n\r\nVistas às partes pro 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 883, devendo vir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHAVES FERRER [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1314. \r\n\r\nProcesso: 00334-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Janilson dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Janilson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-028-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laerte Teixeira de Vieira [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda., Réu Laerte Teixeira de Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380/381, sendo a 1ª ré para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os recibos de pagamento dos cooperativados elencados, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00141-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PINHO E SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTINO DA SILVA BASTOS, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: ANTONIO LOPES DE PINHO, Réu: GRACINDA FERRREIRA LOPES, Réu: LUIZ DA SILVA BASTOS [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ DA SILVA BASTOS\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DE LIMA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, que indefere o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEGAS NEVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 447/460. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-1993-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation (Brasil) Ltda [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) de fls. 450. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA CUNHA CUSTODIO [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE REGINA MIRANDA GRAGNANO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HAYDEE REGINA MIRANDA GRAGNANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 727565"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00463-2002-028-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: TATU CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TATU CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.214,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01709-2006-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renilson Teixeira Vieira\r\n\r\nExecutado: Tochetto Comercio de Onibus Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Tochetto Comercio de Onibus Pecas e Acessorios Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.578,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00897-2005-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uniao (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pharma Val do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.758,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727564"
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                                "Processo: 01087-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Muniz da Silva Salles [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nPagar as custas do acordo de fls. 108 (item 4) no valor de R$ 350,00, sob pena de execução (despacho fls. 110). \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOUTINHO DE ASCENCAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GIBI LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR GIBI LTDA\r\n\r\nA reclamada deve proceder o complemento do pagamento de acordo com despacho de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00870-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH\r\n\r\nA executada deve adiantar os honorários periciais, em razão da sucumbência na fase de conhecimento, em R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-029-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antonio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o endereço correto do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00430-1990-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA SILVA LIMA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO- UNIRIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00362-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO JOSE ANCHIETA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO JOSE ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se, o exequente, acerca das certidões do Oficial de Justiça de fls 149/153, indicando meios para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barros da Silva [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos declaratórios. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Serafim [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Serafim, Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nReconsiderada a decisão de fls. 129 verso. Diga a reclamante, em 10 dias, o valor que entende devido. Manifeste-se o embargado (despacho de fls. 131). \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Costa de Souza [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maggiri Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Costa de Souza\r\n\r\nRetirar as guias, na forma do item 2 do acordo de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO SOARES FURTADO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA, Aut TARCISIO SOARES FURTADO\r\n\r\nFornecer documentos solicitados pelo perito, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova (despacho de fls. 192). \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro de Souza [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo da petição de fls. 199-200). \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROSA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut ROBERTO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 218/223: Parcialmente procedente. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 730500"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01054-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOUZA MAIA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ANB AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ANB AMRO Real S/A, Aut EVANDRO SOUZA MAIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa Rocha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Brito Marques [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Brito Marques, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AMALIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia de Sousa Santana [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. EPP [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia de Sousa Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Sales Wriedt [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Sales Wriedt, Réu Wollauto Administração e Locação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Soares [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Soares , Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Castro [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Cristo Rei , Aut Elizabeth dos Santos Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Viviane Gomes de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio de Carvalho Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, POR ESCRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DE POVINA CAVALCANTI [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nA RECLAMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.318 EM VINTE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1980-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG.EM ESTAB. BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ABRAHAM CARNEIRO DE CAMPOS FILHO, Aut: AGOSTINHO THOMAZ DA FONSECA, Aut: ALBERTO SOUTO ALONSO, Aut: FIDIAS DE QUEIROZ FACANHA, Aut: ALEXANDRE MANUEL DE FARO COELHO RAMOS, Aut: ALICE VALENTIM MARCELINO, Aut: ALINE FONSECA DE HOLANDA, Aut: JOSE ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA, Aut: VALTER DE ALCANTARA, Aut: ALMIR JOSE DA SILVA LEITE, Aut: ANTONIO BRAULIO DE BARROS, Aut: FLORALIA ESTRELA DA CRUZ, Aut: NEWTON MANOEL DA CRUZ, Aut: ALOISIO SANTOS, Aut: ANTONIO DE MELO RODRIGUES, Aut: ALVARO DE AZEVEDO ALVES, Aut: ALVARO JOSE DO LAGO RAMOS, Aut: LISETE ALVES CORTEZ, Aut: WILSON ESTEVEM MACHADO, Aut: AMAURY BERNARD GUIDA JUNIOR, Aut: ANSELMO DA GRACA BAGO, Aut: CELIO KAUSTCHS, Aut: ELIEZER TASSO VASCONCELLOS REIS, Aut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES, Aut: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA, Aut: EDSON FERREIRA DE MELO, Aut: FERNANDO SOARES DE VASCONCELLOS, Aut: FRANCISCO CARLOS MELLO ABRAO, Aut: JOSE EVILAZIO BARBOSA, Aut: SAMUEL MORAES DE SOUZA, Aut: ANTONIO MARIANO DA SILVA, Aut: ARY GOMES, Aut: JOAO ALBERTO FICHER, Aut: ANTONIO RIBEIRO PIMENTEL, Aut: GERALDO VIEIRA DE SOUZA, Aut: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS, Aut: CLAIR DRUMOND MADUREIRA, Aut: JANE AIDA, Aut: RUBENS FERREIRA DOS REIS, Aut: GETULIO DA SILVA SANTOS, Aut: DUILIO CORREIA, Aut: IVO FLOR E SILVA, Aut: JOSE CARLOS FERRARI, Aut: MONTE VALDEZ PEIXOTO ALENCAR, Aut: LUIZ CARLOS SILVA BARROS, Aut: NOMESIA XAVIER DE SOUZA, Aut: WANDERLEY TORRES SAMPAIO, Aut: WELINGTON JOSE DA LUZ, Aut: CLAUDIO MOURA DE ANDRADE, Aut: GUILHERME DE OLIVEIRA GALDI, Aut: LIONILSON DOMINGOS DA CRUZ, Aut: RUY FERREIRA BARBOSA, Aut: SILVIA REGINA COZENDEY DAS NEVES, Aut: ANTONI SOARES DA SILVA, Aut: GENILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: JOSE CARLOS GUIDA BAPTISTA, Aut: JOAO MAURICIO TAMAS, Aut: PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA, Aut: GEORGINA GALLO PACHECO, Aut: LUZINETE BEZERRA DE LIMA, Aut: GILBERTO AGUIARO PEREIRA, Aut: GUILHERME TEIXEIRA FERNANDES, Aut: HAROLDO ANDRADE LOPES, Aut: SERGIO EDUARDO DA COSTA LOPES, Aut: HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO, Aut: ANTONIO CARLOS DIAS, Aut: ANTONIO CONDORELLI, Aut: ANTONIO NOGUEIRA GOMES MARQUES, Aut: IVANILDO MEDEIROS DOS SANTOS, Aut: JAIR JOAQUIM DE JESUS, Aut: JAYME NUNES PAULINO, Aut: OLGA LOPES RIBEIRO, Aut: ORLANDO FERREIRA, Aut: ORLANDO PEREIRA DA COSTA, Aut: OSVALDO LUIZ DE CARVALHO, Aut: PAULO DE ORLEANS RABELLO, Aut: PAULO ROBERTO RIBEIRO, Aut: PEDRO DE ALCANTARA HOELZ FREITAS, Aut: TANIA SUELY NERY BARBOSA, Aut: PEDRO RIBEIRO NOGUEIRA FILHO, Aut: PEDRO VIEIRA DE SA, Aut: RAYMUNDO JOSE CANDIDO, Aut: RAIMUNDO DE PAULA, Aut: RAMIRO ALVES VAL DE CASAS, Aut: RENATO DIAS PINHEIRO, Aut: RICARDO SERRA DE FREITAS, Aut: RITA DE CASSIA DA ROS FRAGA, Aut: ROBERTO DE AZEVEDO, Aut: ROBERTO MOISES CURVELO DE ANDRADE, Aut: ROSA KHATCHERI BABAIAN, Aut: ROSIMAR LOPES SANTA ISABEL, Aut: ROSEMARY CARVALHO MORSCH, Aut: RUBENS ALONSO RODRIGUES, Aut: RUBENS SALLES DA SILVA, Aut: SERGIO CONTI IGNACIO GUIMARAES, Aut: SERGIO GOMES, Aut: SERGIO ROSA CRESPO, Aut: SIDNEY GODINHO, Aut: SIDNEY MANOEL DE SOUZA, Aut: SIDNEI SOUZA BLOIS, Aut: SILVIO SOARES, Aut: SOPHIA DA COSTA OLIVEIRA, Aut: SONIA REGINA ESTRELLA FIGUEIREDO, Aut: TANIA FRANCA PIMENTEL, Aut: TANIA MARIA FLORAMBEL MACHADO, Aut: TEREZITA FAVARO GARCIA, Aut: THEOLO RESENDE BARRETO, Aut: UBIRAJARA MARQUES FERREIRA, Aut: VALCEIR EFIGENIO DA SILVA, Aut: VANIA FERREIRA DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DA COSTA MORGADO, Aut: WALDEMAR PEREIRA, Aut: WALTER GOMES FILHO, Aut: WANDERLO SALIM, Aut: WILSON LUCIANO GARCIA, Aut: WILSON DE OLIVEIRA, Aut: WIN DE JESUS ALMEIDA E OLIVEIRA, Aut: LUIZA CAVALCANTE DOS SANTOS, Aut: MANOEL ALVES DA SILVA, Aut: MANOEL VIEIRA DA ROCHA, Aut: MARCIAL GONCALVES RODRIGUES, Aut: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA, Aut: MARIA DA CONCEICAO LOPES MEDEIROS, Aut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA, Aut: MARIA LUCIA DA COSTA BATISTA, Aut: MARIA MANUELA LOUREIRA GONZALES, Aut: ROMILDO DINIZ LEMOS, Aut: VALDEZIR VIEIRA DE SOUZA, Aut: MARIA RENNE SANTANA LOURENZO, Aut: MARIO DE ARAUJO ALCANTARA, Aut: MARIO PERICLES CARVALHO, Aut: MARIO DA SILVA, Aut: MARIO WANDERLEY, Aut: NELSON SOUZA GRANDE, Aut: REGINA LUCIA DE ASSIS MELO, Aut: MAURO FIGUEIRO GONCALVES, Aut: MILTON CLECIO DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, Aut: EDMUNDO CARLOS SAIVE SNOECK, Aut: HELIO DE AZEVEDO ANGELOTTI, Aut: ANTONIO ROCHA DA SILVA, Aut: ANTONIO TEMOTEO NETO, Aut: ANTONIO VERISSIMO RODRIGUES, Aut: WESNIR MOURA TOLEDO, Aut: ANTONIO WILSON PIMENTEL, Aut: ANTONIO SALAZAR DE AZEVEDO SANTOS, Aut: ARISTOTELES JOSE SOARES, Aut: ARLETE MARTINS, Aut: AYLTON BESSA, Aut: BERNARDINO RIBEIRO, Aut: BERNARDO GOMES DE ALMEIDA, Aut: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROCHA, Aut: CARLOS ALBERTO PINTO GIL, Aut: CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARAES, Aut: WALDIR DANTAS, Aut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES TOURINHO, Aut: JORGE MARTINS GOMES, Aut: CARLOS FRANCISCO DE SOUZA, Aut: CELSO DA COSTA LIMA, Aut: JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS, Aut: CELSO LUIZ BARROS DA SILVA, Aut: PAULO CESAR HERMINIO DA SILVA, Aut: CILEA VARELLA, Aut: CYRO FERNANDES DE BRITTO, Aut: IGNES MARLY CRUZ AREIAS, Aut: DARCY VIANA, Aut: DURVAL ALVES BEZERRA FILHO, Aut: EDSON LUIZ FERNANDES MARCELO, Aut: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: EMILIO PENNER, Aut: ELION LIMA CAMPOS, Aut: JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA, Aut: ELYDIO AUGUSTO PEDRO, Aut: ERNESTO FERRAO, Aut: FATIMA DA CONCEICAO ALVES, Aut: JORGE BORGES DA SILVA, Aut: MARIO VIEIRA DA SILVA, Aut: FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS RESENDE, Aut: FRANCISCO MOREIRA NETTO, Aut: FRANCISCO PINHEIRO LOPES, Aut: JANEY MAGALHAES MAGDALENA, Aut: JOAO ALBERTO DO REGO BARROS, Aut: MIRIAM DE ALMEIDA TEIXEIRA, Aut: MOISES GAZALE, Aut: MURILO RODRIGUES DA SILVA, Aut: NELINTON GARCIA, Aut: NELSON ESTEVES DE ARAUJO, Aut: NILSON JORGE PASSOS, Aut: NORBERTO DOS SANTOS GARCIA, Aut: ODETE DE ARAUJO, Aut: HELIO GERALDO COUTO SILVEIRA, Aut: HERMINIO DA SILVA JULIO, Aut: HUGO ANTONIO ALCOCER BARRIENTOS, Aut: HOHECKELL NUNES DE CARVALHO, Aut: HUGO FONSECA JORGE, Aut: HUMBERTO GONCALVES PINTO, Aut: IRENE RANGEL DAVILLA, Aut: ISAAC GANZEROLLI, Aut: ISAURA DE ALMEIDA TAVARES, Aut: JOAO CARLOS MONTEIRO, Aut: JOAO JACINTO COUTO, Aut: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, Aut: JOAQUIM ROQUE DA CUNHA FILHO, Aut: JOAQUIM FERNANDES DUARTE, Aut: JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMOND, Aut: NELSON RANGEL DOS SANTOS, Aut: JORGE LUIZ DE BARROS, Aut: JORGE DO NASCIMENTO DUARTE, Aut: JOSE ANTONIO CARDOSO, Aut: MIGUEL PEDREIRA COSTA, Aut: PAULO CESAR FERREIRA LEAL, Aut: JOSE AUGUSTO BONFIM LEITAO, Aut: JOSE AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS, Aut: JOSE AUGUSTO FAVILLA DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES, Aut: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA PERLINGEIRO, Aut: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, Aut: JOSE CORREA FERREIRA, Aut: JOSE JOBEL DOS SANTOS, Aut: JOSE LUCAS, Aut: JOSE MARCOLINO DE LIMA, Aut: JOSE RICARDO FONSECA, Aut: JULIO CESAR MESQUITA D´AIUTO, Aut: JUNCO TAKEUTI, Aut: LIVERMAN CALHEIROS E SILVA, Aut: LUCIA MARIA MARTINS LINS DE BARROS, Aut: LUCIO CINTRA VIEIRA, Aut: LUIZ ALBERTO DA COSTA, Aut: LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES, Aut: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO RIBEIRO, Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM, Aut: LUIZ CLAUDIO ALVES MARINHO, Aut: LUIZ CONSTANTINO RASTEIRO BAPTISTA, Aut: LUIZ FERNANDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CITYBANK N.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITYBANK N.A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1992-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE SOUZA SOLON [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON DE SOUZA PEREIRA, Réu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: JAIR MARCHESINI, Réu: MANOEL DE JESUS NASCIMENTO, Réu: JOSE LUIZ AMBROSIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE SOUZA SOLON\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Gomes Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Coop. de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Gomes Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS(IMPUGNAÇÃO DE CALCULOS) .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO .\r\n\r\nProcesso: 01176-2002-031-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Agdo: JOELMA DA SILVA BARBOSA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Agdo JOELMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARCOLINO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS.357. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Machado\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO COELHO MAIA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO COELHO MAIA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Marques da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1985-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Tarcisio Loureiro Maia (OAB: RJ 7261 - D)], Réu: Silverio dos Santos Lima, Réu: EDNEA PEREIRA ESCOBAR, Réu: JOSE´ RODRIGO ALVES ANTUNES SOCIO, Réu: EDSON PEREIRA ESCOBAR SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 359, INDEFERINDO OFICIO. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DUARTE DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DUARTE DA COSTA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO,ANTE O AUTO DE FLS. 110 E PETIÇÃO DE FLS. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01924-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE MESQUITA LISBOA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE MESQUITA LISBOA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS 91,SEGUINDO AS FLS. 180 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DO ESPIRITO SANTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.409/479,SEGUINDO AS FLS. 530/533 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Graca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Graca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS, Réu J F SERVICOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIBERATORI [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LIBERATORI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 340. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PENA CORREIA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO VICENTE FERREIRA, Réu: RICARDO MAURICIO MENEZES DE MORAES, Réu: CIRLENE FURTADO CARDOSO, Réu: JOSE LUIZ MESSIAS SALES, Réu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PENA CORREIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Celso da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Central Agenciamento e Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Celso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Ficher\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Soares Santos Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.173, EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Suella Martins Vieira [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Helios Carbex S.A. [Adv. Eduardo Perez Salusse (OAB: SP 117614 - D)], Réu: Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Réu: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Suella Martins Vieira, Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda., Réu Helios Carbex S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A 1a. e 2a. RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda de Araujo Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda de Araujo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Reznik, Réu: Arnaldo Reznik, Réu: FUTURO CURSO MADUREIRA PROFISSIONALIZACAO LTDA [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM CINCO DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1988-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS AGRICOLAS ULTRAMAR LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO ALMEIDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Réu: Acacio Luiz Ramos Barandas, Réu: Vicente Jane Regino Marinho, Réu: Joselio Azevedo Filho, Réu: Melissa Monik Madalena Magno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.185,INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lourenco [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lourenco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARDOSO ANTUNES [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)], Réu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: CONCESSIONARIA VOLKSWAGEN SOPAVE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARDOSO ANTUNES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS APOLINARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, Aut JOAO DOS SANTOS APOLINARIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 177 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 88, SEGUINDO AS FLS. 230/233 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/07.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nId: 730135"
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                                "Processo: 01444-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana Ferreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana Ferreira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernando dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Pontos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Nitéroi - OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Pontos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Nitéroi - OGMO, Aut Wilson Fernando dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DAMAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DAMAS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 161,82 já pagas. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Bartholomeu [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Bartholomeu, Réu Pegama Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Monteiro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Monteiro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Patricio de Aquino [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Rio Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karla Rio Calcados Ltda., Aut Manoel Patricio de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Lopes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jesse Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Nunes de Barros [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Gabriel Nunes de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 759,92 pelo autor, calculadas sobre R$ 37.996,47 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Brandao Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: GJV Creche e Escola Infantil Ltda. [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Brandao Pires, Réu GJV Creche e Escola Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Gomes Duarte [Adv. Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Faud Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Faud Chidid Ltda., Aut Leonardo Henrique Gomes Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 18,66 pela ré, calculadas sobre R$ 933,33, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carminda Forny [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha Francisco Teixeira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Arnaldo Deolindo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Deolindo, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carminda Forny, Aut Therezinha Francisco Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 460,00 pelos autores, calculadas sobre R$ 23.000,00\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Bittencourt Bernardo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Saepar Serviços e Participações S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Serviços e Participações S.A., Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência das alegações da parte autora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Viana [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistoria e Serviços S/C Ltda., Réu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividade Múltiplas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Viana\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Candida dos Reis Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Santos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Candida dos Reis Pereira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00003-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Vieira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Domingos Silva Alves [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu: Rede Ferroviaria Federal - Em Liquidação (RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Domingos Silva Alves \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Moreira [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: Biakar 2007 Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Moreira \r\n\r\nFornecer o endereço atual do reclamado, em 10 dias, ante a devolução da notificação (\"mudou-se\"). \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Heriberto Pinheiro Onofre [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pelo autor, na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Machado [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: 405 Gato Comercio de Brinquedos LTDA. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Eduardo Farber Zicker [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Marcon Papelaria e Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedo LTDA - EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedo LTDA - EPP, Aut Ines Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações remetidas a seus clientes, Rte e Rda, tendo a intimação da ré sido considerada válida, conforme despacho de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Caneca Fernandes [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Servicos e Participacoes LTDA. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD Rio Servicos e Participacoes LTDA., Aut Veronica Caneca Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela autora, isenta. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Sousa, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 260,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 13.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES, Réu FINIVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Sant Anna Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Sant Anna Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 322,00 pela autora, isenta. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Sant Anna Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 322,00 pela autora, isenta. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1994-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE SOUZA PARREIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação da guia GFIP, conforme despacho de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 01492-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi suspensa a execução, por um ano, nos termos da Res.Adm. 06/2006, conforme decisão de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Oliveira Barreto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Oliveira Barreto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Motta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves Motta\r\n\r\nAjustar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme promoção da contadoria, fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emanuel Bello de Azevedo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Emanuel Bello de Azevedo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Daniel Fernandes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Variglog Logística S.A. , Réu: Varig Viação Aerea Rio Grandese (Em Repuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Daniel Fernandes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Camilo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda., Réu: Concessionária de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Camilo da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Aut WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 180,00 pela ré, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nonato de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Nonato de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Brito Alves [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Brito Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudailza Cardoso de Figueiredo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudailza Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ventura dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ventura dos Santos\r\n\r\nRegularizar , no prazo de 48 horas, a peça de fls. 76 quanto à assinatura. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rubem de Sousa Fernandes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda., Réu: Francisco dos Santos Oliveira, Réu: Orlando José Leitão de Oliveira, Réu: Maria de Andrade Leitão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem de Sousa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados extintos, sem resolução de mérito,os embargos à execução, conforme decisão de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ciencia do Esporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao das contribuições previdenciárias e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 01283-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OLIVEIRA DAMASCENO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GOTTARD [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.192,no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01377-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nId: 731017"
                            ],
                            "731016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Jose de Azevedo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Compexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Compexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Regis Sampaio\r\n\r\nRéu: Ritron Internacional Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ritron Internacional Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731016"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: VANIR MONTEIRO DE SOUZA, Aut: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias . .\r\n\r\nProcesso: 00419-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIZ GONCALVES, Réu: MARCOS ELIAS, Réu: IGNIS COMUNICACOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leandro Ranito Cazemiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leandro Ranito Cazemiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINHEIRO DE ARAUJO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA RO-BAR-RINDO LTDA. ME [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do ofício do Detran, devendo requerer o que for de seu interesse em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandino da Silva Borges [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio s Cabeleireiro Ltda. [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernandino da Silva Borges\r\n\r\nRegularizar o polo ativo da relação processual, procedendo a habilitação dos herdeiros do reclamante, no prazo de trinta dias, estando determinado a suspensão do feito, na forma do art 265, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Faria Soares [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: Luisa Maria do Nascimento [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Renata Silva Lopes Menezes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Paola Figueredo Nunes dos Santos Freixos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Michele Santos Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Maria Angélica Souza de Lima [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Paulo Roberto Moraes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marisa Correa Baldner [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Maria Elisa Duarte Azambuja [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marileia dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Terezinha Amorim, Réu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Faria Soares\r\n\r\nRegularizar a ação principal, em dez dias, relativamente à juntada de documentos e instrumentos de mandado. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio de Paula Filho [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eugenio de Paula Filho\r\n\r\nCiência do despacho:\"Indefiro, uma vez que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a alegada sucessão empresarial ocorrida.Venha o autor em trinta dias, com os meios necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Mendes Ribeiro [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan Mendes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Rodrigues [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Antonio Rodrigues\r\n\r\nRefazerem os cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zelia Lima Souza [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Andrade Fonseca [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Lima Souza\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 41, a fim de que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito de Oliveira Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Leo 285 Oficina Mecânica Ltda. ME. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Leo 285 Oficina Mecânica Ltda. ME. , Aut Joselito de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Brito [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Brito, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Coelho Frazão de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Raimundo Coelho Frazão de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souto Vasques [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02236-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA VIEIRA CALDAS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02699-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE REFRIGERACAO AUREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02733-1989-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCA DA CRUZ-A/C ADV.SERGIO GALVAO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCA DA CRUZ-A/C ADV.SERGIO GALVAO\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA VITOR DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBAL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBAL CLUBE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 88, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR PAULINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosendo dos Santos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim Pernambuco, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, noi prazo de dez dias, deverá efetuar ok pagamento dos valores devidos ao autor ou indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução quanto à 1ª reclamada, sob pena de proseguir-se a execução sobre seus próprios bens. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fiorane dos Santos [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maris Horta Guedes da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICEU FANTESIA DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NICEU FANTESIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro de Mattos [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teodoro de Mattos\r\n\r\nConsiderando-se o que consta do mandado de fls 34, fornecer em trinta dias, o correto endereço da 1ª Reclamada, sob pena de extijção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pinto dos Reis [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Bob s) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pinto dos Reis\r\n\r\nCiência do despacho de fls 211: Considerando-se que o reclamante não cumpriu a determinação do juízo, uma vez que não deduziu os valores já recebidos, conforme consta das promoções de fls 187/197, determino a suspensão do procedimento de liquidação até que o Autor promova a correta liquidação do julgado, dando-se ciência ao mesmo que enquanto o processo permanecer paralisado por este motivo, não haverá incidência de juros de mora.\" Prazo:dez dias \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna Abas [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino s Pizza Ltda. [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domino s Pizza Ltda., Aut Thiago Sant Anna Abas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Loretto do Carmo [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela de Material Eletrico Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Estrela de Material Eletrico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Guilherme Toribes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ALVES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Aereos do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aerolineas Argentinas S.A., Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Aereos do MRJ, Cgto Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fls 291, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Vites [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Vites\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Cidade [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque da Cidade, Aut Raimundo Nonato da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestarem-se sobre fls 42/45, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA\r\n\r\nEm virtude da condenação subsidiária da 2ª Reclamada, efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª Reclamada, devendo, ainda, manifestar-se quanto a petição do Reclamante às fls 141.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Pitanga [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Maria José de Oliveira Santos (OAB: RJ 142710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-035-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Brisa Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nCgto: Renildo Oliveira da Silva [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renildo Oliveira da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MARTINS MOREIRA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de cinco dias sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clécio Almeida da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 63, em cinco dlias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Clarisse Brites de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Gilberto de Almeida Mattos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Mário de Azeredo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Tupinanba dos Santos Machado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fernando Henrique Melo Abreu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Ruth Fernandes da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fernando Pereira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Maria Cristina Paes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Barros [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Giban Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giban Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Basilio [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: Reta Engenharia S.A. [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Basilio\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA AMORIM [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE GOMES [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro da Silveira Figueiredo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: SANDRO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Pinto Junior (OAB: RJ 64975 - D)], Réu: CAPITAL SERVICES BRASIL DISTR.DOMICILIAR LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Rodrigues Machado [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANNA LIMA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leon Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Souza [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 729884"
                            ],
                            "729888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda a inicial de fls 80/82, devendo comparecer a estasecretaria a fim de retirá-la, no prazo de dez dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729888"
                            ],
                            "729889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Laureano da Silva\r\n\r\nRéu: Auto Viação Leblon S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Viação Leblon S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Erandir Costa Nascimento\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verão Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto Mega Verão Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729889"
                            ]
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                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franca da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Franca da Silva, Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SENA SOBRINHO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SENA SOBRINHO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que não há depósito recursal nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER GOMES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados às fls 200, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emil Gois Nascimento [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emil Gois Nascimento, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1991-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILENE MORAIS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Claudia Damous de Moraes (OAB: RJ 83855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILENE MORAIS, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gonçalves [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio de Almeida Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silveira Rosa Martins [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benem Sociedade Portuguesa Benef. do Rio de janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silveira Rosa Martins \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade-(Atual denominacao de COTEL...) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ LIMA, Réu CTE-Tecnica de Eletricidade-(Atual denominacao de COTEL...), Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00352-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Woner Cardoso da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Sauza Marques\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Medeiros Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. [Adv. Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo (OAB: RJ 107215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa ajustada na cláusula terceira do Termo de Conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BRUCE LAGES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BRUCE LAGES GONCALVES\r\n\r\nretificar seus cálculos conforme promoção de fls 363, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Reis de Vasconcellos Sandes\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de nova testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa de Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, sucessivos, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mourao da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA MONTEIRO CRESPO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nIndeferido o parcelamento, tendo que comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vercosa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Vercosa Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os emabrgos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE CARVALHO BRITO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDANHA MOLAS LTDA ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZACIO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 552/558, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Laino de Brito [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Laino de Brito \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré, devendo indicar seu novo endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosario da Silva (sucessora de Ivo Rodrigues da Silva) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Pinto Marins [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabi Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pinto Marins\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 5 dias, na forma doa rt. 852-B, I da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro de Andrade, Réu Total Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os emabrgos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa de Menezes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa de Menezes\r\n\r\nIndeferido o requerimento de Gratuidade de justiça, bem como, tomar ciência de que fica facultado ao autor o pagamento em seis aprcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00, cada, devendo comprovar o depósito da primeira parcela, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira de Moura [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Gonçalves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Claudia de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON, Aut Fatima Claudia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Mendes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelitana de Santo Ellias\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rosilene Pereira ALVES [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: O.R. Barcelos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Rosilene Pereira ALVES\r\n\r\nNada a deferir quanto à expedição de Mandado de Citação, bem como, indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Teixeira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Teixeira , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Alves, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela dos Santos Pinho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza Pereira [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jihad Ibraim Abou Hamia - Ilham Tapetes [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jihad Ibraim Abou Hamia - Ilham Tapetes , Aut Sonia Maria de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo concedido em ata para manifestações recíprocas. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Sterenberg\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY CONCEICAO BALDOINO DA SILVA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERWAY TELECOMUNICACOES SA [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY CONCEICAO BALDOINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 523, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Costa Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Costa Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Guim Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guim Materiais de Construcoes Ltda. ME, Aut Sebastiao Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Rcte GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARVALHO COUTINHO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CARVALHO COUTINHO, Réu VIVA RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S.A., Aut Walmir Oliva de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração do autor e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; CONHECE dos embargos de declaração da VARIG LOGÍSTICA E DA VOLO e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL e CONHECE dos emabrgos de declaração da VRG e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan do Amaral Fidencio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan do Amaral Fidencio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Neves da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA, Aut ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 185, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de MAURO CEZAR RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HEBARA DISTRIB DE PRODUTOS LOTERICOS S A [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEBARA DISTRIB DE PRODUTOS LOTERICOS S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 437. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Francisco Diogo [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Daniele Francisco Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SPG Industria e Comércio de Elevadores Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Jorge Luis França Silva [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Luis França Silva \r\n\r\nDeferida a vista em Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Correa dos Santos [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor Max Empreendimento no Comercio de Plantas Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Correa dos Santos, Réu Flor Max Empreendimento no Comercio de Plantas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio de penhora elatrônica, sendo a ré, inclusive para que venha com cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Castello Branco [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jorge Guimaraes de Castello Branco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Alves Pereira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Medeiros [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarandelus Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sarandelus Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Araujo Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Amar [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Araujo Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ximenes da Paz [Adv. Licurgo Carvalho Pereira (OAB: RJ 146666 - E)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Ligia Magalhaes Sa (OAB: RJ 86919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ximenes da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE LOUREIRO LOPES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: COELHO GONCALO E FILHOS LTDA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE LOUREIRO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 300, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Sandro Fontinha Badaro (OAB: RJ 119721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SILVA XAVIER, Réu MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido do autor, em face do teor do despacho de fls 99, sendo incabível o agravo de petição na atual fase processual, tendo ainda que a ré apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-039-01-03-8 - AI\r\n\r\nAgte: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Monteiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vanderlei Santos Cordeiro [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandinha Moveis e Colchoes Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mandinha Moveis e Colchoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE CARDOSO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euves Frazão Barbosa [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 41/44 em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arleida Cunha Andrade Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda.\r\n\r\nDeferida a susbtituição requerida da guia. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PASSOS NOVAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a ré, no prazo de 10 dias (art. 879, § 2 da CLT), devendo também fornecer ao autor, no mesmo prazo, o cartão magnético referente ao auxílio-alimentação, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Fontinha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS CLEMENTE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut JORGE LUIS CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Martins [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a presente impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailton Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvenilson Alves Moreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juvenilson Alves Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sales Serapiao [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Sales Serapiao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Bastos Pinto Junior [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cio do Corpo Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cio do Corpo Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDeferida vistas à ré por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Francisco dos Santos [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audivisual - STIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Warley Francisco dos Santos \r\n\r\nDeferido o desentranhamento, conforme sentença de fls 66. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Plaviak Souza [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleiton José Genovez\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose Luiz\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 68/69, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Loureiro Batista [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: Conac Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conac Administradora de Imoveis Ltda., Réu Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ, Aut Welington Loureiro Batista\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração de fls 202. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO OURO SOBRINHO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE PORTUGAL [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DO OURO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 388, bem como pata indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY TIMOTEO FAUSTINO [Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 82143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-039-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Valdivan Moura Ribeiro [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropump Equipamentos Elétricos e Hidráulicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivan Moura Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo valor à causa, nos termos dos artigos 282 c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Cristina Vieira da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CAMARGO DA SILVA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02565-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (+14) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NACIONAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (+14)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 730086"
                            ],
                            "730088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva\r\n\r\nRéu: AM DA SILVA SUBEMPREITEIRA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AM DA SILVA SUBEMPREITEIRA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730088"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n00510-2005-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Campos Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.810,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730085"
                            ],
                            "730087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Gonçalves \r\n\r\nRéu: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Francisco Diogo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sales Serapiao\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730087"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Pereira da Costa [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manuteção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manuteção e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob de preclusão. No mesmo prazo deverá a ré trazer aos autos as guias do FGTS, chave de conectividade e guias do seguro desemprego, sob pena de converter-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar.\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademalho Guedes de Souza [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderley Nobre Rodrigues [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: PMM Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PMM Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva da Veiga [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Propem Protecao Patrimonial e Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Silva da Veiga\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VAZ DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá o autor contraminutar o agravo de petição acostado a fl 259/267. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz da Costa [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mouro Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Rufino [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Lima [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOWEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOWEST CAMINHOES LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento com comprovação dos autos pena de execução.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira da Silva [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informática Ltda., Réu: Tivit Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Marco Antônio Vieira da Silva , Réu Tivit Tecnologia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.conforme fls.434. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1991-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO S VINAGRE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Malfacini [Adv. Jorge Pereira da Silva (OAB: RJ 25418 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Figueiredo Malfacini , Réu Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 64/65. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Carvalhedo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Carvalhedo, Réu Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls142/146 conforme fl 140, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2000-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA XAVIER [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nVista da petição de fl 232/233 ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES FRANCO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE POTINHO LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES FRANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 137, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios, bem como o deposito das despesas e honorarios do leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 02510-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR BASILIO CAETANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR BASILIO CAETANO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Robles [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Robles\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Carneiro Gomes Lima [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Geskan Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Carneiro Gomes Lima\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3130,97 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HORACIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Jose de Oliveira Rodrigues [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Jose de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 7637,36 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan de Souza Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan de Souza Pereira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUCA NETO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JS SERVICOS E MANUTENCAO [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS SERVICOS E MANUTENCAO\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02335-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU SABINO DE SOUZA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU SABINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 227, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nter ciencia da substituição da penhora de fl 145 pelo bloqueio de 162. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Campos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Campos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4.244,69 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Pinto Martins de Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em rec. judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Pinto Martins de Souza\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do parcelamento dos honorarios periciais em 10 parcelas como requerido pelo autor, salientando, entretanto, que a pericia somente terá início apos a integralização do valor total. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Andrade [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor a refazer seus calculos, observando a promoção de fls 80 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SOUZA DE MIRANDA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: RB ASSESSORIA LTDA [Adv. Ana Celia Lourenco dos Santos (OAB: RJ 111135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SOUZA DE MIRANDA, Réu RB ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730161"
                            ],
                            "730162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00677-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEUZEDINO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaria de Souza Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencias Pediatricas do Meier [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencias Pediatricas do Meier\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fl 76, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira de Moraes [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vieira de Moraes\r\n\r\nVista ao autor, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Goes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Goes\r\n\r\nVista ao autor,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FERREIRA DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA FERREIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3.293,62 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos (OAB: RJ 79659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Lima e Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccop Coperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cccop Coperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sander Fontes de Mattos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sander Fontes de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Garcia de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Garcia de Freitas\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Machado Gomes Junior [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória no valor de R$ 27.208,41 equivalente a 2.293.732.43 TR. para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjacy Ribeiro de Moura [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjacy Ribeiro de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 32.879,22 equivalente a 2.735.553,56 TR em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Assis Filho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Sandro de Mattos Lima, Aut: Maria de Fatima Albino da Silva, Aut: Andressa da Silva Braga, Aut: Eva Janira dos Santos, Aut: Marcia de Assis Mattos, Aut: Elizabeth de Assis Suliani\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Assis Filho\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR 4 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR 4 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará do deposito recursal.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelsi Nascimento Tavares Correia [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelsi Nascimento Tavares Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Mendes [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas Reunidas Sao Victor S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como para pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINA SBARDELLA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTINA SBARDELLA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatoria no valor de R$ 353.798,52 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Marques [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: Bolivar Salles Alves [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Bolivar Salles Alves, Aut Carlos Augusto Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Emilio dos Santos Lubase [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Pool Conservacao de Piscina Ltda. - Pool Rascue [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Emilio dos Santos Lubase\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatoria no valor de R$ 2766,70 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Moura Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Cesar Moura Heffer da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LA TORRE FERNANDES [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 181, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munir Fernandes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munir Fernandes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista do oficio de fl 356/358 pelo prazo sucessivo de 5 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leandro Paes [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nVista ao embargado, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge de Oliveira Souza [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médica e Odontológia Rio da Prata Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge de Oliveira Souza \r\n\r\nVista ao embargado por 5 dias, face a possibilidade de efeito modificativo no julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Macedo [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Macedo\r\n\r\nVista ao embargado , por 5 dias face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Monte da Cunha [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Travel Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Monte da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 9.369,12 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Dias [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl 23/24 para manifestação em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1992-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MORAES [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MORAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 266,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Pádua Caversani Tasca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Pádua Caversani Tasca\r\n\r\nVista a embargada, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gileade Godoi Abrantes de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gileade Godoi Abrantes de Barros , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730162"
                            ],
                            "730160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORE\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORE, RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nRéu: KLC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KLC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 174/176, 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730160"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Novaes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.98/100. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 140,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Chaves Fernandes [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Vladimir Chaves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David do Nascimento Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.447/448. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA CHITARRELLI FERREIRA DE ASSIS [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL REGIAO JACAREPAGUA LTDA [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA EDUCACIONAL REGIAO JACAREPAGUA LTDA, Aut KATIA MARIA CHITARRELLI FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 422. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. - Rede Globo [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. - Rede Globo, Aut Maria das Gracas da Silva, Réu W & A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada, em fls 534/535. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1992-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GIRAO CAPUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut LUIZ CLAUDIO GIRAO CAPUTO\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vista dos autos fora do Cartório em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-1996-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REGO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO REGO, Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.371/372. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00465-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEGILDO GONCALO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEGILDO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, diante da certidão de fls. 313. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Maximino da Costa [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.99/100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIAN DE MELLO MARTINS VIEIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut TAIAN DE MELLO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.103. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Bem como ciência de despachos, petições e procedimentoe de fls104 a 112, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Lima [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 195/209, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FIGUEIREDO DA ROCHA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 171/172, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Pereira Diniz da Silva [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, de fls.184 a 196, em 08 dias. \r\n\r\nId: 732011"
                            ],
                            "729959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10008-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de reclamante de fls 67 a 423, em 05 dias. \r\n\r\nId: 729959"
                            ],
                            "724590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Avelino da Silva [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)], Aut: Jose Luiz Viana da Silva [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Viana da Silva, Réu Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Aut Wellington Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.101/103. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Bom Senhor [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA Digital [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Bom Senhor, Réu TVA Digital\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de fls.142, face à homologação de pedido de desisitência. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MELO LINS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut REINALDO MELO LINS, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 2ª reclamada, fls 493/496. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 724590"
                            ],
                            "730077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/02/2009\r\n\r\n00966-2002-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON PACHECO DE LAIA\r\n\r\nExecutado: RODOGIRO TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOGIRO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.706,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01699-2000-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDA DOS SANTOS DELPHIM SILVA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO LTDA,SASE\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.495,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02069-1997-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EDENIR DE AGUIAR\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.401,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730077"
                            ],
                            "730051": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-1995-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Basilio de Souza\r\n\r\nRéu: ALVARUS DE AGUIAR FALCÃO, RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES, ECELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECELT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido, em 48 horas, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CORPIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CORPIA EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito do crédito do autor, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730051"
                            ],
                            "730023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA CAVALCANTE NETO e Outros. Adv.: Gisela Feltrin Julio OAB.: RJ 103562 D\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA e Outros. Adv.: Marcos Pinto da Cruz OAB.: RJ 52719 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um microcomutador AMDK6III 475MHZ, com HD de 37,2 Gb, com memória RAM de 188 Mgb, monitor Sansung 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 500,00. 2) Uma geladeira pequena, da Consul(top 12), na côr branca, com pintura danificada, no estado, que avalio em R$ 150,00 3) Uma mesa de escritório, em melanina, com duas gavetas, na côr creme, medindo aproximadamente1,20m X 0,70m, no estado . Avaliada em R$ 80,00. 4) Uma cadeira fixa, em curvim, na côr caramelo, no estado. Avaliado em R$ 30,00. 5) Um telefone de tecla, na côr preta (Ibratele), funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 20,00. \r\n\r\nRESSALVAS: FORAM PENHORADOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL, DE VALOR APRECIÁVEL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ATINGIR O VALOR DA EXECUÇÃO avaliado em 780,00\r\n\r\n2 - 1) Um microcomutador AMDK6III 475MHZ, com HD de 37,2 Gb, com memória RAM de 188 Mgb, monitor Sansung 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 500,00. 2) Uma geladeira pequena, da Consul(top 12), na côr branca, com pintura danificada, no estado, que avalio em R$ 150,00 3) Uma mesa de escritório, em melanina, com duas gavetas, na côr creme, medindo aproximadamente1,20m X 0,70m, no estado . Avaliada em R$ 80,00. 4) Uma cadeira fixa, em curvim, na côr caramelo, no estado. Avaliado em R$ 30,00. 5) Um telefone de tecla, na côr preta (Ibratele), funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 20,00. \r\n\r\nRESSALVAS: FORAM PENHORADOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL, DE VALOR APRECIÁVEL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ATINGIR O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA QUITANDA, 47/49, SALA 107, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730023"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesolin Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda., Aut Lucimar de Souza, Réu Tesolin Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 267/268 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Gomes de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut José Jorge Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 170/175 - procedente em parte. Custas de R$ 100,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio João Bastos Réa da Fonseca [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil, Aut Sérgio João Bastos Réa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 285/295 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Brasilcap Capitalizacao S.A., Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 81/84 - procedente em parte. Custas de R$ 250,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Alves do Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Murilo Alves do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 471/473 - improcedente. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vanessa Menezes Alves [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Hector Burger , Aut Ingrid Vanessa Menezes Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 48/54 - procedente em parte. Custas de R$ 78,33 Rdo. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Avellar Duarte [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda., Aut Solange Avellar Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 118/119 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Magdalena, Réu Poliporto Terminais S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 131/132 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arydelson de Oliveira Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arydelson de Oliveira Silva, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A., Réu Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 415/416 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ROSA DE ARAUJO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARILIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 353 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-044-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1317/1319 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Furtado Rodrigues , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 504/512 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz de Freitas Nunes [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transporte Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz de Freitas Nunes, Réu Tel Transporte Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 40/44 - improcedente. Custas de R$ 6.201,60 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 264 - convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-044-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMONTAGEM/RJ [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMONTAGEM/RJ, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 140/141 - acolhidas as preliminares. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camargo da Costa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Aut Luiz Claudio Camargo da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 168/172 - improcedente. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pessoa de Araujo [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trancasa Chaveiro Ltda., Aut Wagner Pessoa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91/95 - improcedente. Custas de R$ 600,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Oliveira Cunha Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU - Comércio e Entretenimentos S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Financeira Americanas Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU - Comércio e Entretenimentos S. A., Réu Financeira Americanas Itau S.A., Aut Roberval Oliveira Cunha Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 164/171 - improcedente. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jayme Santa Rosa de Albuquerque, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 327/335 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mohamad Domingues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens), Aut Jorge Mohamad Domingues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218/220 - improcedente. Custas de R$ 334,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Souza de Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 129/134 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Horstmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção, Aut Patrícia Horstmann , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194/206. \r\n\r\nProcesso: 00645-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FIDELIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FIDELIS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 470/473 - improcedente. Custas de R$ 121,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ana dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Ana dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 56/60 - procedente em parte. Custas de R$ 340,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires, Réu Varig Logistica S.A. Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 86/88 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escoramentos Alianca Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Jose Ancelmo de Araujo, Réu Nova Escoramentos Alianca Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 268/270 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NAGEM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA, Aut JOSE ANTONIO NAGEM, Aut JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS, Aut JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA, Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, Aut JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Aut JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES, Aut JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT, Aut JOSE DO NASCIMENTO MOURA, Aut JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1358/1363 - improcedente. Custas de R$ 180,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Matias Xavier [Adv. Luciana Santana Estevam (OAB: RJ 122361 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Matias Xavier, Réu Shell Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 134/136 - improcedente. Custas de R$ 840,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 490. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Wojciechowski [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Wojciechowski, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 214/222 - procedente em parte. Custas de R$ 360,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rui Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 101/103 - procedente em parte. Custas de R$ 97,48 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Apa Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira, Réu Papelaria Apa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 126/130 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Vilarinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Ferreira Vilarinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 351/355 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 310,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 244/252 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Donato Campos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 409/417. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Julio da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdeci Julio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 439/449 - procedente em parte. Custas de R$ 320,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane de Carvalho Paula [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Getulio das Neves [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Getulio das Neves, Aut Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 141/142 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos Gama [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Conde Du Lac [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Aut Patrícia dos Santos Gama, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 178/184 - improcedente. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Domingos da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comércio e Serviço de Papelaria e Bazar Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Domingos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 117/118 - parcialmente procedentes. Custas de R$ 40,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Carvalho Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Carvalho Moreira, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção , Réu S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 199/212. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Neves Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção , Aut Leonor Neves Pereira , Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 208/220. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Fernandes [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva Fernandes, Réu S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 152/154. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Tinoco Barcellos de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial, Aut Telma Tinoco Barcellos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 203/215. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Luiz Antonio de Souza, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 795/797. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristina Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 580/585 - procedente em parte. Custas de R$ 290,00 Rda. \r\n\r\nId: 731858"
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                            "731854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesolin Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda., Aut Lucimar de Souza, Réu Tesolin Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 267/268 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Gomes de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut José Jorge Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 170/175 - procedente em parte. Custas de R$ 100,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio João Bastos Réa da Fonseca [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil, Aut Sérgio João Bastos Réa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 285/295 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Brasilcap Capitalizacao S.A., Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 81/84 - procedente em parte. Custas de R$ 250,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Alves do Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Murilo Alves do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 471/473 - improcedente. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vanessa Menezes Alves [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Hector Burger , Aut Ingrid Vanessa Menezes Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 48/54 - procedente em parte. Custas de R$ 78,33 Rdo. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Avellar Duarte [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda., Aut Solange Avellar Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 118/119 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Magdalena, Réu Poliporto Terminais S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 131/132 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arydelson de Oliveira Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arydelson de Oliveira Silva, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A., Réu Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 415/416 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ROSA DE ARAUJO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARILIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 353 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-044-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1317/1319 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Furtado Rodrigues , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 504/512 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz de Freitas Nunes [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transporte Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz de Freitas Nunes, Réu Tel Transporte Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 40/44 - improcedente. Custas de R$ 6.201,60 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 264 - convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-044-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMONTAGEM/RJ [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do Rio de Janeiro - SINDIMONTAGEM/RJ, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 140/141 - acolhidas as preliminares. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camargo da Costa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Aut Luiz Claudio Camargo da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 168/172 - improcedente. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pessoa de Araujo [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trancasa Chaveiro Ltda., Aut Wagner Pessoa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91/95 - improcedente. Custas de R$ 600,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Oliveira Cunha Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU - Comércio e Entretenimentos S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Financeira Americanas Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU - Comércio e Entretenimentos S. A., Réu Financeira Americanas Itau S.A., Aut Roberval Oliveira Cunha Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 164/171 - improcedente. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jayme Santa Rosa de Albuquerque, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 327/335 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mohamad Domingues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens), Aut Jorge Mohamad Domingues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218/220 - improcedente. Custas de R$ 334,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Souza de Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 129/134 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Horstmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção, Aut Patrícia Horstmann , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194/206. \r\n\r\nProcesso: 00645-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FIDELIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FIDELIS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 470/473 - improcedente. Custas de R$ 121,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ana dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Ana dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 56/60 - procedente em parte. Custas de R$ 340,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurica Raquel Pedrosa da Silva Correia Pires, Réu Varig Logistica S.A. Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 86/88 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escoramentos Alianca Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Jose Ancelmo de Araujo, Réu Nova Escoramentos Alianca Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 268/270 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NAGEM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA, Aut JOSE ANTONIO NAGEM, Aut JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS, Aut JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA, Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, Aut JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Aut JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES, Aut JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT, Aut JOSE DO NASCIMENTO MOURA, Aut JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1358/1363 - improcedente. Custas de R$ 180,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Matias Xavier [Adv. Luciana Santana Estevam (OAB: RJ 122361 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Matias Xavier, Réu Shell Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 134/136 - improcedente. Custas de R$ 840,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 490. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Wojciechowski [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Wojciechowski, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 214/222 - procedente em parte. Custas de R$ 360,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rui Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 101/103 - procedente em parte. Custas de R$ 97,48 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Apa Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira, Réu Papelaria Apa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 126/130 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Vilarinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Ferreira Vilarinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 351/355 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 310,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 244/252 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Donato Campos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 409/417. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Julio da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdeci Julio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 439/449 - procedente em parte. Custas de R$ 320,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane de Carvalho Paula [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Getulio das Neves [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Getulio das Neves, Aut Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 141/142 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos Gama [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Conde Du Lac [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Aut Patrícia dos Santos Gama, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 178/184 - improcedente. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Domingos da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comércio e Serviço de Papelaria e Bazar Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Domingos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 117/118 - parcialmente procedentes. Custas de R$ 40,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Carvalho Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Carvalho Moreira, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção , Réu S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 199/212. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Neves Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção , Aut Leonor Neves Pereira , Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 208/220. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Fernandes [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva Fernandes, Réu S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 152/154. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Tinoco Barcellos de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial, Aut Telma Tinoco Barcellos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 203/215. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Luiz Antonio de Souza, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 795/797. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristina Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 580/585 - procedente em parte. Custas de R$ 290,00 Rda. \r\n\r\nId: 731854"
                            ],
                            "731856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n00090-2006-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MCD Engenharia e Construcoes,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado MCD Engenharia e Construcoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Aparecida Ferreira D´Acri,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aparecida Ferreira D´Acri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Clelio D´Acri,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Clelio D´Acri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731856"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 129/134 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rdas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731853"
                            ],
                            "731857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 129/134 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rdas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731857"
                            ],
                            "731852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n00090-2006-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MCD Engenharia e Construcoes,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado MCD Engenharia e Construcoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Aparecida Ferreira D´Acri,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aparecida Ferreira D´Acri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Clelio D´Acri,Mario Clelio D´Acri,Maria Aparecida Ferreira D´Acri\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Clelio D´Acri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731852"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ciriaco de Melo [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ciriaco de Melo\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos de fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Maria Pinto Carvalho [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Texbel Dolphin Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Texbel Dolphin Cosmeticos Ltda., Aut Vivian Maria Pinto Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Villa Real Siqueira [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Villa Real Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Fagundes Borges [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construções e Serviços Ltda., Réu: CALPER CONSTRUTORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Fagundes Borges \r\n\r\nIndicar o endereço da 1a ré. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Guerra Magalhaes Grigorovski [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Christiane Guerra Magalhaes Grigorovski\r\n\r\nVista às partes. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes Barbosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lopes Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Michele de Oliveira Castro (OAB: RJ 141769 - E)]\r\n\r\nRéu: Betterware do Brasil Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Machado Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsi Coutinho Maia [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsi Coutinho Maia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREY JACOB PIRES NEVES [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-1996-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPPE NERY FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPPE NERY FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA BIRIBA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ESCOLA SANDRA E SILVA DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLUZAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 123/126. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY MARIA SANTOS SOUZA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAISY MARIA SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que não conhecido o ED , por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SIQUEIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nTer vista dos autos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinheiro Franca [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinheiro Franca\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos. Fls 23/24. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Lima Cabral [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte da Portela Magazine Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Lima Cabral \r\n\r\nTer vista do recolhimento (GPS), fls 29/30. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BOTELHO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE BOTELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: ANILBAL FARIA AFONSO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANILBAL FARIA AFONSO, Réu EDUARDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nEmbargos à execução não conhecido. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Drieneane Horst Tillmann [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Mattos, Réu: Danielle Ferreira da Silva Mattos, Réu: Degusttio Sabores Bar ltda - me [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Bar ltda - me\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ABREU DE ANDRADE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNegado provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO OSORIO GARCIA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO PAGODE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nTI: DISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO LTDA.-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DO PAGODE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos ofícios por cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IGNEZ DE SOUZA [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 541. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731706"
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                            "731703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n01765-1997-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA COSTA\r\n\r\nExecutado: NAILZA SOUZA DA SILVA,ROSA MISTICA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSA MISTICA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, NP SÓCIOS PAULO FERREIRA PIMENTEL, SEBASTIÃO NALVO DE LIMA PAULA, ANA FERREIRA SABINO PIMENTEL, MARIA BEATRIZ DAMAS PAULA, PAULO VIANA DA SILVA E ROGERIO CASTRO DA SILVA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 16.353,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n01417-2002-045-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: STEPHAN DA SILVA COSTA\r\n\r\nExecutado: CRIART COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIART COMUNICACOES LTDA, N/P SÓCIOS WANESSA DE SOUSA ALVES E/OU LENILSON VILAÇA MORAES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar, a importância de R$ 620,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n01470-2006-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniela Moises Fraga\r\n\r\nExecutado: Don Giuseppe Restaurante e Lanchonete 60 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Don Giuseppe Restaurante e Lanchonete 60 Ltda., N/P EDMARA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E/OU FILIPINE ANGELA GAUDIO que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 6.014,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n01518-2006-045-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Eunice Alves Oliveira Pereira e Outros\r\n\r\nExecutado: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP, N/P SÓCIOS ROSENEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA GODOI E CLEUCI RODRIGUES DE ALMEIDA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 6.452,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731703"
                            ],
                            "731704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-045-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Goncalves\r\n\r\nRéu: Bioclean Clean Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Clean Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fonseca Lopes\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731704"
                            ],
                            "731705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFelizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2000-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1997-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2003-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2005-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thiago do Carmo Rosa de Oliveira (OAB: RJ 169411 E)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-2004-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Veronica da Silva Neme (OAB: RJ 159418 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731705"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Araujo Falleiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE ALMEIDA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-048-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO BARBOSA PINTO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURICIO BARBOSA PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário. \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00321-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TORRES TRAMONTANO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. \r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma da Conceição Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma da Conceição Fernandes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 491. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesualda Araújo dos Santos Pereira [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 541. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro [Adv. Carla Reis Mesquita Marques (OAB: RJ 89815 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pinheiro\r\n\r\nAtender determinação de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 01434-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA NUNES QUINTANILHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA NUNES QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erique Freitas da Silva Leal [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu da Conceicao Pires [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu da Conceicao Pires\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA CRUZ [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO PARTICIPACOES SERV ADMINISTACAO LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: SESC-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro, Réu TRADE RIO PARTICIPACOES SERV ADMINISTACAO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00961-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE MASCARENHAS SIMAO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NATALICE MASCARENHAS SIMAO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clarindo Ferreira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clarindo Ferreira , Aut Osmar Truta Durão\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 502. \r\n\r\nProcesso: 00552-2001-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO TORRAO FILHO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sergio Wainstock (OAB: RJ 16352 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01635-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO RODRIGUES [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSTANGE ENG. E INST.LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 119v. \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CRISTIANO FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EMPRES CONSULTORIA SUYGENERY S LTDA [Adv. Maria do Carmo Oliveira (OAB: RJ 73609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSORIA EMPRES CONSULTORIA SUYGENERY S LTDA, Réu CONDOMINIO BARRA SUL\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 155, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01158-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Araujo da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Andrade [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araujo de Andrade\r\n\r\nAtender determinação de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Salgado dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Siemens Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Salgado dos Santos , Réu Nokia Siemens Networks Siemens Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 177 e 184. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Denise Ferreira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 341. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Ignacio [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Lima [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179 que indeferiu a isenção requerida e negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nId: 731498"
                            ],
                            "731497": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO LINS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 281 \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731497"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pinto da Silva \r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MLS Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731581"
                            ],
                            "731582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00599-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GODINHO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CORCOVADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GODINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-1995-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIR DE MACEDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTOR MAIA NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIR DE MACEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: F F ALIMENTOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS, Réu F F ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 192, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 191, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para recolhimento das custas de execução, em 05 dias, sob pena de bloqueio ON LINE, nos termos dos artigos 53 a 64 da Consolidação dos Provimentos da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venicius Lucena de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut Venicius Lucena de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 16.616,54 equivalente a 1.382.497,37 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 4.725,07 equivalente a 393.126,18 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 106,71, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Moretti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Basilio [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Basilio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-049-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Souza de Queiroz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Marques Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Souza de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Torres [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidam Instrumento de Aparelhos Mecânicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR ALVES PEREIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: S T L SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR ALVES PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls, devendo requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Areia Branca Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Sampaio da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Empresa de Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Sampaio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01563-1995-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 17.651,45 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) equivalente a 17.651,45 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 138,76 e R$ 47,15, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Rodrigues Porto [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rodrigues Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01037-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sunamita Angélica [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sunamita Angélica \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabio Lopes Daltro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Lopes Daltro\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Fernandes Braga Nascimento [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Fernandes Braga Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que interessar, para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiara Jose de Oliveira Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Kina [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupiara Jose de Oliveira Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00270-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES OAQUIM [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA TAVARES OAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DA PENHA VIEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: GALETO BRUCE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DA PENHA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00116-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PAIVA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PAIVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURELLI COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURELLI COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLUBE DE MORAES SANGENITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLUBE DE MORAES SANGENITO\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira Muniz [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracialetto FCA Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ferreira Muniz\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 731582"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Cristina da Silva Pinto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Soraia Cristina da Silva Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Marques de faria [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Marques de faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dias Torres Galindo [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varsovia [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Dias Torres Galindo\r\n\r\nTomar ciência do resultado da penhora BACENJUD e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, alertando para os efeitos da Resolução Administrativa nº 02/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiege Fernandes Xavier [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeida das Gracas Barbosa [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rangel Cunha Ltda. [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeida das Gracas Barbosa\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.160. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco do Nascimento [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. - PROMIG [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos juntados com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Ferreira de Barros [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ignacio Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ignacio Machado\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Andrea de Souza de Oliveira Costa (OAB: RJ 86838 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Barros [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Barros\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Deus [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Ferreira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 172. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macedo de Oliveira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Macedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SOUZA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut GERALDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que caso queiram conciliar-se, as partes poderão comparecer a qualquer dia de realização das audiências, independentemente, de marcação prévia de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bermundes Lessa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Bermundes Lessa\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bruno de Santana Viana [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsie Cristina Sarmento da Silva [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral do Mexico [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral do Mexico, Aut Elsie Cristina Sarmento da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.185/186, para fixar o quantum debeatur em R$ 38.024,89, equivalentes a 3.163.673,68 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lacerda de Menezes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Silva\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls. 93 e regularizar sua inscrição perante o INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Colares Moreira Leitao de Almeida [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Industrial do Brasil S.A. [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Industrial do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01817-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GRASSI [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA sucessora de Bloch Som e Imagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GRASSI\r\n\r\nApresentar informações quanto à suspensão dos efeitos da citada medida cautelar. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira Borges [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 51 e 55. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Caetano Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: RJ 146167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Caetano Ferreira\r\n\r\nCumprir a determinação constante de fls. 159, recolhendo o valor das custas em guia própria junto à CEF ou Banco do Brasil, para o devido ressarcimento à ré, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sodré dos Santos [Adv. Marcio Luiz dos Santos (OAB: RJ 153519 - E)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Aut Ronaldo Sodré dos Santos , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 90/91, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.298,04, equivalentes a 1.106.397,63 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 120,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRAZAO [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFORMANCE REC HUMANOS ASSESS EMPRESARIAL LTD [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRAZAO\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 207 e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Esteves Condor Guimaraes [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Esteves Condor Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Martins Soares [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Martins Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como fornecer o novo endereço da primeira reclamada. .\r\n\r\nId: 729870"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lemos Galvao [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\n\"vista a ré fls.842/843 .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\n\"Intimar o autor a dar andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nReclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut MARCIO ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-053-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Bog s Tem Pastelaria Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bog s Tem Pastelaria Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Purceno de Paula [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Purceno de Paula, Réu Quality AMJ Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Galvao de Mello [Adv. Amaury Fortes Duarte (OAB: RJ 62560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Pediatrica Baby Help Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Pediatrica Baby Help Ltda., Aut Vera Lucia Galvao de Mello\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: TANIA MARINHO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARINHO MISSAGIA, Aut TANIA MARINHO\r\n\r\nReclamante deverá se manifestar fls.1088/1089. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete dos Santos Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n\"Ao recorrido, prazo de 08 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Ageu [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: O Vidrão Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Ageu\r\n\r\n\"intime-se o autor a fornecer o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vitor de Melo [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Robson Vitor de Melo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00620-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Barral Felisbino, Réu: Virginia Rodrigues Felisbino, Réu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES\r\n\r\n\"Vista ao autor. Apensada CP.\" .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quemela de Albuquerque da Silva [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda., Aut Quemela de Albuquerque da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sant Anna Evangelista [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Sant Anna Evangelista\r\n\r\n\"vista ao autor fls.635/638 .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves Bezerra Sobrinho [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves Bezerra Sobrinho\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei Luiz Guaselli [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Churrascaria Porcao [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Churrascaria Porcao, Aut Cidinei Luiz Guaselli\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GOULART [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S A [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GOULART\r\n\r\n\"Autor deverá dar andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, Réu: George El-Khouri, Réu: Benjamin Figueiredo de Oliveira Pinto, Réu: Carmelo Palmieri Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.138/139 .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evaldo Lourenco Alves [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Venlog Servicos e Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evaldo Lourenco Alves, Réu Venlog Servicos e Logistica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM MONTAGENS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARINHO DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg da Mota Silveira, Réu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n\"Intime-se exeq6uente para dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitavemnte. prazo de 1 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01681-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n\"intimar o autor a dar andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: Lindemberg da Mota Silveira, Réu: Moacir Pedro Pinto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"convolo o depósito de fls.127 em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Sendo a reclamada para inclusive tomar ci~encia do requerimento feito pelo autor de expedição de alvará do valor orapenhorado, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.44/45.\" .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINON ROSE RODRIGUES COELHO [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NINON ROSE RODRIGUES COELHO\r\n\r\n\"Prejudicado, face fls.84/85.\" .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS UBALDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Reclamada deverá se manifestar sobre cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-053-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sandro Rogerio Vieira Ribeiro\r\n\r\n\"Entregar os autos ao requerente, independentemente de translado, mediante recibo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WAYNER LUIS JARDIM DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENICE MARQUES DE ARAUJO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira de La Rosa, Réu: Dilma Cardoso dos Santos, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SALLES BARCELLOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: Carlos Alberto dos Santos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENICE MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n\"Ao Embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Fortunato [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra da Silva Fortunato\r\n\r\n\"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Henriques Costa [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia . [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Companhia Brasileira de Multimidia ., Aut Cristiane Henriques Costa, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Vistas as partes. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-1994-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DANIEL DASSUMPCAO DOS SANTOS [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSOC BRASILEIRA DE INSTIT FINANC DESENV ABDE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL DASSUMPCAO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Venha o autor com novos cálculos, observando-se o r.acórdão.\" .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\n\"Segunda reclamada condenada subsidiariamente a comprovar o pagamento de diferença, devida ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Antonios Hanna Yousser Safi, Réu: Devanil Abreu da Silva, Réu: luiz Sergio Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid (OAB: RJ 3687 - D)], Réu: Helenice Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid (OAB: RJ 3687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helenice Bouhid, Réu luiz Sergio Bouhid\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão da Exceção de Pré-executividade:Improcedente.\" Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Evangelista Marinho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Evangelista Marinho\r\n\r\n\"Vista ao consignatário fls.114/116 .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Almeida da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citycard S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Orbittal Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Réu Banco Citycard S.A., Aut Daniele de Almeida da Silva, Réu Orbittal Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nComparecer dia 16/03/09 às 14:00 horas `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. RIO\r\n\r\n\"Deferir o prazo de 08 dias para reclamada contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Pereira [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jad Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\n\"deferir pelo juízo o prazo de 08 dias à reclamada, conforme requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Calvi Bolognini [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Calvi Bolognini, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Tendo em vista a concordância da reclamada, homologo os cálculos de fls.220, fixando o valor devido do autor em R$ 3.560,56. A ré ao depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Rodrigues Junior [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos, Réu Fundação Ruben Berta , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\n\"Defiro o aqui requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"vista a ré da petição de fls.231/252 e deferido o requerido às fls.169.\" .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Costa Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Miguel da Costa Ferreira\r\n\r\n\"vistas as partes. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. Fls.1128/1129. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de) [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\n\"vista à reclamada da petição de fls.348.\" .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Dilene Halberstadt [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rava Administração de Eventos Ltda\r\n\r\n\"Defiro o prazo aqui requerido\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Vieira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n\"vista a ré.\" Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrecia Maria de Jesus da Silva [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Lima do Amaral [Adv. Genilcea da Silva Lopes (OAB: RJ 89725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Lima do Amaral\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\n\"reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01886-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculo do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rezende Barreto Thomaz [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rezende Barreto Thomaz, Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center, Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio Barreto de Andrade Junior\r\n\r\n\"Autor informar endereço das reclamadas, conforme fls.426/430.\" .\r\n\r\nId: 727420"
                            ],
                            "727477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00501-2005-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente:Fazenda nacional\r\n\r\nExecutado: Pather Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pather Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727477"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, Lindemberg da Mota Silveira, Moacir Pedro Pinto Alves\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, Lindemberg da Mota Silveira, Moacir Pedro Pinto Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Reclamada tomar ciência do requerimento feito pelo autor de expedição de alvará do valor ora penhorado, valendo o silêncio como concordãncia.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas do Parque, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-053-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Amaro da Silva e Souza\r\n\r\nRéu: GS Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GS Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Natuba de Oliveira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727478"
                            ],
                            "727476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Souto da Cruz\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio do Edifício Terminal e Garagem Menezes Cortes \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceição Calixto \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:16 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727476"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: MCA4 Coopetativa de Profissionais de Informatica Ltda., Telco do Brasil Servicos de Teleinformatica Ltda., C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: 1) Diferença Salarial; 2) Vale refeição; 3) Férias Integrais em dobro + 1/3 (2003/2004 - 2004/2005 - 2005/2006); 4) 13º salário Integral (2004/2005/2006); 5) FGTS 8% do período laborado; 6) Multa art.477, § 8º da CLT; 7) Comprovação e/ou pagamento dos recolhimentos previdenciários, descontados da rte, ref. ao período laborado; 8) Anotação da CTPS da rte com admissão em 13/01/03 e pedido de demisão em 19/12/2006, bem como anotação das alterações do contrato de trabalho; 9) 532,72 HE; 9.1) Horas Extras sobre os feriados municipais laborados; 9.2) Reflexos das horas extras sobre 13º salário/férias + 1/3 e FGTS período laborado.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Castro \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Centro Empresarial Barra Shopping, Santa Cruz Shopping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) Aviso Prévio; b) Pagto saldo do salário; c) Férias vencidas 2005/2006 + 1/3; d) Férias prop.2006 (08/12) + 1/3; e) 13º salário prop. de 2007 (03/12); f) 40% do FGTS; g) Indenização dos vales transportes; h) Indenização dos tickets alimentação; i) Seg/ro desemprego, ou guias; j) Multa de um sal. art. 477 §8º da CLT; k) Multa art. 467 da CLT; Requer ainda: 1) Entrega das guias do FGTS, pela integralidade dos depósitos, código 01; 2) Baixa ma CTPS, com data de 09/02/2007; 3) Declaração de Responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; 4) Gratuidade de Justiça; 5) Honorários advocatícios 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725433"
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                            "725434": [
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                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00679-2001-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ALVERINO DE PAULA\r\n\r\nRéu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA IZOLINA FUSCALDO COURI, SILVIO ELIAS COURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 299.359,37 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\nRéu: PEGADA FORTE MACHINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO PINTO MONTEIRO, ROBERTO RODRIGUES LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.296,95 , conforme indicado pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: Antonio Ramos da Costa, PROPLANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Martha Roxania Simoes Braga\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Ramos da Costa, Martha Roxania Simoes Braga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.240,34 , conforme indicado pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02204-2000-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: APICE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE SARAIVA DE SALES, ROBSON ISKELTON SEVERINO ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 255.336,65 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02145-2000-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: MERCADINHO DOS COLCHOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADINHO DOS COLCHOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 2.857.647,16 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725434"
                            ],
                            "725435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simas Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de 10.351,02 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torres de Medeiros [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.173: \"...renovo o prazo de trinta dias para que a FUNCEFET elabore o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP corretamente, mantida a multa moratória diária já fixada no acordo\" .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.206 .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Neto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HTO Hospital Traumato Ortopedia, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE MORAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.791 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE FARIA SILVA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: RESINART ARTES EM RESINA [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE FARIA SILVA, Réu RESINART ARTES EM RESINA\r\n\r\nAgendar na secretaria data para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01591-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA ANSELMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA ANSELMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-054-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Valdir Eduardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos Campos Silva (OAB: RJ 76589 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDO PIMENTEL [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Valdir Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que homologada a extinção do processo sem apreciação de mérito em decorrência da coisa julgada material, com fulcro nos artigos 301, inciso VI, parágrafo 2º c/c 267, inciso V, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nProcesso: 01370-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES LIMA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Guilherme Gomes Krueger (OAB: RJ 75798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Tereza Barbosa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Cola Tudo Bem Ltda. - Borracharia Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.80), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Helena Gomes [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Caculinha do Pre [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)], Réu: Ailton Silva, Réu: Maria Duarte de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Helena Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.108 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Marques [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Casas Sendas Comércio e Industria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Marques \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.68, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Graciela do Carmo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandelista Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Graciela do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.43 verso), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando Pereira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONTRUÇÃO CIVIL DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.54, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurantes e Churrascarias Espeto Corrido Ltda, Réu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: Nilson Viana de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.169, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RUY DE ALMEIDA HERCULANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S.A., Réu: Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RUY DE ALMEIDA HERCULANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.272, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldo Costa dos Santos [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Kati Transportes Ltda. [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heldo Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.103, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2000-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES MOREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Réu: FRANCISCO LEUDO DE MENEZES DE SOUSA, Réu: FRANCISCO LEUTON MENESES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.171, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIO DEISTER [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERIO DEISTER\r\n\r\nEsclareça o reclamante seu requerimento, haja vista que conforme informado à fl.171 a falência da reclamada foi extinta .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marcia Claudia Andrade Vianna [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Robles Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Robles Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto na RT .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Barros da Costa [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locatipos Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Indefere-se o requerimento de fl.132 tendo em vista que o prazo da reclamada iniciou-se em 02/06/2008 data designada para anotação na CTPS, conforme despacho de fl.111\" .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual Telemarketing Ltda. [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)], Réu: Idalina do Carmo Rabelo, Réu: Osmar Francisco Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Melo\r\n\r\nTer ciencia de que indeferido o requerimento de fl.303 devendo o reclamante diligenciar pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00206-1995-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI HORA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI HORA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Souza [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPLEXO MOVEIS LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Réu: Walter Jose Saldanha Pinto, Réu: Miguel Angelo Saldanha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01296-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GALDINO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANGAY ELETRONICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: NET RIO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GALDINO ALVES\r\n\r\nInformar o nº do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Rodrigues de Moura [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: PP Jorge Empreiteira e Material de Construção Ltda. ME, Réu: Condomínio do Edifício Esquadra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Rodrigues de Moura \r\n\r\nIndicar o correto endereço da 1ª RDA, em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAO BAR LTDA ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Jorge Andrade de Mesquita, Réu: Ivonete Maria da Silva, Réu: Marcos Andrade de Mesquita, Réu: Lanchonete Vitoria de Sao Cristovao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Lanchonete Vitória de São Cristóvão Ltda ME, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelusia Guimarães [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Heitor Brandi de Souza Mello [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Irlandi Magalhães Alves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Oswaldo Faria dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Itamar Rodrigues dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Olga Regina Marques [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Paulo Roberto Sampaio [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Carlos Alberto Barbosa Jabour [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Antonio Jose Barros da Silveira [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Eduardo de Barros Magalhães [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Barros Magalhães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fl.467 e fl.489, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Oliveira [Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues (OAB: RJ 25016 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.521: \"Arroladas as testemunhas e intimadas em audiência a substituição se dará apenas nas hipóteses do art. 408 do CPC . Indefere-se o requerimento de fl.512 \" .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Jovino da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Jovino da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Villardo Gueiros, Réu: Maria Alice da Gama Gueiros, Réu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda. [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Campos Correa Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, conforme ATA de fl.159 .\r\n\r\nId: 725435"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Batista Gouveia da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Batista Gouveia da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Missias da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Missias da Silva\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-056-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Elaine de Mattos Quintanilha Gonçalves [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRqdo: Atmosfera Gestão de Higienização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elaine de Mattos Quintanilha Gonçalves \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BARBOSA GONZAGA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS BARBOSA GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 248. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Pinho Machado Goncalves [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Packing House Industria e Comercio de Papelao Ltda., Réu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA a/c socio RUBENS JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Pinho Machado Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi DEFERIDA a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANOEL SILVA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MANOEL SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 01(um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Cavalcante [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 135/139, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE ALMEIDA LOPES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nonato de Sousa [Adv. Raphael Jordao de Oliveira (OAB: RJ 143172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lux Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nonato de Sousa\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Izabel Guedes Marins [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vascncellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vascncellos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Contact Center Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com AS PEÇAS para formação da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LEITE DE ABREU [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LEITE DE ABREU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DUTRA DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.194/200. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo SUCESSIVO: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, NO PRAZO de 01(um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Firmino da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Firmino da Silva\r\n\r\nDAR andamento ao feito em 48 HORAS, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO - SACIPAN [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO - SACIPAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 128 POR 10(dez) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.207, devendo INDICAR meios eficazes de prosseguir na execução, no prazo de 01(um) ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos Victoria [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Victoria\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de FLS. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amoedo Mendonca [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reabilitacao Profissional Nossa Senhora da Gloria [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Amoedo Mendonca\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ALVES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOPERATIVA PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA, Réu PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00409-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROTILES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Réu: Guido Crocchi, Réu: Adolfo Bindo Emilio Crocchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls.174/181, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA, Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Freire [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Paula Nogueira de Souza [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe MS Martins Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Friseur Salon MS Arte Cafe Ltda. [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Paula Nogueira de Souza\r\n\r\n\"...Intimem-se as partes para que especifiquem provas, caso desejem...\" \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Jorge Ladeira dos Santos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Jorge Ladeira dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrine Magaldi de Carvalho [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.82/84, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Nadia Ferreira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Elisabete Nadia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Figueiredo Mesquita [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFornecer os documentos ora solicitados, em 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 727017"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2000-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA LEANDRO\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA N 2 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MACHADO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos\r\n\r\nRéu: Confeccoes Pinheiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NEDER JOÃO NEDER (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SIRIO E LIBANES, RESENDE SAUDE LTDA, IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nPelo presente fica m HOSPITAL SIRIO E LIBANES, RESENDE SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados, devendo a Rda comprovar o depósito do valor em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Estela Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE em parte face à FIOCRUZ e PROCEDENTE EM PARTE quanto a segunda reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOV E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE ROUSSO (sócio), SIMONE ROUSSO (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA GABRIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VALMA DA SILVA MACHADO (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727018"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Miranda Carneiro [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Micheling Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Micheling Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.53V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziles Vitor da Silva Filho [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Helena Park Ltda. ME [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Helena Park Ltda. ME, Aut Oziles Vitor da Silva Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.154. PAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz Ramos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Vieira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Wilson Rodrigues Vieira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Almeida Paula [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações e Loteamento Ltda., Aut Max Luiz da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Ribeiro [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Ribeiro, Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Fernanda de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda., Aut Michele Fernanda de Assis\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Miranda Carneiro [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Micheling Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Miranda Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.53V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz Ramos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Cruz Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.80/81. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Almeida Paula [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Almeida Paula\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Ramos [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira Ramos, Réu CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA , Réu Condominio Novo Leblon Avenida das Americas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Rodrigues Pecanha [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A. Industria de Alimentos, Aut Suely Rodrigues Pecanha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio de Andrade Medeiros [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Aut Caio de Andrade Medeiros, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Nascimento Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Participacoes S.A., Aut Christiane do Nascimento Pereira, Réu Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda., Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barnabe Filho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barnabe Filho, Réu Bar Cabanas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Martins dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Martins dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.98V. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werseley Candido da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda., Aut Werseley Candido da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nId: 728943"
                            ],
                            "729503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodolfo Guaranha Becker [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananal 555 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Rodolfo Guaranha Becker\r\n\r\nTOMAR CIÊENCIA DA DECISÃO DE FL.71. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-057-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: MLS98 Vendas a Domicílio Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo dos Santos Paulino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MLS98 Vendas a Domicílio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DA FL.26. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02298-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.536. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01785-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE SOARES SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE SOARES SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.160. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02057-2001-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Francisco Chaves [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: VR Transportes Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Francisco Chaves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.67V. PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva Oliveira [Adv. Eugenio Gomes Lobo (OAB: RJ 91633 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITACAMP INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À RECLAMADA DE FL.129. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00394-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUANDSON FERNANDO FEITOSA DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA TEREZA METALURGICA LTDA [Adv. Luciano Cruz Goncalves (OAB: RJ 79730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HUANDSON FERNANDO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.161. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE JESUS MELO COSTA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E HENKE LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE JESUS MELO COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.237. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.164. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00399-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VERISSIMO [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO VERISSIMO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.84. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIAS MENDES DE SOUZA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIAS MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.136. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 729503"
                            ],
                            "728947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Ramos\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FL.165V. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728947"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 2ª Praça - 03/03/2009\r\n\r\nEdital de 2ª Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n2ª Praça do dia 01/04 /2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA Adv.: Jose Augusto Victorino Barreto OAB.: RJ 49316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo FIAT STRADA Working, ano 2000, placa LND 5371, shassis 9BD278012Y2738934. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - Lancha Galeão com casco de madeira, capacidade para dez passageiros, 9,30 m comprimento. avaliado em 20.000,00\r\n\r\n3 - Lancha Samuca Rio com casco fibra de vidro, capacidade para oito passageiros, 8,50 m comprimento. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Orestes Barbosa, 229, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-058-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Fazenda Nacional , Aut: Luis Antonio Lucas da Silva \r\n\r\nRéu: Amadeu Almeida Borda Junior \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma geladeira Eletrolux duplex, DS 600, cor branca, 400 l de capacidade de aproximadamente, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - Uma TV colorida de 20 polegdas, PANASONIC, cor branca, com vídeo cassete acoplado, sendo que o vídeo encontra-se com defeito, a tv funciona normalmente. avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - Um aparelho de ar condicionado consul, cor branca, 7500 btus de capacidade estimada, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - Um sofé de cinco ligares em forma de L, cor tipo mostarda, em tecido, estado de uso, avaliado em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\n8 - Uma máquina de lavar roupas turbo ELETROLUX, capacidade de 8 kg, cor branca, funcionando. avaliado em 550,00\r\n\r\n9 - Duas mesas de centro na cor branca em material sintético trançado em estado de uso, avaliadas cada uma em R$ 300,00. avaliado em 600,00\r\n\r\n10 - Um freezer PROSDÓCIMO classic, cor branca, com aproximadamente 280l, de capacidade, com pontos de ferrugem na parte inferior, funcionando. avaliado em 250,00\r\n\r\n11 - Um frigobar consul, cor branca, 120 L, capacidade estimada, com pontos de ferrugem na porta, funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\n12 - Dois sofás de varanda em material sintético traçado, em cor branca, de dois lugares, com assento estofado, em estado de uso, avaliados cada em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\n13 - Uma secadora de roupas BRASTEMP, com capacidade estimada para 6kg de roupa, funcionando, cor branca. avaliado em 400,00\r\n\r\n14 - Uma mesa de centro em madeira, cor mogno retangular, em estado de uso. avaliado em 250,00\r\n\r\n15 - Uma TV à cores 32 polegadas, marca SONY TRINITRON, cor preta funcionando, em estado de uso. avaliado em 350,00\r\n\r\n16 - Um gerador Honda, modelo EP5500S, com 10hp, 5.5 kva, 120/240v, cor vermelha, funcionando. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n17 - Uma mesa redonda em madeira, com gavetas para jogo, com quatro cadeiras em madeira, com gavetas arredondadas, em bom estado de conservação. avaliado em 900,00\r\n\r\n18 - Uma TV colorida PHILCO Hitachi, antiga, cor preta, funcionando, estado de uso. avaliado em 100,00\r\n\r\n19 - Um ar condicionado da marca SPRINGER Silentia, 10.000 btus, cor branca, funcionando. avaliado em 450,00\r\n\r\n20 - Um microondas PANASONIC, cor branca, funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\n21 - Dois aparelhos de ar condicionado da marca SPRINGER, com capacidade estimada de 12.000 BTUS cada, ambos cor cinza, funcionando, avaliados cada em R$ 600,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\n22 - Um DVD STUDI, cor prata, funcionando, estado de uso,. avaliado em 100,00\r\n\r\n23 - Um aparelho de musculação de marca modelo ATHLETIC BASIC COMPACT 2001, para exercícios de pernas e braços, funcionando. avaliado em 750,00\r\n\r\n24 - Um vídeo K7 da marca PANASONIC, cor grafite, funcionando, em estdo de uso. avaliado em 180,00\r\n\r\n25 - Uma arca em madeira laqueada, com 02 partes com enfeites dourados, cor mogno, estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ivaldo Azambuja nº 610, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 22222-222 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.130,00\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Rodrigues de Almeida Adv.: Alex Waner OAB.: RJ 96880 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Dois Carros Funcionais de Limpeza profissional com rodas e três prateleiras, na cor cinza, avaliados cada r$ 350,00 avaliado em 700,00\r\n\r\n27 - Um aspirador de pó, marca WAP, modelo ST 20, estado de uso, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n28 - Uma cadeira estofada com assento e encosto em tecido preto com rodízio, estado de uso. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba 36, , Grajau, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-058-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonatas Loures \r\n\r\nRéu: Anacont Associacao Nacional de Assistencia ao Consumidor e Trabalhador \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Uma copiadora SHARP modelo AL 1655 CS, digital, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n30 - Um aparelho de ar condicionado da marca SPRINGER, de 30.000 BTU´S, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n31 - Uma copiadora da marca GESTETNER modelo 2613, em funcionamento, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n32 - 3 aparelhos de ar condicionado, dois das marcas SPRINGER (de 30.000 e 21.000 BTU´S) e um da marca CONSUL MASTER (10.000 BTU´S) em funcionamento e aparente regular estado, availados respectivamente por R$ 2.500,00, R$ 1.100,00 e R$ 550,00. avaliado em 4.150,00\r\n\r\n33 - 3 aparelhos de ar condicionado da marca SPRINGER (18.000 BTU´S) em funcionamento e aparente regular estado, avaliados cada em R$ 850,00 avaliado em 2.550,00\r\n\r\n34 - Uma copiadora CANON modelo NP 2120, nº NFQ3466, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Venezuela, 131, 4º andar ou 11º andar, Praça Mauá, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732417"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Via Perrout Ltda. [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Via Perrout Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que entende devido em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vieira Vellasco Junior [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Codorna na Brasa Ltda. [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Codorna na Brasa Ltda.\r\n\r\nComprove a re os valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas , pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira de Souza [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Bike Express [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bike Express\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Fernandes da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Fernandes da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE A IMPUGNACAO FL. 188 ss. ,\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAOLETTI [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUX LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUX LTDA, Réu POSTO BARRA LINDA LTDA\r\n\r\nComprove a re o pagamento dos valores ainda devidos conforme promocao da contadoria em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FABRICIO DA COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cockles de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00800-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: DR ENGENHARIA COM ELETRIC INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa (resolucao adm 06/06). .\r\n\r\nProcesso: 00856-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 362/363 .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cêpa Ribeiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cêpa Ribeiro\r\n\r\nVista a parte autora fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Conceicao Sena [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Conceicao Sena, Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 519 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edivaldo de Holanda [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Kibelisco Indústria e Comércio de Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edivaldo de Holanda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto, .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Kopit [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Kopit\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execucao sob pena de remessa ao arquivo sem baixa (resolucao Adm. 06/06). .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDA TERESA DA SILVA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDA TERESA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos da decisao definitiva.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 122 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Réu Gestal Gestao Hospital Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO FLS. 198 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI VIEIRA FERNANDES [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 247. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Floriano da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Floriano da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA APARECIDA FERNANDES DA COSTA TURLAO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA APARECIDA FERNANDES DA COSTA TURLAO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 67 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Alvarenga Netto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felinto de Souza [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Artepint Bem Pinturas Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felinto de Souza\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT FL. 119 .\r\n\r\nProcesso: 02155-1997-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ANTUNES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nVENHA O AUTOR NO PRAZO DE 01 ANO COM MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA (RESOLUCAO ADM 06/06). .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Conceicao [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Conceicao\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Januario Baptista [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Januario Baptista\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL, 207 .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adail Jose dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Jose dos Santos, Réu GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 557,26 equivalente a 46.570,05 TRs custas R$ 62,79 .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Neves Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Planaf Plano de Assistencia Familiar Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planaf Plano de Assistencia Familiar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCELO JOSE DA MOTTA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: JEQUIA IATE CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCELO JOSE DA MOTTA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 65/67 .\r\n\r\nProcesso: 00930-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE SOUZA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00866-2003-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, DEVENDO INFORMAR OS MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ELIAS CRIVELAR ALBUQUERQUE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00269-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BARBOSA D OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HENRIQUE BARBOSA D OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Pohorille [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Color Foto Estudio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Pohorille\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PIRES MANSO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PIRES MANSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira de Ornellas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira de Ornellas\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Galo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Galo \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 17 .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Fucs [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Ronald Fucs\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DE BRITO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES DE BRITO, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Santana de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Santana de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Moura de Castro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cristovao Moura de Castro, Réu Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Marechal Hermes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marques \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 76. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aleluia de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Refúgio do Frango Restaurante e Chop Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aleluia de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 10 ;\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednardo Menezes de Oliveira [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednardo Menezes de Oliveira \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romario Teixeira Vaz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Acre kilo Restaurante Ltda. A/C MAX MAGNO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romario Teixeira Vaz\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 88 .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Costa [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity Nacional Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes, Aut Otavio de Souza Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Fortes Pontes [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping do Vitelo Açougue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Fortes Pontes\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOT'S TESTEMUNHA FLS. 25/26. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2000-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO VICENTE [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTOMAR DO CIENCIA DO DEPOSITO DE FL. 243 PARA OS EFEITOS 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Castro [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comércio Vestimentos e Acessórios para Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Castro\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 15. .\r\n\r\nId: 729965"
                            ],
                            "729973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-062-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Santana de Sousa\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meirelle Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729973"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS CAMILO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Aut: IRIS DOS SANTOS CAMILO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada no prazo de 10 dias sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, de forma discriminada e observando os descoontos previdenciários, fiscais e a atualização na fórmula das súmulas 368 e 381 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Raizer da Penha [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Luciano da Silva Cassiano [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Insethelp Dedetizacao Ltda. ME [Adv. Luise Azeredo Omena Ferreira (OAB: RJ 136133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insethelp Dedetizacao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Rosas dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS SILVESTRE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos despacho de fls. 284: \"Eis que infrutpifera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique a reclamada Telemar meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FELIX DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00094-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mauricio dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01895-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO GUIMARAES DE MELLO [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL LUCENT BRASIL S/A nova denominação de ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA MACHADO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nVista às Reclamadas, por 10 dias sucessivos, para manifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., Réu: Expresso Limeira de Viacao [Adv. Jose Eduardo Grande (OAB: SP 122596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Limeira de Viacao\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Damiao da Silva [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: Remar Agenciamento e Assessoria Ltda. [Adv. Viviane Barros de Souza (OAB: RJ 139529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remar Agenciamento e Assessoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Almeida [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BORGES DE ALMEIDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, ficais e a atualização na forma das súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01473-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Amaya Marques [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ramos de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DE NOVAES BASTOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BORGES DE AGUIAR [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEEDYSERVICE LOGISTICA S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: COOMERJ - COOP NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: MC DONALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOMERJ - COOP NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS, Réu MC DONALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Réu SPEEDYSERVICE LOGISTICA S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos às rés, por 10 dias sucessivos, para manifestarem -se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atuaklização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose de Souza Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo de Albuquerque Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Miriam de Lima [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Maria Matilde Alves de Toledo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais\r\n\r\nManifestem-se as Reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os cálculos, devendo, em caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Vinhatico [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ourique Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Angelo Marques Tostes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos Const. de Obras Civis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Santos Gonzalez [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Theotonio Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Servicos de Seguranca e Transporte de valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Servicos de Seguranca e Transporte de valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA GARCIA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Oliveira Lima [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO SANTIAGO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornos e Máquinas Capital Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornos e Máquinas Capital Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PATRICK FERREIRA PROCOPIO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão apresentar demonstrativo dos valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO AVILA GOULART [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se a 2º reclamada (Telemar Telecomunicações S/A), no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Demuner Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestem-se as reclamadas, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão apresentar demonstrativo dos valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00263-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON REIS DE NOVAIS BASTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, observando que a falta de manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora.. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Jesus Torres [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00004-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELINO DA COSTA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES [Adv. Edgard Marinho Bessa (OAB: RJ 36086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES\r\n\r\nManifestar-se a reclamada, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Maria [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestem-se as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão apresentar demonstrativo dos valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos decosntos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim e Cia. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim e Cia.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos decosntos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Rodrigues Rufino de Sa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. (Sucessora de Tnext S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. (Sucessora de Tnext S.A.), Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nManifestem-se as Reclamadas, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucesivo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carvalho de Jesus [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Em Ponto Servicos e Entregas Ltda. [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Em Ponto Servicos e Entregas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos decosntos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino de Souza Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Brollo Gosne [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Araujo Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Araujo Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos decosntos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENEDY DE CARVALHO DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01839-2000-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Brito [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Eugenia de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestem-se, as Reclamadas, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Aguiar [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA GUIMARAES DAMASO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSANA PEREIRA DA ROSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SUELI DA CONCEICAO SOUTO VIANNA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SIDNEY CARNEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSEMERI GOMES DA SILVA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Assis Vieira Neto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavia de Almeida Bastos (OAB: RJ 135177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Assis Vieira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Oliveira [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Inafer Industria Nacional de Aluminio e Ferro Ltda. [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inafer Industria Nacional de Aluminio e Ferro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto à cota previdenciária.. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Tomassini de Oliveira Filho [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdea Pimenta de Moraes Gouvea [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdea Pimenta de Moraes Gouvea\r\n\r\nTer ciencia da homologação de fls. 144, bem como da garantia do Juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Violeta Falcao Lessa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestem-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Nogueira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS SANTANA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA (N/P DIRETOR HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 729466"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01417-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira da Silveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira da Silveira \r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela Ré, no prazo do dia 09/03/09 até 18/03/09. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lopes Damasio [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., Réu: Abanerj Associacao dos Funcionarios da Abanerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Lopes Damasio\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 20/03/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia Bezerra Madureiro [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Bezerra Madureiro\r\n\r\nTomar ciência de que a autora juntou aos autos uma nova procuração, constituindo uma nova patrona. Prazo de 05 dias, devendo observar que os autos não poderão sair desta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.43. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros Roberto Motta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros Roberto Motta\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos declaratórios intyerpostos pelas Rés. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, bem juntar aos autos cópia do Acordo Coletivo de Trabalho de 2001/2002. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY CRISTINA GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.354. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Nascimento [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Construtora [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Nascimento\r\n\r\nDeverá atender a promoção da contadoria, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 729878"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Raimundo Orem [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Raimundo Orem, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Real [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Real, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu Gol Transportes Aereos S/A, Réu GTI S/A, Réu S/A Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 750/751. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia de Carvalho Vieira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Georgia de Carvalho Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO PIRES OTONIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS MEIN SHATZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO PIRES OTONIO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalmira Paulino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Silva Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda., Aut Lindinalva Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Turibio Pereira Sobrinho [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecampo Engenharia Ltda. [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecampo Engenharia Ltda., Réu Transpetro Petrobras Transporte S.A., Aut Turibio Pereira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano do Carmo Nunes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Cristiano do Carmo Nunes, Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Castro dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Castro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cavalcante Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Rogerio Suarez Barbosa Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Freire Machado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cavalcante Rocha, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Furtado Rodrigues, Aut Pasqual Jose Macariello, Aut Paulo Freire Machado, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rogerio Suarez Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Duarte Nunes de Barros [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Duarte Nunes de Barros, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Nunes [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Nunes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria do Amaral Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria do Amaral Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Rosendo Calixto [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Lourdes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Lourdes, Aut Maria do Rosario Rosendo Calixto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cipryano Martins [Adv. Danielle Beatriz Franco Martins Guimaraes (OAB: RJ 117445 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cipryano Martins, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO ANTONIO LINS DE ALMEIDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva de Jesus [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbras Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: JAS Tepavi Engenharia e Pavimentacao Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilbras Transportes e Construcoes Ltda., Réu JAS Tepavi Engenharia e Pavimentacao Ltda., Aut Valdenir da Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Virginia Pacheco [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Virginia Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à segunda reclamada, e a ação foi julgada improcedente, quanto aos demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Iara da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Ramos Peixoto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Ramos Peixoto, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cordeiro Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos da Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cordeiro Moreira, Réu Semeg Servicos Medicos da Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cipryano Martins [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cipryano Martins, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eny Camara da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Martins [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Martins\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DA ROCHA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: VALDEMAR FERREIRA DE LIMA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: ELIEDES CANDEIAS [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: ALEXANDRE MARTINS NASCIMENTO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: CELIO SOARES DE MELLO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: VERA PESSANHA LUZ [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: JOSE CAMPOS PINHEIRO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: EDVALDO BOTELHO DA PIEDADE [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: JUSTINO JERONIMO MOREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: IRAILDES SOUSA DOS SANTOS [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: INAMA PEREIRA DE ARAUJO DAMIAO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS NASCIMENTO, Aut CELIO SOARES DE MELLO, Aut EDVALDO BOTELHO DA PIEDADE, Aut ELIEDES CANDEIAS, Aut INAMA PEREIRA DE ARAUJO DAMIAO, Aut IRAILDES SOUSA DOS SANTOS, Aut JOSE CAMPOS PINHEIRO, Aut JUSTINO JERONIMO MOREIRA DA SILVA, Aut SERGIO DIAS DA ROCHA, Aut VALDEMAR FERREIRA DE LIMA, Aut VERA PESSANHA LUZ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização de fls. 569/572, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vargas da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vargas da Silva, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios do INSS de fls. 111 e seguintes e fl. 120. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Araujo de Macedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Araujo de Macedo\r\n\r\nVir com manifestações, conforme determinado em ata de fl. 335, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gondim de Macedo [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gondim de Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kras Borges [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M. Couto Sistemas Contra Incendios Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M. Couto Sistemas Contra Incendios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Tavares de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Waldiney Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vitor Matallo Bueno, Réu: Paulo Jose Bueno, Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Almir Siqueira de Barros Junior, Réu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Goncalves da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Pereira da Silva [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Almeida Pinheiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Pereira da Silva, Réu Vitor Almeida Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Sandra Ribeiro [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldaini Advogados Associados [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Sandra Ribeiro, Réu Soldaini Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE ABREU [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LOURDES ALVES CANTALICE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nReiterando, tomar ciência da petição de fl. 790, devendo fornecer as guias comprobatórias do depósito do fundo de garantia da autora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA DE PAULA CAVALCANTI MAHFOUD [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MARIA DE PAULA CAVALCANTI MAHFOUD\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson das Neves [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Réu: Depto Nacional Infra Estrut Transp - DENITE A/C PROC FEDERAL ESPECIALZ, Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls. 415/422.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Eugênio de Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Sagres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Eugênio de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda., Aut Roberto Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco dos Santos [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao dos Santos, Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Scorza de Souza Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sylvio Lopes Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mauricio Medeiros de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva, Aut Djalma Niger Noleto de Vasconcelos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Scorza de Souza Martins, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sylvio Lopes Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Bento Neto [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras/recibos salariais do paradigma para possibilitar a liquidação da sentença, conforme determinado na mesma, à fl. 126. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Costa Nascimento [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento, Aut Regina da Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR MORAES PEDRAZI [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA, Aut CEZAR MORAES PEDRAZI, Réu INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 731826"
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                            "731824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01656-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Teixeira de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vicente Industria e Comercio Ltda., Aut Gabriele Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO FERNANDO SALGADO [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Rocha de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Rocha de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 731824"
                            ],
                            "731822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n00571-2004-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERTE GEDEAO DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: ADILSON PINTO DOS SANTOS,TELEMAR NORTE LESTE S A,COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ,FABIO HANSSIMANO SILVA,AVELINO ALVES DAVI FILHO,ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES,PAULO CESAR FERREIRA GRILLO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILSON PINTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.359,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR FERREIRA GRILLO,TELEMAR NORTE LESTE S A,COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ,FABIO HANSSIMANO SILVA,AVELINO ALVES DAVI FILHO,ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES,PAULO CESAR FERREIRA GRILLO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR FERREIRA GRILLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.359,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731822"
                            ],
                            "731825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia de Carvalho Vieira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-069-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Djalmira Paulino do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Djalmira Paulino do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE, À REVELIA. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Joao Vitor Matallo Bueno, Paulo Jose Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho, Almir Siqueira de Barros Junior, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Siqueira de Barros Junior, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Joao Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho, Paulo Jose Bueno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Eugênio de Santana\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Sagres Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Livraria e Editora Sagres Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, à revelia. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson das Neves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A., Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Depto Nacional Infra Estrut Transp - DENITE A/C PROC FEDERAL ESPECIALZ, Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 415/422. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, à revelia. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731825"
                            ],
                            "731823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: EC de Oliveira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EC de Oliveira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Calixto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.e seus sócios DANILO RIBEIRO RODRIGUES, ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Ja neiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731823"
                            ],
                            "731827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carvalho Silva \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , Banco Itaú S.A., Banco ABN Amaro Real S.A., Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Reis \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 12:42 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731827"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-1995-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NUNES PIMENTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nHomologo o s calculos de fl.450. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execucao, na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO COUTINHO LINS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO COUTINHO LINS\r\n\r\nInforme o valor recebido por Alvara. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Campos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nHomologoos calculos de fl.37, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Voltamp Cons. Ind. de Produtos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Rodrigues, Réu Voltamp Cons. Ind. de Produtos Eletricos Ltda.\r\n\r\nDeclaro a perda da prova pericial, por nao atendidas as intimacoes. Digam partes que outras provas pretendem produzir, se for o caso juntando documentos e arrolando testemunhas, se pretender intima-las. Pena de 10 dias, pena preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CARDOSO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MUITA GENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nIndique meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DELCIO DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 214. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene do Carmo Gonzaga [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Marilene do Carmo Gonzaga\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos da reclamante, a excecao do IR, dos juros e correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Batista da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JULIO OLIVEIRA [Adv. Ronny Jose da Silva (OAB: RJ 27280 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ JULIO OLIVEIRA\r\n\r\nIndique reclamante meios para o prosseguimento da execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: José Batista da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Neves dos Navegantes [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Gcap Group Gestao Compartilhada de Arquitetura e Promocao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Neves dos Navegantes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vieira de Oliveira [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmir e Haroldo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA PEREIRA GERON [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut ZULEIKA PEREIRA GERON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ROCHA DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT - Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ROCHA DA SILVA, Réu VMT - Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nVista dos calculos do IR, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Chaves Bras [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Doum Comercio de Decoracoes e Estofamentos Ltda. [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doum Comercio de Decoracoes e Estofamentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.25/26 . Venha Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIOMAR DE MAGALHAES VIANNA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANDRE LUCENA DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIOMAR DE MAGALHAES VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios do Detran e da Receita Federal. .\r\n\r\nId: 731740"
                            ],
                            "731101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene Cassimiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JSGM Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSGM Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Roselene Cassimiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Viegas da Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusia Confeccoes Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Viegas da Silva de Oliveira, Réu Gusia Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinelia Cosmira Gomes [Adv. Eliane Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 71223 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinelia Cosmira Gomes, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves da Cunha [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alves da Cunha, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Souza Cunha [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Cunha, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Silva Ribeiro, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Povoa Aragao [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Povoa Aragao, Réu CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nConheco dos Embargos opostos pela Autora. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Campelo da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Dias Servicos Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Dias Servicos Ltda., Aut Veronica Campelo da Silva\r\n\r\nRejeitados Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Marinho Gonçalves [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Marinho Gonçalves, Réu Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda.\r\n\r\nRejeito os Embargos declaratorios opostos pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Gomes [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco Gomes , Réu América Football Club\r\n\r\nAcolhidos os embargos opostos peloautor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Luzia Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Vieira Machado Filho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Jocelino Vieira Machado Filho, Réu Viacao Aerea Rio-Grandense S.A. - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino da Rosa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmarine Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airmarine Engenharia Ltda., Aut Valdelino da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro de Mattos [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro de Mattos, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, relativamente ao pedido de devolucao da CTPS (obrigacao ja cumprida)... Procedentes : aviso previo, FGTS e multa, ferias 2006/2007, com adicional de 1/3, ferias proporcionais + 1/3, 13o salario proporcional, multa art. 477 da CLT, guias seguro-desemprego, honorarioa advocaticios... Procedente em parte horas extras, c/adicional de 50%...Improcedentes demais pedidos. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Wagner do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Serafim Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duke [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Serafim Barbosa, Réu Condominio do Edificio Duke\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisca Heliene dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1a Re foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dan Moura Coelho de Sa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dan Moura Coelho de Sa, Réu Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 731101"
                            ],
                            "731651": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-071-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudeci Felix\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731651"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Nalim [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda., Aut Renata de Oliveira Nalim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Specht Buss [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A ( Viacao Aerea Rio-Grandense) empresa em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Specht Buss, Réu S.A ( Viacao Aerea Rio-Grandense) empresa em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Santana , Réu Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Antônio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionissius Delicatessen Ltda. - Lace Gale [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dionissius Delicatessen Ltda. - Lace Gale , Aut Rodrigo Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 - Custas R$ 100,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, Aut Paulo Roberto Ribeiro Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 10.000,00 - Custas R$ 200,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Miranda Coelho [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Miranda Coelho, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Valor R$ 16.610,00 - Custas R$ 332,20 p/ reclamante, das quais fica dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Barroso [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Barroso, Réu Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 8.000,00 - Custas R$ 160,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Oliveira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Marcelo Marcos de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 - Custas R$ 100,00 p/ cada uma das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Ribeiro, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 10.000,00 - Custas R$ 200,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues da Silva [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica Ltda., Aut Terezinha Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna de Paula Gevegir [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna de Paula Gevegir, Réu Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 7.000,00 - Custas R$ 140,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genasio Apolinario dos Santos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Israelita Brasileiro - CIB [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Israelita Brasileiro - CIB, Aut Genasio Apolinario dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Oliveira Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo do Amaral [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo do Amaral, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelei Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcelei Ferreira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Santino Vicente Sacramento [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - Caixa, Aut Santino Vicente Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Valor R$ 11.512,92 - Custas R$ 230,26 p/ reclamante, das quais fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mesquita Campelo [Adv. Nadyr Amorim Ferreira (OAB: RJ 137497 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mesquita Campelo , Réu Jamyr Vasconcelos S.A. - Drogaria Pacheco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 50.000,00 - Custas R$ 1.000,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Cavadas [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro Cavadas, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 500,00 - Custas R$ 10,00 p/ reclamada, das quais fica dispensada em virtude do ínfimo valor. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Umberto da Silva Junior [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nRéu: Treasury Imagem e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treasury Imagem e Serviços Ltda., Aut Umberto da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 3.000,00 - Custas R$ 60,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Nascimento [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Gondomar Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Gondomar Ltda., Aut Michael Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 4.000,00 - Custas R$ 80,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Baptista Costa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Baptista Costa, Réu Sociedade Técnica de Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Valor R$ 1.000,00 - Custas R$ 20,00 p/ reclamada, das quais fica dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Ferreira Borges [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda., Aut Fernanda Cristina Ferreira Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 - Custas R$ 100,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV, Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Valor R$ 30.000,00 - Custas R$ 600,00 p/ reclamante, das quais fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Teodorio Santos [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Teodorio Santos, Réu Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 2.300,00 - Custas R$ 46,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando Coutinho de Alcantara [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernando Coutinho de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Valor R$ 23.500,00 - Custas R$ 470,00 p/ reclamante, das quais fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Pereira Nalberrto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Morais Empreendimentos Ltda.ME [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Pereira Nalberrto, Réu JA Morais Empreendimentos Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 - Custas R$ 100,00 p/ reclamada. .\r\n\r\nId: 729880"
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                            "729950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: House Service Maintenance Ltda., Condomínio Parque Real \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) House Service Maintenance Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da Inicial disponível na Secretaria da 74ª VT/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729950"
                            ],
                            "729879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729879"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01444-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Guimaraes [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valenca Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valenca Ltda., Aut Lucimar Guimaraes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 192: \"... Dê-se vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial (fls. 182 e seguintes), no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-076-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonia Idalina Fernandes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonia Idalina Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 02: \"... fornecer as peças necessárias para a formação da conta de sentença, comprovando o pagamento dos emolumentos devidos na forma legal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Pereira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 245: \"Renotifique-se o autor ao depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da oportunidade de produção da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Isabel Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Moreira Menezes [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Gaudium Jacarepagua Ltda., Aut Tatiana Dias Moreira Menezes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 55:\"... determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se palo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Santos de Miranda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Edson Ferreira Santa Marinha , Réu: Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Santos de Miranda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 65: \"Initime-se o exequente para ciência, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Vitorino de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Meridional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Vitorino de Souza, Réu Condominio do Edificio Meridional\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 273/274: \"... suspendo o processo por 60 dias. Intimem-se... Reporto-me à decisão de fl. 273...\" .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Guimarães do Nascimento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito).\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Luis de Souza Morais [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Luis de Souza Morais\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 196: \"... comprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Reis Silva Carneiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. Cortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.G. Cortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 52: \"Comprove a ré o recolhimento previdenciário indente sobre o valor acordado à fl. 51, deduzindo-se aquele constante d item 03 (R$ 2.196,93) em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 118/ 119: \"Intime-se a reclamada para juntar, em 05 dias, o TRCT com autorização de saque do FGTS... cumpra-se a determinação de fl. retro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Nunes de Andrade [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Nunes de Andrade\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 133: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gonzaga Neves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gonzaga Neves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 189: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Oliveira de Santana [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Oliveira de Santana \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 33: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Fidalgo [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora de Automoveis Benfica Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recuperadora de Automoveis Benfica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 55: \"... homologo os cálculos de fl. 53/54, fixando o crédito exequendo em R$ 10.355,57, equivalentes a 862.338,25TR's, reportando-me à discriminação das parcelas constantes da r. Sentença de fl. 38/40.\r\n\r\nCite-se a executada ao pagamento dos valores supra, acrescido de R$ 142,83, devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discriminando-se as parcelas tributáveis, em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Pedro Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.179 verso: \"Intime-se a reclamada para fornecer o endereço completo de seu assistente técnico (fl. 143), em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Cristina oliveira Nascimento [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina oliveira Nascimento \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 38: \"Requeira o exequendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Canor de Sales [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Canor de Sales\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 89: \"Requeira o exequendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Idalina Fernandes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Idalina Fernandes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela 1ª reclamada no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Borges da Silva [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda., Aut Wellington Cardoso Borges da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.78/80: \"... julgo procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagá-los em 08 dias, conforme fixado em determinação supra que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais... Custas de R$ 40,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 2.000,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira da Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 181/ 183: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais... sob pena de execução quanto às primeiras... Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico... pela ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companha Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Estadual de Gas - CEG, Aut Fernando Mendes dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 147: \"Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada\". .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva da Conceicao [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenbras Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silva da Conceicao, Réu Servenbras Servicos de Administracao Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 113: \"... às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 216: \"... homologo os cálculos de fls. 212/213, fixando o crédito exequendo em R$ 11.295,32, equivalentes a 941.294,71 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas constantes da sentença de fls. 69/77, para todos os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Moises da Trindade [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Moises da Trindade\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 173: \"... homologo os cálculos de fls. 168/172, fixando o crédito exequendo em R$ 16.490, 27, equivalentes a 1.377.953,27 TR's, reportando-me à promoção de fl. 167 para todos os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini , Réu: Imprensa Oficial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.48: \"... deverá o autor emendar a inicial, 10 dias, substituindo integralmente a peça de fls. 02/ 05 e cumprindo o acima determinado, com cópia para o réu, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Arruda de Faria [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Condado do Estoril \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Arruda de Faria\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 17: \"... deverá o autor emendar a inicial, 10 dias, substituindo integralmente a peça de fls. 02/ 05 e cumprindo o acima determinado, com cópia para o réu, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Leite\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.37 verso: \"... determinar a intimação da autora, para, em 10 dias, esclarecer o acima especificado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Luiza Moreira [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., Réu: Life Saúde Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Luiza Moreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 12: \"... deverá o autor emendar a inicial, 10 dias, substituindo integralmente a peça de fls. 02/ 07 e cumprindo o acima determinado, com cópias para os réus, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Augusto dos Santos [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 25: \"... intime-se a consignante para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Souza dos Santos [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Transformis Ltda. [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 375: \"... intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge de Aquino Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 197/198: \"... extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Max de carvalho Oliveira [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Agra Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de carvalho Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 18: \"... deverá o autor emendar a inicial, em 10 dias, substituindo integralmente a peça de fls. 02/05 e cumprindo o acima determinado, com cópia para o réu, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Roberta Arissa [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman Warefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda., Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Roberta Arissa\r\n\r\nTer ciência de despacho: \"... assim deverá o autor emendar a inicial, em 10 dias, substituindo integralmente a peça de ls. 02/05 e cumprindo o determinado, com cópias para os réus, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotorio Luiz Xavier Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Dom Andre [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria (OAB: RJ 78035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorotorio Luiz Xavier Filho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.51: \"Diga o autor, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira de Oliveira [Adv. Mariana Pinho Pires de Saboia (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teixeira de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 132: \"... julgo procedente em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais... sob pena de execução quanto às primeiras... Custas de R$ 160,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 8.000,00, para este efeito específico... pela ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Fernandes de Almeida [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres de Amorim Capella [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Verfer Foto Digital e Informática Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamyres de Amorim Capella , Réu Verfer Foto Digital e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 72/78: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00... pela parte autora, isenta...\" .\r\n\r\nId: 731348"
                            ],
                            "731342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 147: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes Pires\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 202: \"Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 165/185, em 10 dias...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "731696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 332/339, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis da Silva [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 95, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Jordão Gonçalves [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Jordão Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 106/108, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Nascimento de Almeida [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Kichuva Indústria e Comércio Ltda [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kichuva Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 53/55, em 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Theophilo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista Theophilo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Chicarino de Oliveira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Chicarino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Pinto [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias de Azevedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Eros Hotelaria Ltda. -Sexu´s Motel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 112 verso e fls.113/124, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza do Carmo Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Rivelle [Adv. Jane de Oliveira (OAB: RJ 94436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza do Carmo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78. Venha com o endereço da Reclamada, pois a citação devera ser pessoal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HILDA DA PENHA CUNHA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DA PENHA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 94/96, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE TEREZINHA CURITIBA DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTer vista de fls. 1349, tomando as devidas providências, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Medeiros [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Palace Hotel Ltda. [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto (OAB: RJ 85585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Palace Hotel Ltda., Aut Pedro Paulo de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89, comparecendo em Juízo a fim d retificar os termos do presente acordo, que será homologado na ocasião, em audiência. Not .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Fontes [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Dutra Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 77/82, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL RIBEIRO MARTINS DIAS [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comercial Almezani de Vassouras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL RIBEIRO MARTINS DIAS\r\n\r\nTer vista restrita as partes no balcão, em face do sigilo fiscal. Resposta, conforme fls. 84, arquivada em pasta própria Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose de Castro\r\n\r\nRéu: Docepil Comercio e Atacadista Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docepil Comercio e Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei de Paulo Pinto [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei de Paulo Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 423, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana da Conceicao Franca [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Latex Lemgruber S.A. [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Latex Lemgruber S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 27, requerendo que a Reclamada apresente NOVAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, nos autos, em 48 horas, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 219, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Shweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio de Alcantara Suisso\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nova Alianca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BENEDITO DA CUNHA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01766-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Luiz Ferreira [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Mello Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Luiz Ferreira\r\n\r\nDiante de fls. 77 verso, intime-se o Reclamante para indicação de bens penhoráveis. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-421-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Brain Roberto de Carvalho [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Schweitzer Mauduit do Brasil S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A., Réu Metalurgica Barra do Pirai S.A., Aut Vicente Jose\r\n\r\nInformar acerca da produçao de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02469-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO ALMEIDA FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFORT COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02487-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 239, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execuição, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 731696"
                            ],
                            "731695": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Theophilo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 75, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-421-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL RIBEIRO MARTINS DIAS e Outros\r\n\r\nRéu: Comercial Almezani de Vassouras Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Almezani de Vassouras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 82, com vista restrita a spartes no balcão, em face do sigilo fiscal. Resposta de fls. 84, arquivada em pasta propria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Salgueiro Lima\r\n\r\nRéu: Brasilsat Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m João Batista Salgueiro Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, VIII do C. P. C., conforme r. Decisão de fls. 109. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "731972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02268-1992-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. de fl. 334. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Mendonca Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. devendo a 2ª reclamada proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00306-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira Neves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 158; ,\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda, Aut Luis Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo periciale, 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDO FERREIRA BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILDO FERREIRA BARRETO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reinaldo Dias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giberto Candido da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria dos Anjos do Santa Marta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giberto Candido da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de R$ 336,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Paiva Goncalves [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Auri Verde Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Paiva Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Andrade Silva Maciel [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Andrade Silva Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1995-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON HIGINO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD.E CONF.FORLES LTDA,SUCESSORA DE PAD.VILA [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON HIGINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 181, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calisberto Trindade Eufrasio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calisberto Trindade Eufrasio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Azevedo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Aluminio Tecnologia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os embargos a execução. Prazo de 8 (oito) dias. .;\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edme da Silva Vital [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Jahu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edme da Silva Vital\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andréa Bento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andréa Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Ramos da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Alumínio Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheival Alumínio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e as custas de R$ 40,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Costa Marinho [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor de Frios e Salgados N Rodrigues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo da Costa Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 104, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Santos Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Santos Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS AIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FL. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Rodrigues Veloso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Belem Assis Cabeleireiros Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Rodrigues Veloso\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS AIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FL. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, OBSERVANDO-SE O PROMOÇÃO DE FL. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL. 192, Venha a ré com a diferença devida, em 05 dias, sob pena de alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Ferreira dos Anjos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., sucessora de Posimi Comércio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Ferreira dos Anjos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FL..\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE CANOVA SOARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Mathias de Souza [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Sergio Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. l.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silveira Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu Fiat Automóveis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO MENDES DE SOUZA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01376-2001-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA SENRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA SENRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carneiro Marques [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carneiro Marques\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francelino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Construcao Civil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francelino\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elísio Neves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elísio Neves \r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Relber Coelho de Castro [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Relber Coelho de Castro\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00210-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: CITRAL CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIA LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazario Jose dos Santos [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Exito do Araruama Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazario Jose dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Monique de Souza Pinto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Monique de Souza Pinto\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cader [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Garica Silva [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cader\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO TADY DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TADY DE ASSIS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00392-2001-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE MAIARA LTDA-ME [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Carvalho [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Carvalho\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Romualdo do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fitograph Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Romualdo do Nascimento\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LUISE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DA SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Soares Rodrigues [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Soares Rodrigues\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Martins dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAIVA MARTINS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAIVA MARTINS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02020-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FRI QUENTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Mendonça [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Alves Gonzaga, Réu Lojas Americanas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Franco de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Paulo César Franco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENIR DE JESUS CALARZANE [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENIR DE JESUS CALARZANE\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Cristina Esteves Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Cristina Esteves Oliveira da Silva, Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Cardoso [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Cardoso, Réu kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Reis [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Reis\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nOBSERVE O AUTOR QUE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS COM AS MESMAS INCORREÇÕES JÁ APONTADAS NAS PROMOÇÕES DE FLS. 61 PODERÁ SER CONSIDERADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ., COM A CONSEQUENTE COMINAÇÃO DA MULTA. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Lima\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias da Silva Colombo [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Silva Colombo, Réu Prestativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: Tomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 76, fixando á condenação o valor total atualizado de R$ 2.410,50 ou 203.521,10 TRs. Sendo a reclamada ao deposito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes Dias [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Nunes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MADEIRA DA SILVA [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR O CPF PARA O PRECATORIO\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO SERRA SANTANA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO SERRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86: Fornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alves Galbim [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Galbim, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor da condenação atualizado: R41.920,83 ou 160.386,18 TRs. Sendo a Reclamad a comprovar a desistência do Agravo de Instrumento interposto, ante o depósito já realizado. \r\n\r\nProcesso: 01409-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MONSORES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Moreno dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista fl. 91 .Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02435-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Veiga [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Veiga, Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA, Aut JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moura Moraes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda, Aut Patricia de Moura Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 731972"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Lima de Queiroz\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tercei Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques de Jesus\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731970"
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                            "731971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Silva Barbosa Rangel\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos valores atualizado da condenação em R$ 6.587,35 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes Dias\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Batista\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio \r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Lavacca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 92: Nomeado como depositário dos bens penhorados às fls. 91 dos presentes autos, devendo comparecer à Secretaria desta Vara para assinatura do auto, em 48 horas, ressaltando-se que a ausencia da assinatura não obsta a nomeação compulsória. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731971"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "731568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Silva [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comercio e Servicos Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150, que determinou a expedição de mandado de intimação à primeira ré para restabelecer o plano de saúde do autor e de seus familiares em 24 horas , comprovando nos autos nas 48 horas subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dave Monte Lage Thome [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dave Monte Lage Thome\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maia Nogueira Murta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Pissurno [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Magalhaes Modas\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apontado pelo INSS às fls. 197/198, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia das Neves Silva [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Ana Laura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia das Neves Silva\r\n\r\nProceder, no prazo de 10 dias, a liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Varjao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J L 1148 Comercio de Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes Varjao\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelia Correa Ribeiro [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelia Correa Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Paiva Rodas [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Duque de Caxias, Aut Sergio de Paiva Rodas\r\n\r\nReclamante: Dizer se aceita os bens indicados pela ré à fl. 524, uma vez que o bloqueio das contas não alcança o limite do crédito, certo que o valor dos bens será aquele indicado pelo oficial de justiça avaliador.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.594 , que convolou o depósito de fls. 593 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Katu River Transporte de Cargas Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Agecom Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Aureliano Monteiro Neto (OAB: SP 31142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agecom Serviços de Petróleo Ltda, Réu Katu River Transporte de Cargas Ltda, Aut Marcos José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada . \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato, Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moraes Porto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda, Aut Leandro de Moraes Porto\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Michele da Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Michele da Silva Santos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação , no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda, Réu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 223. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nExdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Exdo: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda, Exdo RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 210, que nomeou o sócio Cláudio Lavacca, CPF nº 080.237.658-41 como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fl. 207, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Krenn [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Krenn\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação , no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 238. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santos Gama [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Mota 2006 Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)], Réu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Santos Gama, Réu Real Mota 2006 Ltda, Réu Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no dia 23 de março de 2009, às 14:00 h, para que as reclamadas procedam à retificação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, sob as penas do artigo 39 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Claudia Dias Santiago de Morais [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Barroalves Comércio de Móveis Ltda [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barroalves Comércio de Móveis Ltda, Aut Cintia Claudia Dias Santiago de Morais\r\n\r\nAutor: Informar sobre o cumprimento dos itens \"03\" e \"05\" (chave de conectividade) do acordo, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como sim.\r\n\r\nRéu: Comprovar o recolhimento das custas processuais, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cardoso da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Shoes Calçados e Modas Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da testemunha Rosinete, com efetiva comprovação, no prazo de 10 dias preclusivos, considerando que o mandado relativo à testemunha retornou negativo. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gonçalves Aranha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Mercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera Mercado Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que não conheceu dos embargos. Fica a ré advertida que nova oposição de embargos implicará em aplicação da multa prevista no art. 538, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Rosendo Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar os recursos ordinarios, interpostos pelas rés, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1º réu: Ter ciência do recurso ordinário interposto pelo 2º réu.\r\n\r\n2º réu: Ter ciência do recurso ordinário interposto pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Maria [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Leandro Pereira Maria\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Moreira da Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Moreira da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Tavares de Aguiar [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Edmar de Carvalho Barcellos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Esteves Cito, Aut Cleber da Silva Lopes, Aut Edmar de Carvalho Barcellos, Aut Edney Lourenco da Silva, Aut Jose Tavares de Aguiar, Aut Robson Marcelino da Silva, Aut Rui Silva dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168, que extinguiu sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, as pretensões deduzidas por EDNEY LOURENÇO DA SILVA, CLEBER DA SILVA LOPES, RUI SILVA DOS SANTOS, EDMAR DE CARVALHO BARCELLOS, CARLOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, BRUNO LEONARDO ESTEVES CITO, JOSÉ TAVARES DE AGUIAR, ROBSON MARCELINO DA SILVA em face de TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Custas de R$ 320,00, pelos reclamantes, que ficam dispensados do recolhimento com espeque na Lei 1060/50. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Moreira Braga [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Macroporte Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Moreira Braga, Réu Macroporte Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a omissão apontada para fixar o termo inicial da condenação de pensão alimentícia em 10.08.2005, nos termos da fundamentação. Decisão que integra a sentença defls. 180/183 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Camelo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Camelo, Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 191. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Equey Coelho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, que nomeou o sócio Cláudio Lavacca , CPF 080.237.658-41, como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fl. 103, não podendo furtar-se á obrigação sem justificativa reputada pelo Juízo como válida , apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Pessanha [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Pessanha\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Guimaraes Gomes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda EPP [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.54, que convolou os depósitos de fls. 52 e 53 em penhora. \r\n\r\nId: 731568"
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                                "Edital de Intimação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-207-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete Souza de Melo\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 (cinco) dias, bens da sociedade, livres e desembaraçados, que suportem a execução, sob pena de responder por ela com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731574"
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                "Niterói": {
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "731908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-2008-241-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2007-241-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nMarli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2008-247-01-00-2 - RTSum - Carga: Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 D)\r\n\r\nMarcela da Cunha Pereira (OAB: RJ 128397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2007-242-01-00-5 - RTOrd - Carga: Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 D)\r\n\r\nAlcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01071-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01581-2008-243-01-00-1 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
                            "730283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00684-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MARTINS AMORIM [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Lineu Machado de Attayde, Réu: CRESCER EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA - OBJETIVO [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MARTINS AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 258. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda dos Santos Conceição [Adv. Tania da Silva Trilha (OAB: RJ 77456 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.Figueiredo Busquet [Adv. Marucia Medina Calvao (OAB: RJ 64770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C.Figueiredo Busquet\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Alves de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas (Schincariol) [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Alves de Souza\r\n\r\nComprovar deposito da 1ª parcela, relativa aos honoraraios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Réu: VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GILCEIA DE MORAES [Adv. Adriano Kezen Torres (OAB: RJ 52394 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIANCA DOCE CRECHE E PRE-ESCOLAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GILCEIA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls42, RDO mudou-se. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alvim Rezende [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 168/175, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMAR PADARIA E CONFEITARIA (DELICIA DE PAO) [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMAR PADARIA E CONFEITARIA (DELICIA DE PAO)\r\n\r\nVista da peticao da União Federal de fls 169/230 (par 2º, art 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleria Berbert - ME [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleria Berbert - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Stwart da Silva Barbosa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranpotencial Sudeste Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Tranpotencial Sudeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPI-1454-2008-018-15-00-0 em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES DE JESUS FREITAS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ROMERO ROJAS [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO ROMERO ROJAS\r\n\r\nVista da peticao da União Federal de fls 188/193, com prazo de 10 dias (par. 2º, art. 879 CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MASSENA BASTOS [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA MASSENA BASTOS\r\n\r\nDeferido o requerimento de vista por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Francisco Campos Junior [Adv. Raquel Maia de Carvalho (OAB: RJ 100634 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal , Réu: Emdhosp - CM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Francisco Campos Junior\r\n\r\nDeferido o pedido de dilação do prazo, por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Brito Macedo [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Brito Macedo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observado o decisum, as diretrizes traçadas às fls. 238 e principalmente os parâmetros do Juízo, tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01327-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASON MACHADO NUNES [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO FLAT SANS SOUCI [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO FLAT SANS SOUCI\r\n\r\nVista da peticao da União Federal de fls 270/312, bem como do reclamante de fls. 314, no prazo de 10 dias (par. 2º, art. 879 CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: MITROPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido vista dos autos, conforme requerido, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1989-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: JORGE MARCOS FARIA HERMSDORFF [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA, Aut JORGE MARCOS FARIA HERMSDORFF\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00746-1989-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VIEIRA SOUZA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: DERMEVAL MOREIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL MOREIRA, Aut ORLANDO VIEIRA SOUZA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Cachoeiras de Macacu S/C [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins\r\n\r\nDar vista da promoção do Contador de fls. 217, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Marins Barbosa [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 66/71. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NEUZA CARDINOT DA SILVA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUZA CARDINOT DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 52. Prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA TEIXEIRA THURLER [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 188. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 730283"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01713-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bento Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nivel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Levanto a penhora de fls.1126, devendo ser expedido ofício ao Detran. Concomitantemente, convolo o depósito (bloqueio) para penhora. Int. N.I., 05.02.09. O Juiz. P.z:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maximo da Silva [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercebel Molas Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Maximo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marzio da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: A M J Revestimento e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marzio da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo, devendo o Autor proceder o depósito nas custas judiciais no importe de R$ 332,02. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiani de Oliveira do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiani de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação das Rés, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nDEsp.fls. 140.:J. Convolo depósito para penhora. Int. N.I., 27.01.09. O Juiz. Pz.: 05 dias\r\n\r\nDEsp. fls.142.: J. Face a duplicidade de bloqueio, libere-se este valor excedente ao Réu. N.I., 27.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00359-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS DE SOUZA SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIMAIA SUBEMPR. OBRAS E CONSTR. CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Nunes [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02092-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Thomaz da Silva Soares [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Analu Loterias Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Thomaz da Silva Soares\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls. 45. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto de Mattos [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: M J Barbosa Padaria ME [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Peixoto de Mattos\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02482-1992-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMAR MESQUITA MUNIZ EMPREITEIRA QUEIMADENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Paiva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Paiva dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Recursos opostos em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SOLAR MUGER LTDA [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Braulio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá o sócio da executada manifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls. 137. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Barbosa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Souza Barbosa\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardim Sueth [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Matiele Conti [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cardim Sueth\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho Muniz [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Coelho Muniz\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina de Souza Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Souza Lima [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Réu EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto Bernardes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niturvia Nova Iguacu Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAZAR TECIDOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do titular da conta corrente bloqueada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-221-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Adriano de Oliveira Dias [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Fontao Costa [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Fontao Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Silva de Menezes [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Silva de Menezes\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Radameri Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cáclulos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MACIEL REBOUCAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá atender o requerimento do INSS. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO LINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00985-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA RONDELLI [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-KOR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA SILVA RONDELLI\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da diferença entre o valor da avaliação dos bens penhorados e o valor de seu crédito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Claudio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Claudio\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls.300/303. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo Nobre [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Araujo Nobre\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVERIO [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO OLIVEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVERIO\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do sócio da Ré. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Siqueira Campos [Adv. Iolanda Maria Pinto da Costa (OAB: RJ 143248 - D)]\r\n\r\nRéu: Embario Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Siqueira Campos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Dias Andrade [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Monteiro Dias Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Rodrigues [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Muniz Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Elizabeth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Souza Muniz Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fernandes da Silva Alves de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas de Iguacu Centro de Reparo Eletronico Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Fernandes da Silva Alves de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO MARTINS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUME INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO MARTINS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER AUSTIN COOPERATIVA DE TRANSP DE AUSTIN [Adv. Jorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Matias [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Matias\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu integrlamente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro de Souza Alves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro de Souza Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02139-2005-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Batista de Souza Armond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número do CPF do Réu, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Conceicao [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da pensão alimentícia. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02264-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ANKLIM DA COSTA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ANKLIM DA COSTA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelino de Castro [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelino de Castro\r\n\r\nDEsp.fls.:J. mantenho o despacho de fls.78. Para levar o bem à penhora deve ser aperfeiçoada, portanto, deve haver haver depositário do bem penhorado. Aguarde-se o decurso de prazo. N.I., 01.12.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrapharmario Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keline Cristiane Rodrigues de Santana Andre [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keline Cristiane Rodrigues de Santana Andre\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro o pedido. Diligencie a medida adequada. N.I., 17.02.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Pedro [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Green 2010 Photografic Studio Comercio Varejista de Materiais Fotograf\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos Pedro\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Lima Romao [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercio e Industria de Belford Roxo [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercio e Industria de Belford Roxo, Réu Camara de Mediacao e Arbitragem Comercial e Empresarial de B. Roxo, Aut Daniele Cristina Lima Romao\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..17.02.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Livia Bigi Parrot\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VELLOSO DA SILVA GOMES [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VELLOSO DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso dos Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Farias Mercearia e Padaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira de Matos [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Gil Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ferreira de Matos\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-221-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Mercearia Central do K11 Ltda - ME [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ MARCIO RAMOS DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz da Mota Santos [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Luiz da Mota Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do Prov. 008/2007, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-221-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Filipe Barros da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a recusa do consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo da Silva Ribeiro [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samaclaude Cerqueira de Oliveira [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em R H Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samaclaude Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GODINHO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GODINHO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01995-2003-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA DA COSTA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER HORTENCIO TRINDADE [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER HORTENCIO TRINDADE\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Henrique Camara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00605-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SUSKI DE CAMARGO JUNIOR [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SUSKI DE CAMARGO JUNIOR\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Beserra Hora da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Beserra Hora da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Laia [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves Laia\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00937-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Marques Barbosa (OAB: RJ 60352 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COML. E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bruno de Assis [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marajo Agenciamento de Associados Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marajo Agenciamento de Associados Ltda., Aut Maria de Jesus Bruno de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bruno de Assis [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marajo Agenciamento de Associados Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marajo Agenciamento de Associados Ltda., Aut Maria de Jesus Bruno de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Nogueira [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nProceder o recolhimento da diferença ainda devida a título de cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Crispim de Almeida [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lourenco da Silva [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Soares Junior [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Raul Soares Junior\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.10.02.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02191-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira, Réu Sinaf Assistencial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos.. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mendes de Souza (Espólio de) [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mendes de Souza (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que a Requerente de fls.179 deverá juntar cópia da certidão de dependentes junto ao INSS. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Denise Pereira dos Santos (OAB: RJ 77802 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDWIG AMMON [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUDWIG AMMON\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o ecolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diniz Lage [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Esperanca [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Diniz Lage\r\n\r\nCiencia de que o Alvará já encontra-se disponível. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 730323"
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                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BALENA LTDA\r\n\r\nfica m MINI MERCADO BALENA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02230-2001-223-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES QUEIROZ\r\n\r\nRéu: RIO GOSPEL RECORDS\r\n\r\nPelo presente fica m CLEYDE LIMA E SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MSK PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC) E PENHORA VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-223-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Rubens, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor do crédito do autor, sob pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, além de responder pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731565"
                            ],
                            "731563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA CAMPOS ACESSORIOS DE MODA LTDA ME [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI FRANCISCO DOS SANTOS, Réu SORAYA CAMPOS ACESSORIOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos Rodrigues [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Bezerra de Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAHIR JOSE DE FREITAS [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA TERRA DISTRIB DE MAQUINAS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALLI REFRIGERANTES S/A, Réu TEMA TERRA DISTRIB DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1992-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CHAGAS RIBEIRO [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 270. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1996-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE PINHEIRO DE LIMA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIVUS JEANS [Adv. Pedro Paulo Coutinho de Lacerda (OAB: RJ 66339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 141. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEIXOTO BARBOSA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: HULK DOS MOVEIS IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 134. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Carlos Santana da Silva [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviene da Costa Mota [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria da Vila 1022 Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria da Vila 1022 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 02155-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA E ESTATISTICA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS FERNANDES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO MOURO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO MOURO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE ALMEIDA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MAQUINAS BENFICA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE MAQUINAS BENFICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdislei Bezerra Coelho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY NEY DE FREITAS [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY NEY DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 69. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01996-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731563"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "731673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00215-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCYANA LIMA LOPES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCYANA LIMA LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl.85 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Mattos Soares [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Benones Ferreira do Nascimento [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benones Ferreira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BORGES [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: TJC CONSTRUTORA 2000 LTDA ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.99:\"Por ora, nada a deferir, face a penhora não estar aperfeiçoada . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Augusta de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Augusta de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.103: \"Explique o que pretende, tendo em vista já ter sido expedido ofício ao Banco Central em relação aos sócios; assim como o constante às fls.84 verso e 101.\" .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória fl.179: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 162/169, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 1% sobre o valor da causa em R$ 5.274,20 (cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) equivalentes a 439.525,09 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 5.120,28 (cinco mil, cento e vinte reais e vinte e oito centavos) equivalentes a 426.698,18 IDTR e a multa de 1% do valor da causa em R$ 153,92 (cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) equivalente a 12.826,91 IDTR, para que produzam os efeitos legais. . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC. ficando a ré, ciente, de que em caso de vaver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Souto Leite Ferreira [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Proceco Industria Comercio Exportacao e Importacao Ltda. [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Souto Leite Ferreira, Réu Proceco Industria Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.140: \" O feito já foi contestado e estabelecido os limites da lide, não podendo o Autor alterá-lo sem o consentimento do réu e nem dele desistir sem a concordância da parte contrária, portanto reconsidero a decisão de fl. 74 (ata) e seguintes. Inclua-se o feito em pauta para encerramento da instrução . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Figueira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a ré com a diferença equivalente a R$ 176,64. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR AZEVEDO DIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR AZEVEDO DIAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fl.448: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 438/443, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.636,24 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) equivalentes a 556.249,49 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio da Silva Cardozo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio da Silva Cardozo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santana Gomes [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com comprovante legível. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mendes da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Mendes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Costa Venancio [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Roberto Brito Barbosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no valor de R$ 1.090,55, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciencia do despacho fl.156:\"Face o não cumprimento pela ré da determinação retro, inclua-se a multa de 10% aos cálculos homologados. Convolo o depósito recursal de fl.94 em penhora para que surtam os efeitos legas. Dê-se ciência à ré, inclusive do prazo para embargar.\" .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gomes Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Defiro a vista requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Leite da Cunha [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonca Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Leite da Cunha\r\n\r\nTer ciencia da petição do perito de fl.161. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Mesquita [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennedy Roupas Ltda. [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kennedy Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 648,30, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ataide [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: N G Costa Embalagem e Comercio de Carvao ME [Adv. Eliana Angelica Sampaio Figueira (OAB: RJ 41157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N G Costa Embalagem e Comercio de Carvao ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl.25 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2008-224-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto da Conceição (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.323. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo de Souza Laureano [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY MELLI CARVALHO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLY MELLI CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.38, foi convolado em penhora, para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer Freitas da Silva [Adv. Joao Marcos Campos Henriques (OAB: RJ 124213 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pague Menos de Vigario Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Freitas da Silva\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.40: \"O documento juntado comprova exatamente o contrário do afirmado na petição, eis que a razão social do documento anexo é totalmente divergente do pólo passivo, portanto indefiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bernardo da Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Boats Industria Nautica Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência para comprovar o depósito das custas, no valor de R$ 300,00. Obs: NÃO utilizar guia Darf para o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cecino [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamicslog Transporte e Logistica Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamicslog Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Barreto Rodrigues Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Barreto Rodrigues Santos, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória fl.454:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 416/430, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 28.426,06 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e seis centavos) equivalentes a 2.368.883,74 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Neris [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA NASCIMENTO DE MORAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia despacho fl. 458:\"Por ora, dê-se vista ao autor, conforme requerido a fl.457.\" .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVALDO MOLINA TEIXEIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Agapito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.64: \"Primeiramente regularize sua representação em 05 dias, sob pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Conceicao de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.35, foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santana da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas TRANSMAX LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Cortes Maniero [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Louise Cortes Maniero, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fl.208:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 186/187, atualizados às 204/206, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 10.876,71 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) equivalentes a 909.894,08 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 16,00 (dezesseis reais) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Fica, intimada, ainda, a rda a trazer as guias do seguro desemprego, sob as penas da lei. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins de Carvalho [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR GOMES BARBOSA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVEND.DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR GOMES BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comercio de Materiais contra Incendio Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luclear Comercio de Materiais contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Freitas da Silva Alves [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Freitas da Silva Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.60: \"O art. 625-D da CLT, com a redação da Lei nº 9.958, de 12.01.2000, estabeleceu que somente depois de submetida a demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia ou instruída a petição inicial com a prova documental de sua inexistência (art.283, do CPC) é que poderá o empregado propor a reclamação perante a esfera judicial. Determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de submissão à CCP ou de inexitência da mesma, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DE CASTILHO BIZARELO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA DANNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE CASTILHO BIZARELO\r\n\r\nTer vistas do ofício DETRAN, de fl.49/51. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2003-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARTINS DE PAULA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: GLADYS MARY PERIARD E SILVA [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLADYS MARY PERIARD E SILVA\r\n\r\nCiência de que o bloqueio de fl.67, foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Helena Ornelas [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Helena Ornelas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci de Oliveira [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.25: \" O art. 625-D da CLT, com a redação da Lei nº 9.958, de 12.01.2000, estabeleceu que somente depois de submetida a demanda de natureza trabalhista à comissão de Conciliação Prévia ou instruída a petição inicial com a prova documental de sua inexistência (art.283, do CPC) é que poderá o empregado propor a reclamação perante a esfera judicial. Determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de submissão à CCP ou de inexistência da mesma, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Basilio [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Baixada Bebidas Ltda. - ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Baixada Bebidas Ltda. - ME, Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Guaracamp\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-224-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nCgto: Guaraci Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nVenha o consignante com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir Flausino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldo Castro de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Jaziel Ltda. [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Jaziel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, através de guia GPS, em 10 dias, sob pena de execução. Valor: R$ 401,15. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Merlim [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupia Agrobell Distribuidora de Produtos Animais Ltda [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lupia Agrobell Distribuidora de Produtos Animais Ltda, Aut Oswaldo Merlim\r\n\r\nCiência decisão homologatória cálculos fl.79:\". . . Acolho e homologo os cálculos de fls.71/72, fixando o valor do principal, FGTS P/DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 19.045,27 (dezenove mil, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 1.587.136,26 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 15.422,23 (quinze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) equivalentes a 1.285.210,47 IDTR e o FGTS P/DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 3.623,04 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos) equivalentes a 301.925,79 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 922,63 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, sendo que o valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUP. DANTAS E SOMA LTDA N/P REGINALDO A.DANTAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.176: \". . . Em relação à comunicação ao autor, tal diligência cabe a parte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Murilo Mattos da Silva [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Murilo Mattos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ZOGBI [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARROS DE LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 731673"
                            ],
                            "731671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-224-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Schinil Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gilda Mendonça da Fonseca, Luiz Tadeu da Silva, Sergio Alexandre Cardoso Baptista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no pólo passivo da presente execução. Ciência inclusive, para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731671"
                            ],
                            "731672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moura Filho\r\n\r\nRéu: J P Filho Bazar e Distribuidora de Racoes Ltda. - ME A/C Alex Sander\r\n\r\nPelo presente fica m J P Filho Bazar e Distribuidora de Racoes Ltda. - ME A/C Alex Sander, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.85:\"Vistos, etc. Cálculos de liquidação do reclamante de fls.71/73, sem impugnação da reclamada, promoção da contadoria de fls.76. Atualização de fls.77/80. Isto posto, decido: Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 71/73, fixando o valor do principal, fgts+40%, juros e correção monetária em R$ 12.259,66 (doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) equivalentes a 1.033.925,67841 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito aturoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731672"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "729430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01516-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Jesus Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Jesus Souza, Réu Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Leal [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytoranea Ltda., Aut Jose Barbosa Leal\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cunha [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 21.874,08. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 105.190,16. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata André da Silva Santos [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado Ltda. [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Atualizado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Fernandes da Silva Pereira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Fernandes da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranazem de Iguacu Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ranazem de Iguacu Alimentos Ltda., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Mota da Silva [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 32 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Mesquita Belém [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Mesquita Belém\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natali da Silva Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 864,92.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02067-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mariano de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Aparecida Flores Pires [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Aparecida Flores Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Neide dos Santos [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Neide dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Badias [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: J F V L Instalacoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Badias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 1.537,59. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rangel Viana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rangel Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele Teixeira Gomes [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Gomes de Figueiredo [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: D F de Lima Materiais de Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Gomes de Figueiredo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Lessa da Fonseca [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leve Ltda. [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telhas Iguacu Leve Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 547,22.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.56. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Trindade de Azevedo [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Clínica Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Trindade de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Francks da Conceição [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares em Administração de Armazéns Gerais e Similares, Conexos e Assemelhados do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Francks da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Damaceno de Lima [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares em Administração de Armazéns Gerais e Similares, Conexos e Assemelhados do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Damaceno de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnata dos Galetos Ltda. - ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnata dos Galetos Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ribeiro do Carmo [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Jacira Santos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ribeiro do Carmo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Teixeira [Adv. Jose Ivan Vieira de Oliveira (OAB: RJ 80624 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01845-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Alves da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvanil Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Alves da Silva, Réu Juvanil Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-226-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Dias de Oliveira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulina de Moura Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Dias de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Franca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 198,13. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bento Duarte [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Centro Otico Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bento Duarte\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Jose Carvalho [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Espetinho do Brasil Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Jose Carvalho, Réu Espetinho do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Lima [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.719,27.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Correa de Mattos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.569,08.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naedson Furtado de Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naedson Furtado de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 231/237. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Lima de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: AN Lavajato e Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Lima de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda., Aut Rosimara Maia de Morais\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.237. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Rodrigues Couto [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Rejane de Martins de Miranda [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Rodrigues Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claezi Dias de Sá Fortes [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Magalhaes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Rosa [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Vidal Nogueira [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Vidal Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo dos Santos Ramos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo dos Santos Ramos, Réu Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgeane Salgado de Souza Ignacio [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. EPP [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeane Salgado de Souza Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Jorge de Souza Alves [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Jorge de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Toti Pereira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Toti Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Martins Vieira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 606,14.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Martins [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Emigdio [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica, Aut Joao Batista Emigdio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marcal de Moura [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Marcal de Moura\r\n\r\nFalar acerca da indicação dos bens a penhora, fls 118/120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Silva Soares\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pela Ré , as fls 87/90. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Pereira da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre Peixoto da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nProceder a entrega das guias de Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento da indenização substitutiva. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso Viana [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcos Antonio Cardoso Viana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Goncalves Barbosa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Goncalves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 5.764,95. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenice Lopes da Cruz Silva [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaline Perfumaria e Farmacia Ltda. A/C Sócio Marcos Aurelio Gomes de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenice Lopes da Cruz Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls 54/55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alberto Gonçalves de Abreu [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alberto Gonçalves de Abreu, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Barbosa Marques [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Anselmo Filho [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede C H 4 de Combustíveis Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Anselmo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marques Andrade [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Universal de Belford Roxo Ltda. ME [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Marques Andrade\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Rodrigues Nogueira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Rodrigues Nogueira\r\n\r\nFalar acerca do requerimento de fls 41/43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Silva de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. - [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Silva de Oliveira, Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A. - \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iandrinha Ferreira Corrêa [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iandrinha Ferreira Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Nobre [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Willian da Silva Nobre\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ferreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Ferreira, Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela da Fonseca Teffe dos Reis [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela da Fonseca Teffe dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cupello [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cupello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cordeiro Fagundes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M Sarados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cordeiro Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Adriano da Silva [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Pall & Raf Padaria Ltda. - ME [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pall & Raf Padaria Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a Ré com a complementação da cota previdenciária, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Gracielle dos Santos Teixeira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Gracielle dos Santos Teixeira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-226-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Tomaz de Souza [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra- minutar agravo de instrumento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jacira Marques [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jacira Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Roberto Fraga Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Espirito Santo Iguacuana Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Roberto Fraga Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Hercules Modesto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldinei Hercules Modesto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 228. .\r\n\r\nId: 729430"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
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                            "726191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, GARDEL CONSULT E SERVS PETRIMONIAIS CONSEV &, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULT E SERVS PETRIMONIAIS CONSEV &, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 141 Principal no valor de R$ 1.281,94 (dez/08) equivalente a 107.039,82 IDTR's . .\r\n\r\nProcesso: 01689-2000-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nRéu: CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: CÍCERO ROMÃO E MÁRCIA HELENA ESTRADA OLÍVIA pagarem a execução no valor de R$ 2.449,68 (Agosto/2002) equivalentes a 240306, 062389640 TR's, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens. pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726191"
                            ],
                            "726188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indust de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nRéu: Panificacao Escol Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Escol Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726188"
                            ],
                            "726190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Pereira Barros [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Pereira Barros\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Jardim dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Jardim dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO MOREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO MARICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO MOREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, prazo de 30 dias sob pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Nazareth [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , prazo de 10 dias discriinando mês a mês a cota previdenciaria , no que couber , na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Jesus Silva [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sb da Lagoa Padaria e Mercearia Ltda. ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sb da Lagoa Padaria e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação INSS sobre o aviso prévio ante o teor da v. acórdão . \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marinho Vargas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerfferson Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfferson Oliveira dos Santos\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, discriinando mês a mês a cota previdenciaria no que couber , na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DIAS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Vargas Barreto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Vargas Barreto\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Santiago da Cunha [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Santiago da Cunha \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Duda Paiva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Wjc Prestação de Serviço Ltda. , Réu: Drogarias Chic Farma \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Duda Paiva\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (CPF, Nº PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-263-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jmr-Con Engenharia e Construções [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Ancheta Hardoim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jmr-Con Engenharia e Construções \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº do CEI), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Núbia Baranda R da Igreja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de Nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de Nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cassiano [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cassiano \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº da CTPS, Data de Nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Andrade da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mares do Sul - Pão Mil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Andrade da Costa \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEI CATIA DA SILVA CORREIA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO I COM E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEI CATIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 236.\r\n\r\nProcesso: 03348-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR LICHOTE DA SILVEIRA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CEREJEIRA, Réu: AUTO POSTO E SERVICO JURUMENHA LTDA, Réu: CASTRO LOPES E SILVEIRA LTDA, Réu: POSTO LINDO PARQUE LTDA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO LINDO PARQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03122-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antunes Costa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Antunes Costa\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02744-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIA NOGUEIRA FREIRE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIDIA NOGUEIRA FREIRE, Aut NADIA MARIA MACHADO SOUZA, Aut TANIA REGINA DUARTE AFRADIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02373-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PESSOA FILHO [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiano Luiz Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiano Luiz Alves\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimar Eletrificacao e Engenharia Ltda. - Massa Falida de, Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA RIO NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 70.\r\n\r\nProcesso: 01772-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLAUDEMICIA GOMES DE ALCANTARA PERES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: NWF CORRETORA DE SEGUROS RAMOS DE VIDA E SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLAUDEMICIA GOMES DE ALCANTARA PERES\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 726190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2000-321-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: CLINICA GERIATRICA DO VILAR LTDA, CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA, CASA DE SAUDE E MAT SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti dá ciência a quem interessar possa que serão admitidas novas habilitações, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, sendo certo que não serão admitidas novas habilitações após tal prazo.\r\n\r\nNessa hipótese, os eventuais requerentes deverão proceder à execução em ação própria, sob pena de se inviabilizar a execução nos presentes autos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731829"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carvalho da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Ponto 25 Ltda Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixaria Ponto 25 Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED, do Autor, querendo, em 5 dias.. ,\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Pasageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Vitorio Montimor [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 731247"
                            ],
                            "731018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Souza Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. No ensejo, deverá informar o endereço atual das rés, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DAUMAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DAUMAS MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. No ensejo, Tomar ciencia do despacho de fls 543.\r\n\r\nProcesso: 02014-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hariana Maria Machado [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugon Studio de Beleza [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugon Studio de Beleza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40 ...Defiro, por 10 dias, peclusivos, sob pena de perda desse meio especifico de prova,\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 92 e seguintes oferecidos pela Ré. .\r\n\r\nId: 731018"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731549": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 05/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 731549"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732076": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 732076"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731788": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 006/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731788"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732205": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, deferidos na segunda quinzena de fevereiro, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 732205"
                        ]
                    }
                },
                "83ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732085": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2009\r\n\r\nA Doutora claudia nascimento vieira, Juíza da 83ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, intima o Sr. paulo gomes dos santos filho, ex dirigente do partido DEM - Democratas, por estar em local incerto e não sabido, para comparecer à Sede deste Juízo, na Rua Capitão Teles, n.º 522 - Centro - Mesquita - RJ, no horário das 11h às 19 h, de segunda-feira a sexta-feira, com seguinte finalidade:\r\n\r\nPROCESSO N.º 495/2008 - Prestação de contas Anual - Ano de 2007\r\n\r\nAPRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES MOVIMENTADOS PELO PARTIDO DEM - DEMOCRATAS NO PERÍODO DE SUA GESTÃO - 01/01/2007 a 07/09/2007, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA RES. TSE n.º 21.841/07, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de Mesquita - RJ, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª claudia nascimento vieira - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 732085"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 02 março de 2009.\r\n\r\nEduardo Marques Hablitschek\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731792"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730901": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730901"
                        ],
                        "730900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730900"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731301": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 731301"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731447": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 05/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731447"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732083": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nGeórgia Trotta\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 732083"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 564/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do PC do B (...)\".\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 732202"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732081": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 778/2008\r\n\r\nREPRESENTADOS: Iscardino Propaganda e Marketing\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Tendo em vista que o responsável pelo site em comento não foi localizado, apesar de várias tentativas (fls.), bem como pelo fato de a enquete ali reproduzida irregularmente ter sido retirada do ar no período das eleições (fls. 29), e considerando-se ainda que o requerente de fl. 30 não comprovou ser o responsável pelo domínio do site, não há como se proceder à aplicação da multa prevista no artigo 11 da Resolução 22.623, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. Dê-se ciência à I. Representante do MPE. P.R.I.\r\n\r\nNilópolis, 04 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 732081"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731793": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ass. MARCO ANTONIO\r\n\r\nCAVALCANTI DE SOUZA. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 731793"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732082": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 006/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Março de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 732082"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732080": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 08/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 732080"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732072": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 005/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 732072"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731791": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 731791"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731790": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 731790"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731444": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 28/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza - OAB/RJ 148.423\r\n\r\nDECISÃO: \" Ao Ministério Público Eleitoral para esclarecer, justificadamente, a necessidade de designação de AIJ. Quissamã 27 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 731444"
                        ],
                        "731446": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 29/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 751/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nREPRESENTANTES: COLIGAÇÃO \"CARAPEBUS PARA TODOS\" E EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ 121.786\r\n\r\nREPRESENTADO: JORNAL EXTRA\r\n\r\nADVOGADOS: Frederico Ferreira - OAB/RJ 107.016 e Carolina Cardoso Francisco - OAB/RJ 116.999\r\n\r\nDECISÃO: \" Arquive-se. Quissamã 27 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 731446"
                        ],
                        "731548": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 31/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 743/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\" \r\n\r\nADVOGADO: Roberta Siqueira Sampaio - OAB/RJ 123.420\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, JUNIO SELEM PINTO E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\".\r\n\r\nDESPACHO: \" Desarquivem-se. Junte-se o recurso. Após, retornem os autos conclusos. Quissamã 27 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 731548"
                        ],
                        "731550": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 32/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 743/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\" \r\n\r\nADVOGADO: Roberta Siqueira Sampaio - OAB/RJ 123.420\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, JUNIO SELEM PINTO E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\".\r\n\r\nDECISÃO: \" Notifiquem-se os recorridos para apresentarem contra-razões no prazo legal. Dê-se ciência ao M.P.E.. Após, remetam-se os autos ao E. T.R.E./RJ, com as homenagens de estilo. Quissamã 27 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 731550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "732339": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.392 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o titulo de Utilidade Pública Estadual à Associação Voluntários Grupo da Vida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 803/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nId: 732339"
                    ],
                    "732340": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.393 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1124/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 732340"
                    ],
                    "732341": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.394 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1820/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nId: 732341"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "732233": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.717 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.331, DE 31 DE MAIO DE 2008, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-17/401131/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 41.331, de 30 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, situado no Município do Rio de Janeiro, bairro de Bonsucesso:\r\n\r\n- Avenida Itaoca, nº 20 - matrícula nº 248.948-4 do 6º Ofício do RGI.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da respectiva ação judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732233"
                    ],
                    "732240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.718 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 34.266, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1310543/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 34.266, de 06 de novembro de 2003, restabelecendo-se a denominação originalmente atribuída à unidade escolar em tela pelo art. 1º do Decreto nº 32.705, de 29 de janeiro de 2003, qual seja: Centro de Estudos Supletivos Dr. Osvaldo da Cunha Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 34.266/2003.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2003 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732240"
                    ],
                    "732271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.719 DE 03 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/642/2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância dos aspectos locais para o desenvolvimento econômico e a competitividade das empresas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aumento na oferta de serviços técnicos e de insumos para as empresas localizadas no interior do arranjo, associada à provisão de infra-estrutura e a disponibilidade de pessoal;\r\n\r\n- que a localização no interior do aglomerado proporciona acesso a insumos especializados de melhor qualidade ou de menor custo em comparação com o mercado individual; \r\n\r\n- que a concentração das informações técnicas dentro do aglomerado reduz os custos e permite um aumento da produtividade;\r\n\r\n- a solicitação dos representantes do setor privado na Câmara de Arranjos Produtivos Locais para a inclusão de novos membros objetivando uma maior produtividade dos APL's;\r\n\r\n- que a Superintendência Federal de Agricultura tornou-se membro da Câmara de Arranjos Produtivos Locais por expressa solicitação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;\r\n\r\n- que o Instituto Nacional de Tecnologia - INT é integrante do programa coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, que visa o fomento à exportação - Expoint;\r\n\r\n- que o Bradesco S/A, através de seu Departamento de Arranjos Produtivos Locais, disponibiliza os serviços bancários às empresas dos APL's; e\r\n\r\n- que a Universidade Veiga de Almeida - UVA e a Universidade Estácio de Sá - UNESA constam em seus currículos cursos específicos para o desenvolvimento dos APL's,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 40.372, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - A Câmara Especial de Gestão dos Arranjos Produtivos Locais do Estado do Rio de Janeiro contará com a participação de representantes, efetivos e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Governo: \r\n\r\n- SEDEIS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\n- SETE - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\n- SECT - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n\r\n- SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\n- CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- CODEPIN - Comissão Estadual da Defesa da Propriedade Intelectual;\r\n\r\n- MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nII - Sistema S, a convite:\r\n\r\n- SEBRAE-RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Instituições Financeiras: \r\n\r\n- INVESTE-RIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A;\r\n\r\n- Banco do Brasil S/A, a convite;\r\n\r\n- CEF - Caixa Econômica Federal, a convite;\r\n\r\n- Banco BRADESCO S.A., a convite;\r\n\r\nIV - Setor Empresarial, a convite:\r\n\r\n- FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- FECOMERCIO - Federação do Comércio do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV - Ciência e Tecnologia, a convite:\r\n\r\n- INT- Instituto Nacional de Tecnologia;\r\n\r\n- UFF - Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\n- UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- PUC - Rio - Pontifícia Universidade Católica - Rio de Janeiro;\r\n\r\n- UVA - Universidade Veiga de Almeida;\r\n\r\n- UNESA- Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\n- REDESIST - Rede de Sistema de Arranjos Produtivos e Inovativos Local;\r\n\r\n- REDETEC - Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732271"
                    ],
                    "732774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.720 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DA BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/102664/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Política Estadual de Recursos Hídricos, definida na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, prevê a gestão descentralizada e participativa, tendo como unidade de gerenciamento as bacias ou regiões hidrográficas, organizadas através dos comitês de bacia;\r\n\r\n- que o território do Rio de Janeiro, para fins de gestão dos recursos hídricos, encontra-se subdividido em Regiões Hidrográficas (RHs), aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução / CERHI-RJ Nº 18, de 08 de novembro de 2006; \r\n\r\n- a aprovação da criação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ, através da Resolução nº 36, de 03 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- que a Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul integra a Bacia do Rio Paraíba do Sul, onde se encontra instalado o CEIVAP - Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul, instituído pelo Decreto Federal nº 1842/1996; e\r\n\r\n- a importância da criação do Comitê Baixo Paraíba do Sul para o cumprimento do Convênio de Integração para a Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul juntamente com a Agência Nacional de Águas, o CEIVAP e os Governos dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que prevê a integração dos instrumentos de gestão no âmbito dessa Bacia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§ 1º - O comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as diretrizes que fundamentam este Decreto, assim como as da Lei Estadual nº 4.247/2003 que institui a Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê será constituído pelas seguintes instâncias:\r\n\r\na) Plenário;\r\n\r\nb) Diretoria Colegiada;\r\n\r\nc) Câmaras Técnicas.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 2° - A área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica constituída pela Bacia do Muriaé, Bacia do Pomba, Bacia do Pirapitinga, Bacia do Córrego do Novato e Adjacentes, Pequenas Bacias da Margem Esquerda do Baixo Paraíba do Sul, Bacia do Jacaré, Bacia do Campelo, Bacia do Cacimbas, Bacia Muritiba, Bacia do Coutinho, Bacia do Grussaí, Bacia do Iquipari, Bacia do Açu, Bacia do Pau Fincado, Bacia do Nicolau, Bacia do Preto, Bacia do Preto do Ururaí, Bacia do Pernambuco, Bacia do Imbé, Bacia do Córrego do Imbé, Bacia do Prata, Bacia do Macabú, Bacia do São Miguel, Bacia do Arrozal, Bacia da Ribeira e Bacia do Carapebus, abrangendo totalmente os municípios de Quissamã, Natividade, São João da Barra, Cambuci, Itaperuna, São José de Ubá, Italva, Santo Antônio de Pádua, Cardoso Moreira, Aperibé, Miracema e Laje do Muriaé; e, parcialmente, os municípios de Trajano de Morais, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus, Varre-Sai, São Francisco do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, Porciúncula, Santa Maria Madalena.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de atuação somente poderá ser alterada mediante aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão. \r\n\r\nArt. 3º - A instalação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul far-se-á sob a coordenação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul deverá ser integrada com a gestão da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que couber.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 5º - O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) deverá dar apoio técnico e administrativo ao Comitê instituído por este Decreto, enquanto não for comprovada a viabilidade financeira para qualificação da Agência de Água e conseqüente autorização de funcionamento, na forma do art. 58, inciso II, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999.\r\n\r\nParágrafo Único - Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o INEA, em acordo com o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Águas do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos, desde que isto não importe criação de despesas.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732774"
                    ],
                    "732896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.721 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC e À secretARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor GLOBAL DE r$ 116.655,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor global de R$ 116.655,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "732910": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AMANDA BLANCO MALDONADO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/102/2009.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA JESUS ROCHA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/097/2009.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/108/2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MESQUITA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/109/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PORTAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/100/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/099/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/095/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOS SANTOS COSTA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/098/2009.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CORDEIRO PLACE, matrícula nº 823105-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/107/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LOPES SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/106/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MÁRCIO MONTEIRO DE LIMA CORREIA, matrícula nº 224349-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/105/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, matrícula FAETEC nº 220676-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/104/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, VERA PASQUI LOPES, matrícula nº 931386-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS VILLALBA ALVIM MARTINS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vera Pasqui Lopes, matrícula nº 931386-7. Processo nº E-10/131/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, SANDRA HELENA BONDAROVSKY, matrícula nº 944101-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/110/2009. \r\n\r\nId: 732910"
                    ],
                    "732894": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.285/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR reconduzido, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002 e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2009, JERSON LIMA DA SILVA no cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Científica, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.286/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR reconduzido, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002 e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2009, REX NAZARÉ ALVES no cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 732894"
                    ],
                    "732452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/172/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, criado pela Lei Complementar nº 71, de 15.01.91, e suas alterações, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS: \r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM \r\n\r\nTitular: Vanda Dácri, em substituição e completando o mandato conferido a Ludmila Fontenele Cavalcante, pelo Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 22.9.2008. \r\n\r\nSuplente: Roseane Moreto S. Tavares, em substituição e completando o mandato conferido a Vanda Dácri, pelo Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 22.9.2008. \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a VANDA DÁCRI pelo Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 22.9.2008, para, na qualidade de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, exercer as funções de membro suplente, do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a LUDMILA FONTENELE CAVALCANTE pelo Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 22.9.2008, para, na qualidade de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, exercer as funções de membro titular, do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.092/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, GILBERTO DE ARAÚJO MOTTA para, na qualidade de representante da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro - OCB/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, JAIR FUSCO para, na qualidade de representante da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro - OCB/RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 732452"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "732272": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000124/2009 - CIENTE do tombamento provisório em questão, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-18/000.124/2009, na forma do pronunciamento do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento. \r\n\r\nId: 732272"
                    ],
                    "732273": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-18/400747/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-18/400747/2008, AUTORIZO a doação do acervo museológico e bibliográfico do Museu dos Esportes - MESP, tendo como doadora a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e como donatária a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, nos termos da minuta de fls. 110/111, condicionada a formalização da doação à prévia avaliação dos bens do acervo.\r\n\r\nÀ Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em prosseguimento. \r\n\r\nId: 732273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "732912": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CRUZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Ferreira de Souza, matrícula nº 24/007003-7. Processo nº E-12/474600/2009.\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, matrícula nº 931643-1, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital I, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Sergio Guerra Diniz, matrícula nº 243992-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-15/220/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FRÓES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Benevaldo Sales Rodrigues, matrícula nº 0936911-7. Processo nº E-04/2152/2009.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA LENARA GOBBI, matrícula nº 0899168-9, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Juliana Rodrigues de Souza, matrícula nº 946863-8. Processo nº E-21/900313/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, JULIANA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 946863-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900313/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 921105-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10010/2009.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 250014-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivete Barroso de Castro Azevedo, matrícula nº 161185-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 23 de janeiro de 2009. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, IVETE BARROSO DE CASTRO AZEVEDO, matrícula nº 161185-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ANA RUTH HINSCH DA SILVA, matrícula nº 290987-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CELIA DAVID DA CRUZ, matrícula nº 5004874-3, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Ruth Hinsch da Silva, matrícula nº 290987-7. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nNOMEAR RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 5024989-5, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eunice Carvalho da Silva, matrícula nº 250014-8. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DAUMAS, matrícula nº 5001482-8, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Angélica Raposo Pinto Coelho, matrícula nº 826118-2. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MUNIZ DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 921943-7, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivone Arruda Gesumino, matrícula nº 5011503-9. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, GEISY LEOPOLDO BARBOSA, matrícula nº 936773-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/094/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARINA BARBOSA ZBOROWSKI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Geisy Leopoldo Barbosa, matrícula nº 936773-1. Processo nº E-07/094/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES, matrícula nº 946885-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lia Bahia Cesário, matrícula nº 0932426-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de março de 2009. Processo nº E-18/278/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA LEITE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Júlia de Almeida Maciel Levy Tavares, matrícula nº 946885-1. Processo nº E-18/278/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2007, ANTONIO ELMO MENDONÇA BRUNO, matrícula nº 29/3747-2, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450085/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 18/6120, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR PAULA VANESSA CARDOSO PEÇANHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fátima da Silva Carvalho, matrícula nº 18/6120.\r\n\r\nEXONERAR TÂNIA CRISTINA MARINHO CÉSAR, matrícula nº 18/5107, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARQUES DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tânia Cristina Marinho César, matrícula nº 18/5107.\r\n\r\nEXONERAR VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/6183, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de São João de Meriti, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de São João de Meriti, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valdeci Batista de Oliveira, matrícula 18/6183.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR FREITAS DOS SANTOS, matrícula nº 18/5047, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO RIBEIRO MENDES, matrícula nº 18/3071 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Almir Freitas dos Santos, matrícula nº 18/5047.\r\n\r\nEXONERAR SIDIMAR DE SÁ, matrícula nº 18/6006, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MÁRCIA DA CUNHA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sidimar de Sá, matrícula nº 18/6006. \r\n\r\nId: 732912"
                    ],
                    "721286": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de CLAUDIA COELHO MARSICO de cargo em comissão da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650027/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de MARIO ALFREDO TADEU BRAGA MEIRELLES de cargo em comissão da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650026/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de EDUARDO DINIZ de cargo em comissão da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650032/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de FABIANA SOUSA PUGLIESE de cargo em comissão da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650029/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de NILSON ALVES BRAVO de cargo em comissão da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650031/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de ELENIR DE OLIVEIRA SANTOS de cargo em comissão da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Anchieta, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650030/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de SIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO de cargo em comissão da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650024/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de BEMVINDO CESAR DE NOVAES SARCINELLI de cargo em comissão da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650024/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da exoneração de WENDEL MUNIZ DO CARMO de cargo em comissão da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650023/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA de cargo em comissão da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650023/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de SYLVESTRE LOPES BITTENCOURT DE CABRAL de cargo em comissão da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650022/2009.\r\n\r\nATO DE 28/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2009- Fica esclarecido que a validade da nomeação de NORMA MACEDO NICOLAU de cargo em comissão da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/650028/2009.\r\n\r\nId: 721286"
                    ],
                    "732911": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05/02/2009 - D.O DE 06/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/503879/2008, fica esclarecido que a nomeação de SALMA MARTINS FERREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, produzirá efeitos a contar de 03 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 732911"
                    ],
                    "732902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/338/2009 - OF. LOTERJ/GP Nº 51/09 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à LOTERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 732902"
                    ],
                    "732901": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/118/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Fundação Leão XIII, Edson Antonio Ferreira, Agente Técnico, matrícula nº 182.915, para a CEHAB. \r\n\r\nProc. n° E-11/98/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEDEIS, Helenice Maria Nascimento, Agente Aux. Administrativo I, matrícula nº 248.804-7, para a CODIN.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.064/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Alessandra de Araújo Salgado, Professora Docente I, matrícula nº 5.025.315-2, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.063/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Léa de Freitas Silva, Professora Docente I, matrícula nº 246.895-7, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. n° E-26/30246/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Sandra Teresa La Cava de Almeida Amado, Professora, matrícula nº 224.920-9, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nProc. n° E-19/048/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CEHAB, Valdete Campos Souza Chaves, Operador de Computador,, matrícula nº 1350, a contar de 01.01.2009, para a SEH.\r\n\r\nId: 732901"
                    ],
                    "732903": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/2069/2009 - OFÍCIO SEEDUC/GAB nº 276/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 732903"
                    ],
                    "731890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.400/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.452/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.039/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.993/2008\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 731890"
                    ],
                    "731897": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/121.004/2007 e Processo n° E-12/120.549/2007.\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 731897"
                    ],
                    "732241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600326/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despe sas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007 publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 6.330,00 (seis mil trezentos e trinta reais), a favor da DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 732241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732693": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 081 DE 03 de MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para atender integralmente a Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a proposta da norma interna ao Conselheiro Presidente.\r\n\r\nLuís Marcelo Marques do Nascimento - Procurador - mat. 271-7\r\n\r\nFlavine Meghy Metne - Assessora da Procuradoria - mat. 221-2\r\n\r\nCínthia Pitz Pimenta Pinheiro - Secretária Executiva - mat. 237-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 732693. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "732062": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA THEODORA VIEIRA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0518704-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/1810094/1997.\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA DALVA DE FARIAS GONÇALVES, Aux. Operac.de Serv. de Saude A, matrícula 0146018-7, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/605829/2007.\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nANA MARIA MADURO GONÇALVES BRANDÃO DIAS , Prof Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0238645-6. Proc. nº E-03/811938/2007.\r\n\r\nJANINE NONATO DE MEDEIROS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1159035-3. Proc. nº E-03/1410143/2005.\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARTHA DE SOUZA PEREIRA, Prof Ass.Adm.Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0517819-9. Proc. nº E-03/1410068/1997.\r\n\r\nPLINIO CLOVIS JORDÃO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0059415-0. Proc. nº E-03/811033/2007.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nALCINEA LUIZA CORREA MIRA, Servente I, matrícula 0163405-4, Proc. nº E-03/10100350/2007.\r\n\r\nANGELA MARIA FIGUEIREDO, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0255378-2. Proc. nº E-03/11400179/2007.\r\n\r\nCECILIA MARIA DE JESUS DIONISIO, Servente I, matrícula 0166502-5. Proc. nº E-03/1300193/2004.\r\n\r\nMARIA PIMENTA DE QUEIROZ, Merendeira I, matrícula 0155278-5, Proc. nº E-03/10300231/2007.\r\n\r\nMURILLO PEDREIRA FERNANDES, Prof Docente I, C, Ref.8, matrícula 0130555-6. Proc. nº E-03/11002040/2005.\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA DIVA LOPES MELLO DE OLIVEIRA, Prof.Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0118417-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/8610778/2003.\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIO DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof.Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0081709-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/11400897/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA TORRES, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0194741-5. Proc. nº E-03/10300710/2007.\r\n\r\nAYRES ANTONIO ESTEVES SALGADO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0156094-5. Proc. nº E-03/3210003/2006.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA VIANA CRUZ, Prof Docente II, D, Ref. 7, matrícula 0294233-2. Proc. nº E-03/10400566/2007.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ROCHA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0111165-7. Proc. nº E-03/10700491/2007.\r\n\r\nELIANA FONSECA DE SOUZA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0189034-2. Proc. nº E-03/2310605/2007.\r\n\r\nIVETE BAPTISTA NOGUEIRA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 1165855-6. Proc. nº E-03/11003066/2006.\r\n\r\nLEA BITTENCOURT ALVES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 516604-6. Proc. nº E-03/10001310/2007.\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA MENDES BACKER, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0187233-2. Proc. nº E-03/10101671/2008.\r\n\r\nLENY DA ROCHA REIS, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0168135-2. Proc. nº E-03/10002487/2006.\r\n\r\nLUCINEA DE ARAUJO SIQUEIRA , Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186380-2. Proc. nº E-03/1310236/2007.\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA LESSA , Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0194720-9. Proc. nº E-03/2110063/2007.\r\n\r\nROSA MARIA MOREIRA QUITERIO DA SILVA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1206313-7. Proc. nº E-03/11001912/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nJANSELI MIRANDA DE CARVALHO TRINDADE, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0160948-6. Proc. nº E-03/10600414/2006.\r\n\r\nROSANGELA ALVES DO NASCIMENTO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186199-6. Proc. nº E-03/4110454/2003.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 1004955-9, com eficácia de 28/02/2002, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do Art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10001689/2000.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA MAGALHE HILMA DA SILVA PEREZ, Servente-CIEP, matrícula 5000827-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do Art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11203395/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMAGALY SARLO DA ROCHA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157193-4. Proc. nº E-03/10101157/2004.\r\n\r\nMARIA LUIZA SOUZA FIGUEIRA STUTZ, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187354-6. Proc. nº E-03/2510109/2006.\r\n\r\nRITA SUELY DE ALMEIDA EMMERICH , Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187387-6. Proc. nº E-03/10500268/2008.\r\n\r\nSEBASTIANA VIANA FERREIRA , Prof Ass.Adm.Educ.II, B, Ref. 7, matrícula 0185859-6. Proc. nº E-03/5310091/1998.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA NOVAES DA COSTA , Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0231442-5. Proc. nº E-03/1310323/2008.\r\n\r\nSOLANGE LUZIA BENDER DA SILVA , Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0255588-6. Proc. nº E-03/11400138/2007.\r\n\r\nId: 732062"
                    ],
                    "732268": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 944.765-7 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.104.540/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 913.619-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.005.346/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LETICIA DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.888-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.400.437/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WALLACE ALVES SALGUEIRO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 940.032-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.202.178/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.688-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.202.178/2008. Processo nº E-03/10.100.995/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.944-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.202.178/2008. Processo nº E-03/202.889/2006.\r\n\r\nId: 732268"
                    ],
                    "732042": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nEXONERA EX OFFICIO SUELI ESTURIÃO COELHO SANCHEZ, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.354-7, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/010.334/2004. \r\n\r\nDEMITE IVAN GALINDO MOURA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 837.606-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/1.410.323/2007.\r\n\r\nDEMITE JOSÉ LEÃO DE SOUZA FILHO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula nº 5.013.346-, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/810.916/2006.\r\n\r\nId: 732042"
                    ],
                    "732336": [
                        "I - Despacho",
                        "EXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 21/05/1996, SONIA MARIA VIEIRA HENRIQUE, Escrituraria, matrícula 278.362-9, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento de Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 se março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/16.304/1996.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600960/2006 - LUCIANA CARVALHO ALVES DA SILVA, matrículas 00/0863544-3 (RJ) e 236657-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/52395/2008 - EDNA MARIA CORRÊA SCHIAVINI, matrículas 00/8107032-8 (IASERJ) e 406299 (COMLURB).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-01/54845/2008 - CELIA MARIA PINTO COSTA, matrículas 00/0239411-2 (apos.- RJ); 00/0221966-5 (SEEDUC) e 00/0865009-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54825/2008 - SONIA SANTOS DE MELLO, matrículas 00/0112294-4 (apos. RJ) ; 00/0113769-4 (apos. RJ) e 00/00/0839508-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54557/2008 - ROSANE GUITMANN CATRAN, matrículas 00/0076790-5 (PMERJ) e 00/0863715-9 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54826/2008 - LUCILIA MARIA ARAUJO MOTA , matrículas 00/0064128-2 (apos. RJ); 00/0112846-1 (apos. RJ) e 00/0838054-5 (SEEDUC).\r\n\r\nIlícita a acumulação dos servidores.\r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal, por um dos cargos.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11201916/2008 - MARCOS ANTONIO CARLOS PEREIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 25/05/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11302725/2008 - GEDEBEL BRAGA SILVA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/4110285/2008 - CHARLESTON JOSÉ DE SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 25/05/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-08/608027/2007 - FABIO DE SOUSA COELHO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 22/08/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410023/2008 - MARCIA REIS DA CRUZ. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8612653/2008 - JOSÉ JULIÃO DA COSTA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14/10/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8612630/2008 - SANDRA PEREIRA PASSOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10800377/2008 - AMILCAR BARBOSA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 31/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11204146/2008 - FABIO DE SOUSA COELHO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 25/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11302983/2008 - SANDRA DIAS MEIRELLES DE BARROS VENTURINI. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10201780/2003 - ESTANISLAU FERNANDES CONCEIÇÃO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 24/07/2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\nId: 732336"
                    ],
                    "732067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.338/2008 - JOSIANE FRANCISCA GILES ALVES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13.10.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 732067"
                    ],
                    "732295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.019/2004 - DE ACORDO com o art. 1º, VIII da Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, susto o sobrestamento do presente feito, face o exposto pelo Sr. Presidente da 7ª COPIA, às fls. 407. \r\n\r\nId: 732295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732867": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP/GP/Nº 8316 DE 27 DE FEVEREIRO 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de.2002 e tendo em vista o que consta do administrativo nº E-01/500.837/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar de 05 de março do corrente, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDANIELA LIMA VARGAS, Diretora do Departamento de Material e Serviços, matrícula 950-6, PRESIDENTE;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula 880-5, PRESIDENTE; substituto eventual da Presidente;\r\n\r\nELIANE BRAZ DE SANT'ANNA, Assessor Chefe, matrícula 3500972-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula 644-5;\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; matrícula 867.850-0\r\n\r\nMembro Suplente - LAURA DA SILVA MACEDO, matrícula 947-2\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FESP RJ/GP nº 8288, de 04 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP/GP/Nº 8317 DE 27 DE FEVEREIRO 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002 e tendo em vista o que consta do administrativo E-01/500.837/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar de 06 de março do corrente, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDANIELA LIMA VARGAS, Diretora do Departamento de Material e Serviços, matrícula 950-6;\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula 880-5, Substituto Eventual da Pregoeira; \r\n\r\nELIANE BRAZ DE SANT'ANNA, Assessor Chefe, matrícula 3500972-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula 644-5;\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; matrícula 867.850-0\r\n\r\nMembro Suplente - LAURA DA SILVA MACEDO, matrícula 947-2\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FESP RJ/GP nº 8.287 de 04 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO CARLOS MARTINS, Matrícula nº 944-9, como GESTOR do Contrato nº 17/2008, firmado entre a FESP RJ e a LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, que têm por objeto a prestação de serviços de obras de reforma e recuperação de parte do 3º e 5º pavimentos, do banheiro do 6º andar adaptado para portadores de necessidades especiais e rampa de acesso no prédio sede da FESP RJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 12/01/09. Processo nº E-01/502.530/08.\r\n\r\nId: 732776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/6562/2002 - ADELIRES PASCOUTTO RAPHAEL, no valor de R$ 9.182,49.\r\n\r\nProc. nº E03/11400520/2004 - GILSILÉA MARQUES BARROSO, no valor de R$ 9.127,61.\r\n\r\nProc. nº E03/11001449/2005 - EVA GUILHERMINA DE ARAÚJO GARRIDO, no valor de R$ 5.701,41.\r\n\r\nProc. nº E03/11201607/2005 - REGINA MARIA PINTO GUEDES T. DE CARVALHO, no valor de R$ 2.742,32.\r\n\r\nProc. nº E18/450431/2005 - EDMUNDO OLIANI, no valor de R$ 250.945,70.\r\n\r\nProc. nº E01/54964/2007 - HILDA MARIA DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 8.708,17.\r\n\r\nProc. nº E01/121423/2007 - MARIZA SAMARI NOVAS, no valor de R$ 5.054,95.\r\n\r\nProc. nº E01/124499/2007 - MARIA ESTELA MORAIS REIS, no valor de R$ 6.532,50.\r\n\r\nProc. nº E03/810876/2007 - LÚCIA HELENA CALÇADA DE SOUZA, no valor de R$ 6.482,46.\r\n\r\nProc. nº E03/810931/2007 - MARIA DE FÁTIMA NEVES DIAS, no valor de R$ 1.955,79.\r\n\r\nProc. nº E03/2920101/2007 - TÂNIA MARA CALIL GUIMARÃES, no valor de R$ 5.117,51.\r\n\r\nProc. nº E03/2920103/2007 - EVANE MANSUR HERMSDORFF, no valor de R$ 293,46.\r\n\r\nProc. nº E03/11201965/2007 - LENY MERGULHÃO DE SOUZA DE MELLO, no valor de R$ 5.570,81.\r\n\r\nProc. nº E01/120874/2008 - ROSELI CAETANO GOMES, no valor de R$ 1.327,74.\r\n\r\nProc. nº E03/10900121/2008 - VERA LUCIA DA ROSA VICENTE, no valor de R$ 1.884,04.\r\n\r\nProc. nº E03/10900124/2008 - MARIA FELOMENA BOTELHO DA SILVA, no valor de R$ 3.219,15.\r\n\r\nProc. nº E11/21080/2008 - ABEL BARBOSA, no valor de R$ 1.531,06.\r\n\r\nProc. nº E17/205684/2008 - ROBERTO DANIOTTI, no valor de R$ 1.671,45.\r\n\r\nId: 732242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/276220/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 001/2009, expedida em 21.01.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CELIO GUIMARÃES FILHO.\r\n\r\nProc. nº CGJ/314837/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 013/2009, expedida em 11.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CAMILLA LORENZ DA COSTA.\r\n\r\nId: 732251. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "732155": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG N° 56 \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009, a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a Execução Parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compra de combustíveis e seus derivados\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG:200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV - PARA/Executante 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG:120100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1201 0412200022.010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 732155"
                    ],
                    "732300": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANNA MARIA FORTUNATO DE MATTOS FARO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.198.062-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-34/142.355/2005.\r\n\r\nId: 732300"
                    ],
                    "732019": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nATO DE 28.02.1980 - Tendo em vista o que consta nos arts 6º e 7º da Lei nº 1.608 de 16/01/1990 e o que consta do processo nº E-04/100.511/80, referente a MANOEL GOMES DA NOBREGA, matrícula 0.036.032-1, fica atribuído ao inativo, a quem se refere o presente título, a partir de 16/01/90 o aumento de 60%, correspondente ao 11º triênio calculados sobre o vencimento base.\r\n\r\nId: 732019"
                    ],
                    "732022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/100.511/1980 - APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 01/03/83, 01/01/84, 04/07/86 e 01/01/87, revogando-se os despachos de fls. 83, 87, 88 e 90, respectivamente, e refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 16/01/90 e apostila de RETAF, do servidor MANOEL GOMES DA NOBREGA, Fiscal de rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.036.032-1 \r\n\r\nId: 732022"
                    ],
                    "732028": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nREMOVE BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.256.894-7, da Corregedoria Tributária de Controle Ex terno para o Departamento Geral de Administração e Finanças, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009. Processo nº E-04/002.116/2009.\r\n\r\nId: 732028"
                    ],
                    "731968": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUACIEF Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 7º da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) deverá ser elaborada pela versão \"0.3.2.6\" do programa gerador (e posteriores atualizações) que se encontra disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br, na seção \"Declarações Eletrônicas\".\r\n\r\nArt. 2º- A GIA-ICMS deverá ser entregue exclusivamente pela Internet observando o disposto na Resolução SEF nº 6410/2002 e no Manual de Instruções de Preenchimento, e seus anexos, associados a esta Portaria, disponíveis no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único- A GIA-ICMS também poderá ser gerada, por programa do próprio contribuinte, desde que observados o formato “ASC II” para geração de arquivo e o layout da versão disponível no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Os módulos de Instalação do Programa, de Atualização de versão, de Atualização de Tabelas, bem como o Manual de Suporte para Instalação, encontram-se disponíveis no endereço citado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- As declarações retificadoras, bem como aquelas não entregues relativas a períodos anteriores à data de publicação desta Portaria, deverão ser entregues exclusivamente pela versão vigente.\r\n\r\nArt. 5º- Em razão do que dispõe a Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009, a nova tabela de ocorrências, com as alterações constantes do Anexo Único, já está disponível para utilização a partir da publicação desta Portaria, e deverá ser obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes para entrega das declarações efetuadas a partir de março de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 731968"
                    ],
                    "731969": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO - PORTARIA SUACIEF Nº 001/2009\r\n\r\nSeqüencial da Ocorrência\r\n\r\nTipo\r\n\r\nSubtipo\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTipo Dado Complementar 1\r\n\r\nTipo Dado Complementar 2\r\n\r\nTipo Dado Complementar 3\r\n\r\nAtiva A / I\r\n\r\n251\r\n\r\nN\r\n\r\n7\r\n\r\n69\r\n\r\nCrédito pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional pelo somatório do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos)\r\n\r\nResolução 194/09, artigo 2°, § 2º\r\n\r\nA\r\n\r\n252\r\n\r\nN\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nEstorno do crédito pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional pelo somatório do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos)\r\n\r\nResolução 194/09, artigo 2°, § 2º\r\n\r\nA\r\n\r\n253\r\n\r\nN\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nEstorno do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional\r\n\r\nResolução 194/09, artigo 3°, § 1º, inciso I\r\n\r\nA\r\n\r\n254\r\n\r\nN\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nEscrituração do imposto recolhido do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de (ME) e (EPP) no Simples Nacional\r\n\r\nResolução 194/09, artigo 3°, § 1º, inciso III\r\n\r\nA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 731969"
                    ],
                    "732246": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.979 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/647.802/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.646 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/154.970/2002 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.698 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/194.016/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TONY NALIN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.165 (antigo 26.054) - Processo nº E-34/056.246/2006 -Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso 32.985 - Processo nº E-34/046.790/2005 - Recorrente: POSTO ÁLVARO DA COSTA MELO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 732246"
                    ],
                    "732247": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.373 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.125/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.845 (antigo 26.338) - Processo nº E34/152.194/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.017 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/141.077/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.829 (antigo 25.586) - Processo nº E-34/067.383/2006 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.662 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/067.048/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 732247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732313": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 813 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDEFINE COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, considerando determinações dos arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e processo nº E-11/50.133/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir funções e responsabilidades de Coordenador Geral dos Convênios desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 13 do Decreto nº 41.528/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO - Assessoria da Presidência, matricula 2881.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir funções e responsabilidades de Gerente Executivo dos Convênios desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 14 do Decreto nº 41.528/2008, a CARLOS MAGNO CAETANO - Superintendente de Administração e Finanças, matricula 343-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732313. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "731999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000.425/2008- APROVO a Prestação de Contas Final do Convênio nº 068/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaocara, no valor de R$ 1.631.726,92 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 731999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.671/2008 - Fica revogada a licitação por Concorrência CO nº 012/2008, referente às obras de materialização de eco-limites com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades da Rocinha, da Chácara do Céu e do Parque da Pedra Branca, localizadas em diversos bairros do Município do Rio de Janeiro, com base no art. 48, § 3º e no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 732329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "732231": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ CARLOS SARMET FRANCO, matrícula nº 09.842-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/01047/1702/2009.\r\n\r\nId: 732231"
                    ],
                    "732139": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.02.2008\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ANDRADE, matrícula nº 0937.338-2, CPF nº 311.188.287-04, brasileira, nascida em 12/09/1951, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0404754404 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1031392178-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR I, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 19/02/2008, tomou posse em 20/02/2008. Processo nº E-09/498/0001/2008.\r\n\r\nDE 22.02.2008\r\n\r\nNEY RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0937.366-3, CPF nº 273.697.817-04, brasileiro, nascido em 28/01/1944, do sexo masculino, carteira de identidade nº 01926144-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1032146482-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21/02/2008, tomou posse em 22/02/2008. Ofício nº 564/0001/2008.\r\n\r\nALLAN ROTILHO BENIGNO MACHADO, matrícula nº 0937.367-1 CPF nº 052.168.407-29, brasileiro, nascido em 05/10/1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 491518-6, expedida pelo MM, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1318160556-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21/02/2008, tomou posse em 22/02/2008. Ofício nº 564/0001/2008.\r\n\r\nDE 27.02.2008\r\n\r\nOSCAR LUIS COUTINHO CARVALHO, matrícula nº 0872.001-3, CPF nº 008.927.297-83, brasileiro, nascido em 28/01/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 078949005, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1225177804-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 26/02/2008, tomou posse em 27/02/2008. Processo nº E-09/626/0001/2008.\r\n\r\nId: 732139"
                    ],
                    "732234": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nATO DE 17/12/2008 - UZIAS CLAUDIO VASCONCELOS, matrícula nº 23.220-7 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/010357/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 22/12/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09023/1702/2008.\r\n\r\nId: 732234"
                    ],
                    "732236": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 17/02/2009\r\n\r\nATO DE 23/07/1997 - JOSÉ MARINHO MARTINS, matrícula nº 1.141.571-8 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/066/1702/2009, às fls. 15, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 08/01/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1146/1703/1997.\r\n\r\nId: 732236"
                    ],
                    "732137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/109/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/110/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 732137"
                    ],
                    "732142": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a CONCEIÇÃO APARECIDA PALOT DUTRA e ARTHUR LEON DUTRA, respectivamente viúva e filho do extinto servidor NILTON DUTRA, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, matrícula nº 145.912-2, com validade a contar de 06/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000259/1702/2009 às fls. 22 e 28. \r\n\r\nId: 732142"
                    ],
                    "731922": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26/02/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ANDRE ALMADA DA SILVA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matr. 860.899-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/34378/1050/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a PATRÍCIA WILKE GONÇALVES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.011-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/305/1946/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a WALCIR GOMES CORRÊA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.261-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/6302/1702/2004.\r\n\r\nId: 731922"
                    ],
                    "732237": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nATO DE 26/06/2003 - JUSLEI VIDINHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 145.431-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08120/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 09/12/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/414/1831/2003.\r\n\r\nId: 732237"
                    ],
                    "731816": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/215/1202/2009 - Aline Bastos Cavalcante, matr. 871.200-2 - DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 02.01.2009 a 01.05.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967 de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/56082/1105/2008 - Fernanda Marchesi Neves, matr. 944.020-7 - DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 31.07.2008 a 27.11.2008, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/56082/1105/2008 - Fernanda Marchesi Neves, matr. 944.020-7 - DEFIRO a concessão da licença aleitamento, (1º período), de 28.11.2008 a 27.12.2008, com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/59669/1105/2008 - Fernanda Marchesi Neves, matr. 944.020-7 - DEFIRO a concessão da licença aleitamento, (2º período), de 28.12.2008 a 26.01.2009, com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/5479/1105/2009 - Fernanda Marchesi Neves, matr. 944.020-7 - DEFIRO a concessão da licença aleitamento, (3º período), de 27.01.2009 a 25.02.2009, com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc.nº E-09/250/1510/2009 - Rosmeire de Oliveira Maciel, matr. 810.735-1- DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 25.01.2009 a 24.05.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/042/1702/2009 - Vanusa Rodrigues Vargas, matr. 872.240-7 - DEFIRO a concessão da licença aleitamento, (3º período); de 07.01.2009 a 05.02.2009, com fulcro no inciso I, do artigo 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nId: 731816"
                    ],
                    "732325": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEVANDRO EZEQUIEL SIMÃO, Soldado PM, RG 75.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 04 anos, 09 meses e 09 dias de serviço. Proc. nº E-09/0029/2587-2008.\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA NOVAES, Cabo PM, RG 65.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 08 anos 07 meses e 01 dia de serviço. Proc. nº E-09/0067/2593-2008.\r\n\r\nMARCELO LACERDA DE CASTRO, Soldado PM, RG 71.696 do QPMP 0/Q-I, praça de 18.12.2000, com 05 anos 05 meses e 24 dias de serviço. Proc. nº E-09/0032/2587-2008.\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS RANGEL, Cabo PM, RG 41.105, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 15 anos 10 meses e 07 dias de serviço. Proc. nº E-09/2457/2502-2008.\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA ALVES, 3º SGT PM, RG 46.496, do QPMP0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 23 anos 02 meses e 22 dias de serviço. Proc. nº E-09/0080/2593-2007.\r\n\r\nId: 732325"
                    ],
                    "732260": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000054/2508/2007 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, no valor total de R$ 12.463,44 (doze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor da TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Inexigibilidade nº 016/2007-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 732260"
                    ],
                    "732235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000053/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, no valor total de R$ 23.563,32 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), em favor de JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MAYERHOFER (Convite nº 006/2007-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000045/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, no período de março a 30 de junho de 2009, com o valor total de R$ 18.178,92 (dezoito mil cento e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 002/2007-EAC). \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000054/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, no valor total de R$ 12.463,44 (doze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor da TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Inexigibilidade nº 016/2007-EAC). \r\n\r\n*Processo nº E-09/0000487/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de fevereiro de 2009 a janeiro de 2010, no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em favor de ADJAMETS MACHADO DE SOUZA (Convite nº 001/2005-EAC). \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 732235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "731957": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, GILVAN FRANCISCO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.049-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.211/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, SÉRGIO NEIVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.258-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Gilvan Francisco dos Santos, matrícula nº 230.049-9. Processo nº E-21/922.211/2008.\r\n\r\nId: 731957"
                    ],
                    "731931": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/976178/2008.\r\n\r\nAno 1997\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1360\r\n\r\nANTONIO CÉSAR DE JESUS DÓREA\r\n\r\n868070\r\n\r\n4\r\n\r\nAno 2003\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\n899273\r\n\r\n7\r\n\r\n101\r\n\r\nPAULO MÁRCIO COSTA BRAGA\r\n\r\n899280\r\n\r\n2\r\n\r\n201\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n921670\r\n\r\n6\r\n\r\n202\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n921671\r\n\r\n4\r\n\r\n205\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n921673\r\n\r\n0\r\n\r\n206\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n921674\r\n\r\n8\r\n\r\n207\r\n\r\nANDRÉ LIRA CARNEIRO\r\n\r\n921675\r\n\r\n5\r\n\r\n208\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n921676\r\n\r\n3\r\n\r\n210\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n921678\r\n\r\n9\r\n\r\n211\r\n\r\nANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n921679\r\n\r\n7\r\n\r\n213\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n921681\r\n\r\n3\r\n\r\n214\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n921682\r\n\r\n1\r\n\r\n215\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNOR\r\n\r\n921683\r\n\r\n9\r\n\r\n216\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n921684\r\n\r\n7\r\n\r\n217\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n921685\r\n\r\n4\r\n\r\n218\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO LEOTÉRIO\r\n\r\n921686\r\n\r\n2\r\n\r\n220\r\n\r\nANDERSON NERY RIBEIRO\r\n\r\n921688\r\n\r\n8\r\n\r\n221\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n921689\r\n\r\n6\r\n\r\n222\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n921690\r\n\r\n4\r\n\r\n223\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n921691\r\n\r\n2\r\n\r\n224\r\n\r\nMAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA\r\n\r\n923901\r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\nROGÉRIO MIGUEL BATISTA\r\n\r\n923902\r\n\r\n1\r\n\r\n226\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONÇALVES ROSAS\r\n\r\n923903\r\n\r\n9\r\n\r\n227\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n923917\r\n\r\n9\r\n\r\n229\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n930190\r\n\r\n4\r\n\r\n230\r\n\r\nROBSON CORRÊA MARTINHO\r\n\r\n930191\r\n\r\n2\r\n\r\n231\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n930192\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n930193\r\n\r\n8\r\n\r\n233\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n930194\r\n\r\n6\r\n\r\n235\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n930196\r\n\r\n1\r\n\r\n236\r\n\r\nRICARDO COSTA DIANA\r\n\r\n930197\r\n\r\n9\r\n\r\n237\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RIÇA JUNIOR\r\n\r\n930198\r\n\r\n7\r\n\r\n238\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n930199\r\n\r\n5\r\n\r\n239\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n930200\r\n\r\n1\r\n\r\n240\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n930201\r\n\r\n9\r\n\r\n241\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n930202\r\n\r\n7\r\n\r\n242\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n930203\r\n\r\n5\r\n\r\n243\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n930204\r\n\r\n3\r\n\r\n244\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEREDO\r\n\r\n930205\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n930206\r\n\r\n8\r\n\r\n246\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n930207\r\n\r\n6\r\n\r\n247\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n930208\r\n\r\n4\r\n\r\n248\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART\r\n\r\n930209\r\n\r\n2\r\n\r\n249\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n930210\r\n\r\n0\r\n\r\n251\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n923918\r\n\r\n7\r\n\r\n252\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n930211\r\n\r\n8\r\n\r\n253\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n930212\r\n\r\n6\r\n\r\n254\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n930213\r\n\r\n4\r\n\r\n255\r\n\r\nMIGUEL GONÇALVES PEREZ\r\n\r\n930214\r\n\r\n2\r\n\r\n256\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n930215\r\n\r\n9\r\n\r\n257\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n930216\r\n\r\n7\r\n\r\n258\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n930217\r\n\r\n5\r\n\r\n259\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n930269\r\n\r\n6\r\n\r\n260\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n930218\r\n\r\n3\r\n\r\n261\r\n\r\nFRANCISCO TITO JUNIOR\r\n\r\n930219\r\n\r\n1\r\n\r\n262\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n930220\r\n\r\n9\r\n\r\n263\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n930221\r\n\r\n7\r\n\r\n264\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n930222\r\n\r\n5\r\n\r\n265\r\n\r\nRICARDO THIMÓTEO GONÇALVES\r\n\r\n930223\r\n\r\n3\r\n\r\n266\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n930224\r\n\r\n1\r\n\r\n267\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n930225\r\n\r\n8\r\n\r\n268\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n930226\r\n\r\n6\r\n\r\n269\r\n\r\nENIO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n930227\r\n\r\n4\r\n\r\n270\r\n\r\nRENÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\n930270\r\n\r\n4\r\n\r\n271\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA CORRÊA\r\n\r\n930228\r\n\r\n2\r\n\r\n272\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n930229\r\n\r\n0\r\n\r\n273\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n930230\r\n\r\n8\r\n\r\n274\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n930231\r\n\r\n6\r\n\r\n275\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n930232\r\n\r\n4\r\n\r\n276\r\n\r\nNATALINO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n930233\r\n\r\n2\r\n\r\n278\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n930234\r\n\r\n0\r\n\r\n279\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n930235\r\n\r\n7\r\n\r\n280\r\n\r\nANDRÉ RELVA SANTANA GANANÇA\r\n\r\n930236\r\n\r\n5\r\n\r\n281\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n930237\r\n\r\n3\r\n\r\n282\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHER SANT'ANGELO\r\n\r\n923919\r\n\r\n5\r\n\r\n283\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE\r\n\r\n930238\r\n\r\n1\r\n\r\n286\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n930271\r\n\r\n2\r\n\r\n287\r\n\r\nAGNALDO SERAFIM DOS ANJOS\r\n\r\n930240\r\n\r\n7\r\n\r\n288\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n930241\r\n\r\n5\r\n\r\n289\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n930242\r\n\r\n3\r\n\r\n290\r\n\r\nPAULO JOSÉ VILLA DA SILVA\r\n\r\n930243\r\n\r\n1\r\n\r\n291\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n930244\r\n\r\n9\r\n\r\n293\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n930245\r\n\r\n6\r\n\r\n295\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n930246\r\n\r\n4\r\n\r\n296\r\n\r\nVAGNER DE AZEREDO SILVA\r\n\r\n930247\r\n\r\n2\r\n\r\n297\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n930248\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n930249\r\n\r\n8\r\n\r\n300\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n930250\r\n\r\n6\r\n\r\n301\r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n930251\r\n\r\n4\r\n\r\n302\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n930252\r\n\r\n2\r\n\r\n305\r\n\r\nANTONIO MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n930254\r\n\r\n8\r\n\r\n306\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n923920\r\n\r\n3\r\n\r\n307\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n930255\r\n\r\n5\r\n\r\n308\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n930256\r\n\r\n3\r\n\r\n309\r\n\r\nFABIAN CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n930257\r\n\r\n1\r\n\r\n311\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n930259\r\n\r\n7\r\n\r\n312\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n930260\r\n\r\n5\r\n\r\n313\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n930261\r\n\r\n3\r\n\r\n314\r\n\r\nJULIO CÉSAR FONSECA LIMA\r\n\r\n930262\r\n\r\n1\r\n\r\n315\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n930263\r\n\r\n9\r\n\r\n316\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n930264\r\n\r\n7\r\n\r\n317\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n930265\r\n\r\n4\r\n\r\n319\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOUZA\r\n\r\n930266\r\n\r\n2\r\n\r\n321\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n930321\r\n\r\n5\r\n\r\n322\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n930322\r\n\r\n3\r\n\r\n323\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n930323\r\n\r\n1\r\n\r\n324\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n930324\r\n\r\n9\r\n\r\n328\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n930326\r\n\r\n4\r\n\r\n329\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO\r\n\r\n930456\r\n\r\n9\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n921693\r\n\r\n8\r\n\r\n59\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n921694\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n921695\r\n\r\n3\r\n\r\n61\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES\r\n\r\n921696\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFFONSO\r\n\r\n921697\r\n\r\n9\r\n\r\n63\r\n\r\nLÍGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n921698\r\n\r\n7\r\n\r\n64\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n921699\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 731931"
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                        "I - Ato",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, FÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.091-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.136/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, SERGIO BATISTA TORRENTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.556-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Renato Cavalcante, matrícula nº 868.091-0. Processo nº E-21/920.136/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, MARCELO BIRMAN GANTUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.966-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.128/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, FÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.091-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Birman Gantus, matrícula nº 867.966-4. Processo nº E-21/920.128/2008.\r\n\r\nId: 732270"
                    ],
                    "732269": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ALEXANDRE DE CASTRO RAMOS, matrícula nº 930.873-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916.001/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ADRIANA DA SILVA MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Castro Ramos, matrícula nº 930.873-5. Processo nº E-21/916.001/2009.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA CRISTINA HILÁRIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326/2008. Processo nº E-21/976.085/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.284-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41326/2008. Processo nº E-21/976.078/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, RITA DE CÁSSIA ALVES ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.174-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.070/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.275-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia Alves Antunes, matrícula nº 868.174-4. Processo nº E-21/976.070/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, ODILON BERNARDES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.246-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.069/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, MIGUEL CHALUB, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Odilon Bernardes Ribeiro, matrícula nº 181.246-0. Processo nº E-21/974.069/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ELIEZER SILVANO ROLY, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente de sua própria exoneração. Processo nº E-21/941.087/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, RONALDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.487-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/913.098/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, JORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.202-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Miguel Fernandes do Nascimento, matrícula nº 930.487-4. Processo nº E-21/913.098/2008.\r\n\r\nId: 732269"
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                    "731951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/917.123/2008 - CLEBER PACHECO VOLCATO, matrícula nº 948.372-8 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.072/2008 - LARISSA KAROLINE SILVA VIANNA PAREIRA, matrícula nº 931.007-9 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.147//2008 - ITAMAR ALVES DE AZERÊDO, matrícula nº 178.175-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.093/2008 - WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, matrícula nº 835.018-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 731951"
                    ],
                    "731936": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/969027/2009 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, formulado por ROGÉRIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822139-2, por dois anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 731936"
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                    "731953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANE PINHO ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.693-8, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 11 de janeiro de 2009 a 09 de fevereiro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/992.080/2008.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LARISSA KAROLINE SILVA VIANA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.007-9, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 06 de janeiro de 2009 a 04 de fevereiro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/958.032/2008.\r\n\r\nId: 731953"
                    ],
                    "731952": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora MICHELLE MANHAES BRUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.974-8, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06 de janeiro de 2009 a 05 de maio de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/951.026/2009.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDREA PEREIRA DE MELLO, contratada temporária na função pública de Arquiteto, mat. 4.904.042-1, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 07 de janeiro de 2009 a 06 de maio de 2009. Ref. ao Proc. nº E-21/900.186/2009.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ADRIANA MOREIRA GONZAGA, contratada temporária na função pública de Auxiliar Operacional Administrativo, mat. 4.904.078-5, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 22 de janeiro de 2009 a 21 de maio de 2009. Ref. ao Proc. nº E-21/933.009/2009.\r\n\r\nId: 731952"
                    ],
                    "732299": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nREMOVE MARCO ANTONIO DINIZ SERPA, ISAP, matrícula 948.296-9, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Superintendência de Informática) com validade a contar de 28 de fevereiro de 2009. Proc. nº E-21/976.090/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 19.02.2009, publicado no D.O. de 27.02.2009, que removeu TADEU EL HUAICK DAPIEVE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 181.803-8, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009. Proc. nº E-21/976.086/2009.\r\n\r\nId: 732299"
                    ],
                    "731941": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - carlos andre fayao renna, mat. 867.997-7, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - ernesto siqueira monegalha, mat. 867.949-0, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - rodrigo souza nunes da silva, mat. 867.922-7, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - claudio de lima soares, mat. 867.869-0, com validade a contar de 17.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - atila torres frança, mat. 860.205-4, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - gilberto souza dos santos, mat. 860.210-4, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - gilson teixeira, mat. 861.518-9, com validade a contar de 23.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presente Atos, ficam reposicionados na CLASSE II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005, com as validades especificadas.\r\n\r\nato DE 21.07.87 - ARLY XAVIER ESPÍNDOLA, mat. 257.922-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 14.07.2000 - solange coelho ferreira, mat. 824.190-3;\r\n\r\nato DE 01.10.97 - jefferson de melo correia, mat. 816.704-1;\r\n\r\nato DE 13.05.2002 - paulo henrique joão, mat. 836.432-5;\r\n\r\nato DE 17.11.2000 - marcelo pinto de souza, mat. 822.300-0;\r\n\r\nato DE 01.10.97 - andré luiz ribeiro saburido, mat. 816.460-0;\r\n\r\nato DE 13.05.2002 - marcelo alexandre levy, mat. 835.309-6.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 731941"
                    ],
                    "731954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/954.044/2008 - DAVID SANTOS ZARBINATO, mat. 948.366-0.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.047/2008 - PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, mat. 931.208-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.005/2009 - JULIO CÉSAR FERREIRA FERRO, mat. nº 888.326-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.113/2008 - BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 939.832-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.038/2008 - ANDRE ZEIR CORRÊA BORGES, mat. nº 939.716-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.115/2008 - ALEXANDRE FERREIRA PINTO, mat. nº 931.214-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.107/2008 - JOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, mat. nº 948.276-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.118/2008 - VAGNER DA SILVA PASSINHO, mat. nº 948.365-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.040/2008 - MARCIO SILVA PACHECO, mat. nº 948.361-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.054/2008 - EDNALDO MOISÉS DA SILVA, mat. nº 948.356-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.022/2008 - FÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, mat. nº 822.281-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.001/2009 - VALDINEI DA SILVA, mat. nº 868.144-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.016/2009 - GLAUCIO GOMES FERREIRA, mat. nº 948.274-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.009/2009 - CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, mat. nº 939.736-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.008/2009 - ANTENOR DE MENDONÇA FREITAS, mat. nº 937.076-8.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.341/2008 - CLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO, mat. nº 868.185-0.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.111/2008 - FLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA, mat. nº 931.264-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.020/2009 - DENILSON THOMAZ, mat. nº 868.239-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.017/2009 - RENALDO DA SILVA ELIAS, mat. nº 948.362-9.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.002/2009 - ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, mat. nº 867.949-0.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.007/2007 - DIERLAN VERLY, mat. 822.173-1. Cancelo o benefício do salário família.\r\n\r\nId: 731954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "732510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/009.886/2008 - CANCELO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009, referente à aquisição de colchão tipo caixa de ovo, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa. \r\n\r\nId: 732510"
                    ],
                    "732335": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.219/2008 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2008, referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (COMPRESSAS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por questões administrativas.\r\n\r\nId: 732335"
                    ],
                    "731821": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO FREIRE DIAS, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 296.827-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/602934/2008. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDALVA ROSA DE MELO PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 2.270-7. Proc. nº E-08/605233/2008. \r\n\r\nIZAURA OLIVEIRA MEISER, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula nº 2.959-5. Proc. nº E-08/602058/2008\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA MACHADO GEDIÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula nº 165.077-9. Proc. nº E-08/604545/2008\r\n\r\nMIRIAN FEITOZA DIAS, Técnico Administrativo de Saúde A, matrícula nº 196.700-9. Proc. nº E-08/603556/2008\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nIRANI DE ALMEIDA IGNACIO, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 195.846-1. Proc. nº E-08/602644/2008.\r\n\r\nMERIAN ABRANTES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 615.496-7, Proc. nº E-08/603462/2008. \r\n\r\nId: 731821"
                    ],
                    "731832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601871/2008 - NELI GONÇALVES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.338-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1976 a 23/12/1977, 13/10/1978 a 23/10/1979, e de 01/07/1980 a 19/10/1982, num total de 1.848 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605623/2007 - NEI GOMES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 183.316-9, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 16/01/1970 a 15/01/1976, num total de 2.185 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606462/2007 - NILZA DA SILVA AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.002.965-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 25/01/1965 a 30/04/1970, e de 24/02/1978 a 15/04/1978, num total de 1.973 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/607183/2007 - EDINA NEVES FRICKS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.360-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde como Auxiliar de Enfermagem, na matrícula nº 851.535-5, no período de 13/09/1999 a 01/10/2001, num total de 750 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600463/2008 - ARNÓBIO QUIRINO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 189.579-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 22/04/1974 a 17/12/1980, num total de 2.426 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601621/2008 - CLAUDIA JULIA BRUZZI PORTO COELHO, Médico, matr. nº 299.932-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/01/1985 a 17/05/1992, num total de 2.692 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602689/2008 - LUCI DOS SANTOS GUAPYASSÚ, Fisioterapêuta, matr. nº 286.095-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1984 a 08/01/1985 e de 09/01/1985 a 18/10/1989, desprezando-se os períodos de 01/01/1985 a 08/01/1985, de 19/10/1989 a 30/06/1990, de 02/05/1988 a 30/06/1990, de 01/07/1990 a 31/03/1991, de 01/04/1991 a 30/06/1992, de 01/07/1992 a 28/02/1998 e de 01/09/1998 a 30/04/2001, por estar em concomitância, num total de 2.027 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603533/2007 - LOURDES APARECIDA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.328-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde como Auxiliar de Enfermagem, na matrícula nº 299.004-2, no período de 04/03/1991 a 29/01/1997, num total de 2.159 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600648/2008 - ROSANGELA DE CASTRO NAVEGANTES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 207.693-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1977 a 05/01/1980, num total de 1.035 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605809/2008 - MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.827-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 09/07/1969 a 01/08/1969, de 19/05/1970 a 15/08/1971 e de 01/02/1986 a 05/07/1994, desprezando-se os períodos de 06/07/1994 a 13/02/1995, de 01/02/1998 a 30/07/1998, de 01/09/1998 a 30/11/1998 e de 01/01/1999 a 28/02/1999, por estar em concomitância, num total de 3.555 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 731832"
                    ],
                    "731833": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601378/2008 - VALDEYR FIGUEREDO, matr. nº 625.543-4. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor supracitado faz jus ao abono de permanência a partir de 13/02/2007.\r\n\r\nId: 731833"
                    ],
                    "731836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601444/1999 - LICIA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.996-0. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1995 e 1998, num total de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 731836"
                    ],
                    "731841": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602518/2005 - MARIA AUXILIADORA BRAGA MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 183.302-9 - validade a partir de 24.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/602510/2005 - MARIA LUISA GOUVEIA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 287.763-7 - validade a partir de 24.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/220994/2007 - JOSELIA VELASCO FAGUNDES, Técnico de Laboratório, Cl. “B”, matrícula nº 813.676-4 - validade a partir de 26.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222141/2007 - NADIA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 287.382-6 - validade a partir de 27.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601993/2006 - ZELI CARVALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 1.002.902-3 - validade a partir de 01.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/602147/2005 - SULAMITA FIDELIS, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “C”, matrícula nº 814.290-3 - validade a partir de 05.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606501/2007 - HAROLDO DA SILVA CONDE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 193.399-3 - validade a partir de 29.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221988/2007 - TELMA XIMENES ABDALA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 164.753-6 - validade a partir de 12.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221495/2007 - MARIA ANTONIA BOMFIM RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 259.682-3 - validade a partir de 04.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601612/2006 - MARIA EVA DA SILVA CORREA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 165.033-2 - validade a partir de 21.07.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222139/2007 - EDNA MARIA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 287.248-9 - validade a partir de 11.07.2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600901/2005 - JOSÉ MIGUEL DE LIMA, Odontólogo, Cl. “A”, matrícula nº 153.736-4 - validade a partir de 06.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601037/2004 - LOURDES MARINS FERNANDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “B”, matrícula nº 207.459-9 - validade a partir de 05.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/222654/2007 - SONIA MARIA BLANCO DE MATTOS, Enfermeiro, Cl. “A”, matrícula nº 288.640-6 - validade a partir de 24.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222031/2007 - ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO, Enfermeiro, Cl. “A”, matrícula nº 297.390-7 - validade a partir de 09.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/600054/2005 - LEILA MARA DA CONCEIÇÃO ARAUJO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 296.823-8 - validade a partir de 30.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/220902/2007 - WILSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 207.427-6 - validade a partir de 19.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223489/2007 - NOEMIA VITAL SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 184.490-1 - validade a partir de 10.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601467/2005 - ADILSON MAURICIO DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matrícula nº 285.649-0 - validade a partir de 10.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601988/2005 - VALDECI LINHARES PESSANHA, Artífice de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 185.420-7 - validade a partir de 17.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602935/2007 - IVANISE JOSÉ DE SANTANA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matrícula nº 285.337-2 - validade a partir de 23.10.2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 731841"
                    ],
                    "731842": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221421/2007 - REGINALDO RIBEIRO AZEVEDO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 191.106-4 - validade a partir de 11/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602129/2005 - PRISCILLA DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 1.004.163-0 - validade a partir de 08/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603523/2007 - MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 189.875-8 - validade a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/602126/2005 - ELIZABETH RODRIGUES NOGUEIRA, Aux. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 258.679-0 - validade a partir de 26/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221027/2007 - MARISE DA SILVA MUNIZ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 192.276-4 - validade a partir de 31/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221189/2007 - SANDRA MARIA ARAUJO PEREIRA, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 808.840-3 - validade a partir de 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601412/2006 - FLAVIO TADEU SOARES CAVALCANTI, Ag. Adm. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 192.327-5 - validade a partir de 08/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/220849/2007 - JANINE ROCHA TELES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl. “B”, matrícula nº 185.402-5 - validade a partir de 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220879/2007 - ELAINE BARONI BRAZ, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 287.118-4 - validade a partir de 21/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220993/2007 - LEONISSE LIMA RANGEL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 1.165.336-7 - validade a partir de 14/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/220399/2008 - ARTHUR MONTEIRO NEVES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl. “B”, matrícula nº 189.770-1 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221374/2007 - MARIA EUNICE VENTURY MUYAHIRA, Aux. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 258.964-6 - validade a partir de 02/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601610/2006 - ANGELA DOS SANTOS SAMPAIO RODRIGUES, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, Cl. “A”, matrícula nº 183.465-4 - validade a partir de 08/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/600592/2005 - CELESTE AIDA CIDRI VIANA, Aux. de Enfermagem, Cl. “C”, matrícula nº 814.312-5 - validade a partir de 09/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603893/1996 - MARIA MADALENA DE SANTANA, Téc. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 182.839-1 - validade a partir de 13/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601819/2005 - ZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 288.342-9 - validade a partir de 10/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600738/2004 - LUIZ BERNARDO DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl. “C”, matrícula nº 285.425-5 - validade a partir de 24/05/2004.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 731842"
                    ],
                    "731843": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/21974/1988 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES, Assistente Social, matr. nº 198.074-7, período base de 01/09/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600615/1998 - ELIANE PEREIRA MACHADO CANDEIAS, Auxiliar de Enfermagem , matr. nº 802.266-7, período base de 15/05/2002 a 03/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604397/2008 - FABÍOLA DO NASCIMENTO REVELETTE, Enfermeiro, matr. nº 865.773-6, período base de 30/11/2001 a 03/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602541/2008 - ANTONIO ROBERTO COELHO RIOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.453-7, período base de 30/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602549/2008 - ANA PAULA DOS REIS BRUNO , Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.183-1, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604838/1997 - EULALIA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.623-2, período base de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601284/2000 - KATIA CIRENE GONZAGA CANTALICE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.793-7, período base de 16/01/2003 a 14/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602220/1997 - JANE CRAVEIRO JAVARYS, Psicólogo, matr. nº 198.483-0, período base de 06/08/2002 a 11/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606487/1992 - TANIA REGINA VASCONCELOS DA ROSA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 260.963-4, período base de 23/06/2002 a 21/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/8283/1988 - ANEDIA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.111-6, período base de 10/04/2003 a 24/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602192/1998 - VICTOR LUIZ DE GONZAGA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matr. nº 802.411-9, período base de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604477/1993 - TEREZA CRISPINA RISSO COSTA, Médico, matr. nº 264.941-6, período base de 19/03/2003 a 16/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603254/2008 - ISAQUE GOUVEA RANGEL, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 867.003-6, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/16680/1988 - SUZANA KÁTIA DE ALBUQUERQUE MASSUCATI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.533-4, período base de 11/09/2002 a 09/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/2897/1976 - HEBER DE MESQUITA PEDROSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 108.933-3, período base de 07/03/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4834/1988 - REGINA CELIA TEIXEIRA DE AGUIAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 207.283-3, período base de 14/11/2002 a 12/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603733/1999 - ROSA HILDA DO ESPÍRITO SANTO MOTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.853-9, período base de 18/02/2003 a 16/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605363/1996 - MARISE OLIVEIRA DA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 297.643-9, período base de 08/07/2003 a 05/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/1399/1988 - SILVIA MAIA FARIAS DE CARVALHO, Farmacêutico, matr. nº 198.633-0, período base de 08/08/1997 a 21/08/2002, e de 22/08/2002 a 20/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602307/2008 - REGINA RIBEIRO SILVA CASAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 296.773-5, período base de 01/01/1991 a 30/12/1995 e de 31/12/1995 a 28/12/2000.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/14329/1988 - BARBARA MONT SERRAT DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.286-6, período base de 03/11/1987 a 31/10/1992, de 01/11/1992 a 14/11/1997, de 15/11/1997 a 03/12/2002, e de 04/12/2002 a 20/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 731843"
                    ],
                    "731847": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Fittipaldi Lieberenz Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada do Gabinal, nº 1137, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.494.686/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/102.382/1997\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 731847"
                    ],
                    "731848": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Carmo.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.644.378/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/102.173/1985\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 731848"
                    ],
                    "731849": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 027 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Ortopedia Follow UP Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Guilhermina Guinle, nº 127 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.518.688/0001-21\r\n\r\nProc. nº E-08/100.502/2007\r\n\r\nAtividade: Ortopedia Técnica \r\n\r\nLicença nº 020/2009\r\n\r\nEmpresa: JM Cunha Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 800, Loja 02 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 40.281.776/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/100.595/2008\r\n\r\nAtividade: Ortopedia Técnica \r\n\r\nLicença nº 021/2009\r\n\r\nEmpresa: COI - Clínicas Oncológicas Integradas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 4666, salas 322 e 330 A - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.086.160/0001-30\r\n\r\nProc.nº E-08/100.852/2006\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa \r\n\r\nLicença nº 022/2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Jesus. \r\n\r\nEndereço: Rua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0008-89\r\n\r\nProc. nº E-08/102.667/2005\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 023/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 731849"
                    ],
                    "731850": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 028 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biomed Equipamentos de Biomedidas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Américo, nº 147 parte - Catete - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.987.595/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/116.424/1975\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 024/2009\r\n\r\nEmpresa: DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Maurício da Costa, nº 190 - Recreio dos Bandeirantes Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.643.105/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.024/1999\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 025/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 731850"
                    ],
                    "731851": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 029 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n-a Portaria SVS nº 398, de 24/11/2008, publicada no DOE nº 226, de 03/12/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa: Novum Salutaris Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Mariana, nº 225 - Higienópolis - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 05.407.852/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/100.301/2004\r\n\r\nAtividade: - Importar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos\r\n\r\n- Armazenar, Distribuir e Transportar Medicamento \r\n\r\nLicença nº 450/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 731851"
                    ],
                    "732033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 2002.\r\n\r\nId: 732033"
                    ],
                    "732214": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 23 de novembro de 2002:\r\n\r\nSd BM Q02/94 WLADIMIR CORREA SALLES, RG 18.301.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 13 de agosto de 2005:\r\n\r\nCb BM Q00/90 JOCEMIR BARROSO FILHO, RG 12.421.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 05 de novembro de 2005:\r\n\r\nCb BM Q02/90 LUIZ CARLOS COSTA, RG 14.010.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 18 de janeiro de 2006:\r\n\r\nCb BM Q00/91 VALMIR DE SOUZA ALVES, RG 14.892.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 27 de abril de 2008:\r\n\r\nSd BM Q10/97 LUCIANO FERNANDES CUNHA, RG 21.288.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 25 de julho de 2008:\r\n\r\nCb BM Q10/85 MAURO LUIS CARDOSO, RG 08.693.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALESSANDRO COMBAR VIANNA, RG 27.589;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDRÍ DE PÁDUA DAUD, RG 27.590;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DAVIDSON GOMES CARVALHO, RG 27.834.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO, RG 27.998.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 26 de agosto de 2008:\r\n\r\nCb BM Q03/91 JACI CARDOSO, RG 14.569.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 09 de outubro de 2008:\r\n\r\nCb BM Q00/90 ANDRÉ RENATO CHAVES LOPES, RG 12.650.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 19 de novembro de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/87 LUIZ FERNANDES DE LIMA, RG 10.022;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88 JUAREZ ODILON DA SILVA JUNIOR, RG 10.637.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 12 de dezembro de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 EVANDRO MIRANDA, RG 10.691.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 02 de janeiro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 GÉRSON PEDRO, RG 05.004;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 JORGE WAGNER MENEZES VITALINO, RG 05.068;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/79 JORGE GAMA DA SILVA, RG 05.079;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS, RG 05.085;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ALOÍSIO DE SANT'ANA PODESTÁ, RG 05.154;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 LUIZ JORGE DA SILVA, RG 05.163;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 ROBERTO JOSÉ FERREIRA, RG 05.165;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROGENS GOMES CARRILHO, RG 05.179;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 JOÃO JOSÉ ALVES, RG 05.185;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 TALMON DA SILVA, RG 05.194;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 EDIVALDO DO NASCIMENTO, RG 05.212;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 PAULO AUGUSTO DA SILVA, RG 05.228;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 JURANDIR BASTOS, RG 05.281;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 CARLOS DE JESUS PESSOA, RG 05.292;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 JOÃO DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, RG 05.307;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 JOSÉ PEREIRA, RG 05.329;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 MIGUEL DE PAULA FILHO, RG 05.354;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 RONALD LOPES DE CARVALHO, RG 05.356;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MESQUITA, RG 05.360;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 DAVID PEREIRA LIMA, RG 05.394;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 DAIL DE AGUIAR RODRIGUES, RG 05.411;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 NILTON MACHADO FILHO, RG 05.438;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 CARLOS ALBERTO CARDOSO, RG 05.475;\r\n\r\n1º Sgt BM Q08/79 JURANDYR RODRIGUES DE SOUZA FILHO, RG 05.485;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 LUIZ CARLOS ESPÍNDULA GOMES, RG 05.490.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/001/51416/2009.\r\n\r\nId: 732214"
                    ],
                    "732215": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de 1º Sargento BM, na QBMP/00 - Combatente, a contar de 21 de abril de 2006, tendo em vista a decisão judicial prolatada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida nos autos do Procedimento nº E-08/002/51418/2009, o 2º Sargento BM Q00/83 ANTÔNIO CARLOS CARDOSO PINTO, RG CBMERJ nº 08.058.\r\n\r\nId: 732215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731917": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.12.2007\r\n\r\n*APOSENTA a servidora MARIA IGNEZ MADALENA MASSULO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/13.623-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/202.971/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.12.2007.\r\n\r\nId: 731917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731918": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nATO DE 18.07.2007 - GELMO CALDAS MOURA, matr. 08/103.000-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Lotação Prioritária, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 37 da Lei nº 720/82, art.220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/201.769/2007. \r\n\r\nId: 731918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.769/2007 - GELMO CALDAS MOURA, Contador, 1ª Categoria, matr. 08/103.000-9 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30.07.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.441/2008, E-08/201.594/2008, E-08202.213/2008, E-08/202.276/2008 e E-08/200.004/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.441/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.256/2009 - Autorizo a relotação do servidor ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, Médico, classe A, matr. 08/100.410-3, no Serviço de Pronto Socorro, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.702/2007 - VANDERCIRA CALIXTO GONÇALVES, matr. 08/103.843-2, a partir de 04.07.2007 a 01.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.794/2007 - LUZIA EMILIA REBELO DA SILVA, matr. 08/103.148-3, a partir de 29.03.2008 a 15.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.040/2008 - LUCIMAR CARMELIA DE BULHÕES DE OLIVEIRA, matr. 08/100.785-8, a partir de 29.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.039/2009 - TEREZINHA ASSUNÇÃO MENDES, matr. 08/104.602-1, a partir de 29.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.054/2009 - ANDRENILDA ROCHA GUIMARÃES, matr. 08/100.983-9, a partir de 30.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.068/2009 - SEBASTIANA ROCHA DE JESUS, matr. 08/101.696-6, a partir de 28.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.074/2009 - LIGIA MARIA GARCIA, matr. 08/103.747-5, a partir de 10.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.131/2009 - ALZINÉIA DE PAIVA, matr. 08/104.986-8, a partir de 12.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.151/2009 - VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA, matr. 08/107.346-2, a partir de 10.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.175/2009 - LUCIENE BERBAT VASQUEZ, matr. 08/103.708-3, a partir de 05.09.2007.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.009/2009 - LIGIA MARIA VASCONCELOS DO ANJOS, matr. 08/105.025-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.101/2009 - ROSANGELA NEVES CALIXTO, matr. 08/105.057-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.132/2009 - LEILA DE FÁTIMA PORFÍRIO, matr. 08/107.449-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.177/2009 - MARIZA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, matr. 08/105.011-4\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência a partir da publicação, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 731919. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.209/84 - REGINA DIAS DAS NEVES, matr. 08/101.101-7, período base de 03.09.2003 a 01.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.663/84 - MARIA DE FÁTIMA PRATA PENHA, matr. 08/101.082, período base de 18.11.2003 a 24.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.812/84 - SILVIO DA SILVA, matr. 08/101.803-8, período base de 25.10.2002 a 23.10.2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/307.514/84 - HENRIQUE PRANGEL, matr. 08/10.171-1, período base de 19.12.2003 a 16.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.700/86 - VANI CARDOSO DANTAS, matr. 08/104.732-6, período base de 29.12.2003 a 26.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.701/86 - JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS, matr. 08/104.932-2, período base de 18.12.2003 a 15.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.030/86 - HELIO RICARDO CARVALHO SILVA, matr. 08/103.640-2, período base de 06.01.98 a 04.01.2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.697/86 - PAULO SERGIO FIGUEIREDO, matr. 08/104.718-0, período base de 13.01.2004 a 10.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/313.147/88 - CLÉA PACÍFICO TORRES DA CONCEIÇÃO, matr. 08/101.625-5, período base de2 a 25.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.422/93 - MARIA VALDIRA BARRETO DE BULHÕES, matr. 08/106.507-0, período base de 27.06.2003 a 20.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/907.275/93 - AYLID TAVARES COTTA NOGUEIRA, matr. 08/106.656-5, período base de 27.12.2003 a 24.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.212/96 - LOURDES TEREZA LIVERANI DA SILVA matr. 08/106.821-5, período base de 09.04.2003 a 06.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.545/86 - DINÁ BORGES BARBOSA, matr. 08/103.505-7 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial, período base de 14.02.98 a 11.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.618/85 - SILVIA DE CARVALHO FERREIRA MOREIRA, matr. 08/100.910-2 - Autorizo a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial, que deverão ser contadas em dobro, para fins de aposentadoria, no total de 240 dias, períodos base de 30.12.83 a 05.02.89 (01 mês) e de 06.02.89 a 27.04.94 (03 meses), que deixaram de ser gozadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/20.152/2009 - SANDRA LUCIA ESTEVES DA COSTA, matr. 08/106.575-3 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.03.79 a 23.0381, de 06.04.81 a 27.04.82, de 01.06.85 a 31.07.85, de 02.04.86 a 05.05.86, de 05.01.87 a 05.03.87 e de 01.04.87 a 11.04.88, no total de 1677 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 26.07.93 a 27.12.93, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 731920. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "731458": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 367\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e o Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1.268/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: suplemento do Jornal O Dia, que circulou no dia 08 de fevereiro, tendo como tema “Volta às Aulas”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 05/02/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 228.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39.054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 731458"
                    ],
                    "732761": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 368\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/2.920/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: aquisição de imóvel, situado na Rua Henrique Scheid, nº 588, 580, 440, 412 e 410, Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 02/03/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUO: 0901.00 - PGE\r\n\r\nUG: 0901.00 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0157.1676 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4590.61.00\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 3.476.152,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 732761"
                    ],
                    "731930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4230 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A IMPLANTAR O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, NO NÍVEL FUNDAMENTAL (FASES I a IX) E NÍVEL MÉDIO (FASES I a III), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.900.878/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEEDUC nº 3.813, de 04 de janeiro de 2008, que fixou diretrizes para implantação das matrizes curriculares para educação básica nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos, criado pelo Decreto nº 6.523, de 02 de fevereiro de 1983, transformado pelo Decreto nº 16.194, de 09 de janeiro de 1991, situado na Rua Mato Grosso, sem número, Amendoeira, no Município de Itaguaí, a implantar o Ensino de Jovens e Adultos, nos níveis Fundamental (Fases I a IX) e Médio (Fases I a III).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 731930"
                    ],
                    "732100": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.899/2008 - RAPHAEL JOSÉ LEONARDO LANZILLOTTE.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.553/2008 - WILLIAM DE FREITAS MANHÃES.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.909/2008 - MARCIA BORGES ZATORRE.\r\n\r\nDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.455/2008 - SANDRA VALÉRIA COELHO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.412/2008 - CLÁUDIO SÉRGIO PARAVIDINI TAVARES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.308/2008 - FERNANDA FERNANDES MIGUEL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.224/2008 - CARLOS ALEXANDRE SILVA LINHARES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.849/2008 - THIAGO HENRIQUES FONTENELLE.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.681/2008 - LUANA MARIA PINHEIRO DOS S. RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.079/2008 - EDMILSON RANGEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.871/2008 - MARA SÍLVIA DO NASCIMENTO MARIANO EXPOSITO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.006.204/2008 - DULCE MARIA MENDES PINTO AFONSO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.737/2008 - CÍNTIA CORRÊA MARTINS MALTEZ.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.560/2008 - VANIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.468/2008 - SILVIA ELENA WINKLER DE ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.623/2008 - SONJA HELENA VOITOVITCH.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.170/2008 - ELAINE DE SANT'ANA MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.586/2009 - JOSANA PECENE MALAFAIA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.338/2009 - ROBSON MENDES DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.912/2008 - JULIANA PEREIRA LEMOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.662/2008 - FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.406/2008 - EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.311/2009 - DEBORA RIOS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.440/2008 - RODRIGO SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.606/2008 - ROBERTO CARLOS N. LOPES.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.363/2008 - MARCELO TORRES PICANÇO MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.218/2008 - CRISTIANE DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.582/2009 - ROSE MARY OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.612/2008 - LEANDRO ALMEIDA DA SILVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.281/2008 - DEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.648/2008 - MAIKON ROBERTH DE NOVAES.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.454/2008 - FAGNER PINTO DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.235/2008 - ERIVELTON RANGEL IZAIAS.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.626/2008 - NATASHA GONÇALVES LUNETTA.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.216/2008 - ANDRÉ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 732100"
                    ],
                    "732545": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA LILIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional I D referência 9, matrícula nº 128.593-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.205.094/2008.\r\n\r\nId: 732545"
                    ],
                    "732048": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nATO DE 18/05/83 - CELY LOPES DE MIRANDA CUNHA, matrícula nº 72.092-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos vencimentos atribuídos ao cargo de Professor Assistente Administração Educacional I, nível C, referência 8, a contar de 26/01/90. Processo nº E-03/005.412/83.\r\n\r\nATO DE 18/05/83 - CELY LOPES DE MIRANDA CUNHA, matrícula nº 72.092-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a 55% de triênios a contar de 16/01/90. Processo nº E-03/005.412/83.\r\n\r\nATO DE 26/04/2007 - SYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, matrícula nº 511.080-4, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.500.428/99.\r\n\r\nId: 732048"
                    ],
                    "732047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.740/99 - CAROLINA MATTOS DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 139.544-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.600.297/97 - CATARINA MARIA SILVA DE LIMA, matrícula nº 80.999-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/2000\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.412/83 - CELY LOPES DE MIRANDA CUNHA, matrícula nº 72.092-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90, 16/01/90 e de 01/12/94. \r\n\r\nProcesso nº E-01/602.908/2004 - DULCINEA CATELANI CARVALHÃES, matrícula nº 148.207-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.540/2008 - ERENICE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, matrícula nº 508.354-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.184/2004 - LUPE RAMOS, matrícula nº 134.422-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.604/2003 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 514.033-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.687/93 - PAULO MAURICIO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 133.788-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/93.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.918/2007 - PLACIDO GONÇALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 76.591-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.428/99 - SYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, matrícula nº 511.080-4, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref.9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.301/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...SANDRA CECI QUINN GONÇALVES... \r\n\r\nLeia-se: ...SANDRA CECI QUINN LOPES GONÇALVES... \r\n\r\nId: 732047"
                    ],
                    "731935": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152.205/2008 - MARIA CONCEIÇÃO EVANGELISTA, CIC: 037.334.117-22. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 731935"
                    ],
                    "731991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.527/94 - MARIA DE LOURDES BATISTA MACEDO, Merendeira, mat. nº 271.678-5, período base de 10.09.2003 a 28.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E -03/2.710.100/2006 - OLGA ZENAIR NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.777-8, períodos base de 24.05.90 a 23.05.95 e de 16.03.2000 a 15.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.632/84 - LIGIA SOUZA OLIVEIRA, Prof. A. A. E. II, mat. nº 1.162.517-5, período base de 14.04.2003 a 07.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.045/2006 - DENISE RODRIGUES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 234.826-6, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.204/88 - ARLETE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.667-2, período base de 02.04.2002 a 28.05.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 731991"
                    ],
                    "731990": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDISPENSA MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 844.289-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Roberto Coelho Pedroso. Proc. nº E-03/2.210.022/2009.\r\n\r\nDESIGNA ARLETE DAS DORES RIBEIRO, Prof. A. A. E. II, mat. nº 165.724-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Roberto Coelho Pedroso, em substituição ao servidor Maria das Graças Santana do Nascimento, mat. nº 844.289-9, com validade a contar de 16.04.2008. Proc. nº E-03/2.210.022/2009.\r\n\r\nDISPENSA VERA LÚCIA FIGUEIREDO ARANTES, Prof. Doc. I, mat. nº 160.909-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maria Zulmira Torres. Proc. nº E-03/2.210.021/2009.\r\n\r\nDESIGNA GILBERTO SIMPLÍCIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.160-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maria Zulmira Torres, em substituição ao servidor Vera Lúcia Figueiredo Arantes, mat. nº 160.909-8, com validade a contar de 26.05.2008. Proc. nº E-03/2.210.021/2009.\r\n\r\nDISPENSA TELMA MIRANDA JUNQUEIRA JANNOTTI SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.674-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maurício de Abreu. Proc. nº E-03/2.210.020/2009.\r\n\r\nDESIGNA VERA LÚCIA LANGONI, Prof. A. A. E. I, mat. nº 254.236-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maurício de Abreu, em substituição ao servidor Telma Miranda Junqueira Jannotti Silva, mat. nº 161.674-7, com validade a contar de 30.04.2008. Proc. nº E-03/2.210.020/2009.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ AMÉRICO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.957-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. S. Três Rios. Proc. nº E-03/2.210.019/2009.\r\n\r\nDESIGNA CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.394-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. S. Três Rios, em substituição ao servidor José Américo Vieira, mat. nº 5.000.957-0, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/2.210.019/2009.\r\n\r\nId: 731990"
                    ],
                    "732289": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/3.260/2004, publicado no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 732289"
                    ],
                    "732290": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDISPENSA RAIMUNDA DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.878-7, JOCIMAR GONÇALVES SANTOS, Servente, mat. nº 5.013.737-1 e CARLA ELÍDIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.882-9, das funções de Presidente e Membros da Comissão de Vistoria, com validade a contar de 30.10.2008. Proc. nº E-03/813.142/2008.\r\n\r\nId: 732290"
                    ],
                    "732291": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nATO DO DIRETOR DO C. E. DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/11.240.071/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor RACHEL COUTO APOLINÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 9.282.062.\r\n\r\nId: 732291"
                    ],
                    "732292": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/6.095/2004, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores:CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 240.080-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/1.731/2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 240.080-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 732292"
                    ],
                    "732293": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/7.132.246/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MÁRCIA GUERRA DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.240-0, KÁTIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.183-6 e ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, Prof. A. A. E. II, mat. nº 160.681-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 732293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "732141": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAPERJ Nº 03\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada, em complemento à Resolução SECT/FAPERJ nº 07/2008,que liberou a primeira parcela referente ao Protocolo de Intenções entre a SECT e a Universidade Federal Fluminense- UFF.\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação do Projeto Baixada Digital, no valor total de R$ 2.900.873,67(dois milhões, novecentos mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 11/02/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390-39(fev/09)\r\n\r\n00\r\n\r\n2.483.328,33\r\n\r\n(mar/09)\r\n\r\n00\r\n\r\n97.486,33\r\n\r\n( abr/09)\r\n\r\n00\r\n\r\n109.486,33\r\n\r\n(jun/09)\r\n\r\n00\r\n\r\n108.286,33\r\n\r\n( jul/09)\r\n\r\n00\r\n\r\n102.286,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.900.873,65\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos, de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira estabelecida no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniáveis adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 732141"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732285": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nPort. nº 040/2009 - Constitui Grupo de Trabalho Composto para elaboração do projeto UnaSUS - Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde no âmbito da UERJ, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ministério da Saúde, designando para procedê-la, no prazo de 180 dias, os servidores da Vice-Reitoria: Profª. MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, matr. nº 33446-6 e Dr. JORGE AQUINO LOPES, matr. nº 27084-3; do Centro Biomédico: Prof. PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5 e Profª. LEDA MARIA DA COSTA MACEDO, matr. nº 5692-9; da Faculdade de Ciências Médicas: Profª. MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 33628-9 e Prof. CÉSAR FAVORETO, matr. nº 32947-4; da Faculdade de Enfermagem: Profª. SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA, matr. nº 32405-3 e Profª. THEREZA CRISTINA MÓ Y MÓ VARELLA, matr. nº 33408-6; da Faculdade de Odontologia: Profª. MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33637-0 e Profª. LUCIANA FREITAS BASTOS, matr. nº 34188-3; do Instituto de Nutrição: Profª. MARIA FÁTIMA GARCIA MENEZES, matr. nº 33390-6 e Profª. SILVIA ÂNGELA GUGELMIN, matr. nº 32390-7, do Instituto de Medicina Social: Profª. CÉLIA PIERANTONI, matr. nº 5794-3 e Prof. ROBERTO PARADA, Pesquisador Associado do IMS; e Universidade Aberta da Terceira Idade - UNATI: Drª LUCIANA MOTTA, matr. nº 27894-5; do Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente - UERJ: Prof. JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 5386-8 e Profª. ELOISA GROSSMAN, matr. nº 33643-8; do Núcleo de Telessaúde Rio de Janeiro - UERJ, Profª. ALEXANDRA MONTEIRO, matr. nº 33189-2 e Drª MÁRCIA RENDEIRO, Consultora Telessaúde - Núcleo RJ - UERJ; da Faculdade de Educação - Departamento de Estudos da Educação a Distância: Profª ANDRÉA DE FARIAS CASTRO, matr. nº 34779-9; da Escola Superior de Desenho Industrial: Eng. DENISE DEL RE FILIPPO, matr. nº 30794-2 e do Laboratório de Educação à Distância - SR-1: servidora MÁRCIA TABORDA, matr. nº 34323-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 732285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732286": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9808/2008 - Autorizo o afastamento integra remunerado do Professor HUGO RODOLFO LOVISOLO, matr. nº 7845-1, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010 para realizar pós-doutorado na Universidad de Buenos Aires, na Argentina, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2343/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELOÍSA DE SOUZA SABÓIA RIBEIRO, matr. nº 7190-2, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Colégio Pedro II, até 31/12/2009, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas instituições, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1390/2009 - Autorizo a cessão do servidor CARLOS EUDARDO DE ANDRADE COELHO, matr. nº 31802-2, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo em comissão de Diretor Geral do Hospital Rocha Faria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.460/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 732286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732287": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nPort. nº 3044/2008 - Enquadra ROSEMARY VIEIRA MAIA, Biólogo, matr. nº 27.074-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3045/2008 - Enquadra ROSEMAURA OLIVEIRA FALCÃO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.276-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3047/2008 - Enquadra ROSENEIA HENZE PIRES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.471-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3048/2008 - Enquadra ROSICLEA REIS PEIXOTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.473-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3054/2008 - Enquadra RUBENITA APARECIDA DA SILVA MELLO ROCHA, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.466-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3056/2008 - Enquadra RUBENS LOPES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.479-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3061/2008 - Enquadra SALVADOR ALVES PINTO, Médico, matr. nº 30.696-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3068/2008 - Enquadra SANDRA GONÇALVES DE QUEIROS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.115-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3069/2008 - Enquadra SANDRA HELENA KAZNOWSKI DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 34.167-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3071/2008 - Enquadra SANDRA LUCIA DO CARMO GAMELEIRA, Enfermeiro, matr. nº 27.733-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3075/2008 - Enquadra SANDRA MARIA DOS SANTOS CORDEIRO, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.921-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3078/2008 - Enquadra SANDRA REGINA FERREIRA CHAVES, Enfermeiro, matr. nº 27.087-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3083/2008 - Enquadra SEBASTIÃO CALDEIRA DE MELO, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.615-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3085/2008 - Enquadra SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, Enfermeiro, matr. nº 26.883-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3086/2008 - Enquadra SELMA DA GUIA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.616-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3087/2008 - Enquadra SELMA MAGALHÃES BRITO, Médico, matr. nº 30.706-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8464, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3089/2008 - Enquadra SERGIO ANTONIO DA CRUZ MELO, Biólogo, matr. nº 31.881-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3093/2008 - Enquadra SERGIO DA CUNHA, Médico, matr. nº 26.951-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3095/2008 - Enquadra SERGIO JOSÉ PEREIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 33.630-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8320, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3096/2008 - Enquadra SERGIO LUIZ CALDEIRA DANIEL, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.652-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3098/2008 - Enquadra SERGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS, Médico, matr. nº 30.232-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3100/2008 - Enquadra SERGIO LUIZ SOUZA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24.632-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3101/2008 - Enquadra SERGIO MURILO DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.435-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3102/2008 - Enquadra SERGIO REHFELD, Médico, matr. nº 25.739-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8540, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3104/2008 - Enquadra SERGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 30.579-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3105/2008 - Enquadra SERGIO ROMARO CRUZ DE OLIVIERA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.418-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3112/2008 - Enquadra SHEYLA PAITER FREIRE, Assistente Social, matr. nº 34.175-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3113/2008 - Enquadra SHIRLEI DA SILVA FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 34.289-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3114/2008 - Enquadra SHIRLEY JANE ANDRADE DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 27.053-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3117/2008 - Enquadra SILVANA DE MEDEIROS PEREIRA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.426-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3118/2008 - Enquadra SILVANA DE OLIVEIRA LEITE, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.035-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3119/2008 - Enquadra SILVANA FERRARO, Nutricionista, matr. nº 30.183-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3122/2008 - Enquadra SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, Médico, matr. nº 27.898-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3123/2008 - Enquadra SILVIA HELENA DE SOUZA SIMÕES, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.623-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3124/2008 - Enquadra SILVIA LUCIA GABINA PERCICO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.634-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3126/2008 - Enquadra SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 30.203-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3127/2008 - Enquadra SILVIO NOGUEIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.196-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3129/2008 - Enquadra SIMONE AUGUSTA RIBAS, Nutricionista, matr. nº 34.156-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3133/2008 - Enquadra SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.775-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3135/2008 - Enquadra SIMONE PENCAK, Médico, matr. nº 27.557-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3138/2008 - Enquadra SIUDOMAR PEREIRA DA SILVA, Biólogo, matr. nº 25.323-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3141/2008 - Enquadra SOLANGE ATTAN DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.956-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3145/2008 - Enquadra SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA, Médico, matr. nº 30.713-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3148/2008 - Enquadra SOLANGE MARIA LAURENCEL, Médico, matr. nº 26.632-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3153/2008 - Enquadra SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 27.705-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3156/2008 - Enquadra SOLANGE TEIXEIRA DE JESUS, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.815-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3160/2008 - Enquadra SONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 26.531-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3162/2008 - Enquadra SONIA MARIA ALCANTARA AMARAL COSTA, Técnico em Radiologia, matr. nº 27.781-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3163/2008 - Enquadra SONIA MARIA ALVES, Enfermeiro, matr. nº 23.740-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3164/2008 - Enquadra SONIA MARIA CASTRO DE PAULA CABRAL, Assistente Social, matr. nº 34.210-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3165/2008 - Enquadra SONIA MARIA DE LIMA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 26.917-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3167/2008 - Enquadra SONIA MARIA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.136-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3168/2008 - Enquadra SONIA MARIA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.277-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3170/2008 - Enquadra SONIA MARIA GICQUEL FERREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.529-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3177/2008 - Enquadra SONIA REGINA DA SILVA TAVARES DE MELLO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.808-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3178/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE MACEDO RIBEIRO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 27.599-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3179/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.827-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3180/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE OLIVEIRA E S. DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 25.001-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3183/2008 - Enquadra SONIA REGINA PADULA FANTESIA, Enfermeiro, matr. nº 33.018-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3184/2008 - Enquadra SONIA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.959-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3186/2008 - Enquadra SONIA VALERIA DE ALMEIDA MORAES, Enfermeiro, matr. nº 30.841-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3188/2008 - Enquadra SORAIA DA SILVA ROCHA ESTEVES, Médico, matr. nº 34.035-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3190/2008 - Enquadra SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.614-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3192/2008 - Enquadra STELA CALS DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 27.562-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3193/2008 - Enquadra STELMAR MOLAS MOURA GOES, Técnico de Perfusão, matr. nº 30.034-3, no cargo de Agente Universitário/Perfusão, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3199/2008 - Enquadra SUELI RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.247-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3201/2008 - Enquadra SUELY CARVALHO PIZETA, Enfermeiro, matr. nº 31.275-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3208/2008 - Enquadra SUZIMAR DA SILVEIRA RIOJA, Médico, matr. nº 31.451-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3209/2008 - Enquadra SYLENE LESSA DE MEDEIROS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.748-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3210/2008 - Enquadra SYLVIA ALVES CIBREIROS, Enfermeiro, matr. nº 30.856-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3211/2008 - Enquadra SYLVIA MARTINS BERTHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.869-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3212/2008 - Enquadra TADEU DINIZ FERREIRA, Médico, matr. nº 27.866-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3214/2008 - Enquadra TAMARA JUCARA FIGUEIROA OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.215-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3218/2008 - Enquadra TANIA DE OLIVEIRA, Assistente Social, matr. nº 34.413-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3219/2008 - Enquadra TANIA DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.840-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3220/2008 - Enquadra TANIA DE SOUZA PORTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.630-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3221/2008 - Enquadra TANIA FARNEZI DA CONCEICAO ARISTIDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.640-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3226/2008 - Enquadra TASSO DE LARA DONATO, Médico, matr. nº 27.083-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8505, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3230/2008 - Enquadra TERESA CRISTINA DOS REIS C. QUAGLIA, Médico, matr. nº 27.566-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3235/2008 - Enquadra TERESINHA STELA BRAGA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.016-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3236/2008 - Enquadra TEREZA CRISTINA RAMOS GRANJA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.618-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3237/2008 - Enquadra TEREZINHA ALMEIDA DA SILVA COUTINHO, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.633-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8340, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3238/2008 - Enquadra TEREZINHA DE JESUS ARAUJO SOUTILHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.817-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3239/2008 - Enquadra THEREZA CRISTINA FERREIRA CAMELLO, Biólogo, matr. nº 27.731-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3241/2008 - Enquadra UBERLAN BEZERRA DE FRANCA, Biólogo, matr. nº 25.167-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3243/2008 - Enquadra UBIRAJARA CAMPOS DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.558-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3244/2008 - Enquadra UDEVANY SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 23.508-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8434, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3245/2008 - Enquadra VAGNER ISMERIM LOBÃO, Biólogo, matr. nº 25.320-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3246/2008 - Enquadra VALDECI LUIZ DE MELO, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.743-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3247/2008 - Enquadra VALDECIR GOUVEA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.817-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3248/2008 - Enquadra VALDEMIR LUIZ DA SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.717-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3251/2008 - Enquadra VALDINEA DOS SANTOS MENEZES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.608-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3254/2008 - Enquadra VALERIA BRAGA MONSORES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.538-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3255/2008 - Enquadra VALERIA CAVADAS TAVARES, Enfermeiro, matr. nº 24.857-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8551, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3258/2008 - Enquadra VALERIA MARTINS SOARES DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 31.027-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3259/2008 - Enquadra VALERIA OLIVEIRA PEREIRA FERNANDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.820-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3260/2008 - Enquadra VALERIA PEREIRA CALÇADO, Enfermeiro, matr. nº 32.231-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8441, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3262/2008 - Enquadra VALMIR NATAL DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.453-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3268/2008 - Enquadra VANIA LIMA COUTINHO, Enfermeiro, matr. nº 30.221-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3269/2008 - Enquadra VANIA LUCIA DOS SANTOS COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.602-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3271/2008 - Enquadra VANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.220-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3272/2008 - Enquadra VANIA PEREIRA MOREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.520-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3274/2008 - Enquadra VAUIR PEREIRA VILETE, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.670-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3275/2008 - Enquadra VELMA FERREIRA DOMINGUES, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.595-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3276/2008 - Enquadra VERA LEITE ADAMI, Enfermeiro, matr. nº 27.018-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3279/2008 - Enquadra VERA LUCIA BRANDÃO VAREJÃO TROMBINI, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.609-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3281/2008 - Enquadra VERA LUCIA DA SILVA FRAGOSO DE MENDONÇA, Enfermeiro, matr. nº 30.845-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3282/2008 - Enquadra VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 25.824-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8541, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3283/2008 - Enquadra VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.773-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3294/2008 - Enquadra VERA MARIA GOMES FIGUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.330-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3298/2008 - Enquadra VICENTE PENA Y CALVO, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.631-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3299/2008 - Enquadra VICTORINO BIRUTTI, Técnico Em Radiologia, matr. nº 31.671-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3308/2008 - Enquadra VILMA PINTO GONÇALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.544-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3309/2008 - Enquadra VILSON LIMA MOTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.919-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3310/2008 - Enquadra VILSON VIEIRA RAMALHO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.044-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3311/2008 - Enquadra VINICIUS DE LEMOS SILVA, Médico, matr. nº 34.294-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3313/2008 - Enquadra VLADIMIR ALVES PEIXOTO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.813-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3319/2008 - Enquadra WALDYR PECLY WOLTER, Médico, matr. nº 25.750-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3321/2008 - Enquadra WALMIR DE SOUZA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.459-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3322/2008 - Enquadra WALTER DOS SANTOS RAMOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.667-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3326/2008 - Enquadra WELFARE ALMEIDA CASTANHO FILHO, Médico, matr. nº 27.698-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8514, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3327/2008 - Enquadra WILLIAM AMARAL BARROSO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.074-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3328/2008 - Enquadra WILLIAM ODORICO DA SILVA, Médico, matr. nº 27.090-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3330/2008 - Enquadra WILMA DOS SANTOS, Agente De Administração Universitária, matr. nº 27.732-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3332/2008 - Enquadra WILMA ROSEMARY MONTEIRO MELLO, Enfermeiro, matr. nº 26.527-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3333/2008 - Enquadra WILMA WILL MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 26.407-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3337/2008 - Enquadra WLADIMIR DE SOUZA LEMOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 32.298-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8340, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3338/2008 - Enquadra YAEKO NOZAKI, Enfermeiro, matr. nº 26.335-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3339/2008 - Enquadra YEDA MACEIRA DE ALMEIDA NEVES, Médico, matr. nº 27.568-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3340/2008 - Enquadra YUA ACUY DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.427-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3349/2008 - Enquadra ZILDA MIRANDA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.808-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3351/2008 - Enquadra ZULMIRA DE JESUS LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.270-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3352/2008 - Enquadra ADA DE SOUZA SCHUBERT, Enfermeiro, matr. nº 31.594-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3353/2008 - Enquadra ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, Biomédico, matr. nº 33.057-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3354/2008 - Enquadra ADRIANA NIVEA DE BARROS C. ALMEIDA LEÃO, Biólogo, matr. nº 32.565-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3355/2008 - Enquadra ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA, Técnico em Eletronica, matr. nº 33.626-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8320, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3356/2008 - Enquadra ALVARO LEITE DE CASTRO JUNIOR, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.398-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3357/2008 - Enquadra AMARO JOSÉ RIBEIRO, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 2.495-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3358/2008 - Enquadra ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, Biólogo, matr. nº 32.566-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3360/2008 - Enquadra ANADIR VIEIRA SOEIRO, Agente De Administração Universitária, matr. nº 31.963-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3361/2008 - Enquadra ANDREA CARLA DE SOUZA GOES, Biomédico, matr. nº 32.568-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3362/2008 - Enquadra ANDREA FIGUEIREDO BERTOLDO, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 31.735-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3363/2008 - Enquadra ANDREA MARIA DE OLIVEIRA, Biólogo, matr. nº 31.450-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3364/2008 - Enquadra ANGELA VARGAS BORGES DUARTE, Biólogo, matr. nº 32.599-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3365/2008 - Enquadra ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, Enfermeiro, matr. nº 30.212-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3366/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.310-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3367/2008 - Enquadra ANTONIO JOSÉ BIANCHI CERQUEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.055-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3368/2008 - Enquadra ANTONIO SERGIO REZENDE AVILA, Médico, matr. nº 27.778-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3369/2008 - Enquadra CARLA BRAGA MANO GALLO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.027-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3370/2008 - Enquadra CARLOS DA SILVA LOPES, Químico, matr. nº 31.763-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3371/2008 - Enquadra CARLOS JORGE DOS SANTOS MATOS, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 7.141-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3372/2008 - Enquadra CARLOS ROBERTO MACHADO GAYER, Biólogo, matr. nº 32.743-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8440, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3373/2008 - Enquadra CICERO ANTONIO DE ORLANDO DUARTE, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.374-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3374/2008 - Enquadra CID COUTO CHAVES, Técnico Em Veterinaria e Zootecnica, matr. nº 31.729-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Veterinário, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3375/2008 - Enquadra CIRO MARQUES REIS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.841-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3376/2008 - Enquadra CLAUDIA DE MELO MOURA, Biólogo, matr. nº 32.573-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3377/2008 - Enquadra CLAUDIA LEAL RODRIGUES, Biólogo, matr. nº 33.683-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8440, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3378/2008 - Enquadra CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA, Biomédico, matr. nº 32.574-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3379/2008 - Enquadra CLAUDIA SIMÕES, Biólogo, matr. nº 32.502-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3381/2008 - Enquadra DAVOR VRCIBRADIC, Biólogo, matr. nº 33.678-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3382/2008 - Enquadra DEBORA MAINA BRAGA DE MELLO, Químico, matr. nº 6.374-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3383/2008 - Enquadra DENISE BORGES DOS SANTOS DIAS, Biólogo, matr. nº 31.481-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3384/2008 - Enquadra DENISE LEAL THEODORO FREIRE, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.411-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3385/2008 - Enquadra DENISE NEVES DE OLIVEIRA, Biomédico, matr. nº 32.575-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3388/2008 - Enquadra ELIANE DE SOUSA FURTADO, Técnico De Laboratório/Especialidades, matr. nº 33.331-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3389/2008 - Enquadra ELIETE DOS SANTOS SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.402-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3390/2008 - Enquadra ELISABETH FERNANDES BARBOSA DOS SANTOS, Químico, matr. nº 6.346-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3391/2008 - Enquadra EMELY KAZAN ROCHA, Químico, matr. nº 6.347-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3392/2008 - Enquadra FABIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.239-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3393/2008 - Enquadra FERNANDO LENCASTRE SICURO, Biólogo, matr. nº 33.681-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3394/2008 - Enquadra FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.833-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3395/2008 - Enquadra FRANCISCO FABIO SILVA BARBOSA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 4.792-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3397/2008 - Enquadra GUSTAVO AUGUSTO TRAVASSOS LARANJA, Biólogo, matr. nº 32.577-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8440, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3398/2008 - Enquadra HENRIQUE GARCIA FERNANDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.972-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3399/2008 - Enquadra HENRIQUE ROSENTAL ZALMON, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.047-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3400/2008 - Enquadra HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS, Biólogo, matr. nº 32.579-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3401/2008 - Enquadra IACI DOS SANTOS CORREA, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.281-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3402/2008 - Enquadra JAIRO JOSÉ MARINHO MEIRELES, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.544-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3403/2008 - Enquadra JEANNE ALEXANDRE TEIXEIRA GLORIA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 33.273-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3404/2008 - Enquadra JOÃO ROBERTO CAMPOS PEREZ, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 24.350-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3406/2008 - Enquadra JOEL CAMPOS DE PAULA, Biólogo, matr. nº 32.580-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3407/2008 - Enquadra JORGE DE SOUZA OTONI, Técnico em Radiologia, matr. nº 32.322-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3408/2008 - Enquadra JORGE LUIZ DO NASCIMENTO CARDOSO, Biólogo, matr. nº 7.769-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8482, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3409/2008 - Enquadra JORGE PEREIRA DAS NEVES, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 3.724-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3410/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.788-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3411/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS PELIELO DE MATTOS, Biólogo, matr. nº 32.581-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3412/2008 - Enquadra JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.987-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3413/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ MAZZEI DA COSTA, Químico, matr. nº 34.130-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3415/2008 - Enquadra JOSMAEL PORTELA, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.686-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3416/2008 - Enquadra JUAREZ MADEIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 3.126-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3417/2008 - Enquadra JUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.653-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3418/2008 - Enquadra KATIA CRISTINA FERREIRA LIMA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.664-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3419/2008 - Enquadra KENNY TANIZAKI FONSECA, Biólogo, matr. nº 32.582-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3421/2008 - Enquadra LAVINIA DE CARVALHO BRITO, Químico, matr. nº 6.375-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3422/2008 - Enquadra LENIZE COSTA DOS REIS MARINS DE CARVALHO, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 32.584-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3426/2008 - Enquadra LUCINEIA GOMES DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.899-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3427/2008 - Enquadra LUIS HENRIQUE D'AVILA RAMOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.540-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3428/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DE LIMA CAMPOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.119-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3429/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS LANNES, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 4.811-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3431/2008 - Enquadra MARCELO GUALTER RAIMUNDO, Técnico De Laboratório/Especialidades, matr. nº 33.627-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8320, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3433/2008 - Enquadra MARCIO BAPTISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.920-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3434/2008 - Enquadra MARCO AURELIO LOUZADA DE FREITAS, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 26.726-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3435/2008 - Enquadra MARCOS AURELIO BARBOSA E SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.550-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3436/2008 - Enquadra MARCOS DE OLIVEIRA TEMPERINI, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.228-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3437/2008 - Enquadra MARCOS SILVA GAYOSO FONSECA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.397-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3438/2008 - Enquadra MARIA AGDA DE ARRUDA ISALTINO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.301-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3439/2008 - Enquadra MARIA AUGUSTA BORGES CURSINO DE F.ARRUDA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 31.746-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3440/2008 - Enquadra MARIA CANDIDA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.001-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3441/2008 - Enquadra MARIA CARLOTA ENRICI, Biólogo, matr. nº 32.585-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3442/2008 - Enquadra MARIA CELIA MACHADO DA SILVA, Biomédico, matr. nº 33.324-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3443/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA DA COSTA E SILVA, Químico, matr. nº 31.762-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3444/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS COELHO DE SOUZA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 31.745-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3445/2008 - Enquadra MARIA EDUARDA VALENTE DE O. TAVARES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.297-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nPort. nº 096/2009 - Aposenta WILLIAM AMARAL BARROSO, matr. nº 6074-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 39, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 097/2009 - Aposenta FLAUSINO DA COSTA E SOUZA, matr. nº 23665-3, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 098/2009 - Aposenta DULCINÉA FRANCISCA DE OLIVEIRA, matr. nº 24556-3, Agente Universitário/Serviços de Saúde, nível 20, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 099/2009 - Aposenta REGINA RIBAS COSTA SARDENBERG, matr. nº 32207-3, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, nível 44, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 100/2009 - Aposenta JAMIL JOSÉ PACHECO, matr. nº 6151-5, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, nível 49, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 732287. A faturar por empenho"
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                        "732288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11044/2008 - MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. 33646-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades à UERJ, no período de 04/03/98 a 05/02/99, totalizando 339 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11303/2008 - TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, matr. 34479-6 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos 19/03/2001 a 31/12/2001 e de 01/04/2002 a 31/12/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 563 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11264/2008 - ELISABETH RITTER, matr. 33853-3 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período 01/04/2000 a 31/03/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 730 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 132/2009 - CARLOS HENRIQUE WELIKSON, matr. 35013-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades à UERJ, nos períodos de 01/01/97 a 28/02/97 e de 01/04/97 a 16/06/97, totalizando 136 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1197/2009 - CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, matr. 34939-9 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, no período 01/08/96 a 30/06/2008, totalizando 4.332 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1288/2009 - LEILA MARIA BRASIL DANZIGER, matr. 34671-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Universidade Federal de Juiz de Fora, no período 14/01/2000 a 01/05/2006, totalizando 2.300 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1328/2009 - ALBENIR CESAR, matr. 26273-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/70 a 01/06/77, 13/06/77 a 31/01/78, 13/06/79 a 07/03/80 e de 01/12/80 a 09/07/81, totalizando 3.159 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1350/2009 - PAULO DE TARSO OTTONI GONÇALVES, matr. 7100-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/78 a 31/01/87, totalizando 3.259 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1380/2009 - MAURO JOSÉ CONRADO, matr. 4121-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/12/74 a 30/06/75 e de 07/02/77 a 23/02/78, totalizando 577 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1403/2009 - SELMA DA GUIA DOS SANTOS, matr. 25616-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 26/06/74 a 13/09/74, 01/10/74 a 23/01/75 e de 26/05/75 a 31/10/75, totalizando 257 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1487/2009 - MIRIAM SOARES LEITE, matr. 35004-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período 19/11/92 a 01/02/98, totalizando 1.829 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1557/2009 - GUSTAVO PERISSE MOREIRA VERAS, matr. 34796-3 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto ao Ministério da Saúde, no período 10/05/2006 a 16/04/2008, totalizando 708 dias de exercício.\r\n\r\nId: 732288. A faturar por empenho"
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                        "732250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Marcelo Rodrigues Duarte, matrícula n° 31.905-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Linguagens Artísticas - DLA, a partir de 15/01/2009. (MM/022/ART/2009).\r\n\r\nId: 732250. A faturar por empenho"
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                        "732245": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Genciara Maria Dias Marinho, matrícula n° 32.325-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Instituto de Artes, a partir de 31/12/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor Carlos Antonio Gomes Filho, matrícula 31.099-5, a partir de 01/01/2009. (MM 021/ART/2009).\r\n\r\nId: 732245. A faturar por empenho"
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                        "732307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.220/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), conforme inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.231/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 7.041,71 (sete mil quarenta e um reais e setenta e um centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.288/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.02.2009.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.357/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R.F.OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 7.657,00 (sete mil seiscentos e cinqüenta e sete reais), de XISBRA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), e de SEGMENTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 2.324,94 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.349/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Reitor, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 732307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731958": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 103\r\n\r\nde 10 de FEVEREIRO de 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/62.010/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Fundação CECIERJ nº 099, de 09 de janeiro de 2009, publicada no D.O. de 12 de janeiro de 2009, designando CRISTIANE PLÁCIDO CAVALCANTI, matrícula nº 1393-8, em substituição a TATIANA GASPAR PINHEIRO, matrícula nº 1413-4, e designando ANA MARIA CORREA PALMIERE, matrícula nº 1291-4, para exercer a função de presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 731958. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732738": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SECT Nº 001\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do Processo E-26/31.251/2009,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Cobrir despesas com Correios, incluindo material de consumo necessários ao envio de correspondência com questionário e impressos para carta resposta, visando à execução da Resolução SECT 55 de 29/01/2009, que constitui comissão para realizar avaliação dos ex-alunos concluintes dos Cursos Técnicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 04/03/2009 - Término : 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.1212200028021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor R$ \r\n\r\n3390.00 00 16.000,00\r\n\r\nTOTAL 16.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesas e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27/02/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 732738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.557/2004 - MÔNICA DE LIMA MONTEIRO, matrícula 00907-6. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 22/02/2009.\r\n\r\nId: 732249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "732239": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/1991\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.05.1981\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.05.1991\r\n\r\nId: 732239"
                    ],
                    "732238": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nAltera o número da matrícula da servidora NILCÉIA MIRANDA RIBEIRO, 001.319-0, para matrícula nº 6001.319-0, Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO, Parte II, Código 03, permanecendo a designação de Agente com validade a contar de 03/09/1991, publicada no D.O. de 03/09/1991.\r\n\r\nAltera o número da matrícula do servidor MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES, 824.541-7, para matrícula nº 0152-x, Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle COORDENADORIA AEROVIÁRIA, Código 07, permanecendo a designação de Agente com validade a contar de 25/05/2001, publicada no D.O. de 25/05/2001.\r\n\r\nAltera o número da matrícula do servidor EDIMILSON CORRÊA MARTINS, 890.073-0, para matrícula nº 07.810, Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle SERVIÇO DE TRANSPORTES, Código 42, permanecendo a designação de Agente com validade a contar de 05/01/2004, publicada no D.O. de 05/01/2004.\r\n\r\nId: 732238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "732255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.852/2002 - INDEFIRO o recurso interposto por JUMACOL - JUPARANÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 41378, de 18.07.2003.\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/204.189/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por ENQUIP - Engenharia e Equipamentos Hidráulicos e Mecânicos Ltda., e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132109, de 28.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.064/2005 - DEFIRO o recurso interposto por IVANO EMANOEL VIEIRA, e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.368, de 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.090/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA. Sucessora por incorporação de Hoechst Schering AgrEvo do Brasil Ltda, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.686, de 17.10.2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.010/2003 - ACOLHO o pedido de Revisão de Decisão, apresentado por MURILLO BERNARDES MIGUEL e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.086, de 12.09.2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.915/2003 - SUSPENDO a interdição das atividades do restaurante/pousada/residência (conjunto único), situado na Rua Beira Mar nº 510, Praia Grande de Araçatiba, município de Angra dos Reis, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei Estadual nº 3.467/2008.\r\n\r\nId: 732255"
                    ],
                    "732123": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 276\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 102ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 18 de fevereiro de 2009, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 9.240.393,61 (nove milhões, duzentos e quarenta mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nEntidade/Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.104/2009\r\n\r\nContador de árvores da Mata Atlântica\r\n\r\n254.939,80\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.113/2009\r\n\r\nEducação Ambiental e Comunicação do Projeto de Recuperação do Canal do Fundão\r\n\r\n3.668.485,39\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.563/2008\r\n\r\nColeta Seletiva Solidária\r\n\r\n1.615.184,40\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.102/2009\r\n\r\nVI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental\r\n\r\n445.040,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.076/2009\r\n\r\nReflorestamento da Mata Atlântica através de Mecanismos Financeiros de Projeto de Carbono Florestal\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nINEAE-07/000.103/2009\r\n\r\nControle de Enchentes e Recuperação Ambiental do Rio Macaé\r\n\r\n675.000,00\r\n\r\nINEAE-07/000.101/2009\r\n\r\nExpansão do Sistema de Alerta de Cheias para a Região Serrana do Estado e para a Bacia do Rio Macaé\r\n\r\n1.520.000,00\r\n\r\nINEAE-07/000.114/2009\r\n\r\nEcolimites Comunidade Santa Maria\r\n\r\n981.744,02\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 258.000,00, para o Projeto “Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.256/2007, conforme solicitação contida no Ofício INEA/PR nº 157/2009. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\n\r\nMARILENE ARMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.791/2007 - AUTORIZO: 1 - A despesa e emissão de empenho, em favor da empresa CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA, referente a “INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ NA BAIXZADA FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 2 - A referida despesa correrá por conta do PT 2432.1854.100.781.534, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 13 do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 731796. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "732322": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 61 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICOS DO SERVIÇO OFICIAL E MÉDICOS VETERINÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE RESÍDUOS (GTR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/002127/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 7º da Resolução SEAPPA nº 56/2008, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ..................................................................................\r\n\r\n§ 1° - .....................................................................................\r\n\r\n§ 2° - .....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Fixa provisoriamente em R$ 20,00 (vinte reais) o valor a ser cobrado pelo fornecimento de cada bloco de 25 (vinte e cinco) Guias de Trânsito de Resíduos (GTR) aos veterinários da iniciativa privada, enquanto não for regulamentada a cobrança da taxa prevista no § 1º. \r\n\r\nArt. 2° - O Art. 13º da Resolução SEAPPA, de 25 de novembro de 2008, passará vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13º - A Superintendência de Defesa Agropecuária baixará as instruções necessárias, por ato normativo próprio, quanto à distribuição, controle, arrecadação e venda dos blocos de GTR.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 732322"
                    ],
                    "732324": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003323/2008 - MARIONE CUNHA JUNQUEIRA, matrícula n° 930.997-2 - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 732324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "732303": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.01.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002832-4 - LUIZA AIGLÊ FRANCISCO CASTILHO FREITAS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II 1º GRAU (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00.\r\n\r\n000002836-5 - RUY RIBEIRO DE CASTRO NETO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I 1º GRAU (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00.\r\n\r\n000002837-3 - VOLFRAN MARIANO DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º GRAU) - R$ 1.100,00.\r\n\r\n000002838-1 - GUILHERME ETUR MARTINS PEREIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º GRAU) - R$ 1.100,00.\r\n\r\n000002839-9 - ALESSANDRO MAGNO COUTINHO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00.\r\n\r\n000002840-7 - ANA ROSA VIEIRA OLIVEIRA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 12.01.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002835-7 - JORGE FELIZARDO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.02.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002830-8 - SILIANA MOURA COSTA ABREU - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 4ª SÉRIE) - R$ 500,00.\r\n\r\n000002831-6 - JONATHAS LOPES MAGALHÃES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00.\r\n\r\n000002834-0 - MARCO AURÉLIO SOARES DE SOUZA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00.\r\n\r\n000002841-5 - DINORÁ DE OLIVEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00.\r\n\r\n000002842-3 - ELMER DE ABREU JÚNIOR - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 4ª SÉRIE) - R$ 500,00.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 10.02.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002833-2 - ROSANA MACIEL PINTO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00.\r\n\r\nId: 732303"
                    ],
                    "732304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0227/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 10/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. DANIEL DE MEDEIROS CORREIA, matrícula nº 2724-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 732304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO FERNANDES CORREA, Técnico de Produção Teatral, Grupo III, Nível “5”, matrícula nº 29/0224-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Processo nº E-18/450124/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BATISTA PEREIRA, Auxiliar de Teatro Lírico, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/1119-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo nº E-18/450512/2007.\r\n\r\nId: 732084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\n***Proc. nº E-18/401.229/2008 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a favor da empresa MODO Projetos Culturais S/C Ltda, CNPJ nº 01.892.297/0001-00, visando a contratação da critica de arte e curadora independente Maria Ligia Goulart Canongia, para realizar a curadoria de 05 (cinco) exposições na Galeria de Arte da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 731742. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732115": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.136/2008 - Homologo o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 18/2008, objetivando a aquisição de material de iconografia, com base no critério de menor preço, adjudico o fornecimento dos lotes 01, 04, 05 e 06 a empresa PAPELARIA BRAGA LTDA., no valor de R$ 32.948,80 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e os lotes 02 e 03, a empresa SUZANA MANGANELLI VIEIRA, no valor total de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), sendo: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) correspondente ao lote 02 e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao lote 03. \r\n\r\nEsclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 1544.13.392.0043.2284, Natureza de Despesa 4490.30.05, Fonte 00 do orçamento vigente. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2008. \r\n\r\nId: 732115. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200073/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 17.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da Viação Santa Lucia Ltda., no valor estimado de R$ 317,90 (trezentos e dezessete reais e noventa centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 17.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993 a favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Barra Mansa, no valor estimado de R$ 4.392,80 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200076/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 17.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da Federação das Empresas de Transportes do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 128.182,00 (cento e vinte e oito mil cento e oitenta e dois reais). \r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200006/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor do Condomínio do Edifício Brandão Magalhães, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200009/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor de Águas de Niterói S/A, no valor estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200010/2009 - RATIFICO o ato declaratório de dispensa de licitação de 27.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da Ampla Energia e Serviços S/A, no valor estimado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200011/2009 - RATIFICO o ato declaratório de dispensa de licitação de 27.02.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8666/1993, a favor da CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 732563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732354": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.072/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor estimado de R$ 426,10, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.073/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Águas de Niterói S/A, no valor estimado de R$ 15.469,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor estimado de R$ 233.881,16, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.075/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 45.167,03, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.047/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR no valor estimado de R$ 68.039,20, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.072/2008 - Com base no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 426,10, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG para atender despesas com fornecimento de gás ao Complexo Maracanã no 1º quadrimestre/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.45, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.073/2008 - Com base no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 15.469,00, em favor da empresa Águas de Niterói S/A, através de descentralização de crédito para a Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, para atender despesas com fornecimento de água e serviços de esgoto ao Complexo Caio Martins no 1º quadrimestre/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.50, na Fonte 00, do orçamento em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-30/201.074/2008 - Com base no caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 233.881,16, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para atender despesas com fornecimento água e serviços de esgotos para o Complexo Esportivo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio no 1º quadrimestre/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.50, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.075/2008 - Com base no caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 45.167,03, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, através de descentralização de crédito para a Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, para atender despesas com o fornecimento de energia elétrica ao Complexo Esportivo Caio Martins no 1º Quadrimestre/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.047/2009 - Com base no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 68.039,20, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, para atender despesas com Vale Transporte para servidores da SUDERJ nos meses de fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.43, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2009\r\n\r\nId: 732354. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "731748": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2586 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, na forma do Anexo, abaixo, o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO PGE Nº 2586, DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCód. Desp.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0961.030910026.1046\r\n\r\nAmpliação e Modernização das Unidades da PGE\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n1 0\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n0961.030910026.1046\r\n\r\nAmpliação e Modernização das Unidades da PGE\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1 0\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nId: 731748"
                    ],
                    "732345": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.587 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação e o exercício do Procurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, matrícula nº 949.696-9, na 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 732345"
                    ],
                    "732344": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.588 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica dos Procuradores do Estado abaixo designados, na seguinte forma:\r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES, matrícula nº 946.914-9, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria Previdenciária, \r\n\r\n- TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, matrícula nº 930.772-9, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria Trabalhista. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 732344"
                    ],
                    "732064": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009, FABIO JOSÉ FERREIRA SOBRAL, matrícula nº 937.243-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/2.376/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, FERNANDA GUEDES COELHO, CPF nº 087.378.877-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABIO JOSÉ FERREIRA SOBRAL, matrícula nº 937.243-4. Proc. nº E-14/2.376/2009.\r\n\r\nId: 732064"
                    ],
                    "732063": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009, TELMA DE JESUS VIEIRA, matrícula nº 932.601-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/2.300/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009, NATHALIA TOSTA POSSIDENTE, CPF nº 110.043.337-65, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por TELMA DE JESUS VIEIRA, matrícula nº 932.601-8. Proc. nº E-14/2.300/2009.\r\n\r\nId: 732063"
                    ],
                    "732148": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2009, JOÃO PAULO MORAES DA SILVA, matrícula nº 932.043-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.578/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2009, CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA, CPF nº 089.449.817-79, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOÃO PAULO MORAES DA SILVA, matrícula nº 932.043-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.578/2009.\r\n\r\nId: 732148"
                    ],
                    "732343": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA a Procuradora do Estado NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, matrícula nº 899.416-2, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nNOMEIA a Procuradora do Estado ANA PAULA SERAPIÃO, matrícula nº 859.923-5, CPF nº 895.553.847-20, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, matrícula nº 899.416-2. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nEXONERA o Procurador do Estado JOAQUIM PEDRO ROHR, matrícula nº 930.755-4, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nNOMEIA o Procurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, CPF nº 080.746.937-83, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOAQUIM PEDRO ROHR, matrícula nº 930.755-4. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nEXONERA o Procurador do Estado GUSTAVO AREAL PIRES, matrícula nº 946.914-9, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nNOMEIA o Procurador do Estado BERNARDO DE VILHENA SAADI, matrícula nº 946.904-0, CPF nº. 086.495.087-07, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GUSTAVO AREAL PIRES, matrícula nº 946.914-9. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nId: 732343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "732893": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador Sérgio Cabral Filho, e o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, representado por seu Presidente Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, representado por seu Diretor Regional, Roterdam Pinto Salomão. \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento das bases operacionais para a implantação do Convênio que visa viabilizar o Programa de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil da ativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil e cujo suporte tecnológico para a sua execução ficará sob a responsabilidade do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, através de Termo Aditivo, respeitando-se a vigência do Convênio. O referido instrumento só poderá ser prorrogado após a realização de uma avaliação conjunta do programa, quanto aos resultados obtidos, bem como quanto a sua execução. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/271/2009.\r\n\r\nId: 732893"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "732648": [
                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 26 de março de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 23,24 e 25 de março de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ. \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos art.2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/DETRAN, isentando assim o Comiten te Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria DETRAN/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\n4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 06 a 30/04/2009.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 732648"
                            ],
                            "732649": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n4476/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.017201-0\r\n\r\n4479/08\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.069626-4\r\n\r\n4480/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n1997.001.062845-6\r\n\r\n4496/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.091120-5\r\n\r\n4509/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.051992-7\r\n\r\n4510/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2005.202.005920-3\r\n\r\n4513/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2007.207.00742-2\r\n\r\n4518/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2005.207.007190-9\r\n\r\n4519/08\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.093407-6\r\n\r\n4546/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2007.209.007667-0\r\n\r\n4548/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.142241-3\r\n\r\n4549/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.001.006814-3\r\n\r\n4551/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n20007.001.094911-5\r\n\r\n4552/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.010508-8A\r\n\r\n4553/08\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.096693-4\r\n\r\n4589/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n1998.207.000354-0\r\n\r\n4596/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2007.210.010875-2\r\n\r\n4627/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.282959-0\r\n\r\n4635/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1996.203.000494-2\r\n\r\n4655/08\r\n\r\n1ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.088337-2\r\n\r\n4687/08\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.089014-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4712/08\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.007550-1\r\n\r\n4716/08\r\n\r\n13º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.157788-0\r\n\r\n4718/08\r\n\r\n28º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1989.001.063268-0\r\n\r\n4728/08\r\n\r\n02º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1986.203.000235-8\r\n\r\n4729/08\r\n\r\nVarada Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n2008.710.002459-0\r\n\r\n4744/08\r\n\r\n4ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2005.210.008422-6\r\n\r\n4745/08\r\n\r\n30ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.062051-0\r\n\r\n4748/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.003448-7\r\n\r\n4798/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.020578-4\r\n\r\n4851/08\r\n\r\n36 ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.105479-7B\r\n\r\n4869/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.017958-9\r\n\r\n4870/08\r\n\r\n1ª Vara Cível do Meier\r\n\r\n2007.208.002833-1\r\n\r\n4883/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.145495-6\r\n\r\n4891/08\r\n\r\n7ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.011346-9\r\n\r\n4892/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.072502-7A\r\n\r\n4894/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2002.203.011988-2\r\n\r\n4895/08\r\n\r\n1ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.007957-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n4920/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.101054-0\r\n\r\n4922/08\r\n\r\n4ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.154121-5\r\n\r\n4924/08\r\n\r\n6ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.004430-7A\r\n\r\n4925/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.093978-0\r\n\r\n4963/08\r\n\r\n5ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2007.208.008768-2\r\n\r\n4964/08\r\n\r\n6ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2007.208.010438-2\r\n\r\n5010/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.008825-5\r\n\r\n5032/08\r\n\r\n7ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.095939-7\r\n\r\n5078/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.086244-9\r\n\r\n5178/09\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.017601-3\r\n\r\nId: 732649"
                            ],
                            "732650": [
                                "I - Edital",
                                "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n7581/90\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1990.001.030585-8\r\n\r\n5600/2008\r\n\r\n9318/92\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1993.001.025285-0\r\n\r\n1965/2008\r\n\r\n9569/92\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.013575-2\r\n\r\n3347/2008\r\n\r\n9666/92\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.074293-8\r\n\r\n4657/2008\r\n\r\n9673/92\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1992.001.300073-0\r\n\r\n5162/2008\r\n\r\n9714/92\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.002798-0\r\n\r\n5879/2008\r\n\r\n0084/93\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.122286-7\r\n\r\n4000/2008\r\n\r\n0163/93\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1996.204.001276-5\r\n\r\n589/2009\r\n\r\n2076/95\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n2487/2008\r\n\r\n2605/95\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.064839-1\r\n\r\n5488/2008\r\n\r\n2807/96\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.093628-7\r\n\r\n194/2009\r\n\r\n3836/96\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.018234-1\r\n\r\n3166/2008\r\n\r\n1997/95\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1999.001.064599-9\r\n\r\n2879/2007\r\n\r\n5055/97\r\n\r\n1ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.118713/5\r\n\r\n4617/2008\r\n\r\n5844/98\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.190303-9\r\n\r\n5360/2008\r\n\r\n5879/98\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.050037-5\r\n\r\n3501/2005\r\n\r\n6057/98\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n97.0062277-0\r\n\r\n1003.000486-9/2007\r\n\r\n6168/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1997.683.003793-1\r\n\r\n4674/2008\r\n\r\n6320/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.015791-8\r\n\r\n4675/2008\r\n\r\n6418/98\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.074912-2\r\n\r\n39/2009\r\n\r\n6477/98\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.160657-4\r\n\r\n4255/2008\r\n\r\n6605/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.003909-0\r\n\r\n108/2009\r\n\r\n6734/99\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.021630-2\r\n\r\n5049/2008\r\n\r\n6810/99\r\n\r\n3ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.118908-2\r\n\r\n2263/2008\r\n\r\n6927/99\r\n\r\nVara Única de Piraí\r\n\r\n1998.043.001571-8\r\n\r\n3051/2008\r\n\r\n7043/99\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.127531-2\r\n\r\n3666/2008\r\n\r\n1056/00\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.124425-3\r\n\r\n5363/2008\r\n\r\n1871/00\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.038915-4\r\n\r\n831/2005\r\n\r\n2074/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.009703-0\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n2148/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.018081-9\r\n\r\n2158/2008\r\n\r\n2240/01\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2001.711.035246-0\r\n\r\n789/2009\r\n\r\n2262/01\r\n\r\n3º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2000.800.057376-2\r\n\r\n51/2009\r\n\r\n2285/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.101681-0\r\n\r\n2618/2008\r\n\r\n2338/01\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2001.054.006416-8\r\n\r\n3714/2008\r\n\r\n2464/01\r\n\r\n3ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.053169-4\r\n\r\n2193/2008\r\n\r\n2500/01\r\n\r\n1ª Vara Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n2008.040.003265-4\r\n\r\n75/2009\r\n\r\n2816/01\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2001.202.010647-5\r\n\r\n3326/2008\r\n\r\n2906/01\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.005003-5\r\n\r\n3727/2008\r\n\r\n3384/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.012993-0\r\n\r\n122/2009\r\n\r\n4025/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2001.204.002021-5\r\n\r\n22/2009\r\n\r\n4232/02\r\n\r\n2ª Vara da Comarca de Vassouras\r\n\r\n2002.065.000234-2\r\n\r\n2315/2008\r\n\r\n4456/02\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.133461-0\r\n\r\n5455/2008\r\n\r\n4518/02\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.018872-8\r\n\r\n80/2009\r\n\r\n4683/03\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.002890-0\r\n\r\n328/2009\r\n\r\n4952/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.002531-6\r\n\r\n61/2009\r\n\r\n5449/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.009351-7\r\n\r\n5730/2008\r\n\r\n5490/03\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.129727-0\r\n\r\n6946/2008\r\n\r\n5539/03\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.002399-7\r\n\r\n3749/2008\r\n\r\n5551/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2001.205.003532-0\r\n\r\n2832/2008\r\n\r\n5602/03\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2007.711.032298-3\r\n\r\n7753/2008\r\n\r\n5715/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.009351-7\r\n\r\n5730/2008\r\n\r\n5791/03\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2000.51.10.000280-6\r\n\r\n1005.000406-8/2008\r\n\r\n5814/03\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.073102-1\r\n\r\n4667/2008\r\n\r\n6100/03\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.154388-0\r\n\r\n106/2009\r\n\r\n6122/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.144362-4\r\n\r\n2263/2008\r\n\r\n6144/03\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.035065-7\r\n\r\n5323/2008\r\n\r\n6148/03\r\n\r\n9ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.067336-7\r\n\r\n5653/2008\r\n\r\n6217/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.018717-1\r\n\r\n2631/2008\r\n\r\n6239/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.017313-6\r\n\r\n4179/2008\r\n\r\n6289/03\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.000912-7\r\n\r\n5185/2008\r\n\r\n7171/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.039795-5\r\n\r\n3028/2008\r\n\r\n7173/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.001770-9\r\n\r\n15/2009\r\n\r\n7177/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.000254-0\r\n\r\n4147/2008\r\n\r\n7179/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.039798-0\r\n\r\n3168/2008\r\n\r\n7189/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.031467-9\r\n\r\n4624/2008\r\n\r\n7251/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.076005-9\r\n\r\n4008/2008\r\n\r\n7264/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.023090-2\r\n\r\n1950/2008\r\n\r\n7276/04\r\n\r\n15º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2000.080.024925-9\r\n\r\n55/2009\r\n\r\n7298/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n98/Gabinete\r\n\r\n7300/04\r\n\r\n8º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n1998.800.004537-0\r\n\r\n04/2009\r\n\r\n7319/04\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.048217-8\r\n\r\n3978/2008\r\n\r\n7429/04\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.023082-4\r\n\r\n5034/2008\r\n\r\n7434/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.014597-0\r\n\r\n2910/2008\r\n\r\n7455/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.006062-9\r\n\r\n3921/2008\r\n\r\n7462/04\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n95.0029754-0\r\n\r\n0042.000180-9/2009\r\n\r\n7535/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2002.711.041109-0\r\n\r\n9874/2008\r\n\r\n7682/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1997.512.912766-0\r\n\r\n405/2009\r\n\r\n7699/04\r\n\r\n9ª Vara Criminal de Capital\r\n\r\n2003.001.120403-0\r\n\r\n480/2009\r\n\r\n7751/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2003.204.009099-4\r\n\r\n455/2009\r\n\r\n7752/04\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.096552-6\r\n\r\n151/2009\r\n\r\n7816/05\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.081399-4\r\n\r\n4596/2008\r\n\r\n7837/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.013122-2\r\n\r\n3970/2008\r\n\r\n7843/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n98/Gabinete\r\n\r\n7845/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.000715-1\r\n\r\n2850/2008\r\n\r\n7855/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n1998.538.003410-3\r\n\r\n75/2009\r\n\r\n7869/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.008009-2\r\n\r\n3685/2008\r\n\r\n7870/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2004.008.007788-9\r\n\r\n4279/2008\r\n\r\n7874/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.044221-3\r\n\r\n3533/2008\r\n\r\n7886/05\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.016638-8\r\n\r\n2350/2008\r\n\r\n7942/05\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.006142-1\r\n\r\n4819/2008\r\n\r\n7945/05\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.078219-7\r\n\r\n2734/2008\r\n\r\n7965/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2004.077.000062-6\r\n\r\n3638/2008\r\n\r\n7974/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2004.077.000871-6\r\n\r\n3658/2008\r\n\r\n8024/05\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2004.033.001137-3\r\n\r\n2616/2008\r\n\r\n8053/05\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.014814-5\r\n\r\n5570/2008\r\n\r\n8057/05\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.024118-6\r\n\r\n2314/2008\r\n\r\n8205/05\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n94.0039563-9\r\n\r\n0045.003199-0/2008\r\n\r\n9194/05\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.176232-1\r\n\r\n3830/2008\r\n\r\n0075/06\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude \r\n\r\n2002.711.041481-8\r\n\r\n1564/2009\r\n\r\n0077/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2005.066.007360-1\r\n\r\n4055/2008\r\n\r\n0136/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005399-8\r\n\r\n153/2009\r\n\r\n0143/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.014909-6\r\n\r\n4353/2008\r\n\r\n0188/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2005.024.007618-7\r\n\r\n4621/2008\r\n\r\n0637/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2000.203.000745-6\r\n\r\n6032/2008\r\n\r\n0748/06\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.002354-0\r\n\r\n5764/2008\r\n\r\n0836/06\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.011908-0\r\n\r\n30/2009\r\n\r\n1087/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.004136-4\r\n\r\n1842/2008\r\n\r\n1248/06\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.157571-3\r\n\r\n5777/2008\r\n\r\n1264/06\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.030287-7\r\n\r\n5364/2008\r\n\r\n1265/06\r\n\r\nI JECRIM de Duque de Caxias\r\n\r\n2101/DDPE/2007 verso\r\n\r\n1611/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.016033-1\r\n\r\n4701/2008\r\n\r\n1729/06\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.119600-1\r\n\r\n5576/2008\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.020371-0\r\n\r\n5155/2007\r\n\r\n2013/07\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n4118/2008\r\n\r\n2028/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n2001.001.040127-2\r\n\r\n6834/2008\r\n\r\n2084/07\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1996.202.000623-1\r\n\r\n4126/2008\r\n\r\n2139/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.040038-3\r\n\r\n4298/2008\r\n\r\n2152/07\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.040159-4\r\n\r\n4098/2008\r\n\r\n2156/07\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.063017-9\r\n\r\n2774/2008\r\n\r\n2415/07\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.102620-7\r\n\r\n3193/2008\r\n\r\n3144/07\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.019884-4\r\n\r\n3377/2007\r\n\r\n3312/07\r\n\r\n4ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.167733-9\r\n\r\n216/2009\r\n\r\n3503/07\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.143277-9\r\n\r\n4676/2008\r\n\r\n3650/08\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.015566-0\r\n\r\n4595/2008\r\n\r\n4352/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2007.054.005770-0\r\n\r\n3672/2008\r\n\r\n4882/08\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2008.51.01.801278-1\r\n\r\n0041.003456-4/2008\r\n\r\n4896/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.008223-9\r\n\r\n3139/2008\r\n\r\n4966/08\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2001.206.003737-3\r\n\r\n3248/2008\r\n\r\n5007/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n1998.206.002404-2\r\n\r\n2004/2008\r\n\r\n5033/08\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n00.0867296-2\r\n\r\n0004.002646-9/2008\r\n\r\n5045/08\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n97.0061865-0\r\n\r\n0041.003734-6/2008\r\n\r\n5115/09\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2002.711.042021-1\r\n\r\n9962/2008\r\n\r\n5275/09\r\n\r\n1ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.061579-8\r\n\r\n145/2009\r\n\r\n5297/09\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.004568-9\r\n\r\n3231/2008\r\n\r\nId: 732650"
                            ],
                            "732651": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1846-A/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.025602-9\r\n\r\n2136-A/08\r\n\r\n7ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.002916-3\r\n\r\n2177-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.004.097642-0\r\n\r\n2209-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.000145-3A\r\n\r\n2210-A/08\r\n\r\n6ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.031682-8\r\n\r\n2288-A/08\r\n\r\n10ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.021066-2\r\n\r\n2293-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.067.007903-0\r\n\r\nId: 732651"
                            ],
                            "732652": [
                                "I - Edital",
                                "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28640\r\n\r\n2008-IZABEL\r\n\r\n3886/93\r\n\r\n1ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1993.004.101751-1\r\n\r\n1368/2008\r\n\r\n3983/93\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1997.002.023038-0\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n4879/95\r\n\r\nVara Única Conceição de Macabu\r\n\r\n2006.018.000709-0\r\n\r\n91/2008\r\n\r\n6015/98\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n082/94\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n6927/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\nR.O 2891/076/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7097/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n15/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7126/00\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2000.061.003633-6\r\n\r\n6459/4347/2008\r\n\r\n7676/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.018116-5\r\n\r\n305/2008\r\n\r\n7724/02\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2002.51.06.001000-4\r\n\r\n1401/000164-3/08\r\n\r\n7833/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2002.856.002228-7\r\n\r\n1045/2008\r\n\r\n7834/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2003.856.002043-8\r\n\r\n257/2009\r\n\r\n7886/03\r\n\r\n2ª Vara Fam. Inf. Juv. Idoso de Barra Mansa\r\n\r\n2003.007.000877-8\r\n\r\n2978/2008\r\n\r\n7908/03\r\n\r\nJuizado Especial Criminal Barra Mansa\r\n\r\n2001.824.004481-6\r\n\r\n136/2009\r\n\r\n7973/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.207.005818-0\r\n\r\n4605/2008\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\n4416/2008\r\n\r\n8045/04\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.006241-0\r\n\r\n5912/3971/2008\r\n\r\n9209/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n91/2009\r\n\r\n9349/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.017264-4\r\n\r\n4426/2008\r\n\r\n9354/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022409-5\r\n\r\n4468/2008\r\n\r\n9395/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.010979-3\r\n\r\n4469/2008\r\n\r\n9399/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.006271-0\r\n\r\n496/2009\r\n\r\n9466/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001838-0\r\n\r\n3977/2008\r\n\r\n9546/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.014610-4\r\n\r\n4374/2008\r\n\r\n9550/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.003322-5\r\n\r\n5603/2008\r\n\r\n9561/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.009620-8\r\n\r\n6053/2008\r\n\r\n9562/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.007785-0\r\n\r\n3774/2008\r\n\r\n9563/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.019827-5\r\n\r\n4271/2008\r\n\r\n9565/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1992.002.003300-0\r\n\r\n4378/2008\r\n\r\n9700/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis\r\n\r\nR.O 4283/110/2005\r\n\r\n5727/2008\r\n\r\n9705/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.000529-6\r\n\r\n224/204/2009\r\n\r\n9706/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010001-3\r\n\r\n1611/2008\r\n\r\n9794/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto de Magé\r\n\r\n2005.028.002069-8\r\n\r\n13/2009\r\n\r\n9913/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.022204-8\r\n\r\n4184/2008\r\n\r\n9944/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2003.029.002020-2\r\n\r\n2706/2008\r\n\r\n9974/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.009662-9\r\n\r\n6094/08/4117/2008\r\n\r\n0176-A/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.129975-1\r\n\r\n3949/2008\r\n\r\n0181-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.006136-8\r\n\r\n6196/2008\r\n\r\n0198-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001613-8\r\n\r\n4341/2008\r\n\r\n0249-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.006055-1\r\n\r\n3985/2008\r\n\r\n0250-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007170-4\r\n\r\n4024/2008\r\n\r\n0252-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.015238-8\r\n\r\n4185/2008\r\n\r\n0255-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018707-0\r\n\r\n4461/2008\r\n\r\n0256-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\n6304/2008\r\n\r\n0261-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.023226-0\r\n\r\n94/2008\r\n\r\n0279-A/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.047134-3\r\n\r\n36/2009\r\n\r\n0505-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.126551-0\r\n\r\n4830/2008\r\n\r\n0849-A/07\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2005.002.014041-0\r\n\r\n1/2009\r\n\r\n1246-A/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.014562-0\r\n\r\n6054/2008\r\n\r\n1529-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.014218-8\r\n\r\n1858/2008\r\n\r\n0700/84\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1982.002.002902-6\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n0592-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.014393-0\r\n\r\n335/2009\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção nos D.Os de 27/02/2009 e de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 732652"
                            ],
                            "732230": [
                                "I - Aviso",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar, às 12 horas do dia 17/03/2009, em sua Sede localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2009;\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos especializados em auditoria de demonstrações contábeis da Companhia e em participação em data room voltado à sua desestatização.\r\n\r\nData: 17/03/2009.\r\n\r\nHorário: 12 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 397.750,00.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo E-12/90.003/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12h30min às 17h30min, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 732230"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "731747": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 003/2008. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de Contrato nº 003/2008. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 49.100,04 (quarenta e nove mil cem reais e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666. PROCESSO Nº E-12/020.458/2007.\r\n\r\nId: 731747. A faturar por empenho"
                                ],
                                "732892": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 19 de março de 2009, às 11h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/3172009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 284.058,36 (duzentos e oitenta e quatro mil cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida um via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 732892. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "732261": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO.\r\n\r\nOBJETO: Coperação Técnica, mediante implementação do Progarma de Apoio Solidário - PAS aos municípios em estado de calamidade pública.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/60092/2009 e E-15/000.174/2009.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nId: 732261"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "730846": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/03/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 730846"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "730486": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 730486. A faturar por empenho"
                                ],
                                "730487": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 730487. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "731875": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 04.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 103/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Conport Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.263/2008. DATA: 04.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 074/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Phoenix Construção e Reforma Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.390/2008. DATA: 04.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 04.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.027/2008. DATA: 05.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 028/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/2007. DATA: 05.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 05.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 087/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Procasa de Macaé Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.359/2007. DATA: 31.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 014/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.070/2007. DATA: 26.11.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 e de Rerratificação ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fw Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 20.02.2009, retificar a Cláusula Décima Terceira do Contrato, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 18.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 085/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.849/2008. DATA: 29.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 19 ao Contrato nº 011/2004. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C.R. Almeida S.A Engenharia de Obras. OBJETO: Formalizar o realinhamento de preços. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.626/2007. DATA: 30.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.551/2008. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.551/2008. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 070/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.765/2007. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 086/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Inconox Industria e Comércio Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo até 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.294/2005. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 731875. A faturar por empenho"
                                ],
                                "732334": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 005/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de Materialização de Eco-Limites, com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 07/04/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 21.128.089,95.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 2.112.808,99.\r\n\r\n6. PRAZO: 420 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 06/03/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 732334. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "732140": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/656/1039/2007 (PAD 001/09), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 732140"
                            ],
                            "732045": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 004/1200/2009. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos e equipamentos médico-hospitalares do serviço de radiologia do HPCJCM. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2009. PROCESSO Nº E-09/00334/1301-2007.\r\n\r\nId: 732045"
                            ],
                            "732232": [
                                "I - Edital",
                                "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 10.7 do Edital do precitado certame, torna público o Gabarito Preliminar da Prova de Conhecimentos, realizada no dia 01/03/2009.\r\n\r\nProva 1\r\n\r\nGabarito 1\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n5\r\n\r\nA\r\n\r\n6\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nB\r\n\r\n9\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n12\r\n\r\nC\r\n\r\n13\r\n\r\nA\r\n\r\n14\r\n\r\nE\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nA\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nC\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n24\r\n\r\nA\r\n\r\n25\r\n\r\nD\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nA\r\n\r\n29\r\n\r\nE\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\nD\r\n\r\n36\r\n\r\nC\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nD\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n43\r\n\r\nB\r\n\r\n44\r\n\r\nC\r\n\r\n45\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nE\r\n\r\n47\r\n\r\nB\r\n\r\n48\r\n\r\nA\r\n\r\n49\r\n\r\nE\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\nD\r\n\r\n52\r\n\r\nA\r\n\r\n53\r\n\r\nA\r\n\r\n54\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\nC\r\n\r\n56\r\n\r\nE\r\n\r\n57\r\n\r\nC\r\n\r\n58\r\n\r\nC\r\n\r\n59\r\n\r\nD\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\nC\r\n\r\n62\r\n\r\nA\r\n\r\n63\r\n\r\nE\r\n\r\n64\r\n\r\nA\r\n\r\n65\r\n\r\nE\r\n\r\n66\r\n\r\nC\r\n\r\n67\r\n\r\nD\r\n\r\n68\r\n\r\nB\r\n\r\n69\r\n\r\nD\r\n\r\n70\r\n\r\nC\r\n\r\n71\r\n\r\nC\r\n\r\n72\r\n\r\nB\r\n\r\n73\r\n\r\nA\r\n\r\n74\r\n\r\nD\r\n\r\n75\r\n\r\nB\r\n\r\n76\r\n\r\nE\r\n\r\n77\r\n\r\nE\r\n\r\n78\r\n\r\nE\r\n\r\n79\r\n\r\nE\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\nA\r\n\r\n82\r\n\r\nD\r\n\r\n83\r\n\r\nB\r\n\r\n84\r\n\r\nC\r\n\r\n85\r\n\r\nE\r\n\r\n86\r\n\r\nB\r\n\r\n87\r\n\r\nD\r\n\r\n88\r\n\r\nA\r\n\r\n89\r\n\r\nC\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\n91\r\n\r\nE\r\n\r\n92\r\n\r\nB\r\n\r\n93\r\n\r\nA\r\n\r\n94\r\n\r\nD\r\n\r\n95\r\n\r\nC\r\n\r\n96\r\n\r\nE\r\n\r\n97\r\n\r\nC\r\n\r\n98\r\n\r\nD\r\n\r\n99\r\n\r\nB\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nProva 2\r\n\r\nGabarito 2\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n3\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\nB\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n6\r\n\r\nA\r\n\r\n7\r\n\r\nD\r\n\r\n8\r\n\r\nB\r\n\r\n9\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nE\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nA\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nD\r\n\r\n28\r\n\r\nA\r\n\r\n29\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nC\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n36\r\n\r\nC\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nA\r\n\r\n42\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nC\r\n\r\n44\r\n\r\nB\r\n\r\n45\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n48\r\n\r\nE\r\n\r\n49\r\n\r\nE\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\nE\r\n\r\n52\r\n\r\nB\r\n\r\n53\r\n\r\nA\r\n\r\n54\r\n\r\nC\r\n\r\n55\r\n\r\nA\r\n\r\n56\r\n\r\nB\r\n\r\n57\r\n\r\nC\r\n\r\n58\r\n\r\nC\r\n\r\n59\r\n\r\nC\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\nB\r\n\r\n62\r\n\r\nA\r\n\r\n63\r\n\r\nA\r\n\r\n64\r\n\r\nE\r\n\r\n65\r\n\r\nD\r\n\r\n66\r\n\r\nB\r\n\r\n67\r\n\r\nE\r\n\r\n68\r\n\r\nC\r\n\r\n69\r\n\r\nC\r\n\r\n70\r\n\r\nD\r\n\r\n71\r\n\r\nB\r\n\r\n72\r\n\r\nC\r\n\r\n73\r\n\r\nA\r\n\r\n74\r\n\r\nE\r\n\r\n75\r\n\r\nB\r\n\r\n76\r\n\r\nD\r\n\r\n77\r\n\r\nE\r\n\r\n78\r\n\r\nE\r\n\r\n79\r\n\r\nB\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\nD\r\n\r\n82\r\n\r\nA\r\n\r\n83\r\n\r\nB\r\n\r\n84\r\n\r\nE\r\n\r\n85\r\n\r\nC\r\n\r\n86\r\n\r\nB\r\n\r\n87\r\n\r\nE\r\n\r\n88\r\n\r\nD\r\n\r\n89\r\n\r\nC\r\n\r\n90\r\n\r\nA\r\n\r\n91\r\n\r\nB\r\n\r\n92\r\n\r\nD\r\n\r\n93\r\n\r\nE\r\n\r\n94\r\n\r\nA\r\n\r\n95\r\n\r\nC\r\n\r\n96\r\n\r\nC\r\n\r\n97\r\n\r\nE\r\n\r\n98\r\n\r\nB\r\n\r\n99\r\n\r\nD\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nProva 3\r\n\r\nGabarito 3\r\n\r\n1\r\n\r\nD\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\nB\r\n\r\n6\r\n\r\nB\r\n\r\n7\r\n\r\nE\r\n\r\n8\r\n\r\nE\r\n\r\n9\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n12\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nE\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nC\r\n\r\n24\r\n\r\nB\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nC\r\n\r\n28\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\nD\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\nE\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n33\r\n\r\nD\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nC\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nA\r\n\r\n42\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nE\r\n\r\n44\r\n\r\nB\r\n\r\n45\r\n\r\nC\r\n\r\n46\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\nA\r\n\r\n48\r\n\r\nA\r\n\r\n49\r\n\r\nE\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\nC\r\n\r\n52\r\n\r\nE\r\n\r\n53\r\n\r\nB\r\n\r\n54\r\n\r\nA\r\n\r\n55\r\n\r\nA\r\n\r\n56\r\n\r\nD\r\n\r\n57\r\n\r\nB\r\n\r\n58\r\n\r\nD\r\n\r\n59\r\n\r\nC\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\n61\r\n\r\nC\r\n\r\n62\r\n\r\nA\r\n\r\n63\r\n\r\nC\r\n\r\n64\r\n\r\nA\r\n\r\n65\r\n\r\nE\r\n\r\n66\r\n\r\nC\r\n\r\n67\r\n\r\nD\r\n\r\n68\r\n\r\nD\r\n\r\n69\r\n\r\nB\r\n\r\n70\r\n\r\nB\r\n\r\n71\r\n\r\nC\r\n\r\n72\r\n\r\nC\r\n\r\n73\r\n\r\nB\r\n\r\n74\r\n\r\nA\r\n\r\n75\r\n\r\nD\r\n\r\n76\r\n\r\nE\r\n\r\n77\r\n\r\nE\r\n\r\n78\r\n\r\nE\r\n\r\n79\r\n\r\nE\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\nC\r\n\r\n82\r\n\r\nB\r\n\r\n83\r\n\r\nA\r\n\r\n84\r\n\r\nC\r\n\r\n85\r\n\r\nD\r\n\r\n86\r\n\r\nA\r\n\r\n87\r\n\r\nB\r\n\r\n88\r\n\r\nE\r\n\r\n89\r\n\r\nE\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\n91\r\n\r\nB\r\n\r\n92\r\n\r\nD\r\n\r\n93\r\n\r\nD\r\n\r\n94\r\n\r\nA\r\n\r\n95\r\n\r\nE\r\n\r\n96\r\n\r\nC\r\n\r\n97\r\n\r\nC\r\n\r\n98\r\n\r\nB\r\n\r\n99\r\n\r\nA\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nProva 4\r\n\r\nGabarito 4\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\nA\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n6\r\n\r\nD\r\n\r\n7\r\n\r\nA\r\n\r\n8\r\n\r\nB\r\n\r\n9\r\n\r\nE\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\nC\r\n\r\n13\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nA\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nA\r\n\r\n26\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nD\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n32\r\n\r\nC\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nC\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nC\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n43\r\n\r\nA\r\n\r\n44\r\n\r\nD\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n46\r\n\r\nB\r\n\r\n47\r\n\r\nE\r\n\r\n48\r\n\r\nA\r\n\r\n49\r\n\r\nB\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\nE\r\n\r\n52\r\n\r\nA\r\n\r\n53\r\n\r\nB\r\n\r\n54\r\n\r\nA\r\n\r\n55\r\n\r\nC\r\n\r\n56\r\n\r\nD\r\n\r\n57\r\n\r\nC\r\n\r\n58\r\n\r\nC\r\n\r\n59\r\n\r\nB\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\nC\r\n\r\n62\r\n\r\nE\r\n\r\n63\r\n\r\nA\r\n\r\n64\r\n\r\nA\r\n\r\n65\r\n\r\nC\r\n\r\n66\r\n\r\nD\r\n\r\n67\r\n\r\nE\r\n\r\n68\r\n\r\nB\r\n\r\n69\r\n\r\nC\r\n\r\n70\r\n\r\nD\r\n\r\n71\r\n\r\nB\r\n\r\n72\r\n\r\nC\r\n\r\n73\r\n\r\nB\r\n\r\n74\r\n\r\nE\r\n\r\n75\r\n\r\nA\r\n\r\n76\r\n\r\nD\r\n\r\n77\r\n\r\nE\r\n\r\n78\r\n\r\nB\r\n\r\n79\r\n\r\nE\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\nA\r\n\r\n82\r\n\r\nD\r\n\r\n83\r\n\r\nB\r\n\r\n84\r\n\r\nC\r\n\r\n85\r\n\r\nB\r\n\r\n86\r\n\r\nD\r\n\r\n87\r\n\r\nA\r\n\r\n88\r\n\r\nE\r\n\r\n89\r\n\r\nC\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\n91\r\n\r\nB\r\n\r\n92\r\n\r\nE\r\n\r\n93\r\n\r\nA\r\n\r\n94\r\n\r\nC\r\n\r\n95\r\n\r\nD\r\n\r\n96\r\n\r\nE\r\n\r\n97\r\n\r\nC\r\n\r\n98\r\n\r\nD\r\n\r\n99\r\n\r\nA\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nOs candidatos que desejarem interpor pedido de revisão em face do gabarito ora divulgado, poderão fazê-lo, no prazo e condições estabelecidos no item 17 do Edital do presente certame.\r\n\r\nId: 732232"
                            ],
                            "732562": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÌCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - ANO 2009\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, acrescenta o subitem 7.3.1 ao Edital do Concurso de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar (HCPM), publicado no D.O. de 26.09.2009, mantendo-se os demais termos:\r\n\r\n7.3.1 Na hipótese da não ocupação das vagas previstas para cada programa, ao final da segunda fase, dentro do período de reclassificação, a COREME poderá autorizar a chamada de candidatos aprovados na primeira fase e não classificados na segunda fase, respeitando o número de vezes previsto no item 7.3 a serem submetidos à segunda fase e, se aprovados, a iniciarem o referido programa. Será obedecida rigorosamente a classificação obtida na primeira fase.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-09/762/2511/2008.\r\n\r\nId: 732562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "732265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7444/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante YURI FERREIRA D'ALMEIDA, no curso de DIREITO com a interveniência da CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7445/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CINTIA PAULA OLIVEIRA LINS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIG. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7446/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CARLA BARRETO MORGADO, no curso de DIREITO com a interveniência da ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7447/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RAFAELLE JAME DE OLIVEIRA, no curso de ENFERMAGEM com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7448/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KAREN DUTRA PINHEIRO DOS SANTOS, no curso de ENFERMAGEM com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7449/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante HELIOMAR SANTOS JÚNIOR, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7450/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FLAVIO ROSA DO NASCIMENTO, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 732265"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "731746": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 058/2001.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.400.389,87 (três milhões, quatrocentos mil trezentos e oitenta e nove reais oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/00730/1999.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2002.\r\n\r\nId: 731746"
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                            "732213": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público a relação dos Candidatos que compareceram à fase do certame Reunião com o Chefe da DGP/2, realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n0930194831\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n7\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n0930090214\r\n\r\nJOAO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOs candidatos APTOS deverão comparecer à Diretoria Geral de Pessoal - DGP/2, sito à Praça da República, nº 29, Centro, às 08h do dia 03 de março de 2009, para a realização do Exame Documental e Pesquisa Social, conforme as instruções do edital do concurso.\r\n\r\nO termo FALTOU está relacionado àqueles candidatos que realmente faltaram à Reunião do dia 19 de fevereiro de 2009 e aos que compareceram ao local depois do horário estabelecido, previsto nas normas editalícias para a realização de tal fase do Certame.\r\n\r\nId: 732213"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "731608": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1987\r\n\r\n01-Celso da Fonseca\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Claudia Cristina da Silva Custodio\r\n\r\n02-Valdomiro Ribas dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aylson Leberson Carvalho Ramalho Pinto\r\n\r\n02-Regina Célia Curcio da Silva\r\n\r\n03-Roberto Raposo Miranda Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cleide Pereira\r\n\r\n02-Leonardo Antunes Rodrigues\r\n\r\n03-Luciana Madeira Borges Fortes\r\n\r\n04-Luiz Alberto Duarte\r\n\r\n05-Luiz Carlos Cabral Correa\r\n\r\n06-Luiz Ricardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n07-Marcio Cordeiro Pereira\r\n\r\n08-Sandra Rosadinho Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Henrique Cunha da Silva\r\n\r\n02-Jorge Luiz Frozi Silva\r\n\r\n03-Leandro Luiz Gonçalves\r\n\r\n04-Rafael Abreu Aloisi\r\n\r\n05-Raphael Oliveira Carvalho de Brito\r\n\r\n06-Wander Teixeira Cardoso\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Antonio de Andrade Cordeiro\r\n\r\n02-Andréia Regina de Almeida\r\n\r\n03-Argentina Carrilho Angelo Faria\r\n\r\n04-Carla Celeste Nascimento Costa de Jesus\r\n\r\n05-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n06-Carmezinda da Silva Santos\r\n\r\n07-Eden Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Eduardo de Avelar Rezende\r\n\r\n09-Leandro D'Ambrosio\r\n\r\n10-Luiz Cesar Portes da Costa\r\n\r\n11-Maria Helena Paiva de Souza\r\n\r\n12-Renato Jorge de Paula\r\n\r\n13-Selma de Aguiar Silva\r\n\r\n14-Terezinha José Pereira de Araujo\r\n\r\n15-Tiago de Asevedo Leandro Silva\r\n\r\n16-Vanda Maria Monteiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Frederico Campos Peres\r\n\r\n02-Ederval Freitas Carvalho\r\n\r\n03-Edivaldo Leite Coutinho\r\n\r\n04-Eliana Diniz Lacerda\r\n\r\n05-Leni Rodrigues Magalhães\r\n\r\n06-Lenilson Rodrigues Rego\r\n\r\n07-Luana Mara Almeida de Souza\r\n\r\n08-Luciana Castro da Silva\r\n\r\n09-Lucio Coimbra dos Santos\r\n\r\n10-Luiza Cristina de Jesus Silva\r\n\r\n11-Magno Ladeira Pereira\r\n\r\n12-Maria da Conceição do Amaral Nascimento\r\n\r\n13-Marli Matias de Azeredo Ribeiro\r\n\r\n14-Michel Corrêa Rodrigues\r\n\r\n15-Natalia da Cunha Machado\r\n\r\n16-Paulo Cesar Cardoso Martins\r\n\r\n17-Rogério da Silva Silveira Júnior\r\n\r\n18-Sandro Luiz Pereira Ferreira\r\n\r\n19-Vitor Paulo Duarte\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abitan Salomão de Almeida\r\n\r\n02-Adão Faria Sepulveda\r\n\r\n03-Adeli Maria\r\n\r\n04-Adileia de Melo Geoffroy\r\n\r\n05-Adilson dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Adilson Raimunda da Silva\r\n\r\n07-Adilson Rodrigues Xavier\r\n\r\n08-Adriana dos Santos Gonçalves\r\n\r\n09-Adriano Bezerra Barbosa\r\n\r\n10-Ailton Moreira\r\n\r\n11-Alana Lima Brasil\r\n\r\n12-Alberto Monteiro de Araujo Filho\r\n\r\n13-Alcimar Magno de Oliveira\r\n\r\n14-Aldecio do Espírito Santo Leite\r\n\r\n15-Alessandra Gudes Pereira\r\n\r\n16-Alessandro da Rocha de Medeiros\r\n\r\n17-Alexandre Cesar Ribeiro de Santana\r\n\r\n18-Alexandre Costa Momesso\r\n\r\n19-Alexandre de Mattos\r\n\r\n20-Alexandre Lobato Oliveira\r\n\r\n21-Alexandre Silva Barreira\r\n\r\n22-Alexsandre Araujo Nicomendes\r\n\r\n23-Alexsandro Margarida\r\n\r\n24-Aline Freitas de Oliveira\r\n\r\n25-Alípio Monteiro Ribeiro da Fonte\r\n\r\n26-Almir Ribeiro da Silva\r\n\r\n27-Altemar da Silva\r\n\r\n28-Alzira de Aquino Costa\r\n\r\n29-Amauri Jose de Siqueira\r\n\r\n30-Amélia Pregioni\r\n\r\n31-Ana Carolina Souza Granadeiro dos Santos\r\n\r\n32-Ana Claudia de Andrade\r\n\r\n33-Ana Lucia de Brito\r\n\r\n34-Ana Maria de Siqueira Jccoud\r\n\r\n35-Ana Maria Reis do Nascimento\r\n\r\n36-Ana Paula Damião Modesto\r\n\r\n37-Ananias Hilário Cordovil\r\n\r\n38-Anderson Marques de Azevedo\r\n\r\n39-Anderson Moares da Silva\r\n\r\n40-André Castilho\r\n\r\n41-André Luis Valadão Soares\r\n\r\n42-André Souza da Silva\r\n\r\n43-Andrea Carius Ferreira de Moraes\r\n\r\n44-Andrea Silva Sardinha\r\n\r\n45-Andreia Aparecida Rodrigues\r\n\r\n46-Andréia Cristina Clemente Coelho\r\n\r\n47-Andréia Silva de Souza Santos\r\n\r\n48-Anezio de Souza Araujo\r\n\r\n49-Angela Maria de Andrade dos Santos\r\n\r\n50-Angela Pollo Josetti\r\n\r\n51-Anselmo Pinto Furtado Junior\r\n\r\n52-Antonio Carlos Aguiar de Mattos\r\n\r\n53-Antonio Carlos da Silva Pinto\r\n\r\n54-Antonio Francisco\r\n\r\n55-Antonio Jose de Brito\r\n\r\n56-Antônio Oliveira Junior\r\n\r\n57-Antonio Pereira de Oliveira\r\n\r\n58-Arcomimo de Amaral Alves\r\n\r\n59-Arones da Rosa Filho\r\n\r\n60-Atila Moura da Silva\r\n\r\n61-Aurea do Ceu Morais Neves Barroco\r\n\r\n62-Barbara Amanda Pereira da Silva\r\n\r\n63-Bruno Marinho Pacheco\r\n\r\n64-Carla Silvana Pereira da Silva\r\n\r\n65-Carlos Alberto Matos Rebelo\r\n\r\n66-Carlos Alberto Abreu Dias\r\n\r\n67-Carlos Alberto Achão\r\n\r\n68-Carlos Alberto da Silva Costa\r\n\r\n69-Carlos Alberto Santos Lima\r\n\r\n70-Carlos Alfredo Lopes\r\n\r\n71-Carlos Eduardo Pereira Rebello\r\n\r\n72-Carlos Francisco Laricchia\r\n\r\n73-Carlos Frederico Peres dos Santos\r\n\r\n74-Carlos Henrique Blezer de Souza Martins\r\n\r\n75-Carlos Jose Carvalho da Silva\r\n\r\n76-Carlos Jose Costa Junqueira\r\n\r\n77-Carlos Jose Kopstchipts Barbosa\r\n\r\n78-Carlos José Santos da Silva\r\n\r\n79-Carlos Nunes Fraga\r\n\r\n80-Carlos Renato de Carvalho da Silva\r\n\r\n81-Célia Aparecida Julião\r\n\r\n82-Célia Cristina de Oliveira\r\n\r\n83-Célia Cristina Pereira de Medeiros de Araujo\r\n\r\n84-Célia Maria Ramos\r\n\r\n85-Célio dos Santos Marciano\r\n\r\n86-Charles Amaral de Paula\r\n\r\n87-Cirley Moreira de Farias\r\n\r\n88-Ciro Carlos Augusto\r\n\r\n89-Claudelina Claudina de Moraes\r\n\r\n90-Claudia da Silva Oliveira\r\n\r\n91-Claudia Isabela dos Santos Ferreira\r\n\r\n92-Claúdia Luciana de Souza Barbosa do Nascimento\r\n\r\n93-Claudia Machado de Moreira\r\n\r\n94-Claudia Passos Gonçalves\r\n\r\n95-Claudia Regina Marques Prata\r\n\r\n96-Claudio Nascimento da Silva\r\n\r\n97-Claudio Noronha Pinto\r\n\r\n98-Claudio Valério Alves\r\n\r\n99-Clodes Gomes Paixão\r\n\r\n100-Cormalio Mendes Caldeira Junior\r\n\r\n101-Cosme Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\n102-Cristian Oliveira Vieira\r\n\r\n103-Cristina Paula da Silva Granadeiro\r\n\r\n104-Dalva Wanderléia Ribeiro Alexandre\r\n\r\n105-Daniel de Araujo Ribeiro\r\n\r\n106-Daniel dos Reis Vicente\r\n\r\n107-Daniel Manoel da silva\r\n\r\n108-Daniel Patrício Gonçalves\r\n\r\n109-Daniel Vasques de Almeida\r\n\r\n110-Daphne Petrou Britto\r\n\r\n111-Davi Leite Miranda\r\n\r\n112-David de Paiva da Silva\r\n\r\n113-Débora Dias da Silva\r\n\r\n114-Deisenir dos Santos Leite Rodrigues\r\n\r\n115-Deivid Santos Figueiredo\r\n\r\n116-Deivis Americano Correa da Silva\r\n\r\n117-Denise Alves da Silva Passos Maciel\r\n\r\n118-Dilson Luis da Silva Barbosa\r\n\r\n119-Dilza Maria Pedroza da Cruz\r\n\r\n120-Dina Meireles Natal\r\n\r\n121-Dulcineia de Azevedo Pinto\r\n\r\n122-Edir Ribeiro da Silva\r\n\r\n123-Edison Adolpho de Carvalho\r\n\r\n124-Edna de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n125-Ednei Ottoni de Souza\r\n\r\n126-Edson Barbosa Braga\r\n\r\n127-Edson de Oliveira Santos\r\n\r\n128-Edson Joaquim Vitorino\r\n\r\n129-Eduardo da Conceição Silva\r\n\r\n130-Eduardo da Silva Machado\r\n\r\n131-Eduardo Lopes de Araújo\r\n\r\n132-Eduardo Luciano Santos da Silva\r\n\r\n133-Eliana Diniz Lacerda \r\n\r\n134-Elaine Cristina Dias da Silva\r\n\r\n135-Eleandro Sanario Fernandes\r\n\r\n136-Eleane Rodrigues Cabral\r\n\r\n137-Eliane Aparecida da Silva Leal\r\n\r\n138-Eliane Maria Pereira Campos\r\n\r\n139-Eliane Nunes dos Santos Moura\r\n\r\n140-Eliel Teixeira\r\n\r\n141-Eline Gomes da Silva\r\n\r\n142-Elisangela Medeiros\r\n\r\n143-Elisete Alves da Silva\r\n\r\n144-Elmir Lanzillotti de Souza\r\n\r\n145-Eloah Barros Ribeiro\r\n\r\n146-Emerson de Paiva Silva\r\n\r\n147-Erlon dos Anjos Pereira\r\n\r\n148-Ester Marília Salcedo Silva\r\n\r\n149-Eunice Rosa Barreto\r\n\r\n150-Euniceia Rodrigues Leonardo\r\n\r\n151-Evandro Ferreira de Castro Monteiro\r\n\r\n152-Fabio dos Santos Afonso\r\n\r\n153-Fabio Oliveira da Conceição\r\n\r\n154-Fabrício dos Santos Mendonça\r\n\r\n155-Fabrício Ramos Evaristo\r\n\r\n156-Fatima Barbosa Ferreira\r\n\r\n157-Felipe Augusto Dias Leão\r\n\r\n158-Felix Mario Rodrigues de Faria\r\n\r\n159-Fellipe Augusto Teixeira\r\n\r\n160-Fernanda Pimentel da Rocha\r\n\r\n161-Fernanda Rosa de Souza Nogueira\r\n\r\n162-Fernando Magno Sampaio da Silva\r\n\r\n163-Fernando Cesar da Conceição\r\n\r\n164-Fernando Jose Gonçalves Lisboa\r\n\r\n165-Fernando Ventura Alves\r\n\r\n166-Flavio de Barros Guimaraes\r\n\r\n167-Flávio de Sales Santos\r\n\r\n168-Flavio Pimentel da Silveira\r\n\r\n169-Fledson de Souza Silva\r\n\r\n170-Frances Cleber Marcelino\r\n\r\n171-Francisca de Assis Moreira\r\n\r\n172-Francisco Carlos de Rezende Silva\r\n\r\n173-Francisco das Chagas Carvalho Cardozo\r\n\r\n174-Francisco Fernando Pereira Nunes\r\n\r\n175-Francisco Ignácio Crivel Neto\r\n\r\n176-Francisco Jose Ferreira de Andrade\r\n\r\n177-Francisco Nazareth Glanzmann\r\n\r\n178-Françoeis Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n179-Gabriel dos Santos Cerqueira\r\n\r\n180-Gabriela Costa Rocha\r\n\r\n181-Geilson Mapele Teodoro\r\n\r\n182-Genilma Medeiros da Silva Gomes\r\n\r\n183-Geraldo Cesar do Nascimento\r\n\r\n184-Gerson Salles\r\n\r\n185-Gerusa Amélia de Carvalho\r\n\r\n186-Gilson Ferreira Silva\r\n\r\n187-Gilson Teodoro da Silva\r\n\r\n188-Gloria Marcionilia Gomes da Silva\r\n\r\n189-Grazieli Daniqui da Conceição\r\n\r\n190-Guilherme Soares Elias\r\n\r\n191-Helio Pinto Lobão Filho\r\n\r\n192-Henrique de Oliveira Faria\r\n\r\n193-Jacqueline Duarte Vieira\r\n\r\n194-Jacques Paloquine Heinsen\r\n\r\n195-Jaderson Bello da Silva\r\n\r\n196-Jefferson Muniz Guimaraes\r\n\r\n197-Jessé Costa Soares\r\n\r\n198-Jose Antonio da Fonseca Mendes\r\n\r\n199-José Delio Russo de Oliveira\r\n\r\n200-Josilene Esperança Carvalho\r\n\r\n201-Jucelino Lanzillotte\r\n\r\n202-Junio Roberto Lourenço da Silva\r\n\r\n203-Keila Peixoto de Moura\r\n\r\n204-Kelly Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n205-Laercio Correia da Silva\r\n\r\n206-Laercio Patricio\r\n\r\n207-Laercio Rumão\r\n\r\n208-Laerre de Souza Guedes\r\n\r\n209-Lairdes Lustosa de Sousa Gomes\r\n\r\n210-Leandro Benedito de Oliveira\r\n\r\n211-Leandro de Andrade Sais\r\n\r\n212-Leandro Schott Moreira\r\n\r\n213-Leandro Souza Cuzatis\r\n\r\n214-Leda Maria Sampaio da Silveira\r\n\r\n215-Leila da Silva dos Santos\r\n\r\n216-Leonadro Santos Perri\r\n\r\n217-Leonardo Moreira Dutra\r\n\r\n218-Leonardo Fontura de Souza\r\n\r\n219-Leonardo Marques da Conceição\r\n\r\n220-Leonardo Santos Ferreira\r\n\r\n221-Leonardo Silva Leite\r\n\r\n222-Leonice Antunes do Rosa Simões\r\n\r\n223-Lidia Regina de Almeida Dias\r\n\r\n224-Ligia de Fátima Mattos da Silva\r\n\r\n225-Ligia Garcia Ribeiro\r\n\r\n226-Lilian de Souza Coutinho\r\n\r\n227-Lilian Siqueira Arede\r\n\r\n228-Liliana da Costa Pereira\r\n\r\n229-Liliana Pereira Ribeiro\r\n\r\n230-Liliane Rodrigues Bernardo \r\n\r\n231-Lincoln Costa de Oliveira\r\n\r\n232-Lincoln de Amorim Anil\r\n\r\n233-Liolanda Gomes Francisco\r\n\r\n234-Livia Batista Carvalho\r\n\r\n235-Livia Simião da Silva Graciano\r\n\r\n236-Loudes Rochel Soares\r\n\r\n237-Lourdes dos Santos Cordeiro\r\n\r\n238-Luana de Freitas Paulino\r\n\r\n239-Luana de Melo Pereira\r\n\r\n240-Luana Maria Daniel Rosa\r\n\r\n241-Lucia Helena Lindolfo\r\n\r\n242-Lúcia Ribeiro de Almeida\r\n\r\n243-Luciana Andrade da Silva\r\n\r\n244-Luciana Couto de Souza\r\n\r\n245-Luciana da Silva Vieitas\r\n\r\n246-Luciana Dias as Silva Netto Santana\r\n\r\n247-Luciana Nepomuceno de Assis Silva\r\n\r\n248-Luciano Carlos Maciel Guimarães \r\n\r\n249-Luciano da Conceição Valões\r\n\r\n250-Luciano da Penha Machado\r\n\r\n251-Luciano Jorge Silva de Souza\r\n\r\n252-Luciano Machado dos Santos\r\n\r\n253-Luciene Trancoso de Souza Perillo\r\n\r\n254-Lucilene Ferreira de Souza\r\n\r\n255-Lucineia Vieira de Oliveira\r\n\r\n256-Lucio Una de Mendonça Mathias\r\n\r\n257-Lucy Gomes de Oliveira\r\n\r\n258-Lucy Helena Lopes Dodds Guerra\r\n\r\n259-Luis Claudio dos Santos\r\n\r\n260-Luiz André Cezario de Melo\r\n\r\n261-Luiz Alfredo de Souza Parada\r\n\r\n262-Luiz Antonio Santana\r\n\r\n263-Luiz Augusto Trindade\r\n\r\n264-Luiz Badiani\r\n\r\n265-Luiz Carlos da Rocha Campos\r\n\r\n266-Luiz Carlos Class da Silva\r\n\r\n267-Luiz Carlos Coelho\r\n\r\n268-Luiz Carlos de Almeida Curcio\r\n\r\n269-Luiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n270-Luiz Carlos Gomes da Cunha\r\n\r\n271-Luiz Carlos Gomes de Matos\r\n\r\n272-Luiz Carlos Manoel da Silva\r\n\r\n273-Luiz Carlos Pinho Rodrigues\r\n\r\n274-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n275-Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\n276-Luiz Fernando Aiello\r\n\r\n277-Luiz Ferreira Amado\r\n\r\n278-Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\n279-Luiz Henrique Bonfim Teixeira\r\n\r\n280-Luiz Henrique Pereira Ferreira\r\n\r\n281-Luiz Henrique Sindra Goes\r\n\r\n282-Luiz Leite de Carvalho\r\n\r\n283-Luiz Paulo Ferreira Monteiro\r\n\r\n284-Luiz Sant'Anna Silva Filho\r\n\r\n285-Magda Alexandre de Souza\r\n\r\n286-Manoel da Silva\r\n\r\n287-Marcela Alves Araujo dos Santos\r\n\r\n288-Marcela Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n289-Marcelo Cesar Ribeiro Vallim\r\n\r\n290-Marcelo da Costa Silva\r\n\r\n291-Marcelo Lourenco Ferreira\r\n\r\n292-Marcelo Moura da Silva\r\n\r\n293-Márcia Nogueira Gomes\r\n\r\n294-Márcia Pereira\r\n\r\n295-Márcia Raimunda Machado Muniz\r\n\r\n296-Marciano Mendonça de Brito\r\n\r\n297-Marcio dos Santos Nascimento\r\n\r\n298-Marco Antonio Moreira Barbosa\r\n\r\n299-Marcos Alfredo Cunha da Conceição\r\n\r\n300-Marcos Antonio Pieroni\r\n\r\n301-Marcos Gregório do Nascimento\r\n\r\n302-Marcos Lopes da Silva\r\n\r\n303-Maria Angelica Santos da Silva\r\n\r\n304-Maria Cristina Sousa Lima Marques\r\n\r\n305-Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n306-Maria da Conceição Soares Faria\r\n\r\n307-Maria de Fatima Freitas Costa\r\n\r\n308-Maria de Nazareth Deus da Silva\r\n\r\n309-Maria Fabiana Silva de Sousa\r\n\r\n310-Maria Izabel Pereira Dias\r\n\r\n311-Maria Izabel Fernandes da Silva\r\n\r\n312-Maria Jose de Melo Oliveira\r\n\r\n313-Maria Regina de Oliveira Ferreira\r\n\r\n314-Maria Sandra Bento da Silva\r\n\r\n315-Maria Thereza Fiorito\r\n\r\n316-Marília Felicia da Costa\r\n\r\n317-Marilsa da Silva Rosa\r\n\r\n318-Marilucia Oliveira Nascimento\r\n\r\n319-Marizete Marta do Vale\r\n\r\n320-Marli Silva da Costa\r\n\r\n321-Marta Silva da Costa\r\n\r\n322-Michele Leocadio Rodrigues Venturino\r\n\r\n323-Monica Castro de Oliveira\r\n\r\n324-Nanci Francisca dos Santos\r\n\r\n325-Nancir Baptista da Silva\r\n\r\n326-Nancy Nunes Lima da Silva\r\n\r\n327-Natacha Guimarães Pessanha\r\n\r\n328-Natali da Silva Mendes Nazario\r\n\r\n329-Nei da Conceição Cruz\r\n\r\n330-Neide Cristian Silva de Andrade\r\n\r\n331-Neli Gomes Pereira\r\n\r\n332-Neuza Maria Lopes Candido\r\n\r\n333-Neuza Maria Montemor do Amaral\r\n\r\n334-Neverthe Jose Santos de Azevedo\r\n\r\n335-Nilceia Carlos Vidal\r\n\r\n336-Nilson Brá de Souza\r\n\r\n337-Nilton Ramos Ferreira\r\n\r\n338-Nilton Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n339-Nirete da Penha Rosa Cabral\r\n\r\n340-Odair José Gomes Vitória\r\n\r\n341-Odila de Oliveira Garcia\r\n\r\n342-Olindo Antonio Correa Neto\r\n\r\n343-Olivares Rocha da Silva Filho\r\n\r\n344-Orlando da Gama Alves\r\n\r\n345-Patrícia Terezinha Urgal de Assumpção\r\n\r\n346-Paula Carmo Paiva\r\n\r\n347-Paula Maria de Souza Leite\r\n\r\n348-Paulo Cesar do Espirito Santo\r\n\r\n349-Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\n350-Paulo Ferreira Campos\r\n\r\n351-Paulo Mauricio Camargo de Oliveira\r\n\r\n352-Paulo Roberto Fernandes\r\n\r\n353-Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\n354-Pedro Cesar de Souza\r\n\r\n355-Pedro José de Amorim\r\n\r\n356-Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira\r\n\r\n357-Pérecles da Cunha\r\n\r\n358-Perpetua Manso Fausto \r\n\r\n359-Petronilha Rodrigues da Silva\r\n\r\n360-Rafael Pires do Nascimento\r\n\r\n361-Raphael Ornellas Alves\r\n\r\n362-Raphaela Santos da Silva\r\n\r\n363-Raul Pinto de Bastos Junior\r\n\r\n364-Regina Celia Guimarães dos Santos Carvalho\r\n\r\n365-Reginaldo Antonio Joaquim\r\n\r\n366-Reginaldo Pereira Coelho\r\n\r\n367-Regivania Rodrigues dos Santos Ferreira\r\n\r\n368-Reinaldo Dutra da Silva\r\n\r\n369-Renata Roni Lopes\r\n\r\n370-Renato da Silva Santos\r\n\r\n371-Ricardo Alexandre Santana da Silva\r\n\r\n372-Ricardo André de Oliveira Carvalho\r\n\r\n373-Ricardo Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n374-Rigomar Lopes de Oliveira\r\n\r\n375-Rildo Valpassos\r\n\r\n376-Rita de Cassia Fuga Gavazzi Silva\r\n\r\n377-Rivelino Oliveira dos Santos\r\n\r\n378-Roberto Augusto da Silva\r\n\r\n379-Roberto de Oliveira Silva\r\n\r\n380-Robledo Raimundo Rodrigues\r\n\r\n381-Robson Gaspar Soares\r\n\r\n382-Rodnei de Souza Oliveira\r\n\r\n383-Rodrigo Antonio Silva Alexandre Avinco\r\n\r\n384-Rodrigo de Laceda Oliveira\r\n\r\n385-Rodrigo Octavio Dias de Freitas\r\n\r\n386-Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\n387-Rodrigo Sgro de Moura\r\n\r\n388-Rogério Braga de Moura\r\n\r\n389-Rogério Rodrigues Araújo\r\n\r\n390-Rogério Rodrigues Porto\r\n\r\n391-Rogério Santana da Silva\r\n\r\n392-Romerito Pereira dos Santos\r\n\r\n393-Ronaldo Goncalves Costa\r\n\r\n394-Ronilda de Oliveira\r\n\r\n395-Roque Braz Navega Maciel\r\n\r\n396-Rosa Maria Souza Cartier\r\n\r\n397-Rosaly Mendes Erthal\r\n\r\n398-Rosana Santana Corrêa\r\n\r\n399-Rosana Soares Cascaes Teles da Silva\r\n\r\n400-Rosane Marques de Oliveira\r\n\r\n401-Rosangela da Silva Gall\r\n\r\n402-Rosangela da Silva Santiago\r\n\r\n403-Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\n404-Roseane Santos de Mel Lima\r\n\r\n405-Roseli de Souza Araujo\r\n\r\n406-Roseli Márcia do Nascimento Garcia\r\n\r\n407-Rosemere Rocha da Silva\r\n\r\n408-Rosenéa Alexandre da Silva\r\n\r\n409-Rosilene Vieira da Silva\r\n\r\n410-Rosimeire Batista de Jesus Oliveira\r\n\r\n411-Rosinéa Patrocínio de Oliveira\r\n\r\n412-Rozineia Oliveira da Cruz de Freitas\r\n\r\n413-Sandra da Silva Froes\r\n\r\n414-Sandra Helena de Miranda Vilela\r\n\r\n415-Sandra Mara Martins\r\n\r\n416-Selma de Andrade Massi Tavares\r\n\r\n417-Sergio Fernandes da Luz\r\n\r\n418-Sergio Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n419-Sergio Ramos Miranda\r\n\r\n420-Sergio Ricardo Pereira Barreto Junior\r\n\r\n421-Sidnei Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\n422-Sidney Guimarães Figueira\r\n\r\n423-Silvane Marques da Silva Costa\r\n\r\n424-Simão Mendes Batista Campos Filho\r\n\r\n425-Simara Gonçalves Vieira\r\n\r\n426-Simone Lourdes de Oliveira Sousa Miranda\r\n\r\n427-Simone Nogueira do Sacramento\r\n\r\n428-Sirleida Cequeira Coelho\r\n\r\n429-Solange Correa Nunes Tardivo\r\n\r\n430-Solimar dos Santos Tavares\r\n\r\n431-Sonia Cristina Werly Dutra\r\n\r\n432-Sonia Lucia Correa Pinto\r\n\r\n433-Sonia Maria da Mota Novaes\r\n\r\n434-Sueli Ramos Gabriel da Silva\r\n\r\n435-Suzana Gomes dos Santos\r\n\r\n436-Sylvio Carlos Penteado Seabra\r\n\r\n437-Tamar Ribeiro dos Santos Campos de Oliveira\r\n\r\n438-Tania Maria Alvim Santos\r\n\r\n439-Teliomar Araujo Pereira\r\n\r\n440-Tereza Cristina dos Santos\r\n\r\n441-Thais Machado Martins\r\n\r\n442-Uiliam da Silva Almeida\r\n\r\n443-Valderlei da Conceição\r\n\r\n444-Valter Costa Santos Filho\r\n\r\n445-Vanderlei da Cunha Floriano\r\n\r\n446-Vanessa de Oliveira\r\n\r\n447-Vera Lucia Maria Teixeira\r\n\r\n448-Veronica Braga Ribeiro dos Santos\r\n\r\n449-Victor Vieira Martins Ramos\r\n\r\n450-Virginia Sant'Anna \r\n\r\n451-Wagner Silva Serpa\r\n\r\n452-Walace Luis da Silva Lima\r\n\r\n453-Walber Rosa de Souza\r\n\r\n454-Waldemiro Campos Correa Filho\r\n\r\n455-Waldir Ribeiro de Siqueira Neto\r\n\r\n456-Wallace Souza Herculano Clemente\r\n\r\n457-Walter Dionísio Cruz da Rocha\r\n\r\n458-Wanderlei Siqueira de Melo\r\n\r\n459-Washington Gomes Fernandes\r\n\r\n460-Welington Costa\r\n\r\n461-Wildemberg Pereira Lima\r\n\r\n462-William Carlos Pimentel\r\n\r\n463-William de Souza\r\n\r\n464-Willian Borges Vieira\r\n\r\n465-Wilton Contage Filho\r\n\r\n466-Yolanda Francisco de Souza\r\n\r\n467-Yone Ferreira da Silva\r\n\r\n468-Zelma Lucia da Costa\r\n\r\n469-Zenaide Rufino da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Francineide Souza Batista Lourenço\r\n\r\nTURMA 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Solange Cristine Durans Correia\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kleber dos Santos Cassino\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patrícia da Silva Alves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Isabela Cristina Bragança Vieira\r\n\r\nLeia-se: 06-Isabela Cristina Bragança Veiga\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ricart Luiz Santana\r\n\r\nLeia-se: 04-Ricarte Luiz Santana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Rosicléa de Souza Dia\r\n\r\nLeia-se: 12-Rosicléa de Souza Dias\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Nei Damião Maurícioouza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13-Nei Damião Maurício da Silva\r\n\r\nCES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Valdir Francisco Alves, CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008, publicado no D.O. de 28.11.2008, Pag. 24 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 38-Maria Madalena da Conceição Neves\r\n\r\n41-Nádia Regina Marques Bitencourt\r\n\r\nLeia-se: 38-Maria Madalena da Conceição Neves Pereira\r\n\r\n41-Nádia Regina Marques Bitencourt de Aniceto\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adilson de Souza Teixeira\r\n\r\n20-Renan Dias de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 01-Adilson de Sousa Teixeira\r\n\r\n20-Renan Dias de Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deiveson Teodoro Silva Januario\r\n\r\nId: 731608"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Viviane Ramos de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Argentina Carrilho Angelo\r\n\r\n02-Nelson Nascimento Silva Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aracy Caetano dos Santos\r\n\r\n02-Cecília Machado de Lira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilson Ferreira Miguel\r\n\r\n02-Alexandre Borges Cascardo\r\n\r\n03-Alice Buschmann Gonçalves Corguinha\r\n\r\n04-Aloísio Gomes\r\n\r\n05-Andreia dos Reis Foi Ihi\r\n\r\n06-Angela Maria de Andrade dos Santos\r\n\r\n07-Antonio Francisco Correia Santos\r\n\r\n08-Antonio Jose Soares da cunha\r\n\r\n09-Antonio Luis Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n10-Antonio Pereira de Lima\r\n\r\n11-Archimedes Nelson de Souza Reis\r\n\r\n12-Aruacy de Souza Alves\r\n\r\n13-Carla Daniela Almeida Barros\r\n\r\n14-Claudia Lopes Machado\r\n\r\n15-Evandro da Silva Cardoso\r\n\r\n16-Gabriela e Silva Pereira\r\n\r\n17-Gabriela Ferreira Carvalho\r\n\r\n18-Gabriela Telles de Souza\r\n\r\n19-Gabriella Tavares Correa\r\n\r\n20-Genilma Medeiros da Silva Gomes\r\n\r\n21-Genilson Pereira Abreu\r\n\r\n22-Genilson Xavier do Ramo\r\n\r\n23-Georgina Alves do Nascimento\r\n\r\n24-Geovane Rodrigues Schuenck\r\n\r\n25-Gilcelia Souza Santos Pessôa\r\n\r\n26-Gilmar Couto\r\n\r\n27-Gilmar Marques do Amaral\r\n\r\n28-Gilmar Rodrigues da Silva\r\n\r\n29-Gilmar Teles da Silva\r\n\r\n30-Gilson Correia\r\n\r\n31-Gilson Melo de Jesus Cotta\r\n\r\n32-Gilson Ramos de Oliveira\r\n\r\n33-Giovany Silva Costa\r\n\r\n34-Giselle Braga da Conceição\r\n\r\n35-Gizelha Maria Lima Ferreira\r\n\r\n36-Gloria Mara de Albuquerque Jannechevitz\r\n\r\n37-Gracinaldo dos Santos Sousa\r\n\r\n38-Guizela Clara Dias dos Santos\r\n\r\n39-Herlon Cano Cruz\r\n\r\n40-Januária Silva Amorim\r\n\r\n41-Jean Carlos Ribeiro de Araujo\r\n\r\n42-Jocinea Azeredo Moço Barreto\r\n\r\n43-Jocinea Barcelos\r\n\r\n44-Jose Roberto Gomes Teixeira\r\n\r\n45-Juraciema Batista Silvano\r\n\r\n46-Kátia de Farias Lopes\r\n\r\n47-Keila Peixoto de Moura\r\n\r\n48-Laercio Jose Maria Rumão\r\n\r\n49-Luiz Badiani\r\n\r\n50-Luiz Cláudio Barros Esteves de Araujo\r\n\r\n51-Marcia Raimunda Machado Muniz\r\n\r\n52-Marco da Silva Gomes\r\n\r\n53-Meg Carla Rodrigues\r\n\r\n54-Neide Mariza Santos Rodrigues\r\n\r\n55-Nelio dos Santos\r\n\r\n56-Norma Sueli de Lima Muniz\r\n\r\n57-Rosilene Vieira da Silva\r\n\r\n58-Sandra Maria dos Santos\r\n\r\n59-Sandra Maria Oliveira da Costa\r\n\r\n60-Sandra Regina Barbosa\r\n\r\n61-Sandra Regina da Costa Gomes\r\n\r\n62-Sandra Regina Pereira dos Santos\r\n\r\n63-Sandra Regina Souza Marins\r\n\r\n64-Sandro do Nascimento da Silva\r\n\r\n65-Sandro Nascimento da Silva\r\n\r\n66-Sebastião Jose Fernandes Filho\r\n\r\n67-Sergio Arruda de Souza\r\n\r\n68-Sergio Luis da Silva\r\n\r\n69-Sergio Luiz da Silva\r\n\r\n70-Sergio Luiz Moraes Pereira\r\n\r\n71-Sergio Luiz Santos Silva Junior\r\n\r\n72-Sergio Ricardo Pereira Barreto Junior\r\n\r\n73-Sergio Tavares de Farias\r\n\r\n74-Sheila Cristina da Silva\r\n\r\n75-Sibele Girlene de Andrade Figueira Fialho\r\n\r\n76-Sidinei Alves da Silva\r\n\r\n77-Silvana dos Santos Oliveira Machado\r\n\r\n78-Silvia Helena Rosa Silva\r\n\r\n79-Silvio Duarte Perico Machado\r\n\r\n80-Simone Barbosa da Silva Ferreira\r\n\r\n81-Simone da Conceição Leone\r\n\r\n82-Simone de Lima do Nascimento\r\n\r\n83-Simone Guimarães Miguel\r\n\r\n84-Simone Prado Mansores Tempone\r\n\r\n85-Sinval Silva de Lemos\r\n\r\n86-Sirlei dos Santos Jorge\r\n\r\n87-Soane André Bezerra Nunes\r\n\r\n88-Solange Nascimento Valente\r\n\r\n89-Soraia de Jesus Aguiar\r\n\r\n90-Suaque Santos Manhaés\r\n\r\n91-Ulisses de Oliveira Coelho\r\n\r\n92-Valdineia Macedo da Gama\r\n\r\n93-Valdir Correa Barbosa Júnior\r\n\r\n94-Valeria Cristina de Moraes Damasceno\r\n\r\n95-Valeria Cristina Muzy\r\n\r\n96-Valter Costa Santos Filho\r\n\r\n97-Vanderlea da Conceição de Lima\r\n\r\n98-Vanderleia da Silva Brito\r\n\r\n99-Vanessa Santos da Silva\r\n\r\n100-Vanessa Souza Lopes\r\n\r\n101-Vera Alaide Lucio\r\n\r\n102-Vera Lucia de Oliveira Silva\r\n\r\n103-Vera Regina Mussel\r\n\r\n104-Vinicius Eckstein Costa\r\n\r\n105-Vinícius Glória Gama Monteiro\r\n\r\n106-Viviana da Conceição de Paiva\r\n\r\n107-Wagner Luiz Damasceno\r\n\r\n108-Wagner da Silva Gasco\r\n\r\n109-Wagner de Almeida Cruz\r\n\r\n110-Wagner de Andrade Silva\r\n\r\n111-Wagner Silva Frazão de Oliveira\r\n\r\n112-Walkir Rodrigues Reis\r\n\r\n113-Wallace Alberto da Costa\r\n\r\n114-Walnei da Silva Machado\r\n\r\n115-Walter de Oliveira Borges\r\n\r\n116-Walter Dionísio Cruz da Rocha\r\n\r\n117-Walter Souza da Silva\r\n\r\n118-Wanderly Ferreira da Silva\r\n\r\n119-Washington Silva de Araújo\r\n\r\n120-Washington Luis de Lima Ferreira\r\n\r\n121-Washington Luiz de Jesus\r\n\r\n122-Weber José da Rocha\r\n\r\n123-Welinton Pereira Silva\r\n\r\n124-Wellington Pinto de Assis\r\n\r\n125-Wellington Reis de Oliveira\r\n\r\n126-Wellington Sartori Nunes de Oliveira\r\n\r\n127-Wesley Costa Fontis\r\n\r\n128-Wesley Nixon Furtado dos Santos\r\n\r\n129-Wilian da Silva Ninck Lopes\r\n\r\n130-William da Silva Gomes\r\n\r\n131-William Rodrigues Casquilha Junior\r\n\r\n132-Willians Guisarde Seixas Silva\r\n\r\n133-Willyan Ferraz Duarte\r\n\r\n134-Wilson Tarcisio Ramos\r\n\r\n135-Wilton Contage Filho\r\n\r\n136-Yuri Luciano Almeida Santana Fontanarrosa\r\n\r\nId: 731887"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Angel Fannie de Paula Marciano\r\n\r\n02-Angelo Augusto Barbosa\r\n\r\n03-Camila de Paula Lima Reis\r\n\r\n04-Cecilia Orsino de Paula\r\n\r\n05-Douglas de Figueiredo\r\n\r\n06-Douglas Oliveira Raposo\r\n\r\n07-Giselly Cardoso Pereira\r\n\r\n08-Jonathan de Mattos Silva\r\n\r\n09-Luiz Eduardo Silva de Souza\r\n\r\n10-Luiz Gustavo Lima de Oliveira\r\n\r\n11-Nathane Medeiros Vieira\r\n\r\n12-Tatiane do Carmo Geraldo\r\n\r\n13-Uellington Eduardo Fortunato Guedes\r\n\r\n14-Victor Hugo Louzada dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna de Paula da Silveira\r\n\r\n02-Carolina Urbano Garcia\r\n\r\n03-Estefani Gabriel de Paula Oliveira\r\n\r\n04-Giselane de Lima Gomes de Souza\r\n\r\n05-José Vicente Siqueira da Costa Junior\r\n\r\n06-Júlia Luisa da Silva\r\n\r\n07-Lucas Brito de Barros\r\n\r\n08-Nathan Pereira do Nascimento\r\n\r\n09-Patricia de Oliveira Reis\r\n\r\n10-Rafael Teles da Silva\r\n\r\n11-Renan Santos Casemiro\r\n\r\n12-Taliane dos Santos Siqueira\r\n\r\n13-Tâmara de Aquino Silva\r\n\r\n14-Victor dos Santos Assis\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir Antonio Monteiro Junior\r\n\r\n02-Alexandre Almeida de Sousa\r\n\r\n03-André Ventura de Oliveira Junior\r\n\r\n04-Elisa Barbosa Marra\r\n\r\n05-Elisandra Estevão Souza\r\n\r\n06-Ilquetelin Roberta Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Janine dos Santos\r\n\r\n08-Juliana Soutelo Volpato\r\n\r\n09-Luana Mara da Silva\r\n\r\n10-Pâmella de Oliveira Januário\r\n\r\n11-Priscilla de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Samir Chaves Pereira\r\n\r\n13-Uellerson Granadeiro Vicente\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Nunes da Cruz\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Dias\r\n\r\n03-Bruno da Silva Nunes\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva Pinho\r\n\r\n05-Denison de Souza Pereira da Silva\r\n\r\n06-Franciele Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Gabrielle de Paula\r\n\r\n08-Jéssica Ribas de Carvalho\r\n\r\n09-Josiane Calixto de Jesus\r\n\r\n10-Leonardo de Souza Fontes\r\n\r\n11-Lethicia Cristina Ignácio Amorim\r\n\r\n12-Rebeca Vieira de Moraes\r\n\r\n13-Robert Gomes de Almeida\r\n\r\n14-Tadeu Silva Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Pereira de Paula\r\n\r\n02-Daiana Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Filipe Novaes Pereira\r\n\r\n04-Josilaine D'Almeida Rodrigues\r\n\r\n05-Luciano Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Rafael de Carvalho Gabriel\r\n\r\n07-Rosângela Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Sheila Fonseca das Dôres\r\n\r\n09-Tatiana da Silva Leite\r\n\r\n10-Thauan José de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia da Silva Miranda\r\n\r\n02-Dalzisa da Silva Gaspar\r\n\r\n03-Diogo Ferreira Diniz\r\n\r\n04-Elizabeth Silvestre da Silva\r\n\r\n05-Fabiano de Freitas Machado\r\n\r\n06-Fabíola de Oliveira\r\n\r\n07-Fabíola Maria Silvano\r\n\r\n08-Gabriel de Oliveira Mateus\r\n\r\n09-Gislene de Souza Gama\r\n\r\n10-Glaucia Pires Honorato\r\n\r\n11-Hárlei dos Santos Avila\r\n\r\n12-Huerlei Jorge Bernardes da Silva\r\n\r\n13-Hugo César Coelho Salvado\r\n\r\n14-Ingrid Rodrigues\r\n\r\n15-Jéssica Cristina Fonseca\r\n\r\n16-Juliana da Silva\r\n\r\n17-Jurema Alvarino dos Santos\r\n\r\n18-Leidiane Souza dos Santos\r\n\r\n19-Luiza Maria da Silva\r\n\r\n20-Maiara Raquel Brandão da Silva\r\n\r\n21-Maria Lucia Novais de Oliveira\r\n\r\n22-Mariana de Souza Santos\r\n\r\n23-Noelton Ernesto da Silva Mourão\r\n\r\n24-Paulo Alexandre Figueredo\r\n\r\n25-Quelli Cristina de Almeida\r\n\r\n26-Rafael Pereira Venancio\r\n\r\n27-Rodrigo de Abreu Alves\r\n\r\n28-Rodrigo Marques de Oliveira Silva\r\n\r\n29-Tamires Cristine Oliveira Neves\r\n\r\n30-Tiago de Oliveira Pereira\r\n\r\n31-Vagner Tavares\r\n\r\n32-Viviane Aparecida Moraes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Roger Gomes de Oliveira\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Alves Gonçalves\r\n\r\n02-Natália de Medeiros Francelino\r\n\r\n03-Sabrina dos Santos Mateus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Ferreira Lima Gomes Calixto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roseane Rafaela Tinoco Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Tânia Costa Bloise Vigas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza da Silva\r\n\r\n02-Amariles José Barbosa Ferreira\r\n\r\n03-André Viana da Silva\r\n\r\n04-Bárbara Aparecida de Souza Ribeiro\r\n\r\n05-Cleide Quitéria da Conceição Vieira\r\n\r\n06-Dergi Fernandes\r\n\r\n07-Edilene Pereira Alves de Queiroz\r\n\r\n08-Jandira Jesus de Souza\r\n\r\n09-José Henrique da Silva\r\n\r\n10-Juliana Leite Freitas\r\n\r\n11-Lucia Fátima Sabino Barroso\r\n\r\n12-Rosalia Marcelina de Souza\r\n\r\n13-Vilma Matias da Silva Fernandes\r\n\r\n14-Wellington Duarte Pessôa\r\n\r\nTURMA: EP-COM-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Sacramento\r\n\r\n02-Danielle Cecília Carneiro\r\n\r\n03-Douglas Souza de Oliveira\r\n\r\n04-Felipe Valentim Leite\r\n\r\n05-Jenilson Carneiro Amaral\r\n\r\n06-Jorginete Villas-Bôas\r\n\r\n07-Michele Gomes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra de Souza do Monte\r\n\r\n02-Alzira Alexandre de Oliveira\r\n\r\n03-Amanda Paula da Silva\r\n\r\n04-André Leonardo Cavalcante da Silva \r\n\r\n05-Angela Maria Coutrim Sousa \r\n\r\n06-Antonio Francisco Rocha da Silva\r\n\r\n07-Aristélia Cruz dos Santos\r\n\r\n08-Cleia Maria Franco de Oliveira\r\n\r\n09-Cosme Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Cristiane Pereira de Souza Ignacio\r\n\r\n11-Djalma dos Santos Lima\r\n\r\n12-Eduardo da Silva\r\n\r\n13-Eliene Antonia da Fonseca\r\n\r\n14-Elisangela da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Erivan Tomé do Nascimento\r\n\r\n16-Flavio Silva dos Santos\r\n\r\n17-Geane Carneiro Amaral\r\n\r\n18-Geni dos Santos\r\n\r\n19-Girlê da Hora Moreira\r\n\r\n20-Helia Francis Lopes Maciel\r\n\r\n21-Hiroito Mendes Bastos\r\n\r\n22-Hozana Pereira Barbosa \r\n\r\n23-Iraneide Moura de Carvalho\r\n\r\n24-Ivanilda Maria do Nascimento\r\n\r\n25-Ivanise Venâncio da Silva\r\n\r\n26-Jonilda Umbelina de Jesus\r\n\r\n27-José Junior Rufino\r\n\r\n28-Luciana de Sales\r\n\r\n29-Luciano Domingos\r\n\r\n30-Luciene da Silva Vilches\r\n\r\n31-Maria Dalva da Silva Galeno Filha\r\n\r\n32-Maria José de Pontes\r\n\r\n33-Maria Mendes da Silva\r\n\r\n34-Maria Nazareth Raimundo Braz\r\n\r\n35-Marinalva Belo da Silva\r\n\r\n36-Orlando Marcio de Oliveira Souza\r\n\r\n37-Rafael Santos de Souza \r\n\r\n38-Regina Lucia de Morais\r\n\r\n39-Ronsângela Ferreira Menezes\r\n\r\n40-Suely Rodrigues Peçanha\r\n\r\n41-Tamires dos Santos Gomes\r\n\r\n42-Valdeci Cavalcante\r\n\r\n43-Vamilton Marcos dos Santos\r\n\r\n44-Vanusa Martins de Oliveira\r\n\r\n45-Vilma Regina Victor da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Melo da Silva\r\n\r\n02-Anselmo de Oliveira Prado\r\n\r\n03-Antonio Valney da Silva Ferreira Filho \r\n\r\n04-Cristiane Gonçalves Santiago\r\n\r\n05-Danielle Maria Dionísio Ferreira\r\n\r\n06-Debora Mariano Paula\r\n\r\n07-Edna Veronica da Silva\r\n\r\n08-Edivania da Silva Santos\r\n\r\n09-Felipe de Almeida Gonzalez Gil\r\n\r\n10-Gilvânia Marques de Oliveira\r\n\r\n11-Halysso Azevedo dos Santos\r\n\r\n12-José Adriano de Lima\r\n\r\n13-Leônidas Gomes\r\n\r\n14-Luana Alves Tavares da Silva\r\n\r\n15-Luciano Aparecido Pereira \r\n\r\n16-Luiz Roberto Silva Monteiro Benjamim\r\n\r\n17-Maria Gorete Fernandes\r\n\r\n18-Maria José Dionísio Ferreira\r\n\r\n19-Michele Novais dos Santos\r\n\r\n20-Perla Justino Alves\r\n\r\n21-Rodrigo César Coelho\r\n\r\n22-Rogerio da Silva Prado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva\r\n\r\n02-Andréa da Conceição de Souza\r\n\r\n03-Ângelo Jesus Lima\r\n\r\n04-Camila Araújo Dutra\r\n\r\n05-Cíntia Penetra Paiva\r\n\r\n06-Daisyanne Chrystilayne França Cabral\r\n\r\n07-Daniel Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Felipe Lopes da Silva\r\n\r\n09-Flavia Baldoino dos Santos\r\n\r\n10-Geyse Carneiro da Silva Pantoja\r\n\r\n11-Gisele dos Santos Ferreira \r\n\r\n12-Helivelton Hermenegildo\r\n\r\n13-Isabela Carolina da Silva Carvalho\r\n\r\n14-Isabela Silva Soares\r\n\r\n15-Israel Martins dos Santos\r\n\r\n16-Jaqueline Freire dos Santos\r\n\r\n17-José Roberto da Silva \r\n\r\n18-Maria Roceli de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Mariana Santos de Lima Bonfim\r\n\r\n20-Pablo Lima Severo\r\n\r\n21-Patricia Barbosa Soares Pereira\r\n\r\n22-Sara Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Renato Sousa da Rocha\r\n\r\n24-Selma Dias do Nascimento\r\n\r\n25-Thaiane da Rocha Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dângela dos Santos Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Ana Catarina Cordeiro Sirino Alves\r\n\r\n03-Ana Lucia Rocha dos Santos\r\n\r\n04-Ana Paula Nascimento Silva\r\n\r\n05-Augusto Cesar Carneiro Sabino\r\n\r\n06-Auzerina de Souza Medeiros\r\n\r\n07-Daiane do Carmo da Costa\r\n\r\n08-Danielle Guedes de Paulo\r\n\r\n09-Eliete Silva dos Santos\r\n\r\n10-Elizabeth Alves Barbosa\r\n\r\n11-Fabiana Teixeira\r\n\r\n12-Irene Lima\r\n\r\n13-Júlio César Dutra da Motta\r\n\r\n14-Kelly da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Leticia Maria Perom Silva\r\n\r\n16-Lidiane Trindade dos Santos\r\n\r\n17-Marcos Carnaval \r\n\r\n18-Maria das Graças Nazaré da Costa\r\n\r\n19-Marivam Abdias da Silva\r\n\r\n20-Mary Cristina da Costa Rosa\r\n\r\n21-Natoniel da Silva Souza\r\n\r\n22-Patricia Pereira de Oliveira\r\n\r\n23-Paulo Dias Barreto\r\n\r\n24-Raquel da Silva Moraes\r\n\r\n25-Rodrigo Lima do Nascimento\r\n\r\n26-Rosemery dos Santos Branco Ribeiro\r\n\r\n27-Thiago de Melo Lima\r\n\r\n28-Valdenice Matias da Silva\r\n\r\n29-Vania Lima Madureira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rozeli Alves Rodrigues da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - 1° SEMESTRE / ANO: 2007\r\n\r\n01- Eliane Estrela de Moraes Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - 1° SEMESTRE / ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gil Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 27-Tatiane Ferreira de Sá\r\n\r\nLeia-se: 27-Tatiana Ferreira de Sá\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Cláudio Albino de Oliveira\r\n\r\n06-Cleide de Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Isael Alves Leandro\r\n\r\n15-Jaime Valeiro dos Santos\r\n\r\n27-Maria Lucia Ramos dos Santos\r\n\r\n29-Noemia dos Santos\r\n\r\n31-Priscila dos Santos Garcia\r\n\r\n32-Regina Helena de Souza Mendonça\r\n\r\n34-Renato Souza Barral\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Cláudia Albino de Oliveira\r\n\r\n06-Cleide de Oliveira da Silva Freitas\r\n\r\n14-Izael Alves Leandro\r\n\r\n15-Jaime Valerio dos Santos\r\n\r\n27-Maria Lucia Ramos dos Santos Silva\r\n\r\n29-Noêmia dos Santos\r\n\r\n31-Priscila dos Santos Garcia Bertolini\r\n\r\n32-Regina Helena de Souza Mendonça Joaquim\r\n\r\n34-Renato Sousa Barral\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alan Chrisostomo Monteiro\r\n\r\n15-Fabiano Henrique da costa \r\n\r\n19-Leonardo Moreira Carvalhal \r\n\r\n20-Lilian Denise Lara de Souza\r\n\r\n27- Marina Luana Sousa da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 01-Alan Crisostomo Monteiro\r\n\r\n15-Fabiano Henriques da Costa\r\n\r\n19-Leandro Moreira Carvalhal \r\n\r\n20-Lilian Denise de Souza Ferraz\r\n\r\n27-Marina Luana Souza da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erivânia Miguel do Nascimento\r\n\r\n02-Gustavo Fernando Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Peixoto da Silva\r\n\r\n02-Aline Maria de Souza\r\n\r\n03-Carlos Henrique de Siqueira Silva\r\n\r\n04-Fábio Scoponi do Nascimento\r\n\r\n05-Igor Henriqueta de Araújo Silva\r\n\r\n06-Jarbas da Silva Correia\r\n\r\n07-Nilcelene Almeida de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos Eduardo de Siqueira Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos Henrique de Siqueira Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Michelini Kallenbach\r\n\r\n02-Andresa Jordão de Sousa\r\n\r\n03-Bruna Eloá Mendonça da Silva\r\n\r\n04-Bruna da Silva Rezende\r\n\r\n05-Bruna Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Cristiane Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n07-Diego Lisbôa Marçal da Conceição\r\n\r\n08-Dutson Prado de Araújo\r\n\r\n09-Elis Lene Miranda Rocha\r\n\r\n10-Flavianne da Conceição Ferreira\r\n\r\n11-Horrana de Paula Duque\r\n\r\n12-Ivan Mangia Rolim\r\n\r\n13-Kátia Costa Elias\r\n\r\n14-Liliane Aparecida Martins\r\n\r\n15-Luana do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n16-Maicon Reis Cananéa\r\n\r\n17-Mariana Vicente da Silva\r\n\r\n18-Maycon Vidal de Oliveira\r\n\r\n19-Rannysia da Silva Barbosa\r\n\r\n20-Weslley Silva Pires\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Luci Garrido Rodrigues\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Gabriela Souza do Carmo\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Regina Araujo Milioli\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Doralice Cabral de Vasconcelos Vieira\r\n\r\n02-Edson Cassoli\r\n\r\n03-Ely de Souza Moreira\r\n\r\n04-Luciano Quadros Vasconcelos\r\n\r\n05-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n06-Tomé Souza de Abreu\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Acácio Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Adelma de Fátima da Silva Rocha\r\n\r\n03-Altivo Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Maria de Moura Maciel\r\n\r\n05-Antônio Barbosa Junior\r\n\r\n06-Carlos Henrique Alves de Melo\r\n\r\n07-Christian Sarataya Barroso\r\n\r\n08-Cristina Aparecida de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Dalton Jorge Costa Alves Filho\r\n\r\n10-Denise Lima da Silva\r\n\r\n11-Diogo da Silva Lima\r\n\r\n12-Edmilson Silva Soares\r\n\r\n13-Eliete Marcelino da Costa Macedo\r\n\r\n14-Érica Pereira Rocha\r\n\r\n15-Gyslenne Botelho de Araujo\r\n\r\n16-Jadir José Ramos Pereira\r\n\r\n17-Jaqueline dos Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Jenifér Sabine Páscoa Moraes\r\n\r\n19-Jorge Alexandre Mendes da Silva\r\n\r\n20-Jorge Antônio Santos\r\n\r\n21-José Barreto da Silva\r\n\r\n22-Josiane da Silva Ferreira Pimenta\r\n\r\n23-Juaninha Zely Gonçalves\r\n\r\n24-Jureni Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n25-Leonardo Godinho de Matos\r\n\r\n26-Lindaura de Fátima Santos\r\n\r\n27-Luiz Teodoro Pereira\r\n\r\n28-Marcelo Alves Fernandes\r\n\r\n29-Margarete Soares Oliveira\r\n\r\n30-Maria Ivonete Fernandes de Queiroz\r\n\r\n31-Maristela Gadelha da Silva de Almeida\r\n\r\n32-Moises Ventura de Sousa\r\n\r\n33-Pâmela Prado de Lima\r\n\r\n34-Paulo Fernando Lescio da Silva\r\n\r\n35-Rosana Curcino de Souza\r\n\r\n36-Rosangela Ferreira Guedes Teixeira\r\n\r\n37-Sonia Regina do Nascimento\r\n\r\n38-Tatiana Bomfim Mancebo\r\n\r\n39-Tatiane Rangel da Silva\r\n\r\n40-Vagner Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Rosimere Maria dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Messias Silva dos Santos\r\n\r\n02-Elisabete Farias da Luz\r\n\r\n03-Janaina Amitrano Preza\r\n\r\n04-Sueli Barreto de Oliveira\r\n\r\n05-Valéria de Melo Silva Durante\r\n\r\n06-Vanessa Costa Muzy\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano de Andrade Raphael\r\n\r\n02-Aldair Francisco Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Aldemar Matias da Silva\r\n\r\n04-Alecsandro Cardoso dos Santos\r\n\r\n05-Aline do Nascimento Fontes\r\n\r\n06-Ana Paula Ewerton Portugal\r\n\r\n07-Anderson Nogueira Araujo\r\n\r\n08-André Luiz Povill Calian\r\n\r\n09-Bruno Miguel Tiago Rosa\r\n\r\n10-Camila Cortat Luiz\r\n\r\n11-Carlos Alberto Costa de Jesus\r\n\r\n12-César de Sant'anna Januário\r\n\r\n13-Claudio Loredo Pereira\r\n\r\n14-Cosme Augusto Cunha Junior\r\n\r\n15-Cosme Reges de Souza\r\n\r\n16-Diogo de Souza Gabriel\r\n\r\n17-Edna Pessoa do Nascimento\r\n\r\n18-Eduardo Jorge Pinheiro Neves\r\n\r\n19-Eidmar dos Santos Nunes\r\n\r\n20-Elisabete Dias de Lima\r\n\r\n21-Érica Vargas Paiva\r\n\r\n22-Ester Almeida de Brito Oliveira\r\n\r\n23-Evandro Iat\r\n\r\n24-Fabiana Gomes Holanda\r\n\r\n25-Gabriel Arcanjo Fernandes de Assis\r\n\r\n26-Gabriel Ribeiro da Silva\r\n\r\n27-Hilza Claudia Sant'Anna Rosa\r\n\r\n28-Ilca Maria Dias Souza\r\n\r\n29-Irinaldo Francisco dos Santos\r\n\r\n30-Isabel Cristina Eloy\r\n\r\n31-Ivaldo Lirivaldo Teodoro da Silva\r\n\r\n32-João Batista Alves da Silveira\r\n\r\n33-Jorge Amaral Fernandes\r\n\r\n34-Jorge José de Sant'Ana\r\n\r\n35-Julio Cesar Amaro de Freitas\r\n\r\n36-José Ricardo Souza da Silva\r\n\r\n37-Katia Martins dos Reis Borges\r\n\r\n38-Luciano Brandão\r\n\r\n39-Luís Carlos Rodrigues de Sousa\r\n\r\n40-Luiz Claudio dos Santos Pinto\r\n\r\n41-Luiz Eduardo Gomes Vianna\r\n\r\n42-Lenisse Oliveira Miranda Neves\r\n\r\n43-Magali Cordeiro Freitas\r\n\r\n44-Manoel Gomes da Silva\r\n\r\n45-Manoel Messias Coutinho Reinaldo\r\n\r\n46-Marcio Correia de Oliveira\r\n\r\n47-Marcio Nascimento Barbosa\r\n\r\n48-Marcos Antonio Martins\r\n\r\n49-Maria Aparecida de Souza Fidelis\r\n\r\n50-Maria Cristina\r\n\r\n51-Maria da Conceição Barbosa Calixto\r\n\r\n52-Marilia Soares Dias\r\n\r\n53-Marina Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n54-Marla Nazeanze dos Santos Kellman\r\n\r\n55-Max Henrique Cacimiro Gomes\r\n\r\n56-Michele Barbosa da Silva\r\n\r\n57-Mônica Borges Silva\r\n\r\n58-Neide Maria Suzano Ferreira\r\n\r\n59-Nilson Augusto de Souza\r\n\r\n60-Orlando dos Santos Mattos\r\n\r\n61-Otoniel Martins\r\n\r\n62-Paulo César Dias\r\n\r\n63-Paulo Roberto Fortuna Áreas\r\n\r\n64-Priscila de Araujo Nogueira\r\n\r\n65-Rânice Claudeci Souza de Castro\r\n\r\n66-Rafael Lima de Souza\r\n\r\n67-Renato Alves Brão\r\n\r\n68-Renan Luiz Amaral Jacques\r\n\r\n69-Ricardo Araújo de Melo\r\n\r\n70-Robson Ramos\r\n\r\n71-Rogério Pereira da Silva\r\n\r\n72-Ronaldo Honório\r\n\r\n73-Rosimar de Oliveira Fagundes\r\n\r\n74-Rui Claudio da Cunha\r\n\r\n75-Sabrina Kelly Freire de Jesus\r\n\r\n76-Salete da Silva Bezerra\r\n\r\n77-Sanmantha Eggy da Silva\r\n\r\n78-Sidiney Alves Custódio\r\n\r\n79-Thiago Ferreira da Silva\r\n\r\n80-Tony Sarmento da Silva\r\n\r\n81-Valéria Gomes da Silva\r\n\r\n82-Yann Somacal da Cunha\r\n\r\n83-Wagner Luiz Alexandre Almeida\r\n\r\n84-Wallace dos Santos Rosa\r\n\r\n85-Walvanera Victorio da Silva\r\n\r\nId: 732258"
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                        "732097": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMaria Efigenia Chaves - 1987\r\n\r\n2-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCarlos Alexandre de Oliveira Borges - 1995\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLeonardo Castro Duran Duran - 1998\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nThiago Portugal Constantino - 2003\r\n\r\n4-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFlaviano Felix da Silva Carvalho - 2002\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nElaine Marins Cardoso - 1996\r\n\r\nId: 732097"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "732298": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 37/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (SERINGA descartável de 20ml, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 759.306,00. Processo HUPE 2755/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 38/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (CEFALEXINA sódica, dipirona, etc.), para o HUPE, no valor total estimado de R$ 99.759,60. Processo HUPE 229/20089.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 39/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material uso clínico (LENTE intra-ocular, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 212.481,00. Processo HUPE 357/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamento (VENTILADOR pulmonar, de transporte) para o HUPE no valor total estimado de R$ 19.537,53. Processo HUPE 433/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 732298. A faturar por empenho"
                                ],
                                "731733": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPREINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato MARCELO KISCHINHEVSKI, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, da Faculdade de Comunicação Social, do Departamento de Jornalismo, Área de Radiojornalismo, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Gastão de Almeida Rocha, matrícula nº 1541-2, publicada no DOERJ de 20/06/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido(a) às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4704/2008. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato GUSTAVO DA SILVA FURTADO DE MENDONÇA, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Departamento de Educação Física e Artes, Área de Música, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Maria Elena Silva Rangel, matrícula nº 2877-9, publicada no DOERJ de 23/10/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido(a) às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5801/2008. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato JOHANNES ANDREAS VALENTIN, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Departamento de Educação Física e Artes, Área de Fotografia, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Guilhon de Araújo Santana, matrícula nº 32659-5, publicada no DOERJ de 17/03/2006, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido(a) às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 7505/2008. \r\n\r\nId: 731733. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Atos": {
                            "709709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2008/SEH.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.12.2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço técnico especializado de consultoria para a elaboração do Plano de Reabilitação e Ocupação dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro na Área Central da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 548.647,00 (quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1901.16.482.0053.1570.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE00201 e 2008NE00202 - F: 12 e 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000.086/2008. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\nId: 709709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "732337": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: Constitui do presente Protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em trânsito e transportes, pelo ESTADO ao MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados de sua celebração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/059/2009.\r\n\r\nId: 732337"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "732036": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. OBJETO: Utilização de uma cabine de alvenaria situada no Terminal Rodoviário de Nilópolis. PRAZO: Máximo de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2009. ENCARGOS DE OCUPAÇÃO: R$ 704,32 (setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar Estadual nº 08/77 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/701.383/2008. \r\n\r\nId: 732036. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "731711": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4 da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44148, proc. nº E-07/300.854/2002, emitido em 17.01.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTIMOTIO CAMPOS\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nRua 21, Quadra 31, Casa n° 301 - frente - Engenho do Mato, Niterói - RJ - CEP: 24.344-000\r\n\r\nNão consta dos autos.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 731711. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "731734": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.429 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ROSA ALVES MANSSUR E/OU: OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Saída Oeste - loja 12, com 62,50 e loja 13. com 92,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.065/2008. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nId: 731734. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "732407": [
                                "I - Aviso",
                                "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 004 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051870\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÁrabes no Rio - História de Vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.995,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.996,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051817\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Amigos das Artes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 213.029,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 170.423,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051808\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUniverso do Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Gustavo leite\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n175.210.348-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.159,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.127,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051893\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPortinari - Arte e Meio Ambiente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Alencar Araripe do Amaral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n996.259.117-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 148.318,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 118.654,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051793\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio em Blocos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Carpenter Genesca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n092.326.467-14\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 320.078,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 256.062,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051837\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAs ultimas Horas Serão Definitivas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 297.110,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 237.688,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051811\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Anim!Arte 2009. 1ª Etapa do Circuito Itinerante\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Branco Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.192.391/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 183.480,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 146.784,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051932\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro de Informação do Museu “Os Grandes Personagens da História do Brasil”\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.670,36\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.736,29\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051746\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ Tudo Verdade - 14º Festival Internacional de Documentários\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 408.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052026\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHamelin\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Felipe Arguelles Betim Paes Leme\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n894.105.807-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 112.997,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.397,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051994\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica nas Escolas 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.261.421/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.688,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.750,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051953\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFaz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.470,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.376,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051942\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051827\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContos do Machado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.472,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.777,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSalão dos Recusados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCelso Bomfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n529.703.707-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 32.815,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 26.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051828\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.979.778/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 296.230,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 236.984,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051798\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCEL.U.CINE\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.033.780,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 827.024,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação nº 006 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052021\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nB. Lopes, o poeta de Rio Bonito na Corte - Obra Completa (Sesquicentenário do Nascimento)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlmádena Editora Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 28.538,46\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 22.830,77\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051972\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConversando com Cartola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCardoso e Castro Produções Artísticas e Musicais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.427.358/0001-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 50.712,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 40.569,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051760\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSex Delícia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMorena Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.473.256/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052059\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCanta Nova Iguaçu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 339.460,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 271.568,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052033\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow Marcello D2 no Rio de Janeiro 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.315,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052062\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow do JQuest 2009 - Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 279.259,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 223.407,36\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTributo a Waldir Azevedo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRonaldo da Conceição Júnior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n018.178.377-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 66.666,65\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.333,32\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052060\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPeça Teatral: Inda uma vez adeus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSpotlight Filmes e Produções Ltda -ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.261.096/0001-23\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 739.069,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 591.255,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051863\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSorria Você está na Barra!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.047,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.037,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052030\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Chegada de Lampião ao Inferno\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Quarto Ato de Projetos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.188.482/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 228.210,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 136.926,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052003\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLula Contra o Mau - Tem Culpa eu ?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNotícias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.928,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.02.2009.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 007 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051969\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRua Larga\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntenna Produtora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.273.062/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.361,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.489,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051965\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSistema Lapa de Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBMCOM Assessoria e Consultoria em Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.744.525/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 724.772,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 579.817,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051881\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBerço de Noel na Tela\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa de Cultura Berço de Noel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.087.763/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 459.385,69\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 367.508,55\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052070\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Legal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClemilda Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n858.496.007-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 44.237,32\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 35.389,86\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051938\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCircuito de Outono - Café, Cachaça e Chorinho\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCONCICLO-Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.191.782/0001-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.963,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.970,56\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051886\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRaul - O início, o fim e o meio \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052048\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAlmanaque Anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 178.497,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 142.797,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051914\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Social de Teatro Troquei Barbie pela Paternidade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGenivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.893.797-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.142,38\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.313,90\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051996\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIgreja Matriz de São Fidélis 200 anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Cooperação Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.142.537/0001-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 330.220,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 264.176,00\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051997\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nColeção Língua Cantada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLingua Geral Livros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 113.476,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.780,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051844\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManuel da Bengala\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLudus Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.337.353/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 42.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 34.240,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051945\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Portinari Paz no Criança Esperança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nQuorum/Rio Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.127.260/0001-93\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 434.329,31\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 347.463,45\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052012\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCamarilha - Além da Faixa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 126.919,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 101.535,68\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052037\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDos Sete Capitães ao Imperador\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Siqueira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n719.121.427-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 215.725,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 172.580,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051906\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nII Leblon Jazz Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nT'ai Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.105.558/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.201,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.360,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051891\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChibata (A vida de João Cândido)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFibra Eletrônica Ind.Com. Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.559,72\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.647,77\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051896\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFedegunda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 513.887,81\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 308.332,69\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051883\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA mulher que matou os peixes... e outros bichos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMachenka Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.719.707/0001-64\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 539.220,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 323.532,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052054\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAventuras do quarto rei mago\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaravilha Criações & Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.432.521/0001-79\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 158.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 95.220,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 732407"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "732012": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torma pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.404/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nDia: 13/03/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de roupeiros e arquivos de aço para o Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 732012. A faturar por empenho"
                                ],
                                "732056": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/008/2009. PARTES: FUNARJ e Márcia Deolinda Costa Cerqueira - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Dramaturgia e Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.126/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/013/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso de Interpretação para Atores Profissionais. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.175/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/325/2008. PARTES: FUNARJ e Ricardo Santanna Reis. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização oficina literária “Núcleo de Oficinas Culturais - Ágora de Pensamento e Arte”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.281/2008.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2009. PARTES: FUNARJ e Marcelo de Brito e Cunha Valladares. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Music Of Joy”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.159/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2009.\r\n\r\nId: 732056. A faturar por empenho"
                                ],
                                "732057": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/307/2008. PARTES: FUNARJ e Claudia Vigonne Produções Artísticas e Culturais Ltda. OBJETO: Alteração nas Clausulas Primeira e Segunda deste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.983/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/307/2008. PARTES: FUNARJ e Claudia Vigonne Produções Artísticas e Culturais Ltda. OBJETO: Alteração na Clausula Primeira deste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.983/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 732057. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "732257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 07/2008, de prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - este Termo Aditivo é o acréscimo de 01 (um) posto de vigilante desarmado, escala 12 X 36 horas diurnas e 01 (um) posto de vigilante desarmado, escala 12 X 36 horas noturnas, onde cada posto é constituído por 02 (dois) vigilantes, para prestar serviços na futura sede da Procuradoria Geral do Estado, cujo endereço é a Rua do Carmo, nº 27 - Centro. Alteração da Cláusula Sétima do Contrato - Dá-se a este Termo Aditivo, para a totalidade do período de 07 (sete) meses (março a setembro/2009), o valor de R$ 6.588,32 (seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo o valor mensal de R$ 46.118,24 (quarenta e seis mil cento de dezoito reais e vinte e quatro centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 300.171,68 (trezentos mil cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3490.39.12 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. Autorização: Processo nº E-14/008.820/2005. Assinatura: 17 de fevereiro de 2009. *Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de março de 2009. \r\n\r\nId: 732257"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "731802": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.015/2009 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. 10% e 15% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.065/2009 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 949.565-6. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.047/2009 - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL, Defensora Pública, matrícula 949.544-1. 15% a contar de 17.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.040/2009 - RODRIGO CAMARA FERRAZ FRANCO, Defensor Público, matrícula 949.569-8. 15% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.025/2009 - AGENOR GOMES PINTO NETO, Defensor Público, matrícula 949.540-9. 15% a contar de 17.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.049/2009 - RENATA SALLES DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 949.567-2. 15% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.030/2009 - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 949.570-6. 20% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.030/2009 - SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 949.571-4. 20% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.050/2009 - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO, Defensora Pública, matrícula 949.560-7. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.041/2009 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensor Público, matrícula 949.559-9. 20% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.079/2009 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensor Público, matrícula 949.552-4. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.026/2009 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/2009 - SULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 949.558-1. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.048/2009 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensor Público, matrícula 949.568-0. 25% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.055/2009 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ Defensor Público, matrícula 949.543-3. 20% a contar de 07.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.236/91 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensor Público, matrícula 257.106-5. 50% a contar de 31.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.807/2003 - ANA ROSENBLATT, Defensor Público, matrícula 896.709-3. 20% a contar de 31.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.446/2001 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensor Público, matrícula 860.691-5. 25% a contar de 31.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E - 20/10.077/2009 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 949.546-6. 15% a contar de 17.12.08\r\n\r\nCONCEDO aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 179.479-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 14.11.2002 a 12.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.345/08 - ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 179.479-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30.12.2008 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/96 - VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO, Defensor Público, matrícula 815.763-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40 § 10 da Constituição Federal, 01 (um) mês de licença-prêmio em dobro, período base de 12.06.98 a 09.06.2003, perfazendo um total de 150 dias tornando sem efeito o despacho de 17.11.2008, publicado no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.419/09 - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN, Defensor Público, matrícula 949.548-2. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, no período de 02.06.2004 a 17.05.2007, no total de 1080 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.259/09 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensor Público, matrícula 835.258-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, nos termos da Lei 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, no período de 03.11.87 a 22.03.88, totalizando 140 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/2005 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensor Público, matrícula 836.294-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06.02.2004 a 04.02.2009.\r\n\r\nId: 731802"
                    ],
                    "731798": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2009-Verônica Carvalho da costa Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.273/2009-Antonio José Sampaio Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.356/2009-Andréa Carius de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.370/2009-Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.357/2009-Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009-Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.058/2009-Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009-Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.379/2009-Fabiana do Amaral Cardinot\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.382/2009-Marizete Fortunato da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.372/2009-Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.389/2009-Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.387/2009-Gisele Góes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.388/2009-Gioconda Brant Vizzini Barbosa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009-Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.390/2009-Kátia Mitsues Peters Takenaka\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009-Lucia Vieiralves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.416/2009-Maria Goretti Ramos Rodrigues\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nDE 16 /02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009-Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nId: 731798"
                    ],
                    "731810": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.169/96 - VALÉRIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-9. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cedido que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAdemais, acrescenta-se que a Exma. Sra. Defensora Pública encontra-se afastada do mapa de movimentação desde ABRIL/2008, estando em gozo de licença maternidade, aleitamento, três períodos de férias e um de licença-prêmio, já tendo sido atendido, desta forma, o previsto na Resolução 413/2007. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados; \r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.162/2007 - VANDER SILVA ANTUNES, Defensor Público, matrícula 930.807-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de JUNHO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 731810"
                    ],
                    "732266": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/95 - ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, Defensora Pública, matrícula 815.743-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.250/01 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 852.779-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de agosto de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de março de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.069/00 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 852.759-0. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de fevereiro/09, a contar do dia 11, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.051/94 - AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (junho) e 2º período (outubro) do ano de 2009.\r\n\r\nId: 732266"
                    ],
                    "732177": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados, foram DESLIGADOS A PEDIDO, (art. 39, inciso II, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de FEVEREIRO/2009, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nDESLIGAMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO/2009\r\n\r\n26.571/06\r\n\r\nCRISTIANE GÓIS DE SOUZA\r\n\r\n26.624/06\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n26.779/06\r\n\r\nMARLI BEZERRA BLANES\r\n\r\n27.149/06\r\n\r\nAMANDA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n27.158/06\r\n\r\nANA CLAUDIA MARQUES FELÍCIO SARAIVA\r\n\r\n27.166/06\r\n\r\nANDRÉ GOMES DE NORONHA REIS\r\n\r\n27.169/06\r\n\r\nANDREA SIMOÕES LOPES GONÇALVES\r\n\r\n27.177/06\r\n\r\nANNA PAULA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n27.190/06\r\n\r\nBRUNA MENDES VACHALA\r\n\r\n27.237/06\r\n\r\nDARLUCIA PINTO DE LEMOS\r\n\r\n27.246/06\r\n\r\nEDILENE DA SILVA E SILVA LIMA\r\n\r\n27.254/06\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS PINTO\r\n\r\n27.258/06\r\n\r\nERICA FERNANDES AUTRAN ABREU\r\n\r\n27.271/06\r\n\r\nFERNANDA BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n27.282/06\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO PEREIRA PINTO\r\n\r\n27.300/06\r\n\r\nHENRIQUE DA COSTA SENNEM \r\n\r\n27.308/06\r\n\r\nIVANNA NASCIMENTO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n27.331/06\r\n\r\nLEILA SANT´ANNA MACHADO\r\n\r\n27.346/06\r\n\r\nLUCIANE ALVES DE CARVALHO CABRAL\r\n\r\n27.379/06\r\n\r\nMARIA ELISA DOS SANTOS\r\n\r\n27.380/06\r\n\r\nMARIA ISABEL CINELLI DO AMARAL\r\n\r\n27.390/06\r\n\r\nMICHELLE DE SANTANA\r\n\r\n27.395/06\r\n\r\nMÔNICA LINE FERREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n27.419/06\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n27.431/09\r\n\r\nPRISCILLA ANUNCIAÇÃO PINHEIRO BARRA\r\n\r\n27.449/06\r\n\r\nRENATA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n27.473/06\r\n\r\nSELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA\r\n\r\n27.484/06\r\n\r\nTASSIANA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA\r\n\r\n27.499/06\r\n\r\nVERÔNICA PADELA CARRASCO\r\n\r\n27.516/06\r\n\r\nCATHERINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27.520/06\r\n\r\nEDSON PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\n27.544/06\r\n\r\nVANESSA CRISTINA NEPOMUCENO RAMOS\r\n\r\n27.554/06\r\n\r\nMAYRA COIMBRA RICKMANN\r\n\r\n27.568/06\r\n\r\nDANIELE DO AMARAL SOUZA\r\n\r\n27.591/06\r\n\r\nANGELINA ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n27.596/06\r\n\r\nCHIMENY DE ILIVEIRA MELO\r\n\r\n27.596/06\r\n\r\nCHIMENY DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n27.625/06\r\n\r\nMICHELLE CALDAS DA SILVA\r\n\r\n27.635/06\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES PAYÁ\r\n\r\n27.639/06\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRÉ\r\n\r\n27.650/06\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n27.709/07\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n27.712/07\r\n\r\nERICSON PORTES VIEIRA\r\n\r\n27.728/07\r\n\r\nBERNARDO BASTOS LIMA\r\n\r\n27.733/07\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n27.759/07\r\n\r\nANDRÉA RITA SANTIAGO COSTA\r\n\r\n27.788/07\r\n\r\nMÁRCIA MARIA SANTOS BOTELHO\r\n\r\n27.870/07\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS\r\n\r\n27.917/07\r\n\r\nGABRIEL DE SEIXAS VALENÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27.933/07\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n27.959/08\r\n\r\nJOSÉ ELISIO ALVES GOIANA FILHO\r\n\r\n27.961/07\r\n\r\nVIVIANE BUENO DA COSTA\r\n\r\n28.069/08\r\n\r\nTATIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n28.106/08\r\n\r\nTHIAGO MORAES ZIZUEL\r\n\r\n28.128/08\r\n\r\nFLAVIA PEÑA PIRES\r\n\r\n28.133/08\r\n\r\nRIVAH LUCIA FORTES RODRIGUES\r\n\r\n28.145/08\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES NUNES BARROS\r\n\r\n28.216/08\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n28.258/08\r\n\r\nSYNARA RAFAELA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n28.307/08\r\n\r\nMILENA MELLO DELL´AGLIO\r\n\r\n28.328/08\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ATAIDE SILVA\r\n\r\nId: 732177"
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